Perímetros de proteção imediata captação superficial

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Mis à jour le 16 juillet 2024 — Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Agência Portuguesa do Ambiente

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…

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Informations

Licence
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
6543c7fb28db2f479565fcb0

Temporalité

Date de création
2 novembre 2023
Dernière mise à jour de ressource
16 juillet 2024
Extras
harvest:name
APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
backend
Harvester DGT
source_id
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remote_id
CB8BE4F5-CAD2-4E76-B140-9FC51A5CE98D
domain
snig.dgterritorio.gov.pt
last_update
2024-07-16 06:45:03.433000

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Description

Perímetros de protecção às captações de água para consumo humano (Portaria 702-2009). A portaria estabelece os respectivos condicionamentos aos perímetros de captação. A zona de protecção imediata é delimitada de forma a abranger uma área definida no plano de água e na bacia hidrográfica adjacente, que depende: i) Das características morfológicas da massa de água onde está localizada a captação;ii) Da maior ou menor pressão das actividades antropogénicas na bacia drenante da captação; iii) Dos problemas de qualidade da água.4.º Nas zonas de protecção imediata são interditas as seguintes actividades: a) Todas as actividades secundárias como a navegação com e sem motor, a prática de desportos náuticos, o uso balnear e a pesca, com excepção das embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade e à manutenção das infra -estruturas da captação; b) A descarga de qualquer tipo de efluentes de origem doméstica e industrial no plano de água e na zona terrestre que integram o perímetro de protecção imediato.

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