{"_id":{"$oid":"5d17ac8e877f0c52f97e7968"},"BID":{"$numberInt":"38660"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410825600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Durante estes três anos, o Governo multiplicou a publicação de despachos e orientações no âmbito da reorganização hospitalar.\nMas na prática esta Portaria impõe a desclassificação e desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais, através da redução de serviços, de valências e especialidades e de profissionais de saúde, conduzindo ao despedimento de milhares de trabalhadores.\nApesar de no discurso político apregoar a defesa do SNS, o Governo prossegue políticas que conduzem à criação de um sistema de saúde a duas velocidades baseado nas condições económicas das famílias.\nAtendendo à pressão dos grupos económicos e financeiros e às opções políticas dos sucessivos Governos, tem vindo a ser trilhado, ao longo de décadas, um caminho para corresponder aos objetivos de privatização da saúde.\nCaminho que só não foi mais longe, porque a Constituição da República Portuguesa e a luta dos utentes e dos profissionais de saúde o conseguiram travar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"953"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl651-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38660","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108303215"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aa5f877f0c52f97e09fb"},"BID":{"$numberInt":"38564"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Baptista (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4430"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403222400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"No caminho da reconfiguração do Estado e inserido num programa de entrega ao capital privado do conjunto dos serviços públicos e do sector empresarial do Estado, o Governo anuncia e prepara-se para concretizar a privatização da EGF Empresa Geral de Fomento uma das empresas do Grupo Águas de Portugal.\nAgrava as consequências dessa opção o facto de estarmos perante um sector que, pelas suas características próprias, é impassível de gerar concorrência e constitui um \\\"monopólio natural\\\".\nEssa substituição, contra a vontade dos próprios municípios e populações, é também uma alteração de regras contratuais que, escritas ou não, estavam assumidas junto dos municípios.\nAliás, sobre isso mesmo se expressaram já vários municípios e autarcas, os trabalhadores das empresas parcialmente detidas pela EGF e as populações, em ocasiões diversas das que se destaca a manifestação ocorrida em frente à Assembleia da República no dia 6 de Junho deste ano.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a49314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl625-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38564","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108088543"}}} {"_id":{"$oid":"5d17acb3877f0c52f97e8043"},"BID":{"$numberInt":"38665"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"José Magalhães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=189"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410998400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"258"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"Com efeito, aos concelhos de boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Resende, Paredes de Coura, Armamar, Tabuaço, Carrazeda de Ansiães, Meda, Sever do Vouga, Fornos de Algodres, Penela, Ferreira do Zêzere, Mação, Castelo de Vide, Bombarral, Cadaval, Portel, Sines, Monchique, Mértola, Alcácer do Sal, Arraiolos, Avis, Golegã, Alcanena, Nisa, Alvaiázere, Ansião, Soure, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Sabugal, Mira, Vouzela, Oliveira de Frades, Castro Daire, São João da Pesqueira, Alfândega da Fé, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Mondim de Basto,. Ora, importa criar condições de acompanhamento adequado dos sistemas de informação da Justiça e de definição estratégica de evolução e modernização dos mesmos. 2O Conselho participa na definição e execução da Agenda Digital da Justiça, assegurando a articulação entre os diversos organismos e instituições dotados de sistemas de informação e aplicações, bem como a dinamização da modernização tecnológica do sector.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"},"proposal_keywords":["murça","sabrosa","resende","armamar","tabuaço","meda","penela","mação","bombarral","cadaval"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl652-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38665","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PEV"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563034896969"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad60877f0c52f97f1b6e"},"BID":{"$numberInt":"38692"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O crime de violação atinge, sobretudo, mulheres e crianças.\nNo entanto, e face aos recentes sinais do seu impacto nas sociedades modernas, sublinhe-se que a média europeia de condenações é de 14%.\nA esmagadora maioria de agressores, enquadrada em relações de proximidade familiar ou de conhecimento, contribui para desfazer a falsa ideia de que o crime de violação é cometido por estranhos.\nSegundo a mesma fonte, no ano de 2013 foram apresentadas 344 queixas.\nA atermo-nos, contudo, ao número de inquéritos abertos (cf.\n68), os números aumentam em relação aos crimes de violação e de coação sexual.\nClara Sottomayor, “O conceito legal de violação: um contributo para a doutrina penalista”, Revista do Ministério Público, 128, dezembro de 2011, p.\nO crime de violação é avaliado pelo não consentimento, e extirpado de todas as tipificações que ocultam, hoje, a sua verdadeira dimensão, onerando as vítimas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"906"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl664-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38692","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108378184"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a8a9f7f07cc12453dadf"},"title":"Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.","authors":[],"BID":{"$numberInt":"38528"},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a4d784c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl231-XII.doc&Inline=true","comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38528","source_domain":"arquivo.pt","dataVotacao":{"$numberLong":"1401926400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"215"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, implementou um conjunto de medidas dirigidas à competitividade das empresas, da economia portuguesa e à criação de emprego.\nAssim, e porquanto se tornava necessário aproximar os valores devidos em caso de prestação de trabalho suplementar dos aplicados noutros países, a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, reduziu para metade os acréscimos sobre o valor da retribuição horária devidos ao trabalhador que preste trabalho suplementar e, de igual forma, reduziu para metade a duração do descanso compensatório e o acréscimo remuneratório devidos, em alternativa, pelo trabalho normal prestado em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.\nDado o caráter imperioso da medida, o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, estabeleceu a suspensão, durante dois anos, das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e das cláusulas de contratos individuais de trabalho que dispusessem sobre tais matérias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"999"}},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108009301"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac06877f0c52f97e5b43"},"BID":{"$numberInt":"38642"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1409270400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"284"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"As entidades de gestão coletiva escolhem livremente o objeto da sua atividade e prosseguem autonomamente a sua ação, em respeito dos estatutos e da lei.\nDeve ser convocada uma assembleia geral dos membros da entidade de gestão coletiva, pelo menos, uma vez por ano.\nOs membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva estão obrigados a gerir os destinos da entidade de forma diligente, idónea e prudente, devendo assegurar a existência de procedimentos administrativos e contabilísticos e de mecanismos de controlo interno adequados.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) A gestão eficiente e transparente do serviço de licenciamento e)O controlo efetivo da emissão de licenças por parte das diversas entidades de gestão coletiva, em condições de igualdade e paridade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"801"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51314c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl245-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38642","votos":{"contra":["Maria Gabriela Canavilhas (PS)","PCP","BE","PEV","Rui Paulo Figueiredo (PS)"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108254210"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a8ace7791fab1c6405a8"},"title":"Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.","authors":[],"BID":{"$numberInt":"38529"},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a4d774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl230-XII.doc&Inline=true","comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38529","source_domain":"arquivo.pt","dataVotacao":{"$numberLong":"1401926400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O Programa do XIX Governo consagra um conjunto integrado de políticas direcionadas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, salientando-se do âmbito dessas políticas as que se dirigem à modernização do mercado de trabalho e das relações laborais no quadro de uma legislação laboral mais flexível.\nNo âmbito deste Compromisso destaca-se uma clara aposta na dinamização da negociação coletiva, enquanto instrumento fundamental de regulação das relações de trabalho.\nTambém no seguimento do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 2011, foram adotadas diversas medidas atinentes à matéria da negociação coletiva.\nAcresce que, na 11.ª Avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, pretendia-se que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilícito, fazendo-o aproximar do que resulta da compensação devida pela cessação lícita de contrato de trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"974"}},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108012180"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac2c877f0c52f97e62cd"},"BID":{"$numberInt":"38647"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151103103957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410393600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Por outro lado, a circulação de obras e criações, a difusão do conhecimento, das artes e da cultura, é em si mesma um elemento potenciador da criatividade, da elevação da consciência humana, individual e coletiva.\nO acesso à Cultura, às Artes, além de previstos na Constituição da República Portuguesa como direitos dos cidadãos, são instrumentos poderosos para o desenvolvimento, para a dinamização cultural e também social e económica.\nA criminalização da partilha de dados e de obras, particularmente por via telemática, além de se demonstrar cada vez mais ineficaz, é contraditória com os objetivos centrais da política cultural.\nO presente Projeto de Lei estabelece a total legalidade das partilhas de dados informáticos, mesmo que comportem conteúdos protegidos por direitos de autor, na medida em que o Projeto de Lei reconhece a vantagem social da partilha não a contrapondo a uma suposta desvantagem por parte do autor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a51324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl646-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38647","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","PEV"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108266504"}}} {"_id":{"$oid":"5d17acc3877f0c52f97e83f5"},"BID":{"$numberInt":"38667"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119182418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410998400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"173"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Nem a ciência, nem a sociedade, nem o interesse das crianças, nem os direitos das pessoas LGBT justificam a discriminação que persiste na lei, num país que acabou por consagrar direitos pela metade casar podem, adotar é que não e quando a hipocrisia se estende à possibilidade de qualquer individuo homossexual poder adotar, desde que não seja com o seu/sua parceiro/a.\nO recente e profundo debate promovido na sociedade e na Assembleia da República em torno do projeto de lei da co adoção disso mesmo deu conta: é a qualidade das relações entre crianças e pais e mães que conta para o desenvolvimento saudável das primeiras, não é a orientação sexual dos/as segundos/as.\nCada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"920"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl656-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38667","votos":{"contra":["92-PSD","António Braga (PS)","CDS-PP","João Portugal (PS)","António Cardoso (PS)"],"afavor":["Cristóvão Norte (PSD)","62-PS","PCP","BE","PEV","Francisca Almeida (PSD)","Sérgio Azevedo (PSD)","Teresa Leal Coelho (PSD)","Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)"],"abstencao":["Ângela Guerra (PSD)","Isabel Oneto (PS)","Maria Paula Cardoso (PSD)","Pedro Saraiva (PSD)","Joana Barata Lopes (PSD)","Odete Silva (PSD)","Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","Vasco Cunha (PSD)","Miguel Laranjeiro (PS)","Renato Sampaio (PS)","José Junqueiro (PS)","João Prata (PSD)"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108320664"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ace0877f0c52f97e87d4"},"BID":{"$numberInt":"38672"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072325/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Desde o primeiro momento que o Partido Comunista Português denuncia e combate a estratégia do Governo para a EGF, tendo realizado inúmeras iniciativas parlamentares, desde requerimentos e propostas de cessação de vigência do Decreto-Lei que habilita a privatização.\nApresentamos o presente Projeto de Lei na sequência do debate parlamentar já tido na anterior sessão legislativa e que, apesar de ter resultado na rejeição das propostas de cancelamento do processo de privatização por parte da maioria [...] e [...], não se pode considerar resolvido, na medida em que as diversas forças, autarquias, sindicatos, trabalhadores, utentes, permanecem contra a forma, o conteúdo e a natureza do processo, bem como permanecem ajustados todos os argumentos que justificam a permanência da EGF no âmbito da propriedade pública.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"818"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl658-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38672","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108331565"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad40877f0c52f97ee59b"},"BID":{"$numberInt":"38688"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"140"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Das múltiplas estratégias de degradação do sistema público de ensino, o aumento do número de alunos por turma ganha particular destaque pela sua eficácia negativa e impacto imediato na capacidade dos professores em se relacionar com os seus alunos e vice-versa. Ora, estas medidas não só contrariam as recomendações da própria OCDE, como não vão ao encontro do que é necessário para as comunidades educativas do país mais do que reduzir o número médio de alunos por turma, que tem grandes assimetrias regionais e por ciclo de ensino, reduzir o número máximo de alunos por turma. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS A presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"786"},"proposal_keywords":["alunos","ensino","turma","vice-versa","múltiplas","estratégias","degradação","público","aumento","ganha"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl660-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38688","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563034941372"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af6f877f0c52f9819026"},"BID":{"$numberInt":"38712"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124430/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412035200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Só a sua recuperação permitirá assegurar o crescimento e desenvolvimento económicos, a criação de emprego, a valorização do aparelho produtivo e a elevação das condições de vida do povo português.\nNecessidade de renegociação da dívida No final do 1º semestre de 2014, a dívida pública, na ótica de Maastricht, equivalia a 134,0% do PIB.\nUma e outra são das maiores do mundo, em termos relativos, e excedem em muito qualquer limiar de sustentabilidade.\nO Euro é um projeto do grande capital europeu, das transnacionais europeias e do diretório de potências europeias comandado pela Alemanha.\nApesar do alívio conjuntural, permanece o risco de uma saída forçada de Portugal da moeda única, provocada, por exemplo, pela impossibilidade de assegurar o financiamento da atividade do Estado ou do sistema bancário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"808"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445794d43315953556b755a47396a&fich=pjr1120-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38712","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108428685"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad31877f0c52f97ec495"},"BID":{"$numberInt":"38686"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, Portugal e muito especialmente as mulheres portuguesas têm vindo a beneficiar de importantes medidas que reforçaram a sua proteção face a diferentes tipos de discriminação e violência.\nEsta convenção, que entrou em vigor no passado dia 01 de agosto, assume entre os seus vários objetivos, a finalidade cimeira de «proteger as mulheres contra todas formas de violência» exortando os Estados signatários à adoção e aplicação de medidas que permitam o reforço deste desiderato no âmbito da prevenção e do enquadramento jurídico-penal.\nNo quadro do seu capítulo V, dedicado ao «Direito material», a convenção sugere às partes adotantes, entre várias medidas, a criminalização das situações de «perseguição» (artigo 34.º), vulgarmente identificadas pelo conceito de «stalking», e das situações de «casamento forçado» (artigo 37.º).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"844"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl659-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38686","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108362307"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad57877f0c52f97f0bab"},"BID":{"$numberInt":"38691"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Resolução 1962 (2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa assume, relativamente ao crime de “stalking”, que 10% da população europeia é ou será vítima desta conduta e que a grande maioria das vítimas são mulheres.\nReconheça-se que aquela proposta de criminalização incide sobre a ameaça repetida, com produção de efeitos sobre a segurança da vítima.\nA mesma advertência foi produzida pelo Presidente da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), em contexto similar.\n“Parecer da APAV sobre as implicações legislativas da Convenção de Istambul…”, p.\nNeste quadro de referências, propõem o conceito já densificado pela produção científica no nosso país: “assédio persistente”, seguindo ainda as opções das leis penais de França ou do Reino Unido.\nMais apela a Resolução para a necessidade de trabalhar na prevenção, nos mecanismos de apoio às vítimas, na formação de agentes e no registo de casos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"914"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a597a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl663-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38691","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108374798"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a936877f0c52f97dd3d7"},"BID":{"$numberInt":"38543"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho","Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1402531200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"484"},"num_tokens":{"$numberInt":"76"},"proposal_summary":"A sustentabilidade das finanças públicas transmite um sinal de tranquilidade aos credores, no que respeita à capacidade de respeitar os compromissos assumidos.\nEste modelo de financiamento, que tem subjacente um contrato implícito baseado no princípio da solidariedade entre gerações, pressupõe que a geração no ativo suporta o pagamento das pensões da geração aposentada ou reformada.\nAssim, este modelo é necessariamente afetado pela realidade demográfica resultante da diminuição da taxa de natalidade e do aumento da esperança média de vida que tem como efeito uma degradação do rácio entre ativos e pensionistas.\nA sustentabilidade deste modelo de financiamento depende da evolução de vários fatores, fundamentalmente da capacidade de as gerações futuras assumirem os encargos com as pensões das gerações contribuintes anteriores.\nA redução da despesa com pensões foi também introduzida na versão original do Memorando de Entendimento, no quadro do Programa de Ajustamento Económico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"988"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a4d324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl236-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38543","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108044251"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aa57877f0c52f97e08cc"},"BID":{"$numberInt":"38563"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Baptista (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4430"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403222400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"O Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de garantir as funções sociais, de qualidade e próximos das pessoas.\nDegrada-se a qualidade dos serviços prestados, criando um sentimento de insatisfação junto das populações, para depois a privatização surgir como a única solução.\nOs protagonistas da política de direita nunca se conformaram com o conteúdo progressista da nossa constituição, onde o Estado assegura os direitos políticos, económicos, sociais e culturais.\nGama Pinto; encerramento dos serviços de cirurgia cardiotorácica nos hospitais de Gaia e de Santa Cruz; encerramento de serviços de cirurgia pediátrica ficando apenas esta valência circunscrita a Porto, Lisboa e Coimbra.\nAcresce ainda que alguns atos, como a emissão de algumas certidões, não podem ser realizados por via eletrónica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"827"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a49304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl624-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede o encerramento de serviços públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38563","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108085688"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a9d8877f0c52f97df0c7"},"BID":{"$numberInt":"38561"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"António Braga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=152"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403222400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"De forma premonitória e com grande visão estratégica e de futuro, a Assembleia da República, a seguir a um 10 de Junho, aprovou, em 1981, por unanimidade e aclamação uma Resolução no sentido de ser instituído o Dia Internacional da Língua Portuguesa. Depois de uma declaração política da deputada Helena Cidade Moura, a 11 de Maio de 1981, que logo revelou nas reacções o amplo acolhimento da ideia, a proposta de Resolução seria subscrita por ilustres deputados de todos os partidos com assento parlamentar, a saber: Natália Correia (PSD), Maria José Sampaio (CDS), António Reis (PS), Manuel Alegre (PS), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e César de Oliveira (UEDS). O Dia Internacional da Língua Portuguesa poderia ser forma superior de, uma vez por ano, povos e nações de vários continentes praticarem um exercício comum de cultura e fraternidade.","proposal_summary_orig":"De forma premonitória e com grande visão estratégica e de futuro, a Assembleia da República, a seguir a um 10 de Junho, aprovou, em 1981, por unanimidade e aclamação uma Resolução no sentido de ser instituído o Dia Internacional da Língua Portuguesa. Depois de uma declaração política da deputada Helena Cidade Moura, a 11 de Maio de 1981, que logo revelou nas reacções o amplo acolhimento da ideia, a proposta de Resolução seria subscrita por ilustres deputados de todos os partidos com assento parlamentar, a saber: Natália Correia (PSD), Maria José Sampaio (CDS), António Reis (PS), Manuel Alegre (PS), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e César de Oliveira (UEDS). O Dia Internacional da Língua Portuguesa poderia ser forma superior de, uma vez por ano, povos e nações de vários continentes praticarem um exercício comum de cultura e fraternidade.","proposal_keywords":["resolução","república","junho","assembleia","moura","internacional","língua","portuguesa","cidade","helena"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441334f53315953556b755a47396a&fich=pjr1079-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP, PS, PCP, BE, PEV, PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Dia Internacional da Língua Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38561","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562357918397"}}} {"_id":{"$oid":"5d17accd877f0c52f97e8522"},"BID":{"$numberInt":"38669"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410998400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Quase meio século depois, o salário mínimo em Portugal vale menos 60 euros do que em 1974. Com o fim do memorando, essa argumentação perdeu validade e não há quaisquer razões para adiar o que é da maior justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"353"},"proposal_keywords":["portugal","quase","euros","século","salário","mínimo","vale","governo","assembleia","república"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl654-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38669","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["2-PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563034905464"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af32877f0c52f98128d5"},"BID":{"$numberInt":"38704"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025134656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411603200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"No início de um novo ano letivo, aos problemas com que as escolas se deparam, da falta de professores e funcionários a problemas de instalações e equipamento, juntam-se os problemas vividos por cada família pela falta de apoios às crianças e jovens.\nPortugal é, segundo a UNICEF, o país da zona euro com maior percentagem de crianças carenciadas e um dos países que menos apoia as famílias.\n- As crianças só têm uma oportunidade para o normal desenvolvimento mental e físico, pelo que o compromisso com a sua proteção da pobreza tem de ser mantido nos bons e nos maus momentos.\nA situação de crise vivida pelas famílias e a extrema precariedade laboral dos adultos, com aumento da jornada de trabalho e desregulação de horários, torna especialmente urgente a resposta pública onde ela mais tem faltado: a primeira infância.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445784f43315953556b755a47396a&fich=pjr1118-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38704","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108405431"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aa8a877f0c52f97e1230"},"BID":{"$numberInt":"38576"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124457/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124457/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403222400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"76"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O conceito de Desenvolvimento Sustentável, nas diversas variantes e dimensões que já conheceu, implica sempre, para efeitos de implementação, uma forte componente de participação dos cidadãos, uma seriedade na prestação de informação, e também um grau relevante no que respeita à educação dos cidadãos para a sustentabilidade.\" \n [2] \"A educação deve constituir um fator determinante para impulsionar comportamentos, bem como opções individuais e sociais, promotores de bons resultados ambientais, e reivindicativos de políticas de ambiente ajustas à resolução dos imensos problemas que um sistema suportado num crescimento económico delapidador tem gerado.\" \n [3] \"A conferência mundial da UNESCO, realizada em Bona, em 2009, e dedicada ao tema da educação para o Desenvolvimento Sustentável, destacou a importância do investimento neste tipo de educação.\" \n [4] \"A educação para o Desenvolvimento Sustentável deve abranger uma vasta camada populacional, dos mais jovens aos menos jovens, para que se consigam colher frutos mais imediatos daquele que é já hoje um objetivo urgente, face à dimensão global da crise ambiental: agir para preservar o património e os recursos naturais, de modo a garantir a satisfação das necessidades das gerações presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras poderem também satisfazer as suas.\"\n [5] \"Para além disso, a educação para a sustentabilidade apresenta necessariamente um caráter transversal à sociedade, abrangendo, designadamente, escolas, empresas, serviços, movimento associativo e também, certamente, poderes públicos.\" \n [6] \"A educação não formal, assim como a educação formal, são dois pilares necessários à promoção da sustentabilidade.\" \n [7] \"Igualmente importante é a promoção de um trabalho em rede com outros países e com outras realidades, que permita partilhar experiências e resultados no âmbito da educação para o desenvolvimento sustentável.\" \n [8] \"A educação para o desenvolvimento sustentável requer uma aposta numa cidadania plena, com capacidade crítica e destemida em relação ao sistema vigente ou ao status quo.\" \n [9] \"Será lamentável se, em Portugal, chegarmos ao final da década das Nações Unidas da educação para o desenvolvimento sustentável, sem que se tenham dado passos para a concretização de uma agenda, de um programa com vista à sua implementação.\" \n[10] \"Tendo em conta a década das Nações Unidas da educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014), a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exortar o Governo à definição, no ano de 2014, da elaboração do Programa Nacional de Educação para a Sustentabilidade (PNES), assumindo como princípio, para a sua construção, uma participação ativa e aberta dos cidadãos.\" \n \"O conceito de Desenvolvimento Sustentável, nas diversas variantes e dimensões que já conheceu, implica sempre, para efeitos de implementação, uma forte componente de participação dos cidadãos, uma seriedade na prestação de informação, e também um grau relevante no que respeita à educação dos cidadãos para a sustentabilidade.\nA educação deve constituir um fator determinante para impulsionar comportamentos, bem como opções individuais e sociais, promotores de bons resultados ambientais, e reivindicativos de políticas de ambiente ajustas à resolução dos imensos problemas que um sistema suportado num crescimento económico delapidador tem gerado.\nA conferência mundial da UNESCO, realizada em Bona, em 2009, e dedicada ao tema da educação para o Desenvolvimento Sustentável, destacou a importância do investimento neste tipo de educação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5666"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441344e53315953556b755a47396a&fich=pjr1085-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a elaboração do Programa Nacional de Educação para a sustentabilidade.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38576","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068572428"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aa91877f0c52f97e138f"},"BID":{"$numberInt":"38577"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403481600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"236"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"Esta redução de 10% foi, porém, elevada para 20% através da Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro2.\nNa sua génese estiveram os Projetos de Lei n.º 299/XI/1º (BE) «Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)» e n.º 317/XI/1º ([...]) «Financiamento dos Partidos», sendo que o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a estas duas iniciativas, foi aprovado em votação final global, em 03/11/2010, com os votos a favor do [...] e [...], contra do BE, [...] e [...], e a abstenção de 9-[...] e do [...] cfr.\nDAR I Série n.º 21 de 04/11/2010, p.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"764"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a4d784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl631-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38577","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108110994"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aab1877f0c52f97e19ab"},"BID":{"$numberInt":"38586"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"José Magalhães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=189"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Maria de Belém Roseira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1671"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Rui Paulo Figueiredo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2569"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1404691200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Com efeito, analisada a situação concluiu-se que a indignidade sucessória já está prevista na lei (Código Civil) para estes casos em que o homicídio é praticado contra o autor da sucessão.\nA indignidade sucessória tem de ser declarada por sentença civil decorrente de ação proposta pelos interessados.\nOra, o que parece faltar é a possibilidade de fazer operar a indignidade nos casos em que não há contrainteressados na herança que tomem a iniciativa de propor a ação.\no que parece manifestamente injusto.\nParece assim que uma solução possível seria a sentença penal, desde logo, poder declarar a indignidade sucessória.\nAssim, propõe-se acrescentar ao Código Penal, no capítulo referente aos efeitos das penas, um novo artigo que permita que a sentença condenatória penal possa, desde logo, declarar a indignidade sucessória do condenado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"840"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a4d794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl632-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38586","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108128020"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aae0877f0c52f97e2318"},"BID":{"$numberInt":"38592"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paula Baptista (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4430"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1404950400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"239"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Área de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros.\"\n [2] \"Área de competência territorial: município de Vimioso.\" \n [3] \"Área de competência territorial: município de Vinhais.\" \n [4] \"Área de competência territorial: município de Fornos de Algodres.\" \n [5] \"Área de competência territorial: município de Gouveia.\" \n [6] \"Área de competência territorial: município do Sabugal.\" \n [7] \"Área de competência territorial: município de Alvaiázere.\" \n [8] \"Área de competência territorial: município de Ansião.\" \n [9] \"Área de competência territorial: município de Valongo.\" \n[10] \"Área de competência territorial: município de Grândola.\" \n \"Área de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros.\nÁrea de competência territorial: município de Vimioso.\nÁrea de competência territorial: município de Vinhais.\nÁrea de competência territorial: município de Fornos de Algodres.\nÁrea de competência territorial: município de Gouveia.\nÁrea de competência territorial: município do Sabugal.\nÁrea de competência territorial: município de Alvaiázere.\nÁrea de competência territorial: município de Ansião.\nÁrea de competência territorial: município de Valongo.\nÁrea de competência territorial: município de Grândola.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1322"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a4d304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl634-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38592","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068616588"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac10877f0c52f97e5d97"},"BID":{"$numberInt":"38643"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1409270400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"209"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"A Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de determinados aspetos dos direitos de autor e conexos na sociedade da informação, permite aos Estados-Membros a escolha de limitações e exceções aos referidos direitos.\" \n [2] \"A referida Diretiva concede amplo espaço de liberdade aos legisladores nacionais na conformação normativa da cópia privada, aspeto que tem sido sublinhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.\" \n [3] \"Essa atualização deve acompanhar a evolução tecnológica entretanto ocorrida desde a primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, e ter como objetivo garantir que os termos da compensação equitativa são adequados à realidade atual de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor.\" \n [4] \"A presente proposta de lei, para além de clarificar e alargar o quadro de isenções previsto na Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, procede à atualização da respetiva tabela de compensação equitativa, nela incluindo alguns equipamentos e suportes no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização alargada.\"\n [5] \"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\" \n [6] \"Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação.\" \n [7] \"O disposto na presente lei não se aplica aos computadores, aos seus programas, nem às bases de dados constituídas por meios informáticos.\" \n [8] \"No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.\" \n [9] \"É aditado à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação.\" \n[10] \"É aditado à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, o anexo com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.\" \n \"A Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de determinados aspetos dos direitos de autor e conexos na sociedade da informação, permite aos Estados-Membros a escolha de limitações e exceções aos referidos direitos.\nA referida Diretiva concede amplo espaço de liberdade aos legisladores nacionais na conformação normativa da cópia privada, aspeto que tem sido sublinhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.\nEssa atualização deve acompanhar a evolução tecnológica entretanto ocorrida desde a primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, e ter como objetivo garantir que os termos da compensação equitativa são adequados à realidade atual de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4362"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl246-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38643","votos":{"contra":["16-PS","3-CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068730842"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac59877f0c52f97e6d3f"},"BID":{"$numberInt":"38653"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Rosa Arezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4329"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Maria da Conceição Caldeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4442"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"}],"comissoes":["Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410393600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"321"},"num_tokens":{"$numberInt":"47"},"proposal_summary":"A comunicação social local e regional desempenha um papel fundamental no reforço dos laços comunitários, no exercício da cidadania e da intervenção política, na promoção e na dinamização da atividade económica, na difusão do pulsar da vida das respetivas Comunidades. Nos tempos que vivemos, fortemente marcamos pelos media, é imperioso encontrar um modelo que permita que as empresas de comunicação social local e regional ganhem dimensão e conquistem a capacidade de potenciar o tecido empresarial e a própria região em que se inserem. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que: Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização, qualificação e inovação nos órgãos deste setor.","proposal_summary_orig":"A comunicação social local e regional desempenha um papel fundamental no reforço dos laços comunitários, no exercício da cidadania e da intervenção política, na promoção e na dinamização da atividade económica, na difusão do pulsar da vida das respetivas Comunidades. Nos tempos que vivemos, fortemente marcamos pelos media, é imperioso encontrar um modelo que permita que as empresas de comunicação social local e regional ganhem dimensão e conquistem a capacidade de potenciar o tecido empresarial e a própria região em que se inserem. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que: Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização, qualificação e inovação nos órgãos deste setor.","proposal_keywords":["social","comunidades","comunicação","regional","comunitários","política","económica","desempenha","papel","fundamental"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445774e79315953556b755a47396a&fich=pjr1107-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38653","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562358421112"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac49877f0c52f97e6a6a"},"BID":{"$numberInt":"38651"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410393600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Contudo, sucessivos governos [...], [...],[...], e em particular o atual Governo, têm desenvolvido uma política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel emancipador.\nNos últimos anos, medidas desenvolvidas pelo anterior [...] têm sido agravados pelo atual Governo [...] com o objetivo de degradação das condições materiais e humanas de funcionamento e do próprio papel da Escola Pública.\nEm vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o Governo [...] encerra escolas públicas e financia escolas privadas, não permitindo a abertura de turmas no público mas autorizando e financiando a sua abertura no privado.\nPara o [...] a degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, a negação da igualdade de oportunidades, o que contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445774e69315953556b755a47396a&fich=pjr1106-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38651","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108277881"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a89124676611a6038e07"},"title":"Quarta alteração à Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.","authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Alberto Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=462"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1140"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"BID":{"$numberInt":"38520"},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a45354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl619-XII.doc&Inline=true","comissoes":[],"votos":{"contra":["Isabel Alves Moreira (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38520","source_domain":"arquivo.pt","dataVotacao":{"$numberLong":"1401235200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"De entre os vários instrumentos normativos que podem ser utilizados, a Assembleia da República decide criar a figura da lei consolidante, através da qual pode verificar uma mais apta e adequada agregação de normas jurídicas respeitantes a um mesmo objeto.\n2As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de a) Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais.\nSem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República podem ser objeto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial eletrónica, nos termos legais aplicáveis.\nOs atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"847"}},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563107993509"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aac7877f0c52f97e1e76"},"BID":{"$numberInt":"38591"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1404864000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"257"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.º 22/2014, de 28 de abril, enumeram as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contraordenações na sua produção, tráfico ou consumo.\nAs referidas tabelas devem ser atualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas e segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"793"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl240-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38591","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108140212"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac19877f0c52f97e5f6d"},"BID":{"$numberInt":"38644"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1409270400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"289"},"num_tokens":{"$numberInt":"47"},"proposal_summary":"A Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, veio estabelecer aspetos fundamentais do regime jurídico das obras órfãs relativamente a um conjunto de entidades.\nAs utilizações das obras órfãs pelas entidades beneficiárias irão permitir acentuar o desenvolvimento das medidas de digitalização do património cultural, sendo certo que tal tarefa mostra-se essencial para assegurar e promover o acesso e a fruição pelos cidadãos aos bens intelectuais do património cultural europeu, designadamente pela criação de bibliotecas digitais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"638"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51334c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl247-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38644","votos":{"contra":["PS","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["António Braga (PS)","PCP","PEV","Fernando Serrasqueiro (PS)","Mário Ruivo (PS)","João Portugal (PS)","Paulo Ribeiro de Campos (PS)","José Lello (PS)","Glória Araújo (PS)"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108258438"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac3a877f0c52f97e656c"},"BID":{"$numberInt":"38649"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410393600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Os cuidados de saúde primários são parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, de que constituem função central e são o principal núcleo.\nConstituem, em Portugal, a primeira porta de acesso aos cuidados de saúde.\nSanto António e às Extensões de Saúde de Altura, Martim Longo, Monte Gordo, Pechão, Salir, S.\nA política do Governo para com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde é caraterizada por uma clara intenção de “empurrar” os profissionais de saúde para o setor privado, facilitando a transformação da saúde num lucrativo negócio para os grandes grupos económicos do setor.\nOs centros de saúde algarvios têm sido severamente afetados por um problema de falta de material clínico e de medicamentos, originado pela incapacidade da ARS do Algarve de repor stocks.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"779"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445774e43315953556b755a47396a&fich=pjr1104-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38649","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108272183"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac68877f0c52f97e700d"},"BID":{"$numberInt":"38655"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025124538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410739200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Chegados à apanha da azeitona na região de Beja retiraram-lhes os documentos de identificação, instalaramnos numa casa sobrelotada sem condições de habitabilidade e obrigaram-nos a trabalhar 12 horas por dia.\nNa maioria das situações trata-se de escravidão por dívida mas apesar da sua gravidade, nem sempre é possível provar que estes abusos configuram crimes de escravatura e de tráfico de seres humanos.\nNos últimos anos tem-se intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-de-obra intensiva, como a apanha da azeitona, do melão, as vindimas, as podas e tratamentos de diversas espécies hortofrutícolas.\nA concentração das áreas de produção, a especialização e a intensificação da agricultura requerem o uso de muitos trabalhadores sazonais, gerando grandes fluxos migratórios sem que exista legislação adequada para proteger estes trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a51344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl648-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38655","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108289225"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ab69877f0c52f97e3cd5"},"BID":{"$numberInt":"38619"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paula Baptista (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4430"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119015829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1406160000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"140"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Confirma a vigência do regime constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência O Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro veio prever um regime especial transitório, que permitia aos educadores de infância e os professores de 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, a aposentação “até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo 13 ou mais anos de serviço docente à data da transição para a nova estrutura de carreira, tenham, pelo menos 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão como carreira completa 32 anos de serviço.” Este regime especial de aposentação justificava-se pelo contexto histórico vivido nos anos de 1975/1976 e 1976/1977, em que se assistiu ao regresso de um número significativo de professores das ex-colónias, que motivou a alteração excecional do regime de colocação de professores, dada a necessidade de estes serem obrigatoriamente colocados e integrados.\"\n [2] \"Para colmatar esta situação de profunda injustiça foi aprovada, por unanimidade, a Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, que institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 e que não se encontrassem abrangidos pelas normas previstas no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro.\" \n [3] \"Posteriormente, no Orçamento do Estado para 2013, a redação inicial da Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª previa a revogação expressa da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto.\" \n [4] \"Assim, tem-se verificado que face a pedidos de aposentação de vários docentes, que à data do pedido de aposentação reuniam os todos os requisitos previstos neste regime especial, a CGA tem optado pelo indeferimento, com base na redação da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.\" \n [5] \"Segundo a interpretação da CGA, a Lei n.º 11/2014, de 6 de março revogou tacitamente a Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto e o regime especial de aposentação que esta previa, dado que não se encontra elencada nas exceções expressas no n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 11/2014, de 06 de março, considerando que “o direito à aposentação completa a que se refere o artigo 2.º/1, da referida lei n.º 77/2009 só pode ocorrer nos casos em que os referidos docentes já tenham atingido a idade de 66 anos e tenham completado, pelo menos, 34 anos de serviço docente em monodocência.” Desta forma, os docentes requerentes ficariam abrangidos pelo regime geral de segurança social, tendo assim acesso à pensão de velhice quando completasse a idade legal, que atualmente se encontra fixada nos 66 anos de idade.\" \n [6] \"Convém ter em atenção que a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, procedeu à revogação das normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no n.º 1 do seu art.º 7 estabelecendo-se ainda, no número 1 do art.º 8, que a norma contida no art.º 3.º-A (que estabelece as condições de aposentação ordinária) tem caracter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas gerais ou especiais, excetuando os casos previstos na lei.\" \n [7] \"No entanto e como se tem afirmado, inexiste qualquer revogação expressa da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto dentro do leque diplomas revogados expressamente por aquela lei, nem esta Lei estabelece acréscimos de tempo de serviço, mas sim uma idade legal de aposentação diferenciada.\" \n [8] \"O [...] votou contra a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, por esta representar um ataque aos rendimentos dos aposentados, pensionistas e reformados, mas também por prever o aumento da idade da reforma, tendo sempre por base critérios e avaliações economicistas.\" \n [9] \"Deste modo e, considerando que não resulta da letra da lei a revogação da Lei n.º 77/2009, de 13 agosto, ao contrário do que acontece com outros regimes especiais; considerando que nos casos previstos na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, não se prevê um acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA; considerando que não parece ser possível extrair de todo o processo uma intenção do legislador proceder à sua revogação.\" \n[10] \"Para os efeitos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, considera-se em vigor o regime de aposentação constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto.\" \n \"","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"10236"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a517a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl643-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Confirma a vigência do regime constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38619","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","PEV"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068668414"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a933877f0c52f97dd2fc"},"BID":{"$numberInt":"38542"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1402531200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Por outro lado, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, esta matéria passou a assumir especial importância uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2014, aqueles ativos por impostos diferidos passaram, por regra, a ser passíveis de dedução aos fundos próprios principais de nível 1 das instituições de crédito com especiais implicações negativas sobre os níveis de solvência das instituições de crédito.\nNeste sentido, e de modo a assegurar que as instituições de crédito nacionais possam operar em condições de competitividade semelhantes às suas congéneres europeias, importa proceder, também, à adaptação da legislação portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"913"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a4d314c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl235-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38542","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108040383"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a93c877f0c52f97dd511"},"BID":{"$numberInt":"38545"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1402531200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"344"},"num_tokens":{"$numberInt":"59"},"proposal_summary":"[...], os mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das rendas foi substituído por uma pseudo negociação entre inquilino e senhorio, que atribui a este último um poder desmesurado para aumentar livremente o valor das rendas, assim como para expulsar o inquilino da sua habitação de forma rápida e expedita através de um novo procedimento especial de despejo –, caso este não consiga fazer face ao novo valor da renda.\nArtigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nA presente lei revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, repristinando as normas por esta revogadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"800"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a49774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl620-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38545","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["Miguel Coelho (PS)","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108049050"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a942877f0c52f97dd647"},"BID":{"$numberInt":"38547"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1402531200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa, registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.\nA verdade é que o facto do número de nascimentos ser baixo em Portugal não decorre maioritariamente do facto das famílias não quererem ter filhos, mas sim da perceção de não conseguirem proporcionar boas condições de vida a filhos desejados.\nEstamos, portanto, perante um problema de desorganização social adveniente de políticas que degradam profundamente as condições de vida das pessoas e das famílias em Portugal.\nEntretanto, o Governo, confrontado com este sério problema, criou, em fevereiro último, um grupo de trabalho que tem por missão estudar as questões da natalidade.\nSimultaneamente, no último dia de abril, o Governo apresentou à Assembleia da República um Documento de Estratégia Orçamental, que condiciona o próximo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1003"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441334d43315953556b755a47396a&fich=pjr1070-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38547","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108054175"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aab8877f0c52f97e1b2e"},"BID":{"$numberInt":"38587"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"José Magalhães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=189"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Maria de Belém Roseira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1671"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Rui Paulo Figueiredo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2569"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101062541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1404691200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"283"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"Com efeito, na violência doméstica um dos aspetos mais problemáticos e melindrosos decorre precisamente da convivência íntima entre agressor e vítima, centrada na casa de morada de família.\nEssa co-habitação, a que, muitas vezes, a vítima não consegue eximir, seja por razões económicas, de parentalidade, ou mesmo psicológicas e sociais, constitui um fator gravíssimo de exposição às agressões, de continuação da violência e de aumento do risco, a que a vítima se encontra sujeita.\nA capacidade de reação da vítima e a sua liberdade de denunciar os atos de agressão, dependem em grande medida, da possibilidade de afastamento físico efetivo entre agressor e vítima.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"666"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a4d7a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl633-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38587","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PEV"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108131372"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad67877f0c52f97f1e01"},"BID":{"$numberInt":"38693"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006232434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A presente iniciativa legislativa, respeitando os compromissos da Convenção de Istambul, consagrados no seu artigo 36.º, persevera na necessidade de reconhecimento da natureza pública do crime de violação.\nApesar da recorrência do argumento da dupla vitimação, trazido mais recentemente a lume por alguns intervenientes no debate que a 1.ª Comissão promoveu na Assembleia da República em torno das implicações penais da Convenção de Istambul, é nosso entendimento que esta solução é necessária.\nEla é a mais clara quanto ao bem jurídico a proteger, a liberdade na autodeterminação sexual, e a mais segura na proteção das vítimas, atendendo ao universo de proximidade de tantos dos agressores (namorados, maridos, ex-maridos, vizinhos, familiares), não colocando o ónus nas suas mãos, não reforçando a sua autoculpabilização.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"824"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl665-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38693","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108381016"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af24877f0c52f9811206"},"BID":{"$numberInt":"38701"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Sérgio Sousa Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1264"},{"name":"Nuno Encarnação (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3991"},{"name":"Rui Paulo Figueiredo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2569"},{"name":"Pedro Farmhouse (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2264"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411516800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"As Linhas de Torres constituem o mais notável conjunto de fortificações das Guerras Napoleónicas, tendo sido aí que decorreram as principais manobras militares, com o confronto das tropas em Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira.\nAs Linhas de Torres estabeleceram um ponto de viragem na história das Campanhas Napoleónicas, assumindo grande relevo quer para a História de Portugal quer para a História Contemporânea Mundial, com particular destaque para as nações intervenientes: Portugal, Reino Unido, França, Espanha e, indiretamente, para os territórios ultramarinos portugueses, nomeadamente o Brasil.\nA proteção foi, desde logo, assegurada através do anúncio de abertura do respetivo procedimento de classificação, publicado em Diário da República a 14 de janeiro de 2013, e que se encontra em curso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"831"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445784e69315953556b755a47396a&fich=pjr1116-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Dia Nacional das Linhas de Torres","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38701","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Defesa"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108398526"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af43877f0c52f9814498"},"BID":{"$numberInt":"38707"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411689600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Nesta data, pela mão do então ministro da saúde, o governo [...] encerrou o serviço de obstetrícia do Hospital de Santa Maria Maior transferindo-o para o Hospital de S.\nA transferência para a Misericórdia vai provocar maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde para as populações, maior ataque aos direitos dos trabalhadores e não garante a manutenção dos postos de trabalho, podendo conduzir ao despedimento de trabalhadores.\nDe acordo com os dados disponibilizados pelo Conselho de Administração em reunião com o [...], estão, neste momento ao serviço do Hospital os seguintes médicos.\nNa ginecologia existiam, a 31 de maio, 107 utentes à espera da primeira consulta, 2353 de oftalmologia; 465 de otorrinolaringologia e 142 de ortopedia.\nE, a situação não é mais grave por causa do brio, da dedicação e empenho que os profissionais de saúde têm evidenciado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"869"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445784f53315953556b755a47396a&fich=pjr1119-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela Valorização e Reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38707","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108412668"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af4c877f0c52f981523e"},"BID":{"$numberInt":"38708"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411689600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A capacidade de acompanhamento de cada aluno, o envolvimento com as famílias dos estudantes, por parte dos professores tem uma relação íntima com a dimensão das turmas que leciona e com o número total de estudantes que tutela.\nO encerramento de escolas e a imposição de mega agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma e a reorganização curricular resultaram no despedimento de milhares de professores e outros profissionais, ilustrando bem o projeto ideológico que este Governo [...] tem sobre o papel da Escola Pública.\nQuando se trate de uma turma homogénea de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.\nNo caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto no número anterior reduz para 1 aluno por turma.\nNo caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto no número anterior reduz para 1 aluno por turma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"953"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl667-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38708","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108415880"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af52877f0c52f9815db2"},"BID":{"$numberInt":"38709"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072243/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411689600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"30"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Na esfera de responsabilidades da segurança social, as amas têm desempenhado um papel fundamental na valência de creches familiares acolhendo milhares de crianças, constituindo muitas vezes a única resposta social disponível para as famílias.\nEm bom rigor, o Estado recorre a estas profissionais para amenizar a insuficiência ou mesmo inexistência da rede de creches públicas ou sem fins lucrativos.\nContudo, a realidade profissional que caracteriza o desempenho de funções das amas não se traduz num enquadramento jurídico de trabalho independente.\nAnalisando a forma de prestação laboral das amas é óbvio que estamos claramente em presença de um tipo de trabalho subordinado, com cumprimento de horário e não de trabalho independente como a lei, datada de 1984 prevê.\nO Governo [...], em vez de resolver o problema destas Amas, com a proposta de lei 248/XII-4 agrava o problema.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"880"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl668-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revê o regime laboral das amas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38709","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108418863"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a8a178f681011eba6256"},"title":"Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências actualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efectivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil.","authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"}],"BID":{"$numberInt":"38525"},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441324d43315953556b755a47396a&fich=pjr1060-XII.doc&Inline=true","comissoes":["Comissão de Saúde"],"votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38525","source_domain":"arquivo.pt","dataVotacao":{"$numberLong":"1401408000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"212"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Da fusão entre o hospital de São Sebastião, E.P.E. (Santa Maria da Feira), o hospital Distrital de São João da Madeira e o hospital São Miguel (Oliveira de Azeméis), resultou o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.\nFruto de vários anos de má gestão e de falta de planeamento de recursos humanos, o Serviço Nacional de Saúde enfrenta hoje problemas graves de falta de médicos em determinadas especialidades e de duplicação de serviços clínicos pelos vários hospitais do País, sem que fossem previamente estudadas e acauteladas as efectivas necessidades das populações.\nAssim, tem vindo a crescer o receio do encerramento de valências e serviços clínicos nestes dois Centros Hospitalares, sem que se acautelem previamente as necessidades da população.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"757"}},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108002541"}}} {"_id":{"$oid":"5d17abc0877f0c52f97e4dc2"},"BID":{"$numberInt":"38631"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1408579200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"173"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A data das eleições é marcada com, pelo menos, 60 dias de antecedência.\nNa inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, depois de decorridos 180 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores.\nOs membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com os seguintes critérios a) […].\nAs secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes designações a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África.\nA data das eleições é marcada com, pelo menos, 60 dias de antecedência.\nNa inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, depois de decorridos 180 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a517a4c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl243-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38631","votos":{"contra":["PS","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108224289"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aa4c877f0c52f97e06cc"},"BID":{"$numberInt":"38562"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403222400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS seis meses, contados da decisão condenatória definitiva. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita. P.» deve ler-se «Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E.».","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"304"},"proposal_keywords":["presidência","ministros","contados","definitiva","decisão","condenatória","agência","igcp","gestão","tesouraria"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a4d344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl238-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38562","votos":{"contra":["PS","José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563034700387"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad84877f0c52f97f26c4"},"BID":{"$numberInt":"38699"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411516800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Tendo em conta, ainda, a necessidade de prevenir e combater práticas ilícitas no exercício da atividade de ama, importa também estabelecer o regime sancionatório aplicável.\nForam ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., o Instituto de Seguros de Portugal, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades Portuguesas, a Associação para a Promoção de Segurança Infantil e a Associação dos Profissionais no Regime de Amas.\nO ISS, I.P., elabora e atualiza, anualmente, lista das autorizações emitidas para o exercício da atividade de ama, sendo a mesma tornada pública através da divulgação no sítio da segurança social na Internet.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"870"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl248-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38699","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108393446"}}} {"_id":{"$oid":"5d17abee877f0c52f97e56af"},"BID":{"$numberInt":"38641"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1409184000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência.\nNos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.º 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato.\nFica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 11 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51304c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl244-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38641","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108247003"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac52877f0c52f97e6c32"},"BID":{"$numberInt":"38652"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Mendes Bota (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=249"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410393600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"74"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Partindo da noção de que a violência de género é uma situação estrutural, a Convenção de Istambul defende que a igualdade real entre homens e mulheres não poderá ser conseguida se ocorrências de violência de género continuarem a suceder em larga escala sem que os Estados e respetivas instituições tomem medidas para as impedirem.\nO que torna este instrumento especialmente relevante na luta contra a desigualdade e a violência de género é, entre outros, o facto de o Estado que ratifique a Convenção ficar imbuído do dever de aprofundar as medidas de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica, com a subsequente proteção das vítimas e punição dos perpetradores.\nA Convenção de Istambul entrou em vigor no passado dia 1 de agosto com o intuito declarado de constituir uma ferramenta crucial para a redução das desigualdades de género, bem como travar a violência doméstica e a violência contra as mulheres.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a51334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl647-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38652","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108281067"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad48877f0c52f97ef23d"},"BID":{"$numberInt":"38689"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615120744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Se bem que o assédio sexual no local de trabalho esteja, no nosso país, contemplado no Código de Trabalho, com sanção contraordenacional, é entendimento de feministas e associações, como a UMAR e a APAV, entre outras, que esta previsão é insuficiente para a dimensão e gravidade destes comportamentos.\nO assédio sexual é uma forma de coerção, tantas vezes exercida por alguém em posição hierárquica superior à das vítimas, maioritariamente mulheres.\nConstituído por palavras ou atos de natureza sexual, indesejados e ofensivos para as pessoas que dos mesmos são alvo, os mesmos ocorrem em múltiplos espaços (das ruas, escolas, universidades, transportes públicos aos locais de trabalho) e atingem sobretudo raparigas e mulheres, podendo também ter por alvo grupos de homens mais vulneráveis, como jovens, homossexuais, minorias étnicas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"836"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl661-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38689","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108369167"}}} {"_id":{"$oid":"5d17a876bc7179bc19acad62"},"title":"Redução e destino adequado de sacos de plástico.","authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"BID":{"$numberInt":"38511"},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441314e69315953556b755a47396a&fich=pjr1056-XII.doc&Inline=true","comissoes":[],"votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38511","source_domain":"arquivo.pt","dataVotacao":{"$numberLong":"1400544000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Os sacos de plástico, geralmente usados em compras, e maioritariamente descartáveis, pode dizer-se que se tornaram uma praga para o ambiente.\" \n [2] \"A produção mundial de plástico representou 1,5 Milhões de toneladas em 1950 e em 2008 era de 245 Milhões de toneladas.\" \n [3] \"Na Europa estima-se que sejam utilizados qualquer coisa como 100.000 Milhões/ano de sacos de plástico, na sua maioria usados em compras.\" \n [4] \"Alegando a necessidade de redução destes materiais, foram diversas as soluções já adotadas em vários países, desde a proibição literal de sacos de plástico não biodegradáveis, até ao impedimento da sua oferta gratuita.\" \n [5] \"Em Portugal já há vários estabelecimentos de comércio, designadamente grandes superfícies, que cobram um valor ao consumidor pela cedência de sacos de plástico o que estava a cargo do estabelecimento comercial, e se traduzia numa oferta, passou a ser pago pelo consumidor.\" \n [6] \"Outros consumidores utilizam e reutilizam o mesmo saco de plástico em compras sucessivas, até a sua durabilidade o permitir.\" \n [7] \"Pôr o consumidor a pagar o saco de plástico favorece as empresas, que deixam de oferecer os sacos, para os passarem a vender, sem custos para si próprias.\" \n [8] \"Sejam definidas metas concretas para a redução da utilização de sacos de plástico, designadamente aqueles leves geralmente utilizados em compras.\" \n [9] \"Seja implementada uma forte e muito abrangente campanha educativa de alerta e esclarecimento sobre a problemática disseminação dos sacos de plástico pelo ambiente, com sérios riscos de contaminação ambiental e de saúde pública, implicando uma inevitável redução de sacos de plástico, bem como de informação sobre a sua correta deposição de forma a evitar que sejam largados de qualquer modo no meio ambiente.\"\n[10] \"Se proíbam, no prazo de um ano, os sacos de plástico que não sejam biodegradáveis, com a consciência, porém, de que esta medida em nada beneficiará caso não sejam simultaneamente adotadas políticas eficazes de deposição correta de sacos plásticos.\" \n \"Os sacos de plástico, geralmente usados em compras, e maioritariamente descartáveis, pode dizer-se que se tornaram uma praga para o ambiente.\nA produção mundial de plástico representou 1,5 Milhões de toneladas em 1950 e em 2008 era de 245 Milhões de toneladas.\nNa Europa estima-se que sejam utilizados qualquer coisa como 100.000 Milhões/ano de sacos de plástico, na sua maioria usados em compras.\nAlegando a necessidade de redução destes materiais, foram diversas as soluções já adotadas em vários países, desde a proibição literal de sacos de plástico não biodegradáveis, até ao impedimento da sua oferta gratuita.\nEm Portugal já há vários estabelecimentos de comércio, designadamente grandes superfícies, que cobram um valor ao consumidor pela cedência de sacos de plástico o que estava a cargo do estabelecimento comercial, e se traduzia numa oferta, passou a ser pago pelo consumidor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5045"}},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068431714"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af62877f0c52f9817afb"},"BID":{"$numberInt":"38711"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101205943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101205943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411689600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"O presente Projeto de Lei visa, especificamente, intervir sob a matéria no número de alunos por turma e suporta-se na realidade vivida pelas comunidades escolares.\nO Despacho nº 5048-B/2013, de 12 de abril, demonstra-se, assim, profundamente desadequado, designadamente no que respeita ao número máximo de alunos por turma, absolutamente exagerado.\nA presente lei estipula o número máximo de alunos por turma, de modo a garantir boas condições de aprendizagem.\n2-Quando se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.\n3-As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.\n2-As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 16 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl669-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estipula o número máximo de alunos por turma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38711","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108424605"}}} {"_id":{"$oid":"5d17acba877f0c52f97e8229"},"BID":{"$numberInt":"38666"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Hugo Velosa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1537"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410998400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O artigo 2034º do Código Civil explicita as causas de incapacidade sucessória por motivo de indignidade, das quais se destaca a condenação como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que na forma tentada, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado.\nAtualmente, a declaração de indignidade sucessória exige a instauração de uma ação cível para esse fim, não podendo ser, desde logo, declarada na sentença penal condenatória.\nAssim, quando, por exemplo, um cônjuge mate o outro e não existam outros herdeiros que possam pedir a declaração de indignidade daquele, nada impede que o autor do crime venha a herdar os bens da vítima.\nPretende-se, desde modo, permitir a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.\nAtribui-se, assim, ao juiz criminal a possibilidade de declarar, na sentença condenatória, a indignidade sucessória do condenado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"992"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a557a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl653-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38666","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108317816"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ad4f877f0c52f97efdb1"},"BID":{"$numberInt":"38690"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151006230434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A violência doméstica faz, todos os anos, inúmeras vítimas.\nEste ano, até 30 de julho, morreram às mãos dos seus companheiros ou ex-companheiros 24 mulheres e alguns deles poderão ser herdeiros dos bens das mulheres que assassinaram, sem que a lei os afaste deste benefício.\nCom efeito, quando um cônjuge mata outro e não existem outros herdeiros para pedir declaração de indignidade sucessória, conforme as causas previstas no artigo 2034.º do Código Civil, nada o impede de herdar os bens da vítima.\nEsta é uma situação intolerável e um desajustamento legal face à urgência de combater todas as formas de violência contra as mulheres.\nÉ neste contexto que se fundamenta a presente iniciativa, visando a automaticidade da declaração de indignidade sucessória, no quadro de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.\nAssim, nos termos regimentais e constitucionais, os deputados e as deputadas do [...] propõem o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"952"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a59794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl662-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38690","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108371892"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ab06877f0c52f97e2a98"},"BID":{"$numberInt":"38600"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1405555200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"308"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"Foi adotado, em Lisboa, em 30 de setembro de 2007, o Acordo entre Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece o Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos.\nNos termos do mesmo Acordo, todas as Partes são membros do Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos e este fornece uma base para o seu compromisso na cooperação multilateral no domínio da supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.\nConcretamente, as Partes cooperam através do Centro para a supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar através do Atlântico com destino à Europa e costa marítima da África Ocidental, com a possibilidade de alargar as suas operações, designadamente, à bacia do Mediterrâneo Ocidental.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"880"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51784c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl241-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuidas às suas instalações em território português","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38600","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108157679"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ab7d877f0c52f97e40b9"},"BID":{"$numberInt":"38623"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Baptista (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4430"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170823021244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1406246400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Até 11 de Julho, data em que terminou o prazo legal para apresentar reclamações, 128 das 322 unidades avaliadas, quase 40%, haviam apresentado contestação dos resultados da primeira fase.\nAgora, a classificação aditou o EXCECIONAL, pelo que da classificação de BOM decorre uma redução significativa do financiamento de base.\n1Os Centros de Engenharia Mecânica da Universidade de Coimbra, que integra 89 doutorados, e da Universidade de Aveiro, que integra 64 Doutorados, não foram aprovados e deixam de ser financiados pela FCT.\nO CFC da Universidade de Coimbra, agora avaliado com SUFICIENTE, ficou automaticamente excluído do financiamento quando ainda no ano passado receberam financiamento da FCT para comprar um supercomputador, que agora não terão dinheiro para manter.\nPor outro lado, o CIES registou o facto de os avaliadores afirmarem que as temáticas das desigualdades e das imigrações estarem “esgotadas em termos de publicações tanto ao nível local como europeu”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441354f53315953556b755a47396a&fich=pjr1099-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38623","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108204921"}}} {"_id":{"$oid":"5d17aba7877f0c52f97e48c5"},"BID":{"$numberInt":"38629"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1407801600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, que estabelece o Regime do Segredo de Estado e procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.\nTratando-se de matéria no âmbito da qual se torna imperativo estabelecer um justo equilíbrio entre a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias e outros interesses fundamentais do Estado promoveu-se e garantiu-se um aprofundado diálogo que permitiu assegurar um amplo consenso no processo de deliberação parlamentar.\nPor outro lado, no plano da separação e da interdependência constitucionalmente estabelecidas, o novo regime do segredo de Estado foi objecto de efectiva cooperação institucional entre Presidente da República e Assembleia da República, nestes termos assegurando as melhores condições com o objectivo de garantir o aperfeiçoamento do regime jurídico em apreciação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a51314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl645-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38629","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["Pedro Delgado Alves (PS)"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108216540"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac20877f0c52f97e60d8"},"BID":{"$numberInt":"38645"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1409702400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"241"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"Nesse processo, o povo português foi obrigado a pagar uma fatura de vários milhares de milhões de euros (e ainda não se conhece toda a sua dimensão e impactos nas contas públicas).\nNo plano da União Europeia e no quadro do debate internacional em que se procura apresentar o reforço da capacidade de regular e supervisionar o sistema financeiro como solução para os problemas verificados, o BCE e o sistema financeiro internacional criaram um conjunto de mecanismos e instituições que, apesar de deixarem intocados aspetos essenciais do funcionamento especulativo do sistema financeiro, foram apresentados como necessários para impedir o desenvolvimento e ressurgimento de novas crises e colapsos de grandes bancos com impactos sistémicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"739"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76615735784f53315953556b755a47396a&fich=inq9-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38645","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108261350"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac60877f0c52f97e6e85"},"BID":{"$numberInt":"38654"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120110410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120110410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410480000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"O setor da saúde, por via de um desinvestimento muito significativo no setor público, tem sido bem exemplificativo desta realidade.\nMas mesmo a dedicação de médicos, enfermeiros e outros profissionais, não consegue fazer milagres.\nSe estivermos conscientes que o Hospital Garcia de Orta foi construído para servir cerca de 150.000 cidadãos e que serve, afinal, aproximadamente 400.000 cidadãos, torna-se fácil perceber que o risco de rutura é constante.\nRepare-se que a alta sobrecarga com que se confronta o Hospital Garcia de Orta levou, por via de estudos sobre as necessidades na área da saúde, à conclusão que a construção do Hospital do Seixal era um imperativo e, consequentemente, uma prioridade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"704"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445774f43315953556b755a47396a&fich=pjr1108-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garantir o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de setúbal salvaguardar o serviço nacional de saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38654","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108286153"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af76877f0c52f9819c5b"},"BID":{"$numberInt":"38713"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"José Junqueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1435"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412208000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"74"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Esta tão exigente quanto abrangente incumbência justificou do legislador o reconhecimento, ao CNECV, de uma composição diversificada e multidisciplinar que congregasse uma representatividade equilibrada das principais correntes éticas, filosóficas, científicas e sociais do pensamento na sociedade e na academia portuguesas.\n- Seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República.\n- Oito pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"921"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a63774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl670-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38713","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108431637"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ab9d877f0c52f97e46ae"},"BID":{"$numberInt":"38627"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Alberto Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025080717/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=462"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1406764800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"455"},"num_tokens":{"$numberInt":"76"},"proposal_summary":"No Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, assinado em Maio de 2011, foi elencada a necessidade de redução dos prazos dos pagamentos em atraso, verificando-se, passados três anos, que o problema subsiste.  Todas as faturas recebidas pelo Estado, ou pelos seus organismos e serviços, devem ser confirmadas pelo devedor ou, em caso de necessidade de correção, devem ser devolvidas num prazo máximo de 5 dias úteis. Conforme intervenção em plenário do líder do Partido Socialista, à data, e segundo “dados recentes do Ministério das Finanças, o total de pagamentos em atraso é de cerca de 3 mil milhões de euros que são devidos às empresas e fazem falta à economia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"671"},"proposal_keywords":["financeiro","programa","ajustamento","económico","maio","necessidade","verificando-se","devem","assinado","passados"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445774d53315953556b755a47396a&fich=pjr1101-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME’s, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38627","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563034820655"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac41877f0c52f97e6710"},"BID":{"$numberInt":"38650"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20141025152504/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410393600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Criação de um ciclo de estudos, designado por Imagem Médica e Radioterapia, que integra a formação inicial em medicina nuclear, em radiologia e em radioterapia.\nCriação de um ciclo de estudos, designado por Fisiologia Clínica, que integra a formação inicial em cardiopneumologia e neurofisiologia.\nO parecer parcelar no âmbito da petição nº 367/XII/3ª Contra a fusão/agregação dos cursos nas áreas das tecnologias de diagnóstico e terapêutica, aprovado pela Comissão de Saúde, “considera que poderia ser útil a realização de uma avaliação dos impactos da fusão/agregação dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde, designadamente ao nível dos cuidados de saúde a prestar aos utentes e nas capacidades e competências adquiridas pelos profissionais”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"751"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445774e53315953556b755a47396a&fich=pjr1105-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38650","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108274992"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ac95877f0c52f97e7a8b"},"BID":{"$numberInt":"38661"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410825600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Importante conquista, da qual resultou um instrumento consagrado constitucionalmente que independentemente da condição económica garante o acesso de todos aos cuidados de saúde.\nPelo contrário, podemos encontrar um vasto número de exemplos que confirmam a degradação do Serviço Nacional de Saúde, que não está desligada da política de direita e do desinvestimento ocorrido na saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"382"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl650-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38661","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108306166"}}} {"_id":{"$oid":"5d17acd9877f0c52f97e869b"},"BID":{"$numberInt":"38671"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20140930190208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411084800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"202"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Como atrás ficou demonstrado, as comunidades portuguesas disseminadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa.\nA demonstrá-lo está o facto de este órgão não ter sido chamado a emitir posição sobre a redução da rede consular, sobre a implementação das permanências consulares, sobre a definição da rede escolar ou sobre a imposição de uma propina para o ensino da língua e cultura portuguesas as crianças e jovens do básico e secundário.\nContudo, apesar do Governo não ter por hábito a consulta a este Conselho, o mesmo, quando se reúne, assume posições de denúncia dos problemas que afetam os portugueses emigrados e de reivindicação de soluções para os mesmos.\nEste órgão poderia ser ainda mais ativo na sua intervenção e na representação das comunidades mas as limitações orçamentais ou a falta de autorização do ministério para a utilização de verbas, atrasam a realização de reuniões, quando não as eliminam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"932"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a55334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl657-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Conselho das Comunidades Portuguesas - primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38671","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","PEV"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108328536"}}} {"_id":{"$oid":"5d17af5a877f0c52f9816cae"},"BID":{"$numberInt":"38710"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411689600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"487"},"num_tokens":{"$numberInt":"73"},"proposal_summary":"Nestes termos, o presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE, de 30 de novembro de 2011 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adaptando o Código do IRC ao conteúdo desta Diretiva, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de julho de 2014.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"577"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a51354c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl249-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38710","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108421818"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ab8e877f0c52f97e43a5"},"BID":{"$numberInt":"38625"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Rui Barreto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022926/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4374"}],"comissoes":["Comissão Eventual para a Revisão Constitucional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1406246400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A consagração das Autonomias na Lei Fundamental de 1976 foi o resultado de uma luta de séculos dos povos insulares e a sua concretização, com a criação de órgãos de Governo Próprio, permitiu aos madeirenses e aos açorianos assumirem os seus destinos, nas últimas três décadas.\nPese embora todos os resultados positivos alcançados e dos aperfeiçoamentos do sistema autonómico nas sucessivas revisões constitucionais, subsistem, acrescidas razões para que hoje se reflicta sobre a necessidade de reformar o quadro da Autonomia constitucional.\nAssim, pôs-se fim aos conceitos de «interesse especifico» e de «lei geral da República» e introduziu-se a ideia da competência legislativa de «âmbito regional».\nPossibilidade de açorianos e madeirenses residentes fora das Regiões, votarem e serem eleitos para as Assembleias Legislativas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d7663484a6a4d69315953556b755a47396a&fich=prc2-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Mais Autonomia - Mais Democracia.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38625","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108209842"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b349877f0c52f9877d08"},"BID":{"$numberInt":"38778"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022730/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1415145600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O artigo 14º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação.\nA política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional.\nO conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.\nAs grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo.\nO Primeiro-Ministro dirige a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como o funcionamento do Governo nessa matéria.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"865"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a67304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl684-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38778","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108568697"}},"categorias_comissoes":["Defesa"]} {"_id":{"$oid":"5d17afa0877f0c52f981f0f0"},"BID":{"$numberInt":"38715"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412208000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A presente proposta de lei visa substituir o regime de renda condicionada criado pelo Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de junho, alterado pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 13/86, de 23 de janeiro, e 329-A/2000, de 22 de dezembro.\nDesde a sua versão inicial, este regime de renda, como o próprio nome indica, pretendia condicionar o valor das rendas, incentivando o arrendamento e fomentando rendas mais baixas.\nDurante muitos anos o congelamento das rendas e a legislação sobre o arrendamento urbano não contribuíram para aumentar a oferta de casas para arrendar, nem para baixar os respetivos valores.\nNeste contexto, o relançamento do regime de renda condicionada é uma medida que se afigura do maior alcance social, já que constitui um alicerce fundamental das novas políticas públicas de financiamento à reabilitação de edifícios antigos destinados a arrendamento habitacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a55784c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl251-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38715","votos":{"contra":["BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108436113"}}} {"_id":{"$oid":"5d17afd1877f0c52f982449a"},"BID":{"$numberInt":"38721"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412294400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"200"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"A aplicação deste novo regime jurídico do arrendamento urbano conduz a aumentos significativos dos valores das rendas, especialmente daquelas respeitantes aos contratos de arrendamento anteriores a 1990.\nIgnorando as especificidades em causa, o regime jurídico de arrendamento imposto pelo Governo veio penalizar e ameaçar estas empresas, agravando profundamente as condições em que se desenvolve o exercício da sua atividade.\nNa realidade, apesar da existência de um período transitório de cinco anos para as denominadas microentidades em que os valores das rendas não podem ultrapassar um determinado montante indexado ao valor patrimonial tributário do locado –, da aplicação da lei resulta um aumento de renda incomportável para muitos estabelecimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"757"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a637a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl673-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38721","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108453598"}}} {"_id":{"$oid":"5d17afbb877f0c52f9821f24"},"BID":{"$numberInt":"38718"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412294400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Segundo os dados dos últimos Censos, realizados em 2011, o Hospital de Santa Maria Maior serve aproximadamente uma população de 155 mil cidadãos, abrangendo as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende.\nEste hospital é primordial para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde.\nNo entanto, tem-se verificado ao longo dos últimos anos um desinvestimento e até um desmantelamento de valências hospitalares, pondo em causa a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.\nSegundo o «Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde», no ano de 2013, foram registadas neste Hospital menos 8.184 consultas externas do que no ano anterior, significando uma redução de 11,5%.\nParalelamente e ainda segundo o mesmo documento, no último ano terão havido 204 reclamações escritas e oficiais, sendo que a maior percentagem está relacionada com o excessivo tempo de espera para cuidados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445794d53315953556b755a47396a&fich=pjr1121-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38718","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["Nuno Reis (PSD)","PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108445621"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b3e2877f0c52f987ce12"},"BID":{"$numberInt":"38815"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A profundidade desta alteração acolheu, desde logo, duras críticas, quer do Conselho Superior de Magistratura, de académicos e operadores do direito, quer de diversos grupos parlamentares.\nO constante alerta para que até o crime de homicídio passaria a ser julgado em processo sumário onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular não desmobilizou a maioria, nem o Governo.\nEste insiste que a medida da pena não é, em si, excludente desta forma de processo e sobrepõe a celeridade aos direitos fundamentais.\nPara o [...], o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e de eficácia do sistema, não pode fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, como o da defesa do arguido.\nNão só o processo sumário está iminentemente marcado pela celeridade, podendo ser menos garantístico, como esta vertente sai reforçada pelo facto de se realizar perante tribunal singular, o que oferece menos garantias de defesa ao arguido do que o tribunal coletivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"983"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a6b324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl696-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38815","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108647285"}},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b689877f0c52f988fa39"},"BID":{"$numberInt":"38986"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124255/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124255/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422662400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A par do testemunho impressionante que revelam sobre a capacidade dos nossos antepassados para garantir a sua sobrevivência e tirar proveito da natureza, sem a molestar, superando de forma engenhosa os mais duros obstáculos, as levadas da Madeira são também um exemplo relevante da interação dos interesses económicos, sociais e ambientais associados à gestão e administração da água.\nA construção das levadas iniciou-se com o povoamento da Madeira, em meados do Século XV, e desempenhou um papel determinante no desenvolvimento da ilha, suportado numa economia agrícola.\nAs primeiras levadas, construídas em madeira de Til, traziam as águas das nascentes do Norte montanhoso da ilha até ao Sul, mais seco mas mais fácil de cultivar, onde se foram desenvolvendo as culturas ricas, nomeadamente a da cana-deaçúcar.\nCinco séculos depois, a rede de levadas da Madeira, com cerca de 1400 km de extensão, sofreu alterações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"918"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449304d43315953556b755a47396a&fich=pjr1240-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o apoio à Candidatura das Levadas da Madeira a Património da Humanidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38986","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108987546"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b8d0877f0c52f989c5c9"},"BID":{"$numberInt":"39005"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Francisca Almeida (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3942"},{"name":"Paulo Simões Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4381"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Margarida Almeida (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4146"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423094400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"352"},"num_tokens":{"$numberInt":"56"},"proposal_summary":"Impõe-se, por isso, persistência no combate ao fenómeno e uma adaptação e atualização contínuas, para o que já em muito contribuíram as várias medidas tomadas por este executivo no âmbito da prevenção, proteção e autonomização das vítimas, designadamente o fundo de apoio à autonomização das mulheres que saem das casas abrigo, o sistema de transporte seguro das vítimas, a criação de uma rede de municípios solidários com as vítimas de violência doméstica, o atendimento prioritário nos centros de emprego e formação profissional das vítimas de violência doméstica, a criação de novas vagas para acolhimento de emergência de mulheres em risco e a atribuição de apoios financeiros às estruturas de atendimento às vítimas.\nEsta maioria tem também sinalizado a necessidade de reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, apresentando agora um conjunto de propostas que pretendem atingir esse desiderato.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a59354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl769-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplícável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39005","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109026413"}},"categorias_comissoes":["Outras","Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b286877f0c52f9869bcb"},"BID":{"$numberInt":"38743"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação","Comissão de Saúde","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local","Comissão de Educação, Ciência e Cultura","Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1413331200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"43"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Também a reforma simplificadora do regime português de insolvência, que veio criar o Processo Especial de Revitalização e reorientar todos quantos lidam com esta temática para a necessidade de se promover a recuperação dos devedores desde que economicamente viáveis, será objeto de um estudo de avaliação sucessiva de impacto normativo, a iniciar em 2015. Para além da consolidação das alterações estruturais descritas, em 2015 deverão ter saliência os seguintes temas: 115 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  O enquadramento dado pela LTFP, apesar de excluir do seu âmbito de aplicação geral os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, clarifica o contexto em que será feita a revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal da GNR e da PSP, com respeito aos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público expostos do n.º 2 do artigo 2.º, nomeadamente no que respeita à organização de carreiras e aos princípios gerais em matéria de remunerações;  No âmbito do controlo das fronteiras, será continuada a aposta no desenvolvimento das novas tecnologias, na implementação da última geração do sistema RAPID nos principais aeroportos internacionais e nos portos, e na desburocratização dos processos relativos à migração legal. Nesse contexto, estão planeadas, para o ano de 2015, ações nas seguintes áreas prioritárias: i) melhoria da gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente no âmbito do European Border Surveillance System (EUROSUR)/Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo e do incremento da troca de informações; ii) aumento da eficácia da prevenção e do combate ao crime, em particular nas dimensões da cooperação policial operacional e da resposta a ameaças específicas; iii) antecipação e prevenção de riscos e crises, assumindo particular acuidade a proteção de infraestruturas críticas e a antecipação de ameaças terroristas; iv) implementação da política comum de vistos e reforço da cooperação consular; e v) execução da política de asilo e de retorno, através da participação do Estado Português nos mecanismos de reinstalação e de recolocação;  Ainda no âmbito do próximo quadro financeiro de apoio europeu, o Governo irá continuar em 2015 a aposta nos investimentos com vista à melhoria das infraestruturas e dos equipamentos de proteção civil, bem como do planeamento, conhecimento e monitorização dos riscos específicos associados, no contexto do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR); 119 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Na administração eleitoral, o Governo continuará a introduzir importantes alterações ao processo eleitoral, através da atualização da componente tecnológica, procurando aperfeiçoar a fiabilidade dos procedimentos eleitorais, em particular no que respeita ao escrutínio provisório, e melhorar a disponibilidade de informação aos cidadãos.","proposal_summary_orig":"Também a reforma simplificadora do regime português de insolvência, que veio criar o Processo Especial de Revitalização e reorientar todos quantos lidam com esta temática para a necessidade de se promover a recuperação dos devedores desde que economicamente viáveis, será objeto de um estudo de avaliação sucessiva de impacto normativo, a iniciar em 2015. Para além da consolidação das alterações estruturais descritas, em 2015 deverão ter saliência os seguintes temas: 115 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  O enquadramento dado pela LTFP, apesar de excluir do seu âmbito de aplicação geral os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, clarifica o contexto em que será feita a revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal da GNR e da PSP, com respeito aos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público expostos do n.º 2 do artigo 2.º, nomeadamente no que respeita à organização de carreiras e aos princípios gerais em matéria de remunerações;  No âmbito do controlo das fronteiras, será continuada a aposta no desenvolvimento das novas tecnologias, na implementação da última geração do sistema RAPID nos principais aeroportos internacionais e nos portos, e na desburocratização dos processos relativos à migração legal. Nesse contexto, estão planeadas, para o ano de 2015, ações nas seguintes áreas prioritárias: i) melhoria da gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente no âmbito do European Border Surveillance System (EUROSUR)/Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo e do incremento da troca de informações; ii) aumento da eficácia da prevenção e do combate ao crime, em particular nas dimensões da cooperação policial operacional e da resposta a ameaças específicas; iii) antecipação e prevenção de riscos e crises, assumindo particular acuidade a proteção de infraestruturas críticas e a antecipação de ameaças terroristas; iv) implementação da política comum de vistos e reforço da cooperação consular; e v) execução da política de asilo e de retorno, através da participação do Estado Português nos mecanismos de reinstalação e de recolocação;  Ainda no âmbito do próximo quadro financeiro de apoio europeu, o Governo irá continuar em 2015 a aposta nos investimentos com vista à melhoria das infraestruturas e dos equipamentos de proteção civil, bem como do planeamento, conhecimento e monitorização dos riscos específicos associados, no contexto do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR); 119 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Na administração eleitoral, o Governo continuará a introduzir importantes alterações ao processo eleitoral, através da atualização da componente tecnológica, procurando aperfeiçoar a fiabilidade dos procedimentos eleitorais, em particular no que respeita ao escrutínio provisório, e melhorar a disponibilidade de informação aos cidadãos.","proposal_keywords":["âmbito","será","controlo","especial","revitalização","psp","gnr","presidência","ministros","processo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a557a4c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl253-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38743","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia","Agricultura e Mar","Direitos, Liberdades e Garantias","Saúde","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Defesa","Finanças","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Ambiente","Educação, Ciência e Cultura","Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562359576784"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b2a4877f0c52f986b9f4"},"BID":{"$numberInt":"38749"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Afonso Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4397"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Nuno Sá Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2028"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Luís Menezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4145"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Paula Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4399"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220060945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1413504000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"132"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Os estudos mais recentes estimam que em Portugal a economia do mar represente, em termos diretos, cerca de 2.5% do valor acrescentado bruto e 2,3% do emprego nacionais, correspondendo a valores muitos superiores em termos indiretos, devido ao forte efeito multiplicador das atividades marítimas.\nCiente deste potencial de crescimento, Portugal tem vindo a adotar medidas no sentido de promover a exploração sustentável da economia do mar.\nNa verdade, a exploração económica sustentável do mar só é possível com políticas de ordenamento e gestão, mantendo a segurança das pessoas e bens.\nOs investimentos no mar carecem de previsibilidade para os seus projetos, e, de segurança para o desenvolvimento das suas atividades.\nComo tal, a questão da segurança nos portos é particularmente relevante, pois uma vez posta em causa pode destruir vastos sectores da economia, como são as pescas, o turismo, o transporte de mercadorias, o comércio, entre outras.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54457a4e79315953556b755a47396a&fich=pjr1137-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38749","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108508034"}},"categorias_comissoes":["Economia"]} {"_id":{"$oid":"5d17b429877f0c52f98822d5"},"BID":{"$numberInt":"38832"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417737600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Decisão do tribunal europeu que o Governo aproveitou para implementar as suas intenções, uma vez que, como faz com outros processos, não contestou esta decisão, nem desenvolveu junto da Comissão Europeia um processo de alteração ao regime que permitisse um tratamento diferenciado para a pequena agricultura.\nEste foi um regime que o Governo teve dificuldade em aplicar e isso é denotado pelos três adiamentos à sua entrada em vigor, face à gigantesca onda de protestos que motivou dos mais variados sectores, designadamente das associações representativas da pequena e média agricultura.\nAs alterações efetuadas no regime de IVA, correspondendo ao objetivo da política de direita de favorecer o grande agro-negócio e concentrar a propriedade fundiária, aprofundam a tendência portuguesa para a redução do número de explorações e de trabalhadores na agricultura.\nPara além de dar um contributo efetivo para a fixação de pessoas nos territórios, nomeadamente no interior do país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"978"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a41774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl700-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38832","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108682648"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b639877f0c52f988e84e"},"BID":{"$numberInt":"38971"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1421971200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Nota introdutória A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo [...] e implementada pelo Governo [...], encontra-se atualmente prevista no DecretoLei nº 146/2013 de 22 de outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro e, em termos práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória, clarificou o seu principal objetivo: eliminar professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem demonstrado de despedir funcionários públicos.\" \n [2] \"Para o efeito, o Ministério da Educação propagandeia e impõe uma prova, com a intenção evidente de confirmar se os professores detêm os requisitos que o ensino superior deveria proporcionar.\" \n [3] \"Constata-se que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a garantir as exigências e o prestígio do ensino superior, é afinal o primeiro a pô-lo em causa, designadamente no âmbito dos seus resultados na formação de quadros para as funções de docência em Portugal.\" \n [4] \"Temos, aqui também, o Governo a lançar uma suspeita em torno da qualidade da escola pública, o que não é próprio de quem pretende valorizar uma função tão essencial do Estado, como é a educação (coisa que o Governo tem demonstrado das mais diversas formas, designadamente por via do brutal subfinanciamento da educação).\" \n [5] \"Mas, para além disso, as PACC já realizadas demonstraram que o conteúdo da própria prova em nada se adequa àquilo que o Ministério da Educação alega: uma hipotética confirmação de requisitos mínimos para acesso à carreira.\" \n [6] \"O Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) aprovou um parecer que de uma forma taxativa afirma que «em nenhum momento a PACC avalia aquilo que é essencial: a competência dos professores candidatos para esta função» e sublinha que «determinar a competência para uma dada função através de uma prova, com apenas um momento de avaliação de duas horas, pode até ser considerado, no melhor dos casos, uma forma urgente de clivagem, mas jamais uma avaliação válida e consistente».\" \n [7] \"De resto, isso mesmo foi confirmado nos concursos para 2014/2015 onde foram afastados cerca de 8 mil docentes, de forma totalmente insustentável, como veio confirmar uma comunicação do Provedor de Justiça, dirigida ao Ministro da Educação, onde é manifestado um conjunto muito significativo de preocupações sobre a PACC, designadamente da violação frontal verificada em relação aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade, da confiança, da igualdade e da transparência.\" \n [8] \"Para além de tantas outras questões que aqui poderiam ser salientadas, no que à PACC diz respeito, acrescentamos, ainda, o facto de as escolas públicas, em vez de andarem concentradas em ensinar os seus alunos, em providenciar múltiplas atividades que promovam o desenvolvimento integral e inclusivo das nossas crianças e dos nossos jovens, passarem uma boa parte do tempo inundadas em processos burocráticos que o Governo insiste em criar e implementar, como a realização da PACC, que constitui mais um elemento para uma injustificável sobrecarga de trabalho nas escolas.\"\n [9] \"A verdade é que a PACC, em conjunto com o encerramento de escolas, a criação dos mega-agrupamentos, as revisões curriculares ou o aumento do número de alunos por turma, tem como objetivo afastar jovens professores do sistema de ensino.\" \n[10] \"Na sequência de tudo o que ficou referido, o [...] propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a revogação da PACC, através do seguinte Projeto de Lei.\" \n \"Nota introdutória A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo [...] e implementada pelo Governo [...], encontra-se atualmente prevista no DecretoLei nº 146/2013 de 22 de outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro e, em termos práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória, clarificou o seu principal objetivo: eliminar professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem demonstrado de despedir funcionários públicos.\nPara o efeito, o Ministério da Educação propagandeia e impõe uma prova, com a intenção evidente de confirmar se os professores detêm os requisitos que o ensino superior deveria proporcionar.\nConstata-se que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a garantir as exigências e o prestígio do ensino superior, é afinal o primeiro a pô-lo em causa, designadamente no âmbito dos seus resultados na formação de quadros para as funções de docência em Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a55354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl759-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38971","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563069435671"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b67a877f0c52f988f7f5"},"BID":{"$numberInt":"38984"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Jacinto Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2201"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Carlos Enes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4375"},{"name":"Agostinho Santa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4363"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Bravo Nico (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2729"},{"name":"Maria Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306223002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422576000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"275"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"Esta questão toma contornos ainda mais específicos e essenciais quando estamos perante alunos com necessidades educativas especiais, aos quais devem ser garantidas condições de aprendizagem equitativas face aos restantes alunos.\nA necessidade de uma escola inclusiva esteve na base da publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, orientado para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens e para a necessidade de estabelecer uma política educativa integrada e, concomitantemente, enquadrada nas especificidades destes alunos.\nCom a generalização do ensino obrigatório até aos 18 anos, tornou-se necessária a reavaliação e coadunação da atual política educativa para os alunos com currículo específico individual que ingressam no ensino secundário, sendo certo que o atual executivo promoveu essa adaptação através da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"876"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54497a4f43315953556b755a47396a&fich=pjr1238-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38984","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108982675"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17afc6877f0c52f982319b"},"BID":{"$numberInt":"38719"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412294400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O regime de renda apoiada estabelecido pelo referido Decreto-Lei apresentava aspetos positivos procurava uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; definia o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; avançava com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitiam o cálculo da renda que o arrendatário podia efetivamente suportar.\nApesar destes aspetos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda, os quais, tal como estão, conduzem a um esforço desmesurado, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"749"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a63784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl671-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38719","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108448538"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b32f877f0c52f9874793"},"BID":{"$numberInt":"38774"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Hugo Velosa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1537"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1414713600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011, no âmbito do Processo C-236/09, Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL/Conseil des ministres, tendo como pressuposto que o regime do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, viola o princípio da igualdade entre os sexos em que se fundamenta a União Europeia, considera esta disposição inválida, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012, por não estabelecer limite temporal para a exceção que prevê.\nEm consequência do referido Acórdão, o disposto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 6.º da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, contraria o Direito da União Europeia, desde 21 de dezembro de 2012, pelo que deve ser eliminado do ordenamento jurídico nacional, com efeitos a partir da mesma data.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"820"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a67794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl682-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38774","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108559282"}},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b434877f0c52f9882447"},"BID":{"$numberInt":"38834"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417737600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"As medidas fiscais impostas pelo governo, com a justificação da União Europeia, têm conduzido a uma enorme onda de indignação e protesto por parte dos pequenos agricultores e das associações da área, o que se relaciona com o facto de estas opções políticas não terem em consideração as especificidades do sector agrícola nacional nomeadamente: a dimensão da propriedade; a dimensão e o carácter familiar da exploração; a idade e o tempo despendido pelo agricultor; a produtividade dos solos; os elevados custos dos fatores de produção; as dificuldades de venda dos produtos; o esmagamento dos preços pelos grandes sectores de distribuição; entre outros fatores. A fiscalidade negra que o governo está a implementar no setor agrícola, é extremamente prejudicial para os pequenos e médios agricultores e conduzirá não só ao abandono de muitas explorações agroalimentares também ao definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente desequilíbrio ambiental, por exemplo com a proliferação de infestantes e espécies de crescimento rápido propicias à ocorrência de incêndios no verão. familiares, como Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que proceda à revogação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem da aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2013.","proposal_summary_orig":"As medidas fiscais impostas pelo governo, com a justificação da União Europeia, têm conduzido a uma enorme onda de indignação e protesto por parte dos pequenos agricultores e das associações da área, o que se relaciona com o facto de estas opções políticas não terem em consideração as especificidades do sector agrícola nacional nomeadamente: a dimensão da propriedade; a dimensão e o carácter familiar da exploração; a idade e o tempo despendido pelo agricultor; a produtividade dos solos; os elevados custos dos fatores de produção; as dificuldades de venda dos produtos; o esmagamento dos preços pelos grandes sectores de distribuição; entre outros fatores. A fiscalidade negra que o governo está a implementar no setor agrícola, é extremamente prejudicial para os pequenos e médios agricultores e conduzirá não só ao abandono de muitas explorações agroalimentares também ao definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente desequilíbrio ambiental, por exemplo com a proliferação de infestantes e espécies de crescimento rápido propicias à ocorrência de incêndios no verão. familiares, como Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que proceda à revogação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem da aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2013.","proposal_keywords":["dimensão","fatores","europeia","pequenos","agricultores","união","governo","agrícola","nomeadamente","propriedade"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445334e69315953556b755a47396a&fich=pjr1176-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38834","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562359889844"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b5d5877f0c52f988d954"},"BID":{"$numberInt":"38944"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420761600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"341"},"num_tokens":{"$numberInt":"59"},"proposal_summary":"Como se esta ofensiva contra quem trabalha não fosse suficiente, o Governo decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.\nOra, com a eliminação destes feriados obrigatórios, o Governo colocou os portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem nenhum acréscimo em termos de remuneração, favorecendo assim, apenas e tão só, as entidades empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, não só a nível salarial, mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer e “baralhando” ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida familiar das pessoas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"676"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a51354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl749-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38944","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108903501"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b452877f0c52f9882c0c"},"BID":{"$numberInt":"38840"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418342400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Contudo, ao longo dos últimos anos, sucessivos governos PS, PSD e CDS têm implementado políticas educativas que colidem com este princípio, encerrando mais de 6.500 escolas do 1º ciclo do ensino básico e não dotando as que “sobrevivem” dos necessários meios humanos e materiais para o cumprimento do seu papel. O PCP entende que o financiamento às escolas do Ensino Particular e Cooperativo através dos “Contratos de Associação” apenas deve ser realizado quando não há objetivamente capacidade de resposta da rede pública para as necessidades da população estudantil. Crie, durante o ano de 2015, um plano para a criação e ou melhoramento da rede pública de escolas do ensino especializado, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de patrocínio.","proposal_summary_orig":"Contudo, ao longo dos últimos anos, sucessivos governos PS, PSD e CDS têm implementado políticas educativas que colidem com este princípio, encerrando mais de 6.500 escolas do 1º ciclo do ensino básico e não dotando as que “sobrevivem” dos necessários meios humanos e materiais para o cumprimento do seu papel. O PCP entende que o financiamento às escolas do Ensino Particular e Cooperativo através dos “Contratos de Associação” apenas deve ser realizado quando não há objetivamente capacidade de resposta da rede pública para as necessidades da população estudantil. Crie, durante o ano de 2015, um plano para a criação e ou melhoramento da rede pública de escolas do ensino especializado, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de patrocínio.","proposal_keywords":["psd","ensino","cds","escolas","contudo","sobrevivem","sucessivos","princípio","encerrando","papel"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344d53315953556b755a47396a&fich=pjr1181-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38840","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562359914097"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b498877f0c52f98836bc"},"BID":{"$numberInt":"38856"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134042/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418774400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"30"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Em comunicado do passado dia 11 de dezembro, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros APEL, na qualidade de Agência Nacional Portuguesa do ISBN, anunciou que o serviço de atribuição e gestão do ISBN (International Standard Book Number) deixará de ser gratuito a partir de 1 de janeiro de 2015.\nApesar de não obrigatório, o recurso ao ISBN é incontornável no meio editorial, sendo a sua gestão considerada de interesse público em todos os países.\nA própria Agência Internacional do ISBN assume a potencial divergência de procedimentos e custos entre diferentes agências nacionais, mas ressalva que, quando o serviço não for gratuito, o seu cálculo deve ser definido segundo o custo de vida do perímetro de ação da agência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"728"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344e79315953556b755a47396a&fich=pjr1187-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Preservação do serviço de ISBN","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38856","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108735164"}},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"]} {"_id":{"$oid":"5d17b4c9877f0c52f9883e09"},"BID":{"$numberInt":"38869"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122225/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418947200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas O [...], desde a primeira hora, lutou e luta contra os ditos regimes de “mobilidade” propostos pelo anterior [...] mais recentemente rebatizados pelo Governo [...] de “requalificação”, por os considerar inaceitáveis processos de despedimento, sem justa causa, de trabalhadores.\nPelo contrário, o que o anterior [...] e o atual Governo [...] sempre tiveram em mente foi o despedimento de trabalhadores da administração pública.\nGoverno que além de admitir trabalhadores desempregados para trabalharem de graça para o Estado, prepara-se para transferir para privados funções que hoje são desempenhadas no âmbito da segurança social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"734"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a41314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl705-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38869","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108762407"}},"categorias_comissoes":["Finanças"]} {"_id":{"$oid":"5d17b657877f0c52f988f150"},"BID":{"$numberInt":"38979"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422489600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A publicação do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, é um marco decisivo para a introdução e implementação do conceito de Escola Inclusiva no sistema de ensino português.\nEstas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas dos seus alunos, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar, de estratégias pedagógicas, de utilização de recursos e de uma cooperação com as respetivas comunidades.\nÉ preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola».\nO Relatório Técnico de Políticas Públicas para Educação Especial, publicado pelo Conselho Nacional de Educação a pedido da Assembleia da República, expõe de forma clara os problemas do atual quadro normativo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54497a4d79315953556b755a47396a&fich=pjr1233-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38979","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108970314"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b136877f0c52f9849842"},"BID":{"$numberInt":"38742"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão de Segurança Social e Trabalho","Comissão de Saúde","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Educação, Ciência e Cultura","Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação","Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local","Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública","Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1413331200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"6 Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 100.º Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. CAPÍTULO V Segurança social Artigo 105.º Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"347"},"proposal_keywords":["ces","natal","artigo","autónomas","instituto","determinação","taxa","equivalente","subsídio","considerados"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a55304c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl254-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Orçamento do Estado para 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38742","votos":{"contra":["Correia de Jesus (PSD)","PS","PCP","BE","PEV","Guilherme Silva (PSD)","Hugo Velosa (PSD)","Francisco Gomes (PSD)"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["Rui Barreto (CDS-PP)"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Direitos, Liberdades e Garantias","Segurança Social e Trabalho","Saúde","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Educação, Ciência e Cultura","Defesa","Agricultura e Mar","Direitos, Liberdades e Garantias","Ambiente","Finanças","Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035110285"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b312877f0c52f9871d1d"},"BID":{"$numberInt":"38767"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1414368000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"263"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"3 A utilização sustentável dos recursos aquícolas, através do exercício da pesca, constitui um fator de riqueza nacional, de desenvolvimento regional e local e de apoio e valorização do mundo rural. 3 Nas zonas de pesca lúdica é praticada apenas a pesca lúdica e a pesca desportiva, sujeitas, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração. 3 A perda dos objetos da infração envolve a perda dos meios de pesca, das embarcações e dos veículos que serviram à prática daquela.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"533"},"proposal_keywords":["pesca","aquícolas","constitui","nacional","rural","utilização","sustentável","recursos","exercício","fator"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a55344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl258-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38767","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035157039"}},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"]} {"_id":{"$oid":"5d17b406877f0c52f98818a0"},"BID":{"$numberInt":"38825"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Agostinho Santa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4363"},{"name":"Jorge Fão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2165"},{"name":"Miguel Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2250"},{"name":"Rui Pedro Duarte (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4321"},{"name":"Jorge Rodrigues Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4378"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417651200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Segundo os produtores de castanha, secundados pelas previsões agrícolas do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao mês de outubro, o impacto na produção é uma redução de cerca de 35%, face a 2013, embora em parte da região possa ser de 100%. Proceda à avaliação urgente dos impactos regionais, identificando as perdas na produção de castanha nos concelhos afetados, estabelecendo uma hierarquização da dimensão dos prejuízos. Crie um mecanismo de avaliação prioritária de candidaturas de produtores de castanha das regiões afetadas, previamente identificadas e hierarquizadas, a fazer no âmbito do PDR 2020, nomeadamente à Medida 6 Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"703"},"proposal_keywords":["ine","estatística","castanha","instituto","nacional","produção","secundados","relativas","outubro","face"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445334d43315953556b755a47396a&fich=pjr1170-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38825","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035266118"}},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"]} {"_id":{"$oid":"5d17b4b3877f0c52f9883b02"},"BID":{"$numberInt":"38863"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418947200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"126"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da Empresa Nacional de Urânio (ENU) encontram-se numa situação especialmente delicada, facto que é, de resto, reconhecido no preâmbulo do decreto-lei 28/2005, de 10 de Fevereiro, onde se refere: “Acresce, com decisiva relevância, que estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão.”.\nFoi, aliás, a constatação deste facto que levou o Governo de então, a adotar medidas legislativas “excecionais” no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"826"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445354d53315953556b755a47396a&fich=pjr1191-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38863","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108749946"}},"categorias_comissoes":["Saúde"]} {"_id":{"$oid":"5d17b601877f0c52f988df8f"},"BID":{"$numberInt":"38954"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1421366400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho e dando excelentes contributos para a economia nacional.