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Tendo em conta os princípios da legalidade e transparência foi aprovado em 2008 um Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa - RAAML - que permite garantir a equidade e o controlo na atribuição desses apoios, quer sejam de carácter financeiro ou não financeiro. Esses apoios resultam das atribuições e políticas municipais em matéria de desenvolvimento cultural, social, recreativo, desportivo ou outros e destinam-se a apoiar entidades vocacionadas para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população, através da concretização de programas, projetos ou atividades que prossigam o interesse municipal. Podem candidatar-se a estes apoios entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal.

xlsx

Apoio Financeiro ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML)

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