Teste Geoserver (CAOP)
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Direção-Geral do Território
A Direção-Geral do Território é o organismo público nacional ao qual incumbe: Prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases; Zelar pela consolidação do sistema de gestão…
Informations
- Licencia
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 62ba4b980781905338ea01b8
Temporality
- Fecha de creación
- 25 de marzo de 2022
- Latest resource update
- 30 de junio de 2022
Harvest
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- 60d2010f0781904a78bfa58a
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- 1bf91788-fdee-46ca-a522-032ed8e223c1
- domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2022-06-30 01:30:40.350000
- archived_at
- 2022-07-09 01:30:58.422000
- archived
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Descripción
A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2021 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2020 e dezembro de 2021.
Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos).
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