SRUP - Albufeiras de Águas Públicas Classificadas
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Direção-Geral do Território
A Direção-Geral do Território é o organismo público nacional ao qual incumbe: Prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases; Zelar pela consolidação do sistema de gestão…
Informations
- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 619d8792078190069bc063c9
Temporality
- Creation date
- November 24, 2021
- Latest resource update
- April 9, 2024
Extras
- harvest:name
- SNIG - Direção-Geral do Território (DGT)
Harvest
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- Harvester DGT
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- domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2024-04-09 01:30:08.676000
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Description
Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Albufeiras de Águas Públicas Classificadas, em vigor em Portugal Continental.
As Albufeiras de Águas Públicas Classificadas são uma servidão e restrição de utilidade pública. O regime jurídico de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e dos lagos e lagoas de águas públicas encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio.
As albufeiras de águas públicas de serviço público são obrigatoriamente objeto de classificação nos tipos de albufeiras de utilização protegida, albufeiras de utilização condicionada e albufeiras de utilização livre.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação das Albufeiras de Águas Públicas Classificadas. Inclui representação da zona de servidão às albufeiras e a representação dos rios de 1.ª ordem.
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