Autoridade Tributária e Aduaneira
Description
A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
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Informations techniques
Dernière mise à jour
7 février 2025
ID
676ec605b3f9d536bb325d18
Date de création
27 décembre 2024