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Com este manual pretende-se esclarecer de uma forma simples e pragmática a quem se aplica o Diploma RA e as obrigações que este estipula, designadamente para os operadores. Embora se direcione mais para os operadores (empresas), pode ser igualmente útil a outras partes interessadas, tais como autoridades e público em geral.

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Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais – Prevenção e Remediação de Danos Ambientais – Manual de Apoio ao Operador

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