\" \n [2] \"Para além disso, os Estaleiros de Viana, constituem uma empresa viável e estratégica da indústria nacional, com capacidade de projeto e tecnologicamente preparada para dar resposta às exigências de qualidade imposta pelos padrões atuais no que diz respeito à construção naval mundial.\" \n [3] \"Porém, e apesar do forte prestigio que cultivam tanto ao nível interno, como no plano internacional, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo conheceram períodos de incerteza e de grande instabilidade, criados, por um lado, pela falta de investimento por parte dos vários governos, incluíndo do Governo atual e por outro, das várias administrações que passaram pelos Estaleiros Navais de Viana de Castelo, que não mostraram grande vontade em procurar soluções.\"\n [4] \"De facto, por mais esforços que alguns façam para dizer o contrário, a verdade é que os governos deixaram chegar a situação ao ponto a que chegou para concluírem o mais fácil: a privatização dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo.\" \n [5] \"Faltou vontade política ao Governo, para que os ENVC pudessem concretizar a carteira de encomendas dos Estaleiros, que ultrapassava os 500 milhões de euros.\" \n [6] \"Faltou vontade política ao Governo, para garantir as condições financeiras para que os Estaleiros avançassem com a construção de navios já contratualizados.\" \n [7] \"Faltou vontade politica ao Governo, para que os Estaleiros conseguissem salvar um negócio de 128 milhões de euros, relativo ao contrato para a construção de dois navios asfalteiros encomendados por uma empresa estatal da Venezuela, cujo contrato estava já formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram a receber um adiantamento.\" \n [8] \"Mas se para assegurar a viabilidade dos Estaleiros de Viana faltou vontade ao Governo, sobrou, no entanto, vontade para passar os Estaleiros para as mãos de privados… e isso pode explicar tudo.\" \n [9] \"Mas o Governo bem sabe que a privatização de empresas industriais levou, na grande maioria dos casos, ao seu desmantelamento, com todas as consequências que isso representou para a nossa economia, para o País, e para o desemprego.\" \n[10] \"Não restam, portanto, dúvidas que a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, operada pela via da subconcessão, representa um mau negócio para o Estado, para a nossa economia, para os trabalhadores e que contribui, decisivamente, para aumentar o desemprego na região.\" \n \"Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho e dando excelentes contributos para a economia nacional.\nPara além disso, os Estaleiros de Viana, constituem uma empresa viável e estratégica da indústria nacional, com capacidade de projeto e tecnologicamente preparada para dar resposta às exigências de qualidade imposta pelos padrões atuais no que diz respeito à construção naval mundial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5234"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449784f53315953556b755a47396a&fich=pjr1219-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38954","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563069403786"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b2ab877f0c52f986c8b6"},"BID":{"$numberInt":"38750"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120111456/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120111456/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1413504000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"No âmbito da reorganização do dispositivo territorial da Polícia de Segurança Pública [...]P na cidade de Lisboa, está previsto o encerramento de um conjunto de esquadras, designadamente a 44ª Esquadra, sita na Avenida Maria Helena Vieira da Silva, na freguesia do Lumiar, onde também se localiza a Divisão de Trânsito.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"319"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54457a4f43315953556b755a47396a&fich=pjr1138-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o não encerramento da 44ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38750","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108510756"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17aff5877f0c52f9827f2c"},"BID":{"$numberInt":"38731"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412294400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total.\nNeste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, redução de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.\nSerá pertinente referir que este princípio não representa nem justiça ambiental (porque permite poluir, a troco de pagamento), nem justiça social (porque gere comportamentos em função da capacidade de pagamento).\nSe nos centrarmos na componente da redução de resíduos de embalagens, há duas questões que são sobremaneira relevantes, na perspetiva do [...].\nEm abono da verdade, não há documento sobre desenvolvimento sustentável que não realce a necessidade de priorizar e concretizar a sensibilização, informação, formação e educação dos cidadãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a63344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl678-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Redução de resíduos de embalagens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38731","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108472959"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b39d877f0c52f987a2cf"},"BID":{"$numberInt":"38801"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Nuno Sá Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2028"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1416960000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"172"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, ambas do município de Baião.\nO executivo da União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata sentiu a necessidade de averiguar a correção do seu limite administrativo, resultante da atual definição aquando dos CENSOS 2011, por se considerar lesada em oposição ao que historicamente sempre foi considerado território pertencente a esta União de Freguesias, no referente à delimitação com a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro do concelho de Baião.\nEsta diferença de limites verificou-se aquando dos trabalhos para estabelecimento da toponímia e numeração policial da anterior Freguesia de Baião (Santa Leocádia), agora parte integrante da União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata realizados entre outubro de 2006 e junho de 2008.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a67334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl687-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38801","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108614508"}},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d17b3ee877f0c52f987e78b"},"BID":{"$numberInt":"38818"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Este Projeto de Resolução, que o [...] toma a iniciativa de apresentar, insere-se num objetivo contínuo de ação política do [...]: promover a igualdade.\nHá pessoas, na nossa sociedade, que têm necessidades especiais de mobilidade e que se confrontam recorrentemente com obstáculos imensos na rua, em edifícios, em espaços públicos ou particulares.\nMuitos desses obstáculos correspondem àquilo a que se costuma chamar de barreiras arquitetónicas, as quais devem ser encaradas, cada vez mais, como uma aberração e como uma incompetência por parte de quem as cria ou de quem não as elimina.\nÉ fundamental que, de uma forma mais célere, se altere esta lógica de prioridades nas cidades, compatibilizando todas as suas funções, ofertas e procuras, mas garantindo, sobretudo, lugar ao pleno exercício de direitos de todos os cidadãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"828"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445324e69315953556b755a47396a&fich=pjr1166-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38818","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108653934"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b480877f0c52f98833e4"},"BID":{"$numberInt":"38849"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308163454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418342400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Sob a capa do memorando da Troika o governo sujeitou a Escola Pública a uma pressão sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada.\nFalamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo 2012/2013, 1,2 milhões de euros.\nEsta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"745"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344e69315953556b755a47396a&fich=pjr1186-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38849","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108721793"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b294877f0c52f9869d83"},"BID":{"$numberInt":"38745"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Maria Conceição Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4051"},{"name":"Isidro Araújo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2685"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Margarida Almeida (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4146"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1413331200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O Mosteiro de São Martinho de Tibães é parte importante do património de Braga e, também, do país.\nTeresa, o Mosteiro de Tibães cresceu em riqueza e relevância nacional até ao século XIV.\nDepois de ter sido alvo de obras de ampliação e de ter sido escolhido para Casa-Mãe da Congregação de São Bento de Portugal e do Brasil (1567), o Mosteiro afirmou-se como um dos principais conjuntos barrocos monásticos do país e, ainda, como centro de pensamento e de artes.\nVendido a particulares, em 1864, o Mosteiro foi vítima de um incêndio (1894), que destruiu o refeitório e o seu claustro, o capítulo e os dormitórios conventuais.\nHoje, recuperado, o Mosteiro de Tibães oferece alguns dos melhores exemplares da arte portuguesa dos séculos XVII e XVIII, em particular no que respeita à arte da talha no período do Maneirismo, período que faz a transição entre os estilos Renascentista e Barroco.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54457a4e53315953556b755a47396a&fich=pjr1135-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Classifique o Mosteiro de Tibães como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38745","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108499487"}},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"]} {"_id":{"$oid":"5d17b3af877f0c52f987a511"},"BID":{"$numberInt":"38805"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615124211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo [...], o [...] alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.\nAfirmou então o [...] a sua total discordância com a opção [...] e [...], suscitando inclusivamente dúvidas de natureza constitucional por considerar não ser aquela opção compatível com o texto da Lei Fundamental, nomeadamente com as garantias de defesa do arguido previstas no artº.\nEm Outubro de 2013, o [...] apresentou e levou à discussão o Projeto de Lei n.º 357/XII visando precisamente a alteração do CPP, num quadro em que havia já decisões de inconstitucionalidade que confirmavam os receios que havíamos expressado, tornando evidente a necessidade de alteração legislativa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a6b774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl690-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38805","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108623850"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b45b877f0c52f9882dd4"},"BID":{"$numberInt":"38841"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418342400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"É a própria Organização Mundial de Saúde que aponta para a correlação entre a pobreza, o desemprego e o aparecimento das perturbações mentais.\nPese embora a evidência científica, o Governo prossegue a política de empobrecimento e exploração dos portugueses e não tem feito um reforço dos cuidados de saúde ao nível da saúde mental.\nPese embora o discurso dos membros da equipa ministerial da saúde esteja eivado de referências à intervenção prioritária, o certo é que o Governo está em funções há três anos e pouco ou nada se evoluiu em termos da saúde mental.\nDe lá para cá pouco ou nada foi alterado neste domínio, tal como é evidenciado no relatório de atividades da Direção Geral de Saúde 2013.\nAinda no plano da prevenção, o Programa Nacional de Saúde Mental avançou com um Plano Nacional de Prevenção do Suicídio em 2013 mas são exíguas as informações sobre as ações que têm sido desenvolvidas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"900"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344d69315953556b755a47396a&fich=pjr1182-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38841","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108703115"}},"categorias_comissoes":["Saúde"]} {"_id":{"$oid":"5d17b581877f0c52f98857a2"},"BID":{"$numberInt":"38928"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420416000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"226"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão.\nA estratégia a assumir por Portugal, no que respeita à área das infraestruturas de transportes, passa necessariamente por uma mudança, quer do ponto de vista estratégico, quer do ponto do investimento, relativamente aquilo que foi a prática dos últimos governos socialistas.\nIsto é não só o que pensamos, mas também o que surge no próprio acordo de parceria, elaborado entre o Estado e a União Europeia: “O reforço da competitividade e da internacionalização da economia portuguesa passa assim também pela redução da desvantagem competitiva em termos de custos (e tempos) de transporte e logística decorrente da sua posição geográfica e do insuficiente desenvolvimento das ligações ao centro económico europeu.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449774f43315953556b755a47396a&fich=pjr1208-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38928","votos":{"contra":["PS","PCP","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108871497"}},"categorias_comissoes":["Economia"]} {"_id":{"$oid":"5d17b8ff877f0c52f989cbac"},"BID":{"$numberInt":"39014"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Paulo Simões Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4381"},{"name":"Francisca Almeida (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3942"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"João Lobo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1013"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423180800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"O guarda-noturno colabora com as forças e serviços de segurança, prestando o auxílio que por estaes lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções.\nO guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas forças de segurança.\n— O guarda-noturno que utilize canídeos como meio complementar de segurança deve possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.\nA atividade doe guarda-noturno é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"944"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a63314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl775-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39014","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109048324"}},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b92c877f0c52f989d178"},"BID":{"$numberInt":"39023"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423699200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"228"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Lei n.º 777/XII-4ª Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.\nAtravés da publicação da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, a Assembleia da República expressou manifesta opção legislativa pela apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos incluindo dos seus grupos parlamentares a cargo do Tribunal Constitucional, dando assim sinal inequívoco de pretender um sistema de fiscalização e sancionatório coerente, único e concentrado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"665"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a63334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl777-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39023","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109067968"}},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b2f5877f0c52f98719c7"},"BID":{"$numberInt":"38763"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1414022400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"347"},"num_tokens":{"$numberInt":"53"},"proposal_summary":"A reforma da fiscalidade verde consiste na alteração, de forma transversal e integrada, das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, dos transportes, da água, dos resíduos, do ordenamento do território, das florestas e da biodiversidade. A reforma da fiscalidade verde reforça a liberdade e a responsabilidade dos consumidores e dos produtores, contribuindo, através da internalização no preço das externalidades ambientais, para uma reorientação de comportamentos e para novos padrões de consumo e produção mais sustentáveis. 2 Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"802"},"proposal_keywords":["reforma","fiscalidade","verde","ambientais","alteração","integrada","emissões","transportes","água","resíduos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a55334c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl257-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38763","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035149240"}},"categorias_comissoes":["Finanças"]} {"_id":{"$oid":"5d17b469877f0c52f9883049"},"BID":{"$numberInt":"38844"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418342400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Reduz-se no número de médicos, de enfermeiros, de assistentes operacionais e de técnicos de diagnóstico e terapêutica mas é-lhes exigida a prestação de cuidados como se as equipas estivessem completas.\nAliás, nos últimos meses foram vários os casos e exemplos de enfermeiros que tornaram público que estavam exaustos e não “aguentavam mais” trabalhar nas condições que as administrações e chefias lhe estavam a exigir.\nExistem, ainda, enfermeiros a quem é negado o descanso compensatório, obrigando-os assim a jornadas contínuas de trabalho.\nEstas situações decorrem do facto de os serviços estarem desprovidos de enfermeiros, pese embora haver muitos jovens enfermeiros na situação de desemprego e a emigrarem.\nEsta diminuição está bem espelhada nos dados publicados na Síntese Estatística do Emprego Público central 29.467 enfermeiros, menos 857 do que em junho de 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"872"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344e43315953556b755a47396a&fich=pjr1184-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38844","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108710232"}},"categorias_comissoes":["Saúde"]} {"_id":{"$oid":"5d17b3bd877f0c52f987a672"},"BID":{"$numberInt":"38807"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Nuno Sá Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2028"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"134"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, ambas do município de Baião.\nO executivo da União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró sentiu a necessidade de averiguar a correção do seu limite administrativo, resultante da atual definição aquando dos CENSOS 2011, por se considerar lesada em oposição ao que historicamente sempre foi considerado território pertencente a esta União de Freguesias, no referente à delimitação com a Freguesia de Gestaçô do concelho de Baião.\nEsta diferença de limites verificou-se aquando dos trabalhos para estabelecimento da toponímia e numeração policial da anterior Freguesia de Teixeira, agora parte integrante da União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró realizados entre setembro de 2007 e junho de 2009.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a6b794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl692-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38807","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108629214"}},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d17b66d877f0c52f988f5c5"},"BID":{"$numberInt":"38982"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124805/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422576000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Mais de três décadas de políticas de direita, têm atrasado o indispensável desenvolvimento do Alentejo e contribuído para o despovoamento da região e para o empobrecimento daqueles que ficam. O investimento público e a possibilidade de utilização de fundos comunitários, enquadrados em políticas que robusteçam as estruturas da região, constituem aspetos essenciais a ter em conta. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do [...], apresentam o seguinte Projeto de Resolução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"539"},"proposal_keywords":["alentejo","região","direita","ficam","políticas","décadas","atrasado","indispensável","desenvolvimento","contribuído"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54497a4e69315953556b755a47396a&fich=pjr1236-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38982","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035552341"}},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar","Economia"]} {"_id":{"$oid":"5d17b8e7877f0c52f989c875"},"BID":{"$numberInt":"39009"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423180800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, sendo delimitada a sul por um sistema de ilhasbarreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela).\nAlém do seu valor natural, a Ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais, em particular dos concelhos de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"566"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449314d79315953556b755a47396a&fich=pjr1253-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39009","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109035960"}},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d17afb2877f0c52f9820f12"},"BID":{"$numberInt":"38716"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412208000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Há mais de 10 anos que é sentida e reclamada a revisão do regime da renda apoiada, criado em 1993, bem como a necessidade de preencher a lacuna decorrente da ausência de um regime legal que atenda e regule as especificidades do arrendamento de fim social.\nForam ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.\nÉ proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS no sítio na Internet da entidade locadora, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que esta entidade considere mais adequados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a55794c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl252-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38716","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108440906"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b448877f0c52f9882a8a"},"BID":{"$numberInt":"38839"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120111423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120111423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418256000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A título de exemplo, podemos referir o facto de não haver um refeitório, o que faz com que as crianças tenham que fazer as refeições, embaladas e pré-confeccionadas, num monobloco, ou a inexistência de um ginásio que impossibilita as crianças de praticar educação física, ou ainda o espaço para recreio que é tão diminuto para as mais de 400 crianças que frequentam o estabelecimento de ensino, representando um claro prejuízo para o normal funcionamento da escola, pondo em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar de alunos, professores e funcionários.\nOra, devido ao incumprimento por parte do Ministério da Educação, a Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações é uma escola inacabada e a funcionar de forma provisória, que só através do esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"892"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344d43315953556b755a47396a&fich=pjr1180-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a conclusão da 2ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38839","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108697274"}},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"]} {"_id":{"$oid":"5d17b397877f0c52f987a213"},"BID":{"$numberInt":"38800"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1416787200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"253"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"O Governo submete à apreciação da Assembleia da República uma proposta de lei contendo alterações ao Código de Processo Penal, ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro.\nCom a alteração proposta para o artigo 283.º do Código de Processo Penal pretende-se essencialmente contribuir para a maior agilização da fase de julgamento, reforçando a ideia segundo a qual os poderes do juiz, no que respeita à admissão da prova testemunhal, devem ser exercidos no sentido de ser determinada a audição apenas das testemunhas que se revelarem necessárias à descoberta da verdade.\nRelativamente ao terceiro aspeto, é pacífica a aplicação ao processo penal da norma do Código de Processo Civil relativa ao «princípio da plenitude de assistência dos juízes», por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"844"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a597a4c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl263-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38800","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108611802"}},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b692877f0c52f988fc05"},"BID":{"$numberInt":"38987"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422576000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo em termos de civilização, foi uma porta que se abriu para os portugueses no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.\nCom o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses.\nE se a saúde é um direito, que, aliás, a Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para materializar esse direito.\nFoi através do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses puderam usufruir da cobertura de Cuidados de Saúde Primários, que se estendeu praticamente a todo o País.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"698"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449304d53315953556b755a47396a&fich=pjr1241-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38987","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108990383"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b6a1877f0c52f98900c9"},"BID":{"$numberInt":"38991"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422835200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"As estatísticas de sinistralidade confirmam, sem margem para dúvidas, que a atividade da pesca é das que acarreta mais riscos para aqueles que a praticam. As entradas e saídas das barras e das praias são, inegavelmente, os momentos de maior perigosidade para as embarcações de pesca artesanal, colocando muitas vezes em risco a segurança de pessoas e bens. 1Legisle no sentido de permitir que, as embarcações de pesca local até 9 metros, de convés aberto, possam utilizar uma potência de motor igual à das embarcações de convés fechado, ou seja, uma potência máxima de 100 cv ou 75 Kw.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"585"},"proposal_keywords":["pesca","embarcações","confirmam","praticam","estatísticas","sinistralidade","margem","atividade","acarreta","convés"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449304e53315953556b755a47396a&fich=pjr1245-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38991","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035573017"}},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"]} {"_id":{"$oid":"5d17b568877f0c52f9885393"},"BID":{"$numberInt":"38922"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180102004440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180102004440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1419897600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O concelho de Odivelas, no distrito de Lisboa, tem uma área de 26,4 km2 e uma população de 144.549 habitantes, e a freguesia de Odivelas tem cerca de 60 mil habitantes, correspondendo a 41% da população do concelho, segundo dados dos Censos de 2011.\" \n [2] \"A população da freguesia de Odivelas necessita de um centro de saúde, necessidade identificada e reconhecida há vários anos, tendo a sua construção sido já objecto de contratos entre o Ministério da Saúde e a autarquia, apesar de nunca ter sido concretizada, sendo que o primeiro contrato-programa remonta a 2001, onde se previa que até 2004 estivesse concluída a sua construção.\" \n [3] \"Há quase quinze anos que existem diversos compromissos assumidos no sentido da construção deste equipamento de saúde que, entretanto, têm sido adiados, continuando a população da freguesia de Odivelas desprotegida no que diz respeito a cuidados de saúde primários.\" \n [4] \"Ora, sucede que já existe um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projecto aprovado pela Administração Regional de Saúde que, em 2012, foi autorizada, através da portaria n.º 307/2012 de 30 de Julho, a assumir os encargos decorrentes da execução do respectivo contratoprograma.\" \n [5] \"Contudo, até hoje o centro de saúde de Odivelas nunca foi construído apesar de, precisamente na referida portaria, se fazer referência à resposta insuficiente que algumas das estruturas da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo prestam a nível de cuidados de saúde personalizados, situação em que se encontra a freguesia de Odivelas.\" \n [6] \"Acresce a esta situação o facto de, em Junho de 2013, ter encerrado uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas, situada na Rua dos Bombeiros Voluntários, que se encontrava degradada, a necessitar de obras e sem condições, o que levou à transferência de mais de 30 mil utentes, na sua grande maioria idosos, para um centro de saúde localizado na Ramada, outra freguesia do concelho, numa zona íngreme, mais longe e sem transportes públicos colectivos adequados, obrigando os utentes a ter custos acrescidos com as deslocações até essa unidade de saúde.\"\n [7] \"Importa, portanto, salientar que se, por um lado, o Governo não procedeu à requalificação do equipamento levando ao seu encerramento, por outro lado, encerrou-o sem ter, até ao dia de hoje, providenciado um novo equipamento com condições, tal como tem vindo a ser prometido à população e à autarquia, com a agravante de a freguesia de Odivelas, em 2013, ter visto também desaparecer o CATUS Centro de Atendimento e Tratamentos Urgentes e a Unidade de Saúde Pública.\" \n [8] \"Perante este cenário, as condições de acesso da população de Odivelas aos cuidados de saúde devem ser respeitadas e asseguradas, devendo o Estado assumir o seu compromisso para com as populações e para com a Câmara Municipal, sendo inquestionável que a construção do Centro de Saúde de Odivelas é uma infra-estrutura necessária que significará uma considerável melhoria na qualidade de vida da população desta freguesia e do concelho.\" \n [9] \"Assim, o [...] “[...]” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que.\" \n[10] \"Proceda, com carácter de urgência, à construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas.\" \n \"O concelho de Odivelas, no distrito de Lisboa, tem uma área de 26,4 km2 e uma população de 144.549 habitantes, e a freguesia de Odivelas tem cerca de 60 mil habitantes, correspondendo a 41% da população do concelho, segundo dados dos Censos de 2011.\nA população da freguesia de Odivelas necessita de um centro de saúde, necessidade identificada e reconhecida há vários anos, tendo a sua construção sido já objecto de contratos entre o Ministério da Saúde e a autarquia, apesar de nunca ter sido concretizada, sendo que o primeiro contrato-programa remonta a 2001, onde se previa que até 2004 estivesse concluída a sua construção.\nHá quase quinze anos que existem diversos compromissos assumidos no sentido da construção deste equipamento de saúde que, entretanto, têm sido adiados, continuando a população da freguesia de Odivelas desprotegida no que diz respeito a cuidados de saúde primários.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6510"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449774e43315953556b755a47396a&fich=pjr1204-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38922","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563069338816"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b2d4877f0c52f9871358"},"BID":{"$numberInt":"38761"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1413849600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"245"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Hoje, a defesa do direito dos rendeiros à sua exploração, face à restauração dos grupos económicos e da estrutura e posse da terra que havia antes do 25 de Abril, e a manutenção dos direitos dos rendeiros é resistir ao modelo económico agrícola que se tem vindo a instalar no Alentejo e que não serve nem a região nem as suas populações.\nMas, como na altura denunciámos, a entrega das terras aos rendeiros fazia parte de um processo mais vasto de recusa do direito dos pequenos agricultores à terra.\nO atual governo, mal tomou posse, apresentou, em novembro de 2011, à ProcuradoriaGeral da República o pedido de Parecer nº 38/2011 (publicado no Diário da República, II série, nº 68 de 7 de abril de 2014).\nA prova que as transmissões de parcelas foram uma realidade ao longo de anos, é bem patente no facto de alguns rendeiros terem idades na casa dos 30 ou dos 40 anos, por isso, com menos de 10 anos quando as parcelas foram distribuídas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445304e79315953556b755a47396a&fich=pjr1147-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38761","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108533283"}},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"]} {"_id":{"$oid":"5d17b31c877f0c52f98721e4"},"BID":{"$numberInt":"38769"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1414108800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"O sistema de proteção de patentes assentou durante décadas na emissão de patentes nacionais e na patente europeia regulada pela Convenção sobre a Patente Europeia, de acordo com a versão resultante do Ato de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, adotado em Munique, a 29 de novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007, de 12 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, de 12 de dezembro.\nCom este fito, foi autorizado, em março de 2011, através da Decisão n.º 2011/167/UE, do Conselho, de 10 de março de 2011, o recurso ao mecanismo de cooperação reforçada para conclusão da criação da patente europeia da União Europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"722"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842794f54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=ppr98-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38769","votos":{"contra":["José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108548467"}},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"]} {"_id":{"$oid":"5d17b5ca877f0c52f988d030"},"BID":{"$numberInt":"38942"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Isabel Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2103"},{"name":"Vieira da Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1867"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420761600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O regime da requalificação foi apresentado, pelo Governo e pelos partidos da maioria, no âmbito de uma suposta reforma do Estado, a qual não passou de um conjunto de medidas avulsas que têm levado à fragilização dos serviços e à ostracização dos funcionários e agentes da Administração Pública, em vez de os mobilizar.\nO [...] opôs-se ao regime de requalificação desde a discussão da proposta de lei que lhe deu origem, tendo alertado para as implicações laborais e, sobretudo, sociais que este novo regime traria, por ser excessivamente gravoso, nomeadamente do ponto de vista do direito à segurança do emprego, na medida em que abria a porta a possibilidades de despedimento praticamente ilimitadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"701"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a51344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl748-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38942","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PS"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108898852"}},"categorias_comissoes":["Finanças"]} {"_id":{"$oid":"5d17b662877f0c52f988f3b7"},"BID":{"$numberInt":"38981"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422576000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Nesse sentido, publicou a Portaria n.º275-A/2012, de 11 de setembro, visando a “definição de uma matriz curricular que se pretende estruturante, de modo a garantir que os currículos individuais integrem as áreas curriculares consideradas fundamentais, mas simultaneamente dotada da flexibilidade necessária a uma abordagem individualizada capaz de respeitar e responder às especificidades de cada aluno”.\nOra, este diploma define que a partir do 10º ano de escolaridade os alunos com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"689"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54497a4e53315953556b755a47396a&fich=pjr1235-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Em defesa da Escola Pública Inclusiva para todos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38981","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108975251"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b59b877f0c52f9886bfc"},"BID":{"$numberInt":"38929"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202845/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420502400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Os portos de pesca estão por isso na primeira linha no que diz respeito ao investimento, e por consequência, à criação de emprego.  Levantamentos topohidrográficos em diversos anos, permitindo estimar, com limitações, a taxa anual de assoreamento em cada porto. Use de todos os meios para sistematizar as obras de dragagem nos portos, garantindo assim a acessibilidade aos mesmos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"381"},"proposal_keywords":["investimento","consequência","emprego","pesca","linha","respeito","criação","portos","levantamentos","permitindo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449774f53315953556b755a47396a&fich=pjr1209-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38929","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563035453939"}},"categorias_comissoes":["Economia"]} {"_id":{"$oid":"5d17b5f0877f0c52f988dd38"},"BID":{"$numberInt":"38950"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1410998400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida. Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo.","proposal_summary_orig":"Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida. Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo.","proposal_keywords":["portugal","diversas","perderam","biológica","família","existem","cerca","institucionalizadas","percursos","diferentes"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a55304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl754-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38950","votos":{"contra":["93-PSD","António Braga (PS)","CDS-PP","João Portugal (PS)","António Cardoso (PS)"],"afavor":["Cristóvão Norte (PSD)","62-PS","PCP","BE","PEV","Francisca Almeida (PSD)","Joana Barata Lopes (PSD)","Sérgio Azevedo (PSD)","Teresa Leal Coelho (PSD)","Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)"],"abstencao":["João Prata (PSD)","Isabel Oneto (PS)","Maria Paula Cardoso (PSD)","Pedro Saraiva (PSD)","Odete Silva (PSD)","Maria José Castelo Branco (PSD)","Miguel Laranjeiro (PS)","Renato Sampaio (PS)","José Junqueiro (PS)"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562360738757"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b674877f0c52f988f6ca"},"BID":{"$numberInt":"38983"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Margarida Almeida (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4146"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170306222950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422576000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"193"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"A Educação Especial inclusiva (aquela que “visa a equidade educativa, sendo que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no acesso quer nos resultados”) é um dos pilares do sistema educativo português, pelo que o pleno cumprimento da sua missão é uma prioridade partilhada por todos os agentes ligados ao sector da educação, em particular pelo Governo e pelos partidos que o suportam na Assembleia da República.\nÉ disso reflexo o facto de os últimos três anos terem sido marcados por uma análise profunda da educação especial, tanto na Assembleia da República como no Governo.\nUma análise que assumiu o duplo objectivo de, por um lado, avaliar a resposta dada nas escolas aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e, por outro lado, reflectir sobre a necessidade de proceder a alterações ao quadro normativo e através delas melhorar as respostas educativas aos alunos com NEE.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"898"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54497a4e79315953556b755a47396a&fich=pjr1237-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38983","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108979923"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b35e877f0c52f9879935"},"BID":{"$numberInt":"38784"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Isabel Oneto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4133"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"José Magalhães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=189"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007060834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1415664000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"211"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Como fundamento da alteração introduzida ao regime do processo sumário, o Governo argumentou que “A possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e o apaziguamento social.\nAtualmente, a lei apenas possibilita que possam ser julgados em processo sumário, ou os arguidos a quem são imputados crime ou crimes cuja punição corresponda a pena de prisão não superior a cinco anos ou quando, ultrapassando a medida abstrata da pena esse limite, o Ministério Público entenda que não lhes deve ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão.\nContudo, não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito, já que a medida da pena aplicável não é, por si, excludente desta forma de processo”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"895"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a67314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl685-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38784","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108581296"}},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"]} {"_id":{"$oid":"5d17b4a1877f0c52f9883853"},"BID":{"$numberInt":"38858"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119012624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418860800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"O regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas que veio substituir o anterior regime de mobilidade especial foi já protagonista de um dos maiores processos de dispensa de funcionários públicos de que há memória.\nNa atual legislação, o vínculo não desaparece automaticamente (à exceção dos que entraram depois de 2008, que perdem o vínculo ao fim de um ano), mas estes trabalhadores passam a auferir 60% do salário no primeiro ano e 40% no segundo, com um limite de 3 IAS na primeira fase e 2 IAS na segunda.\nO que acontece é que trabalhadores colocados em regime de requalificação, que na sua maioria já auferem remunerações baixas, são empurrados para uma situação de chantagem entre a perda do vínculo público e um salário que mal lhes chega para sobreviver.\nDesta forma, o Governo empurra estes trabalhadores para a rescisão de contratos e é assim que a requalificação configura, na realidade, um processo de despedimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a41304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl704-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga o regime de requalificação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38858","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108739407"}},"categorias_comissoes":["Finanças"]} {"_id":{"$oid":"5d17b648877f0c52f988edcf"},"BID":{"$numberInt":"38975"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Ramos Preto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1943"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1422403200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Eusébio da Silva Ferreira, mais do que um futebolista de excepção, um dos melhores do mundo de sempre e um desportista com um palmares difícil de igualar, foi uma figura marcante do século XX português .\nNascido, em Lourenço Marques, a 25 de Janeiro de 1942, no bairro da Mafalala onde ainda criança começou a destacar-se na sua atividade que iniciou com os pés descalços e uma bola de trapos, em 1960, com 19 anos, vindo do Sporting de Lourenço Marques, chegaria a Lisboa para ingressar na equipa do Sport Lisboa e Benfica.\nFoi o seu clube para o resto da vida, ao qual dedicou largos anos de participação nas mais variadas competições futebolísticas.\nEusébio da Silva Ferreira sagrou-se 11 vezes campeão nacional, ganhou cinco Taças de Portugal e foi campeão europeu de clubes na época de 1961/62.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"799"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54497a4d69315953556b755a47396a&fich=pjr1232-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38975","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108961790"}},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"]} {"_id":{"$oid":"5d17b412877f0c52f9881fd2"},"BID":{"$numberInt":"38828"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Sérgio Sousa Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1264"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Manuel Mota (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2214"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Paulo Pisco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1741"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Rui Paulo Figueiredo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2569"},{"name":"Maria Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Glória Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2107"},{"name":"Bravo Nico (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2729"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Maria de Belém Roseira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1671"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"João Portugal (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2230"},{"name":"Vieira da Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1867"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Miguel Laranjeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2212"},{"name":"Mário Ruivo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4319"},{"name":"José Magalhães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218084708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=189"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417737600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Este objetivo foi reafirmado em inúmeras resoluções adotadas anualmente pela Assembleia Geral desde essa data, culminando na aprovação, em 2012, por 138 votos, incluindo o de Portugal, da Resolução 67/19, que consagra o estatuto do Estado Observador da Palestina nas Nações Unidas.\nOs Acordos de Oslo, assinados em 1993, lançaram as bases do processo de paz e do reconhecimento mútuo de dois Estados.\nDez anos depois, o designado “Roteiro para a Paz” adotado pelo Quarteto para o Médio Oriente, incluindo os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Federação Russa e as Nações Unidas, e endossado pelo Conselho de Segurança, estabelecia o caminho para a constituição de um Estado palestiniano em 2005.\nMais de sessenta anos volvidos desde a adoção da resolução 181, e apesar do consenso existente na comunidade internacional, o princípio da coexistência de dois Estados não foi ainda implementado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445334d79315953556b755a47396a&fich=pjr1173-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38828","votos":{"contra":["Adão Silva (PSD)","João Soares (PS)","Michael Seufert (CDS-PP)","Jorge Paulo Oliveira (PSD)","Carlos Peixoto (PSD)","Duarte Pacheco (PSD)","Carlos Abreu Amorim (PSD)","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","João Rebelo (CDS-PP)"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["André Pardal (PSD)","Teresa Caeiro (CDS-PP)","PCP","BE","PEV","Mónica Ferro (PSD)","Pedro do Ó Ramos (PSD)"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108672996"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b419877f0c52f98820b8"},"BID":{"$numberInt":"38829"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417737600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.\nContudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel.\nEm 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"703"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445334e43315953556b755a47396a&fich=pjr1174-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo reconhecimento do Estado da Palestina","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38829","votos":{"contra":["PSD","Nuno Sá (PS)","CDS-PP","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)"],"afavor":["Ana Paula Vitorino (PS)","PCP","BE","PEV","Isabel Alves Moreira (PS)","Idália Salvador Serrão (PS)","Eduardo Cabrita (PS)","Carlos Enes (PS)","Catarina Marcelino (PS)"],"abstencao":["PS"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108675926"}},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"]} {"_id":{"$oid":"5d17b5de877f0c52f988dab3"},"BID":{"$numberInt":"38945"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420761600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"355"},"num_tokens":{"$numberInt":"62"},"proposal_summary":"Embora a terça-feira de Carnaval não conste atualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e mesmo após a decisão do atual.\nGoverno em não considerar como feriado as terças-feiras de Carnaval dos últimos três anos, o Carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório.\nAliás, esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos, que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do país.\nA terça-feira de Carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que tem levado os Portugueses a planearem com tempo “uma saída” com a família nesse dia, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a55774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl750-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38945","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108906375"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17b90c877f0c52f989cd00"},"BID":{"$numberInt":"39017"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124233/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124233/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423180800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e acima de tudo asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território.\nOra, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos, em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado.\nNa Área Metropolitana do Porto a STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto e a Metro do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros.\nSegundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou 78,7 milhões de passageiros e o Metro do Porto transportou 55,9 milhões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"842"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449314e53315953556b755a47396a&fich=pjr1255-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39017","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109054997"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17af99877f0c52f981e004"},"BID":{"$numberInt":"38714"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1412208000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"214"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"A monitorização da aplicação da reforma tem demonstrado, não obstante o curto espaço de tempo decorrido desde a sua entrada em vigor, que os seus objetivos estão a ser, paulatinamente, alcançados. 5 A entrega do requerimento de despejo por advogado ou solicitador é efetuada apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário. 3 Não julgando logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"589"},"proposal_keywords":["paulatinamente","alcançados","demonstrado","vigor","monitorização","aplicação","reforma","obstante","curto","espaço"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a55774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl250-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38714","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563034995796"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b475877f0c52f988323b"},"BID":{"$numberInt":"38847"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1418342400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O Mosteiro de São Martinho de Tibães, situado no concelho de Braga, faz parte do património histórico, artístico, cultural e arquitetónico nacional, sendo dos edificados mais emblemáticos da região minhota.\nFundado em finais do século X, inícios do século XI, viria a transformar-se, com o apoio real e a concessão de Cartas de Couto, num dos mais ricos e poderosos mosteiros do norte de Portugal até ao século XIV.\nCom o Movimento da Reforma e o fim da crise religiosa dos séculos XIV a XVI, o Mosteiro de S.\nBento de Portugal e do Brasil, tornandose Casa Mãe de todos os mosteiros beneditinos e centro difusor de culturas e estéticas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"636"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5445344e53315953556b755a47396a&fich=pjr1185-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38847","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108717001"}},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"]} {"_id":{"$oid":"5d17b577877f0c52f9885691"},"BID":{"$numberInt":"38926"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420156800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A construção da Barragem de Foz Tua levará à destruição irremediável de um património natural e cultural único deste país, o Vale e a Linha do Tua e abrirá para sempre uma ferida sangrenta no Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade.\nA convicção do [...] de que esta Barragem não é necessária ao país, nem vai contribuir para desenvolver a região, tem-se consolidado com os factos e dados que se vão conhecendo com o tempo, e leva o [...] a persistir na necessidade de suspender as obras da Barragem de Foz Tua.\nOs argumentos ambientais, culturais, patrimoniais, económicos e sociais que sustentam a opinião de [...], partilhada por milhares de cidadãos deste país, nomeadamente pelos signatários das diversas petições, sobre este assunto, que deram entrada nesta Assembleia, já foram inúmeras vezes apresentados e fundamentados noutras iniciativas parlamentares da autoria do [...] e nas próprias petições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"913"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449774e69315953556b755a47396a&fich=pjr1206-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38926","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Ana Paula Vitorino (PS)"]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108866795"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17ba32877f0c52f98a886c"},"BID":{"$numberInt":"39080"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Conforme o [...] oportunamente alertou, a imposição de portagens nas autoestradas SCUT confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos.\nAs portagens, impostas pelo anterior e atual governos do [...] e do [...], foram “justificadas” com o “princípio do utilizador-pagador” e a necessidade de aumentar as receitas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias nacionais.\nSó o ano passado, e só no que diz respeito a dívidas por portagens não pagas, a AT terá cobrado de forma coerciva 26,5 milhões de euros a favor das concessionárias privadas valor a que acresce todo o montante de coimas e custas associadas aos processos contraordenacionais.\n a falta de fundamentação por parte da Autoridade Tributária aquando da notificação ou citação dos processos, violando o direito de defesa dos cidadãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"889"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl794-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39080","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109189069"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b99c877f0c52f98a0b5b"},"BID":{"$numberInt":"39049"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424390400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Em 2 de dezembro de 2007 o mesmo primeiro-ministro José Sócrates realiza em Beja, com pompa e circunstância, a cerimónia de lançamento da Concessão do Baixo Alentejo.\nA 28 de janeiro de 2010, o Ministro das Finanças fazia declarações afirmando que não iria lançar mais concursos no âmbito da rede rodoviária porque, no essencial, o que havia a fazer estava feito.\nEste é um bom exemplo de como as Parceiras Público-privado não servem os interesses do país, nem dos cidadãos.\nEm resposta a essa pergunta datada de 22 de novembro, o Ministério da Economia e do Emprego, confirma esta situação e indica que divulgará as alterações a introduzir nas subconcessões após as negociações com os concessionários.\nDurante todo o período de paragem das obras e até hoje o estado de degradação, provocado pela transformação daquelas vias em estaleiros de obras, tem vindo a acentuar-se.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"873"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449334d43315953556b755a47396a&fich=pjr1270-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39049","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109121277"}}} {"_id":{"$oid":"5d17baee877f0c52f98aaadc"},"BID":{"$numberInt":"39121"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Para mais, uma parte da desigualdade salarial entre homens e mulheres pode ser explicada pelas desigualdades que advêm da maternidade e da má distribuição das tarefas domésticas e de apoio à família.\nO Eurobarómetro 2013 revela que 49% dos empregadores considera a existência de filhos como o fator mais importante no recrutamento, seguido da flexibilidade de horário (35%).\nNa verdade, a própria gravidez e licença de maternidade reduzem os salários das mulheres permanentemente.\nConcomitantemente a redução da desigualdade nesta área pode ter impacto na precariedade e na instabilidade económica das mulheres e, logo, num aumento da taxa de fertilidade, pois apesar da taxa de emprego feminino ser considerada “alta” (61,6%) em Portugal, fatores como o desemprego jovem, a precariedade, a falta de qualidade do emprego, assim como a crise financeira e a instabilidade económica, contribuem para uma taxa de natalidade bem abaixo do limiar de substituição de gerações (CITE).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"976"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4445304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl814-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39121","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109274009"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b9b5877f0c52f98a42a8"},"BID":{"$numberInt":"39054"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Agostinho Santa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4363"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424390400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A definição legal da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) remonta ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro e ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro e assenta na necessidade de promover a efetiva capacitação e qualificação da classe docente, intrínseca ao sucesso escolar dos alunos e integrada num processo global de avaliação.\nAliás, essa foi a premissa que norteou a visão do [...] sobre a aplicabilidade desta Prova e que determinou a limitação do seu âmbito de aplicação, enquadrando-o numa análise global de desempenho profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"575"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449334e53315953556b755a47396a&fich=pjr1275-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39054","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PEV"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109132711"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba90877f0c52f98a9bfd"},"BID":{"$numberInt":"39103"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Bruno Inácio (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4479"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425600000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A Ria Formosa constitui indiscutivelmente uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, cujo perímetro abarca um sistema de ilhas-barreira e encontra-se, pelo seu valor natural, inserida no Parque Natural da Ria Formosa.\nO sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região.\nEm 1999, o decreto-lei n.º 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"629"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449354d69315953556b755a47396a&fich=pjr1292-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39103","votos":{"contra":["PS","PCP","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109236707"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bcad877f0c52f98bffad"},"BID":{"$numberInt":"39169"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426636800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"354"},"num_tokens":{"$numberInt":"58"},"proposal_summary":"No mesmo sentido tem sido a orientação do Conselho da Europa, constituindo a Convenção de Lanzarote um instrumento de referência.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Quer a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, quer a Convenção de Lanzarote, exigem sanções elevadas, criminalizando formas graves de abuso e de exploração sexual de crianças, a maioria das quais já previstas pelo ordenamento jurídico interno.\nO Tribunal aceitou a natureza do registo enquanto medida preventiva da reincidência, não tendo considerado a inscrição no registo, e as obrigações de comunicação, como uma pena acessória.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"648"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a41314c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl305-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39169","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109403807"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0bd877f0c52f98fcf2e"},"BID":{"$numberInt":"39332"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"São múltiplas e variadas as causas que estão na génese da diminuição da natalidade, tal como é confirmado em diversas pesquisas (como por exemplo o trabalho de Alexandra Alexandre (2014) a fecundidade, as políticas públicas e a visão dos jovens a frequentar o ensino universitário) e nos diferentes depoimentos prestados por várias entidades e organismo, nomeadamente, os que se prendem com os baixos rendimentos, a precariedade e a instabilidade nos locais de trabalho, o desemprego, o desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade e a falta de equipamentos de apoio à infância.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"589"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784f53315953556b755a47396a&fich=pjr1419-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39332","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109743359"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c197877f0c52f9914ba5"},"BID":{"$numberInt":"39361"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429056000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"As boas práticas clínicas constituem um conjunto de requisitos de qualidade, em termos éticos e científicos, reconhecidos a nível internacional, que devem ser respeitados na realização dos estudos clínicos, sendo que, a observância dessas boas práticas constitui uma garantia de proteção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos estudos clínicos, bem como da credibilidade desses estudos.\" \n [2] \"O acesso aos dados dos registos clínicos dos participantes em ensaios clínicos, previsto nas normas de boa prática clínica da ICH (E6), é aplicado em todos os países que adotaram as referidas normas, como é o caso dos Estados-membros da União Europeia, como forma de prossecução da observância dos princípios éticos de proteção dos participantes e da integridade dos resultados, consagrados na Declaração de Helsínquia.\" \n [3] \"Neste sentido, considera-se importante clarificar as normas de acesso ao registo dos participantes em estudos clínicos, especialmente em ensaios clínicos, por parte dos monitores, auditores, e inspetores, para efeitos do adequado controlo e monitorização dos seus resultados, de acordo com os princípios das boas práticas clínicas aplicáveis à investigação em seres humanos.\" \n [4] \"Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do [...] e do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [5] \"O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos.\" \n [6] \"Para efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1, o investigador e a instituição onde decorre o estudo clínico autorizam o acesso direto dos representantes do promotor, nomeadamente, o monitor e o auditor, bem como dos serviços de fiscalização ou inspeção das autoridades reguladoras competentes, aos dados e documentos do estudo clínico, quando obtido consentimento informado do participante ou do respetivo representante legal.\"\n [7] \"O acesso referido no número anterior é efetuado por intermédio do investigador e na medida do estritamente necessário ao cumprimento das responsabilidades dos representantes do promotor, bem como das autoridades reguladoras competentes, pelos meios que menos risco importem para os dados pessoais, e com garantias de não discriminação dos seus titulares.\" \n [8] \"O investigador ou o promotor disponibiliza à CEC os resultados finais decorrentes da realização dos estudos clínicos registados no RNEC, sob a forma de relatório final do estudo clínico ou de resumo do relatório final no caso dos ensaios clínicos, de publicações ou de apresentações.\" \n [9] \"O relatório final ou o resumo do relatório final no caso dos ensaios clínicos, o desenho do estudo, os instrumentos de recolha de dados de domínio público, e a metainformação das bases de dados do estudo clínico devem ser disponibilizados à CEC através do RNEC, no prazo de 12 meses após a conclusão da participação do último participante no estudo clínico.\" \n[10] \"Os acontecimentos adversos ou os resultados anormais das análises laboratoriais definidos no protocolo como determinantes para as avaliações de segurança são igualmente notificados, de acordo com os requisitos de notificação e dentro dos prazos especificados no protocolo.\" \n \"As boas práticas clínicas constituem um conjunto de requisitos de qualidade, em termos éticos e científicos, reconhecidos a nível internacional, que devem ser respeitados na realização dos estudos clínicos, sendo que, a observância dessas boas práticas constitui uma garantia de proteção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos estudos clínicos, bem como da credibilidade desses estudos.\nO acesso aos dados dos registos clínicos dos participantes em ensaios clínicos, previsto nas normas de boa prática clínica da ICH (E6), é aplicado em todos os países que adotaram as referidas normas, como é o caso dos Estados-membros da União Europeia, como forma de prossecução da observância dos princípios éticos de proteção dos participantes e da integridade dos resultados, consagrados na Declaração de Helsínquia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5247"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl879-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39361","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070291942"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c1a9877f0c52f9916818"},"BID":{"$numberInt":"39365"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Couto dos Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=356"},{"name":"José Lello (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=187"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429228800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"215"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea a) do nº1 do artigo 15º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação que lhe é dada pela Lei n.º 28/2003, e em execução do n.º 2 do seu artigo 27.º, o seguinte.\nO artigo 6.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República nºs 82/2004, de 9 de Dezembro, 53/2006, de 20 de Julho, 57/2010, de 23 de Junho, e 60/2014, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redação.\nÉ aditada à Resolução uma nova secção VI, com o título Gabinete de Controlo Orçamental Externo, que compreende o artigo 24º.-A, com a seguinte redação:.\n“SECÇÃO VI Gabinete de Controlo Orçamental Externo “Artigo 24.º A Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"820"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54517a4d69315953556b755a47396a&fich=pjr1432-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39365","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109837116"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c33f877f0c52f99411e3"},"BID":{"$numberInt":"39443"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431648000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A TAP é uma empresa estratégica que para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.\nAcresce ainda que, como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP, devese exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da VEM Brasil, com que, aliás, o Governo pacificamente se conformou, nada tendo feito, nem sequer um esforço para a sua renegociação.\nApesar da importância desta companhia aérea e do que representa para o país e para os portugueses, o Governo desde cedo assumiu como objetivo estratégico a sua venda aos privados.\nNesse sentido o Governo foi, ao longo do tempo, preparando o terreno, criando limitações e constrangimentos na sua gestão, para procurar mostrar a inevitabilidade da sua venda.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"905"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451334d69315953556b755a47396a&fich=pjr1472-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Anulação imediata do processo de privatização da TAP","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39443","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110014972"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c3a3877f0c52f9943e6e"},"BID":{"$numberInt":"39462"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Pêra é uma freguesia do concelho de Silves , com cerca de 22 km2, 2.432 habitantes , e dista 14 km da sede do conselho.\nPêra é uma das freguesias mais antigas do concelho de silves, tendo sido criada em 1683, possui uma riqueza histórica, patrimonial e ambiental importante, com um forte sentimento de comunidade e pertença.\nA freguesia , viu a sua elevação à categoria de vila no dia 19 de abril de 2001, através do Projeto de Lei nº 273/VII, de 7 de novembro de 2000.\nA freguesia possui um conjunto de equipamentos e serviços de razoável qualidade(parque escolar, parque infantil , pavilhão desportivo, extensão de saúde, parque polidesportivo, farmácia, instituição bancária, lar de idosos).\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Pêra no Concelho de Silves.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"981"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5441334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl907-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39462","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110059733"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c532877f0c52f9947c8d"},"BID":{"$numberInt":"39540"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432771200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção Decretada a medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais. 2 Tais equipas podem ainda, pontualmente e quando necessário, contar com o apoio de profissionais das áreas da saúde e da educação. 6 Da recusa de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a interpor no prazo de 30 dias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"508"},"proposal_keywords":["promoção","proteção","confiança","vista","futura","medida","decretada","adoção","efeitos","ficam"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a51774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl340-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39540","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550249671"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c5b8877f0c52f99491a7"},"BID":{"$numberInt":"39566"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"João Paulo Pedrosa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=456"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Agostinho Santa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4363"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615123839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432857600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"270"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"Este fato, ou seja, esta evitável urgência, impede uma análise aprofundada e ponderada destas Propostas de tão grande importância para a promoção dos direitos das crianças em situação de risco ou de perigo iminente, assim como para a sua proteção atempada e segura.\nRecorde-se que o [...] do [...] apresentou, em 20 de março de 2015, o Projeto de Resolução n.º 1377 /XII/4.ª em que alertava para o fato de em 2013 o Instituto da Segurança Social I.P. ter retirado técnicos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, doravante CPCJ, tendo-os reafectado a funções distintas daquelas para as quais foram admitidos e em 2014 terem sido despedidos 630 trabalhadores deste mesmo.\nA salvaguarda dos seus direitos e a promoção de condições de vida dignas devem ser assumidas como uma inequívoca prioridade por toda a comunidade, principalmente pelo Governo de Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455774e53315953556b755a47396a&fich=pjr1505-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39566","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110291379"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7a3877f0c52f994db95"},"BID":{"$numberInt":"39652"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Para além da propaganda mistificadora que o rodeia, a verdade é que o real conteúdo deste acordo tem estado a ser negociado de modo particularmente opaco e secreto.\nO simples mandato das negociações para a Comissão Europeia, aprovado em Junho de 2013, só foi tornado público em Outubro de 2014 em consequência da denúncia e pressão pública que foi desenvolvida.\nCom o TTIP, as grandes transnacionais do sector procuram impor o fim da legislação que restringe e, em alguns casos, proíbe o cultivo e a comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGM) e, deste modo, a promoção da sua proliferação e generalização, o que terá como consequência uma perda de biodiversidade e, ao mesmo tempo, a dependência dos agricultores face às grandes transnacionais que os produzem.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"780"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304d79315953556b755a47396a&fich=pjr1543-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39652","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110488634"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb28877f0c52f9956da2"},"BID":{"$numberInt":"39762"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=156"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153714/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Por outro lado, ao excluir, sem justificação juridicamente suficiente, diversas categorias de pessoas das normas que determinam quem pode beneficiar das técnicas de procriação assistida, normas essas, aliás, que se revelaram pouco consensuais aquando da aprovação inicial da lei, o atual enquadramento jurídico oferece-se insuficientemente conforme ao texto da Constituição, pelo menos a três níveis de análise.\nEm primeiro lugar, ao edificar critérios de acesso às técnicas de PMA assentes estritamente no estado civil e orientação sexual das beneficiárias, a lei opera uma discriminação que dificilmente se mostra compatível com a garantia do princípio da igualdade (artigo 13.º).\nO caminho de revisão da lei não pode, pois, passar ao lado da introdução de uma alteração do regime de beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, afirmando o princípio de que estas não se devem circunscrever nem apenas a pessoas casadas, nem apenas a casais de sexo diferente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl6-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39762","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["Ângela Guerra (PSD)","PS","BE","PCP","PEV","PAN","Jorge Moreira da Silva (PSD)","Emídio Guerreiro (PSD)","Fátima Ramos (PSD)","Teresa Morais (PSD)","Margarida Balseiro Lopes (PSD)","Paula Teixeira da Cruz (PSD)","Pedro Pinto (PSD)","Sérgio Azevedo (PSD)","Firmino Pereira (PSD)","Teresa Leal Coelho (PSD)","Duarte Marques (PSD)","Emília Cerqueira (PSD)","António Lima Costa (PSD)","Berta Cabral (PSD)","Rubina Berardo (PSD)"],"abstencao":["Joana Barata Lopes (PSD)","Laura Monteiro Magalhães (PSD)","Margarida Mano (PSD)"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110790193"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb8e877f0c52f9957c45"},"BID":{"$numberInt":"39774"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110081153/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110081153/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"212"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"REVOGA A LEI Nº 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, E A LEI Nº 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO, DE MODO A COMBATER O ABORTO CLANDESTINO E A RESPEITAR A DIGNIDADE DAS MULHERES QUE DECIDEM INTERROMPER VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ Nota justificativa A introdução na lei da possibilidade de interrupção da gravidez realizada por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas de gravidez, constituiu um passo determinante para o combate ao aborto clandestino e às consequências que este comporta para as mulheres.\nO resultado deste regime, de interrupção voluntária da gravidez devidamente assistida, foi bastante positivo e visível em realidades tão significativas como a diminuição de mortes de mulheres e de complicações resultantes de aborto, ou o aumento muito substancial de consultas de planeamento familiar por iniciativa das mulheres.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"826"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304c56684a53556b755a47396a&fich=pjl14-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39774","votos":{"contra":["80-PSD","1-PS","16-CDS-PP"],"afavor":["1-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110821884"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd10877f0c52f995b403"},"BID":{"$numberInt":"39818"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos Cesar (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"(CARRIS, S.A.) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. (ML, E.P.E.) foram iniciados no dia 5 de dezembro de 2014 com a publicação dos Decretos-Lei n.ºs 174/2014 e 175/2014, que modificaram o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público efetuados por estas duas empresas e que materializaram a opção do Governo de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de transporte e, mais recentemente, a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015, no dia 6 de março, determinaram o início dos processo de subconcessão do ML, E.P.E. e da Carris, S.A., cabendo às empresas preparar o lançamento do concurso público internacional.\" \n [2] \"E sobre esse facto, convém relembrar os trabalhos que estavam a ser desenvolvidos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente.\" \n [3] \"Diálogo conjunto com a administração das duas empresas concessionárias, visando a realização de vários estudos com o objetivo fundamental de prosseguir uma melhoria clara da qualidade do serviço e da cobertura das redes, bem como a recuperação de passageiros para estes serviços responsabilidades e de riscos, em que o Estado não assumiria encargos superiores aos que estaria disposto a assumir com a subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados, no quadro de condições normais e expectáveis de exploração, sendo manifesto que a gestão municipal permite aportar ao sistema sinergias que só o Município estava em condições de potenciar, nomeadamente no que respeita à gestão da via pública, à articulação com os sistema de estacionamento e à exploração de publicidade exterior.\"\n [4] \"Identificação de soluções adequadas para acautelar as preocupações compreensíveis do Estado quanto aos riscos financeiros relevantes para o perímetro do setor público administrativo, garantia das responsabilidades a assumir pelo Município, modelo de governo societário na Carris, S.A. e na ML E.P.E. e resolução de eventuais litígios no âmbito da parceria a estabelecer.\" \n [5] \"O Governo prosseguiu um caminho diferente daquele que vinha negociando com a Autarquia, tendo concluído o processo com a subconcessão a privados, em prejuízo das empresas, dos utentes e do espaço territorial que beneficia dos serviços prestados pela Carris, S.A. e pela ML E.P.E.\" \n [6] \"Desde logo, pelas obrigações financeiras que incidem sobre as empresas públicas de transferências para a subconcessionária, pelas transferências de receitas de natureza diversa que são efetuadas para o privado, pelas empresas públicas continuarem a ser responsáveis por despesas estruturantes ao funcionamento da operação, pelo conteúdo dos contratos de subconcessão que impõem às empresas públicas responsabilidades de indemnização que levarão, forçosamente, a que no final da subconcessão os equipamentos estejam degradados, envelhecidos e a necessitarem de investimentos que teriam de ser suportados pelo Estado.\" \n [7] \"Neste enquadramento e tendo em conta as orientações dos órgãos do [...], ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do [...] do [...] apresentam o presente Projeto de Resolução.\" \n [8] \"A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que.\" \n [9] \"Proceda à anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pela Carris, S.A. e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E.\" \n[10] \"No prazo de 90 dias, proceda à revogação dos contratos efetuados ao abrigo do processo de subconcessão com a empresa Avanza, bem como promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão.\" \n \"(CARRIS, S.A.) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. (ML, E.P.E.) foram iniciados no dia 5 de dezembro de 2014 com a publicação dos Decretos-Lei n.ºs 174/2014 e 175/2014, que modificaram o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público efetuados por estas duas empresas e que materializaram a opção do Governo de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de transporte e, mais recentemente, a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015, no dia 6 de março, determinaram o início dos processo de subconcessão do ML, E.P.E. e da Carris, S.A., cabendo às empresas preparar o lançamento do concurso público internacional.\nE sobre esse facto, convém relembrar os trabalhos que estavam a ser desenvolvidos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"9011"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr12-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39818","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071351684"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd55877f0c52f995bde3"},"BID":{"$numberInt":"39825"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107204645/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Fernando Rocha Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107204645/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5500"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107204645/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107204645/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Mário Centeno (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107204645/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5829"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107204645/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"28"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A sobretaxa do IRS, reintroduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, depois de já vigorar em 2013 e 2014, constitui não só um forte agravamento da carga tributária em sede de tributação pessoal do rendimento, mas também uma significativa diminuição da progressividade do IRS, na medida em que se trata da introdução de uma tributação proporcional que funciona paralelamente à tributação progressiva, incidindo com a mesma taxa sobre rendimentos altos e baixos, e portanto representando uma parcela mais significativa da tributação pessoal para os rendimentos dos escalões médio e baixo.\nA não aplicabilidade de parte das deduções do IRS à determinação da coleta conduz também a que no regime da sobretaxa exista uma menor personalização do imposto do que no regime geral do IRS, assim acentuando o caráter de “corpo estranho” da sobretaxa na tributação pessoal do rendimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl42-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Extinção da sobretaxa do IRS","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39825","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110964138"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd8a877f0c52f995c559"},"BID":{"$numberInt":"39830"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos Cesar (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Maria Manuel Leitão Marques (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6126"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Eduardo Cabrita (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1987"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"23"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"Já não se trata apenas de “digital por defeito”, nem somente da reengenharia de processos.\nEsta visão transformadora não exige, necessariamente, mexer na orgânica da Administração Pública, mas exige um foco nos processos, na sua adequação contínua e, acima de tudo, construir uma cultura de colaboração, multinível, com inovação, flexibilidade e adaptação a novos desafios.\nImplementar uma visão desta natureza para Administração Pública em Portugal depende de continuidade de políticas, depende de liderança e persuasão, exige valorizar o exercício de funções públicas e mobilizar a colaboração de funcionários públicos e da sociedade em geral.\nDepende de qualificações e competências que precisamos permanentemente de atualizar, recomenda experimentação antes da implementação, exige acompanhar o ciclo das medidas até ao momento da sua avaliação pelos seus destinatários, e não interrompê-la com alterações legislativas desnecessárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"938"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314c56684a53556b755a47396a&fich=pjr15-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Inovar no setor público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39830","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110978680"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cdca877f0c52f995d018"},"BID":{"$numberInt":"39836"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111090220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"330"},"num_tokens":{"$numberInt":"54"},"proposal_summary":"Desta fúria privatizadora resultou o lançamento de um conjunto de procedimentos de contratação pública marcados pela contestação social, política e judicial aos mesmos.\nNeste caso, poderá mesmo estar-se perante um caso de violação dos regulamentos comunitários em matéria de transparência dos processos de contratação pública.\nDe certa forma, esta disposição do RJSPTP, ao excluir o papel dos Municípios e das Áreas Metropolitanas, condena estas entidades a terem de receber no futuro estas competências depois de o Estado, através do Governo, ter tomado algumas das decisões estratégicas fundamentais que cabiam a essas entidades.\nPercebe-se por isso, a vontade de privatizar a todo o custo por parte do XIX Governo Constitucional.\nTrata-se de uma opção democrática, descentralizadora e que reconhece os direitos históricos e a integridade da esfera de atribuições e do acervo de competências dos Municípios de Lisboa e do Porto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl48-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39836","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110994044"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d0db877f0c52f9968f2d"},"BID":{"$numberInt":"39880"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160116051904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A confluência nesta via de vários tipos de trânsito (pedonal, agrícola, ligeiro e pesado), o percurso sinuoso, o tempo que leva a fazer a ligação entre Penafiel e Entre-os-Rios e a elevada sinistralidade são prova de que a atual EN106 não está apta para responder às necessidades das populações de Castelo de Paiva, Cinfães, Marco de Canavezes e Penafiel.\nA sinistralidade elevada da EN106 há muito que levou à sinalização de vários pontos negros (a título de exemplo, o Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Penafiel de 2011 diz que se pode considerar que toda esta estrada “é um ponto negro no panorama da sinistralidade rodoviária de Penafiel”).\nPor outro lado, o impacto económico negativo proveniente do congestionamento, morosidade e sinuosidade da via (que representam perda de competitividade e maiores custos com o transporte), impõe uma solução urgente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"868"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d334c56684a53556b755a47396a&fich=pjr37-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel - Entre-os-Rios)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39880","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111130521"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d148877f0c52f996dfa3"},"BID":{"$numberInt":"39889"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449705600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Na sequência da contestação, foram produzidas alterações no estudo da Escola de Gestão do Porto, no sentido de apontar a construção do hospital no concelho do Seixal, como a solução mais adequada, obrigando o Governo a tomar a decisão de construir um novo hospital no Seixal.\nO HGO ficou com a responsabilidade de direcção do processo de construção do hospital no Seixal, tendo lançado o concurso público para os estudos e projectos de arquitectura e engenharia para o novo hospital no Seixal a 15 de Janeiro de 2010.\nDepois da assinatura do acordo, o processo não decorreu como previsto, ultrapassando os prazos estipulados, de tal forma que a própria Ministra da Saúde à data admitiu em declarações públicas que havia atrasos no processo de construção do hospital no Seixal, defraudando as expectativas das populações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"820"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr42-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39889","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111159394"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d16b877f0c52f996e49b"},"BID":{"$numberInt":"39892"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122052332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449705600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"144"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Implantada em Portugal desde 1961, como subsidiária do centenário consórcio alemão Triumph International e laborando no nosso país há mais de 50 anos, a “Triunfo Internacional, Sociedade de Têxteis e Confeções, Lda”, sedeada em Sacavém afirma-se como uma empresa prestigiada no setor do vestuário interior.\nA Triumph International está presente em mais de 120 países de todo o mundo, através das suas diversas marcas, empregando mais de 35.000 pessoas.\nJá a “Triunfo Internacional, Sociedade de Têxteis e Confeções, Lda”, a subsidiária nacional, obteve um volume de negócios de 21.407.328 € em 2013, sendo que no ano de 2014 contava com 570 trabalhadores ao seu serviço e um Valor Acrescentado Bruto de 12.804.384 €.\nDemonstrada assim a saúde financeira da empresa e a sua importância para o desenvolvimento económico do país, designadamente pela riqueza gerada e pelos postos de trabalho criados, torna-se ainda mais inaceitável a decisão de deslocalização da empresa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304c56684a53556b755a47396a&fich=pjr44-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39892","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111167443"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bb0a877f0c52f98ae55c"},"BID":{"$numberInt":"39123"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Direitos das mulheres esses que são indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático.  Consagração da possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal. 2 É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, a totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade.","proposal_keywords":["portugal","direitos","progresso","democrático","mulheres","indissociáveis","justo","consagração","partilhada","casal"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4445324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl816-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço dos direitos de maternidade e paternidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39123","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549411655"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bb60877f0c52f98b3d65"},"BID":{"$numberInt":"39141"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426204800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O plano de ação da ENRG-RM integra um conjunto de medidas de dinamização do setor dos recursos geológicos, do qual se destaca a elaboração de um novo diploma base dos recursos geológicos.\nForam ouvidos, a título obrigatório, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.\nForam ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa de Geólogos, a Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora, a Associação das Termas de Portugal, a Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente, a ASSIMAGRA Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins, o CEVALOR Centro Tecnológico da Pedra Natural de Portugal e a Associação Valor Pedra.\nIndependentemente da sua localização, os anexos de exploração no âmbito do regime jurídico dos depósitos minerais são aprovados e fiscalizados pela DGEG, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"971"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a6b774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl290-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39141","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109320192"}}} {"_id":{"$oid":"5d17befe877f0c52f98cc8c6"},"BID":{"$numberInt":"39243"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202702/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A produção agrícola e agropecuária local, assegurada na sua maioria por agricultura de cariz familiar e por pequenos produtores, assume uma importância relevante na nossa economia, quer em termos de produtividade e emprego, quer em termos de diminuição de dependência externa.\nA existência de sistemas agroalimentares locais, ligadas ao território e aos usos locais que conferem tipicidade ao produto, associados a processos específicos de fabrico de produtos que começa na delimitação da área geográfica de produção e engloba todas as etapas, da produção da matéria-prima à transformação do produto final queijo, fumeiro, mel, licores, doçaria, etc… estimula a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana.\nPor outro lado, a transformação do produto de forma artesanal e a sua comercialização no mercado local e regional favorece uma maior ligação das populações às suas origens.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"915"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d334e43315953556b755a47396a&fich=pjr1374-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39243","votos":{"contra":["PS","PCP","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109554467"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf16877f0c52f98ce699"},"BID":{"$numberInt":"39249"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Couto dos Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=356"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"207"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S.\nJoão da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca através da sua ligação à Autoestrada A32 e A1.\nA conclusão da variante Feira/Arouca é a concretização de uma obra estruturante para a região, permitindo uma ligação fulcral à A-32.\nA realização deste projeto apresenta uma enorme dimensão de intermodalidade, nomeadamente ao nível do transporte de mercadorias, potenciando a melhoria de ligações consideradas insuficientes à muito importante zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S.\nJoão da Madeira e Santa Maria da Feira e Arouca.\nA via Feira-Arouca tem, sido alvo de reivindicação contínua por parte de autarcas e população uma vez que um troço de 10 quilómetros está, já, em funcionamento, faltando a ligação de Mansores ao nó da A-32 e daí ao nó da A-1, em Santa Maria da Feira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d344d43315953556b755a47396a&fich=pjr1380-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca através da sua ligação à Autoestrada A32 e A1.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39249","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109567516"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c14e877f0c52f990ce84"},"BID":{"$numberInt":"39349"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"264"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"€ 59,84 em relação ao 2.º escalão de rendimentos. € 108,74 em relação ao 1.º escalão de rendimentos. € 89,76 em relação ao 2.º escalão de rendimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"150"},"proposal_keywords":["rendimentos","escalão"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl872-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39349","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549862457"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c38a877f0c52f9943a9a"},"BID":{"$numberInt":"39459"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"I Nota introdutória No processo da chamada reorganização administrativa territorial autárquica de 2013, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento rural, a Freguesia de Barão de São João foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Bensafrim, tendo dado lugar a uma nova Freguesia denominada União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João.\nTambém a população tomou a iniciativa de promover um abaixo-assinado, afirmando a sua firme oposição à extinção da Freguesia.\nA freguesia tem a área de 51,75 km2, está situada no extremo noroeste do concelho, e é limitada a norte pela freguesia de Bordeira, concelho de Aljezur, a nascente pela freguesia de Bensafrim, a sul pela freguesia de São Sebastião e da Luz, concelho de Lagos, e a poente pelas freguesias de Barão de São Miguel, Budens e Vila do Bispo, concelho de Vila do Bispo.\nNa demografia da freguesia, os habitantes de menos de 10 anos de idade representam 7,4% e os de mais de 64 anos 11% da população.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5441304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl904-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39459","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110051158"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c39d877f0c52f9943d99"},"BID":{"$numberInt":"39461"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140447/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"É sede de Junta de Freguesia desde a sua criação dessa organização administrativa, abrangendo diversos outros aglomerados urbanos nos 38,91 Km2 da Freguesia (sem agregação com Tunes).\nA população da Freguesia é servida por Extensão do Centro de Saúde de Silves, Creche, Infantário, Escola Básica do 1º ciclo, Escola Básica dos 2.º e 3.\nº ciclos, farmácia, igreja, cemitério, agências bancárias, serviço dos CTT; tem posto de abastecimento de combustíveis; é servida pelos transportes públicos da CP e da EVA e serviço de táxis.\nPortanto, a Freguesia de Algoz continua a reunir condições históricas, demográficas, económicas e culturais para continuar com esta classificação administrativa, independentemente da desagregação com Tunes.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5441324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl906-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39461","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110056929"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c4d4877f0c52f9946dd1"},"BID":{"$numberInt":"39529"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432252800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"174"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A cada uma das referidas intervenções correspondeu a necessidade de proteção de depositantes e credores, tendo as medidas, no entanto, caráter consideravelmente reativo.\nParte destas operações assumiu a característica de emissão particular séries de títulos com valor nominal unitário superior a 50 mil euros estando assim isenta de autorização ou do dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a legislação comunitária sobre a matéria.\nNos três episódios relatados de intervenção em instituições de crédito e sociedades financeiras foram igualmente frequentes relatos de práticas comerciais abusivas, designadamente a ausência de prestação de informação, a prestação de informação não correspondente à realidade e materialidade financeiras dos emissores, bem como o aproveitamento das estabelecidas relações comerciais entre gestor de conta e depositante para colocação dos referidos instrumentos de dívida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"959"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451354d43315953556b755a47396a&fich=pjr1490-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39529","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110206595"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c4e5877f0c52f9947145"},"BID":{"$numberInt":"39531"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432252800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"290"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"Com vista à coordenação da atuação das entidades de supervisão do sistema financeiro, que se tornou particularmente necessária com o esbatimento das fronteiras entre os subsetores da atividade financeira e com a existência dos denominados conglomerados financeiros, foi criado, no ano 2000, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra as três entidades.\nEste Conselho tem competências de coordenação entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no âmbito da regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e assume, desde 2013, funções consultivas para com o Banco de Portugal na definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional.\nNesses mecanismos incluíam-se procedimentos adequados de trocas de informação, de avaliação da natureza e do impacto de eventuais crises, coordenação nas medidas de atuação, de forma a tornar o processo de decisão de cada uma das autoridades mais eficiente e efetivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451354d69315953556b755a47396a&fich=pjr1492-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39531","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110213001"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7d9877f0c52f994e4ce"},"BID":{"$numberInt":"39660"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151024023438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Segundo o Ministro Pedro Mota Soares, esta medida torna mais fácil a procura de emprego, permite desenvolver a autoestima dos desempregados e é socialmente justa.\nA justiça social da medida é posta em causa, antes de mais, pela sua obrigatoriedade perante a ameaça de perda da prestação social a que têm direito.\nO combate à exclusão social e a proteção devida no desemprego tornam-se, desta forma, em instrumentos de promoção da precariedade laboral e do trabalho gratuito.\nPorque o seu objetivo não é integrar as pessoas no mercado de trabalho, mas colocar desempregados a ocupar postos de trabalho sem lhes dar o direito a serem trabalhadores.\nA realidade é que há milhares de escolas, centros de saúde, hospitais, bibliotecas, refeitórios, centros de atendimento e dezenas de serviços públicos (incluindo a própria Segurança Social) que não funcionam sem estes trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784d43315953556b755a47396a&fich=pjl1010-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção +","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39660","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110512631"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c81b877f0c52f994eef5"},"BID":{"$numberInt":"39668"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O criminólogo está, portanto, habilitado a desempenhar várias atividades e funções na sociedade: análise criminológica, elaboração e planeamento de políticas de combate à criminalidade; conceção e execução de programas de prevenção e intervenção diagnóstico, prognóstico e terapêutica com vista à ressocialização do agente de atos desviantes; elaboração de peritagens a arguidos e vítimas; trabalho em ou conjuntamente com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, avaliação de risco e de reincidência; atuação enquanto mediador penal; investigação criminal; investigação científica; ensino da criminologia; intervenção com vítimas; investigação criminal.\"\n [2] \"No ano letivo de 2006/2007 a Faculdade de Direito da Universidade do Porto começou a lecionar o 1º ciclo de estudos em Criminologia após aprovação da estrutura curricular deste curso em 5 de junho de 2002 (posteriormente alterada conforme o publicado no Despacho n.º 1083/2009, de 8 de abril).\" \n [3] \"A FDUP tem ainda um programa Doutoral em Criminologia, com a duração normal de 4 anos.\" \n [4] \"Segundo a Associação Portuguesa de Criminologia existem, até ao momento, cerca de 1100 criminologistas formados em Portugal.\" \n [5] \"Este absurdo tem consequências muito práticas e nefastas para quem ingressou nestes cursos: apesar da sua qualificação científica e especializada não pode, depois de terminado o curso, trabalhar nesta área.\" \n [6] \"O não reconhecimento da profissão de criminólogo leva a que estes profissionais, detentores de conhecimento científico e interdisciplinar especializado fiquem excluídos de, por exemplo, concursos públicos, apesar de as suas habilitações poderem ser as que melhor se enquadram no perfil de recrutamento.\" \n [7] \"Conforme explicitado pelo INE, “uma determinada atividade profissional é objeto de regulamentação quando se considera que algumas das competências a ela associadas possam vir a ter impacto em termos da segurança e/ou dos utentes a quem esses profissionais prestam os seus serviços”.\" \n [8] \"Por esta e por outras razões é necessária a inclusão da profissão de Criminólogo na lista de Classificação Portuguesa das Profissões, bem como na base de dados das profissões regulamentadas do Instituto do Emprego e Formação Profissional e na Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE).\" \n [9] \"É preciso resolver este problema e proceder com urgência ao reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo, dignificando esta atividade e os seus profissionais.\" \n[10] \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reconheça e regulamente a profissão de criminólogo com o máximo de brevidade possível.\" \n \"O criminólogo está, portanto, habilitado a desempenhar várias atividades e funções na sociedade: análise criminológica, elaboração e planeamento de políticas de combate à criminalidade; conceção e execução de programas de prevenção e intervenção diagnóstico, prognóstico e terapêutica com vista à ressocialização do agente de atos desviantes; elaboração de peritagens a arguidos e vítimas; trabalho em ou conjuntamente com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, avaliação de risco e de reincidência; atuação enquanto mediador penal; investigação criminal; investigação científica; ensino da criminologia; intervenção com vítimas; investigação criminal.\nNo ano letivo de 2006/2007 a Faculdade de Direito da Universidade do Porto começou a lecionar o 1º ciclo de estudos em Criminologia após aprovação da estrutura curricular deste curso em 5 de junho de 2002 (posteriormente alterada conforme o publicado no Despacho n.º 1083/2009, de 8 de abril).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"7630"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304f53315953556b755a47396a&fich=pjr1549-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39668","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070954227"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8e8877f0c52f9951049"},"BID":{"$numberInt":"39692"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A ideia da criação do aeroporto de Beja começa a ser construída a partir da câmara municipal de Beja, de maioria CDU, que começou a reclamar o aproveitamento da Base aérea de Beja para o trafego civil, dada a sua localização privilegiada e potenciadora do desenvolvimento da região.\nA luta e reivindicação das populações, de autarcas e instituições das regiões e dos partidos que sempre acreditaram no projeto, reduziram o espaço de fuga dos governos face ao discurso de importância do projeto.\nFoi a última administração da EDAB Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto do Beja, que confirmou o envio de diversos dossiers com propostas de interessados, propostas essas que não obtiveram qualquer resposta por parte da ANA, S.A.\nParalelamente o aeroporto de Beja tem sido a ser vítima de acérrimo ataque perpetrado por via mediática, decretando a sua inutilidade e o absurdo da sua construção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"892"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314f43315953556b755a47396a&fich=pjr1558-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39692","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110598268"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c98c877f0c52f99529e5"},"BID":{"$numberInt":"39714"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A lei fundamental do país determina ainda que “os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais” designadamente “no aproveitamento dos tempos livres”. Esta opção política coloca a decisão dos conteúdos distribuídos e difundidos na esfera dos grupos económicos do setor da produção e da distribuição, como é o caso da música, literatura e do cinema. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1Assegure aos estudantes a gratuitidade e aos jovens com idade até aos 30 anos, a redução em 50% dos custos no acesso a atividades e equipamentos culturais públicos; [...] [...] 2Assegure aos estudantes a gratuitidade e aos jovens com idade até aos 30 anos, a redução em 50% dos custos nos transportes em percursos urbanos, suburbanos, médio e longo curso.","proposal_summary_orig":"A lei fundamental do país determina ainda que “os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais” designadamente “no aproveitamento dos tempos livres”. Esta opção política coloca a decisão dos conteúdos distribuídos e difundidos na esfera dos grupos económicos do setor da produção e da distribuição, como é o caso da música, literatura e do cinema. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1- Assegure aos estudantes a gratuitidade e aos jovens com idade até aos 30 anos, a redução em 50% dos custos no acesso a atividades e equipamentos culturais públicos; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2- Assegure aos estudantes a gratuitidade e aos jovens com idade até aos 30 anos, a redução em 50% dos custos nos transportes em percursos urbanos, suburbanos, médio e longo curso.","proposal_keywords":["jovens","assegure","designadamente","económicos","sociais","livres","lei","fundamental","país","determina"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334d69315953556b755a47396a&fich=pjr1572-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39714","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562366397015"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c995877f0c52f9952b48"},"BID":{"$numberInt":"39715"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal núcleo.\nApesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, tem havido um progressivo desinvestimento neste domínio por parte dos sucessivos governos e, sobretudo do atual, pese embora a contínua propaganda em torno da valorização dos Cuidados de Saúde Primários.\nDesinvestimento que tem sido reconhecido por diferentes organizações representativas do setor (sindicatos, associações representativas de profissionais e utentes), por académicos e estudiosos, como recentemente foi admitido pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde no relatório da Primavera e pelo Tribunal de Contas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334d79315953556b755a47396a&fich=pjr1573-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo Reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39715","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110662322"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9cb877f0c52f9953c38"},"BID":{"$numberInt":"39721"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151124041822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Na senda da adesão de Portugal ao Acordo de Londres (2000) e ao Acordo de Cooperação Reforçada, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução nº 98/ XII/4ª que prevê a adesão de Portugal ao Tribunal Unificado de Patentes.\nO Acordo de cooperação reforçada instituiu um regime linguístico que apenas admite a utilização de três línguas alemão, francês e inglês para efeitos de registo de patentes, excluindo da utilização no domínio científico e tecnológico todas as restantes línguas da União Europeia, incluindo o espanhol e o italiano mas também o português.\nNa verdade, o Acordo de Cooperação Reforçada impossibilita a afirmação da língua portuguesa no domínio da ciência e da tecnologia.\nAssim sendo, uso da língua portuguesa não fica apenas arredada no domínio científico como passa a desaparecer do processo judicial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"847"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334f43315953556b755a47396a&fich=pjr1578-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39721","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110678836"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb00877f0c52f995684e"},"BID":{"$numberInt":"39757"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154306/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"174"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Nem a ciência, nem a sociedade, nem o interesse das crianças justificam a impossibilidade de um casal de pessoas do mesmo sexo poderem adotar.\nCada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas.\nAs eleições legislativas trouxeram uma nova composição da Assembleia da República e, com ela, uma nova esperança para as crianças, capaz de vencer o preconceito.\nÉ pelo fim da discriminação que impede casais do mesmo sexo de adotar e pelo superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"848"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl2-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39757","votos":{"contra":["59-PSD","14-CDS-PP"],"afavor":["19-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":["5-PSD","1-PS","2-CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110774838"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb72877f0c52f995777d"},"BID":{"$numberInt":"39771"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103021514/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103021514/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida. Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo.","proposal_summary_orig":"Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida. Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo.","proposal_keywords":["portugal","diversas","perderam","biológica","família","existem","cerca","institucionalizadas","percursos","diferentes"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl11-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39771","votos":{"contra":["59-PSD","14-CDS-PP"],"afavor":["19-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":["5-PSD","1-PS","2-CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562366838327"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cf56877f0c52f9960ba1"},"BID":{"$numberInt":"39864"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449100800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"41"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Com efeito, o anterior Governo, com o objetivo de despedir professores, criou um regime legal que prevê que um professor de carreira sem componente letiva mínima atribuída, seja transferido para a requalificação.\nNo primeiro ano, é-lhe aplicado um corte no vencimento de 40%, sendo este aumentado para 60% do salário após um ano nesta situação.\nOs professores que entraram nos quadros até final de 2008 manter-se-ão, por tempo indeterminado, nesta situação, os que ingressaram após essa data serão despedidos no caso de não conseguirem colocação passado um ano do início da requalificação.\nEstes docentes passarão, então, a ter de se candidatar de novo à contratação, podendo ou não ser colocados, num ciclo interminável de desemprego, contratação anual, reserva de recrutamento ou oferta de escola, numa espiral de destruição do serviço público de ensino e da degradação da vida dos seus profissionais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl59-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga o Regime de Requalificação Docente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39864","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111078613"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d0bd877f0c52f996551d"},"BID":{"$numberInt":"39878"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160122081239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"No globo, existem 170 milhões de hectares de cultivo OGM, o que representa no globo, 4% de todo o solo agrícola cultivado.\nAs espécies OGM mais cultivadas no planeta são a soja, o milho, o algodão e a colza, a maior parte para alimentação e para a produção de biocombustíveis.\nO facto de a decisão ser nacional não protege eficazmente os países que decidam pela proibição do cultivo, já que pode existir contaminação transfronteiriça.\nEntretanto, no final de outubro, esta norma foi rejeitada pelo Parlamento Europeu.\nO Tratado Transatlântico (TTPI) levanta também imensas preocupações face à possibilidade de liberalização do cultivo e importação de OGM, bem como a normas que impeçam a rotulagem obrigatória de produtos com OGM.\nOs OGM têm a capacidade de segregar “pesticidas” como é o caso do milho MON810, ativo contra os piralídeos.\nPodem ainda ter uma grande capacidade de resistência a químicos como o glifosato, o que permite que nestas colheitas sejam usados pesticidas bastante fortes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"996"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl69-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39878","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111124652"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b981877f0c52f989dbc1"},"BID":{"$numberInt":"39044"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124210/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124210/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424304000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Perante esta situação insustentável, o Ministério da Educação entendeu remeter a responsabilidade para o Tribunal de Contas, questão que levou o Presidente desse Tribunal a declarar publicamente que o problema residiu no facto do Governo ter cometido atrasos e outros diversos erros nos processos de candidatura e de contratos, o que obrigou à sua devolução para devida correção. Promova diligências imediatas para que nenhuma das escolas em causa deixe de prestar o ensino artístico especializado no presente ano letivo, por razões relacionadas com o atraso da atribuição de verbas. Envie à Assembleia da República, no prazo de um mês, informação detalhada sobre a referida regularização financeira às escolas de ensino artístico especializado.","proposal_summary_orig":"Perante esta situação insustentável, o Ministério da Educação entendeu remeter a responsabilidade para o Tribunal de Contas, questão que levou o Presidente desse Tribunal a declarar publicamente que o problema residiu no facto do Governo ter cometido atrasos e outros diversos erros nos processos de candidatura e de contratos, o que obrigou à sua devolução para devida correção. Promova diligências imediatas para que nenhuma das escolas em causa deixe de prestar o ensino artístico especializado no presente ano letivo, por razões relacionadas com o atraso da atribuição de verbas. Envie à Assembleia da República, no prazo de um mês, informação detalhada sobre a referida regularização financeira às escolas de ensino artístico especializado.","proposal_keywords":["tribunal","contas","ministério","educação","presidente","governo","perante","insustentável","contratos","correção"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449324f43315953556b755a47396a&fich=pjr1268-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39044","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562361012772"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b9ac877f0c52f98a2fd3"},"BID":{"$numberInt":"39053"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Rui Barreto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4374"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424390400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Contudo, em 2008, o legislador reconheceu a possibilidade de atribuir essas responsabilidades a alguém da família de qualquer um dos pais.\nNão são raros os casos em que, por impedimento de um dos pais, o exercício das responsabilidades parentais fica unicamente a cargo do outro.\nCompreende-se que assim seja, dado serem estas as pessoas que, mercê da sua condição específica, constroem vínculos afectivos mais fortes e duradouros e relações de maior proximidade e estabilidade com o menor.\nAs particularidades de cada caso justificam que a atribuição dessas responsabilidades possa incidir sobre os actos da vida corrente do menor, sobre as questões de particular importância ou sobre ambos, consoante o exija o interesse da criança e conforme a vontade dos requerentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a67324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl786-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP, PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39053","votos":{"contra":["Isabel Alves Moreira (PS)"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109129964"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba41877f0c52f98a8b6c"},"BID":{"$numberInt":"39083"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DEMOLIÇÕES NA RIA FORMOSA A Ria Formosa, sendo uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, é delimitada por um sistema de ilhas-barreira (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela) e encontra-se, pelo seu valor natural, inserida no Parque Natural da Ria Formosa.\nHoje, as medidas de proteção devem ser a um tempo capazes de preservar o seu reconhecido património natural e os interesses das populações residentes.\nO sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região.\nEm 1999, o decreto-lei n.º 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"886"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449344d69315953556b755a47396a&fich=pjr1282-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39083","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109196023"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bb42877f0c52f98b34a1"},"BID":{"$numberInt":"39139"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426118400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"234"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.\nConstitui um valioso património natural, encontrando-se inserida no Parque Natural da Ria Formosa, criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro.\nAlém do seu valor natural, a Ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais, em particular dos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"744"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d774f43315953556b755a47396a&fich=pjr1308-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39139","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109310839"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bc3a877f0c52f98bea65"},"BID":{"$numberInt":"39161"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais da Saúde (PPL - 297-298-311-312 - GOV)","Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"215"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"5 Podem ser submetidas a referendo, de acordo com o número anterior, matérias de superior interesse da profissão que o justifiquem. 4 O prazo de prescrição só corre a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática. São despesas da OMD as de instalação, de aquisição, locação de bens e serviços, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e as demais necessárias e decorrentes da prossecução das suas atribuições legais.","proposal_keywords":["referendo","anterior","matérias","justifiquem","submetidas","acordo","superior","interesse","profissão","omd"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a6b334c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl297-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39161","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Outras","Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549497731"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bebf877f0c52f98cbea0"},"BID":{"$numberInt":"39232"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Àquela que é a diversidade de problemas, vão acrescendo ainda outros como é agora o exemplo do denominado Greening, no âmbito da nova PAC, que obriga à diversidade cultural e que tem implicações em explorações pequenas e médias do Entre Douro e Minho e da beira Litoral, em que a produção forrageira tem uma importância determinante na viabilidade das explorações. Em relatórios recentemente apresentados assumia-se que: “A liberalização deste sector potenciará, em determinados países, risco de fortes aumentos de produção, eventuais excedentes da oferta e consequente quebra de preços. Que assuma a regulamentação efectiva e a fiscalização da actividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo \\\"quotas\\\" de vendas da produção nacional.","proposal_keywords":["greening","pac","litoral","diversidade","explorações","douro","minho","produção","àquela","problemas"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d324e79315953556b755a47396a&fich=pjr1367-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39232","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549637339"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0ff877f0c52f99047d6"},"BID":{"$numberInt":"39340"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"As tendências demográficas registadas em Portugal, nas últimas décadas, e, nomeadamente, a baixa natalidade, constituem hoje fatores preocupantes que ameaçam afetar a nossa conceção de comunidade política, os equilíbrios sociais e corrompem os alicerces da sustentabilidade da nossa economia, dos sistemas sociais e dos territórios.\nNeste quadro, o [...] apresentou à Assembleia da República o projeto de Resolução nº 1133/XII com o propósito de aprofundar a proteção das crianças das famílias e promover a natalidade.\nNa sequência da aprovação desta iniciativa do [...] importa agora, passado um período de necessário estudo e auscultação, apresentar iniciativas legislativas que reflitam os estudos, as audições, os saberes.\nNeste âmbito, a conciliação da vida familiar com a profissional evidencia-se como um importante fator facilitador para as famílias, quer do ponto de vista da natalidade, quer do ponto de vista educacional e, ainda da harmonia e coesão familiares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"973"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl867-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39340","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109772295"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c156877f0c52f990dd1f"},"BID":{"$numberInt":"39350"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"210"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Esta RAR surge passados mais de 3 anos de vigência do mandato do atual Governo, sem que a problemática em torno da Natalidade tivesse estado de alguma forma na sua agenda.\nEm diversas comissões os deputados do [...] manifestaram discordância, em particular com as Conclusões e com determinadas Propostas, tendo apresentados Declarações de Voto, justificando precisamente que as conclusões decorrentes relatórios setoriais desta natureza deveriam refletir um diagnóstico fidedigno, o que nem sempre sucedeu, e que as Propostas deveriam incluir os contributos recolhidos no decurso das audições, bem como deveriam merecer a concordância de todos os Grupos Parlamentares.\nA taxa de fecundidade diminuiu nos últimos 20 anos cerca de 8,9 p.p. (entre 1994 e 2013 passou de 42,8 para 33,9 respetivamente), verifica-se que só nos últimos 3 anos caiu 6,1 p.p. (de 40 em 2010 para 33,9 em 2013), o que justifica 69% da queda total registada nos últimos 20 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"951"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794f43315953556b755a47396a&fich=pjr1428-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39350","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PEV"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109801622"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c3ae877f0c52f994405f"},"BID":{"$numberInt":"39464"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Dela fazem parte vários aglomerados populacionais, encontrando-se entre os principais: Fonte de Louzeiros, Fontes da Matosa, Vale de Lousas e Malhão.\nAo longo da Idade Média e início da Idade Moderna, pouco se sabe acerca de Alcantarilha, à exceção, de alguns factos relacionados com a defesa da costa algarvia., e das raras descrições da povoação, a partir do século XVI.\nPrevê-se uma expansão da citricultura na freguesia nos próximos anos, com uma população ativa neste sector cerca de 36%.\nNo quadro da ofensiva da política de direita dos governos do [...], [...], a freguesia tem sido atingida pelo ataque aos serviços públicos (cortes nos serviços da extensão de Saúde, tentativa de retirar da freguesia a base/ambulância do INEM, encerramento da estação dos CTT, encerramento da farmácia…).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"797"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5441344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl908-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39464","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110064487"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c4dd877f0c52f9946f7e"},"BID":{"$numberInt":"39530"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432252800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Introdução Em 2008 falia o Banco Português de Negócios (BPN), tendo o Estado português sido chamado a intervir sob a forma de nacionalização.\nPara além destes valores, a CE menciona que diferentes relatórios indicavam que dezenas de milhares de milhões de euros se encontravam parqueados em paraísos fiscais, sem reporte nem fiscalidade.\nComummente é amplamente aceite que o recurso aos OFC contribui para a perpetuação e agravamento da desigualdade, beneficiando multinacionais e particulares com elevados recursos, em detrimento de pequenas e médias empresas, contribuintes cumpridores e o erário público.\nO início de uma solução, qualquer que ela seja, passará inevitavelmente pela maior abrangência possível de países, governos e vontades, de forma a tornar as OFC mais transparentes e os fluxos financeiros e beneficiários últimos das empresas sedeadas em paraísos fiscais rastreáveis.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451354d53315953556b755a47396a&fich=pjr1491-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39530","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110209676"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c896877f0c52f99505af"},"BID":{"$numberInt":"39682"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O desemprego jovem atinge 34,4% e está a provocar uma vaga de emigração apenas comparável ao êxodo dos anos 60.\nEstima-se que mais de 100 mil jovens abandonaram o país em 2013, empurrados pelo subemprego e pelo desemprego.\nHoje é muito difícil a um jovem encontrar trabalho, e muito menos trabalho com contrato e durante o tempo suficiente para aceder ao subsídio de desemprego.\nSegundo o mais recente relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 38,2% do emprego em Portugal não é estabelecido através de contrato permanente.\nÉ importante sublinhar que, segundo dados do INE, 40,5% dos desempregados se encontram atualmente em risco de pobreza.\nIsto significa que perante o drama social do desemprego, o Governo abandona os trabalhadores ao risco da pobreza, criando um ciclo de empobrecimento do qual é difícil sair.\nEsta é a visão de um Governo que culpa os desempregados pela sua situação e, por isso, vai diminuindo o valor do apoio com o avançar no tempo da situação de desemprego.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784f43315953556b755a47396a&fich=pjl1018-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39682","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110572152"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9a6877f0c52f995339e"},"BID":{"$numberInt":"39717"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A verdade é que nos últimos anos, os hospitais da Península de Setúbal foram progressivamente perdendo serviços e valências.\nDe entre outras, destaca-se a concentração de algumas especialidades nas urgências no período noturno no Hospital de Santa Maria ou no Hospital de São José, ambos em Lisboa, o que significou um retrocesso de décadas para a população da região no que respeita à acessibilidade aos cuidados hospitalares.\nA Portaria nº82/2014, de abril, que procede à desqualificação de todos os hospitais da Península de Setúbal constitui um dos instrumentos criados pelo Governo para reduzir a sua capacidade de resposta.\nFoi recentemente apresentada pelo Governo a proposta de criação do “Grupo Hospitalar da Península de Setúbal”, resultante da fusão de todas as unidades hospitalares da Península de Setúbal, a saber o Hospital Garcia de Orta, o Centro Hospitalar de Setúbal e o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334e43315953556b755a47396a&fich=pjr1574-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39717","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110666123"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cad5877f0c52f9956074"},"BID":{"$numberInt":"39751"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1438041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"34"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Artigo 2.º Funções O Observatório da Criança tem por funções a) Caracterizar e analisar a extensão e profundidade da violação dos direitos humanos no contexto da Infância.\nO Observatório da Criança é composto pelas seguintes entidades a) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP.\n1O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais.\n2A Direção elabora no prazo de 60 dias, após a sua instalação, o despectivo regulamento interno.\n3Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e inclui-lo no despectivo orçamento.\nMadeira, em 22 de julho de 2015.\nSumário a publicar no Diário da República Criação do Observatório da Criança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a51324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl346-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação do Observatório da Criança","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39751","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110760039"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb10877f0c52f9956a89"},"BID":{"$numberInt":"39759"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=156"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154056/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A Implantação da República Portuguesa, a 5 de Outubro de 1910, representou um passo determinante no aprofundamento das instituições políticas nacionais e no acolhimento pleno no nosso sistema de valores constitucionais da igualdade, liberdade e fraternidade.\nPor seu turno, o 1.º de Dezembro de 1640, data de reafirmação e Restauração da Independência Nacional, tem um significado profundo na identidade nacional, traduzindo a soberania da comunidade dos Portugueses e Portuguesas e o seu papel independente na esfera internacional.\nO [...] votou, então, contra a eliminação de todos os feriados, civis e religiosos, abrangidos por essa decisão e mantém essa sua posição no arranque da presente legislatura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"707"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl3-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39759","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110780785"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb6a877f0c52f9957684"},"BID":{"$numberInt":"39770"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111194228/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111194228/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446076800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"26"},"num_tokens":{"$numberInt":"3"},"proposal_summary":"[...] afirmam reiteradamente que Portugal precisa de um novo paradigma de transportes, tanto ao nível de passageiros como de mercadorias, quer à escala da mobilidade interna como da sua ligação com Espanha e com o resto da Europa.\nUm novo paradigma centrado na componente ferroviária que responda às necessidade de mobilidade das populações e do transporte de mercadorias, nomeadamente para o escoamento da produção local e regional, que fomente a coesão territorial e um desenvolvimento harmonioso do país, e que dê uma resposta mais eficiência aos desafios ambientais globais com que Portugal e o Planeta se confrontam.\nApostar no transporte ferroviário permitirá libertar-nos de uma parte muito significativa da dependência externa, designadamente ao nível energético e dos custos inerentes e trará benefícios evidentes ao nível ambiental e no quadro dos compromissos internacionais de diminuição global de emissões de gases com efeito de estufa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr3-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Plano Ferroviário Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39770","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110810785"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb85877f0c52f9957b29"},"BID":{"$numberInt":"39773"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110085858/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110085858/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos (PJL´s 13/XIII/1.ª - PEV, 58/XIII/1.ª - BE, 66/XIII/1.ª - PAN, 71/XIII/1.ª - PS e PJR 41/XIII/1.ª - PSD/CDS-PP)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A delapidação da nossa actividade produtiva foi a machadada na nossa fonte de riqueza, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência externa.\nE é justamente no sector alimentar que o país, com menor esforço, pode redinamizar o mercado interno e reactivar a economia, gerando emprego, porque temos recursos naturais, solo, água, mar, clima, infraestruturas dispersas pelo território (desde adegas, lagares, unidades de indústria transformadora, portos, docas, mercados, entre tantas outras coisas que aqui se poderiam enumerar), saber ancestral, a par da inovação e do empreendedorismo, mão-de-obra qualificada...\nPôr o país a produzir na área alimentar, de modo a garantir uma grande parte da nossa auto-suficiência é determinante.\nAssim sendo, o [...] “[...]” propõe, através do presente Projecto de Lei, que, no mínimo, 60% de produtos alimentares utilizados para confecção das refeições das cantinas públicas sejam obrigatoriamente de origem nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244457a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjl13-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39773","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110818933"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb97877f0c52f9957d8e"},"BID":{"$numberInt":"39775"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110084318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110084318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"267"},"num_tokens":{"$numberInt":"48"},"proposal_summary":"ÁGUA, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI Nº 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 60/2012, DE 14 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 130/2012, DE 22 DE JUNHO.\nProva disso são as sucessivas tentativas do Conselho Mundial para a Água (liderado pelas multinacionais do setor da água como a Compagnie Generale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux) para excluir o reconhecimento do direito humano à água declarado pela ONU, procurando substituí-lo por um caráter economicista, quantas vezes dissimulado pelo rótulo de “economia verde”.\nEm Portugal, ambicionando lucros garantidos, o setor económico tem batido recorrentemente à porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio sobre o setor da água.