SRUP - Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público
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Direção-Geral do Território
A Direção-Geral do Território é o organismo público nacional ao qual incumbe: Prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases; Zelar pela consolidação do sistema de gestão…
Informations
- Licencia
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649b7f0c078190f8a5e77189
Temporality
- Fecha de creación
- 28 de junio de 2023
- Latest resource update
- 21 de septiembre de 2023
Extras
- harvest:domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
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- SNIG DGT
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Descripción
Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público, em vigor em Portugal Continental.
As Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público são uma servidão e restrição de utilidade pública. A servidão constitui-se com a publicação do diploma que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, identificando as instalações e atividades que ficam sujeitas a interdições ou a condicionamentos, definindo ainda o tipo de condicionamentos.
O perímetro de proteção abrange a área limítrofe ou contígua à captação de água, cuja utilização é condicionada, de forma a salvaguardar a qualidade dos recursos hídricos subterrâneos utilizados.
A Administração da Região Hidrográfica (ARH) territorialmente competente é a entidade que superintende em todas as questões relacionadas com esta servidão.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação das Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público.
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