Regime Juridico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Relatório de Ocorrências Ambientais - Ano de 2020
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licence
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6065617d454ae302a783996b
Temporalité
- Date de création
- 1 avril 2021
- Dernière mise à jour de ressource
- 9 avril 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {EB06E6FC-3BAE-488E-898B-1E3C71341DD0}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-04-09 07:05:42.046000
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Description
Em 2021, volvidos três anos de experiência com a plataforma, e na senda de
publicação homóloga em 2020, disponibiliza-se o presente relatório, com o tratamento
e análise da informação comunicada no ano precedente. Este relatório visa,
simultaneamente, dar resposta, com carácter antecipativo, ao previsto no artigo 3.º
do Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho,
relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
legislação no domínio do ambiente, que explicita a informação a coligir pelos Estadosmembros e a periodicidade da sua submissão à Comissão Europeia, designadamente
no âmbito de regime em apreço. Este é, assim, o segundo Relatório desta série,
relativo ao ano de 2020.
Fichiers 1
Pré-Visualização 0
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