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"773"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl15-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39775","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110824740"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc32877f0c52f9959557"},"BID":{"$numberInt":"39791"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107211807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107211807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107211807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107211807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447200000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Portugal construiu ao longo das últimas quatro décadas um perfil internacional solidamente ancorado em três pilares centrais a pertença ao projeto de integração europeia e ao euro, a parceria transatlântica e a afirmação cooperante e estratégica de uma comunidade de países lusófonos.\nPilares que entre si se complementam e reforçam, contribuindo para assegurar a nossa autonomia, defender a nossa singularidade geoestratégica e estimular a nossa prosperidade.\nAssente nestes pilares, Portugal tem desenvolvido uma política externa, tradicional e essencialmente consensual, que angariou ao nosso país relevante credibilidade e projeção internacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"650"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr5-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP, PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39791","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110871793"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc5d877f0c52f9959b6c"},"BID":{"$numberInt":"39797"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915070811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447286400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"162"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"A 31 de agosto de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.º 182/2015, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro.\nO Governo [...] empenhou-se fortemente em extinguir a Casa do Douro, apropriar-se do património da lavoura duriense e retirar poder de intervenção aos pequenos e médios viticultores.\nCom a extinção da Casa do Douro, o comércio e as casas exportadoras ganham condições no Conselho Interprofissional do IVDP para, a médio prazo, terminar com o sistema de benefício, que é garante de rentabilidades para as pequenas e medias explorações vitícolas do Douro, que por sua vez são o elemento característico da paisagem classificada daquela região.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"684"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342686344557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pap5-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto - Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39797","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110886327"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc98877f0c52f995a2f6"},"BID":{"$numberInt":"39805"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade.\nImpede-os de beneficiarem das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos excessivos (24 meses) e penalizações desproporcionadas dos benefícios auferidos.\nO objetivo deste projeto de lei é aumentar a transparência e a segurança dos consumidores, obrigando os operadores a facultarem informação detalhada sobre as várias componentes de preço, dos custos de resolução do contrato, do valor dos equipamentos subsidiados e dos motivos que fundamentam a existência de período mínimo de contrato.\nOs operadores devem distinguir aquando da formação do contrato, o custo do fornecimento regular do serviço, os custos de instalação inicial e dos equipamentos subsidiados a amortizar pelo prazo do fidelização e eventuais custos de fim do contrato.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl32-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39805","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110906787"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ccb9877f0c52f995a7a7"},"BID":{"$numberInt":"39809"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111194041/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111194041/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447718400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"101"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/XIII/1ª RECOMENDA A DIVULGAÇÃO E O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa é a Lei fundamental do país, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm que se submeter Aprovada em 2 de Abril de 1976, encerra em si o produto de uma democracia conquistada pela revolução de 25 de Abril de 1974. terminam a sua escolaridade sem conhecimento dos conteúdos gerais da Constituição, embora no 9º ano do ensino básico conste, no programa de história, o estudo da organização do poder político. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1.","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/XIII/1ª RECOMENDA A DIVULGAÇÃO E O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa é a Lei fundamental do país, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm que se submeter Aprovada em 2 de Abril de 1976, encerra em si o produto de uma democracia conquistada pela revolução de 25 de Abril de 1974. terminam a sua escolaridade sem conhecimento dos conteúdos gerais da Constituição, embora no 9º ano do ensino básico conste, no programa de história, o estudo da organização do poder político. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1.","proposal_keywords":["abril","portuguesa","constituição","república","xiii","estudo","recomenda","divulgação","obrigatória","nota"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr9-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39809","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["João Pinho de Almeida (CDS-PP)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562367059862"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ccf6877f0c52f995b06b"},"BID":{"$numberInt":"39815"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111110754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447891200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"238"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"A regulação das técnicas de procriação medicamente assistida representou um passo muito importante para a sociedade portuguesa e, em particular, para as várias pessoas que têm necessidade de recorrer a estas técnicas para concretizarem o seu desejo de ter filhos.\nO [...] e o [...] apresentaram projetos próprios, ambos propondo a regulação da gestação de substituição.\nEste é o momento de não mais adiar as necessárias alterações à legislação e de não desperdiçar esforços e propostas que, num passado muito próximo, mereceram consenso entre vários partidos.\nNo caso, esta condição não parece, até ao momento, satisfeita.” O [...] considera que a lei e a sociedade devem acolher a pluralidade das formas de pensar e viver a parentalidade, promovendo uma cultura de aceitação e respeito pela diferença e pelas opções de cada um e de cada uma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"842"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d324c56684a53556b755a47396a&fich=pjl36-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39815","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["Ângela Guerra (PSD)","PS","BE","PCP","PEV","PAN","Jorge Moreira da Silva (PSD)","Emídio Guerreiro (PSD)","Fátima Ramos (PSD)","Teresa Morais (PSD)","Margarida Balseiro Lopes (PSD)","Paula Teixeira da Cruz (PSD)","Pedro Pinto (PSD)","Sérgio Azevedo (PSD)","Firmino Pereira (PSD)","Teresa Leal Coelho (PSD)","Duarte Marques (PSD)","Emília Cerqueira (PSD)","António Lima Costa (PSD)","Berta Cabral (PSD)","Rubina Berardo (PSD)"],"abstencao":["Joana Barata Lopes (PSD)","Laura Monteiro Magalhães (PSD)","Margarida Mano (PSD)"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110933975"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd38877f0c52f995b9f0"},"BID":{"$numberInt":"39822"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), quando o termo da legislatura ocorre depois de 15 de outubro o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República no prazo de três meses após a tomada de posse do novo Governo.\" \n [2] \"Ora, não sendo realista equacionar-se a discussão, votação, promulgação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2016 antes de 31 de dezembro do corrente ano, no início de 2016 aplicar-se-á a regra da LEO que estipula a prorrogação do Orçamento do Estado para 2015 até à entrada em vigor do novo Orçamento.\" \n [3] \"A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano, sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.\"\n [4] \"Atenta a matéria, considera-se da maior importância a apreciação pública com carácter de urgência do presente projeto de lei, nos termos da lei.\" \n [5] \"A presente lei regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), durante o ano 2016.\" \n [6] \"Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.\" \n [7] \"A CES reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social, e pela CPAS, e a favor da CGA, I.\" \n [8] \"P., até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES.\" \n [9] \"O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo da entidade pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA, I.\" \n[10] \"P., e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência daquela omissão.\" \n \"De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), quando o termo da legislatura ocorre depois de 15 de outubro o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República no prazo de três meses após a tomada de posse do novo Governo.\nOra, não sendo realista equacionar-se a discussão, votação, promulgação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2016 antes de 31 de dezembro do corrente ano, no início de 2016 aplicar-se-á a regra da LEO que estipula a prorrogação do Orçamento do Estado para 2015 até à entrada em vigor do novo Orçamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl40-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39822","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071363213"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cdb2877f0c52f995caad"},"BID":{"$numberInt":"39834"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120083606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.\nA Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro.\nA sua génese conferiu-lhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de garantir a qualidade do vinho produzido.\nA Casa do Douro desempenhou um importante papel, em especial na proteção dos pequenos e médios produtores da Região.\nA generalidade das alterações legislativas referentes à Casa do Douro foi no sentido do esvaziamento das suas competências como entidade pública, bem como das respetivas receitas, transferindo-as para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"917"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634445774c56684a53556b755a47396a&fich=pap10-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto que \"Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39834","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110987883"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cdf5877f0c52f995d592"},"BID":{"$numberInt":"39838"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111083035/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"234"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"MANTÉM A PERSONALIDADE JURÍDICA E EXISTÊNCIA AUTÓNOMA DA METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E., DA COM[...]HIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A., DA TRANSTEJO TRANSPORTES DO TEJO, S.A., E DA SOFLUSA SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, S.A.\nA Metropolitano de Lisboa, E.\nCada uma destas entidades integrantes do Setor Empresarial do Estado tem uma longa tradição e desenvolve operações diferenciadas, com carreiras de pessoal muito distintas, o que se reflete em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho próprios em função das especificidades de cada empresa.\nPelo contrário, o XIX Governo Constitucional perseguiu, desde a aprovação do Plano Estratégico de Transportes, anexa à RCM nº 45/2011 de 10 de novembro, o objetivo da fusão das empresas de transportes de Lisboa e Porto, alegadamente, para promover a racionalização da oferta de transportes nestas duas cidades metropolitanas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"888"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl50-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39838","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111000019"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bac8877f0c52f98aa503"},"BID":{"$numberInt":"39115"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425600000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.\nA União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos.\nEsta decisão da União Europeia foi muito contestada, mas, ignorando o sentimento maioritário dos cidadãos, os organismos europeus preferiram ceder aos interesses da Monsanto (com 80% da quota de mercado mundial dos transgénicos) e, assim, dar entrada à realidade transgénica no mundo agrícola da União Europeia.\nInfelizmente, as diferentes maiorias parlamentares assumiram sempre uma postura de aceitação incondicional da autorização europeia, referindo que não era possível proibir o que a União Europeia aceitara.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"997"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4445784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl811-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39115","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Carlos Enes (PS)","Inês de Medeiros (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109259579"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bc14877f0c52f98bb74e"},"BID":{"$numberInt":"39160"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"211"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"3 O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 Da convocatória consta a ordem de trabalhos, o caráter ordinário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização. 7 A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada, a membro da Ordem que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem, determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.","proposal_keywords":["ordem","executivas","disciplinares","órgãos","exercício","funções","fiscalização","incompatível","cargo","data"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a6b324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl296-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39160","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549495498"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf8e877f0c52f98dbd8d"},"BID":{"$numberInt":"39276"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1427760000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"DL 30/2015], definiu o regime jurídico e remuneratório da produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, abreviadamente designada por produção em cogeração.\nForam ouvidos, a título obrigatório, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nPode ainda ser concedido o reconhecimento e registo a engenheiros ou engenheiros técnicos em especialidades de engenharia consideradas afins às previstas na subalínea i) da alínea a) do n.º 2, que tenham, pelo menos, quatro anos de experiência profissional específica nas áreas mencionadas no número anterior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"820"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45314c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl315-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39276","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109623457"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c077877f0c52f98f59a0"},"BID":{"$numberInt":"39323"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A infeção por rotavírus pode atingir qualquer criança e a grande maioria das crianças aos 5 anos de idade já terá tido pelo menos um episódio de infeção, ocorrendo na maioria dos casos entre os 6 e os 26 meses.\nA Organização Mundial de Saúde (OMS) reitera a importância da vacinação contra o rotavírus, recomendando a inclusão da vacina nos programas nacionais de vacinação.\nEsta é uma recomendação baseada em dados de ensaios clínicos robustos e de elevada qualidade, que mostram o benefício da vacinação (Vesikari T, Van Damme P, Giaquinto C.\nA Sociedade de Infeciologia Pediátrica e a Secção de Gastrenterologia e Nutrição Pediátrica, da Sociedade Portuguesa de Pediatria, secundam as recomendações referidas e recomendam que seja considerada a comparticipação da vacina contra o rotavírus.\nA Rota Teq tem o preço unitário de 51,18 euros e implica a administração de três doses, o que significa o custo total de 153,54 euros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784e43315953556b755a47396a&fich=pjr1414-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39323","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109720797"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c098877f0c52f98f9054"},"BID":{"$numberInt":"39328"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"De acordo com os escalões da Ação Social Escolar, por exemplo, uma família composta por dois adultos e uma criança, tiver no seu rendimento mensal o valor de dois salários mínimos nacionais, a criança ficará excluída do Apoio da Ação Social Escolar para aquisição dos manuais escolares como se o rendimento de dois salários mínimos nacionais para uma família que tenha que pagar casa, água, luz, telecomunicações, transportes e alimentação “esticasse” ainda para pagar os manuais escolares.\nNeste contexto, a gratuitidade dos manuais escolares será um importante contributo não apenas para diminuir os níveis de insucesso e abandono escolares, mas também para a melhoria da qualidade do sucesso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"695"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl862-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39328","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109732167"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c378877f0c52f994349b"},"BID":{"$numberInt":"39457"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Apesar disso, o anterior [...] decidiu transformar toda a extensão da Via do Infante numa concessão SCUT, atribuída à sociedade EUROSCUT Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S.A., a partir de maio de 2000 e por um prazo de 30 anos.\nPara a Via do Infante foi anunciada a data de 15 de abril de 2011 para o início da cobrança de portagens, medida que por razões meramente eleitoralistas face à fortíssima contestação das populações seria suspensa pelo anterior [...] após a convocação de eleições legislativas antecipadas.\nImporta relembrar a reação das estruturas regionais algarvias do [...] ao anúncio, por parte do [...], de introdução de portagens na Via do Infante.\nMilhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm de enfrentar, diariamente, o calvário das longas filas de trânsito na EN 125.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"832"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451344d69315953556b755a47396a&fich=pjr1482-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela abolição das portagens na Via do Infante","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39457","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Agostinho Santa (PS)","João Soares (PS)","Miguel Freitas (PS)","Isabel Alves Moreira (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)","Ivo Oliveira (PS)"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110044973"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca97877f0c52f9955680"},"BID":{"$numberInt":"39742"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Eugénia Taveira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4642"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A administração da empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que desrespeitam os trabalhadores e utentes.\nSegundo a Comissão de Trabalhadores, só no ano passado, o número de viagens perdidas foi superior a 100 000, das quais 80 000 estão diretamente relacionadas com a falta de motoristas.\nResultado todos os dias, dezenas de autocarros ficam nas estações de recolha, sem utilização, aumenta o tempo de espera nas paragens, diminui a frequência das carreiras, os horários não podem ser cumpridos.\nO caderno de encargos lançado em 8 de agosto de 2014 concedia ao operador privado a possibilidade de eliminar percursos, alterar a frota ou extinguir linhas.\nMas para beneficiar ainda mais os operadores privados, foram posteriormente diminuídas as exigências ambientais quanto à frota de autocarros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"840"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344d69315953556b755a47396a&fich=pjr1582-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39742","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110738077"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb17877f0c52f9956bac"},"BID":{"$numberInt":"39760"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=156"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153821/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"O final da XII Legislatura ficou marcado pela aprovação de duas iniciativas legislativas, sem razão plausível que as justificasse e assentes num profundo preconceito ideológico, que constituíram, conjuntamente, um dos mais graves e intoleráveis atentados legislativos à dignidade das mulheres, e um retrocesso inequívoco na proteção da saúde sexual e reprodutiva das portuguesas.\nA Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, introduz o pagamento de taxas moderadoras em caso de interrupção da voluntária da gravidez, desconsiderando os efeitos subjacentes que essa opção produz no que respeita à salvaguarda da confidencialidade do ato e, consequentemente, na liberdade de decisão da mulher.\nPor sua vez, a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, impõe, no âmbito da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social, durante o período de reflexão, menorizando, nessa medida, a vontade da mulher em receber esse acompanhamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl4-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39760","votos":{"contra":["80-PSD","1-PS","16-CDS-PP"],"afavor":["1-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110783696"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd1a877f0c52f995b5ba"},"BID":{"$numberInt":"39819"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111105223/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Particularmente emblemática da política do governo da direita foi a alteração feita ao nível do 1.º ciclo que configura um regresso ao Portugal do Estado Novo, onde a escolarização da maioria terminava na quarta classe, e daí a necessidade de haver um mecanismo de aferição dos conhecimentos adquiridos nos poucos anos que estas pessoas estudavam.\nOu seja, o governo entende que deve uma prova “cega” ao percurso, às dificuldades e às potencialidades de um aluno determinar a passagem para o nível seguinte, numa idade precoce e determinante para o percurso escolar.\nPor outro lado, a opção por um exame como forma de avaliação sumativa externa demonstra que o ministério não quer apenas monitorizar o desempenho do sistema e das suas unidades, antes desconfia da decisão e do trabalho avaliativo dos professores do 1º ciclo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"825"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl37-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Eliminação dos exames nacionais do 1.º ciclo do ensino básico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39819","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110946972"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cde4877f0c52f995d3be"},"BID":{"$numberInt":"39837"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111084624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"O XIX Governo Constitucional assinou a 26/10/2015 os contratos de subconcessão da Metro do Porto e da STCP, exatamente três semanas após a realização das eleições legislativas do passado dia 4 de Outubro.\nFoi, portanto, num momento em que o Governo já estava em fim de vida, apenas em funções de gestão, e desprovido de qualquer legitimidade política para fazer, à última da hora, o que não conseguiu fazer numa legislatura inteira, que tomou a importante decisão, de relevância estratégica, de formatar a gestão dos transportes públicos do Porto, por um período de 10 anos, entregando-os à gestão privada da ALSA e da TRANSDEV no caso da STCP e da Metro do Porto, respetivamente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"680"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl49-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, S.A., em anexo ao Decreto-Lei nº 202/94 de 23 de julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39837","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110996966"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ce32877f0c52f995ddd9"},"BID":{"$numberInt":"39843"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605030340/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448496000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O que nenhum cidadão permitiria no espaço público, como a simulação de atos sexuais ou pessoas a rastejar guiadas por outras, supostamente seus “superiores”, é prática comum e quotidiana em algumas das praxes que se realizam um pouco por todo o país.\nEm março do mesmo ano, na Escola Superior Agrária de Santarém, Ana Santos também denunciou a violência das praxes a que foi sujeita, realizando uma queixa na polícia e escrevendo uma carta ao Ministério Público.\nDiogo Macedo, aluno da Universidade Lusíada de Famalicão, falecera em 2001 no hospital após uma praxe da tuna daquela instituição.\nA 28 de novembro de 2006, um estudante da Escola Superior Agrária de Coimbra ficou paraplégico como resultado de uma praxe.\nNeste caso os organizadores da praxe alegaram que o aluno tinha participado de livre vontade e a faculdade rejeitou qualquer responsabilidade, apesar do acidente ter ocorrido nas suas instalações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"914"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr21-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39843","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111014144"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ced4877f0c52f995f478"},"BID":{"$numberInt":"39857"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448582400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"No universo público existem diversas cantinas que desempenham um serviço social da máxima relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública.\nA grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva a que, frequentemente, o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção.\nNote-se, no entanto, que esta quebra de preço ao produtor não se traduz em preços mais baixos ao consumidor, antes contrário, gera aumentos da taxa de lucro das grandes superfícies e de outras grandes cadeias de distribuição.\nEm março de 2015, o [...] apresentou o Projeto de Resolução n.º 1391/XII que recomendava já este caminho, que viria infelizmente a ser rejeitado.\nAgora, através do presente projeto de lei, apresentamos a proposta para efetivamente promover a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl58-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39857","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111050889"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bae5877f0c52f98aa9d0"},"BID":{"$numberInt":"39120"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229141014/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Employment Protection Act), onde a notificação de cessação de contrato de trabalho a quem estiver a gozar de licença de maternidade/paternidade só conta a partir do regresso ao trabalho.\nEm Portugal, o despedimento de mulheres nestas situações só ocorre quando o mesmo é coletivo, ou por extinção do posto de trabalho, e, por isso, os pareceres da autoridade competente, a CITE, aumentaram no quadro da crise e são comummente aprovados por unanimidade.\nPara além desta realidade, existe o universo da precariedade, de contratos não renovados ou de períodos experimentais interrompidos.\nA lei obriga a comunicação da razão de não renovação de contrato à CITE, mas a sanção por incumprimento é leve.\nPor outro lado, o medo de perder o emprego sobrepõe-se, e conduz, como a mesma entidade reconhece, ao medo de apresentar queixa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"826"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f44457a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl813-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39120","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109270894"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf58877f0c52f98d625e"},"BID":{"$numberInt":"39265"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1427414400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"329"},"num_tokens":{"$numberInt":"60"},"proposal_summary":"Veio, ao mesmo tempo, impedir a aplicação de regulamentos próprios por parte das entidades proprietárias.\" \n [2] \"Sendo, a este propósito, de realçar que, para suprir a falta de investimentos, da responsabilidade de sucessivos Governos, foram os arrendatários quem teve de realizar obras nos fogos e, não poucas vezes, cuidar das áreas envolventes.\" \n [3] \"Os moradores reivindicam a alteração do Decreto-Lei, através da introdução de critérios justos, que atendam às preocupações de natureza social, e exigem a realização das obras de conservação nas habitações que são da responsabilidade do Governo.\" \n [4] \"- Manter, no quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a capacidade de as entidades proprietárias definirem os regulamentos que melhor se adaptem à situação física e social dos bairros de sua propriedade.\" \n [5] \"Assim, propõe-se que o valor da renda seja definido através de.\" \n [6] \"- Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço.\" \n [7] \"- Contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais.\"\n [8] \"Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do [...] apresentam o seguinte Projecto de Lei.\" \n [9] \"No quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentações próprias visando adaptar a presente Lei às realidades física e social existentes nos bairros de que são proprietárias.\" \n[10] \"O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei, pelos regulamentos das entidades proprietárias e, subsidiariamente, pelo Código Civil.\" \n \"Veio, ao mesmo tempo, impedir a aplicação de regulamentos próprios por parte das entidades proprietárias.\nSendo, a este propósito, de realçar que, para suprir a falta de investimentos, da responsabilidade de sucessivos Governos, foram os arrendatários quem teve de realizar obras nos fogos e, não poucas vezes, cuidar das áreas envolventes.\nOs moradores reivindicam a alteração do Decreto-Lei, através da introdução de critérios justos, que atendam às preocupações de natureza social, e exigem a realização das obras de conservação nas habitações que são da responsabilidade do Governo.\n- Manter, no quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a capacidade de as entidades proprietárias definirem os regulamentos que melhor se adaptem à situação física e social dos bairros de sua propriedade.\nAssim, propõe-se que o valor da renda seja definido através de.\n- Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3553"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f444d304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl834-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39265","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070074473"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b978877f0c52f989dac1"},"BID":{"$numberInt":"39043"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424217600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"As espécies OGM mais cultivadas no globo são a soja, o milho, o algodão e a colza, a maior parte para consumo alimentar e para a produção de biocombustíveis.\nRecentemente, a União Europeia alterou as normas relativas ao cultivo de OGM atribuindo aos estados-membros a possibilidade de limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território.\nAo invés de corrigir o modelo europeu desastroso para a autorização de cultivos destes organismos, a União Europeia devolve aos Estados o poder de tomada de decisão.\nO facto de a decisão ser nacional não protege eficazmente os países que decidam pela proibição do cultivo, já que pode existir contaminação transfronteiriça.\nSubsistem ainda enormes preocupações com as negociações do Tratado Transatlântico (TTPI) que podem conter normas de liberalização do cultivo e importação de OGM, assim como normas que impeçam a rotulagem obrigatória de produtos com OGM.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"900"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a67304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl784-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39043","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Carlos Enes (PS)","Inês de Medeiros (PS)"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109107478"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba14877f0c52f98a80f3"},"BID":{"$numberInt":"39076"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Laura Esperança (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4350"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Pedro Lynce (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4085"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"},{"name":"Carlos São Martinho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3964"},{"name":"Graça Mota (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3948"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Rosa Arezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4329"},{"name":"Paula Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4399"},{"name":"João Prata (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=303"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Maria da Conceição Caldeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4442"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202741/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424908800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"60"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A incidência dos vários tipos de cancros de pele tem sofrido um considerável aumento nas últimas décadas, estimando-se que, em todo o Mundo, ocorram, anualmente, entre dois e três milhões de cancros de pele, dos quais cerca de 200 mil serão melanomas, o tipo de cancro de pele mais grave e que está na origem de 80% das mortes por este provocadas.\nA tendência de aumento da incidência dos cancros da pele em geral, e do melanoma em particular, é, igualmente, sustentada por recentes projeções do Registo Oncológico Regional, as quais revelaram que o risco de melanoma crescerá 22% até 2020.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"590"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449344d53315953556b755a47396a&fich=pjr1281-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39076","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109178034"}}} {"_id":{"$oid":"5d17baf8877f0c52f98ac15b"},"BID":{"$numberInt":"39122"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade","Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"37"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A pobreza infantil é superior à média de pobreza da população portuguesa, isto é, há, percentualmente, mais crianças pobres do que adultos pobres (cf.\nApesar da preocupação com as questões de bem-estar e educação das crianças pequenas, bem precoce em Portugal em termos retóricos, ainda é manifesta a desigualdade de acesso, a dicotomização entre interior e litoral, as assimetrias regionais e a diferenciação da qualidade dos serviços (Vasconcelos, 2011; Vilarinho, 2011).\nTendo em conta que Portugal é o país com a mais elevada percentagem de mulheres em idade fértil a trabalhar a tempo inteiro, esta resposta está muito longe das necessidades.\nO Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), publicado pela Portaria n.º 426/2006, foi o instrumento financeiro para Portugal em 2009 atingir uma taxa de 34,9% de cobertura de creche, ultrapassando assim a média europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449354f43315953556b755a47396a&fich=pjr1298-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Respostas sociais à primeira infância","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39122","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PEV"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Outras","Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109276851"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bb76877f0c52f98b41e9"},"BID":{"$numberInt":"39147"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426204800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"269"},"num_tokens":{"$numberInt":"49"},"proposal_summary":"Ambicionando lucros garantidos, em Portugal o setor económico tem batido recorrentemente à porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio sobre o setor da água.\nEsse poder político, em Governos que alternaram entre o [...] e o [...] e também com o [...], foi, sobretudo desde a década de 90 do século passado, abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água.\nAtravés do Projeto de Resolução nº 346/XII, o [...] propôs, na presente legislatura, que a Assembleia da República aprovasse a garantia do direito humano à água e ao saneamento, mas a maioria [...] rejeitou essa proposta.\nNo âmbito da discussão da Lei de Bases do Ambiente, ocorrida na presente legislatura, o [...] propôs que a gestão pública da água constasse expressamente dessa Lei, mas a maioria [...] opôs-se a essa proposta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"876"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4449314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl825-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39147","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109332806"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bdb8877f0c52f98c9ac9"},"BID":{"$numberInt":"39177"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426723200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"372"},"num_tokens":{"$numberInt":"58"},"proposal_summary":"7 A sanção de multa é fixada em quantia certa, em função da gravidade e das consequências da infração cometida e é aplicável a infrações graves. 3O associado que deixar de votar sem motivo justificado paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a aplicar pela direção. 2O associado pode divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.","proposal_keywords":["certa","graves","multa","associado","sanção","fixada","quantia","função","gravidade","consequências"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl310-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39177","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549528714"}}} {"_id":{"$oid":"5d17beac877f0c52f98cbc0b"},"BID":{"$numberInt":"39230"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Mota Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1512"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Pedro Farmhouse (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2264"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Jorge Manuel Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1380"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Miguel Coelho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1164"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Ramos Preto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1943"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"287"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"4 A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no respetivo título da operação de loteamento. 10 Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.º do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo. «Artigo 7.º-A Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária 1 As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja assegurada o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas no âmbito da AUGI.","proposal_keywords":["artigo","constituídos","loteamento","hipoteca","legal","registada","oficiosamente","ato","descrição","lotes"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4449354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl829-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39230","votos":{"contra":["BE"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549632966"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c045877f0c52f98efc89"},"BID":{"$numberInt":"39316"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.\nEsse Projeto de Resolução centrava-se, sobretudo, na necessidade de combater o desemprego e a precariedade no emprego, de modo a gerar estabilidade na vida e a permitir aos jovens a perspetiva de constituir família, de garantir meios de subsistência dignos a essas famílias, de gerar condições para a não saída de jovens do país por via do fenómeno da emigração forçada, mas centrava também atenção no apoio à mulher trabalhadora grávida e no apoio à infância.\nEm Portugal está, claramente, colocado um problema de renovação de gerações: partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4455344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl858-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39316","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109704470"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c057877f0c52f98f2135"},"BID":{"$numberInt":"39318"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Como setor produtivo merece um olhar diferente daquele que tem tido, nomeadamente, numa época em que se desenvolve um discurso de retorno ao mar, discurso que esquece que o setor das pescas em muitos casos, se manteve estoicamente, quando governos de diversos partidos “viraram costas” aos mar.\nDe entre os problemas que mais afetam o setor, o principal e que é comum a outros setores produtivos, é o da rentabilidade da atividade.\nA fraca rentabilidade da atividade piscatória relaciona-se principalmente com dois vetores: o preço de primeira venda do pescado, com valores médios muito baixos, o que permite que seja a intermediação e a distribuição a acumularem a maioria do valor criado ao longo da cadeia; e o custo dos fatores de produção, onde um preço dos combustíveis têm peso determinante.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"798"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784d53315953556b755a47396a&fich=pjr1411-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39318","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109708291"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c125877f0c52f9908b6b"},"BID":{"$numberInt":"39344"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Todavia, é também uma penosa constatação da atualidade a baixa taxa de natalidade que o nosso País apresenta.\nPara combater tal flagelo, que pode ter implicações económicas e sociais muito gravosas, o [...] apresentou na Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.º 1133/XII/4, sob o lema «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade», na base do qual esteve o Relatório Final da Comissão para a Política da Natalidade em Portugal1 «Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035) Remover os obstáculos à natalidade desejada», apresentado em 15 de julho de 2014.\nE, acatando a Resolução n.º 87/2014, de 29 de outubro, da Assembleia da República, o [...] e o [...] decidiram criar um mecanismo adicional para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, como resultado da enorme reflexão conjunta realizada no Parlamento e na sociedade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"915"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl868-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39344","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109783679"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c136877f0c52f990a93c"},"BID":{"$numberInt":"39346"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"79"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Neste contexto e porque as questões atinentes à família, mormente a inversão das baixas taxas de natalidade, são para os Grupos Parlamentares do 1 PSD e do CDS-PP, umas das prioridades na atuação política, foi apresentado à Assembleia da República um projeto de resolução, a fim de aprofundar a proteção das crianças das famílias e promover a natalidade. Destarte, e uma vez publicada a Resolução nº 87/2014, de 29 de outubro, as diversas comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República desenvolveram um importante trabalho de reflexão, de auscultação e de troca de saberes, designadamente com os contributos de muitas entidades, empresas e personalidades. De notar que, feito o mencionado trabalho nas comissões parlamentares, resulta ainda mais claro que as várias dimensões das políticas de família carecem de um tratamento transversal e de uma coordenação interministerial, por forma a olhar para esta temática como um todo.","proposal_summary_orig":"Neste contexto e porque as questões atinentes à família, mormente a inversão das baixas taxas de natalidade, são para os Grupos Parlamentares do 1 PSD e do CDS-PP, umas das prioridades na atuação política, foi apresentado à Assembleia da República um projeto de resolução, a fim de aprofundar a proteção das crianças das famílias e promover a natalidade. Destarte, e uma vez publicada a Resolução nº 87/2014, de 29 de outubro, as diversas comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República desenvolveram um importante trabalho de reflexão, de auscultação e de troca de saberes, designadamente com os contributos de muitas entidades, empresas e personalidades. De notar que, feito o mencionado trabalho nas comissões parlamentares, resulta ainda mais claro que as várias dimensões das políticas de família carecem de um tratamento transversal e de uma coordenação interministerial, por forma a olhar para esta temática como um todo.","proposal_keywords":["natalidade","assembleia","república","parlamentares","psd","resolução","mormente","cds-pp","família","contexto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl870-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39346","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562363505232"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c183877f0c52f9912b3c"},"BID":{"$numberInt":"39356"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428883200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A base XV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, prevê que o Ministério da Saúde organiza um registo nacional dos profissionais de saúde.\nTambém a nível europeu é reconhecida a relevância de promover o investimento nos recursos humanos da saúde, designadamente pelo aumento das doenças crónicas, o envelhecimento da população e da força de trabalho na saúde, as mudanças nos hábitos e necessidades dos doentes e dos sistemas de saúde, bem como o incremento da mobilidade de doentes e profissionais de saúde e o progresso e emergência de novas tecnologias, acarretam desafios acrescidos aos Estados-Membros e exigem respostas inovadoras para os recursos humanos no futuro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"753"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45334c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl317-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39356","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109818723"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c1fc877f0c52f991f3f1"},"BID":{"$numberInt":"39387"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Marcos Perestrello (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2209"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Mota Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1512"},{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Pedro Farmhouse (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2264"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Ramos Preto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1943"},{"name":"Ana Sofia Bettencourt (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4435"},{"name":"André Pardal (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4443"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Maria da Conceição Caldeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4442"},{"name":"Pedro Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=629"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710132439/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429747200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Não obstante este mecanismo de transferência direta das verbas fixadas para as Freguesias da cidade de Lisboa diretamente do Orçamento de Estado, este primeiro ano de mandato demonstrou a existência de assimetrias face às novas exigências decorrentes da reforma administrativa da cidade. Efetuada uma primeira avaliação do processo de reforma administrativa verifica-se, em muitos casos, a necessidade de correção das transferências para as Freguesias da cidade de Lisboa por forma a assegurar a adequada prossecução do processo de reforma administrativa. Tal alteração corrige os montantes fixados no âmbito da atribuição de recursos financeiros às Freguesias da cidade de Lisboa, por contrapartida da alteração das transferências para o município, assegurando a neutralidade do Orçamento do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"800"},"proposal_keywords":["cidade","freguesias","lisboa","reforma","administrativa","estado","orçamento","transferências","processo","obstante"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4467344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl888-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39387","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","BE"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549942501"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c76f877f0c52f994d439"},"BID":{"$numberInt":"39647"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015027/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta A Unidade de Saúde de Mozelos perdeu dois dos seus três médicos, que no segundo trimestre de 2014 deixaram o serviço, por aposentação.\" \n [2] \"Desde aí, tem sido com grande dificuldade que presta serviço aos utentes, que, no lugar de encontrarem acolhimento são confrontados com um aviso aconselhando-os a procurar a unidade de saúde mais próxima.\" \n [3] \"Em bom rigor, foram colocados dois médicos nesta Unidade de Saúde em regime de prestação de serviços, o que não satisfaz plenamente a população e os órgãos autárquicos, não apenas pela insegurança que origina, mas, sobretudo, porque não estão a ser aceites inscrições de novos utentes.\" \n [4] \"Com efeito, a vila de Mozelos tem cerca de 8.000 habitantes e o número de utentes só tem vindo a diminuir devido à recusa de novas inscrições desde há algum tempo, precisamente pela situação precária em que se encontra a unidade de saúde em termos de quadros médicos.\" \n [5] \"Ao que se sabe, o eventual encerramento da extensão de saúde de Mozelos levaria os utentes locais para a Unidade de Saúde Familiar de Argoncilhe.\" \n [6] \"Mozelos, para além de densamente povoada, está no centro de um dos mais importantes pólos industriais do país, com uma população esmagadoramente dedicada ao setor secundário, justificando, por isso, cuidados de saúde adequados.\" \n [7] \"A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a Junta de Freguesia de Mozelos têm-se desdobrado em contatos quer com a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., quer com o Ministério da Saúde, manifestando a sua preocupação para com esta situação e a necessidade de uma resolução urgente e definitiva para o problema que afeta esta Unidade de Saúde.\" \n [8] \"Ainda recentemente, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira dirigiu uma carta ao Presidente da ARS Norte, solicitando-lhe que “conforme o acordado anteriormente (…) confirme o não encerramento da Unidade de Saúde Mozelos, bem como a perspetiva de programação de substituição dos 2 médicos que se aposentaram, para um normal funcionamento da Unidade, a qual nos parece que reunirá todas as condições para funcionar como uma U.C.S.P.” A resposta da ARS Norte foi no sentido de “informar que este Conselho Diretivo não tem prevista qualquer alteração ao funcionamento da Unidade de Saúde de Mozelos”.\"\n [9] \"Acresce ainda, que a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira aprovou, na sua sessão de Junho de 2015, uma moção manifestando “a necessidade de garantir o pleno funcionamento da Unidade de Saúde de Cuidados Personalizados de Mozelos” e da “contratação efetiva dos médicos em falta (…)” nesta unidade de Saúde.\" \n[10] \"Não obstante a resposta da ARS Norte, é entendimento do [...] e do [...], fazer a presente recomendação como forma de apoio e reforço da vontade da população local e de todos os órgãos autárquicos do Município de Santa Maria da Feira em rapidamente verem esta situação resolvida: a unidade de saúde em pleno funcionamento e os dois médicos contratados efetivamente.\" \n \"Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta A Unidade de Saúde de Mozelos perdeu dois dos seus três médicos, que no segundo trimestre de 2014 deixaram o serviço, por aposentação.\nDesde aí, tem sido com grande dificuldade que presta serviço aos utentes, que, no lugar de encontrarem acolhimento são confrontados com um aviso aconselhando-os a procurar a unidade de saúde mais próxima.\nEm bom rigor, foram colocados dois médicos nesta Unidade de Saúde em regime de prestação de serviços, o que não satisfaz plenamente a população e os órgãos autárquicos, não apenas pela insegurança que origina, mas, sobretudo, porque não estão a ser aceites inscrições de novos utentes.\nCom efeito, a vila de Mozelos tem cerca de 8.000 habitantes e o número de utentes só tem vindo a diminuir devido à recusa de novas inscrições desde há algum tempo, precisamente pela situação precária em que se encontra a unidade de saúde em termos de quadros médicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"7076"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4f53315953556b755a47396a&fich=pjr1539-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39647","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070901525"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9c2877f0c52f9953afc"},"BID":{"$numberInt":"39720"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"177"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Esta decisão torna ainda mais atuais e pertinentes as conclusões que o [...] fez no final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo de que a opção do Governo de cancelar as encomendas para a Marinha Portuguesa (seis NPO e cinco lanchas de fiscalização costeira), foi uma decisão deliberada e foi determinante para o encerramento dos ENVC.\nNo âmbito da Lei de Programação Militar, e com o objetivo de dotar a Marinha de Guerra com os meios indispensáveis para a defesa e patrulhamento das águas territoriais nacionais e da vasta zona económica exclusiva portuguesa, foi encomendada aos ENVC a construção de oito navios de patrulha oceânica (NPO), sendo dois deles de combate à poluição, com opção por mais três, bem como de cinco lanchas de fiscalização costeira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334e79315953556b755a47396a&fich=pjr1577-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39720","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Defesa"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110674890"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca0a877f0c52f99543fc"},"BID":{"$numberInt":"39727"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043025/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"79"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A freguesia foi criada em 12 de julho de 1997, por junção da antiga freguesia de São Pedro com a parte intramuros remanescente da freguesia da Sé, após esta última ter sido subdividida nas freguesias do Bacelo, Horta das Figueiras, Malagueira e Senhora da Saúde.\nÉ fundamental assegurar uma prestação de serviços públicos de qualidade, que tem vindo a ser postos em causa, deste da reorganização administrativa do Estado, que em nada serve a população.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Sé e São Pedro no Concelho de Évora.\nNestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4e43315953556b755a47396a&fich=pjl1034-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Sé e São Pedro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39727","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110694710"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca1f877f0c52f9954705"},"BID":{"$numberInt":"39729"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043002/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Tal como tantas outras freguesias, também na freguesia de São Vicente do Pigeiro a população se vê obrigada a recorrer à sede de concelho para usufruir da maioria dos serviços.\nTanto a Vendinha como São Manços, para além dos problemas crónicos relacionados com o envelhecimento populacional, população rural com fracos recursos, baixos níveis de instrução, relevam ainda o problema da acessibilidade e representatividade.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de São Vicente do Pigeiro no Concelho de Évora.\nNestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4e69315953556b755a47396a&fich=pjl1036-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de São Vicente do Pigeiro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39729","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110700431"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb51877f0c52f9957318"},"BID":{"$numberInt":"39767"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107210220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107210220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107210220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107210220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107210220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107210220/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445990400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A confiança é um ativo fundamental que temos de preservar neste contexto, sendo dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para proteger essa confiança.\" \n [2] \"Essas consequências voltaram a ser visíveis recentemente noutros países em resultado dos pontos de interrogação que se levantaram quanto ao seu compromisso político, estratégico e institucional com o projecto da União Europeia.\" \n [3] \"De forma a responder de forma clara e inequívoca a dúvidas que têm vindo, ou possam vir, a ser suscitadas, interna e externamente, a Assembleia da República entende ser fundamental reafirmar com clareza os compromissos europeus e internacionais de Portugal.\" \n [4] \"Isso implica a reafirmação da vinculação às instituições e regras comuns, em paridade de condições com os outros Estados Membros, tais como a União Económica e Monetária.\" \n [5] \"A reafirmação da vinculação às instituições europeias e do cumprimento das respectivas regras comuns implica também a reafirmação do compromisso com a devida adequação das políticas públicas e orçamentais nacionais às suas exigências, em igualdade de condições com os Estados Membros.\" \n [6] \"Este compromisso não dispensa, antes exige, uma continua participação ativa de Portugal no sentido de promover o aperfeiçoamento do processo de integração europeia, nomeadamente da União Económica e Monetária.\" \n [7] \"Além disso, ainda na última legislatura, os projectos de resolução sobre questões europeias apresentados na Assembleia da República têm reflectido o apoio da esmagadora maioria dos portugueses, reflectido no apoio partidário a estes compromissos por parte do [...], [...] e [...].\" \n [8] \"Por sua vez, isso reflecte, como deve continuar a reflectir, a identidade própria de cada um desses partidos e a natureza das suas orientações políticas e estratégias globais.\" \n [9] \"Reafirmar a inclusão de Portugal na União Bancária e a defesa da sua implementação plena, que deverá incluir o aprofundamento da harmonização da regulação bancária e a centralização nas instituições comunitárias das actividades de gestão preventiva de crises e resoluções bancárias (fundo de resolução comum), a institucionalização de um efectivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível europeu e a instituição de um fundo europeu de garantia de depósitos bancários.\"\n[10] \"Reafirmar a vinculação ao Tratado Orçamental e o cumprimento das respetivas regras, tanto mais que o mesmo foi ratificado pela Assembleia da República com os votos favoráveis de [...], contando com mais de 80 por cento dos mandatos parlamentares.\" \n \"A confiança é um ativo fundamental que temos de preservar neste contexto, sendo dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para proteger essa confiança.\nEssas consequências voltaram a ser visíveis recentemente noutros países em resultado dos pontos de interrogação que se levantaram quanto ao seu compromisso político, estratégico e institucional com o projecto da União Europeia.\nDe forma a responder de forma clara e inequívoca a dúvidas que têm vindo, ou possam vir, a ser suscitadas, interna e externamente, a Assembleia da República entende ser fundamental reafirmar com clareza os compromissos europeus e internacionais de Portugal.\nIsso implica a reafirmação da vinculação às instituições e regras comuns, em paridade de condições com os outros Estados Membros, tais como a União Económica e Monetária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5693"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr2-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39767","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071218235"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ce29877f0c52f995dccf"},"BID":{"$numberInt":"39842"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448409600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Entre os bancos e os respetivos clientes há uma forte assimetria de poder negocial na contratação de créditos e de produtos de poupança, resultante da natureza e do crescente poder que, fruto da política que tem sido conduzida, o setor financeiro assume na vida económica e social do país.\nNo entanto, apesar das diferenças significativas de poder negocial entre bancos e os respetivos clientes, por regra, na contratação de crédito, tanto para financiamento de investimentos, como para a aquisição de bens de consumo duradouros ou de habitação própria ou ainda para gestão de tesouraria, aplicam-se os princípios da chamada livre contratação.\nSão conhecidos casos em que, perante alterações das condições do mercado interbancário ou, em termos abstratos, do risco de incumprimento de crédito, os bancos alteram condições contratuais, aumentando spreads, criando e encarecendo comissões de gestão, manutenção de depósitos ou serviços bancários, etc.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl52-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39842","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111011015"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cf40877f0c52f99605f8"},"BID":{"$numberInt":"39863"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449100800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"173"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Constitui um valioso património natural, encontrando-se inserida no Parque Natural da Ria Formosa, criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro.\nRecentemente, por intermédio da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, o anterior Governo [...] acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolições de habitações.\nNos núcleos da Culatra, do Farol e dos Hangares as demolições foram travadas, temporariamente, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na sequência de providências cautelares interpostas contra a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa.\nApesar de as demolições estarem por enquanto suspensas, sobre as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa continua a pairar a ameaça de as demolições serem retomadas a breve prazo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"813"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr32-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39863","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111075471"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d00a877f0c52f9962c32"},"BID":{"$numberInt":"39870"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112035923/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112035923/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112035923/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112035923/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"220"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Se o mandatário der início ao exercício do mandato deve comunicar ao Ministério Público junto da instância local cível ou de competência genérica, no prazo máximo de cinco dias, com vista à verificação dos pressupostos desse exercício e à ponderação da instauração de processo destinado à instituição de tutela ou de curatela.\nNa falta ou impedimento daquela pessoa, a incumbência recai sobre os parentes sucessíveis de quem se encontre em situação de incapacidade, segundo a ordem da sucessão legítima.\nToda a pessoa maior que, em razão de limitação ou alteração das suas funções mentais ou físicas, se mostre impossibilitada de, por forma esclarecida e autónoma, tomar decisões sobre a sua pessoa e bens, ou de as exprimir ou lhes dar execução, beneficia do regime de proteção previsto nesta subsecção e seguintes.\nO regime de proteção compreende a instituição de medidas de salvaguarda de direitos, ou da tutela ou curatela, consoante a natureza e a gravidade das situações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"977"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl61-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39870","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111097278"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d0cf877f0c52f9967bd5"},"BID":{"$numberInt":"39879"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119061750/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A agressividade com que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas tratou a classe docente teve vários momentos de grande intensidade.\nUm deles resultou de uma constante mentira e dolo que se expressou no novo estatuto de requalificação para os professores.\nDesde logo porque nunca o governo pretendeu qualquer requalificação de docentes.\nO sistema de requalificação não passou de uma armadilha kafkiana onde o Estado procurava ativamente criar condições fictícias de excesso de professores nas escolas aumento do número de alunos por turma além dos limites legais; extinção e concentração desnecessária e contraproducente de escolas para, de seguida, colocar nos próprios docentes o ónus de procurarem uma colocação.\nOs professores foram o fundo de maneio para os objetivos políticos do programa da troika.\nO regime de requalificação imposto à Administração Pública foi, desde início, uma maquilhagem legal para a intenção pouco velada de despedir funcionários públicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl70-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Elimina a requalificação de docentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39879","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111127533"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b962877f0c52f989d7d3"},"BID":{"$numberInt":"39037"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423785600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Segundo os estudos disponíveis, calcula-se que cerca de três por cento da população mundial, cerca de 170 milhões de pessoas, sejam portadores crónicos, o que faz do VHC um vírus muito mais comum do que o vírus responsável pela sida, o VIH.\nA Organização Mundial de Saúde, considera muito provável que possam surgir anualmente três a quatro milhões de novos casos em todo o mundo.\nNo que diz respeito a Portugal, a Hepatite C crónica é atualmente uma das principais causas de cirrose e segundo as estimativas, existem cerca de 150 mil infetados, ainda que a grande maioria não esteja diagnosticada.\nUm estudo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência aponta o nosso país como um dos países europeus que apresenta as mais elevadas taxas de contaminação do vírus VHC, que atinge 60 a 80% dos toxicodependentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449324e69315953556b755a47396a&fich=pjr1266-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com Hepatite C","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39037","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109094928"}},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d17ba2b877f0c52f98a869d"},"BID":{"$numberInt":"39079"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Carina Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4169"},{"name":"Paulo Simões Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4381"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"203"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Seria ainda impensável que qualquer legislação fosse castradora da possibilidade de se promoverem análises estratégicas que devem ser, exatamente, pensadas de forma mais específica naqueles limites territoriais.\nA sinistralidade rodoviária tem sido, ao longo dos últimos anos, uma das matérias mais unânimes do ponto de vista político.\nIndependentemente dos compromissos de gestão da administração central, o combate à sinistralidade rodoviária foi constante e com números satisfatórios ao longo dos tempos.\nOs arruamentos, segundo o relatório anual da ANSR de 2013, são responsáveis pela morte de 144 das 518 vítimas de mortalidade nas estradas.\nDestaca-se ainda, da análise de 2013 da ANSR, o número de mortes ao nível dos peões.\nSegundo aquele documento, em 2013, o número de vítimas mortais por atropelamento foi de 95, sendo que dentro das localidades se verificaram 70 das mortes de peões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"895"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl795-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39079","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109186120"}}} {"_id":{"$oid":"5d17be66877f0c52f98cb2f9"},"BID":{"$numberInt":"39228"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais da Saúde (PPL - 297-298-311-312 - GOV)","Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"209"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"A Ordem goza de personalidade jurídica e é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições.\nA Ordem deve promover e intensificar a cooperação, a nível internacional, no domínio das ciências de enfermagem, nomeadamente com instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa e Estados Membros da União Europeia.\nPara melhor prossecução das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas, privadas ou sociais, nacionais ou estrangeiras, com exceção das entidades de natureza sindical ou política.\nDa convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local.\nAs deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência, constantes da ordem de trabalhos.\nO conselho de enfermagem elabora o regulamento das comissões, a propor ao conselho diretivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45794c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl312-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39228","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Outras","Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109522536"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0c7877f0c52f98fdf38"},"BID":{"$numberInt":"39333"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"De igual modo que se impõe a avaliação do processo de entrega de equipamentos da rede pública gerida pela Segurança Social para entidades privadas de solidariedade social ao abrigo da lei Decreto-lei 16/2011, de 25 de Janeiro.\nEm Setembro de 2013, através de um memorando de entendimento celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), foi cedida em definitivo a maior parte dos cerca de 25 equipamentos da Segurança Social no âmbito do Centro Distrital de Lisboa, com transmissão de património a título gratuito, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.\nNa ausência de entidade interessada na gestão do equipamento, como o caso do Centro Infantil de Odivelas, o que tem vindo a suceder é o encerramento da resposta de creche e jardimde-infância com prejuízos profundos para as crianças e suas famílias.\nA responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794d43315953556b755a47396a&fich=pjr1420-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39333","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109746625"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c12f877f0c52f9909d93"},"BID":{"$numberInt":"39345"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"165"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Afigura-se portanto do interesse nacional encontrar respostas setoriais mais vigorosas, nomeadamente no setor da educação, de forma a contribuir para a inversão da evolução deste problema que é global.\nA taxa de pré-escolarização das crianças portuguesas tem conhecido progressos significativos nos últimos anos, encontrando-se presentemente muito perto de alcançar as metas estabelecidas pela União Europeia no âmbito do Quadro Estratégico para Cooperação Europeia no Domínio da Educação e Formação que definem que pelo menos 95% das crianças com idades entre os 4 anos de idade e o início da escolaridade obrigatória devem frequentar a Educação Pré-Escolar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"659"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl869-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39345","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109786518"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c13e877f0c52f990b587"},"BID":{"$numberInt":"39347"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"As alterações em sede de IRS, com reflexos nas novas tabelas de retenção, garantem um reforço da proteção das famílias com filhos e uma distribuição mais equitativa das taxas de retenção, através de uma redução mais significativa das mesmas nas famílias com mais filhos, bem como nas famílias nos primeiros escalões de rendimento.\nAdicionalmente, a partir de 2015 foi reforçada, e tornada automática, a isenção permanente de IMI para famílias com baixos rendimentos e com imóveis de baixo valor, protegendo, assim, mais famílias e de uma forma mais abrangente.\nQuer as alterações em IRS, quer em IMI, contribuem para um imposto mais coerente e equitativo, concretizando os objetivos definidos pelo Governo de defesa da família, da simplificação e da mobilidade social e geográfica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"781"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl871-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39347","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109793817"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c165877f0c52f990f73f"},"BID":{"$numberInt":"39352"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"PROJETO DE LEI N.º 874/XII/4.ª “Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal” Exposição de motivos A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira. Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende colocar debaixo da alçada da negociação coletiva a regulamentação do Banco de Horas Individual, criando um regime mais justo e menos propenso a pressões sobre os trabalhadores.","proposal_summary_orig":"PROJETO DE LEI N.º 874/XII/4.ª “Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal” Exposição de motivos A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira. Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende colocar debaixo da alçada da negociação coletiva a regulamentação do Banco de Horas Individual, criando um regime mais justo e menos propenso a pressões sobre os trabalhadores.","proposal_keywords":["lei","políticas","natalidade","discussão","medidas","xii","projeto","procede","exposição","código"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl874-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39352","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"],"afavor":["PS"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562363578724"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c16e877f0c52f99106aa"},"BID":{"$numberInt":"39353"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Nesse sentido, o [...] considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego.\nO anterior regime jurídico de taxas moderadoras (Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho) previa que a capitação de rendimentos para verificação das condições de acesso a prestações sociais não contributivas, bem como a outros apoios sociais (incluindo a isenção de taxas moderadoras) deveria corresponder à divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de todos os elementos desse agregado, de acordo com uma escala de ponderação diferenciada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl875-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39353","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109809702"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c2ae877f0c52f9931e6b"},"BID":{"$numberInt":"39417"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431043200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"18"},"num_tokens":{"$numberInt":"2"},"proposal_summary":"Elas devem informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.\nA denominação adoptada deverá ser sempre seguida das expressões \\\"cooperativa\\\", \\\"união de cooperativas\\\", \\\"federação de cooperativas\\\", \\\"confederação de cooperativas\\\" e ainda de \\\"responsabilidade limitada\\\" ou de \\\"responsabilidade ilimitada\\\", ou das respectivas abreviaturas, conforme os casos.\nAntes do registo do ato de constituição da cooperativa, respondem solidária e ilimitadamente entre si todos os que praticaram atos em nome da cooperativa ou autorizaram esses atos.\nEm todos os órgãos da cooperativa, o respectivo presidente terá voto de qualidade.\nPode ser proposta ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa, com vista à reparação do prejuízo que a cooperativa tenha sofrido, desde que a cooperativa não tenha ela própria interposto essa acção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f446b344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl898-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Código Cooperativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39417","votos":{"contra":["António Braga (PS)","PCP","BE","PEV","Maria de Belém Roseira (PS)"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109954478"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c4b4877f0c52f99468ec"},"BID":{"$numberInt":"39520"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432252800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"495"},"num_tokens":{"$numberInt":"80"},"proposal_summary":"Entre estes requisitos merecem uma especial referência os limites impostos para a prestação de serviços distintos de auditoria, a densificação do conteúdo exigido para o relatório de transparência e o reforço da independência. 3 Os procedimentos de transmissão da informação referida no número anterior são definidos pela CMVM, mediante audição prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 A CMVM comunica à COSEA, no mais breve prazo possível, a aplicação das sanções de interdição do exercício da profissão ou da atividade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"532"},"proposal_keywords":["auditoria","independência","cmvm","requisitos","merecem","especial","referência","limites","impostos","prestação"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a4d304c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl334-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39520","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550208407"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c625877f0c52f994a3e0"},"BID":{"$numberInt":"39576"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Ana Sofia Bettencourt (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4435"},{"name":"Rosa Arezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4329"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Couto dos Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=356"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Pedro Saraiva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3990"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1433462400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"201"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Em face da alteração que se tem vindo a verificar ao nível da procura, este território apresenta condições singulares de afirmação que se traduzem em várias oportunidades e possibilidades.\nDurante o primeiro milénio, integrava a área do mosteiro da Vacariça também referenciado por mosteiro Bubulense pertencente à ordem de São Bento, fundação do século VI.\nPara além da diversidade de plantas de todo o mundo, a Mata contém uma importante área de floresta climácica, a floresta primitiva autóctone também designada por ‘Floresta Relíquia’.\nA contínua introdução de novas espécies transformou parte da mata numa extraordinária floresta com variadíssimas espécies exóticas, que se tornou, mais tarde, na maior reserva dendrológica da europa.\nEste palácio está decorado com painéis de azulejos, frescos e quadros representando obras literárias como os Lusíadas, Autos do Gil Vicente, episódios da Batalha do Buçaco e conquistas portuguesas no norte de Africa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455784d43315953556b755a47396a&fich=pjr1510-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39576","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110313575"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c75d877f0c52f994d1f2"},"BID":{"$numberInt":"39645"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Carina Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4169"},{"name":"José de Matos Rosa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1951"},{"name":"Carlos Costa Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3963"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Carlos São Martinho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3964"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Nuno Encarnação (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3991"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"João Serpa Oliva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3995"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434585600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"41"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O rio Tejo caracteriza uma parte fundamental do nosso território, une vários distritos de Portugal e é elemento marcante da região do Ribatejo.\nÉ um recurso fundamental para o ambiente, um elemento central da nossa cultura, um notável recurso turístico, mas também um elemento decisivo para a agricultura da região e para a atividade piscatória das centenas de profissionais e amadores da região.\nOs utilizadores e “cuidadores” do Tejo têm uma preocupação séria com a sustentabilidade do rio, com a manutenção das suas características e com o bem-estar das suas espécies haliêuticas e de toda a flora que o circunda.\nParece haver uma clara necessidade de requalificar o rio, restabelecer os ecossistemas e o equilíbrio das espécies mais afetadas para garantir que o Rio Tejo continua a ser estratégico em termos de desenvolvimento regional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"840"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4e79315953556b755a47396a&fich=pjr1537-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39645","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110466848"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c809877f0c52f994eb51"},"BID":{"$numberInt":"39666"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033715/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A fibromialgia é uma síndrome musculosquelética crónica, não inflamatória e de causa desconhecida.\nEstá na origem de uma incapacidade física e emocional, por vezes grave, que atinge cerca de dois por cento da população.\nO diagnóstico da fibromialgia é essencialmente clínico, servindo os meios complementares de diagnóstico para excluir outras doenças.\nUma vez diagnosticada a doença, o tratamento farmacológico pode passar pela prescrição de analgésicos, antidepressivos tricíclicos, inibidores seletivos de recaptação da serotonina, relaxantes musculares e/ou indutores do sono.\nEm Portugal, em 2003, a Direção Geral da Saúde (DGS) reconheceu a fibromialgia como doença a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, através da Circular n.º 27 de 3 de junho de 2003.\nAcresce que, as características da doença fazem com que as pessoas que dela padecem apresentem especificidades relativamente ao trabalho que são difíceis de acautelar condignamente no quadro atual.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304e79315953556b755a47396a&fich=pjr1547-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39666","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110529857"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c911877f0c52f99517d8"},"BID":{"$numberInt":"39697"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"No passado dia 9 de junho uma trovoada de granizo abateu-se sobre a região do Douro afetando especialmente a freguesia de Celeirós do Douro, bem como a localidade de Paradelinha, concelho de Sabrosa.\nNos últimos dias, outras intempéries semelhantes têm tido consequências idênticas, como por exemplo em Vilar de Maçada, Alijó.\nOcorrências semelhantes tiveram lugar nos concelhos de Murça, Moimenta da Beira e Armamar.\nHá três anos, tinha ocorrido outra trovoada com perdas, na altura, de 90% da produção.\nApós esta ocorrência é imprescindível o apuramento rigoroso da situação, na sequência do qual o governo não pode deixar de apoiar estes agricultores, demonstrando para com eles uma atitude solidária.\nA situação no Douro não é melhor, antes pelo contrário.\nNestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Resolução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"926"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324d79315953556b755a47396a&fich=pjr1563-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39697","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110612536"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c926877f0c52f9951ad0"},"BID":{"$numberInt":"39700"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O Hospital Arcebispo João Crisóstomo, localizado em Cantanhede, serve aproximadamente uma população habitual de 60 000 cidadãos (número elevado a 80 000 no verão), dos concelhos de Cantanhede, parte do município de Mira e da freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho.\nA permanência desta unidade hospitalar na esfera pública é absolutamente fundamental para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República Portuguesa, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), principalmente porque estamos perante uma área geográfica em que se sente a limitação do acesso à saúde, não só pelo aumento das taxas moderadoras, do preço dos medicamentos, do corte nos apoios ao transporte de doentes, como também através da diminuição dos dias semanais de consulta e do encerramento de extensões de saúde.\nEm 2007 este hospital sofreu um rude golpe com o encerramento das urgências pelo então governo [...], situação que se manteve até aos dias de hoje.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"987"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324e69315953556b755a47396a&fich=pjr1566-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39700","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110621224"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca36877f0c52f99549d3"},"BID":{"$numberInt":"39731"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042942/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"As razões em que se fundamenta a criação da Freguesia de Horta das Figueiras são, assim, de ordem demográfica, geográfica e administrativa e ainda de ordem económica e cultural, uma vez que os novos núcleos administrativos a criar poderão contribuir para a animação sócio-económico-cultural e aumento da própria vida das unidades residenciais e de emprego que, na cidade extramuros, estão em formação.\nDe facto a criação desta freguesia corresponde a uma unidade de vivência, razão porque os seus limites passam, a maior parte das vezes, por zonas de menor ocupação urbana, coincidindo muitas vezes com limites de propriedade.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Horta das Figueiras no Concelho de Évora.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4f43315953556b755a47396a&fich=pjl1038-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Horta das Figueiras, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39731","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110706136"}}} {"_id":{"$oid":"5d17caf7877f0c52f995668f"},"BID":{"$numberInt":"39756"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154357/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Nos últimos dias da passada legislatura, a maioria de direita aprovou duas leis que significam enormes recuos nos direitos das cidadãs do país.\nA primeira prevê o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.\nA segunda representa a primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.\nNas palavras de 28 organizações da sociedade civil, em comunicado de imprensa de 16 de setembro de 2015, a propósito de petição coletiva apresentada ao Provedor de Justiça, para defesa dos direitos fundamentais, a Leis n.º 134/2015 e 136/2015 “põem em causa, designadamente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"730"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl1-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39756","votos":{"contra":["80-PSD","1-PS","16-CDS-PP"],"afavor":["1-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110771948"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cba8877f0c52f9957f87"},"BID":{"$numberInt":"39777"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110072519/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110072519/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos.\nEsta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas.\nA União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos.\nEsta decisão da União Europeia foi muito contestada, mas, ignorando o sentimento maioritário dos cidadãos, os organismos europeus preferiram ceder aos interesses da Monsanto (com 80% da quota de mercado mundial dos transgénicos) e, assim, dar entrada à realidade transgénica no mundo agrícola da União Europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl17-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39777","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Inês de Medeiros (PS)"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110830725"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd5c877f0c52f995bee5"},"BID":{"$numberInt":"39826"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111102052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Fernando Rocha Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111102052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5500"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111102052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111102052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Mário Centeno (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111102052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5829"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111102052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O atual momento político, em decorrência da realização de eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um Governo minoritário, entretanto demissionário por não aprovação do respetivo Programa, implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro.\nA inexistência de um Governo em plenas funções, fez caducar as suas iniciativas legislativas que se destinavam a prorrogar a vigência de um conjunto de receitas previstas na Lei do Orçamento de Estado para 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"609"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244517a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjl43-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39826","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110966893"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cda0877f0c52f995c862"},"BID":{"$numberInt":"39832"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193949/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193949/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"151"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"O anterior [...]/PP assumiu como objetivo político a privatização de empresas, nomeadamente as empresas de transportes públicos, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público.\" \n [2] \"Nesse sentido, desencadeou, no final do ano passado, os processos de subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa S.A. e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.\" \n [3] \"Num processo contra as autarquias, os utentes e os respetivos trabalhadores, o anterior Governo tinha como objetivos, não só, proceder á fusão das empresas, como proceder à subconcessão da exploração comercial da Carris e do Metropolitano de Lisboa.\" \n [4] \"Como consequências deste processo, adivinha-se para os utentes, nomeadamente a degradação da oferta de transportes públicos, a fragilização da qualidade do serviço prestado e o aumento do preço dos títulos de transporte.\" \n [5] \"Como todos sabemos a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos, em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado.\" \n [6] \"Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e acima de tudo asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território.\" \n [7] \"O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de qualquer cidade de futuro.\" \n [8] \"Essa iniciativa legislativa, o Projeto de Resolução nº.\" \n [9] \"175/2014, de 5 de dezembro que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande lisboa”, mas o [...] e o [...] votaram contra e acabaram por inviabilizar a referida recomendação.\" \n[10] \"Sucede que na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, através das quais os portugueses não só penalizaram o [...] e o [...] pelas politicas que vinham a praticar, como também manifestaram uma forte vontade de mudança de politicas, o quadro parlamentar alterou-se significativamente, tornando de facto possível proceder a uma alteração profunda nas politicas até então prosseguidas.\"\n \"O anterior [...]/PP assumiu como objetivo político a privatização de empresas, nomeadamente as empresas de transportes públicos, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público.\nNesse sentido, desencadeou, no final do ano passado, os processos de subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa S.A. e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.\nNum processo contra as autarquias, os utentes e os respetivos trabalhadores, o anterior Governo tinha como objetivos, não só, proceder á fusão das empresas, como proceder à subconcessão da exploração comercial da Carris e do Metropolitano de Lisboa.\nComo consequências deste processo, adivinha-se para os utentes, nomeadamente a degradação da oferta de transportes públicos, a fragilização da qualidade do serviço prestado e o aumento do preço dos títulos de transporte.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5073"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45334c56684a53556b755a47396a&fich=pjr17-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39832","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071391513"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cf83877f0c52f9961560"},"BID":{"$numberInt":"39867"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449100800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Em dezembro de 2011, o Governo [...], saído das eleições legislativas de junho desse ano, introduziu a cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, concluindo, desse modo, o processo iniciado pelo anterior [...].\" \n [2] \"Milhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm de enfrentar, diariamente, o calvário das longas filas de trânsito na EN 125.\" \n [3] \"Com a entrada em serviço da Via do Infante, a situação melhorou, verificando-se um decréscimo acentuado de acidentes e de vítimas mortais.\" \n [4] \"Contudo, com a introdução de portagens, uma parte significativa do tráfego da Via do Infante voltou para a EN 125 e o número de acidentes, assim como de vítimas mortais, tornou a crescer.\" \n [5] \"Neste quadro, a introdução de portagens na Via do Infante, além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos, teve ainda repercussões muito negativas na atividade económica da região.\"\n [6] \"Ou seja, a introdução de portagens na Via do Infante somou mais crise à crise, quando o que o Algarve precisava era exatamente o oposto: uma vigorosa intervenção de relançamento da economia regional que garantisse a criação de emprego e o progresso social.\" \n [7] \"Dando voz a todos aqueles que rejeitam a introdução de portagens na Via do Infante, o [...] apresentou, ao longo da anterior legislatura, oito projetos de resolução visando a abolição dessas portagens.\" \n [8] \"Recentemente, o Governo [...] concluiu um processo de renegociação do contrato de concessão da Via do Infante, procedendo, por via do Decreto-Lei n.º 214C/2015, de 30 de setembro, à alteração das bases desta concessão.\" \n [9] \"Por que motivo a coligação [...], que dispunha de maioria absoluta na anterior legislatura, não reduziu o preço das portagens?\" \n[10] \"A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A22 (Via do Infante).\" \n \"Em dezembro de 2011, o Governo [...], saído das eleições legislativas de junho desse ano, introduziu a cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, concluindo, desse modo, o processo iniciado pelo anterior [...].\nMilhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm de enfrentar, diariamente, o calvário das longas filas de trânsito na EN 125.\nCom a entrada em serviço da Via do Infante, a situação melhorou, verificando-se um decréscimo acentuado de acidentes e de vítimas mortais.\nContudo, com a introdução de portagens, uma parte significativa do tráfego da Via do Infante voltou para a EN 125 e o número de acidentes, assim como de vítimas mortais, tornou a crescer.\nNeste quadro, a introdução de portagens na Via do Infante, além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos, teve ainda repercussões muito negativas na atividade económica da região.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3811"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d314c56684a53556b755a47396a&fich=pjr35-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39867","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["António Eusébio (PS)","BE","PCP","PEV","PAN","Luís Graça (PS)","Fernando Anastácio (PS)"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071483676"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b9c5877f0c52f98a63b6"},"BID":{"$numberInt":"39058"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160220183631/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424390400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O anúncio extemporâneo do Ministro da Educação e Ciência, num comício do [...] em 2013, de uma prova de avaliação dos professores, sem qualquer debate público ou sequer institucional com uma única organização do setor, era mau prenúncio.\nHoje conhecida como Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), este mecanismo de avaliação não recolheu qualquer apoio institucional à exceção da maioria parlamentar que apoia o governo.\nÉ já de amplo conhecimento público o parecer do Conselho Consultivo do IAVE sobre a Prova: “Este tipo de provas ignora aquilo que é essencial na ação docente: mobilizar em contexto os saberes, competências e estratégias de modo eficaz, para cumprir com as suas funções, nomeadamente toda a componente didática e pedagógica”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"765"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a67344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl788-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências - PACC","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39058","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109141433"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bb18877f0c52f98b0425"},"BID":{"$numberInt":"39126"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426032000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo 2012), 4,9% do PIB, 75.779 empresas, 216.327 trabalhadores e um volume de negócios que representa 53,1% do total do turismo.\nE se é verdade que desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a partir de 2012, ano em que a taxa de IVA passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento de empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de negócios, como ainda da redução do Valor Acrescentado Bruto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"761"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d774d79315953556b755a47396a&fich=pjr1303-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39126","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109285183"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bef2877f0c52f98cc6da"},"BID":{"$numberInt":"39241"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"André Pardal (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4443"},{"name":"Bruno Inácio (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4479"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Ricardo Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4488"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A cidadania é, além de um processo de construção continuado, a base da construção de uma sociedade evoluída, tolerante, consciente e participativa, pelo que a experiência de 4 décadas de regime democrático não pode ofuscar a necessidade permanente de alimentar os valores democráticos, aprofundando a participação política, aproximando todos os cidadãos dos assuntos comuns a que todos dizem respeito.\nA experiência anterior e a reflexão sobre o funcionamento das diversas modalidades de abordagem da Educação para a Cidadania na Escola, consagradas no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, permite hoje uma posição mais completa e adequada, não só às necessidades dos alunos mas também à orgânica de funcionamento dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"774"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d334d79315953556b755a47396a&fich=pjr1373-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39241","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109549803"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c06e877f0c52f98f4a65"},"BID":{"$numberInt":"39322"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A segurança dos pescadores deve ser o fio condutor central na faina, mas também na produção legislativa.\nAtualmente, as embarcações de pesca local até 9 metros com convés fechado podem albergar uma potência de motores até 100 cavalos ou 75 Kw. No entanto este tipo de embarcação, mas de convés aberto, está limitado a uma potência de motores que não pode ser superior a 60 cv ou 45 Kw. Esta situação coloca, desnecessariamente e sem qualquer motivo, os pescadores deste segundo tipo de embarcação em perigo.\nEm dias de mau tempo e em especial na entrada e saída para o mar, as embarcações com apenas 60 cv podem ficar vulneráveis.\nNote-se que a potência do motor tem um efeito pouco significativo no esforço de pesca, mas um enorme efeito na segurança dos pequenos pescadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"776"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784d79315953556b755a47396a&fich=pjr1413-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o Aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39322","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109717686"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c17b877f0c52f9911d65"},"BID":{"$numberInt":"39355"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%.\nCom a presente iniciativa legislativa, o [...] reabre um debate já explorado noutros fóruns, nomeadamente aquando da discussão do horário de trabalho em funções públicas, propondo a redução do atual horário semanal e diário de trabalho.\nTrata-se de uma alteração que, até à data, não demonstra qualquer impacto ao nível da produtividade dos trabalhadores, antes pressupondo mais um elemento perturbador da já difícil sustentabilidade económico-social da grande maioria das famílias portuguesas.\nAssim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei.\nA presente lei repõe, como período normal de trabalho na função pública, as 7 horas por dia e as 35 horas por semana.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl877-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39355","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109815512"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c250877f0c52f99280e1"},"BID":{"$numberInt":"39402"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1430352000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"241"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"1 No âmbito da ADoP funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete. 7 O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"324"},"proposal_keywords":["lad","dotado","científica","compete","âmbito","adop","funciona","autonomia","técnica","caut"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4467354c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl889-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39402","votos":{"contra":["PS","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549970203"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c28c877f0c52f992e659"},"BID":{"$numberInt":"39414"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1430870400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A agricultura familiar, entendida enquanto a pequena atividade agrícola que emprega sobretudo a mão de obra dos vários membros de uma mesma família, pode e deve desempenhar um papel essencial na segurança alimentar, no desenvolvimento económico socialmente útil, na sustentabilidade e diversificação das atividades agrícolas e na diminuição do desemprego.\nA agricultura familiar, constituída por pequenas e médias explorações com incorporação de mão de obra predominantemente familiar, tem um papel insubstituível na manutenção e defesa do mundo rural e na diversificação das culturas, não se constituindo, no entanto, como alternativa, mas antes como complemento e até mesmo entrosando-se com a economia de escala do setor leiteiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"733"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a497a4c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl323-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39414","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109939100"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c61b877f0c52f994a27d"},"BID":{"$numberInt":"39575"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151211204404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1433376000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"76"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Mas é um passivo que resulta de opções erradas de governos anteriores, que apostaram na construção de novas pousadas e na reformulação das pousadas existentes, que priorizaram estudos e contratos ruinosos, e o crescimento de serviços centrais sobredimensionados (que chegaram a ter 70 trabalhadores a absorver mais de 2,5 milhões de euros).\nDesde que o Governo [...] anunciou, em Agosto de 2011, a decisão de entregar a privados as Pousadas da Juventude, que o [...] e a JCP afirmaram a sua total oposição a este processo de concessão/privatização destes equipamentos, por entenderem que coloca em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados.\nApós esta decisão, foram encerradas várias Pousadas de Juventude: Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal, Vila Real e Navio Gil Eanes.\nAs Pousadas de Ovar, Ponte de Lima, S.\nSe estas pousadas não tinham as condições materiais adequadas, deveriam ter sido dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"983"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455774f53315953556b755a47396a&fich=pjr1509-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39575","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110310374"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7ac877f0c52f994dcdc"},"BID":{"$numberInt":"39653"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Ao mesmo tempo, muitos continuam a manter animais de companhia, mesmo sem dispor de meios económicos e financeiros para garantir os tratamentos necessários para uma boa convivência entre humanos e animais.\nAlém dos idosos, muitas famílias e cidadãos sem recursos podem ter o gosto e tomar a opção de adotar animais ou cuidar de animais adquiridos por qualquer via.\nNa verdade, a ausência de uma política que aposte na esterilização gratuita e na sua promoção, concorre para uma situação de descontrolo sobre o número de animais que pode acabar por viver na rua, sem estar ao cuidado de ninguém.\nAplicando todos estes mecanismos, deixa de fazer sentido o recurso a qualquer forma de \\\"eutanásia\\\" ou abate de animais, salvo por motivos médicos devidamente justificados.\n2O Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não governamentais de ambiente, dinamiza anualmente e em todo o território, campanhas de sensibilização sobre o respeito e proteção dos animais e contra o abandono.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1002"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441774f43315953556b755a47396a&fich=pjl1008-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39653","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110493155"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7f9877f0c52f994e91f"},"BID":{"$numberInt":"39664"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230203134/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Foi necessário chegar a uma situação de total rutura financeira das escolas para, seis meses após o início do ano letivo, o governo assumir os atrasos e iniciar um processo de correção.\nAo longo do ano, múltiplas iniciativas legislativas da oposição apelaram ao governo para a inserção das escolas financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no Orçamento de Estado.\nA utilização dos fundos europeus para financiamento de estruturas de ensino revelou-se desastrosa, como seria de prever.\nEm comunicado de 20 de maio passado, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) anunciava, para surpresa geral, a garantia do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário em transferir o financiamento das escolas do EAE das zonas de convergência, do POPH para o Orçamento de Estado.\nMas por detrás desta monumental alteração de estratégia, vinha um conjunto de detalhes que, a confirmarem-se, serão devastadores para as escolas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"971"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304e53315953556b755a47396a&fich=pjr1545-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento de Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39664","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110522100"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c84d877f0c52f994f81b"},"BID":{"$numberInt":"39674"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A antiguidade da ocupação humana no território de Favões deverá ser bastante ancestral, pelo menos a julgar pelos vestígios de fortificações castrejas nas imediações da Freguesia.\nA paróquia foi uma abadia da apresentação alternada do papa, do bispo e do convento de Alpendorada.\nDo património cultural e edificado da Freguesia de Favões merecem especial destaque a Igreja Paroquial, o Cruzeiro, a Capela da Senhora da Piedade, a Casa de Oleiros, a Quinta da Casa de Cortes e a Casa Nova.\nNo que diz respeito à Lei de Extinção das Freguesias, a Assembleia de Freguesia de Favões, manifestou unanimemente que era contra a Agregação da Freguesia de Favões a qualquer outra Freguesia.\nDe salientar que na Reunião da Assembleia Municipal do Marco de Canaveses, onde foi discutida a reorganização administrativa o representante da Freguesia de Favões, manteve a posição dos habitantes da Freguesia, votando contra a sua extinção e fusão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"932"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784d79315953556b755a47396a&fich=pjl1013-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Favões, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39674","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110549324"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c900877f0c52f9951325"},"BID":{"$numberInt":"39695"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O trabalho sobre a memória do fascismo e da ditadura em Portugal tem lacunas graves que continuam sem resposta.\nApós o levantamento da cidade do Porto em 1927, onde morreram mais de 200 pessoas, o regime decidiu já em 1934 estabelecer um centro de vigilância e repressão na Rua do Heroísmo, 339: a sede da Polícia Política (PVDE, PIDE, DGS) na cidade do Porto.\nNestas instalações, cerca de 7600 cidadãos sofreram detenções arbitrárias, tortura do sono, torturas físicas e psicológicas.\nDois presos foram assassinados: Joaquim Lemos de Oliveira e Manuel da Silva Júnior.\nJá no Portugal Democrático, desde os anos 80 que várias iniciativas se organizaram para identificar e classificar o edifício como de interesse público, protegendo-o para o necessário trabalho de memória e registo simbólico das atrocidades ali cometidas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324d53315953556b755a47396a&fich=pjr1561-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39695","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110607035"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9ba877f0c52f99539f5"},"BID":{"$numberInt":"39719"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Existem na região cerca de 9.400 hectares de vinha que se distribuem pelos concelhos de Palmela, Montijo, Setúbal e Sesimbra e que estão na base das Indicações Geográficas “DOC Setúbal”, “DOC Palmela” e “Regional Terras do Sado” reconhecido a nível internacional pela sua qualidade.\nNa agropecuária, ganha destaque o facto de aqui se situar, principalmente na zona da Moita, uma das maiores senão a maior bacia leiteira da Área Metropolitana de Lisboa Ora, face a esta realidade, sucedeu que numa decisão sem qualquer fundamento e totalmente incompreensível, o Governo excluiu a Península de Setúbal na delimitação dos territórios rurais abrangidos pelo Programa de Desenvolvimento Rural 2020.\nAssim, nos termos do “Mapa das zonas rurais e lista de freguesias” publicado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334e69315953556b755a47396a&fich=pjr1576-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39719","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110671986"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9ff877f0c52f995429e"},"BID":{"$numberInt":"39726"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Freguesia População Freguesia [...]5 Bacelo 9309 10,30 Bacelo e Senhora da 18233 46,50 Saúde Senhora da Saúde 8924 36,21 Ambas as freguesias foram extintas em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo a partir de 2013 a freguesia do Bacelo em conjunto com a freguesia da Senhora Da Saúde, formado uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde.\nAo nível do executivo da junta de freguesia são óbvias as dificuldades na governação que se pretende permanente e ativa num território a gerir que duplicou e que se gere com menos meios, humanos, físicos e materiais.\nA Freguesia da Senhora da Saúde é uma localidade portuguesa do concelho de Évora, com 36,21 km² de área e 8 924 habitantes (2011).\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"960"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4d79315953556b755a47396a&fich=pjl1033-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia Senhora da Saúde, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39726","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110691587"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca13877f0c52f9954575"},"BID":{"$numberInt":"39728"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121043013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A povoação de São Bartolomeu do Outeiro, foi também conhecida por Oriola de Cima já que, até 1836, pertenceu ao termo da antiga Vila de Oriola.\nSituada num dos pontos mais altos da Serra de Portel, possuí uma paisagem admirável, sendo rica em vestígios histórico-arqueológicos.\nNa Freguesia existem várias associações desportivas e culturais que são parte integrante da vida da Aldeia, como Grupo Desportivo e Cultural de São Bartolomeu do Outeiro, Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de S.\nApesar do espírito coletivo e solidário, com base na forte identidade cultural, reivindicamos a nossa autonomia enquanto freguesia porque só assim teremos melhores condições para o exercício da democracia, o que nos poderá proporcionar uma melhor qualidade de vida.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4e53315953556b755a47396a&fich=pjl1035-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no Concelho de Portel, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39728","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110697633"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cab7877f0c52f9955b53"},"BID":{"$numberInt":"39747"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1140"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1437091200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"179"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Tendo como objetivo facilitar o acesso ao direito aos cidadãos e aos operadores jurídicos, a presente lei procede à consolidação dos seguintes diplomas a) Lei n.º 95/88, de 17 de agosto Garantia dos direitos das associações de mulheres.\nPara efeitos da presente lei são consideradas como associações de mulheres as que, sendo constituídas nos termos da lei geral e dotadas de personalidade jurídica, prossigam o objetivo referido no artigo anterior e não tenham fins lucrativos.\nSem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) coletivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"865"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441304f43315953556b755a47396a&fich=pjl1048-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39747","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110750186"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb42877f0c52f9957138"},"BID":{"$numberInt":"39765"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111151805/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"76"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No Orçamento do Estado para 2015, o anterior Governo [...] insistiu no corte dos complementos de pensão dos trabalhadores e aposentados das empresas do sector empresarial do estado.\nAssim, à semelhança do que aconteceu no Orçamento do Estado para 2014, impôs que nas empresas do sector público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados apenas fosse permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P., ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos fossem integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, sendo que fora destas circunstâncias, o pagamento dos complementos se encontra suspenso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"848"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl9-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39765","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110798687"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cca7877f0c52f995a562"},"BID":{"$numberInt":"39807"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151217044250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Chegou a hora de fazer uma escolha estratégica fundamental: apostar no transporte ferroviário como “o transporte mais amigo do planeta”, o que significa decidir sobre uma proposta modernizadora e requalificadora da rede ferroviária que temos e que queremos ter no final do primeiro quartel do século XXI.\nEssa proposta consiste na aprovação de um Plano Ferroviário Nacional (PFN), assente num esforço alargado de investimentos públicos que, ao longo de uma década, promova a defesa do desenvolvimento económico e social dos territórios e assegure a requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional (RFN).\nTal prioridade acabará por ter efeitos concretos na redução da dependência de produtos petrolíferos, ao mesmo tempo que promoverá o direito à mobilidade para todos e o reforço da coesão social e territorial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr7-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a elaboração dum plano ferroviário nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39807","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110912518"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd98877f0c52f995c748"},"BID":{"$numberInt":"39831"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193856/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193856/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e, acima de tudo, asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território.\nOra, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado.\nSegundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou mais de 100 milhões de passageiros e a Metro do Porto transportou 55,9 milhões de passageiros.\nEstamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, que estão arraigadas à região.\nSão empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45324c56684a53556b755a47396a&fich=pjr16-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39831","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110981660"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ce02877f0c52f995d795"},"BID":{"$numberInt":"39839"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110060641/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110060641/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"162"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"As técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), previstas pela Lei nº 32/2006, de 26 de Junho, constituem um meio determinante para a realização do sonho de muitas famílias no que respeita a projetos de parentalidade.\nOcorre que o regime referido comporta regras que constituem dois verdadeiros obstáculos, que os Verdes se propõem eliminar através do presente Projeto de Lei, na medida em não fazem hoje qualquer sentido.\nRegra restritiva As condições de admissibilidade são francamente restritivas, na medida em que assumem a PMA apenas como um método subsidiário e vinculadas apenas a casos de infertilidade, de tratamento de doença grave ou de risco de transmissão de doenças.\nDeste regime resulta uma recusa de autonomia de opção e de liberdades individuais de mulheres, bem como um tratamento diferenciado de mulheres em função da sua orientação sexual.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl51-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei nº 32/2006, de 26 de julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39839","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["Ângela Guerra (PSD)","PS","BE","PCP","PEV","PAN","Jorge Moreira da Silva (PSD)","Emídio Guerreiro (PSD)","Fátima Ramos (PSD)","Teresa Morais (PSD)","Margarida Balseiro Lopes (PSD)","Paula Teixeira da Cruz (PSD)","Pedro Pinto (PSD)","Sérgio Azevedo (PSD)","Firmino Pereira (PSD)","Teresa Leal Coelho (PSD)","Duarte Marques (PSD)","Emília Cerqueira (PSD)","António Lima Costa (PSD)","Berta Cabral (PSD)","Rubina Berardo (PSD)"],"abstencao":["Joana Barata Lopes (PSD)","Laura Monteiro Magalhães (PSD)","Margarida Mano (PSD)"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111002792"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d01a877f0c52f9962eac"},"BID":{"$numberInt":"39871"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040015/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040015/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040015/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040015/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"181"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Estas situações já encontram em múltiplos casos previsão legal específica no Código Penal, desde logo no tipo criminal dos maus tratos, onde foram expressamente contempladas as pessoas particularmente indefesas, em razão da idade, que estejam ao cuidado ou à guarda de outras (n.º 1 do artigo 152.ºA do Código Penal), bem como no tipo criminal da violência doméstica, onde se contemplam as pessoas particularmente indefesas, nomeadamente em razão da idade (alínea d) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal).\nAinda no plano dos crimes contra as pessoas, o crime de ofensas à integridade física é agravado pelo fato de se tratar de uma vítima particularmente indefesa, em razão da idade (alínea c) do n.º 2 do artigo 132.º, ex vi n.º 2 do artigo 145.º do Código Penal).\nSão também agravados os crimes de ameaças e de coação, se forem praticados contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade (alínea b) do n.º 1 do artigo 155.º do Código Penal).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"956"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl62-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39871","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111100686"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bc98877f0c52f98bfc43"},"BID":{"$numberInt":"39166"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"276"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direção de colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem.\nAs eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.\nOs proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro.\nCom vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis.\nNo caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor deve requerer a suspensão da sua inscrição antes do início do exercício do cargo.\nDurante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.\nO prazo de prescrição só corre a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a41794c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl302-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39166","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109393622"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c025877f0c52f98ec0ff"},"BID":{"$numberInt":"39312"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428537600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.\nA presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.\n«Artigo 7.º […] 1 -Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl316-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39312","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","1-PS","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109693519"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0dc877f0c52f990078e"},"BID":{"$numberInt":"39336"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade.\nA responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram.\nA criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens constituiu, em 1992, um passo importante na protecção da efectivação dos direitos económicos e sociais através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos.\nNão obstante, o decurso do tempo veio obviar a necessidade de alteração e ajustamento deste regime por força do contínuo aumento do custo de vida e do preço das habitações, aumento que o IAJ incentivo ao arrendamento por jovens nunca acompanhou.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794d79315953556b755a47396a&fich=pjr1423-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39336","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109755027"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c1d8877f0c52f991b8c8"},"BID":{"$numberInt":"39379"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429574400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa da Troika, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos portugueses veriam aí o seu fim.\nA concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo [...], deixando de lado qualquer ideia de uma mais justa repartição da riqueza.\nSimultaneamente a dívida pública cresceu de 2011 a 2015 de cerca de 94% do PIB para cerca de 128% do PIB e Portugal paga, em encargos da dívida incluindo juros, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais.\nAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de justiça, de igualdade e de impulso do desenvolvimento, traduzidas nas seguintes opções.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"858"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451304d43315953556b755a47396a&fich=pjr1440-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39379","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109866117"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c57c877f0c52f994867d"},"BID":{"$numberInt":"39550"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432771200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Na grande qualidade ambiental e paisagística da Baía de Lagos, tomam particular destaque as falésias que formam o seu lado ocidental, desde a cidade de Lagos até à Ponta da Piedade e se prolongam até à praia do Porto de Mós.\nEm finais do passado mês de abril, a Agência Portuguesa do Ambiente deu início à obra denominada “empreitada de alimentação artificial da praia da D’Ana”, integrada no Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2012/2015, que era suposto “garantir a segurança de pessoas e bens com destaque para a proteção do património construído e natural”, conforme a Portaria n.º 915/2014, de 5 de novembro, do Secretário de Estado do Ambiente.\nA deposição de areia elevará o nível da praia em cerca de 4,00 metros e proporcionará um avanço médio da linha de costa de 40,0 metros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"801"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451354e69315953556b755a47396a&fich=pjr1496-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Contra a descaraterização da praia da D’Ana em Lagos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39550","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110258367"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c85d877f0c52f994fa45"},"BID":{"$numberInt":"39676"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A freguesia de Magrelos situa-se no extremo sul do concelho de Marco de Canaveses, a doze quilómetros da sede concelhia.\nA primeira referência em documento escrito surge apenas em 1066 como “portela de magrelos”, numa doação do rei Garcia da Galiza a Munio Viegas.\nA capela da casa, dedicada à Senhora Sant' Ana, data de 1693.\nA este espólio, acresce a bela paisagem do rio Douro e as possibilidades de praticar atividades de caça e pesca que, em conjunto e bem aproveitados, poderiam atuar como polos de desenvolvimento do turismo e consequente revitalização da freguesia.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Magrelos no Concelho de Marco de Canaveses.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"876"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784e53315953556b755a47396a&fich=pjl1015-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Magrelos, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39676","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110555081"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8ef877f0c52f9951120"},"BID":{"$numberInt":"39693"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Esta política representou uma verdadeira catástrofe para a mobilidade das populações.\nOs dados estatísticos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa ilustram bem a dimensão dessa catástrofe: sete operadores (Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo, Soflusa, CP Lisboa, Fertagus e Metro Transportes do Sul) perderam um total de 156 milhões de passageiros transportados de 2010 para 2014.\nTal significa uma perda de 28 por cento dos passageiros transportados perderam respetivamente 38 e 26 por cento dos passageiros que transportavam em 2010.\nOra, foi exatamente nessas duas empresas que o aumento de preços foi mais brutal, pois o governo impôs o fim do passe próprio dessas empresas para os estudantes.\nCarris pretendem solidificar este brutal aumento de preços e impõe pesadas indemnizações aos privados se o Estado decidir corrigir esta política errada assim será.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314f53315953556b755a47396a&fich=pjr1559-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39693","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110600983"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c951877f0c52f9952179"},"BID":{"$numberInt":"39706"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043122/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435622400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A população da Freguesia, constituída por pouco mais de três centenas de habitantes, na sua maioria idosos, tem vindo a sofrer o processo de desertificação que assolou o Alentejo.\nA tão esperada Barragem de Alqueva e a Marina da Amieira, apesar das falsas expectativas, trouxeram algum alento a esta freguesia, sobretudo na vertente turística.\nDas actividades económicas, para além do turismo, salientam-se a agricultura, a industria de mel e de chouriços, a panificação, a restauração e a hotelaria.\nNos nossos tempos, a construção da Praça de Touros pela população, foi a mais recente prova dessa qualidade tão rara e preciosa.\nPara além do referido anteriormente, o património cultural edificado, sobretudo religioso, é outra das marcas distintivas desta freguesia: capela de S.\nAntónio de Figueiras, capela de Nossa Senhora de Giesteira e necrópole de Nossa Senhora das Neves.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"880"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794e69315953556b755a47396a&fich=pjl1026-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Amieira, no Concelho de Portel, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39706","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110638237"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c959877f0c52f99522a1"},"BID":{"$numberInt":"39707"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Isabel Oneto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4133"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151118043112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"258"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"Através da vinculação por parte dos Estados a este instrumento jurídico, estes obrigaram-se a criar, a designar ou a manter, no plano interno, um (ou mais) organismo de visitas para a prevenção da tortura, que se denomina Mecanismo Nacional de Prevenção.\nEm Portugal, foi designado como Mecanismo Nacional de Prevenção o Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de Maio.\nImporta, pois, adequar a atual Lei Orgânica da Provedoria de Justiça às necessidades decorrentes das novas funções do Provedor como Mecanismo Nacional de Prevenção apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nA presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça, para garantir a atuação do Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"971"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794e79315953556b755a47396a&fich=pjl1027-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39707","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110641025"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca5f877f0c52f9954f26"},"BID":{"$numberInt":"39736"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Correspondia a esta freguesia, uma das mais antigas da cidade, uma parte intra-muros de Évora, compreendendo o espaço que vai sensivelmente da Rua José Elias Garcia (antiga Rua da Lagoa) até à Rampa do Seminário e Rua do Menino Jesus.\nApesar de ser uma freguesia urbana, com alguma proximidade aos serviços públicos, não invalida que faça sentido a sua agregação a outras freguesia, uma vez que tem a sua identidade e os seus problemas particulares precisam de uma resposta imediata e próxima da sua população.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de São Mamede no Concelho de Évora.\nÉ criada, no concelho de Évora, a Freguesia de São Mamede, com sede em São Mamede.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"885"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441304d79315953556b755a47396a&fich=pjl1043-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de São Mamede, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39736","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110721805"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb9f877f0c52f9957e84"},"BID":{"$numberInt":"39776"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110074052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110074052/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Segundo a OCDE quer a dignificação dos professores, nomeadamente por via da valorização salarial, quer a redução do número de alunos por turma são fatores que contribuem para a melhoria do ensino e para o sucesso educativo.\nA presente lei estipula o número máximo de alunos por turma, de modo a proporcionar boas condições de aprendizagem.\n2-Quando se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.\n3-As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um número máximo de 14, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.\n3-As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 14 alunos, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.\n2-As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1003"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445324c56684a53556b755a47396a&fich=pjl16-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estipula o número máximo de alunos por turma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39776","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110827590"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc15877f0c52f995914a"},"BID":{"$numberInt":"39788"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111144614/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446768000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"220"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Esse processo, conduzido contra as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa e contra os trabalhadores e utentes das empresas, assumiu os seguintes eixos estruturantes.\n- Degradação da oferta de transportes públicos, da sua qualidade, quantidade e fiabilidade.\n- Planificação da pulverização das empresas: venda da CarrisTur; separação dos elétricos, elevadores e ascensores, retirando-os do serviço público de transportes e privatizando-os com a CarrisTur; separação da manutenção do material circulante do Metropolitano e sua privatização numa operação financeira de «lease-back»; privatização da Ferconsult.\nMas como é característico da política de direita, o Governo procurou disfarçar os seus propósitos reais com “cortinas de fumo” destinadas a iludir as populações que a sua política objetivamente prejudica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl22-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39788","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110863451"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cce3877f0c52f995adc7"},"BID":{"$numberInt":"39813"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111112348/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Fernando Rocha Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111112348/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5500"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111112348/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111112348/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111112348/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111112348/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447804800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), na sua versão atualmente em vigor, é regulada pelo artigo 79º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, norma na qual se previam também os termos em que este regime deveria vigorar durante o ano de 2016 e a extinção do mesmo no ano de 2017.\nDo regime previsto na Lei do Orçamento decorre assim que a CES não é uma receita que devesse ser cobrada apenas durante o ano de 2015, pelo que, nos termos do artigo 12º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), a sua vigência seria prorrogada em caso de não aprovação tempestiva de um Orçamento de Estado para 2016.\nA mesma consequência (prorrogação de vigência) decorre igualmente do artigo 256º da Lei do Orçamento do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"797"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl35-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39813","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110927801"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cdbd877f0c52f995ce9d"},"BID":{"$numberInt":"39835"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111091807/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DO PORTO E OS ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, S.A.\nA concessão do sistema de metro ligeiro do Porto incluiu, logo na formulação inicial das Bases da mesma, a possibilidade de subconcessionar o serviço público de transportes em regime de exclusividade (Base III).\nA subconcessão da atividade a uma empresa privada, no caso à Normetro, não foi nunca garante de equilíbrio operacional nas contas de exploração da Metro do Porto.\nImporta, pois, eliminar o preconceito ideológico inscrito na obrigação de subconcessionar por parte da Metro do Porto, S.A., e permitir que a concessionária assuma na plenitude o seu papel de entidade pública empresarial, diretamente responsável pela gestão do sistema do metro ligeiro do Porto.\nEm conformidade, procede-se igualmente ao ajustamento do artigo 9º dos Estatutos da Metro do Porto, S.A., suprimindo-se a possibilidade de transmissão das ações da empresa a terceiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"960"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl47-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39835","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110990829"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cf0d877f0c52f995fd4b"},"BID":{"$numberInt":"39861"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622173339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449100800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Segundo os responsáveis por esta operação, tais resíduos foram depositados com o objetivo de se proceder a uma “requalificação ambiental e paisagística da escombreira das antigas minas de S.\nPedro da Cova, mas não deixando de levantar dúvidas sobre a sua perigosidade.\nApós um longo processo concursal, com múltiplos episódios públicos, decisões e recursos, em Setembro de 2014 começaram, efetivamente, no terreno, os trabalhos preparatórios de remoção dos resíduos perigosos de São Pedro da Cova.\nNo decorrer do ano de 2015, o [...] tomou conhecimento da existência de graves problemas no processo de remoção dos resíduos.\nIsto é, foram encontrados resíduos perigosos fora da área de intervenção e, dentro desta, em maior quantidade do que inicialmente previsto.