Relatório sobre a Experiência Obtida com a Aplicação do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licence
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 608b9cf8454ae3ad738022ce
Temporalité
- Date de création
- 30 avril 2021
- Dernière mise à jour de ressource
- 24 avril 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {A1ECBB6B-0351-4E88-813A-A53DF0E17CAF}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-04-24 07:02:46.777000
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Description
O presente relatório constitui um documento oficial elaborado por Portugal a fim de dar cumprimento às obrigações decorrentes da implementação da Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que aprovou com base no princípio do poluidor pagador o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais (Diretiva RA), com a alteração que lhe foi introduzida pela Diretiva 2006/21/CE, de 15 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à indústria extrativa, e pela Diretiva 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que procede ao enquadramento geral da atividade de armazenamento geológico de CO2.
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