Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2021 (RAA - Grupo Oriental)
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Direção-Geral do Território
A Direção-Geral do Território é o organismo público nacional ao qual incumbe: Prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases; Zelar pela consolidação do sistema de gestão…
Informations
- Licence
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60d201490781901dea63323f
Temporalité
- Date de création
- 25 mars 2022
- Dernière mise à jour de ressource
- 7 février 2023
Harvest
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- 60d2010f0781904a78bfa58a
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- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2023-02-07 00:30:08.987000
- archived_at
- 2023-02-15 00:31:13.039000
- archived
- not-on-remote
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Description
A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2021 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2020 e dezembro de 2021.
Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos).
Fichiers 5
Pré-Visualização 0
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Ressources communautaires 0
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