\nMais resulta dos documentos que as soluções encontradas, a prospeção e investigação da totalidade de resíduos, bem como a sua localização estão condicionadas por questões financeiras.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"947"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr30-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39861","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111068834"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d072877f0c52f9963b50"},"BID":{"$numberInt":"39874"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Em muitas localidades do país, principalmente partindo do trabalho que as autarquias locais levam a cabo, há práticas de tratamento de animais e de animais errantes que devem servir como exemplo para uma relação mais saudável e equilibrada entre os cidadãos e os animais domésticos e errantes.\nA degradação da condição de vida das populações não contribui para uma maior capacidade de acolhimento de animais e isso tem implicações também no abandono de animais de companhia, com custos para as autarquias e com a consequente degradação da saúde pública e da higiene urbana.\nAo mesmo tempo, muitos continuam a manter animais de companhia, mesmo sem dispor de meios económicos e financeiros para garantir os tratamentos necessários para uma boa convivência entre humanos e animais.\nAlém dos idosos, muitas famílias e cidadãos sem recursos podem ter o gosto e tomar a opção de adotar animais ou cuidar de animais adquiridos por qualquer via.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"938"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl65-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39874","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111109552"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d108877f0c52f996d689"},"BID":{"$numberInt":"39883"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"211"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Na base dessa alteração introduzida ao regime do processo sumário esteve a Proposta de Lei 77/XII, onde o Governo argumentara que “A possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e o apaziguamento social.\nAtualmente, a lei apenas possibilita que possam ser julgados em processo sumário, ou os arguidos a quem são imputados crime ou crimes cuja punição corresponda a pena de prisão não superior a cinco anos ou quando, ultrapassando a medida abstrata da pena esse limite, o Ministério Público entenda que não lhes deve ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão.\nContudo, não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito, já que a medida da pena aplicável não é, por si, excludente desta forma de processo”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl72-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39883","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111139350"}}} {"_id":{"$oid":"5d17baa0877f0c52f98a9f16"},"BID":{"$numberInt":"39105"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2250"},{"name":"Pedro Farmhouse (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2264"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Mota Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1512"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Agostinho Santa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4363"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"Nuno André Figueiredo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2259"},{"name":"António Braga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=152"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Isabel Oneto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4133"},{"name":"Isabel Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2103"},{"name":"Jacinto Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2201"},{"name":"João Paulo Pedrosa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=456"},{"name":"Jorge Fão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2165"},{"name":"Jorge Manuel Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1380"},{"name":"Jorge Rodrigues Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4378"},{"name":"José Junqueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1435"},{"name":"Laurentino Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=262"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Manuel Mota (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2214"},{"name":"Miguel Coelho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1164"},{"name":"Miguel Laranjeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2212"},{"name":"Miranda Calha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=193"},{"name":"Paulo Ribeiro de Campos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4368"},{"name":"Ramos Preto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1943"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Rui Pedro Duarte (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4321"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007155410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425600000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"303"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"Ao abrigo de tal normativo, e tendo em conta, especialmente, os efeitos diretos e indiretos, imediatos e diferidos, bem como os efeitos acumulados a longo prazo dos OGM sobre a saúde humana e sobre o ambiente, cada OGM para fins de cultivo passou a ser sujeito a uma avaliação de risco previamente à autorização para a sua colocação no mercado da União, visando-se, com este procedimento, garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar animal, do ambiente e dos interesses dos consumidores, uniforme em todo o território da União, e, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno. Desde 2001, foram envidados esforços no sentido de melhorar a execução do quadro jurídico para a autorização de OGM, atendendo, particularmente, à evolução do conhecimento científico e das metodologias de análise, especialmente no que concerne aos efeitos ambientais a longo prazo das culturas geneticamente modificadas, às características do meio recetor e das zonas geográficas em que são cultivadas. Assim, afigurando-se adequado conceder aos Estados-Membros maior liberdade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, e em respeito pelo princípio da subsidiariedade, encontra-se em fase final de aprovação a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território.","proposal_keywords":["união","saúde","ogm","humana","ambiente","mercado","efeitos","território","especialmente","longo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449354d79315953556b755a47396a&fich=pjr1293-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39105","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE"],"abstencao":["PSD","PEV"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549363662"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bade877f0c52f98aa826"},"BID":{"$numberInt":"39119"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"João Semedo (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065331/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=803"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"No entanto, entre 2009 e 2011, perderam o direito ao abono de família perto de 400 mil beneficiários nesta faixa etária. Em 2010, sofreu outro corte significativo com a exclusão das famílias dos 4º e 5º escalões de rendimento. Com esta medida, cerca de meio milhão de crianças e jovens deixaram de receber o abono de família.","proposal_keywords":["entanto","perderam","etária","família","abono","direito","beneficiários","faixa","famílias","sofreu"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4445314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl815-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Repõe direitos no acesso ao abono de família","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39119","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549402814"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bc76877f0c52f98bf395"},"BID":{"$numberInt":"39164"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"220"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção.\nOs boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral.\nA constituição de outras mesas além das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral.\nA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições.\nDa convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.\nA Ordem dispõe dos colégios de especialidade de psicologia clínica e da saúde, de psicologia da educação e de psicologia do trabalho, social e organizações.\nOs atos praticados pelos órgãos regionais da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis.\nO estágio profissional tem a duração de 12 meses, a contar da data de inscrição.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a41774c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl300-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39164","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109379888"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bd3e877f0c52f98c8626"},"BID":{"$numberInt":"39175"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426723200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"290"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"7 O auto de diligência faz expressa menção das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorrências sobrevindas no seu decurso. 6 O patrono pode pedir escusa, desde que fundamentada, mediante solicitação escrita apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe for comunicada a nomeação. 4 A sanção de multa é fixada em quantia certa, em função da gravidade e das consequências da infração cometida, sendo aplicável a infrações graves.","proposal_keywords":["presentes","decurso","auto","diligência","expressa","menção","pessoas","quaisquer","ocorrências","sobrevindas"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a41344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl308-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39175","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549524489"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0a2877f0c52f98fa14a"},"BID":{"$numberInt":"39329"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"É claro que, em parte, esta destruição de emprego está relacionada com o aumento significativo da taxa de desemprego em Portugal para valores muito elevados.\nDesde logo e a respeito da situação contratual, em Portugal, a contratação a termo abrange cerca de 20,7% dos empregados, rondando a média europeia os 13,7%.\nNo nosso país até nos serviços públicos se assiste a uma crescente e preocupante precarização das relações laborais existem milhares de trabalhadores em escolas, centros de saúde, hospitais e outros serviços públicos que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos contratuais precários.\nAlém disso, a precariedade faz diminuir a proteção no desemprego e na doença, criando sérios prejuízos nas carreiras contributivas dos trabalhadores e afetando a capacidade de arrecadação de receita por parte da Segurança Social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"838"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f44597a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl863-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39329","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109735399"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c394877f0c52f9943c48"},"BID":{"$numberInt":"39460"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Além da sede da Freguesia de Tunes, na sua área constituíram-se outros aglomerados urbanos, embora de menor dimensão: Amendoais, Assumadas, Baiãs, Barradinha, Canais de Silves, Cortezões, Ladeira, Lagoa do Vizeu, Poço da Figueira, Vale de Silves.\nEconomicamente, a maioria da população é empregada fora da Freguesia, mas existe um número significativo de empresários em nome individual ou pequenos empresários.\nNa área da Freguesia de Tunes estão implantados uma central fotovoltaica (41 ha, 15,6 MW) e uma subestação de transformação de energia elétrica e funciona o centro de manutenção da REFER.\nA população da Freguesia é servida por Extensão do Centro de Saúde de Silves, Infantário, Escola Básica do 1º ciclo, farmácia, igreja, cemitério, agência bancária, posto dos CTT; existe um posto de abastecimento de combustíveis; é servida pelos transportes públicos da CP e da EVA e serviço de táxis.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"899"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5441314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl905-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39460","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110054060"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c47d877f0c52f9945f8d"},"BID":{"$numberInt":"39514"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432166400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Tornando-se necessário assegurar que determinadas deduções à coleta por despesas de saúde anteriormente consideradas, como é o caso da aquisição de óculos e da prestação de serviços e aquisição de bens tributados à taxa normal de IVA, desde que devidamente justificados através de receita médica, devem constar da redação em vigor do CIRS, os Grupos Parlamentares do [...] e do [...] consideram relevante a apresentação desta iniciativa.\nAdicionalmente, procede-se à clarificação de que as despesas relativas a prestação de serviços por creches são abrangidas pela dedução relativa às despesas de formação e educação, em consonância com o previsto no n.º 2 do artigo 78.º-D do CIRS.\nNestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do [...] e do [...], abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"880"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5455334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl957-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39514","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110174361"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c54d877f0c52f9948006"},"BID":{"$numberInt":"39541"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432771200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"7 A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende ainda do consentimento expresso e prestado por escrito daqueles que a hajam apadrinhado civilmente, enquanto subsistir tal vínculo. 3 As comissões de proteção são declaradas instaladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. 1 Os serviços públicos, as autoridades administrativas e as entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das suas atribuições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"538"},"proposal_keywords":["comissões","proteção","civilmente","enquanto","vínculo","intervenção","crianças","jovens","depende","consentimento"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a4d354c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl339-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39541","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550251778"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c72b877f0c52f994cb1f"},"BID":{"$numberInt":"39635"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Margarida Almeida (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4146"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Afonso Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4397"},{"name":"Paula Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4399"},{"name":"Nuno Sá Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2028"},{"name":"Adelaide Canastro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4401"},{"name":"Ricardo Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4488"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Graça Mota (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3948"},{"name":"Rui Jorge Caetano (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4487"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434326400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"191"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.\nA Coesão territorial é um dos objetivos centrais da política Europeia, tal como assumido no artigo 3.º da atual versão do Tratado da União Europeia e visa a promoção de um progresso económico e social, um elevado nível de emprego elevado e a obtenção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável.\nEm Portugal, ao nível das NUT III, o Tâmega e Sousa é um exemplo de uma subregião desfavorecida, nomeadamente com menor Índice de Poder de Compra concelhio, sendo em 2011 de 65% da média nacional, tendo no seu território municípios menos de 50% da média nacional.\nTodos os municípios do Tâmega e Sousa estão neste índice de PPC, abaixo da média da sub-região do Douro, ou seja inferior a 74% da média nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"902"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4e69315953556b755a47396a&fich=pjr1536-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39635","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110441584"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7ea877f0c52f994e736"},"BID":{"$numberInt":"39662"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119223807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Os municípios, pelas competências e atribuições que já lhes são conferidas pela atual legislação, têm um papel central nesta situação e podem ser os promotores de mais um passo importante no sentido da defesa dos direitos dos animais no nosso país. Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende acabar com uma realidade vergonhosa ainda existente no nosso país: o abate massivo de animais em centros de recolha municipais ou intermunicipais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com as alterações posteriores, e que estabelece as normas legais tendentes a aplicar em Portugal a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que estabelece o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva.","proposal_keywords":["animais","país","bloco","esquerda","lei","municípios","legislação","competências","atribuições","lhes"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784d69315953556b755a47396a&fich=pjl1012-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39662","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","João Rebelo (CDS-PP)","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562164408212"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8ae877f0c52f99508dc"},"BID":{"$numberInt":"39685"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"João Prata (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=303"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Paula Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4399"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113164646/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"232"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Assim, as taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços, sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde.\n- A alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na redação atual, isenta as grávidas e parturientes do pagamento de taxas moderadoras.\n- O artigo 6.º do mesmo diploma, na redação atual, define os critérios de insuficiência económica para obtenção de isenção do pagamento de taxas moderadoras.\n- De realçar, também, que, através do Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril, os menores passaram a ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras.\nDe acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, na redação atual.\nEm suma, um cidadão doente que não preencha os requisitos estipulados para beneficiar de isenção ou dispensa do pagamento de taxas moderadoras é obrigado a pagá-las sempre que recorre ao SNS.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"945"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794d53315953556b755a47396a&fich=pjl1021-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP, PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39685","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110581687"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8f8877f0c52f9951239"},"BID":{"$numberInt":"39694"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, também conhecido como Hospital de Cantanhede, dá resposta a mais de 60 mil pessoas, consagrando-se como uma unidade de saúde fundamental para esta população.\nApesar da insistência e de o prazo de resposta estar claramente ultrapassado, o Governo continua sem responder.\nA passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP).\nNa verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é.\nDe facto, existem hospitais do SNS que funcionam em espaços que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"861"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324d43315953556b755a47396a&fich=pjr1560-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39694","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110604268"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca47877f0c52f9954c00"},"BID":{"$numberInt":"39733"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042920/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Sebastião da Giesteira é uma freguesia do concelho de Évora, com 43 km² de área e 760 habitantes (2011).\nDepois disso foi anexada à freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, em 1911, e assim se manteve até 18 de Outubro de 1926, ano em que foi constituída freguesia autónoma, tendo como anexa a de Nossa Senhora da Boa Fé.\nSebastião da Giesteira é uma freguesia rural, dotada de algumas associações, uma associação de reformados, associação de Jovens, um grupo desportivo e escuteiros.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de São Sebastião da Giesteira no Concelho de Évora.\nÉ criada, no concelho de Évora, a Freguesia de São Sebastião da Giesteira, com sede em São Sebastião da Giesteira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441304d43315953556b755a47396a&fich=pjl1040-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de São Sebastião da Giesteira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39733","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110713837"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca75877f0c52f9955220"},"BID":{"$numberInt":"39738"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043955/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Esta conquista das populações locais, abrange atualmente uma área de cerca de 90 000 hectares, integrando território de concelhos dos distritos da Guarda e Castelo Branco assim como algumas freguesias e aldeias dos distritos de Viseu e Coimbra.\nO distrito da Guarda, representando cerca de 80% da totalidade da área do Parque Natural da Serra da Estrela, define o seu perímetro na ligação dos concelhos de Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Manteigas e Guarda.\nRecorrentemente chamado “Queijo da Serra” é um queijo curado, com pasta amanteigada de cor branca ou amarelada.\nExemplo evidente do que estamos a falar, é o vergonhoso processo de tentativa de substituição de um elemento fundamental como é o Cardo, no processo produtivo por parte da União Europeia por um “soro” de coalho.\nO facto de apenas parte da produção ser passível de certificação e só esta ter escoamento garantido através do agrupamento de produtores, faz com que fique retida na exploração uma parte importante da produção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"994"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344d43315953556b755a47396a&fich=pjr1580-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39738","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110727785"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc90877f0c52f995a244"},"BID":{"$numberInt":"39804"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103014318/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que importa reconhecer.\" \n[2] \"Assegurar que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua integração e reconhecimento social é garantia do cumprimento do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.\" \n[3] \"Assim, o [...] retoma a iniciativa que visa consagrar no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, da procriação medicamente assistida e do apadrinhamento civil, quando os sujeitos da relação jurídica de filiação ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.\" \n[4] \"Tendo em conta que o Registo Civil se reporta ao assento dos factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte, adoção, entre outros, factos que afetam a relação jurídica entre os cidadãos e as cidadãs e que por isso são de natureza pública, urge que os filhos e filhas, fruto de adoção por casais do mesmo sexo ou concebidos através de procriação medicamente assistida, possuam registo equivalente aos demais neste Código.\"\n[5] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n[6] \"A presente Lei procede à alteração do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento em sede de registo civil para a adoção, procriação medicamente assistida e apadrinhamento civil, relativamente a casais do mesmo sexo.\" \n[7] \"É alterado o artigo 1.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação.\" \n[8] \"Quando, na adoção, na procriação medicamente assistida ou apadrinhamento civil, os sujeitos da relação jurídica de filiação ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente.\" \n[9] \"A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.\" \n \"A diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que importa reconhecer.\nAssegurar que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua integração e reconhecimento social é garantia do cumprimento do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.\nAssim, o [...] retoma a iniciativa que visa consagrar no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, da procriação medicamente assistida e do apadrinhamento civil, quando os sujeitos da relação jurídica de filiação ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4684"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl31-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39804","votos":{"contra":["59-PSD","14-CDS-PP"],"afavor":["19-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":["5-PSD","1-PS","2-CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071314689"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd09877f0c52f995b30d"},"BID":{"$numberInt":"39817"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos Cesar (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"José Luís Carneiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2105"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151224043541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"170"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO E A REVERSÃO DAS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, S.\nE DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S.A.\nA STCP e a Metro do Porto são duas empresas públicas, com gestão pública, responsáveis pela prestação de serviço de transporte rodoviário e de transporte por metropolitano de passageiros na Área Metropolitana do Porto.\nVerificamos de forma continuada, que ambas as empresas desenvolveram a sua atividade sem descurar o investimento na melhoria das diversas infraestruturas que constituem um dos seus mais importantes ativos, nomeadamente as suas redes, o material circulante, bem como nos seus recursos humanos.\nA decisão do anterior Governo de subconcessionar os serviços públicos dos transportes de passageiros foi tomada contrariando a posição dos diversos agentes: autarcas, utentes e agentes económicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"876"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjr13-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39817","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110941031"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cf2b877f0c52f9960216"},"BID":{"$numberInt":"39862"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160115045146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449100800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"192"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Em finais de julho do corrente ano, vários professores que ministraram, no período de janeiro de 2011 a junho de 2013, Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no concelho de Braga foram notificados pelos serviços do Instituto da Segurança Social de Braga (ISS Braga) com a informação de que havia sido alterado o registo dos dias de remuneração dos professores referente ao período atrás mencionado.\nO [...] tem uma opinião muito crítica em relação às AEC, tendo em conta o empobrecimento do currículo que daí resulta e tem também vindo a alertar para o quadro de instabilidade em que os docentes das AEC são colocados, através da generalização de contratos a termo resolutivo, quase sempre a tempo parcial, com prazos e salários discricionários, sem garantias e respeito pela atividade docente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"801"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr31-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revogação do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39862","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111071979"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf0a877f0c52f98cccfe"},"BID":{"$numberInt":"39246"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"É por todos amplamente conhecido que a estratégia desenvolvida na mobilidade do território e, tantas vezes, assente em perspetivas de financiamento comunitário, mudou.\nHoje vivemos uma realidade que visa uma aposta estrutural concentrada na possibilidade de beneficiar os investimentos que possam significar crescimento económico e mobilidade dos bens industriais.\nAinda assim, e de acordo com o acordo parceria estabelecido entre Portugal e a União Europeia, tem sido salvaguardada a possibilidade de se fecharem algumas malhas viárias rodoviárias que ficaram presas por poucos quilómetros e que, ao mesmo tempo, possam significar uma forte melhoria das condições de mobilidade de uma determinada região.\nExemplo disso é o IC 35 entre Penafiel e Entre-os-Rios, via que se estende ao longo de apenas 14 quilómetros, com um enorme benefício para as populações de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"919"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d334e69315953556b755a47396a&fich=pjr1376-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39246","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109561016"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf1c877f0c52f98cf3ba"},"BID":{"$numberInt":"39250"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Couto dos Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=356"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no Concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à Autoestrada A32 A ligação à rede nacional de autoestradas de dois pólos industriais importantíssimos, um situado na zona poente do concelho de Castelo de Paiva a Zona Industrial de Lavagueiras e outro na zona nascente do concelho de Castelo e Paiva a Zona Industrial de Felgueiras é extraordinariamente importante para este município do Interior.\nEsta obra funciona ainda como um grande impulso para o arranque e desenvolvimento da já projetada Zona Industrial da Cruz da Carreira.\nPor este motivo, resultará desta obra um natural aumento da produtividade no concelho e, por consequência, do país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"703"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d344d53315953556b755a47396a&fich=pjr1381-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no Concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à Autoestrada A32","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39250","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109570257"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf38877f0c52f98d2e00"},"BID":{"$numberInt":"39257"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1427155200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"851"},"num_tokens":{"$numberInt":"131"},"proposal_summary":"Esclarece-se a possibilidade de detenção de escolas profissionais por municípios e escolas profissionais, alterando-se o RJAEL e o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.\nAinda para efeitos do artigo 62.º do RJAEL, e atenta a natureza das empresas locais cuja atividade principal é o ensino e a formação profissional e o seu singular quadro de receitas, exceciona-se, e apenas para estas situações, a exigência das suas vendas e prestações de serviços terem de cobrir 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios.\nClarifica-se ainda o RJAEL, para efeitos da aplicação do Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, no que tem que ver com as operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas nos termos do capítulo VI da Lei n.º 50/2012, e 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"916"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a457a4c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl313-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39257","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109584061"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c019877f0c52f98ea9e5"},"BID":{"$numberInt":"39311"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Fão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2165"},{"name":"Miguel Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2250"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Jorge Rodrigues Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4378"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"João Paulo Pedrosa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=456"},{"name":"João Portugal (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2230"},{"name":"Isabel Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2103"},{"name":"Paulo Ribeiro de Campos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4368"},{"name":"Rui Pedro Duarte (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4321"},{"name":"Laurentino Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=262"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Manuel Mota (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516004402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2214"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428537600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Há, assim, que considerar o aumento da potência dos motores destas embarcações, o que pode contribuir para melhorar a segurança na sua operação, evitando acidentes, além de proporcionar maior versatilidade para a frota local. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova uma alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2000 de 30 de maio, no sentido de permitir que as embarcações de pesca local de convés aberto que operem em zonas com condições de mar adversas, incluindo as que se dedicam à arte- xávega, possam utilizar, até dois motores, cuja potência máxima acumulada, quando em funcionamento simultâneo, não seja superior a 100cv (ou 75 kw). 2 – Proporcione aos órgãos da Autoridade Marítima Nacional com competências neste âmbito os meios adequados e necessários ao desenvolvimento de todos os procedimentos de fiscalização que garantam a verificação da conformidade das caraterísticas técnicas dos motores instalados, bem como a correta utilização da potência máxima autorizada.","proposal_summary_orig":"Há, assim, que considerar o aumento da potência dos motores destas embarcações, o que pode contribuir para melhorar a segurança na sua operação, evitando acidentes, além de proporcionar maior versatilidade para a frota local. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova uma alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2000 de 30 de maio, no sentido de permitir que as embarcações de pesca local de convés aberto que operem em zonas com condições de mar adversas, incluindo as que se dedicam à arte- xávega, possam utilizar, até dois motores, cuja potência máxima acumulada, quando em funcionamento simultâneo, não seja superior a 100cv (ou 75 kw). 2 – Proporcione aos órgãos da Autoridade Marítima Nacional com competências neste âmbito os meios adequados e necessários ao desenvolvimento de todos os procedimentos de fiscalização que garantam a verificação da conformidade das caraterísticas técnicas dos motores instalados, bem como a correta utilização da potência máxima autorizada.","proposal_keywords":["potência","motores","república","embarcações","operação","evitando","acidentes","considerar","aumento","contribuir"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451774f53315953556b755a47396a&fich=pjr1409-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39311","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562363015265"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c087877f0c52f98f7367"},"BID":{"$numberInt":"39326"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Os constrangimentos não residem apenas nas questões atrás mencionadas, foram, na Comissão de Saúde, apontadas várias questões relativas ao acesso e à acessibilidade à saúde, tais como os decorrentes dos custos com as taxas moderadoras, com os transportes e deslocações e a redução da rede de cuidados de saúde primários de proximidade, a carência de médicos de família e a não implementação do enfermeiro de família, a acessibilidade à saúde materna e infantil, a não inclusão de certas vacinas (antipneumocócica, antirotavírus e antipneumocócica tipo B) no Plano Nacional de Vacinação e as dificuldades no acesso aos tratamentos da infertilidade, que parecem interferir na decisão de ter ou não filhos.\"\n [2] \"A promoção de saúde da população em geral e em especial das crianças e jovens deve ser uma prioridade sobretudo nos aspetos relacionados com a adoção de uma alimentação saudável, a adoção de comportamentos saudáveis, a saúde oral, a saúde visual e a saúde mental.\" \n [3] \"De acordo com os dados disponibilizados pela Ordem dos Psicólogos sobre a “prevalência das perturbações mentais em crianças e adolescentes até aos 18 anos de idade tem aumentado nos últimos anos, sendo que uma em cada cinco crianças apresenta evidências de problemas de Saúde Psicológica”.\" \n [4] \"Entende o [...] que para este desiderato ser alcançado é necessário dotar o SNS, quer nos cuidados de saúde primários, quer nos cuidados hospitalares, de profissionais de saúde mental para desenvolver tais programas, assim como reforçar os serviços que intervêm na área da saúde mental.\" \n [5] \"Para o [...] as políticas e as medidas de promoção da natalidade têm que passar invariavelmente pela afirmação de importantes conquistas civilizacionais, e pela proteção da saúde das crianças e jovens.\" \n [6] \"Neste sentido, propomos o reforço dos cuidados de saúde direcionados para as crianças e jovens, assim como o desenvolvimento de ações regulares de prevenção da doença e de promoção da saúde dirigidas a crianças e jovens, em articulação com as creches e escolas.\" \n [7] \"No tocante à saúde mental, O [...] já entregou o Projeto de Resolução nº 1182/XII/4ª Reforço das respostas no SNS na área da saúde mental em Portugal.\" \n [8] \"Desenvolva ações regulares de prevenção da doença e de promoção da saúde para as crianças e jovens, que adote estratégias em especial no que toca à alimentação saúde, à adoção de comportamentos saudáveis, à saúde oral, à saúde visual e à saúde mental.\" \n [9] \"Reforce os meios materiais, humanos e financeiros alocados às ações concretas de prevenção da doença e de promoção da saúde.\" \n[10] \"Envolva as creches e escolas em ações concretas de prevenção da doença e promoção da saúde, dirigidas às crianças e jovens.\" \n \"Os constrangimentos não residem apenas nas questões atrás mencionadas, foram, na Comissão de Saúde, apontadas várias questões relativas ao acesso e à acessibilidade à saúde, tais como os decorrentes dos custos com as taxas moderadoras, com os transportes e deslocações e a redução da rede de cuidados de saúde primários de proximidade, a carência de médicos de família e a não implementação do enfermeiro de família, a acessibilidade à saúde materna e infantil, a não inclusão de certas vacinas (antipneumocócica, antirotavírus e antipneumocócica tipo B) no Plano Nacional de Vacinação e as dificuldades no acesso aos tratamentos da infertilidade, que parecem interferir na decisão de ter ou não filhos.\nA promoção de saúde da população em geral e em especial das crianças e jovens deve ser uma prioridade sobretudo nos aspetos relacionados com a adoção de uma alimentação saudável, a adoção de comportamentos saudáveis, a saúde oral, a saúde visual e a saúde mental.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"8073"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784e79315953556b755a47396a&fich=pjr1417-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39326","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070203946"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0ab877f0c52f98fb05a"},"BID":{"$numberInt":"39330"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Agostinho Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=208"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"164"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido da sua universalidade. Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família pré-natal, avançando no sentido da sua universalidade. A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"567"},"proposal_keywords":["repor","avançando","universalidade","totalidade","escalões","efeitos","atribuição","abono","sentido","família"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl864-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39330","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549820821"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c109877f0c52f99058e4"},"BID":{"$numberInt":"39341"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"275"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"Com efeito, no nosso País, o limiar da reprodução de gerações, que corresponde a uma média de 2,1 filhos por casal, deixou de estar assegurado desde o início da década de oitenta do século passado, passando o valor do índice sintético de fecundidade de 2,08, em 1982, para 1,21, em 2013, conforme o gráfico infra, do Instituto Nacional de Estatística, evidencia.\" \n [2] \"No limite, o decréscimo da natalidade a que assistimos poderá mesmo por em causa, no futuro, a própria subsistência de Portugal enquanto nação, já que a renovação das gerações é o principal fator da conservação e continuidade das comunidades humanas.\" \n [3] \"Na sequência do relatório referido, o [...] apresentou o Projeto de Resolução n.º 1133/XII/4.ª, o qual, depois de aprovado, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro, que recomendou às comissões parlamentares permanentes a apresentação de relatórios e a definição de medidas setoriais concretas, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.\"\n [4] \"Consequentemente, a 25 de fevereiro de 2015, foi aprovado o Relatório da Comissão de Saúde sobre a referida Resolução da Assembleia da República, nele se contendo um conjunto de propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do [...] e do [...] no âmbito das competências da comissão referida, não tendo os restantes grupos parlamentares apresentado quaisquer propostas suas.\" \n [5] \"De resto, o Relatório da Comissão de Saúde referido foi votado favoravelmente apenas pelo [...] e [...], tendo os partidos da oposição optado por votar contra o mesmo, incluindo as medidas nele propostas.\" \n [6] \"Uma das propostas constantes do Relatório da Comissão de Saúde a que se aludiu supra é a que recomenda ao Governo a análise da possibilidade de inclusão, no Programa Nacional de Vacinação (PNV), das vacinas antimeningococica tipo b, antipneumococica, antirotavirus, como forma de aumentar a proteção de bebés e crianças contra alguns tipos de doenças e infeções graves.\" \n [7] \"As propostas referidas foram, aliás, apresentadas por algumas das entidades ouvidas pela Comissão de Saúde a propósito do Relatório sobre a Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro.\" \n [8] \"Por outro lado, o Observatório de Autarquias Familiarmente Responsáveis ofereceu, entre outros exemplos de medidas de proteção da família e de apoio à maternidade que se encontram em curso em diversas autarquias locais, a prática da oferta de vacinas fora do PNV, para bebés, como sucederá nos casos das autarquias de Gouveia, Lagoa, Penafiel e Vila Franca do Campo.\" \n [9] \"11/2013 e 12/2013, ambas de 13 de fevereiro, recomendam ao Governo a inclusão, respetivamente das vacinas adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências e pneumocócica, no PNV.\" \n[10] \"Já uma eventual inclusão da vacina antimeningocócica tipo B no PNV requer um estudo mais aprofundado da doença e da vacina no nosso País, analisando aspetos como os da eficácia e reatogenecidade dessa vacina, tendo em vista uma ponderação fundamentada sobre a eventual conveniência de a introduzir no PNV.\" \n \"Com efeito, no nosso País, o limiar da reprodução de gerações, que corresponde a uma média de 2,1 filhos por casal, deixou de estar assegurado desde o início da década de oitenta do século passado, passando o valor do índice sintético de fecundidade de 2,08, em 1982, para 1,21, em 2013, conforme o gráfico infra, do Instituto Nacional de Estatística, evidencia.\nNo limite, o decréscimo da natalidade a que assistimos poderá mesmo por em causa, no futuro, a própria subsistência de Portugal enquanto nação, já que a renovação das gerações é o principal fator da conservação e continuidade das comunidades humanas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5209"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794e53315953556b755a47396a&fich=pjr1425-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39341","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070243892"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c283877f0c52f992d59d"},"BID":{"$numberInt":"39413"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Mário Ruivo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4319"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"João Paulo Pedrosa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=456"},{"name":"Miguel Laranjeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2212"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Vieira da Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1867"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622193819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1430870400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [2] \"— As delegações regionais, a existir, correspondem às NUTS II, sem prejuízo da possibilidade de agregação, no caso de incumprimento do requisito mínimo de profissionais inscritos.\"\n [3] \"— Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da Comissão Eleitoral.\" \n [4] \"— Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.\" \n [5] \"A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção.\" \n [6] \"Compete ao orientador de estágio supervisionar as atividades do estagiário, assegurando a sua formação e o cumprimento das regras deontológicas.\" \n [7] \"A Ordem goza de independência orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista no presente estatuto e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.\" \n [8] \"— A aplicação de qualquer das penas referidas no n.º 1, com exceção da censura, importa a destituição de qualquer cargo que exerça nos órgãos da Ordem.\" \n [9] \"As despesas com a comissão instaladora correm por conta da Ordem, nomeadamente por via das taxas de inscrição cobradas.\" \n[10] \"No caso de a Associação vir a ser extinta, os bens e créditos, livres de ónus e encargos, revertem a favor da Ordem.\" \n \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei.\n— As delegações regionais, a existir, correspondem às NUTS II, sem prejuízo da possibilidade de agregação, no caso de incumprimento do requisito mínimo de profissionais inscritos.\n— Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da Comissão Eleitoral.\n— Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.\nA instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção.\nCompete ao orientador de estágio supervisionar as atividades do estagiário, assegurando a sua formação e o cumprimento das regras deontológicas.\nA Ordem goza de independência orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista no presente estatuto e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"2768"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f446b324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl896-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39413","votos":{"contra":["PSD","Isabel Alves Moreira (PS)","CDS-PP","António Braga (PS)"],"afavor":["PS","BE"],"abstencao":["PCP","PEV","Artur Rêgo (CDS-PP)","Teresa Caeiro (CDS-PP)"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070398880"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c4ec877f0c52f9947228"},"BID":{"$numberInt":"39532"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015200/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015200/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015200/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015200/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015200/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015200/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432252800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"De acordo com o Plano Nacional de Formação Financeira para os anos de 2011 a 2015, elaborado pelo CNSF, «o PNFF define objetivos e linhas de atuação para a promoção da formação financeira, identifica entidades responsáveis pela coordenação do Plano, enquadrando os parceiros a envolver, e apresenta a tipologia de ações e de iniciativas a promover.\nPara além destes aspetos relacionados com a sua implementação, o PNFF assume, desde já, a necessidade de avaliar os seus próprios resultados e impacto.\nA definição de metas precisas a atingir e de critérios que permitam avaliar a concretização dos objetivos, contribuem para que estes sejam identificados de forma clara e realista».\nNeste contexto foi comercializado um sem número de instrumentos de dívida de empresas do próprio grupo a clientes de retalho do BES, entre outros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"828"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451354d79315953556b755a47396a&fich=pjr1493-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39532","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110216036"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c5ee877f0c52f9949bb8"},"BID":{"$numberInt":"39568"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432857600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"582"},"num_tokens":{"$numberInt":"91"},"proposal_summary":"2 Os requisitos das entidades formadoras, os conteúdos da formação, os métodos de avaliação e a sua certificação serão determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 3 A decisão é de suspensão sempre que seja possível suprir, num curto prazo, a situação que a determinou. 2 Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de proteção, sempre que o desejarem.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"433"},"proposal_keywords":["governo","formadoras","formação","agricultura","requisitos","entidades","conteúdos","métodos","avaliação","certificação"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5463324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl976-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39568","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente","Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550302685"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c946877f0c52f9952011"},"BID":{"$numberInt":"39704"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042249/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435622400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No entanto, os alquevenses mantêm a esperança que a barragem e as herdades circundantes contribuam para a produção de riqueza e trabalho, contrariando, assim, a marcha da desertificação em curso.\nA Igreja Matriz, cuja origem se perde no tempo, é anterior a 1534, ano em que recebeu obras de restauro por altura de visita régia, foi reconstruída depois do terramoto, mantendo a pia baptismal da época de 1530.\nAntónio, situada no ponto mais alto da aldeia, julga-se, construída no século XXVII, constitui local privilegiado de romagem e devoção.\nO património imaterial, em fase de recolha e divulgação, fazendo \\\"jus\\\" à tradição alentejana, afirma a sua identidade própria através da manutenção de eventos ancestrais.\nO Centro de Convívio, local de festas e encontro da população.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"780"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794e53315953556b755a47396a&fich=pjl1025-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Alqueva, no Concelho de Portel, distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39704","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110633211"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c970877f0c52f99525dd"},"BID":{"$numberInt":"39710"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"João Lobo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1013"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Miguel Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=123"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"},{"name":"Rui Barreto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4374"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Rui Jorge Caetano (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4487"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435795200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"144"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Data de 1373 a primeira menção à existência de uma ermida no local, dedicada a Santa Cruz.\nJorge da Costa), tendo sido alvo de várias reconstruções nos anos seguintes, nomeadamente em 1522 e 1629.\nRodrigo de Moura Teles, ficando definido o percurso a partir do pórtico e surgindo oito novas capelas e as respetivas fontes, elevando o santuário à mais forte expressão do Catolicismo setecentista no país.\nLocal sagrado de peregrinação, foi também sinal da sua importância histórica e religiosa a construção de um funicular que liga a parte alta da cidade de Braga ao Santuário.\nSímbolo de inovação tecnológica para a época, o funicular foi inaugurado em março de 1882, e foi o primeiro a ser instalado em toda a península Ibérica.\nAinda em funcionamento, é um dos sete do género existentes no mundo e o mais antigo a utilizar o sistema de contrapeso de água.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"857"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334d53315953556b755a47396a&fich=pjr1571-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39710","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110649694"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9af877f0c52f9953876"},"BID":{"$numberInt":"39718"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos É consagrada na Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 73.º, a responsabilidade do Estado para a promoção da “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (…)”.\nA criação artística livre é a primeira condição para a livre fruição cultural e artística, sendo assim imprescindível que o Estado promova a realização dos vários concursos de apoios às artes, da DGArtes e de apoio à produção literária da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).\nComparativamente ao ano 2014, em 2015 os apoios diretos às artes viram uma redução de um milhão de euros.\nEstas têm responsabilidades assumidas que têm de dar resposta, nomeadamente a nível de pagamentos à segurança social, aos seus trabalhadores tal como têm programas a desenvolver.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334e53315953556b755a47396a&fich=pjr1575-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39718","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110669108"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca40877f0c52f9954af0"},"BID":{"$numberInt":"39732"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042931/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"São Manços, Freguesia situada junto da margem direita da ribeira de Azambuja, afluente do rio Degebe, fica a 20 quilómetros de Évora e a cerca de 17 Km da Vendinha.\nDas atividades económicas destacam-se a Agricultura, a pecuária, existindo algumas cooperativas de produção agrícola, indústria de carnes e enchidos, panificação, construção civil, serralharia civil, carpintaria e comércio.\nA Freguesia de São Manços é uma freguesia rural, que à semelhança de outra tem a sua identidade e as características das suas gentes, deste a sua extinção e agregação à freguesia da Vendinha, que a sua população se vê confrontada com um crescente número de problemas, salientando sobretudo aspetos relacionados com a sua histórias, a vivência e a tradição local, assim como um crescente agravamento de problemas de ordem social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4f53315953556b755a47396a&fich=pjl1039-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de São Manços, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39732","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110711048"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca8f877f0c52f99555a4"},"BID":{"$numberInt":"39741"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Eugénia Taveira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126043945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4642"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Em 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região.\nA propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo [...] e pelo [...], partidos que suportam o Governo.\nApós esta iniciativa, o [...] solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia do relatório à ARSLVT, iniciativa que permitiu finalmente acesso a este documento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"581"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344d53315953556b755a47396a&fich=pjr1581-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39741","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110735280"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ccdb877f0c52f995ac6a"},"BID":{"$numberInt":"39812"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Fernando Rocha Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5500"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Mário Centeno (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5829"},{"name":"Ana Paula Vitorino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2263"},{"name":"Joaquim Raposo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1163"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111113926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447804800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"A Lei nº 75/2014, de 12 de setembro estabeleceu, para os anos de 2014 e 2015, um regime temporário de redução das remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a € 1 500.\nDevido à prorrogação dos regimes de redução de despesa dependentes da vigência do PAEF ou do PEC, prevista no artigo 256º da Lei do Orçamento de Estado para 2015, e uma vez que existe ainda face a Portugal um procedimento de défice excessivo, deve entender-se face ao direito presentemente aplicável que estas reduções remuneratórias continuarão em vigor em 2016, apesar do disposto na Lei nº 75/2014 sobre a aplicação deste regime no tempo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"622"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d304c56684a53556b755a47396a&fich=pjl34-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Extinção das reduções remuneratórias na administração pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39812","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110925035"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d0ae877f0c52f9964318"},"BID":{"$numberInt":"39877"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A profundidade desta alteração gerou críticas oriundas de vários quadrantes, desde logo do Conselho Superior de Magistratura, mas também de académicos, operadores do Direito e de diversos grupos parlamentares.\nOs alertas sucessivos para a circunstância de até o crime de homicídio passar a ser passível de vir a ser julgado em processo sumário onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular não desmobilizou a anterior maioria parlamentar, nem o Governo por ela suportado.\nAmbos insistiram que a medida da pena não é, em si, excludente desta forma de processo, sobrepondo o objetivo da celeridade à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs.\nPara o [...], o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e condição de eficácia do sistema jurídico-penal, não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"939"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl68-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39877","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111119045"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c03c877f0c52f98ee976"},"BID":{"$numberInt":"39315"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160618070232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160618070232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Saúde","Grupo de Trabalho - Médicos de Família para todas as Crianças (PJL 857-PEV)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.\nEsse Projeto de Resolução centrava-se, sobretudo, na necessidade de combater o desemprego e a precariedade no emprego, de modo a gerar estabilidade na vida e a permitir aos jovens a perspetiva de constituir família, de garantir meios de subsistência dignos a essas famílias, de gerar condições para a não saída de jovens do país por via do fenómeno da emigração forçada, mas centrava também atenção no apoio à mulher trabalhadora grávida e no apoio à infância.\nEm Portugal está, claramente, colocado um problema de renovação de gerações: partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4455334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl857-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39315","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109701319"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c064877f0c52f98f3932"},"BID":{"$numberInt":"39321"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516003734/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Metade da economia dos Açores está muito ligada à agropecuária, sendo que neste particular o leite conta com mais de 70%.\nO fim das quotas leiteiras no último dia do mês de março acarreta um enorme impacto para os pequenos produtores.\nPrimeiro porque se trata de uma região onde a produção é efetuada em pequena escala comparativamente com alguns países europeus.\nUm caso específico necessita de uma solução também ela específica.\nSão necessárias medidas extraordinárias de apoio suplementar aos pequenos produtores açorianos do setor leiteiro.\nProduzir em ilhas não é o mesmo que produzir no centro e norte da Europa.\nÉ necessário que o Governo português junto das entidades europeias intervenha no sentido de garantir apoios complementares aos pequenos produtores de leite dos Açores.\nAssim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784d69315953556b755a47396a&fich=pjr1412-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39321","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109714956"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c11e877f0c52f9907eed"},"BID":{"$numberInt":"39343"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Muitas destas alterações estruturais destacam a estrutura da família e as tendências de mudança nas relações de conjugalidade e nas relações de parentalidade, que não podem ser desconexas do tema em apreço.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nReconhecer que os desafios populacionais fazem parte do agregado de desafios estruturais com os quais a sociedade portuguesa se confronta, obriga a identificar os factos e as tendências na evolução e dinâmicas da população, mas sobretudo a encontrar soluções.\nEste conjunto expressivo de audições, a que acresce a receção de dezenas de contributos escritos, demonstra bem a participação e o empenho de todas as comissões parlamentares neste processo desenvolvido no âmbito da RAR n.º 87/2014.\nMuitas escolas, universidades e politécnicos são pólos de grande vitalidade económica das respetivas regiões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794e79315953556b755a47396a&fich=pjr1427-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39343","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109780569"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c1f1877f0c52f991e151"},"BID":{"$numberInt":"39385"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429747200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Perante o lastimável quadro de milhares de professores sujeitos a contratos anuais, a Comissão Europeia lançou uma advertência pública no final de 2013, instando o governo português a vincular todos os professores que preenchiam necessidades permanentes do sistema de ensino.\nNo impasse então criado, quando o [...] apresentou o projeto de resolução nº 880/XII/3.ª, argumentou a maioria [...] que o governo iria criar um processo de vinculação automático para responder e cumprir a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho.\nA realidade foi outra.\nA norma-travão definida no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, criou uma monumental trapalhada onde milhares de professores com vários anos de serviço foram ultrapassados por outros com menos anos de serviço.\nDos 32.915 candidatos ao concurso externo, apenas 865 obtiveram colocação, deixando para trás milhares de professores com 5, 10, 15 ou mais anos de serviço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"913"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451304e53315953556b755a47396a&fich=pjr1445-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39385","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PEV"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109879543"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c311877f0c52f993c3c1"},"BID":{"$numberInt":"39432"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Rosa Arezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4329"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Graça Mota (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3948"},{"name":"Maria da Conceição Caldeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4442"},{"name":"Couto dos Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=356"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431561600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A Organização Mundial de Saúde reconheceu a fibromialgia como uma doença reumática em 1992, incluindo-a na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).\nEntre nós, há mais de uma década, a Direção Geral de Saúde (DGS) aprovou a Circular n.º 27 de 3 de junho de 2003, onde reconheceu a fibromialgia como doença a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, regulando, ainda, a intervenção diagnóstica e de tratamento através da Circular Informativa n.º 45/DGCG de 9 de setembro de 2005.\nTratando-se de uma doença com diagnóstico difícil, já que o mesmo se processa por exclusão de outras doenças, não oferece no entanto dúvida de que a fibromialgia é incapacitante e geradora de limitações para os seus portadores, tanto na vida profissional como na vida privada, manifestando-se essas limitações no cumprimento das tarefas diárias e também em termos de absentismo laboral.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451324d79315953556b755a47396a&fich=pjr1463-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reconhecimento dos doentes portadores de Fibromialgia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39432","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109990727"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c331877f0c52f993f9af"},"BID":{"$numberInt":"39440"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124126/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124126/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431648000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No final de 2013 foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 15786/2013, pela DireçãoGeral de Energia e Geologia, que torna público que foi requerida a celebração de um contrato de concessão de exploração de depósitos de minerais caulino pela empresa CORBÁRIO Minerais Industriais, S.A., abrangendo uma área de cerca de 400 hectares, denominada de Bonitos, que abrange as freguesias de Soure (no concelho de Soure) e Redinha (no concelho de Pombal).\nO [...] visitou a área referida, em conjunto com a Comissão de Luta Contra a Exploração de Caulino de Bonitos, no passado mês de fevereiro.\nEssa área integra terrenos da Reserva Ecológica Nacional (cerca de 60% do total) sendo também, ao nível hidrográfico, uma das áreas de maiores recursos hídricos regionais (parte integrante da bacia do rio Anços e Arunca) e que abastece grande parte dos concelhos de Soure e Pombal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451324f43315953556b755a47396a&fich=pjr1468-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39440","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110008374"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c640877f0c52f994a7c9"},"BID":{"$numberInt":"39584"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101175445/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Miguel Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101175445/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2250"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101175445/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101175445/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101175445/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1433462400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A gastronomia portuguesa representa a história e a “alma de um povo” que ao longo de séculos encontrou e produziu “saberes e sabores” de acordo com os produtos locais, de forma genuína e com fortes identidades regionais.\nEste saber, que nos foi legado e que urge preservar, assenta numa vasta multiplicidade de produtos endógenos originários do mundo rural e com fortes raízes nas tradições culturais do nosso povo do património cultural e do correspondente valor económico.\nDe norte a sul de Portugal existe um conjunto diversificado de produtos com denominação de origem protegida (DOP) ou de indicação geográfica protegida (IGP) o que consubstancia uma certificação de qualidade nacional.\nEstes produtos impulsionam o emprego nas várias regiões do país desenvolvendo a economia nos setores da agricultura, da restauração, da hotelaria e do turismo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"851"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455794d43315953556b755a47396a&fich=pjr1520-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39584","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110330030"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c71f877f0c52f994c991"},"BID":{"$numberInt":"39633"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151126054337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434067200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Desde 2013 que a União Europeia e os EUA negoceiam, sob um manto de enorme secretismo, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (Transatlantic Trade and Investment Partnership TTIP).\nO objetivo anunciado é o da criação de uma grande área de livre comércio entre os dois espaços económicos que, juntos, representam quase metade do Produto Interno Bruto mundial, para além de um mercado de 800 milhões de pessoas.\nCada vez mais há a perceção que o TTIP é uma espécie de cavalo de Troia que tem como verdadeiros objetivos a liberalização e desregulamentação de todos os setores da economia, feito à medida dos interesses das multinacionais e em detrimento dos interesses dos povos e da democracia.\nEste medicamento foi até banido em mais de 160 países, mas a fileira dos produtores de carne de porco dos EUA é uma acérrima defensora da sua utilização.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4e43315953556b755a47396a&fich=pjr1534-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39633","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110436836"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c751877f0c52f994d073"},"BID":{"$numberInt":"39644"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"No século XIII, conforme se constata da documentação das Inquirições de 1258, já estava constituída há muito tempo a rede de freguesias que conhecemos e que se manteve praticamente sem alterações, com algumas exceções.\nNa demografia da freguesia, segundo o censo de 2011, a população era de 14.049 habitantes, dos quais 7.185 mulheres representando 51% e 6.864 homens, 49%.\nEm termos etários da população da Freguesia, os habitantes de menos de 10 anos de idade são 1.525, representando 11% e os de mais de 64 anos são 2.389, 17% da população.\nJoão Aeródromo Municipal brigadeiro Costa Franco Dois Cemitérios Edifício Paços do Concelho Século XX1 Sede da Junta de Freguesia No plano cultural, destacam-se as associações.\nO sector náutico de desporto e lazer e apoio ao turismo ocupa um papel importante nas atividades locais, com ramos diversificados baseados no território da Freguesia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"887"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441774e53315953556b755a47396a&fich=pjl1005-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de São Sebastião, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39644","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110463881"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c799877f0c52f994da2e"},"BID":{"$numberInt":"39651"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"46"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Deste modo, é possível afirmar que os licenciados em Criminologia estão aptos a desenvolver actividade profissional em diversos contextos institucionais, de que são exemplo os órgãos de polícia criminal, os Tribunais, os Gabinetes de Mediação, os estabelecimentos prisionais, os Serviços de Reinserção Social, os Centros Educativos, os Centros de Acolhimento e Assistência às Vítimas de Crimes, entre outros.\nNa prevenção e combate ao crime, são importantes as competências e tarefas que cabe às forças e serviços de segurança e aos tribunais desempenhar.\nMas a prática não chega, quando se trata de compreender as motivações e as formas de agir dos criminosos.\nPara fazer prevenção e repressão do crime de uma forma adequada, integrada e consequente, é necessário compreendê-lo, estudando-o e conhecendo-o, e é essa a tarefa e a especialidade do criminologista.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"862"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304d69315953556b755a47396a&fich=pjr1542-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a criação da profissão de criminologista","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39651","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110485301"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7e1877f0c52f994e607"},"BID":{"$numberInt":"39661"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151026033743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Quatro anos de austeridade e de um programa ideológico extremista contra o trabalho, os salários, as pensões, o Estado Social e os bens públicos, deixaram o país numa situação de enorme desemprego e pobreza. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 A transposição para a ordem jurídica portuguesa de regras e procedimentos orçamentais europeus, nos moldes do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, vulgo Tratado Orçamental, impõe ao povo português um quadro de austeridade permanente e debilita o Estado naquilo que deve ser a sua intervenção económica e social. É por isso mesmo que Portugal não pode continuar amarrado a estas regras porque isso significa amarrar-se perpetuamente à receita da austeridade que nos destruiu nos últimos quatro anos.","proposal_keywords":["estado","austeridade","social","salários","pensões","públicos","deixaram","pobreza","tratado","económica"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784d53315953556b755a47396a&fich=pjl1011-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criar um Orçamento que não imponha mais austeridade ao país (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39661","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562164401714"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c88c877f0c52f9950435"},"BID":{"$numberInt":"39681"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à Educação e à Cultura, e a responsabilidade do Estado na garantia desse direito fundamental, assegurando um ensino universal e gratuito.\nOs ambientes inclusivos são os que melhor combatem atitudes discriminatórias e mais favorecem o desenvolvimento de habilidades e valores de crucial importância para a formação das atitudes positivas de paz e cooperação, entreajuda, sentido de solidariedade e justiça social, sem as quais não há uma verdadeira socialização, nem comunidades inclusivas.\nNestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nOs CRI prestam apoio aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no domínio da intervenção precoce na infância e da educação inclusiva.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"862"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784e79315953556b755a47396a&fich=pjl1017-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime Jurídico da Educação Especial","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39681","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110568914"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c92e877f0c52f9951bf5"},"BID":{"$numberInt":"39701"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Neste âmbito, a não aplicação de portagens foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as assimetrias regionais existentes.\nRelembremos que os distritos de Vila Real e de Bragança são dos distritos, em Portugal, que apresentam dos piores indicadores económicos e sociais.\nSegundo estudos efectuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a diferença entre o número de óbitos e nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013, passando de um saldo negativo populacional de 717 para 1240.\nInverter este quadro deve ser um imperativo nacional, mas ao invés o Governo já anunciou que está a preparar a introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) que liga Vila Real a Bragança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"808"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324e79315953556b755a47396a&fich=pjr1567-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39701","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110624038"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c9d8877f0c52f9953e05"},"BID":{"$numberInt":"39722"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151125043947/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Entende ainda que a plena participação dos indivíduos e da comunidade é muito importante, instituindo como um direito e um dever a participação individual e coletiva dos povos no planeamento e na execução dos seus cuidados de saúde.\nO quadro legal vigente determina que as equipas de saúde pública deveriam ser constituídas por médicos de saúde pública, enfermeiros de saúde pública, técnicos de saúde ambiental ou ainda outros profissionais, como epidemiologistas, nutricionistas, psicólogos ou técnicos da área social.\nO relatório final “Estudo de Evolução Prospetiva de Médicos no Sistema Nacional de Saúde”, da Universidade de Coimbra, disponibiliza um conjunto de elementos concretos sobre a especialidade de saúde pública que se destacam de seguida.\nO balanço social do Ministério da Saúde de 2013 refere que há 339 médicos com a especialidade de saúde pública, confirmando a tendência decrescente de médicos desta especialidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"935"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334f53315953556b755a47396a&fich=pjr1579-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma nova política de saúde pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39722","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110683039"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb1f877f0c52f9956c82"},"BID":{"$numberInt":"39761"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=156"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Pedro Nuno Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2051"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103005638/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"225"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"Isso mesmo, de resto, foi demonstrado amplamente no grupo de trabalho criado aquando do processo legislativo da chamada coadoção.\nÉ hoje também claro que nada obsta a que qualquer casal possa candidatar-se a passar pelo processo de candidatura à adoção, numa lógica de parentalidade positiva, num país que tem de almejar para as crianças institucionalizadas um laço desejado por quem se candidata, um laço duradouro e protetor da criança.\nParalelamente, recolheu contributos de investigadores nacionais, cujo estudo da matéria incidiu já sobre as famílias existentes no nosso País e cujas conclusões se somam às das várias décadas de trabalhos científicos que versaram a realidade das famílias homoparentais noutros Estados que nos antecederam no seu reconhecimento.\nPode ser um casal de sexo diferente, pode ser uma mulher em candidatura singular, independentemente da sua orientação sexual, como de resto um homem nas mesmas condições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl5-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39761","votos":{"contra":["59-PSD","14-CDS-PP"],"afavor":["19-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":["5-PSD","1-PS","2-CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110786862"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb31877f0c52f9956eee"},"BID":{"$numberInt":"39763"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva.\nA promoção da desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, por parte do Governo [...], no sentido de impor mais tempo de trabalho e menos salário, é uma evidência que não pode ser ignorada ou encoberta pela chantagem política, alicerçada em falsos argumentos de que tratam de medidas em prol da competitividade da economia através de ganhos de produtividade.\nA imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas para os trabalhadores em funções públicas é exemplo da política que foi executada pelo anterior Governo [...], que insistiu no ataque aos direitos dos trabalhadores e no retrocesso social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl7-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39763","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110793092"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc81877f0c52f995a014"},"BID":{"$numberInt":"39802"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180103015915/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"221"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"221"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl28-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39802","votos":{"contra":["59-PSD","14-CDS-PP"],"afavor":["19-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":["5-PSD","1-PS","2-CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110899928"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cca0877f0c52f995a422"},"BID":{"$numberInt":"39806"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111115512/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, resultantes das orientações provenientes das duas versões do memorando da troika e do governo de direita, alterações essas que representaram um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha.\nAssistiu-se a uma mudança de paradigma do Direito do Trabalho enquanto garante da proteção da parte mais fraca nas relações laborais, o trabalhador, substituindo-o por uma lógica civilista e injusta de paridade nas relações de trabalho, arrastando o trabalhador para uma situação de fragilidade, designadamente no que toca a matérias fundamentais como a organização do tempo de trabalho, a contratação coletiva, a remuneração e o despedimento.\nPor violação clamorosa do princípio constitucional da segurança no emprego e de outros direitos fundamentais o Tribunal Constitucional travou várias alterações avançadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"943"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjl33-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39806","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110909649"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ccea877f0c52f995af04"},"BID":{"$numberInt":"39814"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447804800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"362"},"num_tokens":{"$numberInt":"61"},"proposal_summary":"Com o argumento de recurso a “um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial”, o Governo [...] extinguiu a lista de doenças consideradas incapacitantes para efeitos de atribuição da pensão especial de invalidez, dificultando de forma significativa as condições de acesso a esta prestação social.\nEste regime tratava-se de um regime especial de proteção na invalidez quando causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes, sendo geradoras de incapacidade permanente para o trabalho.\nAs doenças listadas eram paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), SIDA, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson ou doença de Alzheimer.\nDesde logo coloca-se o problema, no que toca a estas doenças em concreto, de estas serem de evolução completamente imprevisível.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"892"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342686344677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pap8-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39814","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho","Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110930584"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd47877f0c52f995bbc1"},"BID":{"$numberInt":"39823"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"No que respeita à contribuição para o audiovisual, fixada no artigo 247.º da Lei n.º 82 B/2014, de 31 de dezembro, entende-se que a mesma se mantém em vigor até à aprovação do Orçamento do Estado para 2016, na medida em que a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, estabelece que os respetivos valores devem ser atualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado.\nA contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"660"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl41-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39823","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110959333"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ceb0877f0c52f995ef09"},"BID":{"$numberInt":"39855"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216072753/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448582400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O XIX Governo Constitucional definiu como objetivo a destruição da Casa do Douro enquanto associação pública de representação e defesa dos viticultores do Douro.\nÉ cada vez mais claro que o interesse maior com a destruição da Casa do Douro é poder acabar com o sistema de benefício que permite aos viticultores rentabilizar a sua atividade numa zona de viticultura de montanha e de produtividade reduzida, mas obriga às adegas a pagar melhor a uva destinada a produzir vinho generoso.\nParalelamente a oportunidade foi aproveitada para, com a desculpa do pagamento das dívidas da Casa do Douro (diga-se em abono da verdade promovidas por sucessivas decisões que foram tirando competências e receitas à Casa do Douro), entregar o vinho que a instituição detém e o seu património, que é património da lavoura duriense, a alguns amigos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"832"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl57-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39855","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111046303"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d086877f0c52f9963e27"},"BID":{"$numberInt":"39875"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160118054732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Estima-se que, actualmente, a maioria dos alimentos viaja em média cerca de 4000 a 5000 quilómetros antes de serem consumidos.\nNos Estados Unidos e na Europa, a refrigeração, o transporte e o armazenamento de alimentos, requer, em média, oito vezes mais energia do que o próprio alimento.\nIsso porque se tem verificado o abandono do cultivo de variedades autóctones favorecendo aquelas que têm uma maior procura por parte da grande distribuição, em virtude das características de cor, tamanho, disponibilidade no momento, entre outros.\nAté há um século, milhares de variedades de milho, arroz, abóbora, tomate, batata e fruta abundavam nas comunidades rurais.\nPor outro lado, este modo de produção faz uso de métodos e práticas respeitadoras do ambiente, permitindo uma gestão sustentável do mesmo.\nAssim, recomendamos que seja introduzida, faseadamente, uma percentagem de alimentos biológicos em todas as cantinas públicas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324c56684a53556b755a47396a&fich=pjl66-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39875","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111112653"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba56877f0c52f98a91ab"},"BID":{"$numberInt":"39086"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, já prevê um conjunto de deveres de informação muito alargados a entidades não financeiras.\nCom a mesma finalidade que presidiu à aprovação de normas com vista à luta eficaz contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, procede-se agora à atualização do leque de entidades não financeiras sujeitas às disposições daquela lei, de molde a abranger as novas entidades reguladas na área do jogo.\nEsta alteração legislativa inscreve-se no mesmo desígnio das alterações efetuadas às leis que contendem diretamente com a previsão do crime de terrorismo, tendo subjacente a intenção de criar um nível de proteção dos cidadãos verdadeiramente alargado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl797-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39086","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109204195"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bbcd877f0c52f98b5eb8"},"BID":{"$numberInt":"39156"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"233"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS caso se mostrem devidas, certificação legal das contas. O tribunal pode ordenar a publicação das decisões absolutórias, nos termos previstos no Código de Processo Penal. 4 As importâncias resultantes da liberação das entradas em dinheiro no ato da subscrição devem ser depositadas numa instituição de crédito, antes da celebração do contrato de constituição, em conta aberta em nome da futura sociedade.","proposal_keywords":["presidência","ministros","devidas","certificação","caso","mostrem","legal","penal","código","processo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a6b794c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl292-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39156","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549485012"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bc58877f0c52f98bef03"},"BID":{"$numberInt":"39162"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde","Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais da Saúde (PPL - 297-298-311-312 - GOV)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"211"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objetivos da política de saúde. 4 O prazo de prescrição só corre a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática.","proposal_keywords":["presidência","ministros","igualdade","transparência","objetivos","obedeça","princípios","publicidade","fundamentação","base"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a6b344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl298-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39162","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Saúde","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549499819"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bed0877f0c52f98cc2c5"},"BID":{"$numberInt":"39234"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Não restam, portanto, dúvidas da importância económica, social, ambiental e de preservação da biodiversidade, há muito reconhecida, do setor apícola.\nIsto aconteceu quando os problemas sanitários se colocaram de forma mais premente, com mortalidade acentuada das colónias.\nQuase todas elas já foram diagnosticadas em Portugal, mas apenas a varroose, detetada no nosso país a partir de meados da década de 80 do século passado, é passível de ser controlada com medicamentos homologados.\nAinda recentemente e perante um agravamento da situação a resposta do Governo foi o anúncio da revisão do Plano de Ação relativo ao combate à Vespa Asiática, sem que tenham sido avançadas medidas no terreno.\nGraças à profusão da plantação de organismos geneticamente modificados, caiu para a quinta posição em apenas 5 anos.\n.A quantidade limite de 650Kg era até março de 2014 de 500kg, tendo sido alterada através da Portaria nº 74/2014, de 20 de março.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d324d79315953556b755a47396a&fich=pjr1363-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39234","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109535502"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bf83877f0c52f98da96e"},"BID":{"$numberInt":"39275"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1427760000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"302"},"num_tokens":{"$numberInt":"47"},"proposal_summary":"Ficam excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva que agora se transpõe as medidas de proteção adotadas em matéria civil, centrando-se apenas nas medidas de natureza penal.\nFicam excluídas do âmbito da presente lei as medidas de proteção adotadas em matéria civil, bem como a proteção de testemunhas em processo penal.\nSó pode ser emitida uma decisão europeia de proteção quando tiver sido previamente adotada, no Estado de emissão, uma medida de proteção que imponha à pessoa causadora de perigo uma ou mais das seguintes proibições ou restrições a) Proibição de entrar em certas localidades ou lugares ou em zonas definidas em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"698"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45304c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl314-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39275","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109619879"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0f7877f0c52f9903b95"},"BID":{"$numberInt":"39339"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229100847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Para que possa ocorrer o exercício pleno e integrado desse direito constitucional de constituir família e desenvolver-se inteiramente o indivíduo no seio desta, em total harmonia na sua interação com a globalidade da sociedade, entendem os partidos proponentes que é fundamental implementar políticas mais conformes, ordenadas e conciliadas com aquelas que são as exigências da sociedade atual e até daqueles padrões que são hoje considerados como novos modelos de organização familiar.\nO tema da promoção de políticas de natalidade é, para o [...] e para o [...]PP, um objetivo estratégico nacional.\nCriou-se, desde logo, uma equipa multidisciplinar, coordenada pelo Professor Doutor Joaquim Azevedo, da qual no conjunto dos seus trabalhos veio a resultar a apresentação de um relatório, designado: ‘Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade’, que contempla um período temporal de 20 anos, desde 2015 a 2035.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"932"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl866-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39339","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109769403"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c32a877f0c52f993edf7"},"BID":{"$numberInt":"39439"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431648000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Acresce o aumento do número de alunos por turma, o encerramento de escolas e a criação de mega-agrupamentos instrumentos políticos de desmantelamento da Escola Pública.\nTodas estas medidas têm contribuído para a degradação do papel da Escola Pública enquanto instrumento de eliminação das barreiras económicas, sociais e culturais, de emancipação individual e coletiva e de formação integral dos indivíduos.\nMas é também imprescindível avançar na discussão, abordando aspetos decisivos, como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados democraticamente, bem como a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado.\nO Governo [...] pretende somente a desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações e na garantia de direitos, constitucionais, fundamentais e universais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451324f53315953556b755a47396a&fich=pjr1469-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39439","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110005587"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c380877f0c52f99438f0"},"BID":{"$numberInt":"39458"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Nota introdutória Ao abrigo da Lei n.º 11 A/2013, de 28 Janeiro no âmbito da dita reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a Freguesia de Bensafrim foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Barão de S.\nJoão, tendo dado lugar a uma nova Freguesia denominada União das Freguesias de Bensafrim e Barão de S.\nConstituía uma das seis freguesias do concelho de Lagos, e dista cerca de 5km da sede do concelho.\nNa vila de Bensafrim realizam-se anualmente a Feira de Tradições e Artes do Algarve, FETAAL e a feira anual de Bensafrim e festeja-se o Dia da Freguesia, dia da elevação a vila.\n.Dois parques eólicos, um no Sítio do Pincho e outro na extrema com a freguesia da Bordeira, Concelho de Aljezur.\nA extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f54417a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl903-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39458","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110048033"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c701877f0c52f994c470"},"BID":{"$numberInt":"39627"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Rosa Arezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4329"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434067200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O saber do povo português está, em grande parte, guardado no folclore.\nOu seja, enquanto expressão do saber tradicional de um povo, o folclore tem um valor inestimável de identidade nacional e deve, como tal, ser preservado.\nO folclore representa conhecimento transformado em cultura de origem popular, constituída pelos costumes, lendas e tradições, e celebrada em festas populares, que passam de geração em geração.\nTradicional, porque passa de pais para filhos; oral, porque acessível a todos; anónimo, porque não tem autor mas é de todos; funcional, porque aproxima a comunidade e fortalece os laços entre os seus membros; espontâneo, porque é culturalmente dinâmico e não pode ser institucionalizado.\nPor todas estas características, o folclore é, de certo modo, o veículo através do qual a herança dos nossos antepassados chega até nós.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"842"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4d53315953556b755a47396a&fich=pjr1531-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Instituição do Dia Nacional do Folclore Português","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39627","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110421738"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c788877f0c52f994d819"},"BID":{"$numberInt":"39649"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Paula Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4399"},{"name":"Maria da Conceição Caldeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4442"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101821/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Mas a realidade portuguesa assume ainda maior gravidade quando se comparam estatísticas das causas de morte por diabetes, posto que se verifica, não só o já aludido aumento da mortalidade por efeito dessa patologia, quer em termos de número quer de percentagem de óbitos verificados, como porque a mesma tem, no nosso País, uma incidência muito superior à média europeia.\nO crescimento do número de novos casos de diabetes no nosso País constitui, pois, uma realidade que merece, cada vez mais, a atenção dos decisores políticos, o envolvimento da sociedade e a consciencialização dos indivíduos, sob pena de a respetiva taxa de incidência se continuar a agravar, a um ponto tal em que a inversão desta situação se torne cada vez mais difícil.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"743"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304d43315953556b755a47396a&fich=pjr1540-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39649","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110479625"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c842877f0c52f994f6b8"},"BID":{"$numberInt":"39673"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Eduardo Teixeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2576"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"João Prata (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=303"},{"name":"Pedro Lynce (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4085"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Paulo Mota Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3989"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"José de Matos Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1643"},{"name":"João Lobo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1013"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"João Serpa Oliva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3995"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Arménio Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101757/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=26"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435104000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"98"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Desde a década de oitenta do século passado que se regista um aumento da área de cultivo do castanheiro em Portugal, em especial na região de Trás-os-Montes, onde se concentra mais de 80% da produção nacional.\nO castanheiro passou, assim, em menos de três décadas, de \\\"árvore-do-pão\\\" que alimentava os mais pobres da população rural do interior, a fonte de riqueza com real expressão económica no rendimento agrícola regional e nacional.\nAtualmente a castanha é considerada um “artigo de luxo” em muitos mercados, estatuto que valoriza os produtores e o território, acrescentando mais-valias aos empresários da transformação e da venda.\nDas quatro \\\"Denominações de Origem Protegida\\\" (DOP) para a castanha que existem em Portugal, três centram-se em Trás-os-Montes: Castanha da Terra Fria, Castanha da Padrela e Castanha dos Soutos da Lapa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"843"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314d53315953556b755a47396a&fich=pjr1551-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo adoptar medidas de natureza excepcional que visem a proteção dos castanheiros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39673","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110546124"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c91e877f0c52f99519fc"},"BID":{"$numberInt":"39699"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Fruto de políticas concertadas de desinvestimento dos sucessivos governos [...] e do incumprimento das leis de financiamento do Ensino Superior da sua autoria, muitas das instituições do Ensino Superior Público estão no limiar da rutura financeira.\nAs instituições encontram-se sem garantia de verbas para pagar salários, para investir no aumento da cobertura e qualidade do ensino ministrado, para as despesas de manutenção do património próprio e de equipamentos indispensáveis ao ensino e investigação.\nAo desinvestimento acresce o congelamento da progressão da carreira, o completo bloqueio de novas contratações de docentes e a consequente crescente precarização da carreira, a par da diminuição e envelhecimento do corpo docente e da degradação das condições de ensino e de investigação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"793"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324e53315953556b755a47396a&fich=pjr1565-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39699","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110618379"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca59877f0c52f9954e25"},"BID":{"$numberInt":"39735"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Esta dispôs aqui de um notável centro balnear, a julgar da referida arqueologia.\nCom a agregação das duas freguesias os habitantes da Aldeia viram a sua identidade posta em causa, e têm criado dificuldades no andamento do trabalho da freguesia e qualidade de vida das populações.\nConcluindo, acreditamos que a identidade cultural da aldeia, as características da sua população, a ancestralidade da sua história, os recursos disponibilizados, a experiência de participação democrática das suas gentes e a esperança no futuro e no desenvolvimento das potencialidades da aldeia, aliadas a uma freguesia autónoma e viva,possam proporcionar melhores serviços, maior democracia e participação e consequentemente melhor qualidade de vida.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441304d69315953556b755a47396a&fich=pjl1042-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39735","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110718984"}}} {"_id":{"$oid":"5d17caa3877f0c52f995582a"},"BID":{"$numberInt":"39744"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Eugénia Taveira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151127043108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4642"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1436313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Em 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região.\nPor diversas ocasiões o [...] solicitou informações sobre este relatório mas embateu demasiadas vezes no silêncio do Governo.\nA propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo [...] e pelo [...], partidos que suportam o Governo.\nApós esta iniciativa, o [...] solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia do relatório à ARSLVT, iniciativa que possibilitou finalmente acesso a este documento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"711"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344d79315953556b755a47396a&fich=pjr1583-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39744","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110742872"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc20877f0c52f9959293"},"BID":{"$numberInt":"39789"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111135918/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447027200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Só assim se percebe que atualmente, fruto da falta de trabalhadores na STCP, existam 140 serviços por dia que não se realizam com graves prejuízos para as populações.\nOs grupos económicos têm garantidas transferências das empresas públicas superiores a mil milhões de euros nos dez anos de subconcessão, e ainda recebem gratuitamente cerca de 500 autocarros, e o direito a explorar a seu critério as instalações públicas que lhes são subconcessionadas alugueres de lojas, publicidade, eventos, alugueres de autocarros, serviços ocasionais, etc.\nPor exemplo, nas carreiras 55, 64, 69 e, entre outras, a 94, que foram concessionadas aos privados E.T. Gondomarense, Valpi e Pacense, foram reduzidas a frequência e horários dos transportes, deixando de ser assegurado transporte público no início da manhã e a partir das 19 horas.\nTodo este processo de subconcessão da STCP e Metro do Porto enceta novas e graves ameaças sobre os trabalhadores, os seus salários e direitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl25-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de \"subconcessão\" a privados da STCP e Metro do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39789","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110866825"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc89877f0c52f995a144"},"BID":{"$numberInt":"39803"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160621120214/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160621120214/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160621120214/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160621120214/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"191"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"Muito pelo contrário, segundo afirma a DECO, o setor das telecomunicações/comunicações eletrónicas é o que apresenta o mais elevado nível de conflitualidade.\nNos últimos tempos têm sido recorrentes os contactos com o [...], de consumidores queixando-se da forma como os operadores abusivamente utilizam o período de fidelização consagrado na lei.\nEsta preocupação é muito presente nos portugueses e a prova de que o problema é efetivamente muito alargado é o número de mais de 157 mil cidadãos que subscreveram a petição que tem por objetivo a redução dos períodos de fidelização, promovida pela DECO.\nQuando o cliente, na procura de soluções que melhor sirvam os seus interesses, pretende denunciar o contrato, ai é obrigado, em regra, a pagar a totalidade da duração do período de fidelização.\nPara o fazerem, recorrem a expedientes como a oferta de promoções perto do termo do período de fidelização.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl30-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39803","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110902836"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ccd1877f0c52f995ab0d"},"BID":{"$numberInt":"39811"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151221045816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447804800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Numa época em que multinacionais pretendem patentear o material genético da humanidade, a Agricultura Familiar é, também ela, um importante repositório desse património genético e logo de biodiversidade. Reconhecendo a importância da Agricultura Familiar, a ONU, através da sua resolução nº 66/222, decidiu declarar o ano de 2014, Ano Internacional da Agricultura Familiar. O Censo Agrícola de 2009, confirma que 90% das explorações agro rurais são de base familiar, o que corresponde a 750 mil pessoas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"503"},"proposal_keywords":["agricultura","familiar","genético","humanidade","biodiversidade","época","multinacionais","pretendem","patentear","material"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr10-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a Agricultura Familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39811","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550796960"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d03a877f0c52f99632df"},"BID":{"$numberInt":"39873"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo [...], o [...] alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.\nAfirmou então o [...] a sua total discordância com a opção [...] e [...], suscitando inclusivamente dúvidas de natureza constitucional por considerar não ser aquela opção compatível com o texto da Lei Fundamental, nomeadamente com as garantias de defesa do arguido previstas no artigo 32.º da Constituição.\nAlém dessa iniciativa, o [...] tem apresentado ao longo dos anos várias propostas de alteração às leis penais, particularmente ao CPP, no sentido de introduzir maior celeridade processual no julgamento dos crimes de menor gravidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"868"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304c56684a53556b755a47396a&fich=pjl64-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39873","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111106537"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b9fc877f0c52f98a7caa"},"BID":{"$numberInt":"39072"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2250"},{"name":"João Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1814"},{"name":"Mota Andrade (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1512"},{"name":"Pedro Farmhouse (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2264"},{"name":"Nuno André Figueiredo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2259"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Jorge Fão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2165"},{"name":"Jorge Manuel Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1380"},{"name":"José Junqueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1435"},{"name":"Laurentino Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=262"},{"name":"Manuel Mota (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2214"},{"name":"Miguel Coelho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1164"},{"name":"Ramos Preto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1943"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007131558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424736000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"375"},"num_tokens":{"$numberInt":"58"},"proposal_summary":"O mesmo o fez o Plano de Ação para o Litoral 2007 -2013, identificando as ações prioritárias a desenvolver, a curto prazo, para os diferentes troços da zona costeira nacional, referindo, nomeadamente, ações prioritárias para a Ria Formosa.\nRefira-se que o território da Ria Formosa é um espaço singular, que dispõe de condições excecionais para suporte a um desenvolvimento económico e turístico sustentável associado às atividades marítimas e lagunares, onde se instalaram comunidades piscatórias e, naturalmente, onde a atividade balnear é das mais procuradas e usufruídas por populações locais e visitantes.\nUma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a participação maioritária do Estado e minoritária dos municípios de Loulé, Faro, Olhão e Tavira, com o objeto de gerir, coordenar e executar o investimento a realizar na Ria Formosa, com vista à realização das operações previstas no Plano Estratégico e à prossecução dos seus fins.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"956"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449334f53315953556b755a47396a&fich=pjr1279-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39072","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109168717"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba98877f0c52f98a9d9e"},"BID":{"$numberInt":"39104"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425600000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A agricultura dominante em Portugal é a das explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural.\" \n [2] \"Do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e promoção da qualidade de um produto nacional, “biológico”, de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado, ao invés da padronização da produção, de massa e de modo intensivo.\" \n [3] \"Esta opção política ignora as dúvidas e interrogações que persistem, sustentadas cientificamente, na utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade.\" \n [4] \"O Estado tem antes o dever de zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses, por condições que lhes assegurem rendimentos e condições de vida digna, proporcionando simultaneamente aos portugueses uma produção agroalimentar sadia e de qualidade, ao invés de tomar decisões e copiar soluções que põem em causa os modos de produção convencional e que apenas servem os interesses de alguns poucos grandes proprietários fundiários.\"\n [5] \"O [...] apresentou na 2ª sessão legislativa da presente Legislatura um projeto de Lei de idêntico teor que foi rejeitado pelos grupos parlamentares do [...], [...] e [...].\" \n [6] \"Está claramente assumida uma política de generalização das produções transgénicas, que poderá fazer com que a agricultura convencional e/ou biológica se tornem as exceções.\" \n [7] \"1Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Economia, da Agricultura, da Saúde e do Ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei.\" \n [8] \"2Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Agricultura e do Ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas.\" \n [9] \"1As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas.\" \n[10] \"Assembleia da República, de 6 março de 2015 [...].\" \n \"A agricultura dominante em Portugal é a das explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural.\nDo ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e promoção da qualidade de um produto nacional, “biológico”, de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado, ao invés da padronização da produção, de massa e de modo intensivo.\nEsta opção política ignora as dúvidas e interrogações que persistem, sustentadas cientificamente, na utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5261"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4441314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl805-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39104","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Carlos Enes (PS)","Inês de Medeiros (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563069719485"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bd88877f0c52f98c91e2"},"BID":{"$numberInt":"39176"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426723200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"214"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"1 Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. A solidariedade profissional impõe uma relação de confiança e cooperação entre os advogados, em benefício dos clientes e de forma a evitar litígios inúteis, conciliando, tanto quanto possível, os interesses da profissão com os da justiça ou daqueles que a procuram. 9 A atividade contabilística e de gestão financeira da Ordem dos Advogados fica sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação.","proposal_keywords":["advogados","profissional","objetiva","verdadeira","digna","deontológicos","concorrência","sociedades","divulgar","rigoroso"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a41354c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl309-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39176","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549526609"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bff1877f0c52f98e66a6"},"BID":{"$numberInt":"39303"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101205923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101205923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1427932800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"18"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"A grande aposta encontra-se, pois, no reforço da oferta de transporte e numa eficaz conjugação da intermodalidade.\nInfelizmente, essa não tem sido a opção do Governo, dado que os preços dos títulos de transporte não param de aumentar.\nOra, quando o Governo toma uma medida daquela natureza, está, portanto, a desincentivar o uso do transporte coletivo por parte de uma camada específica da população.\nA presente lei cria um título de transporte destinado a todas as crianças e jovens, o qual é designado de passe jovem.\nO passe jovem abrange todas as crianças e jovens até aos 25 anos de idade, inclusive, constituindo alternativa a outros títulos de transporte já existentes.\nO passe jovem é aplicável aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"892"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4455314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl855-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o passe jovem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39303","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109672770"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0d2877f0c52f98ff238"},"BID":{"$numberInt":"39334"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Na dimensão da investigação científica e na produção de conhecimento, esta lei permite ir mais longe, em particular, na investigação científica com embriões e na criação de células estaminais embrionárias.\nAlgumas normas que hoje constam da lei foram propostas pelo [...], no Projeto de Lei nº 172/X/1ª, que Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida, como é a possibilidade de obtenção de embrião com grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.\nO ataque ao SNS foi transversal nem a área da PMA ficou a salvo, muito pelo contrário, também sentiu as consequências dos cortes orçamentais e da desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde.\nApesar de se verificar uma evolução positiva no número de ciclos realizados nos centros públicos, a capacidade de resposta está ainda muito aquém das necessidades e da resolução das listas de espera existentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"900"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794d53315953556b755a47396a&fich=pjr1421-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39334","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109750122"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c560877f0c52f9948329"},"BID":{"$numberInt":"39542"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432771200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Muitas das sugestões apresentadas nesse contexto vieram a ser incorporadas, pela comissão, no projeto final de aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.\nFora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas.\nQuando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa.\nDecorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.\nSem prejuízo de outra ordem que venha a ser definida pelo tribunal, os técnicos das 1.\nAs partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, 1.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"995"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a4d344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl338-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39542","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110242616"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c5c1877f0c52f994933f"},"BID":{"$numberInt":"39567"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432857600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Com efeito, os modelos e padrões de produção e de consumo alimentar são uma matéria fulcral para quem age sob o princípio da sustentabilidade, e numa busca constante de gerar justiça ambiental e social, com uma economia ao serviço destes objetivos.\nEssa tem sido a tendência decorrente da deslocalização de grande parte da população para as cidades, ou da globalização do setor alimentar, que geram um distanciamento imenso entre o produtor e o consumidor, obrigando à existência de uma longa corrente de intermediários e a que os produtos levem mais tempo a chegar ao consumidor, com enormes prejuízos ambientais.\nO presente Projeto de Resolução dos Verdes visa propor ao Parlamento e ao Governo um estímulo para a execução prática de várias das medidas contidas no referido Guia, mas visa também complementar ou acrescentar algumas outras medidas que nos parecem poder dar um contributo relevante para o objetivo de redução do desperdício alimentar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"951"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455774e69315953556b755a47396a&fich=pjr1506-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39567","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110294574"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c614877f0c52f994a1a9"},"BID":{"$numberInt":"39574"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1433376000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"41"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Com este Projeto de Resolução, o [...], propõe a adoção de medidas de apoio e estímulo à cultura da figueira-da-índia, promovendo e fomentando o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia.\nA figueira-da-índia é uma planta arbustiva perene, suculenta e ramificada, de porte variável, desde rasteiro até arbóreo, podendo alcançar até quatro metros de altura.\nExistem em Portugal, de norte a sul, diversas espécies de figueiras-da-índia subespontâneas e dispersas, assumindo as mesmas maior relevância no Algarve e Alentejo.\nDa semente é extraído um óleo utilizado na indústria cosmética, podendo do processo de extração obter-se um subproduto para a alimentação animal.\nNa Europa, o maior produtor de figo-da-índia é a Itália, onde existem 3.000 hectares de plantações intensivas com uma produção média de 70.000 toneladas anuais de fruta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"852"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455774f43315953556b755a47396a&fich=pjr1508-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela promoção da fileira do figo-da-índia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39574","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110307585"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c6e2877f0c52f994c004"},"BID":{"$numberInt":"39622"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434067200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"172"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, operada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, foi acompanhada, por iniciativa parlamentar, por um conjunto de normas de transição, largamente reforçadas, aprovadas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio elementos do decreto-lei original, alargando por exemplo o período transitório a mais docentes, possibilitando-lhes, uma vez obtido o grau de doutor ou o título de especialista, a transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.\nCriaram-se assim incentivos muito importantes para a qualificação dos docentes no Ensino Superior Politécnico, subsistema que hoje tem um corpo docente muito mais qualificado que em 2010.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"754"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455794e79315953556b755a47396a&fich=pjr1527-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39622","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110408672"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c749877f0c52f994cf4e"},"BID":{"$numberInt":"39643"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213140522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"No século XIII, conforme se constata da documentação das Inquirições de 1258, já estava constituída há muito tempo a rede de freguesias que conhecemos e que se manteve praticamente sem alterações, com algumas exceções.\nAs freguesias nascem como assembleias de vizinhos que habitam um território e compartilham uma centralidade comum (igreja e cemitério), simultaneamente cívica e religiosa, que até ao século XX se designava “Paróquia” e que apenas após a implantação da República se passou a chamar “Freguesia”.\nSebastião, Concelho de Lagos; a nascente, pela Ribeira de Bensafrim e Baía de Lagos; a sul, pelo Oceano Atlântico e a poente, pela Freguesia da Luz, Concelho de Lagos.\nNa demografia da freguesia, segundo o censo de 2011, a população era de 8.046 habitantes, dos quais 4.229 mulheres representando 53%, e 3.817 homens, representando 47%.\nNa demografia da Freguesia, os habitantes de menos de 10 anos de idade representam 7,4% e os de mais de 64 anos 11% da população.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441774e43315953556b755a47396a&fich=pjl1004-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39643","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110460655"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c768877f0c52f994d36a"},"BID":{"$numberInt":"39646"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Carla Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3920"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"172"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"O Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil (GASJ), que vinha funcionando desde 2005 no Agrupamento de Centros de Saúde de Santa Maria da Feira e Arouca (ACES) foi encerrado a 31 de março deste ano.\nOs adolescentes servidos pelo GASJ foram, então, encaminhados para as unidades de saúde que servem as suas localidades, para orientação, o que não representa o mesmo atendimento em função do serviço que até então era disponibilizado.\nDe acordo com o protocolo celebrado em 2005 entre a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a Administração Regional de Saúde, aquela garantia o espaço para funcionamento do GASJ, enquanto esta disponibilizava os meios, humanos e materiais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"674"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4f43315953556b755a47396a&fich=pjr1538-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39646","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110469805"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c811877f0c52f994ed05"},"BID":{"$numberInt":"39667"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"É uma transformação de fundo, que tem passado por uma reconfiguração das relações laborais no sentido da sua precarização.\nDesses, a maioria está desprotegida e não tem acesso a subsídio de desemprego.\nOu seja, este modelo de emprego agrava o já crónico problema da pobreza assalariada em Portugal.\nCom efeito, mais de 10% dos trabalhadores portugueses são pobres.\nEntre os precários, são 25% abaixo do limiar de pobreza, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho.\nO Estado é um promotor da precariedade por esta via, mas também é ele próprio um empregador de precários.\nOu seja, o Estado mantém dezenas de milhares de trabalhadores com vínculos precários.\nÀ existência desta e de outras modalidades legalmente consagradas de vínculo precário, acresce ainda o facto de o processo de precarização assentar num fenómeno de transgressão legal de grande escala, que faz com que mesmo as regras existentes não sejam respeitadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304f43315953556b755a47396a&fich=pjr1548-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios emprego","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39667","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110532847"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c968877f0c52f99524d9"},"BID":{"$numberInt":"39709"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"João Lobo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1013"},{"name":"Miguel Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=123"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Rui Barreto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4374"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Rui Jorge Caetano (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308095133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4487"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435795200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O Santuário do Bom Jesus do Monte, que será elevado a Basílica menor no próximo dia 5 de Julho, é um dos mais conhecidos montes sagrados do país e um símbolo da cidade de Braga, que atrai anualmente milhares de visitantes.\nA sua candidatura a Património Mundial da UNESCO, preparada nos últimos anos e entregue em Novembro de 2013, deve ser não só um motivo de orgulho nacional como um objectivo pelo qual todos devemos contribuir.\nData de 1373 a primeira menção à existência de uma ermida no local, dedicada a Santa Cruz.\nJorge da Costa), tendo sido alvo de várias reconstruções nos anos seguintes, nomeadamente em 1522 e 1629.\nRodrigo de Moura Teles, ficando definido o percurso a partir do pórtico e surgindo oito novas capelas e as respetivas fontes, elevando o santuário à mais forte expressão do Catolicismo setecentista no país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"835"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455334d43315953556b755a47396a&fich=pjr1570-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39709","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110646739"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca2b877f0c52f9954870"},"BID":{"$numberInt":"39730"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151121042952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Por isso criou a freguesia da Malagueira As razões em que se fundamenta a criação da freguesia da Malagueira, assim, de ordem demográfica, geográfica e administrativa e ainda de ordem económica e cultural, uma vez que os novos núcleos administrativos a criar poderão contribuir para a animação sócio-económico-cultural e aumento da própria vida das unidades residenciais e de emprego que, na cidade extramuros, estão em formação.\nDe facto a criação desta freguesia corresponde a uma unidade de vivência, razão porque os seus limites passam, a maior parte das vezes, por zonas de menor ocupação urbana, coincidindo muitas vezes com limites de propriedade.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Malagueira no Concelho de Évora.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d54417a4e79315953556b755a47396a&fich=pjl1037-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Malagueira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39730","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110703271"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb09877f0c52f99569b8"},"BID":{"$numberInt":"39758"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Base das Lajes assumiu uma importância fulcral para a economia dos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, muito para além dos postos de trabalho diretos que criou.\nSe os salários pagos aos trabalhadores portugueses da Base tinham e têm grande importância para a economia da ilha, os circuitos económicos gerados em torno da Base, com as vendas de produtos e prestações de serviços, mas também toda a restante dinâmica gerada pela presença do pessoal norte-americano, em termos formais e informais, de serviços civis, venda de produtos e animação do consumo, foram um fator decisivo para a sustentabilidade de muitas pequenas empresas terceirenses, para a manutenção de postos de trabalho e para a criação de riqueza.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"730"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244457457456c4a5353356b62324d3d&fich=ppl1-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39758","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110777690"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb5a877f0c52f9957433"},"BID":{"$numberInt":"39768"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446076800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"79"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Em 2010, registaram-se dois casos de dengue nativos, em França e na Croácia países europeus em 78 doentes.\nOs serotipos do vírus da dengue detestados em casos contraídos localmente são os seguintes: França (2010) DENV1, Croácia (2010) DENV1, e Madeira (2012) DEN1.” (in resposta da Comissão, de 07/03/2013, à questão E-000646/2013).\nArtigo 2.º Aplicação de medidas As medidas decorrentes da Estratégia Nacional aplicam-se a todo o território nacional do dengue, prevenir e controlar processos epidémicos, e evitar a ocorrência de dengue hemorrágico.\nArtigo 8.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação aprovação do presente diploma.\nMadeira, em 21 de outubro de 2015.\nSíntese do conteúdo da proposta para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue.\nNecessidade da forma de Proposta de Lei valor hierárquico normativo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"886"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244497457456c4a5353356b62324d3d&fich=ppl2-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39768","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110805287"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cbb2877f0c52f9958401"},"BID":{"$numberInt":"39778"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110070929/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110070929/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Omitindo que a duração semanal do trabalho constitui uma concretização de direitos constitucionalmente consagrados, em função do princípio da dignidade da pessoa humana, o anterior Governo invocou, por um lado, motivos de uniformização de horários com o sector privado, e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia.\nAcresce ainda que esta alteração passou a significar trabalho gratuito por parte dos trabalhadores da Administração Pública (com mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais), correspondendo a um valor anual de 1.640 milhões de euros desviados para lucros especulativos em PPP, para cobrir as rendas excessivas do sector da energia ou para garantir outros contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"824"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl18-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39778","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110834896"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cbc2877f0c52f9958665"},"BID":{"$numberInt":"39780"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110062232/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110062232/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446768000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"337"},"num_tokens":{"$numberInt":"59"},"proposal_summary":"Como se esta ofensiva contra quem trabalha não fosse suficiente, o mesmo Governo decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.\nOra, com a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem nenhum acréscimo em termos de remuneração, favorecendo assim, apenas e tão só, as entidades empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, não só a nível salarial, mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer e “baralhando” ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida familiar das pessoas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"691"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl20-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39780","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110842619"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cbcb877f0c52f99587a5"},"BID":{"$numberInt":"39781"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110065358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110065358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446768000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"356"},"num_tokens":{"$numberInt":"62"},"proposal_summary":"Por todo o País o carnaval vive-se como uma festa anual, e em muitas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular.\nAliás, esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"732"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl21-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39781","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110845490"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd65877f0c52f995c038"},"BID":{"$numberInt":"39827"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111100521/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O Governo [...] implementou, em 2012, Provas de Final de Ciclo para o 4º ano de escolaridade, sob pretexto de assegurar um maior rigor e qualidade da parte dos professores e uma melhor qualidade das aprendizagens dos alunos, medidos, uns e outros, através dos resultados das Provas.\nCom a criação das Provas Finais foram relegadas para segundo plano competências como a de análise, a criatividade e o espírito crítico, para dar primazia às capacidades de memorização que serão avaliadas na Provas Finais.\nApesar da opção pelo treino dos alunos para os exames, os professores estão conscientes de que esta solução em nada contribui para a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos e de que nada poderá substituir a avaliação contínua como instrumento essencial de avaliação.\nAs consequências da opção das Provas Finais prendem-se com a limitação do desenvolvimento harmonioso de outras áreas do saber conducentes a uma formação integral, a que todas as crianças têm direito.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304c56684a53556b755a47396a&fich=pjl44-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Elimina as provas finais de 1.º ciclo do Ensino Básico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39827","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110970167"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cec7877f0c52f995f219"},"BID":{"$numberInt":"39856"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448582400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"De resto, podemos hoje constatar, até por comparação com outros países, que o amparo e solidariedade destas instituições e os princípios que norteiam quem nelas dá o melhor de si próprio, foram o esteio da paz social que preservámos nos momentos mais difíceis. As Misericórdias, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as Mutualidades, as Cooperativas e todas as formas associativas que fortalecem a nossa sociedade podem contar connosco. 4 Aprofunde a transferência de competências da Administração central e descentralizada, para a rede social e solidária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"572"},"proposal_keywords":["social","solidariedade","instituições","resto","podemos","constatar","países","difíceis","comparação","amparo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49324c56684a53556b755a47396a&fich=pjr26-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39856","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550891457"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ceed877f0c52f995f83d"},"BID":{"$numberInt":"39859"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448928000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O Orçamento de Estado para 2013 excluiu o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essa concessão.\nDessa forma, foi extinto um regime de concessões com mais de cem anos.\nA possibilidade dos ferroviários no ativo e reformados viajarem gratuitamente foi uma prática que começou em 1894 e que, a generalidade das empresas de Caminho de Ferro da Europa permite e fomenta em regime de reciprocidade.\nAs chamadas concessões, com alguns direitos de transporte gratuito a ferroviários, familiares a reformados da ferrovia, sempre foram mais uma contrapartida pelo trabalho prestado e matéria de negociação coletiva.\nEste direito social permitiu, inclusive, manter a ligação dos ferroviários às regiões de origem, e, em muitas situações, contribuiu para manter vivas inúmeras pequenas aldeias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344c56684a53556b755a47396a&fich=pjr28-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39859","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["2-PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111057965"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba4f877f0c52f98a8fe4"},"BID":{"$numberInt":"39085"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"26"},"num_tokens":{"$numberInt":"3"},"proposal_summary":"Este fim primeiro da sanção penal é necessariamente convocado para o processo de legitimação no momento da concretização abstrata das ações ou das omissões que o legislador escolhe tipificar, naturalmente desde que satisfaçam os requisitos do princípio da legalidade penal.