Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2021 (RAA - Grupo Central)
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Actualizado em 7 de fevereiro de 2023
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Direção-Geral do Território
A Direção-Geral do Território é o organismo público nacional ao qual incumbe: Prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases; Zelar pela consolidação do sistema de gestão…
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Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60d2014a0781901dea633240
Temporalidade
- Data de criação
- 25 de março de 2022
- Última actualização de recursos
- 7 de fevereiro de 2023
Harvest
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- snig.dgterritorio.gov.pt
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- 2023-02-07 00:30:08.929000
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- 2023-02-15 00:31:13.681000
- archived
- not-on-remote
Embutir
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Descrição
A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2021 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2020 e dezembro de 2021.
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