Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais – Prevenção e Remediação de Danos Ambientais – Manual de Apoio ao Operador
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 608b9cf6454ae3ad758022ca
Temporality
- Creation date
- April 30, 2021
- Latest resource update
- April 25, 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {28F05F60-13ED-45C5-93EB-F9EE63A033EC}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-04-25 07:02:47.316000
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Description
Com este manual pretende-se esclarecer de uma forma simples e pragmática a quem se aplica o Diploma RA e as obrigações que este estipula, designadamente para os operadores. Embora se direcione mais para os operadores (empresas), pode ser igualmente útil a outras partes interessadas, tais como autoridades e público em geral.
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