\nEste juízo é tão mais evidente num contexto em que uma grave crise financeira afetou a economia nacional e internacional nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos económicos necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança nas instituições, e à salvaguardar da convivência pacífica da sociedade, à transparência e à probidade, bem como à credibilidade no mercado nacional, à equidade, à livre concorrência e à igualdade de oportunidades, valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"850"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl798-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Enriquecimento ilícito (*)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39085","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109201430"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bad5877f0c52f98aa6a2"},"BID":{"$numberInt":"39118"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Rui Pedro Duarte (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4321"},{"name":"Jorge Rodrigues Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4378"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Carlos Enes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20150516005123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4375"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425859200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A garantia da igualdade de oportunidades, a valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento económico, social e cultural e a promoção das condições de acesso ao ensino público sustentam-se nos compromissos constitucionalmente consagrados e cuja salvaguarda deve instruir quaisquer decisões que venham a ser tomadas no setor da educação.\nA dificuldade acrescida de estudantes e seus agregados familiares em sustentar os elevados custos da educação superior, particularmente no quadro da depressão da capacidade de aquisição de serviços e bens a que foram submetidos pela política económica e fiscal seguida pelo atual Governo, tem resultado numa diminuição sucessiva do número de candidatos ao ensino superior público e do número total de estudantes, colocando em causa a trajetória positiva que se verificava até ao ano de 2011.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"838"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449354e79315953556b755a47396a&fich=pjr1297-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39118","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"],"afavor":["PS"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109266358"}}} {"_id":{"$oid":"5d17be95877f0c52f98cb972"},"BID":{"$numberInt":"39229"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais da Saúde (PPL - 297-298-311-312 - GOV)","Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"206"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"5 A assembleia de representantes reúne, de forma rotativa nas sedes das três secções regionais, de acordo com a convocatória do seu presidente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico e inscrito no respetivo colégio da especialidade. 7 O relatório final é lido perante o júri, decorridas que sejam mais de 12 horas após o início da prova.","proposal_keywords":["reúne","regionais","presidente","assembleia","representantes","rotativa","sedes","secções","acordo","convocatória"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a45784c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl311-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39229","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Outras","Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549630864"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c21d877f0c52f9922cd5"},"BID":{"$numberInt":"39396"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Eduardo Teixeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2576"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Manuel Isaac (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4353"},{"name":"Carina Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4169"},{"name":"Rui Barreto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4374"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Raúl de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1801"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Maria Paula Cardoso (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3918"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1430265600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Portugal contém uma vasta diversidade cultural em termos agrícolas, constituindo esta essência uma enorme riqueza do nosso país, que deve ser valorizada e preservada, atráves de políticas públicas adequadas.\nA valorização desta nossa dimensão está estreitamente ligada ao território, às diferentes agriculturas, ao amplo conjunto de produtos endógenos, e a alimentos proveninetes de processos tradicionais ou de saberes remotos, que perduraram gerações, incorporando a modernidade, a tecnologia e a inovação necessária à sua promoção e divulgação.\nCada uma das regiões e sub-regiões do território português tem associado um extenso leque de produtos agroalimentares típicos, alguns deles reconhecidos em termos internacionais, de qualidade superior, através de designações uniformizadas na União Europeia, como é do caso de produtos DOP e/ou IGP (Denominação de Origem Protegida/ Indicação Geográfica Protegida).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451314d79315953556b755a47396a&fich=pjr1453-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Institui o Dia Nacional da Gastronomia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39396","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109903274"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c2f0877f0c52f9938d97"},"BID":{"$numberInt":"39425"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431388800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"410"},"num_tokens":{"$numberInt":"64"},"proposal_summary":"3 - Os participantes são notificados individualmente pela entidade gestora, num prazo máximo de 30 dias a contar da formalização do contrato de extinção ou da resolução unilateral, prorrogável mediante decisão da ASF, sobre os montantes a que têm direito, para efeitos de transferência dos mesmos para outro fundo de pensões. 6 - Mediante acordo entre a entidade gestora, o associado e o beneficiário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas e), f) e g) do n.º 2, caso o mesmo seja inferior ao dobro da retribuição mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. Artigo 96.º-H A A N 62 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção.","proposal_summary_orig":"3 - Os participantes são notificados individualmente pela entidade gestora, num prazo máximo de 30 dias a contar da formalização do contrato de extinção ou da resolução unilateral, prorrogável mediante decisão da ASF, sobre os montantes a que têm direito, para efeitos de transferência dos mesmos para outro fundo de pensões. 6 - Mediante acordo entre a entidade gestora, o associado e o beneficiário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas e), f) e g) do n.º 2, caso o mesmo seja inferior ao dobro da retribuição mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. Artigo 96.º-H A A N 62 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção.","proposal_keywords":["asf","gestora","mediante","entidade","unilateral","prorrogável","direito","pensões","participantes","notificados"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a49324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl326-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39425","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562363845083"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c34e877f0c52f9942bbe"},"BID":{"$numberInt":"39446"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1431648000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses.\nInequivocamente compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos ciclos/cursos a todos os alunos que frequentem o ensino público.\nSob o pretexto da promoção de uma «diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», o Governo avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a municipalização da educação.\nEsta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos, cuja perceção levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a unidade e a homogeneidade de um currículo universal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"983"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451334d79315953556b755a47396a&fich=pjr1473-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39446","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110021705"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c6f8877f0c52f994c34f"},"BID":{"$numberInt":"39626"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"João Paulo Viegas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2327"},{"name":"Carina Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4169"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Paulo Simões Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4381"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015125/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434067200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Em 2013, procedeu-se a uma alteração ao código da estrada que tinha por objeto uma série de alterações no sentido de aumentar o respeito pelos utilizadores vulneráveis e maior proteção aos ciclistas.\nA mobilização da sociedade para os modos de transporte suaves deve, portanto, começar desde a escola, só assim conseguiremos aumentar o patamar de segurança no âmbito da sustentabilidade ambiental.\nRegulamentado pela Portaria n º 413/99, de 8 de Junho, o Seguro Escolar surge para actualizar as modalidades de acção social escolar susceptíveis de apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade, definidas no Decreto-Lei n.º 35/90, tendo em conta a evolução do próprio sistema educativo e das necessidades dos alunos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"727"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54557a4d43315953556b755a47396a&fich=pjr1530-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP, PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39626","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110418918"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c77b877f0c52f994d62a"},"BID":{"$numberInt":"39648"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Pese embora o profícuo debate sobre a forma de apresentação do registo de interesses, o local onde o mesmo deveria ficar depositado, bem como o respetivo carácter público, e no âmbito do qual se registou entendimento no seio da CACDLG no sentido de que foi sempre propósito do legislador que o registo de interesses fosse público, tendo em consideração a dissensão gerada sobre a matéria, entenderam o [...] e o [...] clarificar a lei, e apresentaram a respetiva iniciativa: o PJL n.º 935/XII/4.\nNeste enquadramento, e por forma a deixar também clara a situação no que aos membros da EFSE concerne, a cujo processo eletivo subjaz a mesma linha de orientação presente no âmbito do SIRP, vem desta forma a mesma maioria parlamentar melhor definir os termos do registo de interesses a apresentar pelos membros da EFSE.\nO artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441774e69315953556b755a47396a&fich=pjl1006-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39648","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110473887"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7b7877f0c52f994de4c"},"BID":{"$numberInt":"39654"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075718/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Omitindo que a duração semanal do trabalho constitui uma concretização de direitos constitucionalmente consagrados, em função do princípio da dignidade da pessoa humana, o Governo invocou, por um lado, motivos de uniformização de horários com o sector privado, e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia.\nTal alteração passou a significar trabalho gratuito por parte dos trabalhadores da Administração Pública (com mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais), correspondendo a um valor anual de 1.640 milhões de euros desviados para lucros especulativos em PPP, para cobrir as rendas excessivas do sector da energia ou para garantir outros contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"796"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441774f53315953556b755a47396a&fich=pjl1009-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39654","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110497395"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c800877f0c52f994ea20"},"BID":{"$numberInt":"39665"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A insularidade tem vários custos para as regiões e para as populações, desde a dependência do exterior, os custos de transporte que oneram os produtos importados ou o isolamento que só consegue ser quebrado com uma boa rede de transportes públicos.\nA população da Madeira conhece bem estes custos e dificuldades acrescidas, nomeadamente no que toca à sua mobilidade.\nAtualmente só transporte aéreo faz a ligação ao Continente, o que deixa a região numa situação de dependência extrema.\nAté há relativamente pouco tempo, a região tinha também uma ligação marítima com o continente, efetuada através de ferryboat, muito à semelhança do que acontece nas Ilhas Canárias.\nO transporte marítimo trazia grandes vantagens para a população.\nConsistia, de facto, numa alternativa, com horários complementares, capaz de servir cidadãos que, por vários motivos incluindo médicos estivessem impedidos de optar pelo avião.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304e69315953556b755a47396a&fich=pjr1546-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transporte por Ferryboat entre o Continente e a Madeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39665","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110524829"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c856877f0c52f994f988"},"BID":{"$numberInt":"39675"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151105033552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Ariz é uma freguesia do concelho do Marco de Canaveses, de cuja sede dista cerca de catorze quilómetros.\nA Igreja Paroquial, construída num ponto alto, é dedicada a São Martinho, o orago da freguesia, a quem se consagra uma festa no dia 11 de Novembro.\nDe acordo com o recenseamento eleitoral realizado no passado ano 2011, a população residente era de 1843 habitantes residentes, numa área de 4,05 quilómetros quadrados de área.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Ariz no Concelho de Marco de Canaveses.\nÉ criada, no concelho de Marco de Canaveses a Freguesia de Ariz, com sede em Ariz.\nOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Ariz até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"941"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784e43315953556b755a47396a&fich=pjl1014-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Ariz, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39675","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110552230"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c87c877f0c52f995024e"},"BID":{"$numberInt":"39680"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do [...] propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que adote as necessárias medidas para que seja imediatamente devolvido aos ferroviários o acesso ao seu direito às concessões de transportes.\"\n[2] \"MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; JOÃO RAMOS; DAVID COSTA; JERÓNIMO DE SOUSA.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"547"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314e79315953556b755a47396a&fich=pjr1557-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39680","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563070984112"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c89e877f0c52f995068f"},"BID":{"$numberInt":"39683"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.\nO processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado.\nManuel I a 20 de setembro de 1510 e foi sede de concelho até 1836, altura em que passou a pertencer ao concelho da Messejana.\nNa Vila de Casével existe uma boa oportunidade de contactar com o cante alentejano e a gente que lhe dá voz, graças à Associação de Cante Alentejano “Vozes das Terras Brancas”, que dinamiza o grupo coral “Vozes de Casével” e tem aberto ao público a sede da Associação, que fica junto ao Largo da Praça, e onde se pode ouvir cantar, petiscar e apreciar um vasto conjunto de utensílios ligados à tradição etnográfica da antiga freguesia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"972"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441784f53315953556b755a47396a&fich=pjl1019-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39683","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110575363"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8a6877f0c52f99507e5"},"BID":{"$numberInt":"39684"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151109041542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.\nO processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado.\nPovoações da freguesia: Aivados, Almeirim, Castro Verde, Estação de Ourique, Geraldos, Monte Cerro, Namorados, Piçarras.\nÉ muito provavelmente com a chegada dos romanos, que se dá o início da ocupação de Castro Verde.\nDe origem medieval, tem em Filipe II o seu grande impulsionador, quando em 1620, decreta que as receitas da feira sejam utilizadas nas obras da Igreja das Chagas do Salvador.\nPor ser sede de concelho e por aqui residir mais de 50% da sua população, Castro Verde está equipado com um conjunto de infra-estruturas de interesse municipal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794d43315953556b755a47396a&fich=pjl1020-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Castro Verde, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39684","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110578753"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8c1877f0c52f9950b2e"},"BID":{"$numberInt":"39687"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151112041831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Os contribuintes e os condutores estão, assim, a pagar duas vezes por um equipamento que deveria ser público e de livre acesso. As consequências são várias e todas elas nocivas: maior pressão automobilística sobre os centros urbanos, maior sinistralidade e problemas de segurança para as populações. Para os efeitos previstos no artigo 2.º, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentem a cobrança de taxas de portagens.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"437"},"proposal_keywords":["acesso","contribuintes","condutores","pagar","equipamento","deveria","público","livre","nocivas","urbanos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794d79315953556b755a47396a&fich=pjl1023-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a isenção de portagens nas ex-scut","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39687","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Agostinho Santa (PS)","Fernando Serrasqueiro (PS)","Miguel Freitas (PS)","Paulo Ribeiro de Campos (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)","Nuno André Figueiredo (PS)","Idália Salvador Serrão (PS)","Elza Pais (PS)","Hortense Martins (PS)","Ivo Oliveira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550538977"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c917877f0c52f99518b8"},"BID":{"$numberInt":"39698"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Na administração pública local, a legislação prevê a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), por negociação entre as autarquias e os sindicatos.\nIsto ficou mais evidente, com os ACEEP que foram sendo assinados, na sequência da imposição das 40 horas de trabalho semanais impostas por [...] e [...].\nNuma atitude de total arrogância, o Governo insiste na tese de que é parte integrante do processo de negociação dos ACEEP, tendo bloqueado o depósito e a publicação dos ACEEP já assinados.\nO Governo insiste que é parte integrante, mas no processo de negociação dos ACEEP na administração local, não representa as autarquias, porque estas são dotadas de um quadro de autonomia, e muito menos representa os trabalhadores, portanto, daqui se conclui que o Governo não tem legitimidade para intervir ou participar na negociação dos ACEEP.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324e43315953556b755a47396a&fich=pjr1564-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39698","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110615347"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c93e877f0c52f9951ed3"},"BID":{"$numberInt":"39703"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151116042259/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435536000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Tratando-se de um Hospital Central que serve todo o Alentejo, servindo uma população de cerca de 500.000 habitantes e com uma carteira de serviços e valências definida nos termos legalmente previstos para os hospitais centrais, a verdade é que o HESE se confronta atualmente com inúmeras dificuldades em fixar profissionais e em desenvolver a prestação de cuidados de saúde por não dispor de instalações adequadas.\nAs dificuldades que resultam do insuficiente número de salas de Bloco Operatório, e que se refletem em várias especialidades cirúrgicas, são apenas um dos exemplos mais flagrantes de tais constrangimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"620"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324f43315953556b755a47396a&fich=pjr1568-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defende a construção do novo Hospital Central público de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39703","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110629841"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb7b877f0c52f9957918"},"BID":{"$numberInt":"39772"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110082747/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110082747/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total.\nNeste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.\nUm aspeto fulcral desse trabalho centra-se na tomada de medidas que, com justiça, promovam a redução ou a prevenção da produção de resíduos de embalagens.\nSerá pertinente referir que este princípio não representa nem justiça ambiental (porque permite poluir, a troco de pagamento), nem justiça social (porque gere comportamentos em função da capacidade de pagamento).\nA interdição deste tipo de embalagens perfeitamente dispensáveis é o principal objetivo deste projeto de lei, por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e de resíduos de embalagens.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"933"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl12-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Redução de resíduos de embalagens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39772","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110815837"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd24877f0c52f995b729"},"BID":{"$numberInt":"39820"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111103637/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), apesar de ter tido outros nomes, foi um mecanismo de avaliação que nunca colheu qualquer apoio ou legitimidade junto das organizações educativas e dos professores.\nÉ já de amplo conhecimento público o parecer do Conselho Consultivo do IAVE sobre a Prova: «Este tipo de provas ignora aquilo que é essencial na ação docente: mobilizar em contexto os saberes, competências e estratégias de modo eficaz, para cumprir com as suas funções, nomeadamente toda a componente didática e pedagógica».\nA Associação Nacional de Professores de Informática destaca que a Prova constitui, «em primeiro lugar, uma desautorização às instituições de ensino superior promovendo um clima de desconfiança face à formação inicial por estas ministrado.\nE por fim, as duas federações nacionais de professores, FNE e FENPROF, são unânimes na sua avaliação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl38-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências - PACC","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39820","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110950085"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd7f877f0c52f995c3b9"},"BID":{"$numberInt":"39829"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111093405/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"144"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A definição administrativa da Prova não resulta em mais do que a aplicação de uma barreira burocrática, sem correspondência com a real capacidade e aptidão do professor.\nA Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo anterior para tentar “justificar” o despedimento de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da precariedade, corte nos salários, generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias, assim fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva do país.\nPara além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"780"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324c56684a53556b755a47396a&fich=pjl46-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39829","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110975541"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ce71877f0c52f995e6a7"},"BID":{"$numberInt":"39848"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448496000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Chegados à apanha da azeitona na região de Beja, retiraram-lhes os documentos de identificação, instalaramnos numa casa sobrelotada, sem condições de habitabilidade, e obrigaram-nos a trabalhar 12 horas por dia.\nNos últimos anos, tem-se intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-de-obra intensiva, como a apanha da azeitona, do melão, as vindimas, as podas e tratamentos de diversas espécies hortofrutícolas.\nA concentração das áreas de produção, a especialização e a intensificação da agricultura requerem o uso de muitos trabalhadores sazonais, gerando grandes fluxos migratórios sem que exista legislação adequada para proteger estes trabalhadores.\nEm particular, no perímetro de rega do Alqueva, nas áreas de olival intensivo, estão em plena expansão os contingentes de trabalhadores sazonais oriundos de países da União Europeia, como a Roménia, a Bulgária e mais recentemente do Nepal, Paquistão, Índia, Bangladeche, entre outros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"995"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl55-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39848","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111027351"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d0fc877f0c52f996cd2a"},"BID":{"$numberInt":"39882"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045849/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A promoção de uma alimentação saudável, em escolas e ambientes de trabalho público, deve concretizar-se através da exploração do potencial que o país possui face às características diferenciadoras e vantagens competitivas dos produtos nacionais e dos recursos endógenos.\nFomentando a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, os consumidores e o ambiente, a par de uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, contribuiremos para o desenvolvimento da economia nacional, estimulação da criação de emprego e fomentação da prática de uma alimentação saudável.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"711"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl71-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39882","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111136049"}}} {"_id":{"$oid":"5d17b9ed877f0c52f98a791b"},"BID":{"$numberInt":"39069"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424390400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Este, não pode chamar a si a obrigação de oferecer a prática do aborto gratuito.\nSendo que, em geral, coincide o tempo propício à maternidade e o tempo de formação profissional graduada.\n68.º, n.º2, n.º 3 e n.º 4) b) “ A vida humana é inviolável” (art.\n24.º, n.º1).\nCAPÍTULO II Alterações, revogações e aditamentos legislativos Artigo 15.º (Alterações e aditamentos ao Código Penal) É alterado o art.\n22.º (Sítio da internet) a) … b) … c) … d) … e) Lista das I[...]S e Centros de Apoio à Vida, que prestam apoio a grávidas em risco de aborto f) Números telefónicos de apoio a grávidas.\n65.º (Regime de licenças, faltas e dispensas) 1–… b) Licença por aborto espontâneo espontâneo, por adopção e licença parental em qualquer modalidade.\n41.º (Regime das licenças, faltas e dispensas) 1–… a) Do gozo da licença por maternidade em caso de aborto espontâneo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl790-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39069","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109162756"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba24877f0c52f98a8504"},"BID":{"$numberInt":"39078"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Carina Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4169"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Arménio Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=26"},{"name":"Afonso Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4397"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Paula Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4399"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Ana Sofia Bettencourt (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4435"},{"name":"Carlos Silva e Sousa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1365"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"}],"comissoes":["Comissão de Economia e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"214"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"De facto, o utilizador cumpridor, que paga de forma atempada as portagens, não é afetado pelo processo contraordenacional, uma vez que este apenas se inicia depois de esgotadas todas as tentativas de notificação para pagamento voluntário da parte das concessionárias.\nAssim, e como medida de caráter temporário e excecional, é adotado um conjunto de medidas excecionais de recuperação das dívidas à administração fiscal que resultam da violação do dever de pagamento de taxas de portagem, permitindo a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida de capital.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"697"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl796-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39078","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109183249"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ba5f877f0c52f98a9377"},"BID":{"$numberInt":"39088"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075814/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075814/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424995200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A introdução de portagens em ex-SCUT revelou-se, em vários pontos do país, um peso significativo para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem, e com efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis.\nNão esquecendo que a introdução de portagens em ex-SCUT foi da responsabilidade do [...], do [...] e do [...], adicionou-se, entretanto, uma outra dimensão ao problema que consiste num sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, o qual, para quem não detém o dispositivo da Via Verde, implica uma deslocação diferida a um ponto de pagamento, o que se traduz num acréscimo de custos (de dinheiro e de tempo).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"918"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4441794c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl802-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39088","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109208992"}}} {"_id":{"$oid":"5d17baaf877f0c52f98aa1cb"},"BID":{"$numberInt":"39108"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1425600000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"302"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"Acresce que este regime tem revelado níveis de cumprimento reduzidos por parte dos vários organismos públicos, quer do ponto de vista do reporte trimestral, quer do ponto de vista da afetação dos gastos com publicidade do Estado, sendo a sua distribuição parcial pela imprensa local e regional ineficaz.\nCom efeito, constituem já atribuições e competências da ERC, no exercício de funções de regulação e supervisão, «fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade empreendidas pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias locais com os princípios constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública», incluindo o poder de decretar a suspensão provisória da sua difusão, até decisão da autoridade judicial competente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"740"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a67354c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl289-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39108","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109244932"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bee0877f0c52f98cc4c0"},"BID":{"$numberInt":"39237"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101122347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426809600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Numa época em que multinacionais pretendem patentear o material genético da humanidade, a Agricultura Familiar é também ela um importante repositório desse património genético e logo de biodiversidade. A CNA, confederação que representa a agricultura familiar, no já citado 7º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar Portuguesa, realizado a 23 de novembro de 2014, em Penafiel, aprovou por unanimidade a carta da Agricultura Familiar. Reforço do papel do Ministério da Agricultura, com a reabertura dos serviços entretanto encerrados (delegações do ministério, laboratórios, serviços de extensão rural, serviços de avisos, quintas experimentais, zonas agrárias).","proposal_keywords":["agricultura","familiar","genético","cna","humanidade","biodiversidade","serviços","ministério","época","multinacionais"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d324e43315953556b755a47396a&fich=pjr1364-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39237","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549647270"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c009877f0c52f98e8ea2"},"BID":{"$numberInt":"39307"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Couto dos Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=356"},{"name":"José Lello (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=187"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428451200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Regulamento, a GEDAR tem carácter confidencial, sendo os documentos de avaliação de cada trabalhador arquivados no respetivo processo individual.\nSão objeto de avaliação todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República e, ainda, nos termos do presente Regulamento, os dirigentes.\nA avaliação da concretização do plano, dos objetivos e das competências demonstradas, conforme caracterizadas no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"693"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451774e69315953556b755a47396a&fich=pjr1406-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39307","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109682313"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c146877f0c52f990c1c9"},"BID":{"$numberInt":"39348"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"252"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económicosociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.\nNesse sentido, o [...] considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"926"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794f53315953556b755a47396a&fich=pjr1429-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39348","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109796769"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c174877f0c52f991114d"},"BID":{"$numberInt":"39354"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"192"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económicosociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.\nNesse sentido, o [...] considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"926"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4463324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl876-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do \"quociente familiar\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39354","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109812558"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c211877f0c52f992178d"},"BID":{"$numberInt":"39393"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429833600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Curiosamente, ou não, em Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia. Para obtenção de informação relevante sobre esta questão do glifosato, recomenda-se a consulta do sítio da internet da Plataforma Transgénicos Fora (www.stopogm.net) Assim, que foi tornada pública a classificação do glifosato como «carcinogéneo provável para o ser humano», os Verdes colocaram na Assembleia da República, num debate quinzenal com o Primeiro Ministro (de 1 de abril de 2015), a questão de saber o que pensaria o Governo fazer perante tal evidência de ameaça à saúde pública e ao ambiente. Agora, a partir desses resultados preocupantes, que relacionam o glifosato com tipos de cancro o passo responsável é tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente.","proposal_summary_orig":"Curiosamente, ou não, em Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia. Para obtenção de informação relevante sobre esta questão do glifosato, recomenda-se a consulta do sítio da internet da Plataforma Transgénicos Fora (www.stopogm.net) Assim, que foi tornada pública a classificação do glifosato como «carcinogéneo provável para o ser humano», os Verdes colocaram na Assembleia da República, num debate quinzenal com o Primeiro Ministro (de 1 de abril de 2015), a questão de saber o que pensaria o Governo fazer perante tal evidência de ameaça à saúde pública e ao ambiente. Agora, a partir desses resultados preocupantes, que relacionam o glifosato com tipos de cancro o passo responsável é tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente.","proposal_keywords":["europeia","portugal","união","pública","glifosato","curiosamente","apresentando","cancro","ambiente","surgem"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451314d43315953556b755a47396a&fich=pjr1450-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a interdição do uso do Glifosato","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39393","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562363734392"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c420877f0c52f9945064"},"BID":{"$numberInt":"39492"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432080000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"367"},"num_tokens":{"$numberInt":"68"},"proposal_summary":"O artigo 8.º-A da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação.\nAlém das entidades previstas no número anterior, o Primeiro-Ministro pode determinar a presença de outras entidades sempre que o considerar relevante face à natureza dos assuntos a tratar.\nO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.\nCompete ao diretor assumir, no quadro das orientações emanadas do SecretárioGeral, a responsabilidade direta pela normal atividade e pelo regular funcionamento de cada serviço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f544d314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl935-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39492","votos":{"contra":["Pedro Delgado Alves (PS)","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110122228"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c4fa877f0c52f9947424"},"BID":{"$numberInt":"39533"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218030811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218030811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218030811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218030811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218030811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218030811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432252800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Também do ponto de vista da estabilidade financeira, importa que a valorização dos imóveis reflita de forma tão aproximada quanto possível as condições e os preços de mercado, sendo atualizada com uma frequência adequada aos objetivos que se pretendem alcançar.\nAssim, vêm os Grupos Parlamentares do [...] e [...] apresentar à Assembleia da República o seguinte projeto de lei.\nO presente diploma regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões, doravante referidos «peritos avaliadores de imóveis».\nO registo de peritos avaliadores de imóveis é concedido pela CMVM a pessoas singulares e coletivas que satisfaçam os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5459304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl964-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39533","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110219985"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c6aa877f0c52f994b915"},"BID":{"$numberInt":"39612"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1433980800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O artigo 184.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, alterou o n.º 2 do artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, estabelecendo um novo limite de 30% para a redução das taxas nacionais a vigorar nas regiões autónomas.\nAo abrigo da respetiva competência legal, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho, que adota aquela percentagem de redução para as operações tributáveis abrangidas pela lista I (bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) e pela lista II (bens e serviços sujeitos a taxa intermédia) anexas ao Código do IVA, mantendo a redução de 20% para as restantes operações.\nDa aplicação da nova percentagem de redução, calculada nos termos do referido Decreto Legislativo Regional, resultam as taxas de 4% e 9%, aplicáveis, respetivamente, às operações enquadradas nas referidas lista I ou lista II.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d7a51304c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl344-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39612","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Pedro Delgado Alves (PS)"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110386829"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c791877f0c52f994d941"},"BID":{"$numberInt":"39650"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"187"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Os cursos artísticos especializados, seja de nível básico, seja de nível secundário, permitiram, desde a sua criação, aos alunos com vocação nesta área, o desenvolvimento das suas aptidões ou talentos artísticos, sem prescindir da possibilidade de acesso ao ensino superior.\nTal como, em tempo, o [...] alertou, os atrasos nas transferências de financiamento para as instituições de ensino marcaram o presente ano letivo, determinando uma instabilidade contraproducente no ensino artístico especializado.\nRecorda-se que, nalgumas situações, as instituições de ensino tiveram, inclusive, de encerrar temporariamente e, em muitos casos, foram obrigadas a incumprir no pagamento de vencimentos de docentes e não docentes e de obrigações assumidas com fornecedores.\nPese embora terem sido regularizados praticamente todos os reembolsos, ainda subsistem situações de incumprimento, com as correspondentes consequências no funcionamento dos cursos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304d53315953556b755a47396a&fich=pjr1541-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39650","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110482459"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c7f1877f0c52f994e83f"},"BID":{"$numberInt":"39663"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Helena Pinto (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2191"},{"name":"Mariana Aiveca (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2156"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20151029033500/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A Assembleia da República recebeu uma petição subscrita por mais de mil e seiscentas pessoas, solicitando que seja criado o \\\"Dia Nacional de Combate à Homofobia\\\" (Petição Nº 509/XII/4ª).\nEssa proposta, de resto, foi já acolhida pelo Parlamento Europeu e por diversos países, entre os quais a Bélgica, o Reino Unido, o México ou o Brasil.\nO dia proposto, 17 de maio, assinala a data do ano de 1990 em que a Organização Mundial de Saúde eliminou a homossexualidade da lista oficial de distúrbios mentais.\nApesar do progresso observado nos anos recentes e do crescente enraizamento da necessidade absoluta para um Estado de Direito democrático em assegurar o reconhecimento da igualdade plena de direitos a todas as pessoas, a existência de atos discriminatórios, incitamento ao ódio ou à violência dirigidos contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou intersexo (LGBTI) é, infelizmente, uma realidade que persiste.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455304e43315953556b755a47396a&fich=pjr1544-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39663","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110519293"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c823877f0c52f994f00d"},"BID":{"$numberInt":"39669"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"É essencial que a «Direção Geral de Veterinária» faça cumprir a legislação relativa aos Direitos dos animais e que haja fiscalização adequada. Estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática de eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 2015 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira","proposal_summary_orig":"É essencial que a «Direção Geral de Veterinária» faça cumprir a legislação relativa aos Direitos dos animais e que haja fiscalização adequada. Estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática de eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 2015 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira","proposal_keywords":["direção","veterinária","direitos","animais","faça","adequada","essencial","cumprir","legislação","relativa"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314d43315953556b755a47396a&fich=pjr1550-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39669","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562365071957"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c90a877f0c52f9951701"},"BID":{"$numberInt":"39696"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151114042644/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"260"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"É nesta sequência que a União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória (antes da extinção de freguesias por grande parte destas freguesias), se substituiu ao Governo e garante um conjunto de respostas sociais fundamentais para a população, como a creche, jardim-de-infância, centro de dia e serviços de apoio domiciliário.\nAs alterações legislativas, fruto das opções políticas de sucessivos governos, determinaram o fim das transferências asseguradas pela Segurança Social às Juntas de Freguesia, referentes a serviços sociais garantidos por estas (como serviços de apoio a crianças e idosos), obrigando as autarquias locais, nomeadamente as Juntas de Freguesia, a transferirem estes serviços para Instituições Particulares de Solidariedade Social (I[...]S’s) ou, em alternativa, a constituí-las, uma vez que a Segurança Social passaria a transferir as respetivas verbas somente para as I[...]S’s.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"939"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324d69315953556b755a47396a&fich=pjr1562-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39696","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110609786"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb49877f0c52f995722f"},"BID":{"$numberInt":"39766"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111150209/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"203"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"No dealbar da XII Legislatura, a maioria [...] decidiu introduzir alterações inaceitáveis à Lei que em 2007, na sequência de um referendo então efetuado, consagrou a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez.\nA Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, aprovada no último dia de trabalhos da Assembleia da República, veio introduzir violentos mecanismos de coação e de condicionamento da livre determinação das mulheres que tencionem interromper a gravidez.\nO acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnico de serviço social e a consulta de planeamento familiar que a Lei n.º 16/2007 facultava às mulheres que tencionem interromper a gravidez, passaram a ser obrigatórios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"694"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl10-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39766","votos":{"contra":["80-PSD","1-PS","16-CDS-PP"],"afavor":["1-PSD","81-PS","19-BE","15-PCP","2-PEV","1-PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110801463"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc6c877f0c52f9959d65"},"BID":{"$numberInt":"39799"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111194134/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111194134/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Esta decisão, tomada em plena campanha eleitoral, pelo Governo [...] em agonia, ao pressentir que o seu fim tinha chegado, traduziu a procura desesperada de votos com uma medida que, de antemão, sabiam ir ao encontro de um grande desejo da população.\nCom o encerramento deste serviço, a mobilidade das populações do distrito de Portalegre ainda ficou mais afetada, criando problemas que se refletiram também em diversas instituições, como foi o caso do Instituto Politécnico de Portalegre, para o qual o comboio sempre representou um importante meio de transporte dos alunos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"575"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr6-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39799","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110891638"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cc7a877f0c52f9959eea"},"BID":{"$numberInt":"39801"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111124146/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"154"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Retirar os critérios de acesso às técnicas de PMA que se baseiam na orientação sexual e no estado civil das/os beneficiárias/os, colocando fim a uma discriminação não compatível com os princípios da Constituição da República Portuguesa.\nAlterar o âmbito subsidiário destas técnicas, definindo-as como complementares de procriação e retirando a obrigatoriedade da prova de infertilidade, adequando-se a lei à defesa dos direitos reprodutivos e à defesa dos direitos fundamentais.\nExigir apenas o consentimento informado, a maioridade e a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica.\nEnquanto partido de causas assente na nãoviolência e na não-discriminação, o [...] entende que esta é alteração é necessária prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do [...] apresenta o seguinte projecto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl29-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39801","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["Ângela Guerra (PSD)","PS","BE","PCP","PEV","PAN","Jorge Moreira da Silva (PSD)","Emídio Guerreiro (PSD)","Fátima Ramos (PSD)","Teresa Morais (PSD)","Margarida Balseiro Lopes (PSD)","Paula Teixeira da Cruz (PSD)","Pedro Pinto (PSD)","Sérgio Azevedo (PSD)","Firmino Pereira (PSD)","Teresa Leal Coelho (PSD)","Duarte Marques (PSD)","Emília Cerqueira (PSD)","António Lima Costa (PSD)","Berta Cabral (PSD)","Rubina Berardo (PSD)"],"abstencao":["Joana Barata Lopes (PSD)","João Pinho de Almeida (CDS-PP)","Margarida Mano (PSD)","Teresa Caeiro (CDS-PP)","João Rebelo (CDS-PP)"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110896741"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cd00877f0c52f995b1d3"},"BID":{"$numberInt":"39816"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Lília Ana Águas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5493"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Conceição Bessa Ruão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4391"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447891200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Importa recordar que algumas das mais importantes iniciativas do Governo da Coligação [...] mereceram o apoio expresso e inequívoco do [...], designadamente votando (a 7 de março de 2014) favoravelmente a Resolução da Assembleia da República que recomendou ao Executivo a criação de um programa nacional de modernização da administração.\nTambém num movimento reformista para uma administração mais próxima e eficiente, o XIX Governo Constitucional implementou um Programa de Descentralização de competências do Estado nos municípios e entidades intermunicipais, em especial nas áreas das funções sociais da educação, cultura e saúde (Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro) e do serviço público de transporte de passageiros (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho).\nFoi exatamente essa visão estratégica que conduziu à instituição, na orgânica do XX Governo Constitucional, do cargo de Ministro da Modernização Administrativa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr11-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de Modernização Administrativa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39816","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110938042"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ce7d877f0c52f995e810"},"BID":{"$numberInt":"39849"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160111052722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448496000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"35"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A não conclusão do IC35 é um exemplo da gestão ruinosa do Governo [...] que, ignorando as recomendações da Assembleia da República, desrespeita as populações e manteve um problema de elevada sinistralidade.\nNa verdade, a construção do IC35 é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, essencial para responder às necessidades de mobilidade daquelas populações, para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é das regiões mais empobrecidas da União Europeia.\nApesar das inúmeras promessas eleitorais a este respeito, por parte de sucessivos Governos, a sua construção ainda não foi concretizada, significando um isolamento numa região do país, cuja orografia já de si cria dificuldades de acesso.\nEm 2011, o [...] apresentou um Projeto de Resolução que recomendava a construção urgente da IC35.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"857"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr22-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Urgente construção integral do IC35","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39849","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111030586"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cea0877f0c52f995ecd9"},"BID":{"$numberInt":"39853"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160114050932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448582400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O XIX Governo Constitucional ([...]) negou aos trabalhadores e reformados ferroviários as concessões de transporte de que estes trabalhadores beneficiavam há mais um século, ao restringir, por via do Orçamento do Estado, as possibilidades de acesso a viagens gratuitas por parte de trabalhadores, reformados e familiares das empresas de transporte.\nA destruição da cultura ferroviária faz parte de um processo que visa incrementar a exploração da força de trabalho no sector e facilitar o domínio da ferrovia pelas grandes multinacionais, um processo que troca fiabilidade e segurança por lucros, que troca soberania por oportunidades de negócio, que troca um projeto de desenvolvimento nacional pelos privilégios de uma elite de bem pagos capatazes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"750"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304c56684a53556b755a47396a&fich=pjr24-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39853","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["2-PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111041199"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bb81877f0c52f98b43f7"},"BID":{"$numberInt":"39148"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vera Rodrigues (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4403"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426204800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"221"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"3As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão “Serviços mínimos bancários”, e deles dando cópia ao titular da conta.\n1A abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito depende de que a pessoa singular não seja titular de conta de depósito à ordem, sendo necessário a celebração do respetivo contrato de depósito à ordem.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"627"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4449324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl826-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39148","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109335842"}}} {"_id":{"$oid":"5d17bbf0877f0c52f98b6a4c"},"BID":{"$numberInt":"39158"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Segurança Social e Trabalho"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426550400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"265"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"A inscrição no colégio de especialidade de gestão de insolvências e recuperação de empresas depende ainda do exercício legal em território nacional da atividade de administrador judicial, não sendo exigida a realização de estágio.\nO conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas, designado pela assembleia representativa, sob proposta da direção.\nO exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização nos órgãos da Ordem é incompatível entre si.\nOs boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa da assembleia representativa.\nAs listas candidatas são entregues ao presidente da mesa da assembleia representativa dentro do prazo fixado no calendário eleitoral, mas nunca mais de 30 dias antes da data de realização do ato eleitoral, que decorre num único dia.\nNas relações com outros profissionais, os economistas devem cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo, aproveitando as sinergias resultantes das equipas multidisciplinares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"994"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a6b304c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl294-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39158","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109361699"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c030877f0c52f98ed1fb"},"BID":{"$numberInt":"39314"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075740/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.\nA manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo envelhecimento demográfico.\nAssim sendo, o país precisa de assumir como desígnio nacional a promoção de políticas que fomentem o nascimento de mais crianças em Portugal.\nOra, o encargo anual das famílias portuguesas com os manuais escolares (sempre mais caro à medida que se percorrem os diferentes níveis de ensino) é muitíssimo elevado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"858"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4455324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl856-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39314","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109698470"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c08e877f0c52f98f7f6f"},"BID":{"$numberInt":"39327"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"20"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"Apesar das suas limitações, representaram um instrumento importante na garantia do direito à mobilidade dos estudantes portugueses, uma vez que asseguravam um desconto de 50% sobre o valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais intermodais, combinados e os passes de rede ou de linha.\nTodavia, o atual Governo [...] alterou os critérios de atribuição destes passes, reduzindo e limitando a sua aplicação apenas a estudantes que sejam beneficiários de Ação Social Escolar.\nJá o caso de estudantes que residam na área metropolitana do Porto, com a perda deste apoio, passaram a pagar mensalmente 65€ de despesas de transportes para utilização do Metro do Porto.\nApesar da solução criada em 2008 não responder em pleno às necessidades dos estudantes, as limitações deste apoio, impostas pelo atual Governo, resultam num aumento significativo dos custos com a Educação para muitos milhares de estudantes e as suas famílias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"926"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4459784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl861-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o passe escolar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39327","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109728450"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0b4877f0c52f98fbff4"},"BID":{"$numberInt":"39331"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"153"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Existem empresas, nomeadamente grandes grupos económicos, que aquando da entrevista para a contratação de uma nova trabalhadora a questionam sobre a sua intenção de engravidar, com o claro intuito de condicionar a sua decisão de maternidade.\nExistem situações em que as empresas, quando confrontadas com o exercício dos direitos de maternidade pressionam as trabalhadoras para não gozarem os seus direitos, ou mesmo para reduzir o tempo da licença de maternidade e paternidade.\nHá empresas que usam ameaças, mais ou menos explicitas, quanto à progressão na carreira para condicionar a maternidade e o exercício dos direitos de maternidade das trabalhadoras.\nA tudo isto, há que somar a degradação das condições de trabalho e de articulação entre a vida familiar e pessoal com a vida profissional, nomeadamente quanto à generalização da utilização dos bancos de horas e das adaptabilidades, que dificultam o exercício dos direitos de maternidade e paternidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"959"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451784f43315953556b755a47396a&fich=pjr1418-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39331","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109740522"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c0ec877f0c52f9902876"},"BID":{"$numberInt":"39337"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143811/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"No ano de 2012, Portugal era o país da União Europeia com o índice sintético de fecundidade mais baixo. Assegura emprego com direitos e seguro, desde logo invertendo a política de desmantelamento da Administração Pública e promovendo o reforço de pessoal e capacidade de resposta. Crie uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, com uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"463"},"proposal_keywords":["portugal","união","europeia","país","índice","sintético","fecundidade","administração","pública","assegura"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794e43315953556b755a47396a&fich=pjr1424-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39337","votos":{"contra":[],"afavor":["PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562549838415"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c15e877f0c52f990e9a0"},"BID":{"$numberInt":"39351"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Catarina Marcelino (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2522"},{"name":"Ivo Oliveira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4553"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151007143431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"269"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económicosociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.\nNesse sentido, o [...] considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"926"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f44637a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl873-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39351","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109804742"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c5b0877f0c52f9948f26"},"BID":{"$numberInt":"39565"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Luís Pita Ameixa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=413"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"João Paulo Pedrosa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=456"},{"name":"Agostinho Santa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4363"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1432857600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Como bem assinala a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, numa sugestão de alteração legislativa que o [...] do [...] acolhe, urge dar resposta a uma questão particular relativa ao atual regime de exercício das responsabilidades parentais.\nÉ hoje comum que, mesmo depois de perfazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que, na esmagadora maioria dos casos, é a mãe.\nTem vindo a verificar-se, com especial incidência, que a obrigação de alimentos aos filhos menores cessa, na prática, com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma ação especial.\nComo os filhos residem com as mães, de facto são elas que assumem os encargos do sustento e da formação requerida.\nA experiência demonstra uma realidade à qual não podemos virar as costas: o temor fundado dos filhos maiores, sobretudo quando ocorreu ou ocorre violência doméstica, leva a que estes não intentem a ação de alimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1003"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f5463314c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl975-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39565","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110288522"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c86e877f0c52f994ff1a"},"BID":{"$numberInt":"39678"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151107041614/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435190400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Estes diplomas e estas decisões afrontam a própria Constituição, e fazem parte de um processo que afronta a Constituição em termos mais amplos.\nOra, mais uma vez se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público.\nO Decreto-Lei revela uma visão que ignora o mundo real, onde os comboios circulam, transportam passageiros e mercadorias, circulam em infraestruturas sob um apertado controlo de circulação, sofrem regulares operações de manutenção e reparação e exigem a intervenção de múltiplos trabalhadores com diferentes profissões e conhecimentos.\nÉ preciso igualmente reverter um conjunto de medidas que fragilizaram a EMEF (desde a venda da Unidade de Investigação e Desenvolvimento até à redução dos quadros de pessoal abaixo dos mínimos necessários à operação, passando pela errada opção de externalização de serviços) e adotar uma política de desenvolvimento de um sistema ferroviário uno, público e integrado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"967"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314d69315953556b755a47396a&fich=pjr1552-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39678","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110560792"}}} {"_id":{"$oid":"5d17c8b9877f0c52f9950a42"},"BID":{"$numberInt":"39686"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"169"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Importa pois, recolhidos os ensinamentos do passado, proceder a um conjunto de alterações à lei eleitoral para a Assembleia da República para que, sem eliminar as necessárias garantias de transparência e isenção no processo eleitoral, se possa encontrar soluções dentro do sistema vigente para que estas alterações se processem no mais curto espaço de tempo possível e sem pôr em causa a gestão do País e da causa pública.\nA Constituição não fixa nenhum prazo para a conclusão de qualquer destes procedimentos, mas importa, não esquecendo que não há duas eleições iguais, proceder a um esforço de redução generalizada de prazos que, para mais, à luz das novas tecnologias não se justificam.\nA Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1ª Série, entre os 45 e os 43 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794d69315953556b755a47396a&fich=pjl1022-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39686","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["Pedro Delgado Alves (PS)"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110585210"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ca6a877f0c52f99550d1"},"BID":{"$numberInt":"39737"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151123041923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435881600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"76"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Santo Antão é uma freguesia do concelho de Évora, com 0,27 km² de área e 1 323 habitantes (2011).\nDela fazem parte a Praça do Giraldo (Centro da Cidade), o Castelo de Évora, e o Teatro Garcia de Resende, que assume um papel importante na vida cultural desta freguesia e da cidade.\nEstando a Freguesia inserida num espaço com excelentes aptidões comerciais e turísticas, é fulcral que a mesma continue a dar aos seus moradores e visitantes uma resposta adequada, com base numa ligação de proximidade, o qual tem sido dificultado, desde a sua agregação a outras freguesias do centro histórico.\nEnvolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção.\nAssim, propomos a reposição da Freguesia de Santo Antão no Concelho de Évora.\nÉ criada, no concelho de Évora, a Freguesia de Santo Antão, com sede em Santo Antão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441304e43315953556b755a47396a&fich=pjl1044-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Freguesia de Santo Antão, no Concelho de Évora, Distrito de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39737","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110724592"}}} {"_id":{"$oid":"5d17caec877f0c52f99564c7"},"BID":{"$numberInt":"39755"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Eduardo Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101723/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445558400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes senhores Deputados.\nSeis membros designados pelo Partido Social Democrata.\nUm membro designado pelo Partido Popular.\nUm membro designado pelo Partido Comunista Português.\nUm membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes.\nCabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator.\nÉ seu objecto a elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respetivos círculos e listas.\nO relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.\nPalácio de S.\nBento, 23 de outubro de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de poderes dos Deputados eleitos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39755","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110768983"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb3a877f0c52f995700f"},"BID":{"$numberInt":"39764"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111153511/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1445990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"O anterior Governo [...] aprovou medidas legislativas que visaram atacar os direitos dos trabalhadores, sempre com o objetivo de propiciar todas as condições de predominância do poder económico sobre os trabalhadores.\nAs sucessivas alterações ao Código do Trabalho são claramente sinónimo de desvalorização do trabalho, agravamento da exploração, generalização da precariedade e agravamento do desemprego.\nProcurando tornar aquilo que afirmava ser excecional e transitório em definitivo e permanente, o anterior Governo [...] criou as condições para um agravamento brutal da exploração dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais horas e mais dias de forma gratuita.\nAlém de representar um profundo retrocesso, esta situação tem implicações nas condições de articulação da vida profissional com a vida pessoal, nomeadamente familiar, violando legítimas expectativas dos trabalhadores e pondo em causa de forma ofensiva o princípio da proteção da confiança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjl8-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reposição dos feriados nacionais retirados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39764","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110795901"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cb61877f0c52f995753a"},"BID":{"$numberInt":"39769"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446076800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"NOTA JUSTIFICATIVA A.\nSumário a publicar no Diário da República.\nMajoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.\nSíntese do conteúdo da proposta maternidade, paternidade e adoção.\nAvaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução.\nDo diploma e pela sua natureza resultam novos encargos financeiros diretos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"348"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=ppl3-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39769","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110808046"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cbba877f0c52f995856a"},"BID":{"$numberInt":"39779"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110075623/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110075623/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1446595200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"190"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo 2013), 4,9% do PIB, 74.664 empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios.\nPor outro lado, a Comissão Europeia, na Análise Económica e Financeira, (Relatório sobre Portugal 26.fev.2015) afirma que “Na hotelaria e restauração, cerca de 60% das empresas tem alto risco de falência”, um risco ainda maior do que o sector da construção e outros serviços que ronda os 50%..\nEsta situação era mais que previsível, foi aliás por esse facto que durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “[...]” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl19-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39779","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110839853"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ccc1877f0c52f995a8e9"},"BID":{"$numberInt":"39810"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101065316/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447718400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"473"},"num_tokens":{"$numberInt":"77"},"proposal_summary":"Para tal alteração, o Governo apoiou-se num relatório que nunca foi visto apesar de repetidas vezes solicitado pelo [...] de uma comissão especializada cuja composição também não é conhecida. Tendo em conta o caráter altamente incapacitante destas doenças, assim como o fato de estas pessoas se virem privadas, desde muito cedo, da capacidade de trabalhar, considerou-se e bem que o Estado deveria ter uma resposta solidária e específica para estas pessoas, nomeadamente em forma de prestação pecuniária. O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, tentou justificar o injustificável, dizendo que existem outras doenças altamente incapacitantes que hoje não fazem parte da tabela de doenças que dão acesso ao regime especial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"740"},"proposal_keywords":["governo","alteração","conhecida","doenças","apoiou-se","relatório","visto","apesar","repetidas","solicitado"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342686344637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pap7-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro que \"procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39810","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550794686"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cefc877f0c52f995fb00"},"BID":{"$numberInt":"39860"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449014400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Fez ontem, dia 1 de Dezembro 2015, 6 anos que circulou o último comboio no troço do Ramal da Lousã entre Serpins e Miranda do Corvo, tendo sido posteriormente encerrada a circulação ferroviária no resto da linha, a 3 de Janeiro de 2010.\nO desmantelamento desta linha ferroviária tinha como objetivo a instalação de um Sistema de Mobilidade do Mondego, mais conhecido por Metro Mondego, que seria assegurado por um tram-train (metro ligeiro), tanto na linha da Lousã como na cidade de Coimbra.\nUm ano após o início das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego, depois dos carris arrancados, depois de ocorridas inúmeras expropriações e demolições, que afetaram uma área significativa da baixa de Coimbra, foi decidido, por razões de ordem orçamental, suspender o Projeto do Metro Mondego.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"788"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr29-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39860","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111064107"}}} {"_id":{"$oid":"5d17cfc2877f0c52f9962138"},"BID":{"$numberInt":"39869"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110055053/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110055053/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"279"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"Os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da Empresa Nacional de Urânio (ENU) desenvolveram a sua atividade profissional, no interior de uma mina de urânio, ou em apoio a essa mina, sujeitos a condições de trabalho muito desgastantes e profundamente nocivas para a saúde, risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão.\nO Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de fevereiro, veio determinar a aplicação, a alguns trabalhadores da ENU, do regime do Decreto-Lei nº195/95, de 28 de julho (que define o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas) e a Lei nº 10/2010, de 10 de fevereiro, veio alargar o universo dos trabalhadores da ENU abrangidos pelo referido regime, bem como a sua obrigatoriedade de acompanhamento médico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"791"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl60-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39869","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111090943"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d096877f0c52f996405d"},"BID":{"$numberInt":"39876"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160121071800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"675"},"num_tokens":{"$numberInt":"106"},"proposal_summary":"São disso exemplo a proteção integrada, o modo de produção integrado e o modo de produção biológico.\nEm sede de especialidade da referida legislação, o [...] bateu-se pela inclusão da proteção integrada inicialmente e inexplicavelmente fora da legislação como método para a regulação relativa aos fitofármacos.\nDe acordo com a referida legislação, a partir de 26 de novembro deste ano, a venda e aplicação de fitofármacos apenas é permitida a aplicadores habilitados.\nA formação e reconhecimento de habilitação para aplicar pesticidas é da maior importância para a segurança da aplicação e da saúde pública, mas também para a saúde do próprio aplicador.\nO problema que existe é que findo o prazo para a formação e habilitação, dezenas de milhar de agricultores ficaram excluídos do processo.\nDeste modo, alargamos o prazo para a formação de aplicadores de 26 de novembro de 2015 que já findou para o último dia do ano 2016.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl67-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39876","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111115673"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d4fb877f0c52f99aab15"},"BID":{"$numberInt":"39948"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132600/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O contrato de subconcessão incluía ainda a conceção, projeto, construção de raiz, financiamento, exploração e conservação, também por um período de 30 anos, da variante à EN 2 entre S.\nPrevia-se que as obras em toda a extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S.\nEnquanto decorriam, a passo de caracol, as negociações entre a Estradas de Portugal e a subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, o anterior Governo [...] suspendeu durante vários anos as obras de requalificação da EN 125.\nDe fora da subconcessão fica a EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António, que passa para a responsabilidade da empresa Infraestruturas de Portugal.\nA construção das variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira, da variante à EN 2 entre Faro e S.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr72-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39948","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111330887"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed43877f0c52f9a7cbae"},"BID":{"$numberInt":"40012"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453680000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"292"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.\nOs crimes contra o ambiente são, infelizmente, cada vez mais frequentes e sofisticados.\nO assunto do Tejo, em particular, veio colocar a nu algumas lacunas no que diz respeito à fiscalização e eventual punição dos infratores.\nEntre muitas outras competências, é missão do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à conservação e proteção da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, bem como investigar e reprimir os respetivos ilícitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr113-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40012","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111525353"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed60877f0c52f9a7d0be"},"BID":{"$numberInt":"40015"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Firmino Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5985"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175023/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"No fundo, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, veio dar resposta aos muitos apelos e recomendações, nomeadamente do Senhor Provedor de Justiça, da Assembleia da República e dos municípios, para a revisão do anterior diploma de 1993.\nO regime de renda apoiada em vigor procurou seguir princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade, nomeadamente na persecução dos seguintes objetivos.\n- Definir o modo de determinação do preço técnico do fogo, garantido a sua homogeneidade em todos os diplomas relacionados com o arrendamento.\n- Aperfeiçoar a fórmula de cálculo da renda apoiada, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social.\n- Promover a sustentabilidade financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr114-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40015","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111533932"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f2fa877f0c52f9a9411f"},"BID":{"$numberInt":"40136"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232322/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458691200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Ministra e atual Deputada Maria Luís Albuquerque para uma empresa que especula com dívidas públicas, apenas três meses depois de cessar funções como Ministra das Finanças, demonstra a necessidade de apertar as normas legais que impedem esta confusão entre os interesses privados e as funções públicas desempenhadas.\nEsta promiscuidade é o campo fértil para a corrupção, para o desvio ou má utilização do erário público e para a sobreposição do interesse de uma minoria em detrimento dos interesses da grande maioria do Portugueses.\nÉ o que acontece também na área de serviços públicos essenciais como a Saúde, em que vários altos responsáveis por estruturas centrais do Ministério da Saúde ou de grandes hospitais públicos, se transferem para o sector privado concorrendo diretamente com as unidades que antes geriam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl142-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40136","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111863311"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f310877f0c52f9a945d0"},"BID":{"$numberInt":"40139"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458777600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Enquanto substância activa, o glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais.\nDe acordo com dados disponibilizados pela Quercus, em 2012, foram utilizadas, em Portugal, 1400 toneladas deste pesticida, com fins agrícolas.\nSegundo o mesmo estudo, em 2014 foram aplicadas 747.000 toneladas de glifosato em 1400 milhões de hectares.\nEm termos globais, significa que, em média, em todo o planeta foi usado 0,53kg de glifosato por hectare.\nEm França mais de metade das águas superficiais analisadas tinham resíduos de glifosato e/ou de AMPA, o seu metabolito tóxico.\nO glifosato já foi detectado em análises de rotina a alimentos, ao ar, à água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno, tendo sido elaborados vários estudos ao longo dos anos que demonstram a sua perigosidade.\nDomingos de Benfica se mostrassem preocupados com a sua aplicação, anunciada em Edital, em 50 ruas da freguesia no mês de Março.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr195-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40139","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111870488"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f405877f0c52f9a98098"},"BID":{"$numberInt":"40176"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180448/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180448/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Nesse sentido, o Parlamento tem o dever de atender aos alertas, que nos têm trazido as associações representativas das lojas tradicionais, decorrentes da aplicação do regime jurídico do arrendamento urbano, que tem levado ao encerramento de um conjunto muito significativo de estabelecimentos de comércio local de referência, em várias cidades do país.\nA lei do arrendamento urbano (que tem como última versão a Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro) foi construída sem uma participação e um envolvimento real dos interessados.\nEsta realidade impõe que se tomem medidas no sentido da valorização das lojas históricas, de modo a garantir-lhes um reconhecimento e uma importância que colidam com a facilitação do seu encerramento.\nA Câmara Municipal de Lisboa já tomou a iniciativa, por unanimidade, de lançar um programa intitulado «Lojas com história», justamente com a ideia de que o traço distintivo e diferenciador do comércio entre as cidades é uma mais-valia para cada uma delas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr220-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Classificação e valorização das lojas históricas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40176","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111965165"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4f4877f0c52f9a9b1d4"},"BID":{"$numberInt":"40206"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Em praticamente todos os países desenvolvidos, a Diabetes é a principal causa de cegueira, insuficiência renal e amputação de membros inferiores.\nA Diabetes constitui, atualmente, uma das principais causas de morte, principalmente por implicar um risco significativamente aumentado de doença coronária e de acidente vascular cerebral.\nO consumo de medicamentos para a Diabetes tem estado a aumentar significativamente ao longo dos últimos anos, em toda a Europa, em termos da Dose Diária Definida/1 000 habitantes/dia.\nA População com Diabetes representou, em 2014, 24,8% da letalidade intra-hospitalar no SNS (correspondendo a 11 736 indivíduos), ou seja, cerca de ¼ das pessoas que morrem nos hospitais têm Diabetes.\nA Diabetes provocou 4,9 milhões de mortes em 2014.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"769"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr238-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à Diabetes e à Hiperglicemia Intermédia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40206","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112042628"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6f5877f0c52f9aa12ab"},"BID":{"$numberInt":"40266"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170829124730/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461715200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"De resto, Portugal faz parte dos escassos oito países do Mundo que ainda lidam bovinos na arena.\nApenas três praças de touros receberam mais de dez espetáculos Albufeira (18), Lisboa (17), Alcochete (11).\nDe facto, é até insuficiente para a manutenção adequada dos recintos.\nEm 2013, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo financiou a organização de dez eventos taurinos nas festas Sanjoaninas, o que custou ao município cerca de € 250 000,00.\nDe facto, é incontornável que o touro é um animal senciente e como tal capaz de sentir dor.\nImporta referir que, até hoje, não existe nenhum estudo, idóneo e cientificamente comprovado, que prove o contrário que o touro não sente dor ou que goza momentos de imunidade à mesma.\nOs animais morreram, após a embolação, dentro do veículo de transporte já que a praça não possuía curros.\nContudo, o esgotamento do animal é essencial para permitir a actuação de alguns dos intervenientes no espectáculo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl180-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40266","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["Bacelar de Vasconcelos (PS)","BE","PEV","PAN","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Luís Graça (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)","Diogo Leão (PS)","Isabel Santos (PS)","João Torres (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Inês Lamego (PS)","Carla Sousa (PS)","Ivan Gonçalves (PS)"],"abstencao":["Alexandre Quintanilha (PS)","João Rebelo (CDS-PP)","Filipe Neto Brandão (PS)","Eurico Brilhante Dias (PS)","António Sales (PS)","Paulo Trigo Pereira (PS)","António Cardoso (PS)"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112188348"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f74d877f0c52f9aa2536"},"BID":{"$numberInt":"40278"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060224/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"227"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"A política de exploração e empobrecimento imposta ao País nos últimos anos e em particular nos últimos quatro resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos rendimentos do trabalho, de que são exemplo cortes salariais, congelamento dos salários e das progressões profissionais, redução do pagamento das horas extraordinárias, no aumento da duração semanal de trabalho na Administração Pública, redução de dias de férias e feriados, na generalização da precariedade e representa uma grave regressão laboral e social.\nA valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e condição do desenvolvimento e do progresso social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"718"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl187-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40278","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112220121"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f824877f0c52f9aa50fd"},"BID":{"$numberInt":"40304"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\" \n [2] \"As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\" \n [3] \"A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a três fatores: o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida e o decréscimo da natalidade.\" \n [4] \"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\" \n [5] \"Na nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão.\" \n [6] \"Para tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.\"\n [7] \"Em 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.\" \n [8] \"- Conciliação familiar com a vida profissional criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais.\" \n [9] \"A Comissão tem por objeto a recolha de contributos e a análise de medidas legislativas e regulamentares destinadas à proteção da família e da natalidade, de forma a contribuir para a formulação de propostas concretas que visem a inversão do atual défice demográfico.\" \n[10] \"A Comissão realizará, no início de cada sessão legislativa uma reunião extraordinária de balanço geral e global, onde, entre outros aspetos, avaliará da importância da sua continuidade, apresentando proposta conforme avaliação feita à Assembleia da República.\" \n \"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nA estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a três fatores: o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida e o decréscimo da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3741"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr290-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40304","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072601234"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f84d877f0c52f9aa5861"},"BID":{"$numberInt":"40309"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172502/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr295-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 – arrendamento por jovens (Porta 65 - Jovem)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40309","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112311833"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d360877f0c52f997f7f2"},"BID":{"$numberInt":"39926"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051616/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450828800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) e na CRP, tem sido paulatinamente desmantelada por sucessivos governos, e de forma particularmente acentuada pelo anterior Governo [...], amputando a sua matriz democrática.\nEm alternativa, o [...] defende como prioridade inequívoca o aumento do investimento público, através do reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino.\nA opção ideológica de sucessivos governos, espelhada nos Orçamentos do Estado que foram sendo aprovados que prosseguiu no Orçamento de Estado para 2015, é a de reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"730"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr61-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39926","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111265182"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d710877f0c52f99e24c8"},"BID":{"$numberInt":"39981"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160211050935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"RETOMAR DA NEGOCIAÇÃO DE ACEP RELATIVO AOS TRABALHADORES DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) presta um serviço de importância enorme para todos os cidadãos e para as empresas, no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegura a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial.\nPor um lado, pela centralização de serviços (encerrando alguns postos) que prejudicou não só a forma como os cidadãos são atendidos, mas também implicou a relocalização de trabalhadores.\nPor outro lado, o aumento do horário de trabalho para além das 35h não corresponde, em alguns serviços, a uma maior intensidade de trabalho, implicando mesmo um injustificado acréscimo de despesas de manutenção (sobretudo de eletricidade).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr91-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39981","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111446011"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d738877f0c52f99e6a89"},"BID":{"$numberInt":"39983"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Ricardo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5835"},{"name":"Helena Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5607"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Paulo Duarte Marques (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5836"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Isabel Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2103"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"João Paulo Rebelo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1735"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O [...] sempre se opôs ao corte dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial efetuado pelo Governo [...] nos Orçamentos de Estado para 2014 e 2015.\nPara o [...] do [...] a restrição na atribuição de complementos de pensão de trabalhadores de empresas do setor público empresarial, imposta na Lei do Orçamento do Estado para 2014, concretamente no artigo 75.º, foi contra os princípios da proteção, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, todos eles decorrentes do Estado de direito democrático.\nDeste modo, os Deputados do [...] requereram a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade desta norma, pedido que não foi atendido pelo Tribunal Constitucional com sete votos a favor e seis contra e com declarações de voto de vencidos do Presidente do Tribunal Constitucional e do próprio Relator.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b7a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjr93-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39983","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111449940"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d75b877f0c52f99e9cfe"},"BID":{"$numberInt":"39985"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"132"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"João da Madeira, integrado no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, tem perdido valências e serviços ao longo dos últimos anos.\nComo se não bastasse a redução dos cuidados de saúde ali prestados, o anterior Governo [...] pretendia ainda transferir a sua gestão para a Santa Casa da Misericórdia, fazendo com que o hospital deixasse de ser público.\nO acordo levava, por exemplo, ao encerramento de mais duas valências no hospital (consulta da dor e hospital de dia de psiquiatria) e levava a uma redução em 25% das cirurgias de ambulatório e das consultas que ali eram efetuadas.\nNo entanto, a suspensão e anulação do acordo de transferência do hospital para a gestão da Santa Casa da Misericórdia, não conseguiu impedir que o hospital sofresse com a instabilidade criada pelos Governos [...].","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"798"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b314c56684a53556b755a47396a&fich=pjr95-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39985","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111456057"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed98877f0c52f9a7d83b"},"BID":{"$numberInt":"40021"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Bacelar de Vasconcelos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1030"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160321050016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Felizmente, e após um frutífero trabalho dos diversos agentes nacionais, públicos e privados ligados ao setor, o produto gastronómico é hoje uma marca clara do nosso turismo que importa e deve ser preservada séculos de evolução e que ainda efetuam a preservação das nossas tradições.\nNesta variedade de produtos típicos que preservam a tradição da história, encontra-se a alheira, que tem um papel determinante na nossa gastronomia, onde tem vindo a ganhar importância nas últimas décadas.\nImporta realçar que a região de Trás-os-Montes, região de origem da alheira, dispõe dos únicos três produtos “Alheira” existentes à escala global, que estão protegidos a nível europeu ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr118-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40021","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111551604"}}} {"_id":{"$oid":"5d17edc1877f0c52f9a7dde3"},"BID":{"$numberInt":"40025"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160323050235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"41"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Uma notícia, amplamente divulgada pela comunicação social, rádios, jornais e televisões, acerca do surgimento de botulismo em produtos alimentares de uma marca industrial com nome “Origem Transmontana” foi o mote para se associar este problema sanitário a tudo o que é produto regional transmontano, no sector do fumeiro e dos enchidos, e muito em particular na fileira da alheira.\nA desconfiança e alarme que se instalou entre os milhões de consumidores de produtos transmontanos resultou em grandes prejuízos para a economia, empresários e produtores da região, que ainda se fazem sentir enquanto não se reestabelecerem os níveis de confiança entre os consumidores.\nA produção de alheiras e fumeiro é uma atividade com um significativo impacto na economia da região, quer na produção industrial quer na produção artesanal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"824"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr120-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defender e promover a produção da alheira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40025","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111565206"}}} {"_id":{"$oid":"5d17edea877f0c52f9a80611"},"BID":{"$numberInt":"40030"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Todos os anos é organizado, pela Administração do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), um concurso para o internato médico, que visa dar sequência à formação médica especializada dos candidatos habilitados.\nAs disposições legais que regem o concurso, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que aprovou o novo Regime do Internato Médico, e a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, que aprovou o novo Regulamento do Internato Médico, propiciam constrangimentos no acesso à formação específica (FE) dos jovens médicos.\nAssim, ainda que os jovens médicos possam concluir o Ano Comum, passando a ter autonomia no final de 2016, estarão obrigados a aguardar um ano para repetição da PNS, em novembro de 2017, acedendo apenas em junho de 2018 a um novo período de escolha de especialidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"800"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr123-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em Medicina","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40030","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111582648"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f018877f0c52f9a8b362"},"BID":{"$numberInt":"40060"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação","Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto","Comissão de Educação e Ciência","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão de Saúde","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"● Processo de descentralização de competências, através da consolidação da autonomia pedagógica das escolas e professores. ● O aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e Canadá. ● Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S. ● Estimular as formas de organização do sector, da comercialização, da distribuição e da internacionalização.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"383"},"proposal_keywords":["processo","competências","professores","descentralização","consolidação","autonomia","pedagógica","escolas","espanha","noruega"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445784c56684a53556b755a47396a&fich=ppl11-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40060","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Defesa","Segurança Social e Trabalho","Economia","Ambiente","Educação, Ciência e Cultura","Educação, Ciência e Cultura","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Finanças","Saúde","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Direitos, Liberdades e Garantias","Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562551616782"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f0e8877f0c52f9a8d89d"},"BID":{"$numberInt":"40065"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico O Partido Comunista Português sempre se afirmou contra a existência de propinas no Ensino Superior, por esse pagamento representar objetivamente um custo muito elevado para uma grande parte das famílias com membros a estudar no Ensino Superior e porque funciona igualmente como um crivo socioeconómico que aplica uma triagem social, contribuindo para o agravamento da já grave elitização do Ensino Superior.\nOs custos de frequência do Ensino Superior são enormes e refletem inúmeras necessidades do sistema, particularmente no plano da Ação Social Escolar (ASE), e não só não devem ser agravados pela existência de propinas, como devem ser diminuídos pelo reforço da ASE e pelo desaparecimento de custos associados a taxas e emolumentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"852"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl128-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40065","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111673600"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f114877f0c52f9a8e157"},"BID":{"$numberInt":"40071"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193252/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193252/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, foi, outrora, uma sede mineira, quando das suas minas era extraída a maior quantidade de carvão ao nível nacional.\nApós 175 anos de exploração destes recursos, e da mão-de-obra muito mal paga, as minas foram encerradas em março de 1970.\nDesde então, o passivo ambiental e paisagístico daí resultante nunca foi ultrapassado, com a agravante de, entre os anos de 2001 e 2002, terem sido depositados, nas valas do denominado «Alto do Gódeo», vários milhares de toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional.\nIsto sem qualquer tratamento prévio dos solos e após autorização da então Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, e com a cúmplice complacência da Câmara Municipal de Gondomar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"790"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr151-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40071","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111710052"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f302877f0c52f9a942a3"},"BID":{"$numberInt":"40137"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232229/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458691200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"40"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Sendo indispensável o apuramento em concreto dessas situações e dos termos em que elas ocorrem, é indesmentível que só com regras legais claras e requisitos exigentes é possível combater tais situações de promiscuidade, dando prioridade a medidas que evitem a ocorrência dessas situações.\" \n [2] \"Contudo, as iniciativas legislativas apresentadas têm esbarado nos votos contra de [...] e [...] que em conjunto impedem a sua aprovação.\" \n [3] \"Sendo óbvio que nenhuma lei, por si só, poderá eliminar comportamentos deliberadamente incorretos e que é necessária uma prática política concordante com tais preocupações, a verdade é que as próprias regras legais não são, em muitos casos, consentâneas com a garantia de independência e autonomia do exercício de funções públicas.\" \n [4] \"A realidade vem comprovando que, quando tudo isto acontece, o terreno é fértil para a impunidade da corrupção e dos crimes de colarinho branco.\" \n [5] \"É verdade que nenhuma lei, por mais perfeita que seja, conseguirá evitar situações indesejáveis se os titulares de cargos políticos não se pautarem por elevados padrões éticos no exercício das suas funções.\" \n [6] \"Ao longo de anos e de sucessivas discussões na Assembleia da República de propostas apresentadas pelo [...] para resolver estes problemas, [...] uniram-se para recusar a sua aprovação.\" \n [7] \"Aliás, na X Legislatura foram impostas inaceitáveis interpretações de certas normas do Estatuto para dar cobertura a situações concretas existentes.\" \n [8] \"Por tudo isto, entende o [...] que a Assembleia da República não deve abdicar de garantir, até ao limite do possível, a eficácia e aperfeiçoamento do regime legal em vigor.\" \n [9] \"É indispensável, do ponto de vista do [...], que, a par de outras decisões, no plano legal, da transparência e sindicabilidade das decisões políticas e da garantia de condições de investigação criminal, se corrijam as normas do Estatuto dos Deputados que se revelam insuficientes e inadequadas, pelo que se propõe designadamente empresas maioritariamente públicas e institutos públicos autónomos a todos os seus órgãos sociais.\"\n[10] \"5Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de atividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais.\" \n \"Sendo indispensável o apuramento em concreto dessas situações e dos termos em que elas ocorrem, é indesmentível que só com regras legais claras e requisitos exigentes é possível combater tais situações de promiscuidade, dando prioridade a medidas que evitem a ocorrência dessas situações.\nContudo, as iniciativas legislativas apresentadas têm esbarado nos votos contra de [...] e [...] que em conjunto impedem a sua aprovação.\nSendo óbvio que nenhuma lei, por si só, poderá eliminar comportamentos deliberadamente incorretos e que é necessária uma prática política concordante com tais preocupações, a verdade é que as próprias regras legais não são, em muitos casos, consentâneas com a garantia de independência e autonomia do exercício de funções públicas.\nA realidade vem comprovando que, quando tudo isto acontece, o terreno é fértil para a impunidade da corrupção e dos crimes de colarinho branco.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5248"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl141-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40137","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072165189"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f398877f0c52f9a96161"},"BID":{"$numberInt":"40160"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160426051238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Paralelamente, entra em Portugal carne vinda de outros países e as cadeias de grande distribuição multiplicam as promoções, utilizando a carne de porco para atrair clientes para outros produtos.\nPara além de esmagar os preços, a distribuição resiste, em alguns casos, a avançar com processos de rotulagem que valorizem a produção nacional.\nO anterior governo [...] criou a PARCA enquanto mecanismo de articulação entre a produção, a indústria e a distribuição, contudo esta plataforma não resolveu problemas de fundo e não houve interesse do Governo em colocar limites à ação da grande distribuição, nomeadamente à concentração excessiva do valor produzido ao longo da cadeia.\nEste é mais um setor que vive o problema da liberalização dos mercados, fruto do processo de integração europeia e que a breve prazo determinará que Portugal passe a importar um conjunto de produtos em que já foi autossuficiente ou quase e tem capacidade para produzir.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr208-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40160","votos":{"contra":["PS","CDS-PP","PAN"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111923316"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3b3877f0c52f9a9664e"},"BID":{"$numberInt":"40164"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160428044403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Presentemente, é, pois, possível aos pais casados que, no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento integralmente tramitado junto das Conservatórias do Registo Civil, procedam à fixação do acordo sobre o exercício de responsabilidades parentais, minorando os encargos pessoais do processo e agilizando substancialmente os procedimentos, com inegável vantagem face ao regime anterior.\nA experiência de mais de sete anos de aplicação do regime é reveladora de um balanço francamente positivo da medida, cumprindo um desiderato relevante de desburocratização, com vantagem para os cidadãos e para o Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"619"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl149-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40164","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111934275"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f5c5877f0c52f9a9d91b"},"BID":{"$numberInt":"40231"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"[...] [...] Projeto de Resolução n.º 254/XIII-1.ª Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação Os problemas do acesso e da acessibilidade aos cuidados de saúde, os custos com os mesmos, entre outros, têm estado na ordem do dia, muitas vezes, pelas piores razões. Diz a Sociedade de Infeciologia Pediátrica que “a gastroenterite aguda (GEA) é uma patologia comum nos primeiros anos de vida, tanto em países industrializados como em vias de desenvolvimento, sendo os vírus os agentes etiológicos mais frequentes (1-10). Ainda de acordo com a referida sociedade “estima-se que cerca de 600.000 crianças 2 [...] [...] com menos de 5 anos de idade morram, por ano, devido a GEA provocada por este vírus e que mais de 80% destas mortes ocorram em países em vias de desenvolvimento (1-3).","proposal_summary_orig":"PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 254/XIII-1.ª Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação Os problemas do acesso e da acessibilidade aos cuidados de saúde, os custos com os mesmos, entre outros, têm estado na ordem do dia, muitas vezes, pelas piores razões. Diz a Sociedade de Infeciologia Pediátrica que “a gastroenterite aguda (GEA) é uma patologia comum nos primeiros anos de vida, tanto em países industrializados como em vias de desenvolvimento, sendo os vírus os agentes etiológicos mais frequentes (1-10). Ainda de acordo com a referida sociedade “estima-se que cerca de 600.000 crianças 2 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar com menos de 5 anos de idade morram, por ano, devido a GEA provocada por este vírus e que mais de 80% destas mortes ocorram em países em vias de desenvolvimento (1-3).","proposal_keywords":["partido","projeto","resolução","recomenda","governo","programa","nacional","vacinação","comunista","português"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr254-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40231","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372342936"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f65b877f0c52f9a9f4fe"},"BID":{"$numberInt":"40248"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461110400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS, DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS NA ÁREA DA JUSTIÇA A Justiça é uma área de soberania que necessita manter o ímpeto reformista iniciado pelo Governo anterior e amplamente elogiado internacionalmente.\nÉ sabido que, na anterior legislatura, foi necessário empreender um vasto conjunto de reformas na área da Justiça que dinamizassem e impulsionassem a economia.\nA justiça é efetivamente um ativo económico indissociável do objetivo de aprofundar as condições de contexto e de promoção de crescimento económico e de criação de emprego, como é simultânea e primordialmente um instrumento de efetivação de garantias para o exercício dos direitos e das liberdades que permitem às pessoas e às famílias desenvolverem os seus projetos de vida tal como os concebem, ambicionam e preparam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"849"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr260-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40248","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112142602"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7c1877f0c52f9aa3aff"},"BID":{"$numberInt":"40292"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"781"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl195-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40292","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112260412"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7d1877f0c52f9aa3e1b"},"BID":{"$numberInt":"40294"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nConcluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"893"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl197-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40294","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112266538"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f844877f0c52f9aa5700"},"BID":{"$numberInt":"40308"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100601/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr294-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40308","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112308580"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f87c877f0c52f9aa6162"},"BID":{"$numberInt":"40315"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"154"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Em 2011 a empesa revelou que estava a ser intimada pelas autoridades americanas a devolver 1,5 biliões de dólares de impostos que nunca chegaram a ser pagos devido a este tipo de esquemas.\nA existência de valores mobiliários ao portador permite a dissipação de património, na medida em que é impossível a identificação dos seus titulares.\nAssim, não se compreende que se persista em manter a possibilidade de os títulos representativos de ações sejam ao portador, não se justificando ainda a sua existência física, sendo bem mais fácil e consentâneo com as exigências e práticas atuais que os mesmos deixem de ser ao portador e de ter existência física, passando a ser tratados nos sistemas centralizados de valores mobiliários já existentes, como valores mobiliários nominativos e escriturais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"794"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl205-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40315","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112326962"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d1e1877f0c52f996f6ec"},"BID":{"$numberInt":"39904"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450224000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"No dia 14 de dezembro terminou o prazo de 10 dias úteis para que os trabalhadores a recibos verdes, que começaram a receber as comunicações do Instituto da Segurança Social, pudessem solicitar a mudança de escalão, no âmbito do processo de enquadramento anual, através da área pessoal, na plataforma do sistema de Segurança Social Direta.\nA alteração no enquadramento pode ser feita até dois escalões, abaixo ou acima daquele que resulta do rendimento relevante, e que deverá ter sido comunicado, a cada trabalhador, pelo ISS no email ou carta a fixar a base de incidência n.\nNo entanto, temos conhecimento de que, tendo em conta que a comunicação para mudança de escalão foi efetuada apenas a 27 de novembro de 2015, vários trabalhadores que solicitaram a senha para acederem ao serviço Segurança Social Direta, não conseguiram que a mesma chegasse em tempo útil de forma a efetuarem a alteração pretendida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr52-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39904","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111200450"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d283877f0c52f9975259"},"BID":{"$numberInt":"39915"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"39"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, resultantes das orientações provenientes das duas versões do memorando da troika e do governo de direita, alterações essas que representaram um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha.\nAssistiu-se a uma mudança de paradigma do Direito do Trabalho enquanto garante da proteção da parte mais fraca nas relações laborais, o trabalhador, substituindo-o por uma lógica civilista e injusta de paridade nas relações de trabalho, arrastando o trabalhador para uma situação de fragilidade, designadamente no que toca a matérias fundamentais como a organização do tempo de trabalho, a contratação coletiva, a remuneração e o despedimento.\nPor violação clamorosa do princípio constitucional da segurança no emprego e de outros direitos fundamentais o Tribunal Constitucional travou várias alterações avançadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"943"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314c56684a53556b755a47396a&fich=pjr55-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restabelecimento de feriados suprimidos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39915","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111233773"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d2c4877f0c52f9975a9d"},"BID":{"$numberInt":"39919"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051659/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450656000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Durante o Governo [...] foi anunciado como um dos grandes objetivos da sua política de saúde, a reorganização da rede hospitalar.\nUma reorganização da rede hospitalar de matriz economicista, que assentou no encerramento de valências e desqualificação de serviços, que não serviu para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde, mas que pretendeu sim, pela redução e concentração de serviços, reduzir o investimento público e, consequentemente, a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).\nAcresce o facto deste mesmo diploma não deixar clara a salvaguarda dos postos de trabalho existentes, nem a manutenção do número de profissionais necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade, nem os direitos dos trabalhadores é motivo de preocupação a possibilidade de retirada de direitos por via da imposição dos contratos individuais de trabalho ou da mobilidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"901"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624467314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl85-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39919","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111245551"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d4d0877f0c52f99a65fc"},"BID":{"$numberInt":"39945"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160930050536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452124800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Para auferirem o subsídio de desemprego, os trabalhadores fazem mensalmente as suas contribuições.\nO acesso a esta prestação, bem como ao subsídio social de desemprego, resulta necessariamente de uma situação de desemprego involuntário, alheia à vontade do trabalhador.\nAssim, o conjunto de condicionalidades que têm sido associadas a esta prestação tendem a degenerar a conceção que devia presidir a este direito.\nCom efeito, a disseminação do conceito de “empregabilidade” foi introduzindo uma lógica de responsabilização individual do desempregado pela sua situação.\nNa prática, os beneficiários do subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas.\nDepois, a entidade renova a data de apresentação sucessivamente, de quinze em quinze dias.\nAlém disso, os desempregados têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"955"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b304c56684a53556b755a47396a&fich=pjl94-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39945","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111321432"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d5f0877f0c52f99c408c"},"BID":{"$numberInt":"39967"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"João Paulo Rebelo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1735"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064533/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"}],"comissoes":["Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452643200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Senhor Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo da alínea f) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril (Regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares), as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados vêm requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF O que fazem com os fundamentos seguintes.\nNo passado dia 20 de dezembro, o XXI Governo Constitucional e o Banco de Portugal, com o declarado propósito de proceder à salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional, das poupanças de famílias e de empresas, e no interesse dos seus trabalhadores, decidiram a venda da atividade do BANIF e da «maior parte dos seus ativos e passivos» ao Banco Santander Totta, por 150 milhões de euros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"959"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c326c756354497457456c4a5353356b62324d3d&fich=inq2-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS, BE, PCP, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39967","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111396145"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d6fe877f0c52f99e07c6"},"BID":{"$numberInt":"39980"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"204"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"Esta suspensão foi determinada pela entrada em vigor da Lei nº 83-C/2013 de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2014, e reiterada na Lei nº 82-B/2014, Lei do Orçamento de Estado para 2015, no artigo 78ª Complementos de Pensão.\nP., e de outros sistemas de proteção social seja igual ou inferior a € 600 mensais”.\nTais compromissos vigoravam há décadas e, nos processos de admissão, eram sempre apresentados como mais-valia para o recrutamento, mesmo sabendo-se que o nível de remuneração oferecido era inferior ao praticado no mercado de trabalho, para as mesmas profissões.\nAssim, com essa decisão austeritária, o Estado também rasgou os compromissos assumidos com milhares de trabalhadores dessas empresas.\n- Com aqueles que, estando no ativo, atingiram as condições normais de passagem à reforma, o que incluía o direito aos complementos de pensões nos termos estabelecidos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"888"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl104-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39980","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111443037"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d77e877f0c52f99ea4fc"},"BID":{"$numberInt":"39987"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622165952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453161600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O Projeto de Resolução que agora se apresenta reproduz razões e argumentos que há muito são fundamento das reivindicações das populações do Alentejo e que, mais recentemente, tiveram tradução no Projeto de Resolução n.º 1568/XII, apresentado pelo [...] e votado no dia 22 de Julho de 2015, tendo sido rejeitado com os votos contra de [...] e [...] e a favor das restantes bancadas parlamentares.\"\n [2] \"É de referir ainda que, apesar das medidas que foram implementadas em termos de segurança, nomeadamente em caso de incêndio, persiste um risco elevado que só um novo Hospital resolverá.\" \n [3] \"Primeiro, em 2008, com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2008, do [...], que adiou a transferência das verbas necessárias à construção.\" \n [4] \"Depois, com o abandono do projeto pelo Governo [...] e novo incumprimento em 2013 do calendário de transferência das verbas.\" \n [5] \"Em 2011, pela voz do Ministro da Saúde durante o debate do Orçamento do Estado, o anterior Governo [...] recusou assumir qualquer compromisso com a construção do novo Hospital de Évora, dizendo “não contem comigo para fazer promessas”.\" \n [6] \"Depois, em cima das eleições legislativas e através do mesmo Ministro, o Governo [...] veio anunciar novamente a promessa de construção do novo Hospital, apenas com a perspetiva de obter ganhos eleitorais.\" \n [7] \"A construção integral do novo Hospital Central público de Évora está orçamentada em cerca de 100 milhões de euros, o correspondente a cerca de dois anos de orçamento de funcionamento nas atuais instalações.\" \n [8] \"Apesar de, em tempo de campanha eleitoral, [...] terem sucessivamente repetido essa promessa às populações, a verdade é que após as eleições a promessa acabou sucessivamente adiada e até as propostas apresentadas pelo [...] na Assembleia da República acabaram rejeitadas, alternadamente, com os votos de [...] e [...] ou do [...].\" \n [9] \"Com a apresentação do presente Projeto de Resolução procura-se dar concretização à esperança de muitos alentejanos de que a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, na sequência das eleições do passado dia 4 de Outubro, corresponda às aspirações e anseios dos trabalhadores e do povo e, em particular, permita dar resposta adequada às suas necessidades de acesso à saúde.\" \n[10] \"O [...], dando uma vez mais cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região, propõe que a Assembleia da República assegure as condições para o arranque da construção do novo Hospital Central em Évora durante o ano de 2016, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.\" \n \"O Projeto de Resolução que agora se apresenta reproduz razões e argumentos que há muito são fundamento das reivindicações das populações do Alentejo e que, mais recentemente, tiveram tradução no Projeto de Resolução n.º 1568/XII, apresentado pelo [...] e votado no dia 22 de Julho de 2015, tendo sido rejeitado com os votos contra de [...] e [...] e a favor das restantes bancadas parlamentares.\nÉ de referir ainda que, apesar das medidas que foram implementadas em termos de segurança, nomeadamente em caso de incêndio, persiste um risco elevado que só um novo Hospital resolverá.\nPrimeiro, em 2008, com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2008, do [...], que adiou a transferência das verbas necessárias à construção.\nDepois, com o abandono do projeto pelo Governo [...] e novo incumprimento em 2013 do calendário de transferência das verbas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b334c56684a53556b755a47396a&fich=pjr97-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defende a construção do novo Hospital Central Público de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39987","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071795468"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed00877f0c52f9a7bf5c"},"BID":{"$numberInt":"40003"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170904172332/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"151"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O número total de quilómetros que o conjunto destes “alimentos viajantes” somam do campo até à mesa é de 81 mil, o equivalente a duas voltas inteiras ao planeta terra. Neste sentido, tem-se verificado o abandono do cultivo de variedades autóctones favorecendo aquelas que têm uma maior procura por parte da grande distribuição, em virtude das características de cor, tamanho, disponibilidade no momento, entre outros, com perdas bastante significativas para a nossa identidade cultural. À Semelhança do que tem sido feito noutros países, nomeadamente pelo Governo de Espanha, elabore um estudo sobre a distância que os alimentos importados percorrem desde o local da sua produção até ao local de consumo (Portugal), que deverá ter em consideração nomeadamente os locais de produção dos alimentos maioritariamente consumidos, bem como o número de quilómetros que os mesmos viajam e o seu modo de transporte, assim como a quantificação de CO2eq emitido.","proposal_keywords":["alimentos","quilómetros","viajantes","somam","terra","total","conjunto","campo","mesa","equivalente"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr106-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40003","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165835798"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed6a877f0c52f9a7d2b0"},"BID":{"$numberInt":"40016"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453939200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República e os critérios e as prioridades para a constituição de GPA que entendi deverem ser estabelecidos, os quais submeti a prévia consideração da Conferência de Líderes, na sua reunião de 25 de novembro de 2015.\nTendo sido obtida a pronúncia da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sobre uma proposta de Projeto de Deliberação, e acolhidas as sugestões feitas pela mesma.\nTomando ainda em consideração as várias manifestações de interesse que chegaram ao meu conhecimento para o estabelecimento e reforço de relações de cooperação institucional com outros parlamentos e, bem assim, a necessidade de aprofundar as especiais relações que têm vindo a manter-se com parlamentos de países amigos.\nOuvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 27 de janeiro de 2016, a Assembleia da República delibera o seguinte.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"985"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd4-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40016","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111536881"}}} {"_id":{"$oid":"5d17eddb877f0c52f9a7e593"},"BID":{"$numberInt":"40028"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170904165231/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Reconheceram-se, assim, a partir da Constituição de 1976, as autarquias locais como entidades autónomas do Estado, com especificidades que lhes conferem uma protecção contra qualquer ingerência do poder central.\nA Constituição da República Portuguesa enuncia três espécies de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.\nPor este motivo, aliado ao facto de se tratar de formas de organização do poder político com menor dimensão, comparativamente com outros patamares da administração pública, prosseguem determinado tipo de atribuições com maior eficiência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"591"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl119-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40028","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111575951"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f174877f0c52f9a8f704"},"BID":{"$numberInt":"40086"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110041730/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110041730/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1455580800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O antigo Liceu Camões, inicialmente designado de Liceu Nacional de Lisboa e posteriormente de Liceu Central, começou por funcionar em 1902 no Palácio da Regaleira, no Largo de São Domingos.\nDevido ao aumento da população escolar e à necessidade de arranjar um espaço com laboratórios e adequado à prática de educação física, o Liceu Camões, actualmente designado de Escola Secundária de Camões, na Praça José Fontana, foi inaugurado a 16 de Outubro de 1909 e foi construído de raiz com base no projecto do Arquitecto Ventura Terra, tornando-se numa referência da arquitectura escolar, sendo o primeiro liceu moderno de Lisboa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"626"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr157-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40086","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111741541"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f1f8877f0c52f9a91039"},"BID":{"$numberInt":"40102"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1456099200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"269"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"A contrafação de moeda tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade, prejudicando os cidadãos e as empresas, com significativo impacto na economia.\nEnquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros da União Europeia, o Euro tornou-se um dos mais importantes fatores para o desenvolvimento da economia e assume um papel inquestionável na vida quotidiana como meio de pagamento fidedigno.\nNo entanto, desde a sua introdução, o Euro tem sido recorrentemente objeto de contrafação, nomeadamente por grupos criminosos organizados, o que provocou prejuízos financeiros elevados, exigindo intervenção da União Europeia através da aprovação de instrumentos normativos para combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a sua autenticidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"756"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445314c56684a53556b755a47396a&fich=ppl15-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40102","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111782060"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f375877f0c52f9a95a2e"},"BID":{"$numberInt":"40155"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"[...] [...] Projeto de Resolução Nº 203/XIII/1ª Revoga o Despacho nº13427/2015, de 20 de novembro e procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência.\nA rede de serviços de urgência tem, ao longo de vários anos e por ação de sucessivos governos, sido sujeita a alterações significativas que se traduzem na redução de serviços de urgência no país.\nOs Despachos do Ministro da Saúde nº 18 459/2006, de 30 de julho, alterado pelo Despacho nº 24 681/2006, de 25 de outubro, e o nº 5414/2008, de 28 de janeiro, definiram as caraterísticas da Rede de Serviços de Urgência, os seus níveis de responsabilidade, critérios, condições de acesso e localização de Pontos de Rede de Urgência.\nO Governo [...], numa tentativa de ir mais longe na alteração e redução dos serviços de urgência, criou, através do Despacho nº 13377/2011, de 23 de setembro, a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência (CRRNEU).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr203-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga o Despacho nº13427/2015, de 20 de novembro e procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40155","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111911604"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f469877f0c52f9a99372"},"BID":{"$numberInt":"40190"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Luís Vilhena (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6188"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160629045323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459900800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A Lei nº 45/2014, de 16 de julho autorizou o Governo, no âmbito da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização das explorações pecuárias e de outras atividades económicas, como sejam, os estabelecimentos industriais, as operações de gestão de resíduos, a exploração de pedreiras, depósitos minerais e instalação de resíduos da indústria extrativa, a introduzir disposições de natureza especial em matéria de contraordenações, prevendo a suspensão do procedimento contraordenacional durante a pendência do procedimento de regularização, abrangendo essa suspensão tanto as contraordenações relativas à falta de título de exploração ou de laboração do estabelecimento ou da atividade, como as contraordenações por violação de normas de ambiente e de ordenamento do território.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"795"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl156-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40190","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111998446"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f501877f0c52f9a9b4df"},"BID":{"$numberInt":"40208"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Há, de forma muito clara, um antes e um depois Serviço Nacional de Saúde.\nHouve, no entanto, três hospitais que não conseguiram ficar a salvo deste plano ideológico: são eles os hospitais de Fafe, Anadia e Serpa, entregues a gestão privada no final de 2014.\nE, de facto, no final de 2014, esse intento foi concretizado.\nA título de exemplo, refira-se a situação ocorrida com mais de uma dezena de trabalhadores que a Santa Casa da Misericórdia se recusou a integrar.\nNa verdade, esta formulação é um engodo que pretendia passar a ideia de que se estava a devolver às Misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é.\nDe facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios que pertencem às Misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços e investiu durante décadas na sua requalificação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"831"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr240-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Fafe","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40208","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112048522"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6fe877f0c52f9aa1486"},"BID":{"$numberInt":"40267"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170829121628/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461715200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A Lei n.º 31/2015, de 23 de Abril, regula o exercício de actividades de artista tauromáquico e auxiliar por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.\nJá diversos estudos3 vieram a confirmar que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos nas mesma, dai as restrições anteriormente mencionadas quanto a outros espetáculos de natureza artística.\nPor outro lado, a promoção de atitudes de afecto para com os animais não humanos tem demonstrado ser benéfica para o desenvolvimento das crianças, que passam a entender os animais humanos e não humanos com mais respeito e dignidade.\nPor outro lado, é aos Estados que cabe proteger as crianças das ameaças, devendo de todas as formas possíveis repudiá-las, tal como consignado na Convenção dos Direitos da Criança5 (doravante designada por CDC).