Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2024.1 (RAA)

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A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com o Regulamento delegado 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022 e com a Lei n.º 24-A/2022 de 23 de dezembro. A Direção-Geral do Território (DGT) é responsável pela elaboração e manutenção da CAOP, de acordo com o Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e com o disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DTMNFR) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE). A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos.

Esta versão extraordinária da Carta Administrativa, a CAOP2024.1, resulta das alterações de limites administrativos de freguesias/municípios decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre 1 de janeiro e 15 de março de 2025, na sua maioria provenientes da Lei nº25-A/2025 de 13 de março (desagregação de freguesias) e também da Lei nº2/2025 de 6 de janeiro e Lei nº 3/2025 de 6 de janeiro. O novo modelo de dados encontra-se disponível no repositório da CAOP em https://github.com/dgterritorio/CAOP.

Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos). Para mais informações sobre esta versão da CAOP e sobre as versões anteriores, nomeadamente informação mais detalhada sobre NUTS, distritos, municípios ou freguesias, consultar o seguinte endereço: https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop

Producer

Direção-Geral do Território

Latest update

9 de febrero de 2026

License

Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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44.44444444444444/100

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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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63e2ed0a078190a421d4b4c6

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3 de febrero de 2023

Latest update

9 de febrero de 2026

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