Lei da Água
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licencia
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6047105b454ae3a8b8285198
Temporality
- Fecha de creación
- 9 de marzo de 2021
- Latest resource update
- 4 de mayo de 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {39511B47-2083-45B4-B803-09937BED007A}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-05-04 07:03:05.481000
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Descripción
Lei 58 de 2005 que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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