Balcão Heranças e Divórcios com Partilha

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Updated on 25 de diciembre de 2024 — Creative Commons Attribution Share-Alike

Instituto dos Registos e do Notariado

Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) - http://www.irn.mj.pt/

32 datasets

Informations

Licencia
Creative Commons Attribution Share-Alike
ID
5ae9d0b6c8d8c9146d44cc7e

Temporality

Frequency
Desconocido
Fecha de creación
6 de marzo de 2018
Latest resource update
25 de diciembre de 2024
Extras
frequency
Mensal
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bhdp
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Dados Abertos Justiça
Harvest
backend
CKAN PT
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domain
dados.justica.gov.pt
last_update
2024-12-25 02:15:00.611000

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Descripción

Legenda: TipoA=Procedimentos de habilitação de herdeiros e partilha, mútuo, garantias e registos, TipoB=Procedimentos de partilha, mútuo, garantias e registos, TipoC=Procedimentos de partilha do património conjugal, mútuo e garantias, TipoD=Processos de divórcio e separação por mútuo consentimento, com partilha do património conjugal, mútuo e garantias e Nº. total de procedimentos

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