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"919"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl181-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40267","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["Carla Sousa (PS)","BE","PEV","PAN","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Luís Soares (PS)","Luís Graça (PS)","Vitalino Canas (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)","Diogo Leão (PS)","Isabel Santos (PS)","João Torres (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Fernando Jesus (PS)","Ivan Gonçalves (PS)"],"abstencao":["Alexandre Quintanilha (PS)","João Rebelo (CDS-PP)","Filipe Neto Brandão (PS)","Sónia Fertuzinhos (PS)","Eurico Brilhante Dias (PS)","Elza Pais (PS)","António Sales (PS)","Susana Amador (PS)","Paulo Trigo Pereira (PS)","António Cardoso (PS)","Joana Lima (PS)"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112191637"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f73f877f0c52f9aa225f"},"BID":{"$numberInt":"40276"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063153/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"134"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"De norte a sul do país, especialmente no interior, a realidade tem vindo a confirmar, desde o início deste processo, que foram sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos.\nAs simulações quanto à cobertura da TDT, feitas na altura pela ANACOM estavam longe de ter em conta a realidade das condições atmosféricas, as variações locais de relevo ou mesmo a obstrução das antenas.\nNo entanto, no mesmo dia foi concretizada a decisão do adiamento do desligamento da emissão analógica, tendo sido anunciada a 6 de Janeiro de 2012, a sua recalendarização para os finais de Janeiro e Fevereiro de 2012.\nEntretanto, subsiste o problema da oportunidade perdida que tem sido o processo da Televisão Digital Terrestre e a ameaça de degradação que pode até daí resultar para a acessibilidade do Serviço Público de Televisão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"905"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl185-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40276","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112214457"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7a8877f0c52f9aa363c"},"BID":{"$numberInt":"40289"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"863"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl192-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40289","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSDAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112250998"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7c9877f0c52f9aa3c94"},"BID":{"$numberInt":"40293"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nConcluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher).\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"986"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl196-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40293","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112263517"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7f2877f0c52f9aa473e"},"BID":{"$numberInt":"40298"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"278"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nConcluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher).\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"952"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl201-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40298","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112279264"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d29f877f0c52f9975521"},"BID":{"$numberInt":"39917"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160126060536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"170"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"O regime de quotas leiteiras da União Europeia, em vigor desde 1984 com o objetivo imediato de controlar os excessos de produção, terminou a 31 de março de 2015 vulnerabilizando a fileira portuguesa do leite e colocando-a em sério risco.\nAtualmente, existem cerca de 7000 explorações leiteiras em Portugal, com capacidade produtiva e condições tecnológicas significativas, e aproximadamente 100 mil postos de trabalho e mais de 2 mil milhões de euros gerados pelo setor, da produção à transformação.\nO fim do regime das quotas leiteiras é uma medida radical que já está a provocar a implosão do setor em Portugal, caso o Governo não impulsione um plano de medidas urgentes que procurem defender a estrutura produtiva face à liberalização.\nAs declarações do Comissário Europeu responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural na conferência de imprensa do passado dia 26 de março, em Bruxelas, sobre o fim das quotas leiteiras na UE, são preocupantes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"954"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55334c56684a53556b755a47396a&fich=pjr57-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39917","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111239813"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d3cc877f0c52f998ae09"},"BID":{"$numberInt":"39933"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1451865600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A perda da habitação por milhares de famílias nos últimos anos é expressão cruel da situação para que foram conduzidas as vidas dos portugueses que, esmagados pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurrados para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência.\nOs roubos de salários e pensões, a destruição de milhares de postos de trabalho e os despedimentos, os cortes nos apoios sociais, a falência de milhares de pequenas e médias empresas ou a aprovação da lei dos despejos, além de conduzirem a uma situação generalizada de retrocesso social, conduziram a situações individuais em que milhares de famílias, depois de perderem tudo o resto, perderam também a casa.\nNum quadro em que os direitos básicos e fundamentais das famílias a condições mínimas de dignidade foram postos em confronto com os interesses dos credores, particularmente da banca, a lei revelou-se duramente penalizadora das famílias portuguesas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624467344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl88-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39933","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111288401"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d74c877f0c52f99e8dae"},"BID":{"$numberInt":"39984"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"O Hospital de Santo Tirso integra o Centro Hospitalar do Médio Ave, conjuntamente com a unidade hospitalar de Famalicão; tem urgência geral e pediátrica de nível básico e serve a população residente nos concelhos de Santo Tirso e Trofa, no distrito do Porto.\nO governo [...] anunciou por diversas vezes a sua intenção de retirar este hospital da gestão pública, entregando-a à Santa Casa da Misericórdia.\nO [...] sempre discordou desta decisão, por considerar que esta transferência iria prejudicar os cuidados de saúde ali prestados e, consequentemente, a população servida por este hospital.\nDe facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios que pertencem às misericórdias, sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços e investiu durante décadas na sua requalificação.\nPortanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios ou terrenos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"988"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b304c56684a53556b755a47396a&fich=pjr94-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"recomenda ao governo a manutenção da gestão pública do hospital de santo tirso, assim como o necessário investimento no mesmo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39984","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111452993"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d7c3877f0c52f99eb8b3"},"BID":{"$numberInt":"39992"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Firmino Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5985"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218050735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"207"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.\n• Em dezembro de 2012 foi lançado, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), o procedimento concursal relativo ao processo de remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, o qual foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (Internacional), de acordo com o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) e lançado na plataforma eletrónica VORTAL.\n• Em Agosto de 2013, uma sequência de diversas ações de impugnação e providências cautelares procuraram travar o processo, tendo o anterior Governo reagido sempre e atuado no sentido de conseguir avançar com a remoção dos resíduos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr99-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39992","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["BE","PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111472852"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d80f877f0c52f99ec2ab"},"BID":{"$numberInt":"39996"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175256/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453334400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Veio, ao mesmo tempo, impedir a aplicação de regulamentos próprios por parte das entidades proprietárias.\nSendo, a este propósito, de realçar que, para suprir a falta de investimentos, da responsabilidade de sucessivos Governos, foram os arrendatários quem teve de realizar obras nos fogos e, não poucas vezes, cuidar das áreas envolventes.\nOs moradores reivindicam a alteração do Decreto-Lei, através da introdução de critérios justos, que atendam às preocupações de natureza social, e exigem a realização das obras de conservação nas habitações que são da responsabilidade do Governo.\n- Introduzir critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, tendo em atenção inclusive as famílias monoparentais.\nAssim, propõe-se que o valor da renda seja definido através de.\n- Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"911"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl109-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39996","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111482635"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee3a877f0c52f9a8582d"},"BID":{"$numberInt":"40039"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174926/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Na Assembleia da República, esta lei passou com os votos favoráveis de [...] e [...] e com os votos contra do [...], [...], [...] e [...].\nEsta nova legislação de 2014 respondeu a algumas questões, mas, no geral, manteve os problemas do anterior regime e implementou novas disposições discriminatórias e socialmente injustas.\nAntes, para efeitos de determinação do rendimento utilizado para o cálculo da renda, não se considerava a dimensão do agregado familiar.\nOs mecanismos de mobilidade e de expulsão das suas casas para quem conseguiu, pelo seu esforço, alcançar melhores rendimentos tornam estes bairros em bairros de alta rotação.\nColoca cidadãos e cidadãs desprotegidas na rua e fora das suas casas de toda a vida, dilacera os elos sociais e destrói a estrutura e vivência do bairro.\nPortugal tem apenas cerca de 3,3% do parque habitacional afeto a arrendamento social, o que representa cerca de metade da média europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl122-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40039","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111605981"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3da877f0c52f9a978a2"},"BID":{"$numberInt":"40170"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Bacelar de Vasconcelos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1030"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707044137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Considera-se, pois, imperativo imprimir um novo sentido de exigência e o reforço de instrumentos legais que conferem mais transparência, rigor e escrutínio aos titulares de responsabilidades públicas.\nEm linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o [...] retoma e atualiza, diversos projetos de lei apresentados na anterior legislatura que, visando esse desiderato, foram inviabilizados pela maioria conservadora de então.\nEm conformidade, propõem-se, no imediato, alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr215-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40170","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111949750"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3ff877f0c52f9a97f47"},"BID":{"$numberInt":"40175"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160429042704/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160429042704/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"O Decreto-lei n.º 170/80, de 29 de maio, conformado pelo «Regime Jurídico das Prestações Familiares», aprovado pelo Decreto-lei n.º 133-B/97, de 30 de maio criou o «Subsídio por frequência de estabelecimento do ensino especial», generalizadamente designado de «Subsídio de Educação Especial» (SEE).\nEsta prestação que é regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto, destina-se a assegurar a compensação dos encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"672"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr219-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40175","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111962353"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f614877f0c52f9a9e7be"},"BID":{"$numberInt":"40239"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"187"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Neste sentido, especialmente após 2004, foram vários os países que alargaram o período de licença, constando dos últimos dados da Organização Internacional do Trabalho que as licenças de maior duração correspondem a países europeus.\nDa análise dos períodos de licença acima indicados resulta que Portugal estabelecendo um período de licença igual ou inferior a 20 semanas, fica muito aquém dos restantes países europeus nesta matéria.\nA Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou seja, que o bebé possa mamar sempre que sentir vontade.\nAssim, muitas mulheres, por não conseguirem ultrapassar estas dificuldades acabam por desistir de amamentar, sendo introduzida a diversificação alimentar antes do tempo recomendado, com prejuízo para a saúde do bebé e da mãe.\nA mãe também beneficia do efeito protector para neoplasias da mama, ovário e para a diabetes mellitus tipo 2, proporcionais ao tempo de amamentação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl174-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40239","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112120022"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f75b877f0c52f9aa2822"},"BID":{"$numberInt":"40280"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144156/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.\nA revisão da legislação sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), no sentido da simplificação dos procedimentos e do aligeiramento dos requisitos já constava do Programa Eleitoral da Coligação “Portugal à Frente”, e o [...] não pretende deixar esta intenção para trás.\nNa verdade, tal elemento poderá ser facilmente acedido através de bases de dados públicas que os serviços da Assembleia da República facilmente poderão consultar e obter.\nJustifica-se, diversamente, consagrar entre os elementos obrigatórios de identificação do subscritor a respetiva idade, através da obrigação de indicação da data de nascimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"984"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl188-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei nº 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40280","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112225668"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f790877f0c52f9aa324d"},"BID":{"$numberInt":"40286"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nA estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a três fatores: o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida e o decréscimo da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"795"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl189-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o Quociente familiar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40286","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112243955"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d1d6877f0c52f996f557"},"BID":{"$numberInt":"39903"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Lurdes Ribeiro (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4555"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450224000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A eliminação de quatro feriados, antes obrigatórios (Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro, e 1 de dezembro), além de afetar o direito ao repouso e ao lazer e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a articulação da vida profissional, familiar e pessoal, obriga a trabalho sem qualquer acréscimo de remuneração. Através da presente iniciativa legislativa o [...] vem recomendar ao Governo que desenvolva todos os mecanismos necessários a rever o acordo firmado com a Santa Sé com vista à reposição dos feriados religiosos Corpo de Deus e 1 de novembro. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2015 [...]","proposal_summary_orig":"A eliminação de quatro feriados, antes obrigatórios (Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro, e 1 de dezembro), além de afetar o direito ao repouso e ao lazer e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a articulação da vida profissional, familiar e pessoal, obriga a trabalho sem qualquer acréscimo de remuneração. Através da presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP vem recomendar ao Governo que desenvolva todos os mecanismos necessários a rever o acordo firmado com a Santa Sé com vista à reposição dos feriados religiosos - Corpo de Deus e 1 de novembro. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2015 Os Deputados, JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; RITA RATO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; LURDES RIBEIRO; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; JOÃO RAMOS","proposal_keywords":["corpo","pessoal","deus","novembro","feriados","joão","ana","obrigatórios","outubro","dignificantes"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr51-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revisão da suspensão dos feriados religiosos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39903","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562368186045"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d31a877f0c52f997823a"},"BID":{"$numberInt":"39922"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450828800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Nos últimos quatro anos, por força da aplicação de medidas draconianas e de sucessivos cortes no financiamento, no investimento e da não contratação de profissionais de saúde o Serviço Nacional de Saúde foi severamente fustigado.\nAs consequências destas opções políticas são claras e transversais a todos os níveis de prestação de cuidados de saúde: adiamento de consultas, cirurgias, rutura nos serviços de urgência, diminuição do número de camas que obrigou a que muitos doentes estivessem dias a fio internados em corredores dos hospitais; não dispensa de medicamentos a doentes crónicos, inoperacionalidade das ambulâncias do INEM, encerramentos, concentrações e fusões de serviços hospitalares e dos cuidados de saúde primários.\nRecentemente, a morte de um jovem no hospital de S.\nJosé por não realização de uma cirurgia atempadamente voltou a colocar em cima da mesa as consequências dramáticas da política prosseguida por [...]/ [...].","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55344c56684a53556b755a47396a&fich=pjr58-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39922","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111254654"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d335877f0c52f997b384"},"BID":{"$numberInt":"39923"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051638/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450828800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A realidade veio mostrar que essa não era a verdade e que apesar das transformações operadas no setor, ocorreu uma redução drástica do número de explorações.\nCom a última Reforma da PAC e o fim das quotas leiteiras, que ocorreu a 31 de março deste ano, o futuro dos produtores de leite em Portugal e nas zonas ultraperiféricas, está posto em causa.\nO indício das dificuldades que se aproximavam começou a surgir quando os grandes países produtores, com melhores condições edafo-climáticas e maior capacidade de produção, com custos de produção inferiores e apoios públicos mais elevados, começaram a preparar-se para o fim das quotas, aumentando as suas produções e assim pressionando, em baixa, o preço do leite.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"713"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr59-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39923","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111257986"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d3ad877f0c52f9987a7b"},"BID":{"$numberInt":"39931"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043610/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1451520000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Com esta medida, pretende-se proteger um direito essencial dos cidadãos, com maior relevância social, no caso do direito à habitação, posto em causa quando, num processo de execução fiscal, a habitação é objeto de venda judicial por iniciativa do Estado, por vezes em razão de quantias irrisórias face ao valor do imóvel.\nA presente iniciativa legislativa assegura plenamente o objetivo presente no programa de governo, indo mesmo um pouco mais além, na medida em que são proibidas todas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do valor da dívida fiscal ou da dívida à segurança social.\nApenas se excluem desta salvaguarda as habitações de muito elevado valor tributário, exclusão que se justifica para evitar que contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624467334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl87-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39931","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111282395"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d42f877f0c52f9995865"},"BID":{"$numberInt":"39937"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452038400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A Lei nº 15/2014 de 21 de Março visa “a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei nº 48/90 de 24 de Agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.\" \n [2] \"Define, ainda, “os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS (…)”.\" \n [3] \"O nº 2 do artigo 12º da referida Lei, relativo ao direito ao acompanhamento, determina que “é reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”.\" \n [4] \"No entanto, este nº 2 do artigo 17º decorre de uma transcrição da Lei nº 14/85 de 6 de Julho, o que se entende porque esta era uma realidade comum há 30 anos, em que não era possível assegurar às parturientes a privacidade desejada durante o trabalho de parto.\" \n [5] \"Ora, actualmente, passados 30 anos da Lei de 1985, a privacidade das parturientes é já uma regra assumida e acatada em todos os estabelecimentos do SNS.\" \n [6] \"Aliás, num esclarecimento enviado no passado mês de Julho, à Comissão Parlamentar de Saúde, a propósito da Petição nº 513/XII/4ª, o Gabinete do então Ministro da Saúde referia mesmo que “(…) a manutenção da norma de 1985 e a sua transcrição para o artigo 17º da Lei nº 15/2014, por estar já descontextualizada face aos recursos existentes na actualidade, poderá eventualmente ter suscitado interpretações não desejáveis, como a de que uma instalação não consentânea com a presença do acompanhante é, por natureza, um bloco operatório, quando o que se pretendia era tão-somente salvaguardar a privacidade.\"\n [7] \"Nesse sentido, afirma ainda o esclarecimento do Ministério da Saúde admitir “que possa existir esse acompanhamento, desde que a) Sejam observadas todas as regras relativas ao equipamento de protecção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório.\" \n [8] \"Naturalmente, e uma vez que a ciência está em constante evolução e a sua aplicação carece de actualizações, os requisitos acima referidos deverão ser expressos em Portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e não na própria Lei.\" \n [9] \"Assim, o [...] entende ser da maior justiça proceder a uma clarificação da Lei nº 15/2014 de 21 de Março, para que não se verifiquem mais casos no SNS de parturientes impedidas de acompanhamento durante o trabalho de parto, em casos de cesarianas programadas e sem risco acrescido.\" \n[10] \"Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n \"A Lei nº 15/2014 de 21 de Março visa “a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei nº 48/90 de 24 de Agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.\nDefine, ainda, “os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS (…)”.\nO nº 2 do artigo 12º da referida Lei, relativo ao direito ao acompanhamento, determina que “é reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”.\nNo entanto, este nº 2 do artigo 17º decorre de uma transcrição da Lei nº 14/85 de 6 de Julho, o que se entende porque esta era uma realidade comum há 30 anos, em que não era possível assegurar às parturientes a privacidade desejada durante o trabalho de parto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"7016"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b784c56684a53556b755a47396a&fich=pjl91-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Lei nº 15/2014 de 21 de março, \"Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39937","votos":{"contra":["PS","BE","PCP"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071666386"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d56c877f0c52f99b65d9"},"BID":{"$numberInt":"39957"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"É sobejamente conhecida a situação a que o anterior Governo deixou chegar as escolas do ensino artístico.\nA um modelo de financiamento já de si desadequado juntou-se a opção política do então Ministro Nuno Crato pela asfixia financeira destas escolas o que levou a que muitas deixassem de ter sequer dinheiro para pagar os salários dos seus docentes e demais trabalhadores.\nReconhecemos que o atual Governo conseguiu, num curto espaço de tempo, regularizar a maioria dos pagamentos em falta e, com isso, aliviar a situação crítica que se vivia nestas escolas.\nContudo, devido aos continuados atrasos nos pagamentos pelo Ministério da Educação estas escolas do ensino artístico acumulam hoje dívidas ao Fisco, à Segurança Social e mesmo à banca a que acrescem já juros, juros de mora e coimas em muitos casos.\nEsta é uma situação que impede o normal funcionamento destas instituições e constitui mesmo um garrote para o futuro que pode vir a ter graves implicações no ensino artístico em Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"996"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344c56684a53556b755a47396a&fich=pjr78-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Financiamento do ensino artístico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39957","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111359515"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d6d3877f0c52f99dbeda"},"BID":{"$numberInt":"39978"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"179"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"E fora da União Europeia, na Suíça, até Dezembro de 2017, vigora uma moratória que proíbe a importação e o cultivo comercial de plantas e animais geneticamente modificados.\nPortanto, mais de 50% dos Países da União Europeia mostram resistências ao cultivo de OGM.\nPor cá, a nível regional e local, também têm havido declarações de intenções claras face aos OGM.\nNo continente, o Algarve e pelo menos 27 municípios de norte a sul do país também se declararam livres de OGM.\nAo proibir o cultivo comercial de OGM, a Assembleia da República estará, sensatamente, a aplicar o princípio da precaução, a dar força legal aos posicionamentos políticos referidos acima, a fomentar a biodiversidade vegetal e animal criada por processos naturais e a aumentar a segurança alimentar.\nPor outro lado, o m orma de material com OGM, uma vez que, atendendo.\nAté há um século, milhares de variedades de milho, arroz, abóbora, tomate, batata e fruta abundavam nas comunidades rurais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl102-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39978","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Inês de Medeiros (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111436798"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d84d877f0c52f99ecb69"},"BID":{"$numberInt":"39998"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Pedro do Carmo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=416"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Ascenso Simões (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2010"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602055936/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"4 – No termo dos pagamentos, a comissão deve submeter aos membros do governo responsáveis pela área da agricultura e das finanças um relatório em que consigne os créditos pagos e identifique o eventual saldo remanescente. 2 – Na venda de bens móveis, deve-se dar preferência à modalidade referida no número anterior, exceto se, em função da natureza do bem, a comissão administrativa entender que deve ser feita por negociação particular em estabelecimento de leilão. 2 – A comissão administrativa pode recorrer à contratação de prestação de serviços para execução de tarefas específicas, designadamente de auditorias ou leiloeiras, que por si só não possa assegurar e se afigurem necessárias às diligências de regularização das dívidas de que está incumbida.","proposal_summary_orig":"4 – No termo dos pagamentos, a comissão deve submeter aos membros do governo responsáveis pela área da agricultura e das finanças um relatório em que consigne os créditos pagos e identifique o eventual saldo remanescente. 2 – Na venda de bens móveis, deve-se dar preferência à modalidade referida no número anterior, exceto se, em função da natureza do bem, a comissão administrativa entender que deve ser feita por negociação particular em estabelecimento de leilão. 2 – A comissão administrativa pode recorrer à contratação de prestação de serviços para execução de tarefas específicas, designadamente de auditorias ou leiloeiras, que por si só não possa assegurar e se afigurem necessárias às diligências de regularização das dívidas de que está incumbida.","proposal_keywords":["comissão","pagamentos","remanescente","termo","submeter","membros","governo","responsáveis","agricultura","finanças"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl110-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39998","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562369341527"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ecf9877f0c52f9a7be05"},"BID":{"$numberInt":"40002"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170904175436/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A sua localização expõe Portugal a eventuais perigos decorrentes desta central, a qual, nos últimos anos, tem vindo a registar vários incidentes que obrigaram a paragens no seu funcionamento. Desde então, a implementação desta medida adicional de segurança foi tornada obrigatória em todas as centrais nucleares da União Europeia, o que não se verifica na central de Almaraz, nem se prevê a sua colocação num futuro próximo. Mais, o Governo de Espanha não disponibilizou a Portugal os estudos de impacto ambiental na sequência de renovação de licença de exploração da central, incumprindo assim a Convenção em vigor quanto a esta matéria. Ora, com as actuais alternativas de obtenção de energia proveniente de fontes limpas e renováveis, não tem sentido continuar a apostar e investir em centrais nucleares obsoletas, com cada vez maiores riscos de segurança à medida que os anos passam. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Intervenha junto do governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz, localizada em Espanha, a 100 km da fronteira com Portugal, uma vez que a mesma não só não possui as condições necessárias para estar em funcionamento tendo reprovado em teste de resistência realizado pela Greenpeace, como já deveria ter sido encerrada em 2010, estando já ultrapassado o tempo de vida útil para as centrais nucleares deste tipo.","proposal_keywords":["central","portugal","governo","centrais","almaraz","nucleares","espanha","localização","expõe","eventuais"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr105-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40002","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165831985"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed26877f0c52f9a7c624"},"BID":{"$numberInt":"40008"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193435/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193435/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Projeto de Resolução Nº 109/XIII/1ª Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais Se tivéssemos que sintetizar a política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP, não faríamos grande esforço para o fazer a reduzir a quatro elementos centrais: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública. O Hospital Conde de São Bento, localizado em Santo Tirso, abrange geograficamente as populações deste município e do concelho Trofa (distrito do Porto), abarcando no seu conjunto mais de 110 mil habitantes. Com o processo de transferência do Hospital para a misericórdia local, iniciado em dezembro de 2014, acentuou-se, direta e indiretamente a redução de profissionais de saúde, por exemplo, através da saída de médicos, e de meios humanos e materiais.","proposal_keywords":["hospital","gestão","pública","esforço","santo","tirso","xiii","psd","país","resolução"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr109-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40008","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165858038"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ede3877f0c52f9a7f772"},"BID":{"$numberInt":"40029"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Os problemas relacionados com a praxe académica têm preocupado a sociedade portuguesa e gerado um amplo debate.\nO Parlamento não se tem alheado dessa realidade e aprovou em 2008 o relatório “As praxes académicas em Portugal” em que se faz uma resenha histórica destes rituais e das várias formas e aplicações destas tradições no território nacional.\nJá nessa altura o Ministério de Educação e Ciência (MEC) assumiu o lançamento de um diálogo multilateral e de procura de largos consensos sobre esta matéria.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"507"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr122-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40029","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111579503"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f2ae877f0c52f9a933ba"},"BID":{"$numberInt":"40127"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458172800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Trata-se de um eixo estruturante para o transporte rodoviário, nomeadamente de mercadorias, e constitui a única forma de acessibilidade para uma enorme parte da população e do tecido económico.\nNo entanto, e a contrastar com essa importância para a Região e para o País, o estado de degradação da EN4 assume contornos de escândalo e representa uma ameaça constante a vidas humanas e à segurança de pessoas e bens.\nAs políticas de concentração da riqueza ditas de “austeridade” levadas a cabo, em particular nos últimos anos, significaram o congelamento do investimento público.\nFoi o caso da Estrada Nacional 4, nomeadamente no troço Atalaia/Pegões e em particular entre as Rilvas e o Cruzamento de Pegões.\nEm dezembro de 2011 o [...] questionou o então Governo [...] sobre a “Degradação da EN4 no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"840"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr187-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada Nacional 4","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40127","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111837765"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f37d877f0c52f9a95b8b"},"BID":{"$numberInt":"40156"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160422041540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Ideológico porque o objetivo sempre foi o de reduzir os serviços públicos e promover a privatização da saúde, tornando-a num negócio altamente lucrativo para os grandes grupos económicos.\nMas na prática esta Portaria impõe a desclassificação e desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais, através da redução de serviços, de valências e especialidades e de profissionais de saúde, conduzindo ao despedimento de milhares de trabalhadores.\nA publicação da Portaria 82/2014, de 10 abril, inseria-se na estratégia política do Governo [...] de destruição do Serviço Nacional de Saúde e de privatização da saúde.\nNos últimos anos foram dados passos significativos no sentido da privatização dos hospitais públicos, com a introdução do modelo de gestão empresarial, onde a vertente economicista e de mercantilização da saúde ganha uma maior dimensão, enquanto a vertente clínica é progressivamente desvalorizada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr204-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda que sejam definidos os princípios para a Reorganização Hospitalar e a Revogação da Portaria nº 82/2014, de 10 de abril","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40156","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111914961"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4ee877f0c52f9a9b04a"},"BID":{"$numberInt":"40205"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.\nDe acordo com a PORDATA, a taxa bruta de natalidade em Portugal situava-se, em 2014, nos 7,9‰ quando, em 1960 era de 24,1‰.\nA infertilidade é um problema que contribui, certamente, para o problema de natalidade em Portugal.\nDe acordo com a Associação Portuguesa de Fertilidade (APF), a infertilidade “é o resultado de uma falência orgânica devida à disfunção dos órgãos reprodutores, dos gâmetas ou do concepto.\nNos anos 60 e 70 do século XX, foram efectuadas, sobretudo por autores ingleses, investigações profundas sobre os fenómenos ligados à reprodução, que culminaram na introdução de uma nova técnica terapêutica com componente laboratorial complexo a Fertilização in Vitro (FIV).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"843"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr237-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40205","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112039358"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f58e877f0c52f9a9ce65"},"BID":{"$numberInt":"40224"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Pedro Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=629"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160504043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460505600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Tal foi o resultado de um processo prolongado de apreciação real da economia, que viria a ter uma das suas expressões mais negativas em avultadas perdas de quota de mercado.\nEm 2015, praticamente todas as perdas de quota de mercado acumuladas desde 1999 haviam sido anuladas.\nEsses ganhos traduziram-se num amplo movimento de abertura da economia ao exterior, evidenciado no peso das exportações totais no PIB que, vindo de valores da ordem dos 30%, se situava em 2015 já em 43%.\nDo lado da oferta, essas políticas descuraram o facto de em moeda única ser impossível recorrer à desvalorização cambial para repor a competitividade externa, forçando o ajustamento a realizar-se pela quebra da atividade e o desemprego.\nO empreendedorismo é em todo o mundo um gerador maior de emprego, sobretudo jovem.\nEstimule a visibilidade internacional da cooperação das empresas com o sistema de I&D, através de iniciativas conjuntas de diplomacia económica e científica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr251-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adopção de medidas que promovam a Inovação na Economia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40224","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112087334"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f5d3877f0c52f9a9db9d"},"BID":{"$numberInt":"40232"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Firmino Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5985"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112121059/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"157"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"REVISÃO DA LEI 28/98, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA.\" \n [2] \"O presente diploma estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.\" \n [3] \"3Do contrato de trabalho desportivo deve constar a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante.\" \n [4] \"1Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade.\" \n [5] \"3No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.\" \n [6] \"2A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da respetiva forma de extinção do contrato.\" \n [7] \"4A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora, que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade.\" \n [8] \"3O contrato de formação caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando completa 19 anos.\" \n [9] \"2O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento.\"\n[10] \"9Quando o dever de indemnizar recaia sobre o praticante desportivo, o respetivo montante não pode exceder o que resultar da aplicação do n.º 3 ao período remanescente do contrato.\" \n \"REVISÃO DA LEI 28/98, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA.\nO presente diploma estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.\n3Do contrato de trabalho desportivo deve constar a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante.\n1Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade.\n3No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.\n2A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da respetiva forma de extinção do contrato.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3205"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl168-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40232","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072403026"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d53b877f0c52f99b15b3"},"BID":{"$numberInt":"39953"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119005304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O anterior Governo [...] impôs novas regras em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, que se traduziram em mais horas de trabalho e, por conseguinte, menor salário.\nA este respeito, também é importante referir que horários de trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (…).\nO que a OIT deixa claro em vários relatórios, e está amplamente comprovado, é que a redução do horário de trabalho tem um impacto positivo na economia: a criação de emprego sem diminuição da remuneração dos trabalhadores.\nProva disso foi o que aconteceu em Portugal em 1996 quando a semana normal de trabalho passou de 44 para 40 horas, sem qualquer perda salarial.\nNote-se que o Tribunal Constitucional reconheceu a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho semanais, através de instrumentos de regulamentação coletiva.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"874"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b324c56684a53556b755a47396a&fich=pjl96-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39953","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111345942"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d547877f0c52f99b28cd"},"BID":{"$numberInt":"39954"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O [...] considera que uma Administração Pública eficaz passa indubitavelmente pela revalorização dos funcionários públicos, depois de quatro anos de políticas destruturadas de cortes e de limitações.\nCom a presente iniciativa, visa-se dar cumprimento ao Programa do Governo, salvaguardando a reintrodução do regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas.\nAssim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei.\nO período normal de trabalho é de a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.\nPara efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento..\nPeríodo da manhã das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas, aos sábados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"993"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b334c56684a53556b755a47396a&fich=pjl97-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39954","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111349741"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed89877f0c52f9a7d6c0"},"BID":{"$numberInt":"40019"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418065751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"197"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Deste conjunto de elementos estatísticos decorre que, entre os anos 50/60 e a atualidade, estes territórios perderam no geral mais de metade da sua população ativa.\nTendo a exploração do medronheiro e a produção de aguardente uma relevante importância nestes territórios, sucede que o valor do imposto cobrado pela produção de álcool acaba por se revelar como significativamente condicionador da atividade.\nPor seu lado a Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho de 20 de fevereiro de 2014, veio autorizar a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião, procedendo-se concomitantemente à revogação da Decisão 2007/659/CE.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"732"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr117-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da Aguardente de Medronho no Centro Interior do País, Norte Alentejano e na Serra Algarvia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40019","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111544608"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee0b877f0c52f9a84bb6"},"BID":{"$numberInt":"40034"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Helena Roseta (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1154"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Luís Vilhena (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6188"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175205/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"O diploma acabou por ser revogado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que manteve no entanto uma das questões mais criticadas na lei anterior o facto de a fórmula de cálculo da renda apoiada se basear nos rendimentos brutos e não nos rendimentos líquidos dos agregados familiares, embora introduzindo alguns fatores de ponderação.\nA Petição n.º 436/XII, entrada na Assembleia da República em outubro de 2014 e apresentada pelo Grupo de Moradores dos Bairros do IHRU do Porto, solicita que a Assembleia da República proceda à revisão da renda apoiada e à suspensão da atualização das rendas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"595"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr126-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40034","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111592119"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee54877f0c52f9a85cdc"},"BID":{"$numberInt":"40042"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454371200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"224"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 131/XIII Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética.\nApesar da melhoria das condições de vida da sociedade portuguesa, as queimaduras mais graves continuam a acontecer com alguma frequência.\nApesar da baixa prevalência, a elas estão associados condições de elevado impacto físico e psicológico e continuam a ser uma causa relevante de morbilidade e mortalidade todos os anos.\nPara além dos custos dispendidos no tratamento, importa não esquecer os dias de trabalho e/ou de escola perdidos, o mesmo acontecendo com elementos da família.\n1uso de vestes compressivas permanentemente (24h/dia), pelo menos, durante os dois primeiros anos após a queimadura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"865"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr131-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40042","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111613792"}}} {"_id":{"$oid":"5d17eec8877f0c52f9a872d6"},"BID":{"$numberInt":"40057"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040749/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454544000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"174"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno.\nOs produtores de leite em Portugal continuam a atravessar muitas dificuldades, devido à conjuntura internacional, resultado do fim do sistema administrativo de regulação da oferta (quotas de produção) que consequentemente aumentou a oferta diminuindo o preço do produto leite.\nSimultaneamente verifica-se uma conjuntura desfavorável no mercado de leite e produtos lácteos.\nReconhecendo a particularidade destes produtores o XIX Governo determinou a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social relativa aos meses de setembro a novembro de 2015, dos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"812"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr145-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40057","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111656667"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f335877f0c52f9a94c32"},"BID":{"$numberInt":"40144"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042450/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458777600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"165"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"De acordo com o mais recente Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes, em Portugal, cerca de um milhão de pessoas entre os 20 e os 79 anos de idade tem diabetes.\nA prevalência total da diabetes é de 13,1%, sendo esta de 15,5% em indivíduos do sexo masculino e 10,8% em indivíduos do sexo feminino.\nAs pessoas com diabetes podem vir a desenvolver uma série de complicações, como seja o pé diabético ou a retinopatia.\nExistem três tipos de diabetes: a diabetes tipo 1, tipo 2 e a gestacional.\nA diabetes gestacional (DG) corresponde a qualquer grau de anomalia do metabolismo da glicose documentado, pela primeira vez, durante a gravidez.\nPode ser controlada através de dieta associada a antidiabéticos orais, podendo ser necessária a toma de insulina para controlo da hiperglicemia, mas não sendo dependente da administração de insulina exógena, ao contrário do que acontece com a diabetes tipo I.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr197-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos dez anos de idade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40144","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111884273"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f415877f0c52f9a983b4"},"BID":{"$numberInt":"40178"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232506/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O exercício de um cargo público deve ser norteado pelos princípios da independência, da autonomia, da transparência.\nNeste sentido, há vários exemplos que demonstram a necessidade de reabrir o debate no sentido da credibilização do exercício de funções de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.\nUrge, nos dias correntes, proteger a democracia representativa de suspeitas, reforçando a autonomia e a independência do exercício de funções públicas e, por maioria de razão, o mandato de deputado, que deve ser a atividade por excelência daqueles que foram eleitos pelo sufrágio, e não uma atividade que alicerce outras prioridades.\nAssim, a presente iniciativa legislativa reforça a autonomia e a independência do mandato, preservando-o da contaminação quer de interesses concorrentes ou adversos aos do Estado, quer da esfera própria de competências do poder executivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"886"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl152-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40178","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111971064"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f42c877f0c52f9a9878f"},"BID":{"$numberInt":"40181"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Miguel Coelho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1164"},{"name":"Helena Roseta (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1154"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Luís Vilhena (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6188"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175438/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Contudo, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, particularmente na sua redação decorrente das alterações introuzidas em 2012 e 2014, não contempla quaisquer dispositivos que visem assegurar a proteção do comércio local tradicional quando este reveste características marcantes e traços identificadores da vivência histórica e cultural das cidades.\nDo mesmo modo, a legislação sobre obras em prédios arrendados, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e já sucessivamente alterado, também se mostra insensível ao problema, sendo incapaz de acautelar a salvaguarda do comércio local e histórico em caso de demolição, remodelação ou restauro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"704"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl155-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40181","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111975941"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f43b877f0c52f9a98abc"},"BID":{"$numberInt":"40183"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042948/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042948/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042948/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042948/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042948/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459814400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"194"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental O porto de Aveiro, localizado na Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, está inserido numa área contígua à cidade da Gafanha da Nazaré, freguesia onde habitam mais de 15.000 pessoas em território de relevante densidade populacional.\nNa verdade, atendendo à importância económica da actividade do porto de Aveiro para a freguesia e o concelho e, para além deste, a região e o país –, reveste-se de crucial importância assegurar a manutenção de um justo equilíbrio entre a actividade económica e industrial ali desenvolvida e a qualidade de vida dos habitantes da Gafanha da Nazaré, a qual não deve ser, em caso algum, postergada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr223-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40183","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111981174"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f710877f0c52f9aa19e1"},"BID":{"$numberInt":"40269"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050408/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461715200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"276"},"num_tokens":{"$numberInt":"50"},"proposal_summary":"Consideramos, no entanto, que a regulação da gestação de substituição é também da maior importância.\nConsideramos que o debate de vários meses no Grupo de Trabalho onde a Gestação de Substituição foi amplamente trabalhada, onde foram recebidos e debatidos pareceres nomeadamente do CNPMA e do CNECV e onde foram ouvidas diversas entidades e recolhidos os seus contributos, permitiu o esclarecimento, o aprofundamento e a maturação sobre o assunto.\nEla evoluiu no sentido de garantir o respeito pela dignidade da gestante de substituição e de lhe garantir os direitos, os deveres e o consentimento informado, na mesma medida em que são garantidos aos beneficiários.\nA iniciativa legislativa que aqui apresentamos é também resultado da discussão dos últimos meses, mas é, acima de tudo, resultado da necessidade de uma resposta a muitas mulheres que em Portugal estão impedidas de serem mães biológicas por não poderem aceder à gestação de substituição.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"951"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl183-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40269","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112197390"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f754877f0c52f9aa26d4"},"BID":{"$numberInt":"40279"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.\nO artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"693"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd7-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40279","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112222847"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f80b877f0c52f9aa4c3a"},"BID":{"$numberInt":"40301"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nO INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr287-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40301","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112288445"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d176877f0c52f996e609"},"BID":{"$numberInt":"39893"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449792000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Os atrasos, superiores a seis meses, tiveram consequências muito negativas nas condições de funcionamento das escolas: salários em atraso dos profissionais, incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, instabilidade pedagógica e angústia nos profissionais, alunos e encarregados de educação.\nImporta referir que as regras do anterior POPH só permitiam o financiamento das horas efetivas de formação, ficando a cargo das escolas todos os restantes custos associados ao contrato de trabalho do professor (subsídios de férias, entre outros).\nDiga-se que os valores pagos atualmente no contrato patrocínio, já de 2009 e, portanto desatualizados, mal chegam para pagar as despesas com o corpo docente que, por força da própria lei, se foi profissionalizando e por isso tem salários mais valorizados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"832"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51314c56684a53556b755a47396a&fich=pjr45-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39893","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111170733"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d2ee877f0c52f9975feb"},"BID":{"$numberInt":"39921"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450656000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Apesar da referida ajuda estatal, o Banif não logrou assegurar a sua viabilidade de forma autónoma.\nNesses termos, o Banco de Portugal, na sua qualidade de Autoridade de Resolução, decidiu, em 19 de dezembro de 2015, aplicar ao Banif uma medida de resolução, acompanhada da venda imediata de um conjunto de ativos e passivos a um terceiro.\nA opção ora proposta funda-se em imperiosas razões de interesse público, pois não só visa impedir a liquidação do banco, a qual comportaria sérias consequências sociais, tais como o despedimento dos seus trabalhadores e a imposição de perdas aos respetivos depositantes, como visa minorar os muito elevados custos potenciais para o erário público e prevenir a erosão da confiança no sistema bancário e a perturbação da estabilidade do sistema financeiro nacional.\nComo tal, torna-se necessário financiar a referida operação, bem como dotar o Fundo de Resolução dos meios indispensáveis a garantir o exercício das suas responsabilidades de financiamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"993"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244677457456c4a5353356b62324d3d&fich=ppl8-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39921","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111251601"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d37a877f0c52f9982b1a"},"BID":{"$numberInt":"39928"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193711/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193711/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1451347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"98"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Com as politicas e as opções do anterior [...], as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.\nComo se esta ofensiva contra quem trabalha não fosse suficiente, o mesmo Governo decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.\nOra, com a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem qualquer acréscimo em termos de remuneração, favorecendo assim, apenas e tão só, as entidades empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, não só a nível salarial, mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer e “baralhando” ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida familiar das pessoas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a597a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjr63-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39928","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111273160"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d4ec877f0c52f99a9299"},"BID":{"$numberInt":"39947"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160218060350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452124800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"203"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A aprovação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio e da Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, com todas as suas insuficiências, tinha como objetivo permitir, no contexto de um regime transitório, que os docentes do ensino superior público pudessem dispor de condições para concluir os seus doutoramentos e serem vinculados às suas instituições, garantindo assim não apenas a sua valorização, mas a estabilização do pessoal docente do ensino superior e sua manutenção nas respetivas carreiras.\nNum quadro de subfinanciamento crónico, e com o argumento do período de excecionalidade que o país atravessa e dos consequentes constrangimentos orçamentais, não foram asseguradas condições aos docentes para obtenção do doutoramento dentro das renovações contratuais previstas pelo regime transitório.\nMuitos docentes não beneficiaram de isenção de propinas, tendo de despender quantias avultadas para prosseguir a sua formação, implicando um esforço financeiro particularmente difícil.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr71-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39947","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111327751"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d577877f0c52f99b782d"},"BID":{"$numberInt":"39958"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O estabelecimento prisional de Ponta Delgada funciona num edifício do século XIX, adaptado a estabelecimento prisional.\nSegundo números de dezembro passado, alberga 195 reclusos quando tem uma lotação prevista de 110, o que demonstra a completa ausência de condições.\nAtualmente, 50 dos reclusos partilham um mesmo espaço e os restantes ficam em celas sem instalações sanitárias e sem espaço suficiente para que os seus ocupantes permaneçam de pé.\nA sobrelotação tornou impraticável a triagem de reclusos em cela, consoante as suas idades, vivências e experiências, fator transformador da reclusão numa escola de «crime», em vez de um espaço propiciador de condições vantajosas para a ressocialização.\nAlém disso, num claro desrespeito pelos direitos dos reclusos, chegou a considerar a possibilidade de concentrar toda a população reclusa no estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr79-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na Ilha de São Miguel","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39958","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111365122"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d78f877f0c52f99ea7cb"},"BID":{"$numberInt":"39988"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030835/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Os pensionistas em geral, e os titulares das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais em particular, são dos grupos populacionais que mais sentem o efeito do aumento real do poder de compra.\nDaí que a recente decisão do Governo de proceder a um aumento das pensões mais desfavorecidas claramente abaixo da inflação prevista para 2016, constitua um sinal de insensibilidade política e social.\nPor seu turno, a iniciativa do então Governo, referenciava a “introdução, entre outras medidas, (…), da diferenciação positiva da actualização das pensões de reforma”.\nTanto na XI Legislatura, como na XII Legislatura o [...] apresentou várias Iniciativas que previam um aumento das referidas pensões, no mínimo, igual ao aumento previsto da inflação, de modo a que esses pensionistas não viessem a perder poder de compra.\nEm termos nominativos, s aumento de 0,4% destas pensões, traduz-se da seguinte forma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl107-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"8.ª Alteração à Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro – Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39988","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111462624"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d88c877f0c52f99ed39e"},"BID":{"$numberInt":"40000"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170904163644/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Recentemente, a Organização das Nações Unidas (doravante designada por ONU) voltou a insistir na promoção e utilização do termo “Dieta Sustentável”, conceito que reflecte o desenvolvimento de padrões alimentares saudáveis para os consumidores mas também para o Ambiente. Segundo a mesma Organização, uma dieta sustentável deve proteger e respeitar a biodiversidade e os ecossistemas, ser culturalmente aceitável, acessível, economicamente justa, nutricionalmente adequada, segura e saudável. 2 f) Hoje em dia, o conjunto dos seres humanos e do gado por ele criado representa cerca de 98% da biomassa animal, sendo que os restantes 2% correspondem a animais livres na natureza. A nossa tradição gastronómica baseia-se em produtos de origem vegetal, que vão desde a sopa de hortícolas a uma grande variedade de frutas, passando ainda pelo pão e pelo azeite. Ainda, segundo o guia da DGS para uma alimentação vegetariana saudável (já mencionado), “Concomitantemente, os técnicos responsáveis pelos Serviços de Alimentação e produção de refeições das instituições públicas e privadas, como creches, escolas, hospitais, lares e prisões deverão estar sensibilizados, formados e capacitados para a elaboração de capitações, fichas técnicas e de ementas, no sentido do fornecimento adequado de refeições vegetarianas, dado o número crescente de vegetarianos e de não-vegetarianos que desejam, esporadicamente, diminuir o consumo de produtos de origem animal.” Portanto, a oportunidade para a inclusão de uma alternativa vegetariana em todas as cantinas públicas tem várias motivações, não só uma função pedagógica, fazendo com que mais pessoas tenham contacto com este tipo de dieta e quais as suas vantagens; motivos ambientais; motivos de saúde mas também para impedir a discriminação das 4 pessoas que já seguem esta dieta mas que dificilmente conseguem fazer uma refeição fora das suas casas.","proposal_keywords":["dieta","organização","unidas","onu","ambiente","nações","sustentável","recentemente","doravante","voltou"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl111-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40000","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165823659"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed17877f0c52f9a7c358"},"BID":{"$numberInt":"40006"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050453/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Na verdade, deve-se às Misericórdias a primeira cobertura hospitalar do território nacional do continente, bem como dos Açores e da Madeira, verificando-se a presença daquelas instituições, tanto nas cidades mais importantes de Portugal, como em terras, lugares e vilas de menor dimensão. Reconhecer a importância histórica das Misericórdias portuguesas não decorre de qualquer opção de natureza ideológica mas, tão só, da compreensão do inestimável papel daquelas, ao longo de séculos, na defesa da saúde pública e na preservação do bem-estar das populações. Nos termos do referido diploma, os hospitais das Misericórdias integrados no setor público e então geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, passaram a poder ser devolvidos àquelas, mediante a celebração de acordos de cooperação com as respetivas Administrações Regionais de Saúde.","proposal_keywords":["misericórdias","madeira","portugal","açores","verdade","deve-se","continente","verificando-se","instituições","terras"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr108-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de Hospitais às Misericórdias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40006","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165849571"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed1e877f0c52f9a7c4b5"},"BID":{"$numberInt":"40007"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825030824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Por intermédio do então Ministro dos Assuntos Sociais, João Morais Leitão, nos anos 80 do século passado reconheceu-se, através do Decretos-Lei n.º 14/80, de 26 de fevereiro, a necessidade de reequacionar o papel das Misericórdias no sistema de saúde e das formas de articulação entre estas entidades, com vocação para a prestação de cuidados de saúde, e o Estado, tendo sido esse o Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt primeiro passo para reconhecer o direito legítimo das Misericórdias à devolução dos hospitais. Ora, conforme atrás referido, o processo de devolução dos hospitais às Misericórdias salvaguardou o interesse público e a devida prestação de cuidados de saúde à população. Neste sentido, O CDS entende que esta decisão do Ministro da Saúde é profundamente errada e vai no caminho contrário ao que tem vindo a ser estabelecido nos últimos anos, de reconhecimento da importância das Misericórdias não serviço de saúde prestado aos cidadãos Por isso mesmo, defendemos que é necessário manter o estabelecido no Compromisso assinado entre o Estado Português e as Misericórdias.","proposal_keywords":["misericórdias","saúde","sociais","joão","leitão","república","palácio","assuntos","morais","assembleia"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl113-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Manutenção do processo de devolução dos Hospitais às Misericórdias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40007","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165853780"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed3d877f0c52f9a7ca7c"},"BID":{"$numberInt":"40011"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160229050649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160229050649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160229050649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de junho, define as ofertas formativas do ensino secundário ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.\nO ensino secundário inscreve na oferta educativa trajetos diversificados, aumento da qualidade do sucesso escolar, tendo em conta a formação integral do indivíduo, a tendencial adequação do ensino e das aprendizagens às necessidades concretas dos alunos, promovendo uma maior liberdade de escolha das ofertas formativas, o incremento da igualdade de oportunidades e a valorização equitativa de todas as opções.\nNo cumprimento de princípios subjacentes aos referidos pressupostos, o regime normativo e regulamentar em vigor abre, através de qualquer um dos identificados cursos, a possibilidade de os alunos prosseguirem estudos no ensino superior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr112-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40011","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111521850"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed75877f0c52f9a7d4a2"},"BID":{"$numberInt":"40017"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170904170801/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Pior, houve sempre um determinado secretismo à volta das negociações e respectivos contratos, impedindo a sociedade civil mas também as autarquias locais afectadas de terem um real conhecimento do que estava a ser planeado para o seu território e para a sua população.\nEste facto provocou um legítimo sentimento de desconfiança e de engano, o qual veio a aumentar à medida que estas populações tentavam informar-se sobre os termos das negociações e as implicações que teriam no seu território.\nEste assume um papel estratégico no desenvolvimento do nosso país, como impulsionador do processo de prosperidade e captação de investimento, em especial em determinadas zonas geográficas como é o caso do Algarve, Alentejo Litoral e Região Oeste (Peniche, Caldas da Rainha, etc).\nA actividade turística é uma área bastante volátil e sensível, sendo usual o aparecimento de novos destinos e novas ofertas turísticas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr115-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40017","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111540257"}}} {"_id":{"$oid":"5d17eec2877f0c52f9a871cd"},"BID":{"$numberInt":"40056"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454544000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A partir de maio de 2001 e durante mais de um ano, foram depositados milhares de toneladas de resíduos perigosos nas antigas minas de S.\nO empenhamento da população, de autarcas como o presidente da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, de forças políticas e associações defensoras do ambiente, levou a CCDR-Norte a desencadear em 2010 um processo de quantificação e caraterização dos resíduos, trabalho que foi desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).\nA quantidade de resíduos de elevada perigosidade foi calculada em 88 mil toneladas.\nApós a remoção de mais de 105.000 toneladas para o centro integrado de resíduos perigosos na Chamusca, que mobilizou mais de 4.000 camiões, constatou-se que afinal existiam resíduos perigosos em quantidade muito superior à estimada pelo LNEC.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"808"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr144-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40056","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111653012"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f0ef877f0c52f9a8da16"},"BID":{"$numberInt":"40066"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"293"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"Assistimos com profundo pesar e consternação, no dia 21 do passado mês de dezembro, ao trágico incêndio que deflagrou na Estação da Luz, onde estava instalado o Museu da Língua da Portuguesa, em São Paulo.\nLíngua falada por mais de duzentos milhões de homens e mulheres que, diária e pluralmente, a criam e enriquecem.\nNesse sentido, grande parte do valor patrimonial não foi afetado, na medida em que poderá ser reproduzido novamente.\nMas não deixa de ser uma perda muito importante para a língua portuguesa, para os brasileiros e para os portugueses.\nO Museu da Língua Portuguesa não era mais um museu, nem era apenas um museu em São Paulo; era o Museu de todos os falantes do Português no Mundo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"698"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr148-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40066","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111695777"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f40c877f0c52f9a98235"},"BID":{"$numberInt":"40177"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Sejam livros, ebooks, CDs, DVDs, música, documentos digitais diversos, as restrições digitais foram alastrando como forma da indústria criar novas cadeias de criação de valor.\nSão por isso mecanismos que não só não respeitam os consumidores como ainda promovem a partilha dos mesmos conteúdos de forma ilegal, único recurso que, em alguns casos e perversamente, fica disponível dadas as restrições draconianas e pouco amigas dos utilizadores.\nE qualquer introdução de restrições digitais em novas edições destes autores não passa, de facto, de uma reprivatização daquilo que é público.\nÉ importante perceber as implicações graves que a introdução de restrições digitais em obras de domínio público provoca mesmo para os serviços públicos, como as bibliotecas.\nAs estruturas por excelência de transmissão e democratização de conhecimento do país ficam impossibilitadas de partilhar de forma simples e eficaz as novas edições digitais de obras consagradas, bem como as novas publicações de investigação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl151-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40177","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111968005"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f41c877f0c52f9a98517"},"BID":{"$numberInt":"40179"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232558/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Essa reforma não se faz combatendo a democracia As novas regras para a credibilização da vida democrática não passarão, certamente, por opções como a da redução do número de deputados na Assembleia da República.\" \n [2] \"Terceiro, porque a redução de deputados eleitos traz mais opacidade ao sistema político por redução também da fiscalização sobre o mesmo.\" \n [3] \"Ou, noutros exemplos, podemos ver que a Grécia tem mais 70 deputados do que os existentes em Portugal, apesar de ter uma população de 11 milhões de habitantes.\" \n [4] \"A redução de deputados não servirá para cumprir os objetivos de independência e de transparência, porque o problema não está no número de deputados atual, mas sim nas regras do desempenho das suas funções.\" \n [5] \"Para além disso, a redução de deputados prejudicaria de forma óbvia a representatividade entre eleitores e eleitos e poderia colocar mais opacidade no sistema político.\" \n [6] \"O problema e, em simultâneo, a solução reside na forma como muitas vezes é desempenhada a função de deputado, em acumulação com outras atividades e rendimentos profissionais, muitas vezes contraditórios entre si.\" \n [7] \"O atual Estatuto do Deputado prevê já várias incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente em regime de acumulação.\" \n [8] \"Não se pretende, com a exclusividade da função de deputado, proceder a uma profissionalização do deputado, até porque essa ideia de carreira é incompatível com o sistema democrático e com os valores republicanos da transitoriedade do desempenho de funções em cargos políticos.\" \n [9] \"Sendo sempre uma escolha de cada um dos deputados eleitos, decorreu sempre de um compromisso com os eleitores.\" \n[10] \"Os Deputados exercem livremente o seu mandato, em regime de exclusividade, não podendo exercer outra atividade remunerada, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.\"\n \"Essa reforma não se faz combatendo a democracia As novas regras para a credibilização da vida democrática não passarão, certamente, por opções como a da redução do número de deputados na Assembleia da República.\nTerceiro, porque a redução de deputados eleitos traz mais opacidade ao sistema político por redução também da fiscalização sobre o mesmo.\nOu, noutros exemplos, podemos ver que a Grécia tem mais 70 deputados do que os existentes em Portugal, apesar de ter uma população de 11 milhões de habitantes.\nA redução de deputados não servirá para cumprir os objetivos de independência e de transparência, porque o problema não está no número de deputados atual, mas sim nas regras do desempenho das suas funções.\nPara além disso, a redução de deputados prejudicaria de forma óbvia a representatividade entre eleitores e eleitos e poderia colocar mais opacidade no sistema político.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl153-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40179","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072267711"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f5b4877f0c52f9a9d5eb"},"BID":{"$numberInt":"40229"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Às erradas opções efetuadas no âmbito da reorganização, somaram-se, nos últimos anos, a sistemática falta de pessoal e de outros recursos.\nPor diversas vezes estas carências foram apresentadas como resultantes de uma suposta “racionalização”, quando foram e são o resultado dos sucessivos cortes que têm tido por alvo os serviços públicos.\nEm Abrantes, é frequente a rutura no serviço de urgência e é evidente a degradação das condições de trabalho.\nNo início de 2015, acumulavam-se ambulâncias à porta do Hospital de Abrantes, impedidas de recolher as macas, retidas no hospital.\nOs três hospitais são unidos por uma rede viária que só assegura ligações rápidas através de SCUT, agora também sujeitas a portagem.\nAtente-se que muitos dos utentes do CHMT são idosos provenientes de zonas periféricas da região, com poucos recursos e sem acesso a transportes públicos.\nOs profissionais sentem-se maltratados, o que dificulta a fixação de trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"951"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr253-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40229","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112099316"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f600877f0c52f9a9e390"},"BID":{"$numberInt":"40237"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513214036/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Cerca de dezoito meses após a aprovação da lei n.º 69/2014, de 31 de Agosto, o Relatório de Segurança Interna de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus tratos a animais, pelo que consideramos estar em condições de avaliar a sua efectiva aplicação.\nÉ também necessário conferir protecção legal a outros animais que não só os de companhia mas que merecem a mesma dignidade penal, independentemente do fim a que se destinem.\nÉ verdade que, por exemplo, os animais usados em explorações pecuárias inevitavelmente verão a sua vida ceifada para dar origem a produtos alimentares, no entanto, até esse momento podem e devem ter uma vida livre de dor e sofrimento, com respeito pela sua natureza e pela expressão do seu comportamento natural.\nA aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre protecção animal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"999"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl173-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40237","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112115685"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6a2877f0c52f9aa02b9"},"BID":{"$numberInt":"40255"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461196800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"175"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Desconhecem-se, por isso, as previsões do Governo quanto a indicadores de importância tão crucial como o PIB, o desemprego, o défice ou o saldo da balança corrente e de capital.\nPrevê-se um substancial abrandamento das exportações, coerente aliás com a opção do Governo em apostar primacialmente no consumo enquanto motor de crescimento.\nO Governo ignora a noção de competitividade, quer da economia quer das empresas.\nO Governo olha para as empresas como entidades abstratas, uma espécie de rivais das pessoas.\nDe facto, condição essencial para a capitalização das empresas é a estabilidade fiscal, a previsibilidade, o saber com que se contar, gerando assim confiança.\nImporta referir também que a capitalização das empresas carece de IDE, que o Governo descura e afasta ao aumentar a perceção de risco de investimento com a reversão da reforma do IRC.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr265-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40255","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112159946"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6cf877f0c52f9aa0b70"},"BID":{"$numberInt":"40261"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461283200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O Programa de Estabilidade para 2016-2020 e o Plano Nacional de Reformas são documentos estratégicos para a definição de um rumo de crescimento económico equilibrado.\nComo tal, devem refletir uma trajetória de sustentabilidade, de coesão social e de consolidação das contas públicas que permitam ao nosso País continuar a recuperação económica que já vinha de anos anteriores.\nAs opções que constam destes documentos marcarão definitivamente o desenvolvimento do nosso País nos próximos anos, para além de nos vincularem internacionalmente, pelo que é particularmente importante que as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis, e faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"705"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr271-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Programa de Estabilidade 2016-2020 e Plano Nacional de Reformas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40261","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112173408"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f834877f0c52f9aa53e0"},"BID":{"$numberInt":"40306"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios 4 (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"893"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr292-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revisão consensualizada do calendário escolar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40306","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112302133"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d1bd877f0c52f996f22c"},"BID":{"$numberInt":"39900"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450224000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"215"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Está inserida no Parque Natural da Ria Formosa, que é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, sendo indiscutível o seu valor ambiental.\nHoje, as medidas de proteção devem ser simultaneamente capazes de preservar o património natural e os interesses das populações residentes.\nO sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado, em 1987, o Parque Natural da Ria Formosa, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região.\nEm 1999, o Decreto-Lei nº 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000.\nA Ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, pesca, aquacultura e marisqueio, seja através da dinâmica de turismo que permite.\nA preservação da Ria Formosa é essencial para a natureza, para a garantia da qualidade de vida e para o rendimento das populações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"999"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr50-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Península do Ancão e a suspensão das demolições de habitações","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39900","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111190716"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d449877f0c52f99987e7"},"BID":{"$numberInt":"39938"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452038400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"253"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"A cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços prestados no âmbito dessas contas tem sido objeto de inúmeras queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos direitos dos consumidores.\nEstas circunstâncias explicam por que motivo, no final do 1.º semestre de 2015, quase década e meia depois da sua criação, existissem apenas 18.586 contas de serviços mínimos bancários, uma ínfima parcela da totalidade de contas de depósito à ordem existentes no país.\nAcresce a esta realidade a prática, por muitos considerada abusiva, de alterações das condições contratadas entre banco e respetivo cliente, quer se trate de um titular de conta ou de entidade que tenha contratado um crédito ou outro serviço bancário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl92-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de \"conta base\", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39938","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111300756"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d525877f0c52f99af13b"},"BID":{"$numberInt":"39951"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Armando Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5752"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A Lei n.º 14/85, de 6 de julho, consagrou o direito de acompanhamento da mulher grávida internada em estabelecimento público de saúde durante o trabalho de parto, inclusivamente na fase do período expulsivo, caso fosse esse o seu desejo.\nEsse direito apenas pode ser restringido, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da referida Lei, “nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes”.\nIsso mesmo entendeu a Direção-Geral da Saúde (DGS), aquando da sua pronúncia sobre a Petição n.º 513/XII, através da qual um significativo conjunto de cidadãos apresentou um pedido à Assembleia da República, no sentido de serem tomadas medidas para que na generalidade das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde nascem crianças possibilitem a presença de acompanhante nas cesarianas programadas e de baixo risco.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl95-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, \"Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39951","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111339140"}}} {"_id":{"$oid":"5d17eda0877f0c52f9a7d92e"},"BID":{"$numberInt":"40022"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A partir de 1993, os diversos governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e resíduos.\nEste diploma que descreve ao pormenor a figura de concessão determina, em particular, que a organização dos sistemas deve privilegiar a maximização de economias de escala e de economias de gama, assim como a integração vertical.\nEm 2009, o modelo de gestão concessionada representava 8,8% das entidades gestoras e abrangia quase 18% da população.\nNo saneamento de águas residuais verificou-se uma evolução semelhante, representando as concessões 6,3% das entidades gestoras e abrangendo 14,1% da população.\nAo longo dos anos, muitos municípios foram ainda empurrados para a entrega dos serviços em “alta” a sistemas multimunicipais controlados pelo grupo Águas de Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"889"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl116-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40022","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111555194"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee6c877f0c52f9a860dc"},"BID":{"$numberInt":"40045"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160329050622/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454371200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"197"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"As alterações de 2013 à legislação colocaram esse objetivo em risco, pelo que apresentamos a presente proposta. Em novembro de 2014, em Vila Franca de Xira um surto de Legionella provocou 375 casos, registando-se 12 mortes. No caso de estabelecimentos comerciais, de turismo, de transportes, culturais, escritórios e outros a periodicidade das mesmas era de 3 em 3 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"370"},"proposal_keywords":["risco","proposta","alterações","legislação","colocaram","objetivo","apresentamos","presente","vila","franca"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr134-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40045","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562551537972"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f17c877f0c52f9a8f887"},"BID":{"$numberInt":"40087"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1455580800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"278"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XIII/1.ª Recomenda ao governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. O Senhor Ministro da Economia, em resposta dada ao GP do [...] informou que, desde a entrada em vidou do Decreto Lei das PIRC, em Dezembro de 2013, foram já feitas notificações a 82 operadores por incumprimento deste diploma. De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação a 2014.","proposal_summary_orig":"Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XIII/1.ª Recomenda ao governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. O Senhor Ministro da Economia, em resposta dada ao GP do CDS-PP informou que, desde a entrada em vidou do Decreto Lei das PIRC, em Dezembro de 2013, foram já feitas notificações a 82 operadores por incumprimento deste diploma. De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação a 2014.","proposal_keywords":["carne","preços","vendas","xiii","parlamentar","projecto","resolução","recomenda","angola","venezuela"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr158-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40087","votos":{"contra":["PS","PAN"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371315344"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f189877f0c52f9a8fb1a"},"BID":{"$numberInt":"40089"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1455580800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"153"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Acontece que a crise que se verifica hoje, para além de já ter ultrapassado o período de tempo considerado normal, não parece ter um fim próximo.\nParalelamente, as crises e os embargos de países que eram normalmente compradores da nossa carne provocaram um excesso de oferta de carne de porco que tem, lentamente, vindo a asfixiar o setor.\nAcresce que se mantêm as barreiras alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China, limitando deste modo a existência de mercados alternativos.\nMais preocupante se torna a situação quando, segundo informações do setor, são 40% das explorações que estão em sério risco de fechar.\nUma realidade que pode, no limite, eliminar 200 mil postos de trabalho.\nOs preços da carne de suíno em Portugal encontram-se em níveis ainda inferiores aos dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr160-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40089","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111748012"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f308877f0c52f9a943bb"},"BID":{"$numberInt":"40138"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Ricardo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5835"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"Luís Vilhena (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6188"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458777600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A consagração legislativa das honras de Panteão em Portugal, impulsionada por Passos Manuel e concretizada em Decreto de 26 de setembro de 1836, poucas semanas depois da Revolução de Setembro, representou um marco relevante na valorização simbólica da memória coletiva das personalidades marcantes e emblemáticas para a vida da comunidade.\nEm dezembro 1966, concluídas as obras de edificação do templo de Santa Engrácia e finalmente inaugurado o Panteão Nacional no edifício para o efeito selecionado cinquenta anos antes, teve lugar a trasladação para ele dos restos mortais de Almeida Garrett, João de Deus e Guerra Junqueiro e dos Presidentes da República Teófilo Braga, Sidónio Pais e Óscar Carmona.\nDesde então, tem sido aí que se prestam honras de Panteão às individualidades que têm merecido esse reconhecimento por parte da Assembleia da República.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"856"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl143-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40138","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111867097"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f320877f0c52f9a9488e"},"BID":{"$numberInt":"40141"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160418042521/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458777600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"196"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Estas duas alterações entre muitas outras introduzidas pelo anterior Governo desqualificaram a formação médica e pretendem desqualificar a carreira médica, ao promover a formação de médicos não especializados.\nNão faz sentido que o país invista na formação de médicos, mas que depois crie barreiras injustificadas à especialização desses mesmos médicos.\nA criação de médicos não especializados apenas serve uma lógica de criação de um contingente de médicos indiferenciados que funcionarão, nos estabelecimentos públicos e privados, como médicos tarefeiros.\nCom esta iniciativa legislativa o [...] responde a uma realidade preocupante que se começa a desenhar: a da impossibilidade de vários médicos prosseguirem a sua formação, em concreto em contexto de internato médico.\nEsta é uma necessidade dos hospitais portugueses e do Serviço Nacional de Saúde, que manifesta em várias regiões e em vários serviços uma enorme falta de médicos especialistas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl145-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40141","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111876241"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f35b877f0c52f9a955be"},"BID":{"$numberInt":"40150"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Rui Riso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5833"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160421042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459209600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Aumentar a consciência sobre o aumento da prevalência da Diabetes, a sua carga e consequências, em particular nos países de médio e baixo rendimento.\nLançar o primeiro relatório global sobre a Diabetes, que descreva a carga e as consequências da diabetes despoletando sistemas de saúde mais fortes, para assegurar uma melhor vigilância, prevenção melhorada e uma gestão mais eficaz da Diabetes.\nNo contexto do nosso continente, o Parlamento Europeu aprovou, no dia 14 de março de 2012, uma resolução sobre a necessidade de uma estratégia dedicada a enfrentar a pandemia da Diabetes na Europa.\nEstima-se que haja cerca de 400 000 pessoas com Diabetes por diagnosticar, correspondente a 5,7% da população Portuguesa adulta.\nEsclarece o Observatório da Diabetes que “Em praticamente todos os países desenvolvidos, a Diabetes é a principal causa de cegueira, insuficiência renal e amputação de membros inferiores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr201-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o reforço das medidas de combate à Diabetes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40150","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111899074"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f609877f0c52f9a9e507"},"BID":{"$numberInt":"40238"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042554/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"174"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"A taxa de incidência de cancro foi de 507,7/100000 nos homens (25658 casos) e de 381,7/100000 nas mulheres (21066 casos).\" \n [2] \"Relativamente a 2009, verificouse um aumento de 4,5% no número de casos registados.\" \n [3] \"Estima-se que por ano ocorrem cerca de 608.000 mortes a nível mundial e 212.000 mortes na Europa por cancro colo-rectal, sendo diagnosticados 413.000 novos casos por ano na Europa.\" \n [4] \"Neste sentido, urge tomar medidas que previnam o seu aparecimento e que permitam com maior facilidade a sua detecção precoce, de modo a evitar o desenvolvimento da doença.\" \n [5] \"De acordo com informações disponibilizadas pelo Centro de Coloproctologia de Coimbra, a cirurgia é a única arma terapêutica que pode possibilitar a cura que rondará os 50-60% se o diagnóstico for feito apenas quando do aparecimento dos sintomas.\"\n [6] \"Pelo contrário, se a detecção for precoce, subirá para mais de 80%.\" \n [7] \"Contudo, não basta apenas a implementação de um plano de rastreio.\" \n [8] \"A percentagem ultrapassa o peso atingido pela hipertensão arterial ou até mesmo consumo de tabaco e de álcool, o que leva a Direcção-Geral de Saúde a concluir que comprovadamente a alimentação influencia o estado de saúde.\" \n [9] \"Face ao exposto, urge criar estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação como uma forma eficaz e pouco dispendiosa de prevenir a doença e diminuir a despesa pública com a saúde.\" \n[10] \"Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que.\" \n \"A taxa de incidência de cancro foi de 507,7/100000 nos homens (25658 casos) e de 381,7/100000 nas mulheres (21066 casos).\nRelativamente a 2009, verificouse um aumento de 4,5% no número de casos registados.\nEstima-se que por ano ocorrem cerca de 608.000 mortes a nível mundial e 212.000 mortes na Europa por cancro colo-rectal, sendo diagnosticados 413.000 novos casos por ano na Europa.\nNeste sentido, urge tomar medidas que previnam o seu aparecimento e que permitam com maior facilidade a sua detecção precoce, de modo a evitar o desenvolvimento da doença.\nDe acordo com informações disponibilizadas pelo Centro de Coloproctologia de Coimbra, a cirurgia é a única arma terapêutica que pode possibilitar a cura que rondará os 50-60% se o diagnóstico for feito apenas quando do aparecimento dos sintomas.\nPelo contrário, se a detecção for precoce, subirá para mais de 80%.\nContudo, não basta apenas a implementação de um plano de rastreio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3465"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr255-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40238","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072417986"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f746877f0c52f9aa2382"},"BID":{"$numberInt":"40277"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"212"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"No nosso país, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que nos últimos anos e em particular nos últimos quatro de [...]D e [...] a política de direita tenha imposto retrocessos profundos.\nA reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na fórmula 3-8x8x8 oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir e descansar é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias».\nEstes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho.\nÀ redução do horário de trabalho tem correspondido sempre a forte oposição do patronato, não hesitando em recorrer a todos os meios para impedir tal objetivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl186-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40277","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112217318"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f77f877f0c52f9aa2ed2"},"BID":{"$numberInt":"40284"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Segundo os censos de 2011, estes dois distritos perderam cerca de 27.500 residentes, números estes que se têm vindo a agravar nos últimos anos, fruto das políticas seguidas pelos últimos governos, que conduziram ao encerramento de escolas, centros de saúde, tribunais, ao abandono de terras por parte de agricultores e produtores de gado, ao aumento do desemprego, à emigração, entre outros.\nSegundo estudos efetuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a diferença entre o número de óbitos e nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013, passando de um saldo negativo populacional de 717 para 1240 indivíduos.\nNeste contexto, a não introdução de portagens, em autoestradas nomeadamente do interior, foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"898"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr284-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana (A4)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40284","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112237861"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f81c877f0c52f9aa4fa9"},"BID":{"$numberInt":"40303"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"231"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.\n• Conciliação familiar com a vida profissional criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"716"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr289-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40303","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112294683"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f82c877f0c52f9aa5242"},"BID":{"$numberInt":"40305"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr291-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40305","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112298959"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d349877f0c52f997d53f"},"BID":{"$numberInt":"39925"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160130051626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450828800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Apesar da Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, ser extremamente jovem, tem também uma significativa população idosa.\nSegundo os resultados dos Censos de 2011, registou-se um crescimento em todos os grupos etários da população.\nEntre 2001 e 2011, o grupo etário com mais de 65 anos passou de 1.781 habitantes para 2.997 habitantes (um crescimento superior a 60%), e corresponde já a 11,7% do total da população desta freguesia.\nA carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade há muito identificada, e que tem vindo a agravar-se ano após ano.\nPor exemplo, nesta freguesia só existem lares de idosos privados, onde que para a maioria das famílias, os encargos financeiros associados não são compagináveis com os seus rendimentos.\nNão é aceitável que a população idosa, depois de uma vida de trabalho, e de ter contribuído para o desenvolvimento do país, fique desprotegida numa fase da sua vida mais vulnerável.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr60-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39925","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111262113"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d6c5877f0c52f99da602"},"BID":{"$numberInt":"39977"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064522/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Ao abrigo da alínea f) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril (Regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares), os Deputados abaixo-assinados vêm requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do BANIF, O que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos.\nDepois da intervenção no BPN, da queda do BPP, das convulsões no BCP e da mais recente resolução do BES, foi anunciada em Dezembro do ano passado uma intervenção no Banif.\nO tempo e o modo da decisão, bem como as suas motivações e a repartição dos custos têm que ser apurados ao detalhe.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"812"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c326c7563544d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=inq3-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39977","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111433484"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed08877f0c52f9a7c0cd"},"BID":{"$numberInt":"40004"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160227050836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160227050836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160227050836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160227050836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Foi uma decisão dramática que nunca devia ter ocorrido, mas que estava de acordo com outras decisões que o governo socialista de então impôs e, entre as quais, importa recordar: a) Cortes múltiplos do abono de família, através do Decreto de Lei nº 116/2010, de 22 de outubro que atingiram 1,4 milhões de benificiários em 2011; b) Alteração do cálculo da condição de recursos aplicada a diversas prestações sociais atribuídas aos mais carenciados, através do Decreto de Lei nº 70/2010, de 16 de junho; c) Suspensão da atualização prevista do salário mínimo nacional, negociada e calendarizada em sede de Concertação Social. Para além dos valores insignificantes dos aumentos nominais, acresce que a inflação esperada para 2016 é bastante superior a 0,4%, o que vai traduzir-se numa renovada perda de poder de compra dos pensionistas mais pobres, num flagrante regresso ao passado dos governos socialistas. É uma situação inaceitável que tem de ser corrigida imediatamente, para bem de mais de um milhão de pessoas e também para que prevaleçam os valores da solidariedade, da justiça e da equidade concorrentes para uma verdadeira ética social de combate às desigualdades sociais.","proposal_keywords":["decreto","lei","cortes","alteração","suspensão","concertação","social","ocorrido","quais","importa"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl112-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que \"Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social\".","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40004","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165839999"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee85877f0c52f9a86542"},"BID":{"$numberInt":"40048"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE-Instituto Nacional de Estatística, mais de 50 por cento da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, das quais cerca de 20 por cento são crianças ou adolescentes.\nOcupando uma área de 14,16 quilómetros quadrados, a que corresponde 7,24 por cento do território do concelho composto por mais duas freguesias, a Quinta do Conde tem observado um crescimento acentuado desde que surgiu, no início da década de setenta.\nEste crescimento reforça a necessidade de uma escola secundária na freguesia que tem vindo, pois, a acentuar-se na proporção direta do crescimento populacional que a freguesia regista.\nA rede escolar do concelho apresenta sobrelotação devido a esse aumento de população, que não foi devidamente acompanhado pela construção de equipamentos escolares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"850"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr137-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40048","votos":{"contra":["PS","BE","PCP"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111630254"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f0cb877f0c52f9a8d358"},"BID":{"$numberInt":"40061"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto","Comissão de Educação e Ciência","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas","Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"), relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, pode estabelecer encargos até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior. 6 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao 84 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado, sendo aplicada, com as necessárias adaptações, o disposto, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.º 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 3 - O sujeito passivo e a câmara municipal podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos: a) […]; b) […]; c) […]; 154 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […].","proposal_summary_orig":"), relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, pode estabelecer encargos até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior. 6 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao 84 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado, sendo aplicada, com as necessárias adaptações, o disposto, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.º 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 3 - O sujeito passivo e a câmara municipal podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos: a) […]; b) […]; c) […]; 154 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […].","proposal_keywords":["sns","governo","presidência","disposto","ministros","relativo","triénio","mediante","saúde","sendo-lhe"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl12-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Orçamento do Estado para 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40061","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Defesa","Direitos, Liberdades e Garantias","Finanças","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Segurança Social e Trabalho","Educação, Ciência e Cultura","Educação, Ciência e Cultura","Ambiente","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Agricultura e Mar","Economia","Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371197328"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f0fe877f0c52f9a8dce7"},"BID":{"$numberInt":"40068"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160408070433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"ª alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais A legislação sobre as Ordens Honoríficas Portuguesas foi objeto de revisão extensa em 2011, atualizando um quadro jurídico herdado da década de 80, e procedendo à integração num único diploma da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas e do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.\nNo entanto, manteve-se a situação existente no anterior quadro normativo, aprovada em 1986, permanecendo por integrar no quadro das Ordens Honoríficas Portuguesas a Ordem de Camões, criada em 1985 pela Lei n.º 10/85, de 7 de junho, e até hoje carecida de implementação.\nApesar das posteriores revisões da legislação enquadradora das Ordens Honoríficas Portuguesas, o diploma de 1985 nunca foi alterado, revogado ou regulamentado, mantendo-se num limbo existencial até ao presente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"922"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl129-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"1.ª alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40068","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111701618"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f10d877f0c52f9a8dffd"},"BID":{"$numberInt":"40070"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"167"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A aproximação do final do período de aplicação dos regimes transitórios constantes dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico suscitou sucessivas dúvidas interpretativas e inúmeras disparidades na aplicação dos mesmos, em muitos casos dentro com discrepâncias interpretativas a terem lugar dentro das mesmas Universidades ou Institutos Politécnicos, consoante a leitura que as várias Faculdades, Institutos e Escolas que as integram têm vindo a perfilhar.\nA ausência de orientações uniformizadoras por parte da Direção Geral do Ensino Superior, que apenas emitiu, numa primeira fase, observações interpretativas a solicitação das instituições que se lhe dirigiram com questões relativas à aplicação dos referidos regimes, arrisca criar situações de facto e de direito dispares em vários pontos do País, com notório prejuízo para os docentes afetados pela leitura não uniforme.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr150-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40070","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111707209"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f11c877f0c52f9a8e2e6"},"BID":{"$numberInt":"40072"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Acredita-se, contudo, que a ocupação humana com carácter permanente só venha a ter lugar no século XIX, nomeadamente com a criação da Companhia das Pescarias do Sul, em 1836, que levou centenas de homens, muitas vezes fazendo-se acompanhar de mulher e filhos, para trabalhar nas armações de sardinha e de atum, a construir naquele local a sua residência própria.\nO [...] do [...] relembrou a importância do desenvolvimento da Ria Formosa de forma sustentada, em termos económicos e turísticos, preservando as suas características físicas únicas, que exigiam e exigem uma estratégia que articule eficazmente as múltiplas vertentes deste território.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"647"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr152-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40072","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111712937"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f28b877f0c52f9a92d41"},"BID":{"$numberInt":"40122"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458086400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Através deste instrumento internacional, o Estado português fica vinculado aos princípios universais de respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos das crianças e mulheres com deficiência.\nTambém a Constituição da República Portuguesa, a Lei da Não Discriminação, a Declaração de Salamanca, entre outros instrumentos jurídicos, reiteram os princípios de uma sociedade inclusiva.\nMas na verdade, o quotidiano de milhões de portugueses é marcado pela negação de direitos fundamentais e pelo agravamento de uma sociedade de segregação e discriminação.\n“Inclusão” e “integração” são palavras bonitas, normalmente utilizadas para discursos de ocasião, mas que não têm tido correspondência direta na vida de milhares de pessoas com deficiência, marcada pela indignidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"941"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr182-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40122","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111824762"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f2cc877f0c52f9a9390b"},"BID":{"$numberInt":"40131"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458518400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Não podemos aceitar que 90% da população esteja impossibilitada de aceder a cuidados continuados quando deles necessitar, muito menos podemos ignorar que o aumento da esperança média de vida e o envelhecimento rápido da população portuguesa irá agravar ainda mais o problema.\nEvitar a institucionalização do doente é positivo, mas há momentos ou casos em que o internamento na rede de cuidados continuados deve acontecer, de forma a garantir os melhores cuidados de saúde, em situações de conforto e dignidade ao doente.\nPortugal necessita de cerca de 15000 camas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e na Rede de Cuidados Paliativos para atingir um número de camas por habitante que permita a satisfação das necessidades da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).\nO reverso da medalha é que as famílias portuguesas suportam, do seu próprio bolso, cerca de 45% do total das despesas com cuidados continuados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr190-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Gestão Pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no centro de saúde de vale de cambra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40131","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111848924"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3bc877f0c52f9a968bb"},"BID":{"$numberInt":"40165"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A capacidade de acompanhamento de cada aluno, o relacionamento com as famílias dos estudantes, por parte dos professores, tem uma relação direta com a dimensão das turmas que lecionam e com o número total de estudantes com que trabalham.\nO encerramento de escolas e a imposição de mega agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, entre outras medidas relacionadas com a sua constituição, e a reorganização curricular imposta resultaram no despedimento de milhares de professores e outros profissionais, ilustrando bem o projeto ideológico que o Governo [...] teve sobre o papel da Escola Pública.\nSegundo auditoria do Tribunal de Contas, para uma redução de cerca de 8% de alunos, ao longo da anterior Legislatura o número de professores das escolas diminuiu em cerca de 23%.\nNo caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto no número anterior reduz para 1 aluno por turma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl148-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40165","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111937547"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f471877f0c52f9a994bd"},"BID":{"$numberInt":"40191"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459900800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 228/XIII/1ª Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal.\nPor outro lado, de acordo com dados da OCDE, cerca de 70% do apoio às pessoas dependentes acontece no domicílio e é prestado por familiares/cuidadores, de forma não remunerada.\nEm muitos casos, podem surgir situações de sobrecarga do cuidador (burnout), com evidente compromisso da saúde dos mesmos, e dificuldades na esfera económica, social e emocional.\nSão situações bem estudadas em cuidadores de pessoas com demência, com esclerose lateral amiotrófica e nos pais de crianças com deficiência ou doença crónica.\nImporta destacar que qualquer programa de apoio a cuidadores, para validar as suas intervenções e prevenir a exaustão, para ser eficaz, não pode passar apenas pela transmissão de conhecimentos mas tem obrigatoriamente que conter um componente de treino de habilidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"958"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr228-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40191","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112001579"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4b0877f0c52f9a9a0f4"},"BID":{"$numberInt":"40197"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A diabetes tipo 1 é causada pela destruição das células produtoras de insulina do pâncreas pelo sistema de defesa do organismo, geralmente devido a uma reação autoimune.\nExiste ainda a diabetes gestacional que corresponde a qualquer grau de anomalia do metabolismo da glicose documentado, pela primeira vez, durante a gravidez.\nEm Portugal, e de acordo o Relatório anual do Observatório Nacional da Diabetes.\nMostram, igualmente, a ”existência de um forte aumento da prevalência da Diabetes com a idade [sendo que] [m]ais de um quarto das pessoas entre os 60-79 anos tem Diabetes”.\nA diabetes constitui, presentemente, uma das principais causas de morte, principalmente por implicar um risco significativamente aumentado de doença coronária e de acidente vascular cerebral.\nEm termos de tratamentos da doença são diferentes, sendo que essa variação decorre do tipo de diabetes, ou seja, se é diabetes tipo 1 ou diabetes tipo 2.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497a4d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr232-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço das respostas públicas na área da Diabetes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40197","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112021944"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f5bd877f0c52f9a9d742"},"BID":{"$numberInt":"40230"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa foi aprovada a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.\nNeste sentido, e retomando a ideia subjacente aos Projetos de Lei n.º 193/VIII/1ª, 9/IX/1ª e 33/X/1ª anteriormente apresentados pelo [...], entende-se que é da mais elementar equidade equiparar o número de assinaturas necessárias para a Iniciativa Legislativa de Cidadãos às requeridas para o exercício do direito de petição, sendo ainda de considerar, que nos termos da Lei uma petição pode igualmente dar origem a um ato legislativo.\nNuma sociedade da comunicação, como a que vivemos, não faz sentido continuar a recusar a submissão de propostas de iniciativas legislativas por cidadãos através do correio eletrónico ou através da internet por meio de plataformas eletrónicas para o efeito.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl167-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40230","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112102154"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f813877f0c52f9aa4dcf"},"BID":{"$numberInt":"40302"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100709/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr288-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um Plano para a sua divulgação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40302","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112291424"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d189877f0c52f996e8c9"},"BID":{"$numberInt":"39895"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449792000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"312"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"A Declaração de Manchester da Aliança Cooperativa Internacional de 1995, aliás reproduzida no artigo 3.º do Código Cooperativo diz-nos.\n“2º Princípio: Gestão democrática pelos membros: As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam activamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões.\nSucede que, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 82.º, n.º 4 alínea a) garante a existência do setor cooperativo, estabelecendo que: “Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"744"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463314c56684a53556b755a47396a&fich=pjl75-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39895","votos":{"contra":["CDS-PP","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS"],"abstencao":["BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111177343"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d214877f0c52f996fe1f"},"BID":{"$numberInt":"39908"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas levadas a cabo pelo então Governo [...], inserida numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício das entidades privadas.\nNeste processo não há proteção dos interesses públicos nem dos utentes, para além de o mesmo ter avançado à margem dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores, dos utentes e das autarquias.\nO Hospital Distrital de São João da Madeira, atualmente integrado no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE, serve os concelhos de São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"652"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl78-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39908","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111210332"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d723877f0c52f99e46f3"},"BID":{"$numberInt":"39982"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160212050902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Na resposta, datada de 9 de março de 2015, refere-se que “o Hospital do Fundão está contemplado na 2ª fase da devolução” dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias, acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital do Fundão à respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Centro.\"\n [2] \"Na verdade, esta formulação é um engodo que pretendia passar a ideia de que se estava a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é.\" \n [3] \"De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços e investiu durante décadas na sua requalificação.\" \n [4] \"Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios ou terrenos.\" \n [5] \"A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias terá consequências negativas e levará à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, desde logo porque parte do princípio de que deve haver uma redução de 25% no financiamento destes hospitais.\" \n [6] \"A entrega de hospitais públicos à gestão privada das misericórdias não acautela o interesse público nem apresenta racional financeiro, como o próprio Governo reconheceu nos casos dos hospitais de Santo Tirso e de São João da Madeira.\" \n [7] \"É, portanto, essencial assumir o compromisso de que o Hospital do Fundão se irá manter no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega da sua gestão à Santa Casa da Misericórdia e assumindo a sua gestão pública.\" \n [8] \"Os últimos anos foram de cortes consecutivos no SNS, o que deixou o sistema em situação de subfinanciamento e os hospitais em estados limite: desde cortes nos orçamentos, à falta de pessoal e material, passando pelo encerramento de valências e serviços.\" \n [9] \"Depois de tanta austeridade, os cuidados de saúde deterioraram-se, pelo que agora se deve garantir o investimento, particularmente no reforço de valências existentes e à instalação de novas valências, bem como à requalificação do antigo edifício do Hospital do Fundão.\" \n[10] \"Se proceda ao reforço de valências existentes e à instalação de novas valências, bem como à requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão.\" \n \"Na resposta, datada de 9 de março de 2015, refere-se que “o Hospital do Fundão está contemplado na 2ª fase da devolução” dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias, acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital do Fundão à respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Centro.\nNa verdade, esta formulação é um engodo que pretendia passar a ideia de que se estava a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é.\nDe facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços e investiu durante décadas na sua requalificação.\nPortanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios ou terrenos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr92-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39982","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071783149"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d831877f0c52f99ec7ad"},"BID":{"$numberInt":"39997"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111174831/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453334400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O Regime de Renda Apoiada e a sua aplicação a vastos conjuntos de inquilinos de habitação social, quer de bairros ou casas integradas no Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, quer de bairros detidos por municípios tem vindo a provocar uma instabilidade social e uma permanente pressão sobre as famílias, num contexto social e económico profundamente degradado.\nAo longo dos últimos anos, o [...] do Partido Comunista Português apresentou por várias vezes projetos de lei para a alteração ao regime de arrendamento apoiado, introduzindo mais justos critérios e assegurando o direito à Habitação a todos os portugueses.\nEm paralelo, o [...] apresentou propostas de suspensão das atualizações de rendas resultantes da aplicação desse regime.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"746"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl108-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39997","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111485450"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f0f6877f0c52f9a8db78"},"BID":{"$numberInt":"40067"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110043304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110043304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A freguesia da Quinta do Conde tem cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispondo apenas da escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos e que funciona, há mais de 20 anos, com pavilhões provisórios.\nEsta insuficiência da rede escolar obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada), com custos acrescidos de transporte e de tempo despendido em viagens.\nSegundo o último recenseamento da população (Censos 2011), a freguesia da Quinta do Conde foi a freguesia que, em termos relativos mais cresceu nas últimas duas décadas, representando, em termos populacionais, a maior freguesia do concelho de Sesimbra, com mais de 26 mil habitantes, estimandose que atualmente tenha mais de 30 mil habitantes.\nAinda assim, o mesmo Governo [...] fez a opção de não avançar com a construção da escola secundária da Quinta do Conde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr147-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40067","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111698678"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f1e4877f0c52f9a90c6e"},"BID":{"$numberInt":"40100"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160505040910/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1455753600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efetivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando de igual modo um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e o Parlamento que os representa.\nNas diversas iniciativas legislativas que apresentou sobre esta matéria, o [...] sempre considerou adequado o número mínimo de cinco mil cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República.\nRepare-se: A Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, exige que a iniciativa legislativa de cidadãos seja subscrita por 35.000 eleitores, indicando o respetivo número de bilhete de identidade e de cidadão eleitor, podendo ainda a Assembleia da República confirmar por amostragem a sua autenticidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244457a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl136-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40100","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111775721"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f2e9877f0c52f9a93dea"},"BID":{"$numberInt":"40134"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132531/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458691200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"As zonas serranas do nosso país são, na maioria das vezes, caracterizadas pelo desenvolvimento de uma atividade rural assente na exploração dos recursos naturais e numa lógica de pluriatividade, onde a produção florestal, pecuária, mas também as produções de mel e de medronho e respetiva aguardente, assim como a recolha de produtos silvestres, como os cogumelos, têm grande importância.\nNa sua complementaridade, estas produções acabam por dar um contributo significativo para a viabilidade da vida humana e atividade económica em territórios associados a terrenos acidentados e de menor produtividade.\nO [...] tem acompanhado preocupações no mundo rural, nomeadamente as que dizem respeito à produção de aguardente de medronho e para isso foram vários os contactos realizados, nomeadamente no sul do país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"808"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr193-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40134","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111857396"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f326877f0c52f9a9498a"},"BID":{"$numberInt":"40142"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160929051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458777600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"488"},"num_tokens":{"$numberInt":"78"},"proposal_summary":"É estimado que 21 milhões de homens, mulheres e crianças, estejam hoje em situações de trabalho forçado por todo o mundo.\nSendo que migrantes são mais vulneráveis a esta prática, quer o influxo de refugiados quer a recente onda emigratória portuguesa devem motivar acrescida preocupação sobre esta temática ao legislador português.\nEm 2014, o Índice Global de Escravatura, da Walk Free Foundation, apontava para 1400 pessoas em situações de escravatura moderna em Portugal.\nPortugal foi o país de destino para estes crimes em 65% dos casos registados pelo OTSH, em 22% das situações foi o país de origem e em 13% foi o ponto de passagem de suspeitos destes crimes para outros países.\nPor decisão do anterior Governo [...], a República Portuguesa não ratificou o Protocolo da OIT sobre trabalho forçado, que foi adotado por uma maioria esmagadora em Junho de 2014 na Conferência anual da OIT, onde se incluem representantes patronais, sindicatos e governos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"956"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl146-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40142","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111879218"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6eb877f0c52f9aa1107"},"BID":{"$numberInt":"40265"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Jorge Moreira da Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1012"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160513043943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461715200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"76"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"De acordo com as tipologias de Relatórios de Estado do Ambiente (REA) e respetiva relação com o público-alvo, reconhecidas pela Agência Europeia de Ambiente (AEA), os Livros Brancos sobre o Estado do Ambiente integram-se no âmbito dos “Relatórios Políticos”, preparados para os decisores políticos, relativos ao desempenho das políticas do passado e integrando uma análise de opções para o futuro.\nA primeira Lei de Bases do Ambiente Lei n.º 11/87, de 7 de abril, determinava a obrigatoriedade do Governo apresentar trianualmente à Assembleia da República, Livros Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, que monitorizasse a implementação dessa mesma Lei de Bases e permitisse uma visão integrada das políticas de ambiente e seus efeitos e eventuais ajustamentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"769"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49334e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr275-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40265","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112185054"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f79f877f0c52f9aa34b1"},"BID":{"$numberInt":"40288"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a três fatores: o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida e o decréscimo da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nEm Novembro de 2007 o [...] apresentou publicamente o relatório Natalidade O Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl191-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40288","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112247945"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7e9877f0c52f9aa4554"},"BID":{"$numberInt":"40297"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"39"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nEm Novembro de 2007 o [...] apresentou publicamente o relatório Natalidade O Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nMedidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas políticas nestes vários domínios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl200-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alargamento do âmbito dos vales sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40297","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112275917"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d410877f0c52f9992462"},"BID":{"$numberInt":"39936"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452038400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Nos diversos créditos (à habitação ou ao consumo), a taxa de juro paga pelos mutuários é a soma do indexante utilizado pelas instituições de crédito (normalmente a Euribor a 3 ou 6 meses) e da margem (o spread, que engloba o lucro da instituição financeira e o risco associado a cada crédito).\nQuando uma descida da taxa de referência ameaça reduzir os montantes pagos pelos devedores, a tendência é para que os bancos alterem ‘as regras do jogo’.\nEm alguns casos registam-se alterações arbitrárias nos preçários e potenciais contactos a clientes com vista à renegociação dos contatos, de forma a blindar os mesmos dos efeitos das descidas das taxas de juro para valores negativos.\nTerceiro, é de referir que as instituições de crédito nunca procuraram limitar a aplicação da Euribor quando, ainda há poucos anos atrás, ela estava nos seus variados prazos a níveis historicamente altos e incomportáveis para muitas famílias com créditos à habitação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl90-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39936","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111296535"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d1af877f0c52f996f002"},"BID":{"$numberInt":"39899"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205080335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205080335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205080335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450137600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Foi preciso um violento tremor de terra deixar em ruínas os Paços do Concelho, em 1852, para que, quatro anos mais tarde, tivesse sido lançada no sítio da Boa Nova, em terreno no litoral nascente da cidade expropriado pelo governador civil Félix Borges de Medeiros, a primeira pedra do edifício que, ainda hoje, funciona como prisão de Ponta Delgada.\nAs cadeias de Ponta Delgada, como no resto do país, funcionavam na Câmara Municipal à qual correspondiam atribuições inerentes à jurisdição de primeira instância e em edificações circundantes, no centro da cidade, que ficaram praticamente destruídas com o sismo, impedindo, finalmente, mais adiamentos da construção do edifício que foi concebido para ser um “ensaio” do sistema penitenciário no país, no dizer do ilustre político promotor da obra.\nNos nossos dias, as dificuldades para encontrar uma solução condigna para alojar quem é legalmente privado da liberdade na área do Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada não desapareceram.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr49-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39899","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111187445"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d458877f0c52f999a0dc"},"BID":{"$numberInt":"39939"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452038400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"251"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA EXTERNA E INDEPENDENTE À GESTÃO DO BANIF, À EVOLUÇÃO DO VALOR DO BANCO E ÀS MEDIDAS DE RECAPITALIZAÇÃO PELO ESTADO (JAN.2013), DE RESOLUÇÃO DO BANCO E À VENDA DA RESPETIVA ATIVIDADE AO SANTANDER TOTTA (DEZ.2015) No final de 2015, o Banif Banco Internacional do Funchal, S.A. foi objeto de uma medida de resolução e da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, numa operação que poderá ter um impacto nas contas públicas estimado pelas autoridades nacionais e pela Comissão Europeia em cerca de 3 mil milhões de euros.\nEsta medida surge cerca de três anos após a necessidade de recapitalização do Banif pelo Estado no valor de 1,1 mil milhões de euros, concretizada em janeiro de 2013 através de ações especiais (700 milhões de euros) e de instrumentos híbridos (400 milhões de euros, dos quais a instituição devolveu 275 milhões ao Estado).