Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais – Guia de Apoio ao Preenchimento do Formulário de Comunicação – Caracterização do Local da Ocorrência e da Envolvente
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licencia
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649d1ea7078190ea9821771a
Temporality
- Fecha de creación
- 29 de junio de 2023
- Latest resource update
- 21 de septiembre de 2023
Extras
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- sniambgeoportal.apambiente.pt
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Descripción
Para o auxiliar na resposta aos elementos solicitados no Formulário de Comunicação de Dano ou de Ameaça Iminente de Dano Ambiental, conforme previsto nos artigos 14.º, 15.º e 18.º do Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais (RJRA), mais concretamente para efeitos da Caracterização do Local da Ocorrência e da Envolvente, foi desenvolvida uma plataforma interativa, com o suporte de dados e informação.
cartográfica disponível no Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb), relevante para essa
caracterização
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