O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, criada pela lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, funciona junto do Tribunal de Contas e desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção. Na sua recomendação n.º 1/2009, de 1 de julho,…
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Actualizado em 29 de junho de 2023