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"887"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59334c56684a53556b755a47396a&fich=pjr67-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do BANIF, à evolução do valor do banco e às medidas de recapitalização pelo estado (jan.2013), de resolução do banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dez.2015)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39939","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111304696"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d6b3877f0c52f99d8a88"},"BID":{"$numberInt":"39976"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132546/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"41"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Muitas vezes descrita como “um tesouro por baixo de espinhos”, é uma cultura resistente à seca e de elevada eficiência no uso da água, adaptando-se a zonas áridas e semiáridas onde as limitações edafoclimáticas para a agricultura são mais acentuadas. Existente um pouco por todo o país, é no Algarve que assume maior expressão ao nível de área plantada, seguindo-se Castelo Branco, Évora, Portalegre, Beja, Santarém, Leiria, Bragança, Viseu, Setúbal, Lisboa e Guarda. Reconheça que a cultura da figueira-da-índia pode dar um contributo relevante para a revitalização de extensas áreas rurais do nosso país afetadas por fenómenos de desertificação e despovoamento, permitindo aos proprietários de terras incultas ou subaproveitadas obter um rendimento significativo e sustentável; 3.","proposal_summary_orig":"Muitas vezes descrita como “um tesouro por baixo de espinhos”, é uma cultura resistente à seca e de elevada eficiência no uso da água, adaptando-se a zonas áridas e semiáridas onde as limitações edafoclimáticas para a agricultura são mais acentuadas. Existente um pouco por todo o país, é no Algarve que assume maior expressão ao nível de área plantada, seguindo-se Castelo Branco, Évora, Portalegre, Beja, Santarém, Leiria, Bragança, Viseu, Setúbal, Lisboa e Guarda. Reconheça que a cultura da figueira-da-índia pode dar um contributo relevante para a revitalização de extensas áreas rurais do nosso país afetadas por fenómenos de desertificação e despovoamento, permitindo aos proprietários de terras incultas ou subaproveitadas obter um rendimento significativo e sustentável; 3.","proposal_keywords":["muitas","espinhos","água","adaptando-se","acentuadas","descrita","tesouro","resistente","seca","elevada"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67344c56684a53556b755a47396a&fich=pjr88-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela promoção da fileira do figo-da-índia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39976","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562369126306"}}} {"_id":{"$oid":"5d17edca877f0c52f9a7def0"},"BID":{"$numberInt":"40026"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119191011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"De acordo com Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) um consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos tem um impacto directo na prevenção e controlo das doenças mais prevalentes a nível nacional (cardiovasculares, oncológicas, diabetes, obesidade…).\nEm Portugal mais de 50% dos adultos sofre de excesso de peso (cerca de 1 milhão de adultos obesos e 3,5 milhões de pré-obesos).\nCerca de um milhão de portugueses tem diabetes e dois milhões sofrem de pré-diabetes, sendo que 25% do total dos internamentos hospitalares são causados por esta doença que representa um custo anual equivalente a de 1% do PIB português e 10% da despesa em saúde (dados de 2013).\nRelativamente à Obesidade Infantil, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade.\n(33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40026","votos":{"contra":["Isabel Alves Moreira (PS)","João Pinho de Almeida (CDS-PP)"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111569305"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee02877f0c52f9a83c0d"},"BID":{"$numberInt":"40033"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160322050258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"210"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"De facto, os números conhecidos recentemente sobre esta matéria revelam que Portugal é um dos países europeus onde é maior a prevalência da obesidade infantil, onde 30% das crianças apresentam sobrepeso e mais de 20% são obesas, realidade associada a problemas físicos e psicológicos na infância, e contribuindo para um maior risco de contração de doenças cardiovasculares.\" \n [2] \"Efetivamente, estamos perante uma realidade que deve constituir uma prioridade em matéria de saúde pública que deve mobilizar as múltiplas formas de intervenção dos poderes públicos.\" \n [3] \"Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o excesso de peso e a obesidade são responsáveis pelo aparecimento de 80% dos casos de diabetes de tipo 2, por 55% dos casos de hipertensão e por 35% das doenças cardíacas.\" \n [4] \"Na legislatura anterior o [...] apresentou já uma iniciativa de sentido idêntico à que agora se retoma, que chegou a ser discutida e aprovada na generalidade, e esteve na origem da constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito do qual foi discutida também iniciativa sobre o mesmo objeto apresentada pelo [...] do Partido Ecologista “[...]”.\" \n [5] \"No âmbito dos seus trabalhos, o Parlamento teve a oportunidade de auscultar inúmeros especialistas dos setores afetados pela matéria, e recolher contributos científicos relevantes para o enquadramento da intervenção legislativa a empreender.\" \n [6] \"Foram então ouvidos em sede parlamentar a Associação Portuguesa de Anunciantes, o Instituto Civil de Autodisciplina da Comunicação Social, a Associação Portuguesa de Marketing Direto, Relacional e Interativo, a Associação Portuguesa de Imprensa, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, a Associação Portuguesa de Empresas de Publicidade e Comunicação, a Federação Portuguesa das Indústrias Portuguesas Agroalimentares, a DECO, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, a Associação Portuguesa contra a Obesidade Infantil, a Direção-Geral de Saúde, e docentes e investigadoras da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, da Escola Nacional de Saúde Pública e da Escola Superior de Tecnologias de Saúde do Instituto Politécnico de Lisboa.\" \n [7] \"Os seus contributos muito enriqueceram a discussão, confirmando globalmente a pertinência de normas sobre a matéria (ainda que alguns intervenientes tenham manifestado a sua preferência por soluções autorregulatórias) e orientando em grande parte o sentido das alterações hoje vertidas no diploma que se apresenta, As iniciativas do próprio setor alimentar, na Europa e em Portugal, oferecem, aliás, excelentes pistas de trabalho ao legislador, identificando um caminho para a reforço das iniciativas de autorregulação existentes, mas cujo alargamento a todos os operadores assegurará melhores condições de concorrência, garantindo que todos os agentes do setor ficam sujeitos ao mesmo regime, deixando de penalizar aqueles que se têm vindo a mostrar sensíveis à temática, agindo em conformidade.\"\n [8] \"Entre nós, os Compromissos do Setor Alimentar desenvolvidos no quadro do trabalho conjunto da Associação Portuguesa de Anunciantes e da Federação das Indústria Agroalimentares foram subscritos por 26 empresas, segundo dados de 2012, representando cerca de 60% da totalidade do investimento publicitário em Portugal, evidenciando dois factos.\" \n [9] \"Neste contexto, importa, pois, voltar a dar um passo nesta matéria, retomando o trabalho então realizado e alterando o enquadramento legislativo da publicidade dirigida a menores de determinados alimentos que contêm teores de açúcar, gordura, gordura saturada e sódio que se revelam desajustados a uma dieta saudável.\" \n[10] \"Num domínio de intervenção transversal, a presente iniciativa procura contribuir para o reforço da proteção dos menores e para a disseminação de comportamentos saudáveis e equilibrados no plano alimentar.\" \n \"De facto, os números conhecidos recentemente sobre esta matéria revelam que Portugal é um dos países europeus onde é maior a prevalência da obesidade infantil, onde 30% das crianças apresentam sobrepeso e mais de 20% são obesas, realidade associada a problemas físicos e psicológicos na infância, e contribuindo para um maior risco de contração de doenças cardiovasculares.\nEfetivamente, estamos perante uma realidade que deve constituir uma prioridade em matéria de saúde pública que deve mobilizar as múltiplas formas de intervenção dos poderes públicos.\nSegundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o excesso de peso e a obesidade são responsáveis pelo aparecimento de 80% dos casos de diabetes de tipo 2, por 55% dos casos de hipertensão e por 35% das doenças cardíacas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"8811"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl120-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40033","votos":{"contra":["Isabel Alves Moreira (PS)"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071912935"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee14877f0c52f9a84f5d"},"BID":{"$numberInt":"40035"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109113508/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109113508/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454112000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Nota justificativa A obesidade é uma doença crónica, da nossa civilização, que, atingindo boa parte da população, tornou-se uma epidemia que rouba qualidade de vida, contribuindo decisivamente para uma diminuição da esperança de vida a quem da mesma padece.\" \n [2] \"A generalização, entre a população, do excesso de peso ou de obesidade deve-se, em muito, a modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água).\"\n [3] \"Alguns passos foram dados nessa área com a aprovação de manuais de educação, principalmente dirigidos a professores e educadores ou com o Regime da Fruta Escolar.\" \n [4] \"A ocorrência de diabetes de tipo 2 (anteriormente conhecida como a diabete dos adultos), de dislipidemia, hipertensão arterial e de problemas de ordem psicocomportamental, já se tornaram vulgares nas crianças e jovens, não se podendo descurar o papel que uma dieta alimentar desadequada desempenha deste contexto.\" \n [5] \"A este nível, a educação e formação dos jovens desempenham um papel crucial, sendo inegável o papel, cada vez mais preponderante, que os meios de multimédia (televisão e internet) desempenham enquanto transmissores de informação e de conteúdos às crianças e jovens, com um poder e eficácia na influência de comportamentos.\" \n [6] \"Assumindo-se como portadora da inovação, lançando modas e fornecendo modelos de ação e de imagem, a publicidade, mormente a audiovisual, contribui para determinar e influenciar as opiniões, as opções e as condutas dos telespetadores, principalmente dos mais jovens.\" \n [7] \"Assim sendo, o [...] reapresenta o seu Projeto de Lei, e manifesta o seu empenhamento para que deste processo legislativo resulte legislação que proteja as nossas crianças e jovens da desinformação e das influências que geram péssimos comportamentos alimentares.\" \n [8] \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei sobre a regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.\" \n [9] \"Excecionam-se do número anterior as atividades publicitárias e de divulgação destinadas a promover hábitos de alimentação saudável, de acordo com as recomendações da Direção-Geral de Saúde.\" \n[10] \"(…) a) De €1.750,00 a €3.750,00 ou de €3.500,00 a €45.000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado nos artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 20º, 22º-B, 23º, 24º, 25º e 25º-A seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado nos artigos 17º, 18º e 19º.\" \n \"Nota justificativa A obesidade é uma doença crónica, da nossa civilização, que, atingindo boa parte da população, tornou-se uma epidemia que rouba qualidade de vida, contribuindo decisivamente para uma diminuição da esperança de vida a quem da mesma padece.\nA generalização, entre a população, do excesso de peso ou de obesidade deve-se, em muito, a modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água).\nAlguns passos foram dados nessa área com a aprovação de manuais de educação, principalmente dirigidos a professores e educadores ou com o Regime da Fruta Escolar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4193"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl123-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40035","votos":{"contra":["Isabel Alves Moreira (PS)","João Pinho de Almeida (CDS-PP)"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071918894"}}} {"_id":{"$oid":"5d17eed8877f0c52f9a875c2"},"BID":{"$numberInt":"40059"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160402035833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"175"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Terminado agora o período transitório (em agosto de 2015), para a maioria dos docentes, muitos deles -que não tendo conseguido concluir o seu doutoramento, uma vez que o anterior Governo [...] não cumpriu o disposto na lei, nomeadamente no que diz respeito à dispensa de serviço docente para preparação do doutoramento e isenção do pagamento de propinas foram despedidos ou lançados na precariedade com contratos a tempo parcial e uma queda brutal de rendimentos.\nOs professores do ensino superior têm direito a dispensa de funções letivas para cumprirem com a exigente obrigação profissional de se doutorarem, porém, as instituições, perante os consecutivos cortes de financiamento a que têm sido sujeitas, apenas nalguns casos atribuem reduções parciais ou totais, o que torna muitas vezes a situação incomportável.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr146-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe a criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40059","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111661484"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f1ef877f0c52f9a90ef7"},"BID":{"$numberInt":"40101"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113057/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1455840000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade.\nO anterior Governo [...], na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.\nDisto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"850"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244457a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl137-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40101","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111779105"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f259877f0c52f9a92175"},"BID":{"$numberInt":"40115"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160414061517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1456963200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"São gerados pela fileira do leite português cerca de 2 mil milhões de euros, desde a produção à transformação de produtos lácteos.\nO ano em que terminou o regime das quotas leiteiras na União Europeia acabou com um preço médio pago ao produtor português à volta dos 28 cêntimos por litro menos 6 cêntimos do que em dezembro de 2014, 2 cêntimos abaixo da média da UE.\nOs nossos vizinhos galegos, igualmente afetados pelo fim das quotas leiteiras, reagem violentamente à entrada de leite português em Espanha e impedem a passagem dos nossos camiões em território espanhol.\nO excesso de leite produzido na UE com a liberalização, devido ao desequilíbrio entre a oferta e a procura internas, cruza-se com a quebra das cotações da manteiga e do leite em pó, o embargo da Rússia aos produtos agroalimentares da UE e o abrandamento das importações pela China.\nNestas condições, é praticamente impossível viver da produção de leite em Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr176-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40115","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111809474"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f2d5877f0c52f9a93aa7"},"BID":{"$numberInt":"40132"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458691200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"194"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Plano Estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética.\nSegundo dados da Direção Geral de Saúde, entre 2007 e 2011 assistimos a um significativo aumento, tanto do número de novos casos, como do número de mortes associadas a esta patologia oncológica.\nAtualmente o rastreio na população geral é feito casualmente através da Pesquisa de Sangue Oculto nas Fezes ([...]OF), realizando-se depois Colonoscopia para confirmação e biópsia quando a [...]OF é positiva.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"599"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr191-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Plano Estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40132","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111852011"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f446877f0c52f9a98d3b"},"BID":{"$numberInt":"40185"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459900800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Concluída em 2003, a A22 (Via do Infante) é o mais importante meio rodoviário no Algarve, fazendo a ligação longitudinal entre Lagos e Vila Real de Santo António.\nÉ o caso emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN-125, que, embora percorrendo o trajeto Barlavento Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22.\nA mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança de vida, morbilidade e mortalidade de uma população.\nA EN-125, tal como se encontra, tem uma taxa de sinistralidade assustadoramente crescente.\nEm 2013, os dados oficiais do distrito registaram 1 664 acidentes rodoviários com vítimas; já em 2014 assinalaram-se 1 769 acidentes com vítimas, das quais 29 mortos, 134 feridos graves e 2 014 feridos ligeiros; os dados parciais entre janeiro e setembro de 2015 contam com 1 495 vítimas, das quais 32 mortais, 127 feridos graves e 1 808 feridos ligeiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr224-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40185","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111986131"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f72a877f0c52f9aa1ecd"},"BID":{"$numberInt":"40273"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623080427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623080427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461801600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Circular no IC1 constitui um verdadeiro perigo, em particular no troço da EN 120 que liga os concelhos de Alcácer do Sal e Grândola.\nJá apelidado de “estrada da morte”, este troço encontra-se extrema e visivelmente degradado, o que vem representando uma grave ameaça para todos aqueles que ali circulam diariamente (cerca de 9 mil veículos), e amiúde para as populações residentes que têm necessidade de utilizar regularmente aquela via rodoviária.\nNa sequência das condições degradadas do IC1, os acidentes são frequentes e a sinistralidade tem aumentado exponencialmente, numa estrada que constitui uma das principais ligações rodoviárias do país, apesar de se designar de “itinerário complementar”.\nDevido aos elevados custos das portagens que são praticados na A2, esta estrada constitui a única alternativa possível para milhares e milhares de automobilistas, de famílias e de empresas de transporte pesado de mercadorias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr278-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do ic1, no troço Alcácer do Sal / Grândola","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40273","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112206820"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f803877f0c52f9aa4aac"},"BID":{"$numberInt":"40300"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nO INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"813"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr286-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie o \"Plano de Garantia\" para as crianças e jovens com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40300","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112285408"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f83c877f0c52f9aa55c5"},"BID":{"$numberInt":"40307"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr293-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40307","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSDAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112305390"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed2e877f0c52f9a7c7d9"},"BID":{"$numberInt":"40009"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193527/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193527/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Projeto de Resolução Nº 110/XIII/1ª Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais A política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP pode ser sintetizada em quatro pontos: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública. O esvaziamento deste hospital, sobretudo o encerramento do serviço de urgência, em conjunto com o emagrecimento de outras unidades de saúde da região, através da redução dos serviços e horários, de valências e de profissionais, criam um efeito de sobrecarga e de afunilamento em outros hospitais, nomeadamente no Hospital de São Sebastião (previsto e construído para um âmbito e abrangência inferior à que agora detém) e que se vê incapaz de dar uma resposta adequada ao aumento de doentes, por falta de meios humanos e materiais, como se constatou no início de 2015. Recentemente, o Ministério da Saúde decidiu anular a passagem do Hospital para a alçada da Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, considerando que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público e “que os Acordos de Cooperação foram objeto de homologação pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 12 de novembro de 2015, após a rejeição do Programa do XX Governo, de que era membro, a 10 de novembro de 2015, não tendo sido acompanhados de qualquer fundamentação quanto à necessidade urgente e inadiabilidade do ato, ao contrário do que exige a Constituição da República Portuguesa”.","proposal_keywords":["saúde","hospital","gestão","pública","xiii","psd","país","resolução","joão","serviço"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr110-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40009","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165862102"}}} {"_id":{"$oid":"5d17edf4877f0c52f9a81dc8"},"BID":{"$numberInt":"40031"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"As praxes académicas são um fenómeno socialmente relevante, com representatividade em grande parte do território nacional e impacto junto de um sector da população particularmente vulnerável os jovens.\nSe, por um lado, essa especificidade pode funcionar como um fator que contribui para uma maior facilidade de abordagem do problema, englobando, eficazmente, todos os intervenientes, dado o grau de concentração em torno do universo académico, por outro, essa circunscrição tem levado a uma menor transparência da realidade que se experiencia no terreno.\nEsta constatação tem contribuído para a criação de mitos ou tabus em torno daquilo que se passa, efetivamente, dentro das instituições, ainda que, as praxes tenham vindo, nos últimos anos, a extravasar os muros das academias numa dupla aceção: espacial e social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr124-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas no âmbito praxes académicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40031","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111586259"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee2f877f0c52f9a8562a"},"BID":{"$numberInt":"40038"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O Hospital Espírito Santo, em Évora, dá resposta à população residente nos distritos de Évora, Beja e Portalegre, o que representa cerca de meio milhão de pessoas.\nEsta unidade hospitalar é dotada de urgência geral, pediátrica e obstétrica/ginecológica de nível polivalente.\nDe facto, há muito que é consensual a necessidade de construção de um novo hospital, mas a construção tem vindo a ser sucessivamente adiada, sendo utilizado como arma eleitoral, mas nunca saindo do papel.\nCom o projeto já existente, o novo hospital terá uma capacidade de 351 camas, extensível a 440; a área bruta de construção é de 78.075m², fragmentada em 8 corpos estruturais independentes uns dos outros com uma forma em que o corpo principal do bloco de nove andares se apoia perpendicularmente nos restantes blocos.\nO processo tendente à construção deste hospital iniciou-se em 2007, tendo até data de conclusão estimada para 2014.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr129-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital Central de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40038","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111602466"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f106877f0c52f9a8de9e"},"BID":{"$numberInt":"40069"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160404041700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O desiderato de uma sociedade mais justa e responsável, mais qualificada e dinâmica, mais democrática e cívica, passa, necessariamente, pelo investimento contínuo na Educação.\nA Quinta do Conde, freguesia do concelho de Sesimbra, localizada no coração da Península de Setúbal, regista uma população estimada de cerca de 30.000 habitantes, de entre os quais 25% têm idade inferior a 30 anos.\nNão obstante o contexto nacional de generalizada recessão demográfica, acentuada pelas opções políticas seguidas no passado recente, este território logrou atrair milhares de novos habitantes tornando-se, de acordo com os Censos 2011, na freguesia que mais cresceu na última década, configurando assim raríssima exceção de revitalização demográfica num País cada vez mais mergulhado no gélido flagelo do envelhecimento populacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr149-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo priorizar a construção da Escola da Quinta do Perú no concelho de Sesimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40069","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111704419"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3ab877f0c52f9a9651c"},"BID":{"$numberInt":"40163"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427051256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A área da saúde constitui um expressivo exemplo da importância que o setor social ocupa no apoio e melhoria dos níveis de saúde da população portuguesa, já que muitos Portugueses beneficiam da ação das instituições que integram aquele setor, seja na prestação de cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, bem como na prevenção da doença ou na realização de exames de diagnóstico.\nDe entre essas instituições ressaltam especialmente as Misericórdias, cujo papel remonta mesmo aos longínquos tempos da Idade Média, em que as mesmas desenvolviam uma relevantíssima atividade de solidariedade junto, principalmente, de pobres e de enfermos, aos quais asseguravam prestações sociais e também cuidados de saúde.\nReconhecer a importância histórica das Misericórdias portuguesas não decorre, assim, de qualquer opção de natureza ideológica, mas, tão só, da compreensão do inestimável papel daquelas, ao longo de séculos, na defesa da saúde pública e na preservação do bem-estar das populações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr211-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40163","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111931290"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3c8877f0c52f9a96b0c"},"BID":{"$numberInt":"40167"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"À exceção das competências relativas ao trabalho colaborativo e de equipa, o rácio 1:1 seria aquele que permitiria que cada aluno fosse conduzido ao seu melhor resultado possível em termos de sucesso escolar.\nAcontece que este cenário ideal não é passível de aplicação real, por razões de ordem logística, orçamental e mesmo, como referido, pedagógica.\nDito de outra forma, qual o tamanho ótimo de uma turma dado o trabalho letivo a ser desenvolvido e o custo que essa turma representa em termos do Orçamento de Estado da educação, presente e futuro.\nO número ótimo de alunos por turma depende também da constituição da própria turma, do ciclo de ensino dessa turma, das disciplinas em causa e do contexto em que a escola se insere.\nAcresce que há diversos estudos que mostram não ser possível estabelecer uma relação causa-efeito entre o número de alunos por turma e o sucesso escolar, dentro dos limites praticados no sistema de ensino português.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr213-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40167","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111942514"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4c2877f0c52f9a9a6e1"},"BID":{"$numberInt":"40200"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108000900/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O referido projeto veio a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.º 92/2013, de 8 de julho de 2013, que recomendava ao Governo a regulamentação do exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista, no prazo de seis meses.\nNo dia 18 de setembro de 2014, o [...] confrontou o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social com duas questões que contendiam com a falta de regulamentação da profissão no prazo estabelecido de 180 dias.\nA 18 de fevereiro de 2015, a tutela, na conclusão da sua resposta, manifestou o seu “empenhamento no processo de regulamentação aqui em causa, como já aconteceu em relação a outras profissões, como é o caso dos podologistas, não sem a prévia e cuidada ponderação na criação de novas profissões, regulamentadas na área da saúde, sob pena do aparecimento de situações de conflito entre os diversos profissionais de saúde”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"897"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr235-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Gerontólogo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40200","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112029245"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4fb877f0c52f9a9b380"},"BID":{"$numberInt":"40207"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"No dia 2 de abril comemoraram-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, documento fundador de um Portugal democrático e de uma “sociedade livre, justa e solidária”.\nHá, de forma muito clara, um antes e um depois Serviço Nacional de Saúde.\nHouve, no entanto, três hospitais que não conseguiram ficar a salvo deste plano ideológico: são eles os hospitais de Anadia, Serpa e Fafe, entregues a gestão privada no final de 2014.\nJá em 2002, ocorreu a ampliação e remodelação da parte do edifício onde foram instalados o Serviço de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Urgência, Pediatria e Esterilização.\nEsta situação é intolerável porque agrava a promiscuidade entre público e privado no setor da saúde e transforma, de forma paulatina, um hospital público num hospital privado.\nO caminho não é o da construção de um Sistema de Saúde para quem pode pagar e de um outro, o Serviço Nacional de Saúde, para os mais pobres.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr239-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40207","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112045595"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f62c877f0c52f9a9ec9c"},"BID":{"$numberInt":"40242"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112205201/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo, desde 1991, a dar orientações no sentido da necessidade da promoção e apoio ao aleitamento materno.\" \n [2] \"As recomendações relativas à amamentação contemplam dois vetores essenciais: 1) o aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, isto é, até aos 6 meses é desejável que o bebé se alimente apenas com leite materno; 2) a amamentação das crianças até completarem os 2 anos de idade.\" \n [3] \"Sucede que as escolhas que fazem relativamente à amamentação e aleitamento nem sempre resultam da sua opinião e da consideração do que seria melhor para as crianças, mas sim do condicionamento imposto por circunstâncias sociais e laborais concretas, que limitam a capacidade de escolha sobre os seus filhos.\" \n [4] \"Na análise desta problemática não podemos descurar as questões da precariedade, que impedem o exercício de direitos, e a permanência de um elevado padrão de desigualdades no mundo do trabalho.\" \n [5] \"Segundo dados da CITE (Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego), de 2014, as mulheres têm um ganho médio mensal 21,1% inferior ao dos homens em Portugal.\" \n [6] \"A desigualdade salarial entre homens e mulheres, bem como a disparidade na taxa de desemprego, pode ser explicada pelas desigualdades que advêm da maternidade e da má distribuição das tarefas domésticas e de apoio à família.\" \n [7] \"Na verdade, a própria gravidez e licença de maternidade reduzem os salários das mulheres.\" \n [8] \"Atualmente, encontra-se na Assembleia da República a petição “Licença de maternidade de 6 meses, pela saúde dos nossos bebés”, subscrita por mais de 30 mil pessoas, e que recomenda ao Parlamento que alargue a licença parental, permitindo fazer escolhas mais livres sobre a amamentação das crianças.\" \n [9] \"A posição do parecer, invocando princípios deontológicos fundamentais no exercício da medicina, considerava inexistir fundamento legal e deontológico passível de integrar práticas médicas com vista a comprovar a amamentação através de exames físicos, recomendando uma alteração legislativa no sentido de alargar até aos dois anos a dispensa diária para aleitação.\"\n[10] \"Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além dos dois primeiros anos de vida do filho.\" \n \"A Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo, desde 1991, a dar orientações no sentido da necessidade da promoção e apoio ao aleitamento materno.\nAs recomendações relativas à amamentação contemplam dois vetores essenciais: 1) o aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, isto é, até aos 6 meses é desejável que o bebé se alimente apenas com leite materno; 2) a amamentação das crianças até completarem os 2 anos de idade.\nSucede que as escolhas que fazem relativamente à amamentação e aleitamento nem sempre resultam da sua opinião e da consideração do que seria melhor para as crianças, mas sim do condicionamento imposto por circunstâncias sociais e laborais concretas, que limitam a capacidade de escolha sobre os seus filhos.\nNa análise desta problemática não podemos descurar as questões da precariedade, que impedem o exercício de direitos, e a permanência de um elevado padrão de desigualdades no mundo do trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4666"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl176-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40242","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072429520"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6ba877f0c52f9aa07e2"},"BID":{"$numberInt":"40258"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461283200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O traçado da A32 sempre motivou polémica e consequentemente reacções das populações afectadas e tomadas de posição de diferentes órgãos políticos.\nDe entre todas as objecções a que diz respeito à Freguesia da Branca, no Concelho de Albergaria-a-Velha assumiu especial relevo.\nA luta da população da Branca foi organizada, do ponto de vista associativo, pela AURANCA, Associação do Ambiente e Património da Branca, que foi organizando inúmeras iniciativas de contestação ao traçado proposto para a A32.\nQue nesse quadro foi apresentada à Assembleia da República, em 2009, uma Petição que reuniu mais de 4.000 assinaturas e por isso veio a ser discutida em Plenário.\nNa sequência dessa discussão foram aprovados as Resoluções da Assembleia da República n.º 23/2010 e 24/2010, que recomendavam ao governo de então, entre outras coisas, a suspensão imediata do processo relativo à A32.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"881"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr268-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das actuais condicionantes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40258","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PAN"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112166210"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6d6877f0c52f9aa0d31"},"BID":{"$numberInt":"40262"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160510042055/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461283200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"37"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Criado pelo Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar».\nAs concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas periféricas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens.\nEsse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo.\nEm vésperas da finalização das obras do túnel do Marão que permitirá que a A4 faça ligação ente Amarante e Vila-Real, propomos que se volte a pensar profundamente na condenação à exclusão destas regiões que a introdução de portagens instituiu.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"998"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr272-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Abolição das taxas de portagens na A4","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40262","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112176431"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7b8877f0c52f9aa392b"},"BID":{"$numberInt":"40291"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"189"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"781"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl194-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40291","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112257335"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d267877f0c52f9974df2"},"BID":{"$numberInt":"39913"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160427211537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"37"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Segundo, o Banco de Portugal apenas recomenda a disponibilização de conta de serviços mínimos e de conta base, deixando à decisão das instituições a criação ou não destas contas.\nDe referir ainda que, segundo o Banco de Portugal, no final de 2014, existiam em Portugal apenas 13884 contas bancárias no regime de Serviços Mínimos Bancários.\nIsto, num total de mais de 12,7 milhões de contas ativas em Portugal (dados da APB).\nEm França, por exemplo, garante-se que o consumidor bancário tem acesso, de forma gratuita, a serviços mínimos que incluem a abertura, manutenção e encerramento de conta; a mudança de morada; a domiciliação de extratos bancários, o envio mensal de extratos com transações efetuadas; transações em dinheiro; recebimento de cheques transferências bancárias; depósitos e levantamentos de dinheiro ao balcão; pagamentos por débito direto, interbancários e transferências bancárias; cartão bancário; meios de consulta à distância do saldo de conta; dois cheques avulsos por mês.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"998"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244677a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjl83-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura a gratuitidade da conta base","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39913","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111225671"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d46b877f0c52f999c148"},"BID":{"$numberInt":"39940"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002064545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452038400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"174"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/XIII/1.ª Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do BANIF, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências Na sequência da aplicação ao Banif Banco Internacional do Funchal, S.A. de uma medida de resolução e da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, gerou-se um consenso alargado no sentido da necessidade de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que diligencie o apuramento de todas as responsabilidades neste processo.\nEfetivamente, a situação e a intervenção do Estado numa instituição de crédito nacional, com tal impacto nas contas públicas, exige o esclarecimento cabal do papel desempenhado pelas diversas administrações do Banif, pelos supervisores financeiros, pelas instituições europeias e pelos Governos ao longo dos anos.\nTrata-se, além do mais, de uma obrigação política e ética deste Parlamento para com os portugueses.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c326c756354457457456c4a5353356b62324d3d&fich=inq1-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do BANIF, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39940","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111307959"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d4e1877f0c52f99a8163"},"BID":{"$numberInt":"39946"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132612/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452124800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A coberto de uma pretensa utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o real objetivo do anterior Governo era a criação de condições para transferir para os privados cada vez mais serviços de prestação de cuidados de saúde e ainda a redução da despesa com o Serviço Nacional de Saúde imposta no âmbito do Memorando da Troica, assinado em maio de 2011 por [...].","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"447"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr70-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39946","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111324801"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee74877f0c52f9a86259"},"BID":{"$numberInt":"40046"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160330042313/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454371200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"No final da última legislatura, o Governo [...] aprovou, através do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), naquela que foi a primeira iniciativa legislativa incidente sobre o aludido Regulamento desde 1994.\nCom efeito, este foi um processo legislativo longo, iniciado em maio de 2012, e que suscitou um intenso debate de advogados/as e solicitadores/as.\nNa verdade, este novo Regulamento da CPAS introduz alterações profundas e estruturantes no sistema contributivo daqueles e daquelas profissionais.\nVisando garantir a sustentabilidade deste sistema, o Regulamento adota soluções cujo impacto exige uma avaliação aturada, designadamente o que se verifica sobre os e as advogados/as e solicitadores/as cuja prática é exercida em nome individual ou em pequenas sociedades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr135-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40046","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111623958"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee90877f0c52f9a8696c"},"BID":{"$numberInt":"40049"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160331043333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O acesso à Cultura, às Artes, além de previstos na Constituição da República Portuguesa como direitos dos cidadãos, são instrumentos poderosos para o desenvolvimento, para a dinamização cultural e também social e económica.\nA criminalização da partilha de dados e de obras, particularmente por via telemática, além de se demonstrar cada vez mais ineficaz, é contraditória com os objetivos centrais da política cultural.\nÉ abandonada, assim, a atual conceção legal que cristaliza em torno da proteção do direito de autor e que a essa intenção sacrifica os principais objetivos políticos que o Estado deve promover: a livre criação, fruição e acesso.\nO presente Projeto de Lei estabelece a total legalidade das partilhas de dados informáticos, mesmo que comportem conteúdos protegidos por direitos de autor, na medida em que reconhece a vantagem social da partilha, não a contrapondo a uma suposta desvantagem por parte do autor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl124-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40049","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111633955"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4e6877f0c52f9a9ae51"},"BID":{"$numberInt":"40204"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012221417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental.\" \n [2] \"O anterior Governo, a pretexto de uma política de austeridade, impôs cortes nos financiamentos do Orçamento de Estado que dificultaram a vida às instituições e as obrigaram a aumentar muito o recurso a outras fontes de financiamento e em particular às propinas cobradas aos seus estudantes.\" \n [3] \"Com o aumento do valor das propinas sucederam-se as situações de dívidas dos estudantes às instituições.\" \n [4] \"Importa, pois, estabelecer um mecanismo que permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho.\" \n [5] \"Um mecanismo, naturalmente transitório no tempo, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições.\" \n [6] \"do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [7] \"A presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aos estudantes com comprovada carência económica Artigo 2.º Âmbito de aplicação O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público, em situação de comprovada carência económica.\"\n [8] \"Aos estudantes das instituições de ensino superior públicas com dívidas às instituições pelo não pagamento de propinas, que apresentem comprovada carência económica, é facultado um período de carência de pagamento dessas dívidas pelo período previsto para a conclusão da licenciatura e, quando aplicável, do mestrado, acrescido de 5 anos.\" \n [9] \"Para os efeitos previstos no número anterior deve ser estabelecido entre o estudante e a instituição de ensino superior um plano de pagamento da dívida vencida.\" \n[10] \"Este regime extraordinário é aplicável exclusivamente aos estudantes inscritos à data da publicação da presente Lei, em cursos de licenciatura ou de mestrado em instituições de ensino superior públicas.\" \n \"As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental.\nO anterior Governo, a pretexto de uma política de austeridade, impôs cortes nos financiamentos do Orçamento de Estado que dificultaram a vida às instituições e as obrigaram a aumentar muito o recurso a outras fontes de financiamento e em particular às propinas cobradas aos seus estudantes.\nCom o aumento do valor das propinas sucederam-se as situações de dívidas dos estudantes às instituições.\nImporta, pois, estabelecer um mecanismo que permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5465"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl159-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40204","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072332297"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f50e877f0c52f9a9b74c"},"BID":{"$numberInt":"40210"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, o pesticida mais usado em Portugal, tendo aqui sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 toneladas e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.\nO reconhecimento do efeito perigoso do glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se designadamente uma relação entre este herbicida e um cancro do sangue o Linfoma não Hodgkin, faz-se com base na existência e no reconhecimento de provas científicas.\nEm Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia.\nEis um, para além de outros, dos grandes problemas dos OGM mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram modificadas no sentido de resistir às aplicações do herbicida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"884"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr242-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Preconiza a interdição do uso do glifosato","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40210","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112054505"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f5a5877f0c52f9a9d282"},"BID":{"$numberInt":"40227"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170727060705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"244"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"A garantia da igualdade de oportunidades, a valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento económico, social e cultural e a promoção das condições de acesso ao ensino público sustentam-se nos compromissos constitucionalmente consagrados e cuja salvaguarda deve instruir quaisquer decisões que venham a ser tomadas no setor da educação.\nA dificuldade acrescida de estudantes e seus agregados familiares em sustentar os elevados custos da educação superior, particularmente no quadro da depressão da capacidade de aquisição de serviços e bens a que foram submetidos pela política económica e fiscal seguida pelos XIX e XX Governos Constitucionais, resultou numa diminuição sucessiva do número de candidatos ao ensino superior público e do número total de estudantes, colocando em causa a trajetória positiva que se verificava até ao ano de 2011.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl166-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40227","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112095510"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f66b877f0c52f9a9f806"},"BID":{"$numberInt":"40250"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"Pedro Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=629"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461110400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Portugal é um dos países no contexto da União Europeia que revela, ainda, elevados níveis de pobreza e exclusão social.\nO elevado nível de desemprego tem que ser entendido como um problema social da maior relevância, pelas implicações que gera no seio dos agregados familiares que atinge.\nÉ certo que este combate exige um compromisso direto e indireto de vários setores públicos (Educação, Segurança Social, Desporto, etc…) a par de compromissos de entidades da sociedade civil.\nDepois da falência das políticas de esbanjamento de recursos, levada a cabo nos anos de governação do [...], Portugal foi obrigado a arrepiar caminho e a pedir ajuda externa.\nEvitar a institucionalização deve ser uma preocupação humanista, criadora de responsabilidade e coesão inter-geracional.\nTemos, todos, de aprender a ser mais inclusivos, respeitadores no conjunto familiar das singularidades de cada um dos seus membros.\nTodos ganham, na proximidade e afeto, no tratamento, na passagem de testemunhos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"988"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr262-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a Coesão e a Igualdade Social","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40250","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112148326"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f76f877f0c52f9aa2b8f"},"BID":{"$numberInt":"40282"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O processo de implementação da TDT em Portugal iniciou-se numa fase tardia em comparação com outros países da União Europeia, contudo esta migração analógica-digital não teve em consideração a experiência dos países onde a migração se iniciou previamente.\nPor outro lado, houve um conflito de interesses pois a operadora responsável pela instalação, gestão e manutenção da rede de televisão digital terrestre é simultaneamente operadora de serviços de televisão por subscrição por outras redes próprias.\nA população não viu nesta migração para a TDT, nem a prestação de um serviço público, nem uma mais valia na melhoria da qualidade e no aumento de canais disponibilizados, mas apenas representou para uma parte significativa da população um acréscimo de custos, levando a que milhares de portugueses ficassem sem acesso a canais de televisão, por via terrestre, nomeadamente à RTP1.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"884"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr282-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40282","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112233374"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7fa877f0c52f9aa48a9"},"BID":{"$numberInt":"40299"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"976"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl202-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40299","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112282317"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d271877f0c52f9974f3e"},"BID":{"$numberInt":"39914"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160125054040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"39"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Com efeito, a anterior maioria parlamentar de direita e o governo por ela suportado, fruto da pressão política desenvolvida por aquelas associações representativas e, bem assim, em resultado dos constrangimentos reais originados pela desadequação do atual estatuto da GNR no dia-a-dia desta força de segurança, anunciaram publicamente a preparação, elaboração e posterior entrada em vigor de um novo estatuto da GNR.\nPara a essa tarefa, o anterior governo, através da Ministra da Administração Interna, iniciou um processo de auscultação das diversas associações representativas da GNR, tendo estas sinalizado aqueles que, no seu entender, eram os principais problemas colocados pelo atual estatuto profissional da GNR e, além disso, indicado os objetivos que entendiam dever ser concretizados com a reforma jurídico-política a encetar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"836"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55304c56684a53556b755a47396a&fich=pjr54-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estatuto da Guarda Nacional Republicana","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39914","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111228698"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d17f877f0c52f996e73c"},"BID":{"$numberInt":"39894"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160123054442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449792000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"As urgências do Hospital Garcia de Orta, por exemplo, encontram-se em absoluta sobrecarga, uma vez que este hospital foi construído pensando numa população de 150 mil habitantes, mas tem atualmente uma área de influência que corresponde a 450 mil pessoas.\nConsequentemente, os serviços estão muitas vezes sobrelotados, as horas de espera sucedem-se e as pessoas desesperam.\nPor tudo isto, há muito se concluiu pela pertinência da construção de uma Hospital no Seixal.\nAssim, em agosto de 2009 foi assinado um acordo estratégico entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal para a construção desta unidade hospitalar, onde se pode ler.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"648"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51344c56684a53556b755a47396a&fich=pjr48-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço do acesso cuidados primários de saúde na Península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39894","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111173942"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d28d877f0c52f9975377"},"BID":{"$numberInt":"39916"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004744/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Foi recentemente divulgado o resultado da auditoria ao setor da Educação promovida pelo Tribunal de Contas (TC), no âmbito do \\\"acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal\\\" durante a intervenção da troika, que veio traduzir em números a realidade que o país já conhecia: os últimos anos foram de estrangulamento e destruição da Escola Pública.\nNum período de cinco anos o sistema da educação pública encerrou 2503 escolas (-30%), reduziu 33 695 professores (23%) e cortou 20 935 trabalhadores não docentes (31%).\nNo entanto, a par deste estrangulamento financeiro da Escola Pública o Estado transfere anualmente cerca de 160 milhões de euros para o ensino privado através dos contratos de associação.\nEsta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324c56684a53556b755a47396a&fich=pjr56-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Racionalização dos contratos de Associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39916","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111236682"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d3bc877f0c52f9989332"},"BID":{"$numberInt":"39932"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043647/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1451865600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Essa realidade motivou dois processos de alterações legislativas ao regime do crédito à habitação, para os quais o [...] contribuiu com os Projetos de Lei n.ºs 243/XII e 500/XII propondo medidas de defesa da manutenção da habitação pelas famílias em situação económica difícil.\nEsta situação decorre das opções políticas assumidas pelo anterior Governo [...], das orientações dadas à Administração Tributária, que não impedem antes massificam as situações de perda da habitação por execução fiscal, mas resultam também da lei que dá cobertura a tais opções e orientações políticas.\nAquando da revisão do Código de Processo Civil, em Abril de 2013, o [...] alertou na sua declaração de voto para o facto de se permitir a perda da habitação de alguém que aufere o salário mínimo por uma dívida de 1800 euros.\nJá em 2015, o [...] apresentou e trouxe à discussão o Projeto de Lei n.º 703/XII com vista à alteração da lei de forma a impedir que este flagelo se mantivesse.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"967"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624467354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl89-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39932","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111285433"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d557877f0c52f99b4414"},"BID":{"$numberInt":"39955"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160204050621/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A recentemente aprovada Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e estabelece as normas reguladoras da sua emissão e utilização introduziu uma mudança significativa em matéria de prazo de validade daquele documento de identificação pessoal, assegurando a validade vitalícia do referido cartão para cidadãos com 65 ou mais anos de idade à data da sua emissão.\nNa base desta alteração estiveram, sobretudo, os constrangimentos causados à população idosa com o processo comum de renovação do cartão de cidadão (5 em 5 anos), dificuldades, desde logo, de mobilidade e outras decorrentes da idade avançada, mas também as advenientes do pagamento de taxas exigidas pela renovação do cartão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"778"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324c56684a53556b755a47396a&fich=pjr76-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39955","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111352868"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d680877f0c52f99d364b"},"BID":{"$numberInt":"39973"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230035219/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e promoção da qualidade de um produto nacional, “biológico”, de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado, ao invés da padronização da produção, de massa e de modo intensivo.\nEsta opção política ignora as dúvidas e interrogações que persistem, sustentadas cientificamente, na utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade.\nA lei portuguesa sobre organismos geneticamente modificados impõe à agricultura convencional e biológica os riscos da contaminação pelas produções com sementes transgénicas, principalmente desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro.\nLogo, esse cultivo, por si só, põe em causa diretamente, por via da contaminação, a liberdade de cultivar organismos não “perturbados” pelas produções transgénicas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"911"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl100-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39973","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111419356"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d6e4877f0c52f99ddba0"},"BID":{"$numberInt":"39979"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160216052506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"301"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"A presente lei representa um avanço importante em relação à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente pelo estabelecimento da proibição geral das aplicações aéreas e pela obrigatoriedade de frequência de formação nas matérias de distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, o que faz com que estas actividades apenas possam ser exercidas por utilizadores profissionais, que requereram a habilitação como técnico responsável.\nPartindo da premissa correcta relativa à perigosidade deste tipo de produtos, estatui que os mesmos apenas podem ser manuseados, em qualquer fase do processo, por aqueles que foram previamente autorizados a exercer aquelas actividades, após verificação do preenchimento de determinados requisitos, salvaguardado a saúde de seres humanos e animais e preservando a natureza.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl103-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39979","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111440001"}}} {"_id":{"$oid":"5d17edd2877f0c52f9a7dfed"},"BID":{"$numberInt":"40027"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Cesar (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Isabel Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2103"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Helena Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5607"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Bacelar de Vasconcelos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1030"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160324050129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Estes problemas ambientais não se confinam aos impactos paisagísticos e têm efeitos negativos sobre os ecossistemas, pela contaminação dos solos e das águas ao nível superficial e subterrâneo que, ao entrar na cadeia alimentar, expõem as populações residentes nas áreas das antigas explorações mineiras a sérios riscos de saúde pública.\nNas escombreiras da antigas Minas de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, a situação é mais gravosa devido à deposição de resíduos sólidos perigosos provenientes da antiga Siderurgia Nacional.\nSendo imperiosa a sua intervenção no sentido de agilizar a resolução definitiva do problema, em nome da prevenção de riscos ambientais e de riscos para a saúde humana.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"701"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr121-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40027","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111572662"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee4d877f0c52f9a85bad"},"BID":{"$numberInt":"40041"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328041940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328041940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328041940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328041940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328041940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328041940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454284800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"185"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Tal suspensão mantém-se até hoje.\nNão obstante no dia 17 de Maio de 2014 ter findado o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal, pelo artigo 111º do OE de 2014 no que aos trabalhadores colocados na Região Autónoma dos Açores respeita, tal suspensão está indexada à vigência do Memorando assinado pelo Governo da República e o Governo Regional dos Açores, e no que aos trabalhadores da Região Autónoma da Madeira respeita à vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira à Madeira.\nSendo os trabalhadores dos serviços dos registos e do notariado colocados nos Açores, funcionários da Administração Central, pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, entidade a quem enviam a receita gerada nos serviços, nunca o Orçamento da Região.\nAutónoma dos Açores poderá ser afetado pelo pagamento dos referidos subsídios pelo que não se compreende que o respetivo pagamento esteja indexado ao referido Memorando.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr130-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40041","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111610807"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee7e877f0c52f9a86407"},"BID":{"$numberInt":"40047"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"413"},"num_tokens":{"$numberInt":"61"},"proposal_summary":"Situada a escassos dez quilómetros da cidade do Porto, São Pedro da Cova é uma localidade do concelho de Gondomar com cerca de 15 quilómetros quadrados e perto de 17 mil habitantes.\nDe cariz agrícola, São Pedro da Cova torna-se um centro industrial de grande importância no fim do século XVIII, após a descoberta do carvão e antracite, existente no seu subsolo.\nAté finais da II Guerra Mundial, as minas de São Pedro da Cova, que chegaram a empregar 1800 pessoas, eram as mais importantes do país de onde se extraía 70 por cento da produção nacional de carvão.\nDo pequeno burgo de outrora, São Pedro da Cova transforma-se num imenso agregado populacional.\nEntre os anos de 2001 e 2002, após deferimento da Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, foram depositadas nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova várias toneladas de resíduos industriais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr136-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40047","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["BE","PCP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111627359"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f1ff877f0c52f9a911ce"},"BID":{"$numberInt":"40103"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1456099200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"228"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Por decisão do XIX Governo da República, foram inscritas nos Orçamentos de Estado de 2013, 2014 e 2015 normas que discriminam os Açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no Continente, exigindo o pagamento destes por parte do Serviço Regional de Saúde (SRS).\" \n [2] \"A Região sempre manifestou profunda discordância com essas normas, por considerar que as mesmas violavam, entre outros, os princípios constitucionais, da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde.\" \n [3] \"A esses princípios, acresce aquela que foi sempre a orientação e prática da Região no sentido de não cobrar ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) os cuidados de saúde prestados a cidadãos residentes no Continente que recorressem aos hospitais ou outras unidades de saúde açorianos.\" \n [4] \"A presente proposta, ao surgir ao mesmo tempo que uma proposta de decreto legislativo regional de idêntico teor para o SRS, constitui, assim, a consagração por via legal do princípio da reciprocidade, afastada desse relacionamento entre serviços de saúde por exclusiva imposição do XIX Governo da República.\" \n [5] \"Ao mesmo tempo, o Governo Regional dos Açores apresenta à Assembleia Legislativa da Região uma proposta de Decreto Legislativo Regional que, também em letra de lei, consagra, para os cidadãos residentes no Continente que recorram a cuidados médicos em entidades do SRS, o mesmo regime de complementaridade, dando, assim, existência prática ao referido princípio da reciprocidade.\"\n [6] \"A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei.\" \n [7] \"A presente Lei estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade.\" \n [8] \"1No cumprimento do princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde, não são cobrados, pelo SNS, ou entidades nele integradas, aos utentes ou às unidades de saúde do SRS, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS.\" \n [9] \"Os termos em que se efetua o processamento ao Estado, pelas unidades de saúde do SNS, dos custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS, são regulados por portaria do ministro competente em matéria da saúde.\" \n[10] \"As situações de custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS, que, à data da entrada em vigor da presente lei, configurem uma situação de dívida perante as entidades integradas no SNS, serão resolvidos por um grupo de trabalho conjunto constituído entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.\" \n \"Por decisão do XIX Governo da República, foram inscritas nos Orçamentos de Estado de 2013, 2014 e 2015 normas que discriminam os Açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no Continente, exigindo o pagamento destes por parte do Serviço Regional de Saúde (SRS).\nA Região sempre manifestou profunda discordância com essas normas, por considerar que as mesmas violavam, entre outros, os princípios constitucionais, da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde.\nA esses princípios, acresce aquela que foi sempre a orientação e prática da Região no sentido de não cobrar ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) os cuidados de saúde prestados a cidadãos residentes no Continente que recorressem aos hospitais ou outras unidades de saúde açorianos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4635"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl16-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40103","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072083557"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f27d877f0c52f9a92a0d"},"BID":{"$numberInt":"40120"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1457654400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Há duas semanas, um estudo identificou glifosato em tampões e pensos higiénicos, dado serem feitos de um produto agrícola: o algodão.\" \n [2] \"A presença de glifosato foi ainda identificada em 14 cervejas alemãs, no pão no Reino Unido e na urina de pessoas de 18 países europeus.\" \n [3] \"Princípio da precaução e proteção integrada Atendendo às evidências científicas de que o glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não ser exposta sem escolha a este composto.\" \n [4] \"Existindo autarquias e modos de produção agrícolas que não usam glifosato, os mesmos devem ser estudados e generalizados.\" \n [5] \"Em sequência, 96 proeminentes cientistas endereçaram uma carta pública a 27 de novembro de 2015 ao comissário europeu Vytenis Andriukaitis contestando a decisão da EFSA.\" \n [6] \"A posição de Portugal na decisão é bastante relevante, pela defesa da saúde pública e também pelo impasse que se criou.\" \n [7] \"Este mês, um conjunto de ONGs (9 internacionais e 59 nacionais de vários países) associadas na “EDC Free Europe” lançou uma campanha contra a renovação da licença do glifosato.\" \n [8] \"Grandes cidades, como Barcelona e Madrid, abandonaram recentemente o usam deste tipo de herbicida.\" \n [9] \"Em concreto, consideravam que as normas aceites pelo REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) para a avaliação de risco são baseados nos estudos da indústria e ignoram o trabalho feito por investigadores independentes.\"\n[10] \"Em 2013, perante evidências esmagadoras científicas e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi proposta a suspensão de três neonicotinoides.\" \n \"Há duas semanas, um estudo identificou glifosato em tampões e pensos higiénicos, dado serem feitos de um produto agrícola: o algodão.\nA presença de glifosato foi ainda identificada em 14 cervejas alemãs, no pão no Reino Unido e na urina de pessoas de 18 países europeus.\nPrincípio da precaução e proteção integrada Atendendo às evidências científicas de que o glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não ser exposta sem escolha a este composto.\nExistindo autarquias e modos de produção agrícolas que não usam glifosato, os mesmos devem ser estudados e generalizados.\nEm sequência, 96 proeminentes cientistas endereçaram uma carta pública a 27 de novembro de 2015 ao comissário europeu Vytenis Andriukaitis contestando a decisão da EFSA.\nA posição de Portugal na decisão é bastante relevante, pela defesa da saúde pública e também pelo impasse que se criou.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3490"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr180-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no país dessa proibição do uso","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40120","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072119823"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3e7877f0c52f9a97ad7"},"BID":{"$numberInt":"40171"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Bacelar de Vasconcelos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1030"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232414/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Em linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o [...] retoma e atualiza, desta feita, o objeto de projetos de lei apresentados na anterior legislatura que, visando esse desiderato, foram inviabilizados pela maioria conservadora de então.\nImporta, no entanto, proceder igualmente a um debate e reflexão alargados e estruturados em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil, através de um Projeto de Resolução complementar ao presente projeto de lei, criando uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.\nDe igual modo, os consultores do Estado em processos de privatização e concessão de ativos em que tenham tido intervenção ficam impedidos de exercer funções nas entidades contraparte da negociação, pelo mesmo período de tempo referido.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl150-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40171","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111953673"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f4da877f0c52f9a9abbe"},"BID":{"$numberInt":"40202"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231901/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Importa agora unificar esse regime jurídico, facilitando e simplificando a entrega e gestão dessas declarações e, consequentemente permitindo que com uma só consulta todos possam ter acesso integral à informação sobre quem intervém de forma relevante na coisa pública. 7 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem ser designados membros da Entidade em comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, não determinando esse provimento a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados. 10 - Por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 26 do processo ser realizada pelo secretário-geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o plenário, que julga definitivamente.","proposal_summary_orig":"Importa agora unificar esse regime jurídico, facilitando e simplificando a entrega e gestão dessas declarações e, consequentemente permitindo que com uma só consulta todos possam ter acesso integral à informação sobre quem intervém de forma relevante na coisa pública. 7 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem ser designados membros da Entidade em comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, não determinando esse provimento a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados. 10 - Por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 26 do processo ser realizada pelo secretário-geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o plenário, que julga definitivamente.","proposal_keywords":["entidade","importa","jurídico","facilitando","consequentemente","pública","unificar","regime","simplificando","entrega"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl157-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40202","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372143277"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f508877f0c52f9a9b5ee"},"BID":{"$numberInt":"40209"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"No dia 2 de abril comemoraram-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, documento fundador de um Portugal democrático e de uma “sociedade livre, justa e solidária”.\nHá, de forma muito clara, um antes e um depois do Serviço Nacional de Saúde.\nFelizmente, a contestação destes processos por parte das populações atrasou as intenções do anterior Governo e, muito recentemente, a não demonstração de interesse público nessas entregas, levaram à reversão dos processos dos hospitais de S.\nFunciona num edifício do século XV que, em tempos, foi o Convento de São Paulo.\nDepois de ter exaurido o Hospital de Serpa, a tutela decidiu entregá-lo à Misericórdia.\nÉ, aliás, curioso o “Estudo de avaliação das necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região” que consta em anexo ao Acordo de Cooperação de entrega este hospital à Santa Casa da Misericórdia local.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"897"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr241-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Serpa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40209","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112051678"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f52a877f0c52f9a9bcad"},"BID":{"$numberInt":"40213"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231808/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460419200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"O Estado, através da administração tributária, pode e deve ser mais pró-ativo nessa luta, que é, no fundo, uma luta pela sua própria existência enquanto Estado de Direito.\nO [...] propõe, assim, uma série de medidas que visam dotar o Estado, e a administração tributária de armas concretas para essa tarefa.\nA administração tributária, sempre que detetar uma disparidade suscetível de ser enquadrada como enriquecimento injustificado, notifica o contribuinte para justificar a origem daquele enriquecimento.\nO contribuinte disporá do prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, para justificar esse enriquecimento.\nCaso não o faça, o enriquecimento injustificado, será tributado autonomamente a uma taxa de 100%.\nA nosso ver, isto conduzirá a uma ainda mais apurada atenção da administração tributária e, por outro lado, a um apuramento mais efetivo de possíveis condutas criminosas, que vão além da justiça tributária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"918"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl160-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combate o enriquecimento injustificado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40213","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112062661"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f677877f0c52f9a9fa3c"},"BID":{"$numberInt":"40251"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461110400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Encontrar compromissos políticos e sociais alargados em matérias tão vitais como a de saber que percentagem de despesa pública adscrever ao SNS e, em particular, ao medicamento e à inovação, a identificação das áreas de investimento prioritário, a aposta na promoção da saúde e na prevenção das doenças, a reforma hospitalar, a atenuação do atual modelo “hospitalocêntrico” ou a melhoria da mobilidade de profissionais de saúde e, ainda, a consagração da liberdade na escolha dos prestadores, para referir só alguns exemplos, era, na verdade, um desígnio que a todos deveria mobilizar. Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira prioridade em termos de novos hospitais, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos na anterior Legislatura pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos; g. Sistematize a totalidade e de forma regular e previsível os indicadores de controlo da atividade; h. Aprofunde o sistema de centralização das compras e serviços partilhados, reforçando a utilização das tecnologias de informação; 6 i. Prossiga o esforço de redução da dívida do SNS aos seus fornecedores; j. Aplique a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso como forma de assegurar o melhor controlo das despesas; k. Monitorize a utilização de recursos no SNS, em especial dos mais dispendiosos e de uso excecional, e realize um benchmark e estabeleça melhores praticas na utilização dos recursos; l. Implemente, a partir da reorganização de serviços já existentes, o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SINATS), já legalmente previsto, reforçando as capacidades do INFARMED com as estruturas que garantam o acompanhamento da situação a nível nacional e que estabeleça parcerias com os organismos já existentes a nível internacional. Assegure a autonomia e sustentabilidade da ADSE, prosseguindo a reforma iniciada pelos Governos anteriores, mantendo os contribuintes portugueses sem financiar este subsistema; r. Continue a aperfeiçoar a legislação sobre conflitos de interesses.","proposal_summary_orig":"Encontrar compromissos políticos e sociais alargados em matérias tão vitais como a de saber que percentagem de despesa pública adscrever ao SNS e, em particular, ao medicamento e à inovação, a identificação das áreas de investimento prioritário, a aposta na promoção da saúde e na prevenção das doenças, a reforma hospitalar, a atenuação do atual modelo “hospitalocêntrico” ou a melhoria da mobilidade de profissionais de saúde e, ainda, a consagração da liberdade na escolha dos prestadores, para referir só alguns exemplos, era, na verdade, um desígnio que a todos deveria mobilizar. Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira prioridade em termos de novos hospitais, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos na anterior Legislatura pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos; g. Sistematize a totalidade e de forma regular e previsível os indicadores de controlo da atividade; h. Aprofunde o sistema de centralização das compras e serviços partilhados, reforçando a utilização das tecnologias de informação; 6 i. Prossiga o esforço de redução da dívida do SNS aos seus fornecedores; j. Aplique a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso como forma de assegurar o melhor controlo das despesas; k. Monitorize a utilização de recursos no SNS, em especial dos mais dispendiosos e de uso excecional, e realize um benchmark e estabeleça melhores praticas na utilização dos recursos; l. Implemente, a partir da reorganização de serviços já existentes, o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SINATS), já legalmente previsto, reforçando as capacidades do INFARMED com as estruturas que garantam o acompanhamento da situação a nível nacional e que estabeleça parcerias com os organismos já existentes a nível internacional. Assegure a autonomia e sustentabilidade da ADSE, prosseguindo a reforma iniciada pelos Governos anteriores, mantendo os contribuintes portugueses sem financiar este subsistema; r. Continue a aperfeiçoar a legislação sobre conflitos de interesses.","proposal_keywords":["sns","saúde","utilização","hospitalocêntrico","encontrar","particular","inovação","prioritário","doenças","hospitalar"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr263-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40251","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372461293"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6dd877f0c52f9aa0e49"},"BID":{"$numberInt":"40263"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043707/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461283200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Criado pelo Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar».\nAs concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens.\nA introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligações à fronteira com a Espanha, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou de forma dramática as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"874"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr273-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Abolição das taxas de portagens na A24","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40263","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["1-PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112179252"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f6e5877f0c52f9aa0fcf"},"BID":{"$numberInt":"40264"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160511043656/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461283200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Criado pelo Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar».\nAs concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens.\nA introdução de portagens na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira espanhola, agravou, dramaticamente, as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade.\nEstas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior governo [...], a partir de 8 de dezembro de 2011.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"976"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr274-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Abolição das taxas de portagens na A25","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40264","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["3-PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112182186"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f769877f0c52f9aa2a71"},"BID":{"$numberInt":"40281"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A emigração da população portuguesa conduz a uma dupla perda, primeiro a redução e envelhecimento da população, segundo a redução de população jovem em idade fértil.\nNo ano de 2014, Portugal era o país da União Europeia com o índice sintético de fecundidade mais baixo, enquanto a média dos países da União Europeia era de 1,58.\nO sumário executivo do estudo da UNICEF intitulado «As crianças e a crise em Portugal Vozes de crianças, políticas públicas e indicadores sociais, 2013» refere que “desde 2008, as crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal”.\nNum momento em que o Estado deveria proteger efetivamente as famílias, fez exatamente o oposto, promovendo direta e indiretamente o empobrecimento de largas camadas da população.\nA responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr281-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Adoção de Medidas Integradas de Incentivo à Natalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40281","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PPAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112230324"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7b0877f0c52f9aa3785"},"BID":{"$numberInt":"40290"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144102/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"196"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro e o segundo filho.\nEm Novembro de 2007 o [...] apresentou publicamente o relatório Natalidade O Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução.\nMedidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas políticas nestes vários domínios.\nMas mais importante, chegando ao Governo, o [...] pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refirase algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática pelo anterior Governo.\n• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos.\nAs famílias com um deficiente a cargo têm encargos acrescidos nas suas vidas, de forma direta e indireta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1003"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl193-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de Família","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40290","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112254270"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7e1877f0c52f9aa41a3"},"BID":{"$numberInt":"40296"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"202"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nEm Novembro de 2007 o [...] apresentou publicamente o relatório Natalidade O Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.\n• Conciliação familiar com a vida profissional criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"897"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl199-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40296","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112272768"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f858877f0c52f9aa5a7a"},"BID":{"$numberInt":"40311"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160612042329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"De acordo com a presidente da Associação Portuguesa de Demografia, a crise económica e social condicionou de forma acentuada a natalidade.\nAs projeções da população residente em Portugal, entre 2008 e 2060, do INE (Instituto Nacional de Estatística) indicam que o “índice de envelhecimento da população aumentará.\nTal resulta da combinação de um decréscimo esperado da população jovem em simultâneo com um aumento da população idosa.” Paralelamente, Portugal é o terceiro país da União Europeia com mais filhos únicos, o que não resulta necessariamente de uma livre escolha, mas de condicionamentos de ordem social e laboral.\nSem criação de emprego, sem estabilidade laboral e sem proteção social, as mais generosas medidas de proteção da parentalidade ficam limitadas no seu efeito e eficácia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"794"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr296-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas de proteção da parentalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40311","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["CDS-PPAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112316852"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d3a0877f0c52f99867f2"},"BID":{"$numberInt":"39930"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1451433600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"248"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"As medidas aplicadas levaram a que o desemprego entrasse pela casa de centenas de milhares de famílias; o aumento de impostos consumiu uma grande parcela do orçamento familiar e os cortes nos salários, pensões e prestações sociais fizeram com que hoje os/as trabalhadores/as portugueses/as tenham menos rendimentos do que há poucos anos atrás.\nTodas estas condicionantes confluíram para um agravamento muito considerável da situação financeira e económica das famílias e, por isso, nos últimos anos, muitos ficaram sem condições de pagar dívidas contraídas.\nOs casos de incumprimento no pagamento de dívidas particulares, nomeadamente no caso de obrigações fiscais, determinaram em muitas situações a penhora de depósitos bancários, salários, veículos e imóveis, culminando na penhora de habitações permanentes das famílias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"824"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624467324c56684a53556b755a47396a&fich=pjl86-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39930","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111279443"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d4bb877f0c52f99a4385"},"BID":{"$numberInt":"39943"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160203050919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452124800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Na verdade, já desde 1976 está prevista a construção de novas instalações, e tanto o Governo Regional como a Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para este fim, mas nada se chegou a fazer.\nDurante 40 anos, muita coisa mudou em volta do já deteriorado edifício, incluindo a realidade social na qual se encontra inserido: mudou tudo, menos a promessa reiterada de iminente substituição das instalações, que entretanto, e justamente com esta mesma desculpa, foram deixadas degradar-se até níveis absolutamente intoleráveis.\nFace à sua crónica sobrepopulação, muitas vezes denunciada, a única resposta que a Direção Geral dos Serviços Prisionais foi dando foi sempre e só a transferência de reclusos para fora da ilha e para longe das suas famílias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr69-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39943","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111314840"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d52f877f0c52f99b01a0"},"BID":{"$numberInt":"39952"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452211200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Este estabelecimento prisional tem uma lotação máxima de 110 reclusos, mas atualmente há 187 detidos nas suas instalações e um efetivo de guardas prisionais de 53 elementos.\nO reduzido espaço para cada recluso no estabelecimento prisional de Ponta Delgada levanta, com premência, a questão dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres dos reclusos na maior cadeia dos Açores, na qual o número de reclusos já foi mais do dobro que a mesma cadeia poderia suportar em condições dignas.\nNa verdade, desde que se concluiu a construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para ali foram transferidos parte dos reclusos do estabelecimento de Ponta Delgada, melhorando substancialmente as condições de reclusão.\nCom a construção da nova cadeia de Angra do Heroísmo, todavia, o problema começou a ser solucionado, possibilitando a transferência de reclusos e o parcial alívio da população prisional do estabelecimento de Ponta Delgada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314c56684a53556b755a47396a&fich=pjr75-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39952","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111342362"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d5e1877f0c52f99c271e"},"BID":{"$numberInt":"39966"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452643200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"No âmbito do modelo gratuito acima enunciado, a deliberação n.º 06/2008 do IC[...]ACOM atribuiu à PT Comunicações um direito de utilização de frequências para o serviço de TDT, destinado a: a) transmissão dos canais RTP1, RTP2, SIC e TVI em Portugal continental, e RTP Açores e Madeira nas respetivas regiões autónomas; b) a transmissão de um novo canal a licenciar ao abrigo do disposto na Lei da Televisão e; c) A transmissão, em alta definição e de modo não simultâneo até ao termo das emissões analógicas, de elementos da programação de todos os serviços de programa e do 5º canal referido na alínea anterior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"613"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162446b344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl98-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39966","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111393117"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d697877f0c52f99d5c88"},"BID":{"$numberInt":"39974"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308080534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452816000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Com a liberalização e a precarização das relações laborais, degradaram-se as condições de trabalho, com um aumento brutal dos acidentes de trabalho, do desgaste profissional e do número de baixas.\nE a concorrência, a par da cumplicidade dos reguladores, tem atuado objetivamente como fator de degradação dessas condições, sendo tudo submetido à necessidade da redução de custos a qualquer preço.\nProcuraram, e conseguiram, reduzir o custo da Assistência em Escala às Companhias Aéreas à custa da redução do preço da força de trabalho e da degradação das condições de trabalho.\nE paralelamente, permitiu tudo: o escandaloso despedimento coletivo nas mangas de Faro; o falso selfhandling da Ryanair nos Açores; etc.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"713"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr90-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assistência em Escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39974","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111425649"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d861877f0c52f99ece7a"},"BID":{"$numberInt":"39999"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160222045542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160222045542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Esse acordo seria precedido por um estudo que demonstre a diminuição dos encargos globais do SNS em pelo menos 25% decorrentes dessa devolução a União das Misericórdias Portuguesas e tinha como objeto nesta primeira fase, os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa.\nNuma segunda fase, seriam abrangidos os Hospitais de Santo Tirso, Fundão e São João da Madeira, tal como previsto no “Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário”, assinado a 16 de dezembro de 2014.\nEm 1983 foi classificado como hospital distrital e em 1999, foi integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira, fazendo parte deste em conjunto com o Hospital da Covilhã, sendo de realçar a importância da ligação desta instituição à Faculdade de Medicina no que toca à formação de profissionais de saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"778"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr103-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39999","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111489439"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed10877f0c52f9a7c257"},"BID":{"$numberInt":"40005"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160224050503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1453420800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"171"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Podemos por isso concluir que a avaliação contínua e a sua valorização para efeito de acesso ao ensino superior são em si mesmas instrumentos de construção da Escola Pública como um espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. Esta matéria é inseparável das opções políticas de sucessivos governos, de desvalorização da avaliação contínua e da negação de meios materiais e humanos fundamentais para assegurar a qualidade pedagógica na Escola Pública em geral e no ensino artístico em particular. 6 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A Escola Pública, conquista da Revolução de Abril, teve um significado de progresso e justiça social porque a reconheceu como um espaço de formação da cultura integral do indivíduo, um instrumento de emancipação individual e coletiva.","proposal_keywords":["escola","pública","contínua","avaliação","ensino","espaço","podemos","económicas","sociais","culturais"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr107-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40005","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562165844916"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee1c877f0c52f9a85158"},"BID":{"$numberInt":"40036"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Esta assinalável criação da gastronomia portuguesa resulta do apuramento de práticas seculares, passadas de geração em geração, que importa preservar.\nÀ alheira estão, pois, associadas vivências e memórias de comunidades transmontanas, em marcantes dimensões sociais e culturais.\nHoje, a produção é garantida por unidades industriais a par de explorações tradicionais.\nA dimensão turística da produção e consumo de alheiras só vem acentuar a relevante dimensão económica da fileira.\nRepresenta hoje um volume de faturação de largos milhões de euros, assegurando várias centenas de postos de trabalho e os rendimentos de muitas famílias.\nO surgimento de alguns problemas sanitários episódicos, prontamente ultrapassados e num número extremamente restrito de unidades de produção causou alarme, elevada retração dos mercados e, consequentemente, enormes prejuízos a todos os produtores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"884"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr127-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40036","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111596350"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee26877f0c52f9a85366"},"BID":{"$numberInt":"40037"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160328042015/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Este crescimento do SNS tem sido absolutamente fundamental para garantir o acesso a mais e melhores cuidados de saúde, a um número cada vez mais alargado de pessoas; no entanto, há ainda muitas pessoas que não conseguem aceder aos cuidados médicos da forma que seria mais adequada: por exemplo, atualmente, mais de um milhão de pessoas continua sem médico de família.\nDe facto, este receio materializou-se agora, uma vez que 114 médicos não obtiveram vaga para iniciar o seu internato.\nEsta situação, que ocorre pela primeira vez, é insólita e anacrónica, pois não se compreende que num país que tanto carece de médicos especialistas possa haver recémformados que não conseguem fazer a formação específica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"706"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr128-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40037","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111599502"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ee44877f0c52f9a85a15"},"BID":{"$numberInt":"40040"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160602060043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Acresce que o elefante que constitui a dívida da Casa do Douro continua na sala, e não veio, aliás, a ser resolvido pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro. Há que resolver o problema do património da Casa do Douro, estando conscientes que uma precipitada alienação de ativos porá em causa a sua valorização e prejudicará os credores, em especial o Estado, a própria Casa do Douro e o mercado de vinho do Porto. 2 O presente diploma estabelece um regime transitório de gestão do património da Casa do Douro com vista ao seu saneamento financeiro, através do Processo de Regularização Extraordinária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"607"},"proposal_keywords":["casa","douro","aliás","acresce","sala","veio","outubro","património","elefante","constitui"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl121-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o património da Casa do Douro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40040","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562551515526"}}} {"_id":{"$oid":"5d17eeba877f0c52f9a87073"},"BID":{"$numberInt":"40055"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454544000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Apesar disto, com o Governo [...], foi possível dar resposta a um conjunto de problemas que há muito existiam no concelho de Sesimbra, nomeadamente na área da saúde onde foi possível construir o novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, bem como ao nível da oferta para a infância onde se reforçou a rede pública do pré-escolar.\nNa área da Educação, o Governo anterior garantiu ainda a verba para a construção da nova Escola Rodrigues Soromenho, em Sesimbra, considerando essa obra como prioritária para o ano seguinte.\nTendo em conta a atual oferta ao nível do ensino secundário no concelho, o município de Sesimbra disponibilizou um terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde, estando o projeto adjudicado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"732"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr142-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40055","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111648108"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f182877f0c52f9a8f9c7"},"BID":{"$numberInt":"40088"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1455580800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"309"},"num_tokens":{"$numberInt":"54"},"proposal_summary":"O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu.\nEm Portugal, a manutenção das barreiras não alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China é mais um fator limitante da ultrapassagem do problema, pois deixa os produtores nacionais sem alternativa de escoamento da produção.\nTêm-se registado em Portugal preços da carne de suíno mais baixos que os dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional, tanto mais que somos deficitários em carne de porco.\nDe acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), apesar de as pessoas estarem hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, a campanha “Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr159-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40088","votos":{"contra":["PS","PAN"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111745302"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f2b5877f0c52f9a934f2"},"BID":{"$numberInt":"40128"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415040914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458259200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Da Revolução de Abril e das suas históricas conquistas uma das mais importantes é seguramente o direito à proteção social na velhice, no desemprego, na doença.\nO sistema público, universal e solidário da Segurança Social é recente face aos anos de contribuições da generalidade dos trabalhadores que hoje passam à condição de reformados.\nO [...] sempre defendeu a valorização das longas carreiras contributivas, como aliás está consagrado em ordenamentos jurídicos de outros países.\nAs longas carreiras contributivas refletem o valor intrínseco da vinculação dos trabalhadores à segurança social e dos seus descontos ao longo de uma vida de trabalho no financiamento da proteção social que lhe é devida, e no assegurar da solidariedade intergeracional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"752"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl140-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40128","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111840825"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f39f877f0c52f9a9626c"},"BID":{"$numberInt":"40161"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O coque de petróleo (“petcoke”) é um tipo de combustível de carvão em pó de baixo custo, dos mais poluentes que existem, danoso para o ambiente e para a saúde, contendo enxofre e elementos cancerígenos.\nOs indícios de que poderá provocar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura, entre outros, levaram a que, em 2013, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos da América passasse a rejeitar todos os pedidos de licenciamento para uso do “petcoke” como combustível.\nDesde há vários anos que é armazenado “petcoke” no cais de chegada dos navios do Porto de Aveiro, destinado à CIMPOR de Souselas, com operações de carga e descarga a granel e a céu aberto.\nO local de deposição do “petcoke” insere-se numa área sensível da Zona de Proteção Especial e Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, e também de grande proximidade à freguesia de Gafanha da Nazaré.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"900"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr209-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de \"petcoke\" no Porto de Aveiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40161","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111926073"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3ed877f0c52f9a97c14"},"BID":{"$numberInt":"40172"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Ana Passos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5678"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Com efeito, a educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e sustentabilidade do país.\" \n [2] \"O [...] vê neste setor uma prioridade política, procurando garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, a promoção do sucesso educativo de todos e a superação do défice de qualificações da população portuguesa.\" \n [3] \"Urge ultrapassar o desinvestimento que a escola pública sofreu com o anterior executivo, não só ao nível orçamental, mas também ao nível da estratégia educativa, com a tomada de decisões avulsas e desligadas de qualquer função educativa e pedagógica, nas quais se insere também o aumento do número de alunos por turma.\" \n [4] \"A decisão do XIX Governo Constitucional de aumentar o número máximo de alunos por turma, em todos os ciclos de escolaridade, constituiu um efetivo desrespeito por princípios basilares de um sistema educativo estável e de qualidade.\" \n [5] \"Por forma a retomar a linha de desenvolvimento e de reforço da Escola e da qualidade do ensino, o [...] considera premente a progressiva redução do número de alunos por turma, a par com outras medidas como a aposta no enriquecimento curricular e a construção de uma escola a tempo inteiro.\" \n [6] \"Pretende-se assim promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, redefinindo progressivamente a sua estrutura de modo a atenuar os efeitos negativos das transições entre ciclos, assumindo uma gestão mais integrada do currículo e reduzindo a excessiva carga disciplinar dos alunos.\" \n [7] \"Não sendo o número máximo de alunos por turma um instrumento de gestão administrativa e financeira, mas sim, um instrumento colocado ao serviço de melhores aprendizagens, deve promover-se o redimensionamento das turmas, por forma a salvaguardar o percurso do aluno, em complemento de um efetivo estabelecimento de uma relação pedagógica entre professor e aluno.\"\n [8] \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do [...] do [...], apresentam o seguinte Projeto de Resolução.\" \n [9] \"A progressiva redução do número de alunos por turma a partir do ano letivo 2017/2018.\" \n[10] \"A definição de um modelo de redução do número de alunos por turma que salvaguarde a) A estabilidade do percurso formativo e pedagógico dos alunos.\" \n \"Com efeito, a educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e sustentabilidade do país.\nO [...] vê neste setor uma prioridade política, procurando garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, a promoção do sucesso educativo de todos e a superação do défice de qualificações da população portuguesa.\nUrge ultrapassar o desinvestimento que a escola pública sofreu com o anterior executivo, não só ao nível orçamental, mas também ao nível da estratégia educativa, com a tomada de decisões avulsas e desligadas de qualquer função educativa e pedagógica, nas quais se insere também o aumento do número de alunos por turma.\nA decisão do XIX Governo Constitucional de aumentar o número máximo de alunos por turma, em todos os ciclos de escolaridade, constituiu um efetivo desrespeito por princípios basilares de um sistema educativo estável e de qualidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4677"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr216-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40172","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072248248"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f3f3877f0c52f9a97d41"},"BID":{"$numberInt":"40173"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119004140/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Entre as imposições da Troika e a vontade própria do anterior Governo, o corte orçamental nas políticas de educação ultrapassou os 1300 milhões em apenas três anos.\nDo enorme corte de professores até às obras que ficaram por fazer, todas as medidas de austeridade que se aplicaram na educação prejudicaram os alunos e, em particular, os mais vulneráveis e mais desprotegidos.\nMotivar e dar sentido às aprendizagens, privilegiar o contexto e o desenvolvimento individual, equilibrar na escola o que é desigual na sociedade, são os desafios da Escola do século XXI.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"563"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr217-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas para a promoção do sucesso escolar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40173","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111957382"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f424877f0c52f9a9865a"},"BID":{"$numberInt":"40180"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309025105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459468800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"[...] PROJETO DE LEI N.º 154/XIII/1.ª ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos Após as eleições de outubro de 2015 constituiu-se uma nova maioria na Assembleia da República ficando assim reunidas condições para quebrar com a lógica do anterior Governo e da anterior maioria, de submissão às imposições da Troika e de ir até além da Troika em matéria de cortes na área social e, em particular, na Educação. Turmas maiores são naturalmente mais difíceis de conhecer, de gerir e de motivar, em particular quando se procura a diferenciação pedagógica como estratégia de promoção do sucesso escolar. Neste sentido, as disposições inscritas no presente diploma procuram criar e melhorar as condições necessárias a um exercício da atividade docente capaz de garantir a qualidade do ensino ministrado, designadamente através do reforço dos requisitos necessários a um acompanhamento diferenciado dos alunos, assegurando assim a obtenção de resultados escolares que traduzam uma efetiva aquisição de aprendizagens e a adoção de estratégias necessárias e diferenciadas de combate ao insucesso e ao abandono escolares.","proposal_summary_orig":"Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 154/XIII/1.ª ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos Após as eleições de outubro de 2015 constituiu-se uma nova maioria na Assembleia da República ficando assim reunidas condições para quebrar com a lógica do anterior Governo e da anterior maioria, de submissão às imposições da Troika e de ir até além da Troika em matéria de cortes na área social e, em particular, na Educação. Turmas maiores são naturalmente mais difíceis de conhecer, de gerir e de motivar, em particular quando se procura a diferenciação pedagógica como estratégia de promoção do sucesso escolar. Neste sentido, as disposições inscritas no presente diploma procuram criar e melhorar as condições necessárias a um exercício da atividade docente capaz de garantir a qualidade do ensino ministrado, designadamente através do reforço dos requisitos necessários a um acompanhamento diferenciado dos alunos, assegurando assim a obtenção de resultados escolares que traduzam uma efetiva aquisição de aprendizagens e a adoção de estratégias necessárias e diferenciadas de combate ao insucesso e ao abandono escolares.","proposal_keywords":["troika","educação","anterior","xiii","parlamentar","projeto","lei","estabelece","básico","secundário"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl154-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40180","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372010234"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f54a877f0c52f9a9c2a8"},"BID":{"$numberInt":"40215"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122211/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460419200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Seguindo esse entendimento, Gomes Canotilho e Vital Moreira, em “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 1978, consideraram, no comentário ao artigo 89º, que os baldios são meios de produção com posse e gestão de comunidades territoriais (povos, aldeias) sem personalidade jurídica. 3 - Se a assembleia de compartes não for convocada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido previsto nas alíneas b) a c) do número 2 deste artigo de que conste a ordem de trabalhos proposta, podem os solicitantes convocá-la. 5 - Podem ser eleitos compartes para substituir os membros efetivos em caso de demissão, de impedimento prolongado e de mais de três faltas não justificadas, sendo para o efeito convocados pelo presidente pela ordem da sua menção na lista proposta para a eleição após deliberação do conselho diretivo.","proposal_summary_orig":"Seguindo esse entendimento, Gomes Canotilho e Vital Moreira, em “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 1978, consideraram, no comentário ao artigo 89º, que os baldios são meios de produção com posse e gestão de comunidades territoriais (povos, aldeias) sem personalidade jurídica. 3 - Se a assembleia de compartes não for convocada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido previsto nas alíneas b) a c) do número 2 deste artigo de que conste a ordem de trabalhos proposta, podem os solicitantes convocá-la. 5 - Podem ser eleitos compartes para substituir os membros efetivos em caso de demissão, de impedimento prolongado e de mais de três faltas não justificadas, sendo para o efeito convocados pelo presidente pela ordem da sua menção na lista proposta para a eleição após deliberação do conselho diretivo.","proposal_keywords":["gomes","moreira","constituição","anotada","coimbra","editora","canotilho","vital","república","portuguesa"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl162-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40215","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372271185"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f56e877f0c52f9a9c948"},"BID":{"$numberInt":"40220"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229140629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460505600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A criação do Cartão do Cidadão através da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, pretendeu simplificar o processo de identificação dos cidadãos através da conjugação, num único documento, de vários elementos capazes de identificar o respetivo titular junto de diversos serviços públicos.\nNo entanto, a designação desde documento de identificação não respeita a identidade de género de mais de metade da população portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"420"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr247-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40220","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112078286"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f61c877f0c52f9a9e973"},"BID":{"$numberInt":"40240"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160506042544/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Anualmente, morrem cerca de 265 mil pessoas em todo o mundo devido a queimaduras, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS).\nEm Portugal, apesar da melhoria das condições de vida e das campanhas de informação e prevenção, registam-se ainda muitos casos de queimaduras.\nNum estudo retrospetivo incluindo todas as faixas etárias e 91 hospitais portugueses entre 1993 e 1999, constatou-se que foram internados 14.797 doentes por queimadura, registando-se uma taxa de mortalidade de 3,7%.1 A maior parte das queimaduras ocorrem no âmbito doméstico e laboral e as lesões daí decorrentes são uma das principais causas de mortalidade e morbilidade.\nA adequada disponibilização de cuidados de saúde a doentes queimados é fundamental, de modo a obter redução da mortalidade, redução das complicações associadas às queimaduras, ganhos em saúde e ganhos em qualidade de vida dos doentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"892"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr256-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40240","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112122900"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f787877f0c52f9aa3092"},"BID":{"$numberInt":"40285"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Em junho de 2009, o “manifesto dos 28” reuniu assinaturas de economistas e ex-ministros do [...] e do [...] fazendo eco das preocupações que se acumulavam na sociedade civil, relativamente ao endividamento público, e ao programa de investimento em obras rodoviárias e transportes, exigindo uma reavaliação baseada em estudos de custosbenefícios com qualidade técnica reconhecida e elaborados com hipóteses realistas.\nEm outubro de 2010, o [...], então na oposição, celebrou com o Governo do [...] um acordo tendo em vista a viabilização da proposta de Orçamento de Estado para 2011 e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas, e no qual, por iniciativa sua, ficou determinado proceder à avaliação urgente das Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"765"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr285-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40285","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112240814"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f798877f0c52f9aa337d"},"BID":{"$numberInt":"40287"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\" \n [2] \"As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\" \n [3] \"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\" \n [4] \"Na nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\" \n [5] \"Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher).\" \n [6] \"Para tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.\" \n [7] \"Em 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.\" \n [8] \"• Conciliação familiar com a vida profissional criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais.\" \n [9] \"Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo, nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico.\"\n[10] \"São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis a) Relativos à manutenção facultativa de.\" \n \"O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.\nAs experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.\nÉ esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nConcluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4244"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl190-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40287","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563072549008"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f7d9877f0c52f9aa3ff8"},"BID":{"$numberInt":"40295"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229133800/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens.\nNa nossa perspetiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral reconheçam a importância da questão.\nPara tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.\nEm 2011, no seu manifesto eleitoral o [...] abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"781"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624445354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl198-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40295","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112269599"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d224877f0c52f996ffde"},"BID":{"$numberInt":"39909"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160128045511/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450396800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A transferência de hospitais públicos para as misericórdias foi uma das medidas avançadas pelo governo [...] que se insere na estratégia de desmantelamento do SNS, para beneficiar as entidades privadas.\nNeste processo não há proteção dos interesses públicos nem dos utentes, para além de ter avançado à margem dos utentes, dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores e das autarquias.\nO Hospital do Fundão foi pioneiro na criação de uma unidade da dor, um serviço de excelência, que ainda hoje presta cuidados de saúde de grande qualidade.\nNos últimos anos, devido ao desinvestimento no SNS, o Hospital do Fundão também foi sendo progressivamente esvaziado, designadamente com o encerramento do serviço de urgências e a concentração das cirurgias no Hospital Pêro da Covilhã.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"810"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl79-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39909","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111213541"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d2db877f0c52f9975db2"},"BID":{"$numberInt":"39920"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450656000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"398"},"num_tokens":{"$numberInt":"62"},"proposal_summary":"A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adaptando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ao conteúdo daquela Diretiva, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de janeiro de 2015.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"628"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244637457456c4a5353356b62324d3d&fich=ppl7-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39920","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111248355"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d38f877f0c52f9984d3b"},"BID":{"$numberInt":"39929"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160201050852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1451433600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O desinvestimento na resposta pública de saúde fez com que 3000 médicos tenham abandonado o SNS desde 2011, o que trouxe enormes problemas a vários hospitais que perderam profissionais muito experientes e altamente diferenciados.\nComo consequência de toda esta austeridade, já no inverno passado o país tinha assistido à rutura de diversos serviços de urgência.\nQuando depois disto também a equipa de neurocirurgia vascular deixou de fazer a prevenção durante o fim de semana, o [...] voltou a insistir junto da tutela para a necessidade de se encontrar uma solução rápida para colmatar esta falha.\nÉ preciso, por isso, que o atual Governo faça um levantamento das necessidades prementes no Serviço Nacional de Saúde e responda de forma muito célere a essas necessidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59304c56684a53556b755a47396a&fich=pjr64-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39929","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111276405"}}} {"_id":{"$oid":"5d17d637877f0c52f99cb4a5"},"BID":{"$numberInt":"39970"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Jorge Moreira da Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1012"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160208050722/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452729600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O recente incêndio que destruiu o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo veio salientar a importância da nossa relação cultural com o Brasil, enquanto maior País do universo da Lusofonia e da CPLP.\nEste Museu, criado no contexto de uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Fundação Roberto Marinho, era indiscutivelmente um dos mais importantes polos de atração daquela cidade, promovendo a importância da presença da Língua Portuguesa no Mundo e divulgando-a junto de visitantes das mais variadas origens.\nInfelizmente, este lamentável acidente veio interromper esta notável divulgação da nossa Língua, exatamente no momento em que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebra o seu vigésimo aniversário, o qual nos obriga a adotar um plano de comemorações devidamente adequado e em que o papel da Língua Portuguesa no Mundo deverá estar particularmente presente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"888"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67334c56684a53556b755a47396a&fich=pjr87-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Lançamento de um Programa de Intervenção Cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39970","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111406212"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ed7f877f0c52f9a7d5a2"},"BID":{"$numberInt":"40018"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160317051253/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A rede hospitalar da região tem vindo a ser objeto de várias intervenções ao longo das últimas décadas, no sentido de ajustar a oferta de proximidade às necessidades das populações, de modo a oferecer os necessários cuidados de saúde, com elevada qualidade e de forma equitativa e eficiente. É neste cenário que emerge a evidente necessidade do novo Hospital Central de Évora e que o PS no distrito assumiu o compromisso eleitoral e luta agora, pela sua construção. Só a construção de um novo Hospital Central de Évora, com um novo perfil e dispondo de uma carteira de serviços adequada à realidade da região, irá permitir a melhoria e diferenciação dos cuidados de saúde prestados, através da:  Eliminação da duplicação das infraestruturas e melhoria da flexibilidade ao nível da gestão dos sistemas centralizados,  Garantia do cumprimento de todos os requisitos ao nível da segurança das instalações para os doentes e profissionais,  Flexibilidade e adequabilidade dos espaços e infraestruturas com vista à incorporação das inovações tecnológicas, Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução.","proposal_summary_orig":"A rede hospitalar da região tem vindo a ser objeto de várias intervenções ao longo das últimas décadas, no sentido de ajustar a oferta de proximidade às necessidades das populações, de modo a oferecer os necessários cuidados de saúde, com elevada qualidade e de forma equitativa e eficiente. É neste cenário que emerge a evidente necessidade do novo Hospital Central de Évora e que o PS no distrito assumiu o compromisso eleitoral e luta agora, pela sua construção. Só a construção de um novo Hospital Central de Évora, com um novo perfil e dispondo de uma carteira de serviços adequada à realidade da região, irá permitir a melhoria e diferenciação dos cuidados de saúde prestados, através da:  Eliminação da duplicação das infraestruturas e melhoria da flexibilidade ao nível da gestão dos sistemas centralizados,  Garantia do cumprimento de todos os requisitos ao nível da segurança das instalações para os doentes e profissionais,  Flexibilidade e adequabilidade dos espaços e infraestruturas com vista à incorporação das inovações tecnológicas, Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução.","proposal_keywords":["hospital","central","évora","décadas","populações","eficiente","região","cuidados","saúde","rede"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr116-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defende a construção do novo Hospital Central de Évora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40018","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562369547032"}}} {"_id":{"$oid":"5d17edb9877f0c52f9a7dcec"},"BID":{"$numberInt":"40024"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175114/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175114/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175114/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175114/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175114/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"169"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O [...] sempre acompanhou, com especial preocupação, o processo relativo à aplicação deste regime, tendo tido várias iniciativas no sentido de serem introduzidas melhorias legislativas que levassem em linha de conta as necessidades e anseios dos moradores e também dos proprietários, para além da especial preocupação com a necessidade de recuperação e reabilitação destas habitações.\nO Regime da Renda Apoiada foi criado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro e estava regulado no Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio, que teve por objetivo reformular e uniformizar os regimes de arrendamento destinados aos imóveis de habitação social existentes em Portugal.\nO [...] sempre reconheceu, nas suas várias iniciativas legislativas, que aquele regime se havia revelado desadequado à evolução das necessidades habitacionais das famílias e da situação de escassez e degradação do parque habitacional, sendo alvo, consecutivamente, de múltiplas e díspares soluções regulamentares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr119-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40024","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111562182"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f292877f0c52f9a92eb0"},"BID":{"$numberInt":"40123"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160415041018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458086400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O concelho de Esposende, distrito de Braga, é detentor de duas comunidades piscatórias: a comunidade piscatória de Esposende e de Apúlia.\nAmbas as comunidades deparam-se há muito anos com enormes dificuldades, desde logo limitações à atividade da pesca artesanal pela falta da barra em Esposende ganhando as questões de segurança uma preponderância maior.\nEsta comunidade é formada por três núcleos piscatórios que distam entre si em cerca de 400 metros: os pescadores da praia das Pedrinhas, da praia de Cedovém e da praia da Couve.\nPara além disso, para poderem ir ao mar e para se deslocarem entre as praias, necessitam da utilização de um trator tendo que suportar todos os custos associados à sua utilização e manutenção.\nA comunidade da Apúlia não tem infraestruturas, nem está preparada para encaminhar o pescado para a lota que se localiza em Esposende, sede do concelho, nem tão pouco a Barra de Esposende lhes oferece as devidas condições de segurança para o poderem transportar por mar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"997"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr183-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40123","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111827548"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f33b877f0c52f9a94f94"},"BID":{"$numberInt":"40145"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160420043041/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458777600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Esses espaços têm recursos naturais e gente com talento, vontade, engenho e capacidade de adaptação às condições, por vezes agrestes, com que se confrontam.\nPorém, a escassez de emprego em diversas áreas, a precariedade do mesmo e a perda de serviços públicos de proximidade retirados sucessivamente às populações ao longo de décadas, com particular fúria nos últimos anos provocam insuficiências socioeconómicas que agravam o isolamento, e criam imensas dificuldades a quem aí pretende viver e criar família.\nO despovoamento origina fluxos demográficos que, a jusante, podem amplificar problemas económicos, sociais, ambientais e de ordenamento, com influência direta na qualidade de vida das cidades.\nUma das formas eficazes, com provas dadas, de combater o fenómeno do despovoamento do interior é a valorização da agricultura familiar e a promoção da atividade comercial com os produtos da terra.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"899"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr198-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40145","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111887123"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f49a877f0c52f9a99d11"},"BID":{"$numberInt":"40194"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459900800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"524"},"num_tokens":{"$numberInt":"81"},"proposal_summary":"Neste contexto, e de modo a promover, dinamizar, e garantir o adequado funcionamento do mercado interno, foi promovida a alteração da Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, através da Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público, que ora se transpõe.\nForam ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Associação Nacional de Freguesias e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.\nAs indicações referidas no número anterior não são obrigatórias se a entidade requerida for uma biblioteca, incluindo as bibliotecas das instituições de ensino superior, museus ou arquivos.\nA CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.\nOs projetos de pareceres e deliberações são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"990"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl18-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40194","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112013656"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f63f877f0c52f9a9f004"},"BID":{"$numberInt":"40245"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623080503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623080503/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Contribuindo para mais desenvolvimento da nossa sociedade, e para mais eficácia dos próprios serviços de saúde, o que é também inegável é que as vacinas contribuem para uma melhoria substancial da qualidade de vida das populações.\nPara além deste aspeto determinante, de ganhos para a população em termos de saúde, o Programa Nacional de Vacinação agrega também, por via da sua universalidade e da sua gratuitidade para os cidadãos, uma componente de não discriminação, no acesso a mecanismos eficazes de promoção da saúde, nomeadamente em razão da condição económica das pessoas.\nCom os avanços científicos e a descoberta de novas vacinas que ajudam a prevenir doenças, e as mortes a muitas delas associadas, importa que o Programa Nacional de Vacinação não seja visto como algo intocável, mas sim como um instrumento atualizável em função das respostas existentes e necessárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"880"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr259-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40245","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112134001"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f778877f0c52f9aa2d21"},"BID":{"$numberInt":"40283"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043421/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"170"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Adicionalmente, começa-se agora a conhecer alguns pormenores das renegociações efetuadas pelo XIX Governo que se traduziram numa efetiva diminuição da qualidade de serviço exigida e contratualizada com as concessionárias. Num contexto de existência de portagens em todas as concessões ex-Scut de norte a sul do país, é necessário criar politicas que permitam rentabilizar o investimento feito nas nossas infraestruturas rodoviárias, potenciar utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis, e reavaliar, de forma abrangente, e forma coerente com os instrumentos vigentes, o plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal I.P e o seu modelo de financiamento, designadamente no que respeita à cobrança de portagens, Neste quadro, de forma a assegurar uma repartição de riqueza mais justa e a criação de condições para um maior desenvolvimento do interior do país, importa que este redesenho de políticas assegure uma discriminação positiva do interior, e leve em linha de conta os trabalhos desenvolvidos nas estruturas criadas para o seu desenvolvimento, nomeadamente a Unidade de Missão para a Valorização do Interior. A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do art.º 166º da Constituição, recomendar ao Governo que seja implementado, no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança.","proposal_summary_orig":"Adicionalmente, começa-se agora a conhecer alguns pormenores das renegociações efetuadas pelo XIX Governo que se traduziram numa efetiva diminuição da qualidade de serviço exigida e contratualizada com as concessionárias. Num contexto de existência de portagens em todas as concessões ex-Scut de norte a sul do país, é necessário criar politicas que permitam rentabilizar o investimento feito nas nossas infraestruturas rodoviárias, potenciar utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis, e reavaliar, de forma abrangente, e forma coerente com os instrumentos vigentes, o plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal I.P e o seu modelo de financiamento, designadamente no que respeita à cobrança de portagens, Neste quadro, de forma a assegurar uma repartição de riqueza mais justa e a criação de condições para um maior desenvolvimento do interior do país, importa que este redesenho de políticas assegure uma discriminação positiva do interior, e leve em linha de conta os trabalhos desenvolvidos nas estruturas criadas para o seu desenvolvimento, nomeadamente a Unidade de Missão para a Valorização do Interior. A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do art.º 166º da Constituição, recomendar ao Governo que seja implementado, no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança.","proposal_keywords":["interior","xix","infraestruturas","governo","portagens","adicionalmente","país","começa-se","concessionárias","conhecer"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr283-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40283","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372753809"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f973877f0c52f9aa91dd"},"BID":{"$numberInt":"40346"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"O mesmo estudo assevera, ainda, que, apesar de inexistirem estatísticas rigorosas, os cuidadores informais, principalmente constituídos por familiares e por amigos dos idosos dependentes, com doenças crónicas, graves ou incuráveis, constituem o maior grupo de prestadores de cuidados. Um outro estudo realizado em 2013 pelo Departamento de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, e que se denomina de “The indirect costs of long- term care”, revelou que “Em Portugal, aqueles que prestam cuidados a uma pessoa residente na sua casa são 225% mais propensos a relatar más condições de saúde do que os não - cuidadores” (pág. 23). Cumpre ao Estado reconhecer, finalmente, o papel decisivo dos cuidadores informais na ajuda ao bem-estar e à qualidade de vida dos seus familiares dependentes, bem como o seu contributo para a efetivação de um modelo social mais solidário e humanista que tanto importa cultivar na nossa sociedade.","proposal_summary_orig":"O mesmo estudo assevera, ainda, que, apesar de inexistirem estatísticas rigorosas, os cuidadores informais, principalmente constituídos por familiares e por amigos dos idosos dependentes, com doenças crónicas, graves ou incuráveis, constituem o maior grupo de prestadores de cuidados. Um outro estudo realizado em 2013 pelo Departamento de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, e que se denomina de “The indirect costs of long- term care”, revelou que “Em Portugal, aqueles que prestam cuidados a uma pessoa residente na sua casa são 225% mais propensos a relatar más condições de saúde do que os não - cuidadores” (pág. 23). Cumpre ao Estado reconhecer, finalmente, o papel decisivo dos cuidadores informais na ajuda ao bem-estar e à qualidade de vida dos seus familiares dependentes, bem como o seu contributo para a efetivação de um modelo social mais solidário e humanista que tanto importa cultivar na nossa sociedade.","proposal_keywords":["cuidadores","estudo","cuidados","dependentes","assevera","apesar","rigorosas","principalmente","crónicas","graves"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr308-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos Cuidadores Informais e a aprovação do seu Estatuto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40346","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562373434286"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f8c1877f0c52f9aa6fbd"},"BID":{"$numberInt":"40324"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101080238/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462233600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Ao avançarmos na agenda da maior transparência fiscal e de informação acerca dos movimentos de capitais para jurisdições fiscais com padrões de funcionamento insatisfatórios à luz do modelo europeu, deparamo-nos com a dificuldade natural da ineficácia, e até do carácter contraproducente, de medidas unilaterais, sobretudo atendendo à exiguidade de Portugal no contexto da economia global.