Regime Juridico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Relatório de Ocorrências Ambientais - Ano de 2020

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Updated on March 29, 2024 — Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Agência Portuguesa do Ambiente

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…

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License
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
6065617d454ae302a783996b

Temporality

Creation date
April 1, 2021
Latest resource update
March 29, 2024
Harvest
backend
Harvester Portal do Ambiente
source_id
5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
remote_id
{EB06E6FC-3BAE-488E-898B-1E3C71341DD0}
domain
sniambgeoportal.apambiente.pt
last_update
2024-03-29 06:05:22.260000

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Description

Em 2021, volvidos três anos de experiência com a plataforma, e na senda de
publicação homóloga em 2020, disponibiliza-se o presente relatório, com o tratamento
e análise da informação comunicada no ano precedente. Este relatório visa,
simultaneamente, dar resposta, com carácter antecipativo, ao previsto no artigo 3.º
do Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho,
relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
legislação no domínio do ambiente, que explicita a informação a coligir pelos Estadosmembros e a periodicidade da sua submissão à Comissão Europeia, designadamente
no âmbito de regime em apreço. Este é, assim, o segundo Relatório desta série,
relativo ao ano de 2020.

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