\nAlém disso, a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo figura entre as prioridades da União, tal como confirmado pelas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2014.\nNa União Europeia existem já algumas iniciativas destinadas a aumentar a transparência fiscal, nomeadamente, Avaliação da possibilidade de introduzir novas exigências de transparência para as empresas multinacionais.\nExige-se, deste modo, um âmbito de aplicação mais alargado para a troca automática de informações sobre contas financeiras, incluindo os rendimentos da poupança correspondentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr300-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40324","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112352242"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f93d877f0c52f9aa8793"},"BID":{"$numberInt":"40340"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055630/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"185"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"Importantes parcelas do território têm vindo a ser subtraídas à Reserva Ecológica Nacional (REN) e à Reserva Agrícola Nacional (RAN), através da invocação do interesse nacional consubstanciado nos denominados Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+).\nÉ evidente que a exigência de um investimento mínimo de 25 milhões de euros e a criação de um mínimo de 100 postos de trabalho diretos para ser admitido como Projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), ou de investimento superior a 200 milhões de euros, 60 milhões em situações especiais, para ser admitido como PIN+, e assim beneficiar de processos mais céleres e desburocratizados por parte da administração e de incentivos fiscais, são valores que afastam desde logo os micro, pequenos e médios empresários.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"777"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl223-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40340","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["2-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112389887"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc7b877f0c52f9ab27b5"},"BID":{"$numberInt":"40448"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053540/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Na própria União Europeia, alguns dos governos mais ativos na imposição de políticas fortemente restritivas do ponto de vista orçamental para os povos foram os mesmos que criaram e retiraram vantagens através da promoção de autênticos negócios tributários ou do fechar de olhos e mesmo cumplicidade com as opções de outros Estados, sempre que os principais grupos económicos e financeiros dos seus países daí retirem enormes vantagens financeiras e tributárias.\nA Holanda, o Luxemburgo, a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Áustria apenas para referir alguns são conhecidos por oferecerem vantagens ao parqueamento de fachadas de grupos económicos, SG[...] gestoras de fortunas ou de acolherem poupanças sem questionarem a origem do dinheiro e oferecendo elevadas vantagens tributárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"786"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl260-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40448","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112659136"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcd7877f0c52f9ab3a76"},"BID":{"$numberInt":"40457"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171112092501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465257600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Em 2001, já depois da Expo 98, mas ainda em pleno ciclo de expansão de obras públicas, foi aberto um período extraordinário de regularização, do qual resultou a emissão de cerca de 200 mil Autorizações de Permanência, renováveis anualmente caso os/as imigrantes mantivessem um contrato de trabalho válido e os descontos em dia para a Segurança Social.\nEm regra, permanece em Portugal a trabalhar clandestinamente e sem direitos, até que se abra uma janela de oportunidade.\nApesar da suposta “excecionalidade” deste processo, a partir do segundo semestre de 2007 e nos anos subsequentes, dezenas de milhares de imigrantes apresentaram manifestações de interesse e obtiveram o seu primeiro título de residência.\nA redução drástica do número de imigrantes, nomeadamente no setor da construção civil, revelou-se mais uma vez um péssimo sintoma do estado da economia portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"873"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl264-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40457","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112692613"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd03877f0c52f9ab4493"},"BID":{"$numberInt":"40463"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465344000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"182"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Através da Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro, a Assembleia da República fixou a composição, a distribuição e o elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura.\nDurante o processo de instalação daqueles Grupos de Amizade, foi manifestado o interesse dos Parlamentos da República da Coreia e da República do Paraguai em constituir Grupos Parlamentares de Amizade com Portugal, estando assegurada a correspondente reciprocidade.\nA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião de 24 de maio de 2016, aprovou Parecer positivo à criação dos Grupos Parlamentares de Amizade com a República da Coreia e com a República do Paraguai.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"684"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a4445774c56684a53556b755a47396a&fich=pjd10-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40463","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112708034"}}} {"_id":{"$oid":"5d17feda877f0c52f9ab9c6d"},"BID":{"$numberInt":"40527"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916050956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467244800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, integrando os centros de saúde do distrito de Portalegre e os hospitais Dr. José Maria Grande em Portalegre, e de Santa Luzia em Elvas, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.\nPara além das limitações impostas por opção política, considera ainda o Conselho de Administração da ULSNA, que o hospital de Santa Luzia necessita de uma intervenção geral, de fundo, tendo em conta a idade das suas instalações.\nA evolução dos modelos de gestão das unidades de saúde em Portugal foi determinando que os hospitais se fossem estruturando enquanto concorrentes entre si e neste espaço o hospital de Santa Luzia foi disputando doentes, quer com o hospital de Portalegre, quer com o hospital de Évora.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr404-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no hospital de Santa Luzia em Elvas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40527","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["1-PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112853995"}}} {"_id":{"$oid":"5d180036877f0c52f9abdc48"},"BID":{"$numberInt":"40570"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023109/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023109/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023109/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023109/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023109/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Veio este último a ser desligado do CHAA desde 1 de janeiro de 2015, em virtude da sua devolução à Santa Casa da Misericórdia de Fafe.\nPara além destas áreas, existe ainda uma unidade de convalescença e, em termos de serviços de urgência, o Hospital de Guimarães possui a urgência geral, de obstetrícia e pediatria.\nO passar dos anos e o uso intensivo normal em equipamentos de saúde com a dimensão deste têm um peso significativo na degradação das instalações, e as mais solicitadas são sempre as urgências.\nJá em 2006 a então Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Jorge, em visita ao Hospital de Guimarães, defendia a necessidade de fazer obras nas urgências com brevidade, urgência e obras que viriam a ser reiteradas, em 2010, em resposta a uma pergunta do [...].\nMas foi só com o XIX Governo Constitucional que se procedeu ao reforço do capital social do CHAA em 23 milhões de euros, com vista nomeadamente à realização daquelas obras, em Março de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a517a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr437-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40570","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112965154"}}} {"_id":{"$oid":"5d180069877f0c52f9abe6dc"},"BID":{"$numberInt":"40577"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085454/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085454/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085454/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085454/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085454/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085454/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"167"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Nos dias de hoje, um trabalhador que se queira reformar antes dos 65 anos, ainda que com 40 anos de contribuições, sofrerá um brutal corte no valor da sua pensão, nomeadamente pela aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma, ou seja, da aplicação da taxa de redução de 0.5% por cada mês de antecipação da pensão.\nNesse sentido, tem apresentado ao longo dos anos várias iniciativas, das quais se destaca o Projeto de Lei n.º 140/XIII/1.ª que “Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"642"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr441-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40577","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112982181"}}} {"_id":{"$oid":"5d18018f877f0c52f9ac1f7c"},"BID":{"$numberInt":"40615"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053013/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1472688000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"98"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça.\" \n [2] \"O XXI Governo Constitucional, bem como os partidos políticos que lhe dão suporte parlamentar manifestaram, em diversos momentos, a sua discordância de princípio em relação ao mapa judiciário da autoria de [...], tendo, inclusive, a Ministra da Justiça anunciado logo na sua primeira audição parlamentar a necessidade de “revisitar” aquele mapa.\" \n [3] \"Não obstante a necessidade e a relevância efetiva em proceder à alteração da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, documento estruturante de todo o sistema judiciário, a verdade é que será durante o processo de alteração do diploma que regulamenta a LOSJ que se poderá aferir, na prática, o alcance da “revisitação” do novo mapa judiciário.\" \n [4] \"Até ao momento, as alterações já anunciadas, em especial a que dá conta da reabertura dos 27 tribunais que a anterior “reforma” havia convertido em secções de proximidade e abertura de novos tribunais de família e menores, configuram mudanças dignas de registo e um avanço significativo para as populações, em especial as do interior do país, para quem os serviços de justiça ficarão mais próximos.\" \n [5] \"O projeto de resolução que este [...] agora apresenta assume-se, por isso, como o contributo do [...] para o debate em torno das alterações ao novo mapa judiciário, elencando-se os princípios que entendemos dever orientar a reforma, as soluções práticas exigíveis, os meios e os recursos, humanos e materiais, indispensáveis para lhe dar concretização efetiva.\" \n [6] \"Em primeiro lugar, entendemos que a presente reforma do mapa judiciário, à semelhança, aliás, de todas as reformas na área da justiça, não deve obedecer aos princípios, nem prosseguir a lógica “gestionária” que nos últimos anos foi norteando as opções políticas e legislativas da tutela.\" \n [7] \"Pelo contrário, a reforma do novo mapa judiciário deve prosseguir o objetivo estratégico de alcançar uma concordância prática entre o acesso efetivo das populações aos serviços públicos de justiça e a coesão territorial do país.\" \n [8] \"Um primeiro passo neste sentido já foi anunciado pelo Ministério da Justiça que, como atrás sublinhámos, anunciou a reabertura dos 27 tribunais que o governo da direita convertera em secções de proximidade.\" \n [9] \"Restituídas as condições mínimas para a concretização plena do direito de acesso à justiça através da reabertura dos tribunais convertidos em secções de proximidade e da concretização dos dois passos atrás identificados, a reforma do mapa judiciário deve, do ponto de vista do [...], centrar-se depois nas iniquidades atualmente existentes nas instâncias centrais especializadas.\" \n[10] \"Nestas, sobretudo nas zonas urbanas, e em especial nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o diagnóstico efetuado pelos representantes dos múltiplos atores judiciais, bem como pela maioria dos autarcas destas zonas sobre a implementação do novo mapa judiciário aponta, por um lado, no sentido da hiperconcentração processual nas sedes das secções de competência especializada e, por outro lado, pelo desaproveitamento de recursos noutros tribunais fora daquelas sedes, a quem a reforma retirou competências em matéria especializada.\"\n \"Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça.\nO XXI Governo Constitucional, bem como os partidos políticos que lhe dão suporte parlamentar manifestaram, em diversos momentos, a sua discordância de princípio em relação ao mapa judiciário da autoria de [...], tendo, inclusive, a Ministra da Justiça anunciado logo na sua primeira audição parlamentar a necessidade de “revisitar” aquele mapa.\nNão obstante a necessidade e a relevância efetiva em proceder à alteração da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, documento estruturante de todo o sistema judiciário, a verdade é que será durante o processo de alteração do diploma que regulamenta a LOSJ que se poderá aferir, na prática, o alcance da “revisitação” do novo mapa judiciário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6393"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr460-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40615","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090808427"}}} {"_id":{"$oid":"5d1805d1877f0c52f9aceddd"},"BID":{"$numberInt":"40693"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621062058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476230400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"235"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, veio estabelecer os critérios necessários para que uma pessoa com deficiência possa ser portadora do cartão de estacionamento de modelo comunitário.\nAssim, podem ter este cartão as pessoas com deficiência motora que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, sejam portadoras de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente.\na) A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores b) O acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl319-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40693","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113298586"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a19877f0c52f9ae720e"},"BID":{"$numberInt":"40735"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213152611/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476835200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.\nConstituindo um valioso património natural, a Ria Formosa reveste-se ainda de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais.\nA nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2016, abriu a possibilidade de travar o processo de demolições nas ilhasbarreira da Ria Formosa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"720"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr521-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40735","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113406154"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a7c877f0c52f9ae8407"},"BID":{"$numberInt":"40746"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110224111/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O direito de cada trabalhador a uma reforma digna depois de uma vida de trabalho, além de ser uma garantia constitucional, integra o conjunto de direitos fundamentais que devem ser respeitados em qualquer Estado de Direito.\nA valorização destas longas carreiras contributivas deve ser, por estas razões, uma prioridade, no sentido do compromisso assumido no Programa do atual Governo de “favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas”.\nÉ bom sublinhar que, para além de um direito constitucional, a valorização de carreiras contributivas mais longas é, também, condição da necessária renovação do mercado de trabalho.\nSe queremos investir numa Educação de qualidade, é urgente refletir por que razão apenas 0,9% dos professores e educadores têm menos de 30 anos, enquanto que mais de 45% tem 50 anos ou mais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"830"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr527-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40746","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Paulo Trigo Pereira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113435055"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d9f877f0c52f9af1214"},"BID":{"$numberInt":"40851"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481846400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"47"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O fenómeno de queda da natalidade não se verifica apenas em Portugal, antes é partilhado na Europa e em muitos dos países mais desenvolvidos. O CDS entende que a pretensão dos peticionários é justa, necessária e que pode servir para ajudar a reverter a realidade, infelizmente cada vez mais estabelecida em Portugal, do filho único. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: 2 Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República resolve consagrar o dia 31 de Maio como Dia dos Irmãos e recomendar ao Governo que promova em cada ano iniciativas destinadas a assinalar essa data.","proposal_summary_orig":"O fenómeno de queda da natalidade não se verifica apenas em Portugal, antes é partilhado na Europa e em muitos dos países mais desenvolvidos. O CDS entende que a pretensão dos peticionários é justa, necessária e que pode servir para ajudar a reverter a realidade, infelizmente cada vez mais estabelecida em Portugal, do filho único. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: 2 Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República resolve consagrar o dia 31 de Maio como Dia dos Irmãos e recomendar ao Governo que promova em cada ano iniciativas destinadas a assinalar essa data.","proposal_keywords":["portugal","europa","artigo","desenvolvidos","fenómeno","queda","natalidade","verifica","partilhado","países"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55334f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr579-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40851","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376999061"}}} {"_id":{"$oid":"5d180e62877f0c52f9af336d"},"BID":{"$numberInt":"40878"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106131758/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1483056000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"208"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"O combate efetivo, rigoroso e eficaz à corrupção, que mina os fundamentos de um Estado de Direito Democrático nos seus alicerces, também no que concerne ao desporto, tem que ser um desígnio de todos e, em particular, do legislador.\nO desporto é uma atividade que tem cada vez maior relevância na sociedade portuguesa e um leque de modalidades desportivas cada vez maior, para além do seu crescente valor económico.\nPara tanto, é necessário que seja realizada ao abrigo de regras bem definidas, nomeadamente quanto à verdade e correção desportiva dos seus resultados.\nAssim, tem de ser feita com total transparência e decorrer de forma a criar junto da sociedade a confiança e a garantia de que os resultados desportivos são verdadeiros e resultam de uma clara competição de técnica, de tática e de esforço desportivo dos atletas e técnicos e de que aqueles que arbitram o cumprimento das regras desportivas o fazem com total independência relativamente a cada um dos competidores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl365-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40878","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113935576"}}} {"_id":{"$oid":"5d180eed877f0c52f9af4c6b"},"BID":{"$numberInt":"40907"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030243/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Mencionava, ainda, que se estudasse a viabilidade e a necessidade, em articulação com as diversas componentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, da implantação de um centro de investigação 3R de caráter nacional.\nReferia ainda o reforço dos meios técnicos e humanos da Direcção-Geral de Veterinária, atual Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no sentido de promover a sua eficácia inspetiva, nomeadamente no que diz respeito às atividades de investigação e experimentação em animais.\nNa verdade, a ciência moderna admite que, em situações de stress, muitos animais apresentam comportamentos tais como colapso da atividade circadiana, estereotipias comportamentais, perda de comportamentos de jogo e conforto, apatia, disfunção neurofisiológica e endócrina, desregulação dos sistemas transmissores, desestabilização dos circuitos nervosos centrais, alterações crónicas na regulação dos níveis das hormonas do stress, medo, pânico e depressão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"959"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr614-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40907","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114008503"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fb1877f0c52f9af7258"},"BID":{"$numberInt":"40944"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143241/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485388800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"175"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"O Pagamento Especial por conta (PEC) é uma medida de tributação que se aplica às entidades de natureza industrial, comercial, ou agrícola, bem como, às entidades não residentes com estrutura no País.\nDeste modo, todos os sujeitos passivos que se encontram inseridos no regime normal do IRC estão obrigados a efetuar pagamentos especiais por conta Assim, o PEC é considerado como um adiantamento em sede de IRC, com reflexos na autoliquidação.\nO cálculo do PEC baseia-se no volume de negócios e dos pagamentos por conta do ano anterior de uma empresa.\nConsciente de que as empresas assumem um papel fundamental na nossa economia pois são elas que criam empregos o [...] do [...]PP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017, para reduzir o limite mínimo do montante do PEC para o valor de 500€.\nEsta proposta tinha como objetivo a redução dos custos que sobrecarregam as empresas, bem como o aumento da sua competitividade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl384-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40944","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114117370"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fbe877f0c52f9af749b"},"BID":{"$numberInt":"40946"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485388800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"467"},"num_tokens":{"$numberInt":"73"},"proposal_summary":"A Economia Social representa cerca de 3% do VAB nacional, 5% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado e, 4,6% do total das remunerações pagas no país.\nOs serviços de ação e solidariedade social são a principal atividade económica, gerando cerca de 40%do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social.\nComo sabemos, o terceiro setor abrange associações e outras organizações, que representam 65% da sua totalidade; misericórdias; cooperativas, ambas com um peso de 14%; fundações, que representam 5% e mutualidades com um peso de 2%.\nContudo, o [...] sempre colocou o 3.º Sector no centro do debate social, tendo sido por isso que na anterior legislatura apresentamos no Parlamento a Lei de Bases da Economia Social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"724"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl386-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40946","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114125007"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f954877f0c52f9aa8bcd"},"BID":{"$numberInt":"40343"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160607060455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O [...] do [...] celebra a transição demográfica traduzida no envelhecimento populacional, como uma das maiores conquistas do desenvolvimento da sociedade portuguesa para o qual contribuiu de forma decisiva o SNS.\nAssim e apesar de não se poder associar envelhecimento à doença, ocorre uma gradual perda de funcionalidade e consequentemente, uma instalação de progressivos níveis de dependência.\nNesta condição as pessoas idosas, mas também os adultos e as crianças com doença crónica, carecem de cuidados em continuidade preferencialmente nos respetivos domicílios.\nEm Portugal, no período entre 2001 e 2011, observou-se um aumento de 2,98% da população em geral.\nAssim, estas pessoas em Portugal representarão cerca de 53.160 episódios de internamentos e cerca de 129.508 episódios de recurso aos serviços de urgência (O[...]S, 2015).\nOs sistemas de saúde têm tido, em grande medida, o seu foco na cura, não estando suficientemente orientados para proporcionar cuidados globais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr306-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40343","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112398279"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa25877f0c52f9aab33a"},"BID":{"$numberInt":"40368"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161104061729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463011200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Portuguesa, no número 1 do seu Artigo 13.º, com a epígrafe “Princípio da igualdade”.\n«Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.» Ora, há mais de um ano, em Abril de 2015, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, por proposta do [...], realizou um conjunto de audições sobre esta matéria, tendo nessa sede ouvido o Presidente do IMT afirmar que «os serviços prestados através da Uber configuram-se uma violação da legislação específica dos transportes», acrescentando que «a Uber é um transporte de passageiros e, aí, não podemos fugir à lei do nosso país», a qual, conforme sublinhou, determina que «o transporte público em veículos ligeiros de passageiros só é permitido através do transporte em táxi».","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"748"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244497a4d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl233-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40368","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112457669"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb32877f0c52f9aae81b"},"BID":{"$numberInt":"40405"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143838/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"177"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nComo referido no “World Population Ageing 2013 ”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"819"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl244-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40405","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112545577"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc4c877f0c52f9ab1f3b"},"BID":{"$numberInt":"40441"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"José de Matos Rosa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1951"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Jorge Moreira da Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1012"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464825600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Por outro lado, o envelhecimento da população está detalhado no quadro II, sublinhando- se, em especial, os valores crescentes da esperança média de vida aos 65 anos, elemento da maior relevância para o sistema de pensões. Além da consolidação que se tem verificado nos últimos anos de setores tradicionais de mão-de-obra intensiva, mas qualificada, como o têxtil ou o calçado e mesmo nos serviços, em especial no turismo, a perspetiva é um crescimento da economia digital e tecnológica menos propensa a fomentar emprego maciço. Estas dúvidas são fulcrais e transparecem do quadro abaixo retirado do relatório do Fundo Monetário Internacional “Portugal - Repensar o Estado”, de 2013 que é um contributo importante para demonstrar a iniquidade que o nosso sistema de segurança social traduz.","proposal_summary_orig":"Por outro lado, o envelhecimento da população está detalhado no quadro II, sublinhando- se, em especial, os valores crescentes da esperança média de vida aos 65 anos, elemento da maior relevância para o sistema de pensões. Além da consolidação que se tem verificado nos últimos anos de setores tradicionais de mão-de-obra intensiva, mas qualificada, como o têxtil ou o calçado e mesmo nos serviços, em especial no turismo, a perspetiva é um crescimento da economia digital e tecnológica menos propensa a fomentar emprego maciço. Estas dúvidas são fulcrais e transparecem do quadro abaixo retirado do relatório do Fundo Monetário Internacional “Portugal - Repensar o Estado”, de 2013 que é um contributo importante para demonstrar a iniquidade que o nosso sistema de segurança social traduz.","proposal_keywords":["sublinhando","especial","elemento","pensões","envelhecimento","população","detalhado","valores","crescentes","esperança"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr360-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma Comissão Eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40441","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374051742"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcef877f0c52f9ab3f87"},"BID":{"$numberInt":"40460"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465344000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"303"},"num_tokens":{"$numberInt":"50"},"proposal_summary":"Deste modo, a ausência de um regime de «gasóleo profissional» em Portugal tem não só afetado a receita fiscal, através do desvio de consumo para outros países, como concorrido para a deslocalização de empresas do setor dos transportes para fora de Portugal e contribuído negativamente para a competitividade das exportações nacionais.\nAtenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários e a Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 23/XIII estabelecido no artigo 7.º da Diretiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244497a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl23-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40460","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112701220"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd72877f0c52f9ab588c"},"BID":{"$numberInt":"40478"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023132/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465430400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"172"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 373/XIII/1.ª Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais. A segurança rodoviária deve constituir uma prioridade, urge utilizar todos os meios ao nosso alcance para reduzir estes números tão dramáticos. No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do PDR, para as quais existe uma dotação orçamental, até 2020, de 29,7 milhões de euros, está incluída a segurança no trabalho.","proposal_summary_orig":"Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 373/XIII/1.ª Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais. A segurança rodoviária deve constituir uma prioridade, urge utilizar todos os meios ao nosso alcance para reduzir estes números tão dramáticos. No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do PDR, para as quais existe uma Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt dotação orçamental, até 2020, de 29,7 milhões de euros, está incluída a segurança no trabalho.","proposal_keywords":["xiii","parlamentar","projecto","resolução","recomenda","reduzir","florestais","governo","tome","legislativas"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr373-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40478","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374364208"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe32877f0c52f9ab7c75"},"BID":{"$numberInt":"40506"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160829050548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466726400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A crise de liquidez dos mercados, mais do que um problema de falta de dinheiro, foi um problema de confiança e coordenação.\nEstá estudado e provado que os bancos privados, sobretudo os estrangeiros, têm \\\"estruturas de incentivos\\\" menos permeáveis aos interesses do país onde se instalam.\nA crise obrigou o sistema bancário a confrontar-se com as más decisões do passado, com o reconhecimento de pesadas perdas, ainda que de forma diferida no tempo.\nO Montepio, com 7% dos ativos, viu o seu capital aumentar 940 milhões de euros.\nA CGD, detendo 30% de todos os ativos do sistema, realizou um aumento de capital de apenas 750 milhões3.\nO investimento na CGD é uma garantia de que, no futuro, 1 No valor de 3000 milhões, faltando devolver 700 milhões.\nNo valor de 1500 milhões de euros, já devolvidos ao Estado.\nSó uma verdadeira e transparente avaliação do passado pode criar as condições para que, no futuro, a Caixa possa estar a salvo de instrumentalização e abusos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr391-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40506","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112797818"}}} {"_id":{"$oid":"5d180111877f0c52f9ac05a1"},"BID":{"$numberInt":"40598"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143645/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1469145600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"157"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro veio regulamentar a Lei nº 45/2003 de 22 de Agosto, regulando o acesso às profissões no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos.\nAs TNC a que se aplica a Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro são as seguintes.\nAcupuntura; Fitoterapia; Homeopatia; Medicina Tradicional Chinesa.\nPor seu turno, a alínea 1) do artigo 9º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, prevê a isenção deste imposto nas prestações de serviços de assistência efetuadas no exercício das seguintes profissões: Médico; Odontologista; Parteiro; Enfermeiro; outras profissões paramédicas.\nAssim, as TNC, não se enquadrando em nenhuma destas profissões, não estão isentas do pagamento de IVA.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"805"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl293-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40598","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113039284"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801b3877f0c52f9ac26e2"},"BID":{"$numberInt":"40620"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101165224/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473638400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Assim quando por circunstâncias da vida se torna necessário fazer determinadas alterações, como é o caso de mudança de casa porque o rendimento familiar sofreu alterações, ou porque se toma a decisão de viver numa zona geográfica diferente, aqueles que compõe o agregado familiar acompanham a família.\nO que ocorre frequentemente a muitos cidadãos quando procuram uma nova casa de morada de família, é que os futuros inquilinos são confrontados com a proibição de levarem os seus animais de companhia, como o cão ou o gato.\nEsta situação provoca uma grande angústia aos possuidores de animais pois existem casos em que estas famílias não conseguem mesmo encontrar um senhorio que os aceite ou alguma outra pessoa que os possa acolher, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou o abandono.\nTambém são conhecidas histórias de pessoas que preferem ficar a viver na rua do que abandonar os animais que tem a seu cargo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"991"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl296-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40620","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","1-CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113094533"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801d7877f0c52f9ac2daa"},"BID":{"$numberInt":"40623"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161019054208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"De acordo com dados recentes de um estudo de Luísa Cerdeira1 Portugal é o quinto país do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior, em comparação com a mediana dos rendimentos de um conjunto de 16 países analisados.\nSignifica isto que, uma família gasta, em média, cerca de 63% da mediana de rendimento para custear o ensino superior.\nDe acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2012.\nO trabalhador-estudante, estando em diferente situação, não deixa de estar confrontado com uma diminuição dos seus direitos e dos seus 1 “O Custo dos Estudantes no Ensino Superior Português”, coord.\nA existência de propinas é, em si mesma, um instrumento de elitização do Ensino Superior e um mecanismo que objetivamente favorece o Ensino Superior Particular e Cooperativo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl298-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe o aumento da propina do Ensino Superior Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40623","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113101746"}}} {"_id":{"$oid":"5d180500877f0c52f9acc9d4"},"BID":{"$numberInt":"40681"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101160526/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475712000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Neste último ano, contrariando a trajetória ascendente dos anos de 2014 e 2015, o investimento tem vindo a diminuir.\nOs fatores fiscais não são os únicos a determinar a decisão de investimento, no entanto as regras de tributação direta incidentes sobre as empresas ocupam neste contexto um lugar primordial, uma vez que, em função do seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, estas são consideradas especialmente relevantes para promover o investimento e a internacionalização das empresas.\nNo seu programa eleitoral, o [...] afirmou que o investimento é uma variável-chave para uma “recuperação forte e sustentada do crescimento económico”, tendo prometido para 2016 um crescimento do investimento (FBCF) de 7,8% o mais elevado em dezassete anos!\nImporta realçar que no ano de 2014 o investimento (FBCF) cresceu 2,3%, acelerando em 2015 para 4,5%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl316-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40681","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113266849"}}} {"_id":{"$oid":"5d180532877f0c52f9acd2d9"},"BID":{"$numberInt":"40684"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos Exposição de Motivos A defesa da gestão pública da água e da autonomia das autarquias locais são elementos fundamentais para garantir que neste sector se aplique uma política adequada que garanta a acessibilidade económica dos consumidores a um bem essencial à vida.\" \n [2] \"Sabe-se que é fundamental uma reestruturação do sector que passa por colocar fim a um processo que tem como objetivo transformar a água num negócio, de que o governo [...] foi um dos principais protagonistas, mas para o qual importa ir mais longe na inversão da política que foi adotada.\" \n [3] \"Em matéria tarifária, aspeto crucial para os consumidores sobretudo os que têm menos rendimentos, cuja acessibilidade aos serviços de água e saneamento importa salvaguardar, não basta apenas medidas automáticas de acesso a tarifas sociais.\" \n [4] \"Importa que estas sejam definidas de forma autónoma pelos municípios sem estarem sujeitas às imposições da ERSAR quer no que se refere ao tipo de consumidores a que elas possam ter acesso, quer no que se refere ao tipo de tarifa social a praticar.\" \n [5] \"Nesta matéria a visão da ERSAR é demasiado restritiva e limitada a uma visão de sustentabilidade económica assente na recuperação de custos pela tarifa, afastando, no essencial, a possibilidade/necessidade de recuperação parcial de custos pelo orçamento.\" \n [6] \"A ERSAR goza assim da possibilidade de intervir abusivamente nas tarifas dos serviços de águas e resíduos contrária aos interesses dos consumidores, que importa reverter.\" \n [7] \"No entanto, e desde já, como contributo imediato em matéria tarifária e tendo como preocupação principal a garantia de acesso dos consumidores com menores recursos, o [...], sem prejuízo de iniciativa própria da Assembleia da República, propõe a reversão dos instrumentos da ERSAR que lhe permite condicionar e fixar as tarifas dos serviços públicos de águas e resíduos e restituir a autonomia aos Municípios, de modo a que possam, sem limitações, definir as tarifas e as tarifas sociais para os respetivos munícipes e assegurar a acessibilidade a esses serviços públicos.\" \n [8] \"Promova a alteração aos Estatutos da ERSAR, remetendo a ERSAR na relação com os municípios enquanto entidades gestoras, a instrumento de apoio e não com carácter impositivo em matéria tarifária, fazendo com que o regulamento tarifário dos resíduos em vigor e o eventual regulamento tarifário das águas não se aplique a estas, dado que afunila as opções municipais e restringe a aplicação das tarifas sociais a pressupostos que não são conformes com a autonomia municipal, a diversidade de situações existentes e a acessibilidade económica dos consumidores a este serviço essencial, transformando dessa forma as tarifas sociais em instrumentos de pequeno significado.\"\n [9] \"Transmita como orientação às empresas do grupo Águas de Portugal que ponham fim à imposição de fees de gestão e de remuneração de capitais próprios que têm vindo a contribuir para onerar as tarifas em alta, com reflexos nas tarifas a cobrar aos consumidores e consequentemente nas tarifas sociais.\" \n[10] \"Se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto (até final de 2017), no caso de candidaturas a fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90% que a ser aplicado implicaria um aumento substancial das tarifas.\" \n \"Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos Exposição de Motivos A defesa da gestão pública da água e da autonomia das autarquias locais são elementos fundamentais para garantir que neste sector se aplique uma política adequada que garanta a acessibilidade económica dos consumidores a um bem essencial à vida.\nSabe-se que é fundamental uma reestruturação do sector que passa por colocar fim a um processo que tem como objetivo transformar a água num negócio, de que o governo [...] foi um dos principais protagonistas, mas para o qual importa ir mais longe na inversão da política que foi adotada.\nEm matéria tarifária, aspeto crucial para os consumidores sobretudo os que têm menos rendimentos, cuja acessibilidade aos serviços de água e saneamento importa salvaguardar, não basta apenas medidas automáticas de acesso a tarifas sociais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"7630"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr493-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40684","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["PCP","PEV"],"abstencao":["BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090997373"}}} {"_id":{"$oid":"5d180578877f0c52f9acdf89"},"BID":{"$numberInt":"40688"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170307005329/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"224"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Nesse sentido, firmou-se também o compromisso de elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade.\nDesse plano terá necessariamente de fazer parte o combate ao abuso que tem constituído o recurso a medidas públicas ativas de emprego, direcionando recursos para a promoção de formas de trabalho digno e com direitos.\nEm 2014, foram 75 403 as pessoas abrangidas por esta medida, de acordo com dados do próprio IEFP.\nEstão em escolas, em museus, em bibliotecas, em refeitórios, em centros de atendimento, em câmaras municipais.\nRecebem uma bolsa, um subsídio de alimentação e de transporte no valor de 83,8 euros (20% do IAS).\nRelativamente aos Estágios, foi criado um conjunto de programas públicos com vista à sua promoção.\nO Estado financia as empresas, que podem ter licenciados precários a preço de saldo.\nE com um programa deste tipo, foi possível fazer desaparecer das estatísticas do desemprego dezenas de milhares de pessoas, sobretudo jovens.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr497-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas para a erradicação dos contratos de emprego inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40688","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113284497"}}} {"_id":{"$oid":"5d1807ac877f0c52f9adce98"},"BID":{"$numberInt":"40714"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"As sociedades encontram-se cada vez mais confrontadas com enormes desafios no plano das respostas das principais políticas públicas, especialmente tendo em conta as tensões contraditórias geradas pelo processo de globalização das economias.\nNo âmbito da União Europeia estão elaborados vários documentos que incidem sobre políticas educativas, nomeadamente o Livro Branco sobre Educação e Formação, mas importa ter consciência que as soluções não se sustentam unicamente em estratégias delineadas no papel, mas também numa implementação prática, com financiamento adequado, que tenha em conta a realidade de cada Estado e as suas necessidades específicas.\nEm Portugal foi aprovado o Plano de Ação para a Deficiência 2006-2015, que visava a plena participação das pessoas com deficiência, no sentido de combater a sua exclusão.\nEste foi revogado com a publicação do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que vigora até ao momento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"932"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr514-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40714","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113350601"}}} {"_id":{"$oid":"5d180840877f0c52f9ae1fc4"},"BID":{"$numberInt":"40717"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"149"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, apostando em novos modelos de cooperação entre profissionais de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade de garantia da segurança do doente.\nNeste contexto, e de forma a prosseguir estes objetivos, o Ministério da Saúde decidiu promover junto das várias ordens profissionais da saúde a construção de um Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que, entre outros, promova uma visão partilhada, por entre todos os profissionais de saúde, das responsabilidades na prossecução de níveis cada vez mais elevados e exigentes de saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"906"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl34-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40717","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113358959"}}} {"_id":{"$oid":"5d180857877f0c52f9ae2457"},"BID":{"$numberInt":"40718"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"232"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina).\n2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina).\n2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina).\n2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina).\nDMA (mais ou menos)-2,5-dimetoxi-a-metilfeniletilamina.\nDOET (mais ou menos)-2,5-dimetoxi-4(alfa)-etil-metilfeniletilamina.\nDOM, STP 2-amino-1-(2,5-dimetoxi-4-metil)fenil-propano.\nEticiclidina, PCE N-etil-1-fenilciclo-hexilamina ptamina 3-(2-aminobutil)indol.\n25I-NBOMe 4-iodo 2,5 dimetoxi N (2 metoxibenzil) fenetilamina.\nTMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"530"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d314c56684a53556b755a47396a&fich=ppl35-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40718","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113362101"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f2b877f0c52f9af576b"},"BID":{"$numberInt":"40914"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484611200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Pese embora a diferença na forma, as definições dos conceitos nacionais e comunitários revelam a identidade de âmbito que, no essencial, existe entre uns e outros, pelo que a manutenção da terminologia nacional em nada prejudica o pleno cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva.\nEstes Gabinetes assumem um papel inegável no universo da perda de bens e do combate, por essa via, à criminalidade geradora de elevados proventos, sobretudo a mais grave e organizada.\nAssim, aproveitando o ensejo do exercício de avaliação dos anos iniciais de funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens, levado a.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"649"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455784c56684a53556b755a47396a&fich=ppl51-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40914","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114037116"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fdf877f0c52f9af7ab2"},"BID":{"$numberInt":"40953"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072618/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485475200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Com essa política, entre 2010 e 2014, a oferta da Carris em veículos-quilómetros foi reduzida em 23% (de 41,4 para 31,8 milhões); a frota de autocarros foi reduzida em 18% (de 755 para 619); o número de trabalhadores reduziu-se em 23% (de 2771 para 2141, sendo a redução de tripulantes de 1836 para 1412) e houve um aumento brutal de preços (entre 30 e 100%) que significou um aumento de receitas de 15% (de 78,8 milhões para 90,9 milhões).\nEsse aumento de receitas é também indissociável da alteração de padrões de mobilidade das populações neste período, traduzida num incremento substancial da compra de bilhetes ocasionais em detrimento dos passes, muito para lá da realidade do turismo, e resultante também dos aumentos de preços dos transportes.\nO [...] é contra a municipalização da Carris, ou seja, contra a transferência da Carris para a posse da Câmara Municipal de Lisboa, por três razões essenciais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"911"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33426863444d784c56684a53556b755a47396a&fich=pap31-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que \"transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40953","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114143036"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f946877f0c52f9aa892f"},"BID":{"$numberInt":"40341"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Os primeiros são concedidos pelos profissionais de saúde inseridos nos cuidados primários de saúde, hospitalares e continuados.\nA dependência pode decorrer do processo de envelhecimento, de deficiência, da doença crónica, rara e doença mental.\nO aumento da população idosa não pode, no caso português, dissociar-se dos progressos alcançados com a Revolução de Abril.\nA dependência não decorre apenas do processo de envelhecimento da população, as doenças crónicas, os acidentes vasculares cerebrais, as doenças oncológicas, as sequelas dos acidentes de viação, de acidentes de trabalho e outras doenças e a deficiência obrigam à prestação de cuidados diários e regulares prestados pelos cuidadores informais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"708"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr304-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo Reforço dos apoios aos cuidadores informais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40341","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112392957"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa3d877f0c52f9aab76f"},"BID":{"$numberInt":"40371"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100525/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100525/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100525/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100525/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100525/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463097600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 320/XIII/1ª Recomenda ao Governo a adopção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E..\" \n [2] \"Criado em 2005, o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (CHMT) integra os hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas, englobando quinze concelhos e servindo uma população de cerca de 266 mil habitantes.\"\n [3] \"Sujeito, em 2011, a uma reorganização de serviços, o CHMT perdeu, nessa altura, algumas valências dificultando, assim, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam.\" \n [4] \"Importa, ainda, que a população tenha consciência que a duplicação de serviços, sem recursos humanos suficientes que os assegurem, leva à má gestão, ao desperdício e, pior, leva ao decréscimo da qualidade.\"\n [5] \"Ora, numa altura como a que o País atravessa, em que os recursos financeiros também escasseiam, é essencial que se faça uma gestão eficaz, séria, eficiente e adequada dos serviços de saúde.\" \n [6] \"Só assim se poderá garantir a todos os cidadãos o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade.\" \n [7] \"No entanto, há que envolver todas as entidades nesta questão e encontrar as soluções necessárias uma vez que os problemas existentes têm, efectivamente, de ser resolvidos.\" \n [8] \"Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução.\" \n [9] \"Promova a contratação de pessoal médico e de enfermagem para o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E..\" \n[10] \"Promova a abertura de novas valências clínicas no Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E..\" \n \"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 320/XIII/1ª Recomenda ao Governo a adopção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E..\nCriado em 2005, o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (CHMT) integra os hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas, englobando quinze concelhos e servindo uma população de cerca de 266 mil habitantes.\nSujeito, em 2011, a uma reorganização de serviços, o CHMT perdeu, nessa altura, algumas valências dificultando, assim, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam.\nImporta, ainda, que a população tenha consciência que a duplicação de serviços, sem recursos humanos suficientes que os assegurem, leva à má gestão, ao desperdício e, pior, leva ao decréscimo da qualidade.\nOra, numa altura como a que o País atravessa, em que os recursos financeiros também escasseiam, é essencial que se faça uma gestão eficaz, séria, eficiente e adequada dos serviços de saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3078"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr320-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adopção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E..","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40371","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087221684"}}} {"_id":{"$oid":"5d17faa5877f0c52f9aacc6d"},"BID":{"$numberInt":"40385"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160617043847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160617043847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463529600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"183"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"O Estado, através do Ministério da Educação, tem estabelecido, desde há dezenas de anos, uma parceria com o ensino particular e cooperativo atualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprovou o estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, consagrando para o efeito vários tipos de contratos: contratos simples de apoio à família; contratos de desenvolvimento de apoio à família; contratos de associação contratos de patrocínio; e contratos de cooperação.\nAs escolas da rede particular e cooperativa com contrato de associação encontram-se distribuídas de norte a sul do país e têm uma comunidade educativa diversificada, e funcionam, no acesso e na organização, nos exatos termos do ensino ministrado nas escolas estatais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"773"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a446b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd9-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40385","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112494708"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb69877f0c52f9aaf389"},"BID":{"$numberInt":"40412"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nComo referido no “World Population Ageing 2013 ”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"742"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr340-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40412","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112568554"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fddf877f0c52f9ab6d05"},"BID":{"$numberInt":"40494"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160729050326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466208000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"139"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Os contratos de concessão de direitos para atividades relacionadas com hidrocarbonetos no Algarve, celebrados entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, ao contrário do que querem fazer crer responsáveis do anterior Governo [...], não visam só o mapeamento que permita conhecer os recursos de que Portugal dispõe.\nÉ por isso que [...] consideram até ofensivo que se invoquem argumentos de «inocência» económica e política, que visam esconder as características do negócio estabelecido.\nMas se visam esconder essas características, é porque o negócio não é benéfico nem para as populações, nem para o território e tudo o que ele encerra em termos de biodiversidade e de potencialidades de um desenvolvimento são e equilibrado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"739"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr385-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40494","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112771343"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fdf4877f0c52f9ab70ca"},"BID":{"$numberInt":"40498"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143724/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143724/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466553600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"152"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Neste período houve também uma política de distribuição significativa de dividendos, com prejuízo do reforço dos capitais e da capacidade de absorção de perdas futuras.\" \n [2] \"No contexto da crise o sistema bancário foi obrigado a reduzir a alavancagem e a reconhecer um nível elevado de imparidades, com impacto negativo nos resultados e necessidade de reforço do capital.\" \n [3] \"O atual Governo prepara-se, no entanto, para em pouco mais de 6 meses injetar mais de 7 ou 8 mil milhões de euros dos contribuintes no sistema financeiro, seguindo um padrão de falta de transparência e duvidosa equidade na repartição dos sacrifícios.\" \n [4] \"Quer no caso BANIF, quer no processo da CGD, o Governo persiste na falta de transparência quanto às necessidades e justificações para as suas escolhas que impõem tão elevados custos aos portugueses, mas também da adoção de um critério que remete para os contribuintes todos os sacrifícios, salvaguardando outros interessados.\" \n [5] \"As comissões de inquérito têm a virtude de esclarecer, trazer transparência, apurar responsabilidades e com isso melhorar e incentivar a qualidade, o rigor e a racionalidade das entidades fiscalizadas.\" \n [6] \"Tal como bem se percebeu em anteriores CPIs, o apuramento cabal da verdade e a própria missão das CPIs em muito beneficia de exercícios autónomos e paralelos de auditoria às situações sob análise.\" \n [7] \"A realização de auditorias, em condições de independência, permite complementar a averiguação e o juízo parlamentares que são técnico-políticos, com um exercício de natureza integralmente técnico-financeira e legal.\" \n [8] \"É condição básica de independência e transparência que a entidade que solicita e contrata as auditorias não seja qualquer das entidades sob escrutínio, como seriam os órgãos societários das instituições financeiras, o Governo ou o supervisor financeiro.\" \n [9] \"Defende-se, assim, que as auditorias sejam promovidas e contratadas pela Assembleia da República, prevenindo conflitos de interesse e garantindo o acesso aos resultados pelo Parlamento.\" \n[10] \"Promover, com carácter de urgência, duas auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos e ao BANIF as quais deverão identificar eventuais situações indiciadoras de irregularidades, suscetíveis de configurarem responsabilidade civil de qualquer natureza com os seguintes objetivos a) Auditoria à Caixa Geral de Depósitos i) Apurar e avaliar as efetivas necessidades de capital da CGD e de injeção de fundos públicos, os factos e opções que as justificam e a dimensão que assumem, bem como as opções e alternativas possíveis.\"\n \"Neste período houve também uma política de distribuição significativa de dividendos, com prejuízo do reforço dos capitais e da capacidade de absorção de perdas futuras.\nNo contexto da crise o sistema bancário foi obrigado a reduzir a alavancagem e a reconhecer um nível elevado de imparidades, com impacto negativo nos resultados e necessidade de reforço do capital.\nO atual Governo prepara-se, no entanto, para em pouco mais de 6 meses injetar mais de 7 ou 8 mil milhões de euros dos contribuintes no sistema financeiro, seguindo um padrão de falta de transparência e duvidosa equidade na repartição dos sacrifícios.\nQuer no caso BANIF, quer no processo da CGD, o Governo persiste na falta de transparência quanto às necessidades e justificações para as suas escolhas que impõem tão elevados custos aos portugueses, mas também da adoção de um critério que remete para os contribuintes todos os sacrifícios, salvaguardando outros interessados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6409"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a4445794c56684a53556b755a47396a&fich=pjd12-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Delibera a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (Banif)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40498","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090515362"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe53877f0c52f9ab8358"},"BID":{"$numberInt":"40510"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230841/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466726400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Nesse sentido, as Freguesias devem ser polos da democracia de proximidade e fatores de igualdade no acesso aos serviços públicos, devendo, pois, caminhar para um modelo de reforço de competências, diferenciadas em função da sua natureza, e em que exerçam competências próprias nos domínios que atualmente desempenham apenas em caso de delegação municipal.\nO Governo da anterior maioria impôs em 2013 a extinção de 1168 freguesias, o que acarretou um empobrecimento democrático e um afastamento dos serviços públicos das respetivas populações, com consequente diminuição da qualidade do serviço prestado, num processo enfermado de erros de avaliação e pautado por decisões desconhecedoras ou desinteressadas da realidade local.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"726"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr393-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40510","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112805717"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ffad877f0c52f9abc30d"},"BID":{"$numberInt":"40552"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052317/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467849600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária ANSR, através da análise dos dados estatísticos da década de 2004 2013, evidencia-nos uma realidade dramática para o mundo agrícola: por cada cem acidentes de viação em que perecem os condutores dos veículos, 8 conduziam trator, 3 conduziam motociclo, 2 conduziam ciclomotor, 1 conduzia veículo ligeiro e 1 conduzia automóvel pesado.\nO próprio Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAFDR, não possui a informação necessária para avaliar o número de mortes ocorridas nos últimos anos em resultado de acidentes com tratores agrícolas.\nSegundo os números registados pela GNR, registaram-se 221 vítimas mortais em sinistros envolvendo a utilização de tratores agrícolas, sendo que 149 resultaram de acidentes de trabalho e 72 de acidentes de viação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"818"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr425-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40552","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112917703"}}} {"_id":{"$oid":"5d18015e877f0c52f9ac16ae"},"BID":{"$numberInt":"40609"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143624/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1470787200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Este diploma altera os códigos dos principais impostos, de onde se destaca o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), o Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC) e o Código do Imposto do Selo.\nCom o poder concedido por aquelas três forças políticas, o Governo optou, mais uma vez, por realizar um aumento mal disfarçado de impostos.\nJá não bastava o brutal aumento de impostos que até aqui tinha ocorrido, como é caso flagrante do agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, vem agora o Governo suportado por [...], BE, [...] e [...] colocar mais um encargo sobre os ombros das famílias portuguesas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"861"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634449774c56684a53556b755a47396a&fich=pap20-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que \"No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março\" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40609","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113066365"}}} {"_id":{"$oid":"5d180322877f0c52f9ac7231"},"BID":{"$numberInt":"40652"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054822/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"192"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Os incêndios que tão duramente fustigaram a Ilha da Madeira na segunda semana de agosto de 2016, provocaram uma catástrofe de grande dimensão, com três vítimas mortais a lamentar, e de onde decorreram prejuízos e danos materiais avultados.\nSó no Concelho do Funchal, o mais afetado pelos fogos ocorridos na segunda semana de agosto de 2016, com oito das suas 10 freguesias atingidas, e segundo dados provisórios avançados pela própria edilidade, havendo ainda perdas e danos por apurar, pelo menos duas centenas de habitações terão sido afetadas.\nAinda segundo os mesmos dados foram diretamente afetados quase seis centenas de moradores, dos quais 381 ficaram desalojados devido à destruição total das suas habitações.\nUma catástrofe desta magnitude exige especial atenção e intervenção a vários níveis.\nDesde logo, importa verificar se os mecanismos existentes para o combate aos fogos na Região Autónoma da Madeira são os adequados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr476-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40652","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113188505"}}} {"_id":{"$oid":"5d180364877f0c52f9ac7e44"},"BID":{"$numberInt":"40660"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474934400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"215"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Os partidos políticos não estão dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar foi este entendimento, de resto, que levou o [...] a manifestar-se contra qualquer reversão do corte de 10% no financiamento público aos partidos, decidido no Orçamento de Estado para 2014.\nE é este mesmo entendimento que leva o [...] a apresentar a presente iniciativa legislativa, pela qual propõe a eliminação do benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que os partidos políticos beneficiam desde sempre ou seja, desde a primeira lei dos partidos políticos atualmente consagrado na Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).\nPelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl304-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40660","votos":{"contra":["PSD","PS","PCP","PEV"],"afavor":["BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113209152"}}} {"_id":{"$oid":"5d1804c6877f0c52f9acc015"},"BID":{"$numberInt":"40678"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475539200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"206"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Enquadramento O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.\nPor isso, é proposto pelo [...], mais uma vez, o fim da isenção de IMI aos partidos políticos.\nO [...] propõe assim que estes benefícios fiscais de isenção de IVA, cujo fundamento se prende com a utilidade da atividade político partidária deixem de ser aplicáveis a despesas e realizações em período de campanha eleitoral, assegurando assim a igualdade de tratamento entre as diversas candidaturas.\nAcresce que esta medida reduz, de forma indireta, reduz o financiamento público das campanhas eleitorais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"888"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl314-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40678","votos":{"contra":["PSD","PS","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["BE","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113258748"}}} {"_id":{"$oid":"5d18059b877f0c52f9ace58f"},"BID":{"$numberInt":"40690"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ascenso Simões (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161124062242/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2010"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161124062242/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"As políticas de saúde, bem-estar e turismo encontram no setor termal um dos seus eixos e um dos potenciais mais relevantes.\nOs grandes desafios que se colocam aos países desenvolvidos, com um progressivo envelhecimento da população, é encontrar em métodos mais adequados e mais contidos orçamentalmente para a salvaguarda da saúde.\nÉ por essa razão que a Estratégia para o Turismo 2027 virá a contar com uma atenção muito significativa a este setor, melhorando a rede, promovendo o acesso, encontrando compatibilidades.\nO distrito de Vila Real contribui, de forma significativa, para o setor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"592"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr499-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40690","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113290301"}}} {"_id":{"$oid":"5d1805bd877f0c52f9aceacb"},"BID":{"$numberInt":"40692"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476230400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Foi com a revisão constitucional de 1997 que foi introduzido o nº 4 do artigo 239º da Constituição da República Portuguesa, que permite a apresentação de candidaturas às eleições para os órgãos das autarquias locais por parte de grupos de cidadãos eleitores, pondo assim fim ao monopólio da representação popular pelos partidos políticos nas autarquias locais.\nOs partidos políticos já estão pré-constituídos, e, desde que gozem de reconhecimento legal, de existência e de personalidade jurídica, estão dispensados de parte substancial das formalidades previstas na Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto (LEOAL).\nAs coligações de partidos gozam dos mesmos benefícios, e estão apenas obrigadas ao cumprimento de formalidades mínimas, de natureza declarativa, relativas à denominação, sigla e símbolo da coligação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"811"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl318-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40692","votos":{"contra":["PSD","PCP","PEV"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113295756"}}} {"_id":{"$oid":"5d1806e5877f0c52f9ada252"},"BID":{"$numberInt":"40705"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476230400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"De acordo com o documento da Inspeção-Geral das Escolas, “destes, 25% não beneficiam de auxílios económicos, no âmbito da Ação Social Escolar, e 11% são de nacionalidade estrangeira”.\nNo ano letivo de 2011-2012, para o qual há referentes calculados, os valores globais das variáveis de contexto do Agrupamento, disponibilizados pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, comparados com os de outros estabelecimentos de ensino com características semelhantes são, na generalidade, desfavoráveis, nomeadamente a idade média dos alunos, o número de alunos por turma, a percentagem de docentes dos quadros e as habilitações dos pais.\nNo ano letivo de 2010-2011, para o qual também existem referentes calculados, os valores das variáveis de contexto eram, igualmente, desfavoráveis.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"792"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr508-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40705","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113327710"}}} {"_id":{"$oid":"5d18078c877f0c52f9adcad3"},"BID":{"$numberInt":"40712"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Salamanca, na Conferência Mundial de Educação Especial, consagrando que a inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) no ensino regular é garante de uma democraticidade madura em termos de oportunidades educativas.\nO tema da inclusão em diferentes fases de ensino tornou-se a partir de então numa questão central das políticas de igualdade de oportunidades e das políticas de inclusão objetivos que as Nações Unidas estipularam para 2030 e que consagram “a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência”, salientando não só o acesso ao ensino regular no básico e secundário, mas também ao Ensino Superior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"712"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr512-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por uma maior inclusão dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40712","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113344889"}}} {"_id":{"$oid":"5d18080c877f0c52f9add8ea"},"BID":{"$numberInt":"40715"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"679"},"num_tokens":{"$numberInt":"109"},"proposal_summary":"4 - Os bancos de tecidos e células e as unidades de colheita e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem assegurar o funcionamento de um procedimento preciso, rápido e verificável que permita retirar dos circuitos de distribuição quaisquer produtos que possam estar relacionados com reações adversas ou incidentes graves. Artigo 34.º Norma transitória 1 - As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação já em funcionamento dispõem de um período máximo de 12 meses contados 87 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a partir da data da publicação da presente lei para se adaptarem aos requisitos nele previstos. 6 - Os serviços têm de garantir que os riscos inerentes à utilização e manuseamento de materiais biológicos, incluindo os relacionados com os procedimentos, meio ambiente, estado de saúde do pessoal, sejam identificados e minimizados de forma consistente com a manutenção de uma qualidade e segurança adequadas ao fim a que se destinam os tecidos e células.","proposal_summary_orig":"4 - Os bancos de tecidos e células e as unidades de colheita e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem assegurar o funcionamento de um procedimento preciso, rápido e verificável que permita retirar dos circuitos de distribuição quaisquer produtos que possam estar relacionados com reações adversas ou incidentes graves. Artigo 34.º Norma transitória 1 - As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação já em funcionamento dispõem de um período máximo de 12 meses contados 87 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a partir da data da publicação da presente lei para se adaptarem aos requisitos nele previstos. 6 - Os serviços têm de garantir que os riscos inerentes à utilização e manuseamento de materiais biológicos, incluindo os relacionados com os procedimentos, meio ambiente, estado de saúde do pessoal, sejam identificados e minimizados de forma consistente com a manutenção de uma qualidade e segurança adequadas ao fim a que se destinam os tecidos e células.","proposal_keywords":["células","tecidos","serviços","bancos","unidades","responsáveis","colheita","aplicação","funcionamento","relacionados"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl32-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva n.º 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva n.º 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva n.º 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40715","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375781808"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f914877f0c52f9aa7f5a"},"BID":{"$numberInt":"40335"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231716/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231716/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231716/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231716/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462406400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Consideramos que esta é uma matéria extremamente importante da vida democrática é um dos pilares e fundamentos do próprio Estado de Direito Democrático e, por isso, apresentamos este projeto de lei, que pretende alterar o Estatuto dos Deputados, integrado num conjunto com outras duas iniciativas legislativas, uma que altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, e outra, a Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.\nAlargamos essa incompatibilidade a todos os membros de órgão de entidade administrativa independente, incluindo o Banco de Portugal, e aos respetivos trabalhadores o Membro do Gabinete ou da Casa Civil ou Militar da Presidência da República, de gabinete dos representantes da República para as Regiões Autónomas e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl218-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40335","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112375604"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb22877f0c52f9aae481"},"BID":{"$numberInt":"40403"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160627060816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464134400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A realidade vivida nos portos nacionais tem vindo a ser motivo de preocupação profunda nos últimos anos, em especial após a aprovação da Lei do Trabalho Portuário, Lei nº 3/2013, de 14 de janeiro.\nTrata-se de um setor totalmente liberalizado em termos de gestão, estando os portos concessionados a grupos económicos e existindo empresas de trabalho portuário (ETP), que fornecem os estivadores aos portos que deles necessitam.\nA quebra deste princípio significou, assim, a legalização da precariedade no setor portuário, colocando em risco o próprio contrato coletivo de trabalho dos estivadores.\nIgualmente, foi aberto o caminho para a contratação de muito curta duração, permitindo contratos a termo inferiores a seis meses e sem limite de renovações, ou seja, o trabalho intermitente, que na prática representou a reintrodução do trabalho à jorna que existia antes da existência do contrato coletivo de trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"915"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr334-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40403","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112539651"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb71877f0c52f9aaf4d9"},"BID":{"$numberInt":"40413"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201159/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr341-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40413","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112571765"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fbab877f0c52f9ab00d8"},"BID":{"$numberInt":"40420"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"239"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\" \n [2] \"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\" \n [3] \"Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\" \n [4] \"Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\" \n [5] \"Por sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\" \n [6] \"Índice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.\" \n [7] \"Muitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça.\" \n [8] \"Um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital, criado pela Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, que “estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital”.\"\n [9] \"No ano passado foi criado o Rentev, um sistema informático com o intuito de registar todos os testamentos vitais e permitir que os médicos tenham acesso à vontade dos doentes em situações extremas.\" \n[10] \"Para Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, um em cada dez portugueses saber o que é um testamento vital “não é um número desconfortável, pode parecer escasso, mas há quatro ou cinco anos era quase zero”, acrescentando que “a este ritmo, daqui a dez ou doze anos a população está cabalmente informada”.\" \n \"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5564"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr347-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40420","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","PEVAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087353660"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fbde877f0c52f9ab0b18"},"BID":{"$numberInt":"40426"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160630060729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160630060729/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464220800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"247"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"1-A Convenção dos Direitos Da Criança determina que os Estados têm o dever de proteger as crianças em relação a um conjunto de agressões, entre as quais a sujeição a trabalhos perigosos ou prejudiciais à sua saúde, desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.\nNa sequência deste dever, a Convenção determina que os Estados têm a obrigação de criar medidas, incluindo legislativas, para assegurar aquela proteção às crianças.\n2-Uma cada vez maior percentagem de portugueses vão tomando consciência da agressividade «genética» do espetáculo tauromáquico, em particular direcionada para os animais não humanos sujeitos a evidentes e degradantes torturas, gerando, portanto, uma cada vez maior intolerância de mais pessoas em relação ao espetáculo em causa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"769"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl251-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40426","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["9-PS","BE","PEV","PAN"],"abstencao":["12-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112604452"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcab877f0c52f9ab3288"},"BID":{"$numberInt":"40452"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"481"},"num_tokens":{"$numberInt":"83"},"proposal_summary":"A par das suas valências de identificação física, o cartão de cidadão contém, ainda, funcionalidades que permitem ao cidadão a sua autenticação e assinatura eletrónicas.\nO titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão.\nO titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão.\nAs autoridades judiciárias e as entidades policiais são as únicas entidades que podem obrigar o cidadão, no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas, a provar a sua identidade através da funcionalidade das impressões digitais contidas no circuito integrado do cartão de cidadão de que é portador.\nQuando pretenda utilizar alguma das funcionalidades de certificação eletrónica ativadas no cartão de cidadão, o respetivo titular tem de inserir, previamente, o seu código 4.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624449794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl22-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40452","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112679471"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcb5877f0c52f9ab3493"},"BID":{"$numberInt":"40453"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465171200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A moeda, que nos seus primórdios começou por ser metálica, significou um enorme avanço para a sociedade, mas, como é habitual em todos os processos evolutivos, novos desafios foram sendo lançados e a moeda passou a ser em papel, as transações passaram a ser efetuadas por cheque, por transferência bancária e até por meio de pagamento eletrónico.\nEmbora exista uma panóplia de mecanismos de transação colocados à nossa disposição, isso não significa que todos nos oferecem o mesmo nível de segurança seja ela ao nível tributário ou da garantia pecuniária.\nComo é natural há vantagens e desvantagens em cada mecanismo, contudo, e ainda que assim seja, da perspetiva do Estado o que nos deve mobilizar é a garantia de transparência das transações que têm conexão com o nosso país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"778"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl263-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40453","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112683482"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcc5877f0c52f9ab3784"},"BID":{"$numberInt":"40455"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465171200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"O combate, quer a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, quer à fuga e evasão fiscais, fazem indiscutivelmente parte deste desígnio.\nNesta matéria, cada vez mais são necessárias novas formas de alcançar este objetivo, porque a realidade é também cada vez mais dinâmica.\nPara além disso, este esforço articula-se de forma direta com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.\nPor isso mesmo, o aumento da transparência nas transações financeiras, e em particular nas transações e na titularidade de valores mobiliários assume aqui particular importância pelo relevo que tem em ambas estas dimensões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"642"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr363-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40455","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112687212"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe3a877f0c52f9ab7de0"},"BID":{"$numberInt":"40507"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160901050413/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466726400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A versão mais recente do plano de reestruturação, que ainda não foi dado a conhecer às organizações representativas dos trabalhadores, deu lugar à rescisão de contrato com 500 trabalhadores e no dia 23 de maio o Novo Banco anunciou o despedimento coletivo de 56 trabalhadores do Novo Banco e de 13 trabalhadores de outras empresas do Grupo Novo Banco.\"\n [2] \"Basta pensar que, no dia 2 de maio de 2016, entre 50 a 100 trabalhadores do Novo Banco foram impedidos de entrar no seu local de trabalho, através da desativação dos seus cartões que permitem a abertura de portas de acesso, e de acederem ao sistema informático do banco.\" \n [3] \"Tivemos ainda conhecimento de que estes trabalhadores receberam uma carta a dispensá-los da comparência no local de trabalho até 30 de maio, sem que perdessem o direito à sua remuneração, o que vem acrescer a outras cartas que já tinham recebido a dispensá-los do “dever de assiduidade”.\" \n [4] \"Segundo o jornal Público, “os trabalhadores que não aceitaram a rescisão tinham informação por escrito de que seriam dispensados no âmbito do processo de redução de trabalhadores que o banco está obrigado a cumprir”.\" \n [5] \"- Desconhecimento, por parte dos trabalhadores de critérios de seleção dos trabalhadores despedidos, “escolhidos”, para poderem aquilatar da veracidade dos motivos invocados.\" \n [6] \"º A notificação da decisão final integra a informação aos trabalhadores de que, caso o pretendam, poderão comparecer em reuniões individuais de esclarecimento, muitas das quais completamente deslocadas do local onde prestam funções com custos incomportáveis para o trabalhador.\" \n [7] \"Foram violados os direitos de informação, consulta, participação, comunicação às estruturas representativas dos trabalhadores, o princípio da boa fé, bem como os pressupostos materiais e formais do despedimento coletivo.\" \n [8] \"Hoje o Novo Banco, amanhã o Millennium BCP, o BPI, a Caixa, o MG e a PT, em conjunto estas empresas terão muito próximo de 10.000 trabalhadores na pré-reforma.\" \n [9] \"Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos trabalhadores envolvidos.\" \n[10] \"Comunique, através do meio que considere mais expedito, às partes envolvidas, designadamente às estruturas representativas dos trabalhadores, de que forma pretende garantir o cumprimento da legalidade e que medidas irá tomar nesse sentido.\" \n \"A versão mais recente do plano de reestruturação, que ainda não foi dado a conhecer às organizações representativas dos trabalhadores, deu lugar à rescisão de contrato com 500 trabalhadores e no dia 23 de maio o Novo Banco anunciou o despedimento coletivo de 56 trabalhadores do Novo Banco e de 13 trabalhadores de outras empresas do Grupo Novo Banco.\nBasta pensar que, no dia 2 de maio de 2016, entre 50 a 100 trabalhadores do Novo Banco foram impedidos de entrar no seu local de trabalho, através da desativação dos seus cartões que permitem a abertura de portas de acesso, e de acederem ao sistema informático do banco.\nTivemos ainda conhecimento de que estes trabalhadores receberam uma carta a dispensá-los da comparência no local de trabalho até 30 de maio, sem que perdessem o direito à sua remuneração, o que vem acrescer a outras cartas que já tinham recebido a dispensá-los do “dever de assiduidade”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4496"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr392-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela garantia da legalidade e respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40507","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090536217"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fee8877f0c52f9ab9edd"},"BID":{"$numberInt":"40529"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A fibromialgia é uma síndrome musculosquelética crónica, não inflamatória e de causa desconhecida.\nEstá na origem de uma incapacidade física e emocional, por vezes grave, que atinge cerca de dois por cento da população.\nO diagnóstico da fibromialgia é essencialmente clínico, servindo os meios complementares de diagnóstico para excluir outras doenças.\nUma vez diagnosticada a doença, o tratamento farmacológico pode passar pela prescrição de analgésicos, antidepressivos tricíclicos, inibidores seletivos de recaptação da serotonina, relaxantes musculares e/ou indutores do sono.\nAcresce que as características da doença fazem com que as pessoas que dela padecem apresentem especificidades relativamente ao trabalho, que são difíceis de acautelar condignamente no quadro atual.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"778"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr407-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40529","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112859614"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ffd1877f0c52f9abc9fd"},"BID":{"$numberInt":"40557"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Inês Lamego (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4291"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093451/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467936000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"162"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"É ainda reforçado pelo executivo que a sua ação governativa será pautada por um respeito pelo imperativo constitucional de garantir o acesso democrático à criação e fruição culturais, a preservação, expansão e divulgação do nosso património material e imaterial, bem como a assunção da Cultura como fator essencial de inovação, qualificação e competitividade da nossa economia.\nNos últimos anos, o setor público da cultura sofreu com uma tutela politicamente irrelevante, esvaziada de competências e incapaz de assegurar uma política interna coerente ou uma articulação interdepartamental eficaz com as restantes áreas da governação.\nEstes efeitos negativos foram por demais agravados por uma política austeritária focada na redução cega de quadros de pessoal, nomeadamente, recorrendo a uma política precipitada de fusões institucionais que conduziu à desestruturação de organismos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a517a4d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr430-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40557","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112928812"}}} {"_id":{"$oid":"5d180164877f0c52f9ac17fe"},"BID":{"$numberInt":"40610"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1470960000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"236"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.\nO incêndio que afetou no início desta semana os concelhos do Funchal, Calheta, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Santa Cruz, na ilha da Madeira, provocou cerca de mil desalojados, entre residentes e turistas.\nEntre casas, hotéis e hospitais, cerca de mil pessoas tiveram de ser deslocadas.\nOs prejuízos materiais são avultados, mas não estão ainda contabilizados.\nEm reunião de 26 de julho de 2012, foi adotada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, que determinava que fossem acionados mecanismos de ajuda aos municípios fustigados pelos incêndios que atingiram, a título de exemplo, São Brás de Alportel e Tavira, entre os dias 18 e 21 de julho de 2012, e os incêndios verificados na Região Autónoma da Madeira, entre os dias 19 e 20 de julho do mesmo ano.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1002"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr456-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40610","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113069538"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801cf877f0c52f9ac2c3c"},"BID":{"$numberInt":"40622"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Feliciano Barreiras Duarte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1619"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Manuel Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5618"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473897600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"150"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A importância desta estrada eclética, do ponto de vista da circulação, dado que ali se permite a mobilidade de veículos motorizados, bicicletas e outros, é elevada e permite a implementação de percursos pedonais.\nEste território mais recôndito, do qual muitas vezes se diz estar esquecido, necessita que sejam tomadas medidas de combate às assimetrias regionais.\nPor estes trilhos, logo em Chaves, encontramos as termas de águas quentes e, ainda no distrito de Vila Real, podemos visitar as termas de Vidago e das Pedras Salgadas.\nContinuando para sul, já no distrito de Viseu, encontramos as magníficas termas do Carvalhal e no Distrito de Coimbra as Caldas de Penacova que são reconhecidas pela qualidade das suas águas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"722"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr464-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40622","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113098694"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801fd877f0c52f9ac3ea0"},"BID":{"$numberInt":"40625"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"185"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Uma parcela da matéria objeto do diploma a aprovar in casu, o regime de utilização do domínio público hídrico e do espaço marítimo nacional faz parte da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.\nSeguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a atividade de aquicultura, em Portugal, se desenvolva através do incremento da investigação e desenvolvimento tecnológicos, tendo em vista a promoção da aquicultura na sua dimensão internacional.\nA criação deste regime visa dar cumprimento ao Programa do XXI Governo Constitucional no que respeita à forte aposta no mar e, em simultâneo, ao SIMPLEX+2016, criando condições para o desenvolvimento da aquicultura através da redução dos custos de contexto da atividade empresarial a ela associada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"852"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624449344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl28-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40625","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PS"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113112000"}}} {"_id":{"$oid":"5d1802eb877f0c52f9ac67ec"},"BID":{"$numberInt":"40644"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Inês Lamego (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4291"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093358/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474502400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"289"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"De acordo com o Grupo de Trabalho de Educação Sexual do Ministério da Educação (2005), a Educação Sexual é o «processo pelo qual se obtém informação e se formam atitudes e crenças acerca da sexualidade e do comportamento sexual».\nAdicionalmente, segundo a literatura especializada, «tendo em conta as ligações da sexualidade às dimensões da identidade pessoal e das relações interpessoais, a Educação Sexual precisa de ser concetualizada de forma holística, englobando as dimensões biológica, psicoafectiva, sociocultural, relacional e ética, ligadas e dependentes entre si»1.\nAs diversas abordagens educativas no âmbito da sexualidade e, consequentemente, da Educação Sexual, foram surgindo em função da evolução e transformação do próprio conceito de Educação 1 Frade, A., Marques, A.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"786"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr471-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio de educação para a saúde e Educação Sexual, alargando-os ao Ensino Superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei nº 60/2009, de 6 de agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40644","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113169458"}}} {"_id":{"$oid":"5d1802f4877f0c52f9ac69ae"},"BID":{"$numberInt":"40645"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Inês Lamego (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4291"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093305/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474502400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"O Programa do XXI Governo Constitucional determina no seu I pilar Virar a página da austeridade, relançar a economia e o emprego que o executivo se compromete a desenvolver políticas públicas que permitam estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho, bem como proteger e aprofundar as políticas sociais, com o objetivo de reforçar a estabilidade dos trabalhadores.\nNesse sentido, importa definir políticas ativas particularmente dirigidas aos segmentos da população que enfrentam mais dificuldades no processo de inserção na vida ativa.\nDe facto, a precariedade, seja por via de baixos salários, imprevisibilidade de duração de um contrato ou demais fatores de desvalorização do trabalho, assume-se como uma das realidades mais perversas e nocivas da sociedade, minando a confiança dos cidadãos nos seus projetos de vida e, em última análise, nas próprias instituições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr472-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40645","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","BE","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113172321"}}} {"_id":{"$oid":"5d180315877f0c52f9ac702b"},"BID":{"$numberInt":"40650"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O Liceu Camões, inaugurado há mais de 100 anos e classificado como Monumento de Interesse Público, onde estudam cerca de 1700 alunos do 10.º ao 12.º ano, incluindo ensino noturno e cursos profissionais, atingiu um estado de degradação que põe em risco a segurança e a saúde pública de quem o frequenta.\" \n [2] \"O início das obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, a cargo da Parque Escolar EPE, chegou mesmo a estar marcado para Agosto de 2011, mas seria suspenso sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data.\" \n [3] \"O anterior Governo [...] optou por suspender esta e todas as obras previstas, causando sérios prejuízos na vida de milhares de estudantes e profissionais da Escola Pública.\" \n [4] \"Por diversas vezes, a Direção da Escola, os estudantes, os representantes dos pais e encarregados de educação desenvolveram diversas ações de denúncia e exigência de resposta aos problemas materiais identificados há muitos anos na Escola Secundária de Camões.\" \n [5] \"Ao longo dos últimos anos, o [...] interveio a várias dimensões institucionais Câmara, Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia da República afirmando a necessidade e urgência de realização de obras de requalificação na Escola Secundária de Camões.\" \n [6] \"Deste modo, em 2016, irá dar-se início ao projeto de intervenção, procedendo-se à fase de estudos e projetos de arquitetura.\" \n [7] \"Esclarecemos que as verbas para os estudos e projetos de arquitetura têm fonte de financiamento assegurada, estando neste momento a ser desenhado o plano de ação para esta intervenção”1.\" \n [8] \"Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel.\" \n [9] \"Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos, é incontornável a necessidade de mais meios materiais e humanos e medidas pedagógicas e curriculares de valorização da Escola Pública.\" \n[10] \"Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do [...] propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que a) No curso do ano letivo 2016/2017 se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de Camões e se garantam as condições materiais adequadas.\"\n \"O Liceu Camões, inaugurado há mais de 100 anos e classificado como Monumento de Interesse Público, onde estudam cerca de 1700 alunos do 10.º ao 12.º ano, incluindo ensino noturno e cursos profissionais, atingiu um estado de degradação que põe em risco a segurança e a saúde pública de quem o frequenta.\nO início das obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, a cargo da Parque Escolar EPE, chegou mesmo a estar marcado para Agosto de 2011, mas seria suspenso sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data.\nO anterior Governo [...] optou por suspender esta e todas as obras previstas, causando sérios prejuízos na vida de milhares de estudantes e profissionais da Escola Pública.\nPor diversas vezes, a Direção da Escola, os estudantes, os representantes dos pais e encarregados de educação desenvolveram diversas ações de denúncia e exigência de resposta aos problemas materiais identificados há muitos anos na Escola Secundária de Camões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr475-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40650","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090908037"}}} {"_id":{"$oid":"5d180340877f0c52f9ac77ad"},"BID":{"$numberInt":"40656"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O centenário Liceu Camões, atual Escola Secundária Camões, em Lisboa, continua sem obras de fundo e a forma como as marcas do tempo se fazem notar na fragilidade das estruturas está a preocupar cada vez mais a comunidade escolar.\nOs telhados e tetos deixam entrar a água da chuva provocando graves infiltrações e as paredes apresentam profundas fissuras horizontais, uma prova visível de que estão a ceder.\nEsta Escola, com cerca de 1800 alunos, está classificada como monumento de interesse público e foi integrada na Parque Escolar para reforço sísmico, com vista à segurança de todos os utilizadores do complexo escolar.\nO campo de jogos foi encerrado pela DREL há 10 anos, «porque o muro podia desabar a qualquer momento, o que punha em causa a segurança dos alunos».\nTambém os laboratórios de Física, de Química e demais aguardam modernização e requalificação de estruturas, instalações e equipamentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr480-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40656","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113198096"}}} {"_id":{"$oid":"5d18087c877f0c52f9ae2b67"},"BID":{"$numberInt":"40720"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto","Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas","Comissão de Educação e Ciência","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"43"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2017.\nAs Grandes Opções do Plano 2017 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.\nNas Grandes Opções do Plano 2017, são, assim, desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação e pertencentes aos seis pilares identificados.\nAs Grandes Opções do Plano para 2017 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.\nAs Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl36-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40720","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde","Ambiente","Finanças","Educação, Ciência e Cultura","Economia","Educação, Ciência e Cultura","Agricultura e Mar","Segurança Social e Trabalho","Defesa","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113367759"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a48877f0c52f9ae7a7c"},"BID":{"$numberInt":"40740"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"A aprovação da Lei de Bases da Economia Social, por maioria na Assembleia da República, em 2013 Lei n.º 30 de 8 de maio, consagrou a sua utilidade e interesse abrindo caminho para uma vasta reflexão e melhoria da intervenção nesta área em concreto.\nAo longo dos anos, a cooperação entre o Estado e o sector social tem demonstrado ser um dos pilares de ação cimentando a sua importância e necessidade a par de uma invulgar manutenção das regras que lhe estão afetas.\nPor outro lado, ao abrigo dos princípios consignados no subsistema de ação social definidos na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social reconheceu-se, igualmente, a importância da articulação com o setor social e solidário no cumprimento dos objetivos de solidariedade social próprios do Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"764"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr526-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao Setor Social e Solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40740","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113419456"}}} {"_id":{"$oid":"5d180aa7877f0c52f9ae8dba"},"BID":{"$numberInt":"40752"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Através dos Projetos de Resolução n.º 1398/XII, 1279/XII e 152/XIII o [...] do [...] tem apresentado diversas propostas de recomendação ao Governo para que, em nome das populações e da história destes locais, fossem promovidas reflexões partilhadas e se ponderassem intervenções na Ria Formosa, que compatibilizassem os interesses económicos e humanos com a sustentabilidade ambiental daquele ecossistema.\nReiterámos, em todos os projetos, a necessidade de envolver as populações, as organizações da sociedade civil e as autarquias, em estreita articulação com as operações da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"677"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a557a4d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr530-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40752","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113565895"}}} {"_id":{"$oid":"5d180be0877f0c52f9aec4f6"},"BID":{"$numberInt":"40800"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480032000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"164"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Durante o debate sobre a reforma do mapa judiciário, o [...] teve oportunidade de sublinhar que aquela reforma, justa e necessária, não poderia ser dissociada de uma outra não menos urgente: a do reforço substancial dos recursos humanos na área da Justiça.\" \n[2] \"Assim, no Projeto de Resolução n.º 460/XIII, este [...] defendeu que a reabertura dos tribunais, encerrados pelo anterior [...], fosse acompanhada do “reforço correspondente dos meios humanos, em especial de funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público e Magistrados Judiciais”, justamente por se entender que esse reforço constitui uma condição indispensável para dotar a reforma do mapa judiciário da necessária consistência e assegurar a eficácia dos seus propósitos.\"\n[3] \"Recentemente, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público chamou insistentemente a atenção dos decisores políticos para a necessidade imperiosa de se proceder à abertura de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público, que permita dar resposta ao défice de 250 magistrados estimado para 2020.\" \n[4] \"A este propósito convém sublinhar que esta situação de pré-ruptura nos quadros do Ministério Público muito se deve à decisão da anterior maioria de direita, que não procedeu à abertura de cursos, conforme se exigia, tendo tal situação começado a ser revertida pelo atual Governo, que abriu novos cursos, estando prevista a entrada de 76 novos/as magistrados/as nos quadros do Ministério Público em 2019.\" \n[5] \"Do ponto de vista do [...], esta inversão de ciclo, sendo de assinalar, é ainda insuficiente, tendo em conta a dimensão das carências no quadro de magistrados do Ministério Público.\" \n[6] \"Por esse motivo, este [...] propõe, com o presente projeto de resolução, a abertura de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público durante o ano de 2017.\" \n[7] \"Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público.\" \n \"Durante o debate sobre a reforma do mapa judiciário, o [...] teve oportunidade de sublinhar que aquela reforma, justa e necessária, não poderia ser dissociada de uma outra não menos urgente: a do reforço substancial dos recursos humanos na área da Justiça.\nAssim, no Projeto de Resolução n.º 460/XIII, este [...] defendeu que a reabertura dos tribunais, encerrados pelo anterior [...], fosse acompanhada do “reforço correspondente dos meios humanos, em especial de funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público e Magistrados Judiciais”, justamente por se entender que esse reforço constitui uma condição indispensável para dotar a reforma do mapa judiciário da necessária consistência e assegurar a eficácia dos seus propósitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4343"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr555-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40800","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091278861"}}} {"_id":{"$oid":"5d180e53877f0c52f9af30dd"},"BID":{"$numberInt":"40876"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180050/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1483056000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"293"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 597/XIII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER) E PONDERE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIME NO SENTIDO DE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO MESMO, POR FORMA A ADAPTÁ-LO ÀS NECESSIDADES DOS ATUAIS AGREGADOS FAMILIARES, FOMENTANDO A REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS.\nO Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio, que criou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), alterado pelo Decreto-Lei 93/95, de 9 de Maio, pela Lei 34/96, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 1/2001, de 4 de Janeiro, teve por objetivo a erradicação das barracas existentes nos Municípios destas duas Áreas Metropolitanas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"702"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr597-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40876","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113928229"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f4d877f0c52f9af5d8d"},"BID":{"$numberInt":"40919"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484697600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"192"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Trata-se de um dos pilares em que assenta o nosso estado de direito democrático e um fator de coesão social e territorial, para além de se constituir como uma condição para o desenvolvimento sustentável da nossa sociedade.\nTambém assim, a proposta integra um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a existir no mercado de trabalho, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar; no combate à disparidade salarial e segregação ocupacional; bem como na promoção de um sistema educativo baseado numa educação para a cidadania.\nMuito embora Portugal já disponha de alguns instrumentos legais quanto a esta matéria, constata-se a insuficiência da legislação nacional para alcançar efetivamente as metas europeias.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"971"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl52-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40919","votos":{"contra":["António Carlos Monteiro (CDS-PP)","PCP","João Pinho de Almeida (CDS-PP)","João Rebelo (CDS-PP)","Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","Cecília Meireles (CDS-PP)","Ilda Araújo Novo (CDS-PP)"],"afavor":["PS","BE","Ana Rita Bessa (CDS-PP)","PEV","PAN","Telmo Correia (CDS-PP)","Assunção Cristas (CDS-PP)","Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","Pedro Mota Soares (CDS-PP)","Helder Amaral (CDS-PP)","Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)"],"abstencao":["PSD","Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","Patrícia Fonseca (CDS-PP)","Nuno Magalhães (CDS-PP)"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114053201"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f999877f0c52f9aa991f"},"BID":{"$numberInt":"40350"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Como se sabe, este Código continua a considerar os animais como “coisas”, suscetíveis, portanto, de serem objeto de direito de propriedade e, nessa medida, conferirem ao seu proprietário os clássicos jus utendi (direito de usar), jus fruendi (direito de fruir) e jus abutendi (direito de abusar).\" \n [2] \"Para o efeito, procede-se a uma alteração da organização sistemática do Código Civil, aditando um novo subtítulo ao Título II do Livro I, com a epígrafe “Dos animais”, e a outras alterações pontuais àquele Código, às quais presidem também as preocupações de autonomização e dignificação dos animais.\" \n [3] \"Assim, começamos por identificar os animais dotados de um estatuto próprio, aos quais é assegurada proteção jurídica: os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas (animais sencientes não humanos).\"\n [4] \"Com esta proposta, consagra-se igualmente um princípio que entendemos dever nortear a relação dos seres humanos com estes animais: a impossibilidade de os primeiros, sem fundamento legítimo, causarem sofrimento e ou a morte aos segundos.\" \n [5] \"Com as propostas de alteração ao Código Civil que agora se apresentam são definidas as linhas orientadoras gerais da relação dos seres humanos com os animais sencientes não humanos e, em especial, o estatuto jurídico destes últimos.\" \n [6] \"Os animais sencientes não humanos têm valor em si mesmos e são dignos de proteção jurídica, que se concretiza, em especial, no conjunto de deveres dos detentores legais estipulado no artigo seguinte.\" \n [7] \"São animais sencientes os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas.\" \n [8] \"A detenção legal de animais sencientes não humanos não inclui, em nenhum caso, a faculdade de, sem fundamento legítimo, causar-lhes sofrimento e ou a morte.\" \n [9] \"Salvaguardado o cumprimento das obrigações referidas no artigo anterior, os animais identificados no presente subtítulo podem ser objeto de direitos e de relações jurídicas.\" \n[10] \"A detenção legal de animais de companhia é atribuída a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, o bem-estar do animal, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal.\" \n \"Como se sabe, este Código continua a considerar os animais como “coisas”, suscetíveis, portanto, de serem objeto de direito de propriedade e, nessa medida, conferirem ao seu proprietário os clássicos jus utendi (direito de usar), jus fruendi (direito de fruir) e jus abutendi (direito de abusar).\nPara o efeito, procede-se a uma alteração da organização sistemática do Código Civil, aditando um novo subtítulo ao Título II do Livro I, com a epígrafe “Dos animais”, e a outras alterações pontuais àquele Código, às quais presidem também as preocupações de autonomização e dignificação dos animais.\nAssim, começamos por identificar os animais dotados de um estatuto próprio, aos quais é assegurada proteção jurídica: os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas (animais sencientes não humanos).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4149"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl227-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40350","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563079949931"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f9aa877f0c52f9aa9caa"},"BID":{"$numberInt":"40352"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060916/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A verdade é que mais de 90% da população com mais de 65 anos tem um baixo acesso a cuidados continuados estando, por isso, privados dos cuidados previstos na legislação.\nAo não garantir essas respostas, empurra-se para as famílias a responsabilidade e obrigatoriedade da prestação de cuidados.\nÉ preciso garantir ainda que os cuidadores informais podem gozar de direitos e de apoios específicos que valorizam a os cuidados que são prestados pelos mesmos e que, por último, os cuidadores informais não são prejudicados nem a nível profissional, nem a nível pessoal.\nAo cuidador informal deve ser garantido o apoio regular e permanente para prestação de cuidados à pessoa a seu cargo, por parte dos cuidados de saúde primários locais, nomeadamente cuidados de enfermagem e cuidados médicos, cuidados de fisioterapia e apoio psicossocial, prescrição e administração de fármacos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"875"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr310-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Estatuto do Cuidador Informal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40352","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112421321"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fafb877f0c52f9aadce0"},"BID":{"$numberInt":"40397"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170611003706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464048000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Várias sociedades têm considerado, em maior ou menor grau, as realidades de género não estritamente binárias e têm articulado mecanismos jurídicos e sociais que promovem a efetiva inclusão das pessoas trans e de género diverso.\nDados de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativos a Portugal, recolhidos num inquérito a pessoas trans e de género diverso, dão conta que mais de metade dos respondentes não se identifica, pelo menos de forma exclusiva, com as opções binárias de género.\nA definição do género de uma pessoa vai muito além da apreciação visual dos seus órgãos genitais externos no momento do nascimento e não é um conceito puramente biológico, mas, sobretudo, psicossocial.\nO processo de reconhecimento da diversidade de género deu já passos importantes a nível internacional, europeu e nacional para converter o tratamento da diversidade de género numa questão de direitos humanos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl242-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reconhece o direito à autodeterminação de género","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40397","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112524797"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb5a877f0c52f9aaf054"},"BID":{"$numberInt":"40410"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100444/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr338-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40410","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112562015"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc6d877f0c52f9ab251b"},"BID":{"$numberInt":"40446"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A Holanda, o Luxemburgo, a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Áustria apenas para referir alguns são conhecidos por oferecerem vantagens ao parqueamento de fachadas de grupos económicos, SG[...] gestoras de fortunas ou de acolherem poupanças sem questionarem a origem do dinheiro e oferecendo elevadas vantagens tributárias.\nEstas opções políticas e fiscais associadas aos princípios neoliberais da liberdade de circulação do capital e da sempre questionável competitividade fiscal, mesmo que em muitos casos muito timidamente, têm sido questionadas por diversas forças sociais e políticas, por académicos e mesmo por organizações e instituições internacionais como a OCDE e o próprio Parlamento Europeu.\nRecentemente, a Autoridade Tributária revelou que entre 2010 e 2014 cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos de Portugal para centros off-shore.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"860"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl258-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40446","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112653033"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe21877f0c52f9ab7917"},"BID":{"$numberInt":"40504"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Pedro do Carmo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=416"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160809050908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466640000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"209"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"O Sol, praia e mar, o Golfe, o crescimento do Turismo de Natureza, do Turismo de Negócios, do Turismo Náutico, do Turismo Cultural, do Turismo de Saúde, a qualidade da nossa gastronomia, os vinhos e produtos agroalimentares são vantagens estratégicas que o Algarve oferece e que tudo devemos fazer para defender.\nA Costa Alentejana é uma das regiões mais bonitas, com uma beleza de costa que não tem paralelo com muitos lugares e que é cada vez mais procurada.\nContudo, das quase 200 sondagens efetuadas em terra e mar, ainda não se verificou a deteção de possibilidade de viabilidade económica para a exploração de petróleo.\nUm dos aspetos positivos destes processos resulta, antes de mais, do melhor conhecimento científico do território, terrestre e marítimo, e das reais potencialidades dos recursos existentes, conduzindo à realização de pesquisas onshore e offshore.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"872"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr389-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40504","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112791769"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fec3877f0c52f9ab97b5"},"BID":{"$numberInt":"40524"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051031/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467244800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"157"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Esta realidade, que se acentua desde a década de 50 do século XX, tem relação com as alterações nos processos produtivos, mas Portalegre é também vítima de políticas centralizadoras e da ausência de políticas de coesão territorial.\nPolíticas que favoreçam o desenvolvimento do distrito de Portalegre não têm existido, não têm sido construídas de forma coerente as infraestruturas importantes de que o distrito necessita.\nNo distrito de Portalegre mantem ainda grande importância a atividade agrícola, sendo esta a atividade económica de maior expressão.\nEste empreendimento, pensado desde o plano de rega do Alentejo dos anos 50 do século passado, continua sem qualquer avanço, apesar de inúmeras promessas sobre a sua construção.\nEste projeto tem sido alvo de diferentes estudos sobre a sua viabilidade, com abordagens de natureza técnica, económica e ambiental.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"863"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr401-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40524","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112845200"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ffa3877f0c52f9abc14d"},"BID":{"$numberInt":"40551"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467849600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"165"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"URGENTES QUE PERMITAM DEBELAR AS DIFICULDADES NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO DIRIGIDA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE Existem mais de cem entidades em Portugal que desenvolvem formação direcionada a pessoas com deficiência, o que significa um universo de aproximadamente 7000 pessoas em formação e cerca de 2000 trabalhadores/as.\nNo final do ano de 2015, terminou o quadro de financiamento do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), programa temático do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que deveria ser substituído pelo Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego (POISE).\nO que acarretou o risco efetivo e gravíssimo de ausência de financiamento destas entidades, com prejuízo para as próprias, mas, sobretudo, para os destinatários finais deste programa”.\nOu seja, esta formação estava em risco efetivo de continuidade, situação para a qual as entidades respetivas já alertavam há mais de dois anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"932"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr424-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40551","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112914887"}}} {"_id":{"$oid":"5d180212877f0c52f9ac4291"},"BID":{"$numberInt":"40627"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"252"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"A Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro veio regulamentar a Lei nº 45/2003 de 22 de Agosto, regulando o acesso às profissões no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, não sendo clara relativamente ao enquadramento em sede de IVA.\nAs TNC a que se aplica a Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro são as seguintes.\nFace à ausência de CAE específico para as TNC, tem-se verificado dualidade de critérios relativamente ao enquadramento em sede de IVA aquando da inscrição destes profissionais nas diversas Repartições de Finanças, o que tem originado situações de discriminação entre profissionais cuja actividade está devidamente regulamentada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"714"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr465-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40627","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113118059"}}} {"_id":{"$oid":"5d180333877f0c52f9ac751b"},"BID":{"$numberInt":"40654"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161027053431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Apesar da redução no número de explorações, Portugal continuou a ser autossuficiente em lei cru (não em produtos lácteos) até à extinção das quotas leiteiras.\nEste processo, ocorrido a 31 de março de 2016 mas preparado antes através da chamada aterragem suave, serviu para que alguns países do centro e norte da Europa se fossem preparando através do aumento de produção para aniquilar o setor em países como Portugal para a seguir dominarem o mercado.\nA ideia de que as regras da União Europeia precisam de ser alteradas para que a produção nacional possa ser salvaguarda, não sendo assumida frontalmente, não deixa de se ir colocando.\nHoje, partidos que até há pouco tempo tiveram responsabilidades governativas e se recusaram questionar as regas da união, propõe que num sistema de mercado aberto se rotule as embalagens com a indicação do país de origem do leite.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr478-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40654","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP","PAN"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113194450"}}} {"_id":{"$oid":"5d1803af877f0c52f9ac8c48"},"BID":{"$numberInt":"40665"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143552/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475107200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Em escolas especializadas do ensino básico podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica.\nFacultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola, a vida ativa e a comunidade e dinamizando a função inovadora e interventora da escola.\nCompete ao Estado fomentar a realização de atividades extraescolares, designadamente para ocupação das crianças e jovens durante as pausas letivas, em articulação com autarquias, escolas públicas e privadas, instituições de ensino superior, e organismos desportivos e culturais, instituições particulares de solidariedade social e associações de pais.\nPara o desempenho da função de assistente operacional é requerida como habilitação mínima o ensino obrigatório ou equivalente, devendo ser proporcionada uma formação complementar adequada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl306-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40665","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113224056"}}} {"_id":{"$oid":"5d180458877f0c52f9acac59"},"BID":{"$numberInt":"40674"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175531/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475452800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"350"},"num_tokens":{"$numberInt":"56"},"proposal_summary":"De março de 2014 a junho de 2016 deram entrada 10.405 processos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, tendo sido despejadas 4.423 famílias.\nÉ o direito à habitação, consagrado na Constituição da República que é negado, com a liberalização do dito “mercado de arrendamento”.\n[...] e [...] foram aduzindo falsos argumentos para justificar estas alterações, como a dinamização do “mercado de arrendamento”, a promoção da mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego ou a requalificação das cidades e dinamização do setor da construção.\nUma lei que conduziu ao agravamento das condições de vida de muitas famílias, a acrescer às inúmeras dificuldades já sentidas decorrente da degradação das condições económicas e sociais, para além de contribuir também para o crescimento da pobreza, do desemprego e da exclusão social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"861"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl310-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40674","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113247774"}}} {"_id":{"$oid":"5d180554877f0c52f9acd940"},"BID":{"$numberInt":"40686"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062557/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062557/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"167"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Não tendo essas iniciativas legislativas merecido o acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, [...] consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes.\n1 Um incentivo reembolsável correspondente a 34% das Despesas Elegíveis do Grupo A e 35% das Despesas Elegíveis do Grupo C1, à taxa de juro zero, até ao valor máximo de 9.100.023,54 (nove milhões, cem mil e vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos).\nQuanto aos compromissos por parte da UNICER, olhemos para o requerimento desta Empresa dirigida à Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar para a emissão de comprovativo do interesse municipal, no qual a UNICER dava ainda a conhecer o que pretendia para Pedras Salgadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"750"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr494-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40686","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113278646"}}} {"_id":{"$oid":"5d18079d877f0c52f9adccaa"},"BID":{"$numberInt":"40713"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161207064302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A importância do cadastro rústico é tal que não existe governo que entre em funções que não assuma que o irá fazer, nem partido que na oposição, depois de não o ter realizado enquanto governo, não o exija de imediato.\nEm 2006 foi criado o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, com o objetivo de criar no país um cadastro completo da propriedade fundiária em 15 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"393"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr513-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40713","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113347745"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c1f877f0c52f9aecfff"},"BID":{"$numberInt":"40808"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111155103/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480636800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"274"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário O crime de violência doméstica continua a ser um dos crimes mais denunciados em Portugal e, portanto, continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas.\" \n [2] \"Quando estamos perante uma situação de violência doméstica que envolve os filhos, directa ou indirectamente, a maioria dos casos dá sempre lugar à instauração de um processo-crime e de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.\" \n [3] \"Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.\" \n [4] \"Acresce que, dependendo dos Centros Distritais da Segurança Social a que foi entregue o requerimento de proteção jurídica, o tempo de espera para receber a resposta sobre o deferimento ou não do pedido pode ser superior a seis meses, pelo que a celeridade processual fica comprometida e a vítima sente-se totalmente desprotegida.\" \n [5] \"A falta de formação dos diferentes atores judiciais (juízes, ministério público, advogados) no que diz respeito às dinâmicas específicas da violência doméstica por vezes também traz constrangimentos.\" \n [6] \"E repare-se, as condutas típicas dos agressores em contexto doméstico (ignorar o impacto da exposição à violência interparental, exercício do seu ascendente na vida da vítima através dos filhos, ausência de prévia vinculação positiva, provocar medo e insegurança, aumento da violência por constatar a irreversibilidade da relação, exposição crónica da criança a uma representação familiar despida de afeto, partilha e proteção) reforçam a necessidade de acautelar medidas protetivas das crianças.\"\n [7] \"Tais medidas devem desencorajar fortemente o contacto do progenitor agressor com a criança, mesmo na modalidade de visitas acompanhadas.\" \n [8] \"Da mesma forma que se criou uma equipa para a análise retrospectiva dos homicídios conjugais pode ser também vantajosa a criação de uma equipa multidisciplinar que preste assessoria aos Juízes e Ministério Público unicamente nestes casos, conferindo maior consistência e celeridade à decisão.\" \n [9] \"Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que.\" \n[10] \"Proceda a uma avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais procurando saber se, por exemplo, haveria vantagem em que nestes casos em particular fosse nomeado um único advogado.\" \n \"Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário O crime de violência doméstica continua a ser um dos crimes mais denunciados em Portugal e, portanto, continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas.\nQuando estamos perante uma situação de violência doméstica que envolve os filhos, directa ou indirectamente, a maioria dos casos dá sempre lugar à instauração de um processo-crime e de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5716"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr558-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40808","votos":{"contra":[],"afavor":["PS"],"abstencao":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEVAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091300454"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c29877f0c52f9aed206"},"BID":{"$numberInt":"40809"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480896000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"190"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Dispensa do período máximo de 4 anos da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, desde que, devidamente comprovada por atestado médico, tendo em consideração as especificidades e complexidades das diversas doenças e das necessidades apresentadas pelos menores no decorrer do tratamento.\nRedução dos prazos estabelecidos para as diversas entidades, entidade empregadora e entidade competente para na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na análise do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, de 85 dias para 42 dias.\nAlargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário.\nAumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl39-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40809","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113741339"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c97877f0c52f9aee42d"},"BID":{"$numberInt":"40824"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"157"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr561-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela valorização da Língua Gestual Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40824","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113781224"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cf1877f0c52f9aef43c"},"BID":{"$numberInt":"40834"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481241600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"231"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Este objetivo é tanto mais relevante quanto existem circunstâncias nacionais e de envolvente externa que reforçam a importância de alcançar um acordo de médio prazo que mobilize as forças sociais e económicas do Pais. Num tempo de maior incerteza, associado a perspetivas de crescimento global mais moderado e de menor expansão do comércio internacional, os desafios que se colocam à economia portuguesa reforçam a necessidade de intensificar a agenda reformista que nos prepare melhor para este novo ciclo que se avizinha. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que encete um diálogo sério e rigoroso com os Parceiros Sociais, visando a celebração de um acordo de médio prazo centrado nas estratégias de crescimento, competitividade e emprego, e que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional num contexto alargado de uma política de rendimentos e de uma política de combate às desigualdades e à pobreza que assegure e promova a paz social e o desenvolvimento.","proposal_summary_orig":"Este objetivo é tanto mais relevante quanto existem circunstâncias nacionais e de envolvente externa que reforçam a importância de alcançar um acordo de médio prazo que mobilize as forças sociais e económicas do Pais. Num tempo de maior incerteza, associado a perspetivas de crescimento global mais moderado e de menor expansão do comércio internacional, os desafios que se colocam à economia portuguesa reforçam a necessidade de intensificar a agenda reformista que nos prepare melhor para este novo ciclo que se avizinha. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que encete um diálogo sério e rigoroso com os Parceiros Sociais, visando a celebração de um acordo de médio prazo centrado nas estratégias de crescimento, competitividade e emprego, e que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional num contexto alargado de uma política de rendimentos e de uma política de combate às desigualdades e à pobreza que assegure e promova a paz social e o desenvolvimento.","proposal_keywords":["pais","reforçam","sociais","acordo","médio","prazo","objetivo","relevante","existem","circunstâncias"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr566-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego que inclua a atualização do Salário Mínimo Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40834","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376877368"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f78877f0c52f9af671f"},"BID":{"$numberInt":"40928"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023051/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484870400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Assim, à precariedade laboral aparece associado um acréscimo do número de relatos e experiências de assédio em ambiente laboral.\nO assédio pode provocar stresse pós-traumático, perda de autoestima, ansiedade, depressão, apatia, irritabilidade, perturbações da memória, perturbações do sono e problemas digestivos, podendo até conduzir ao suicídio.\nPor um lado, 14,4% das mulheres já alguma vez sofreu assédio sexual enquanto apenas 8,6% dos homens passaram pela mesma experiência no local de trabalho.\nPor outro, 16,7% das mulheres já experimentou uma situação de assédio moral contra 15,9% de homens.\nEm Portugal, a tutela jurídica do assédio moral durante a execução do contrato de trabalho foi introduzida no ordenamento jurídico português por influência do Direito Comunitário.\nDirectiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, consagrando no artigo 24.º a protecção do assédio como discriminação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"933"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl378-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40928","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114076115"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f89a877f0c52f9aa67a0"},"BID":{"$numberInt":"40319"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A TDT, como plataforma de acesso livre, é também essencial para o cumprimento do compromisso assumido pelos países da União Europeia no sentido de promover o serviço público de radiodifusão, compromisso reforçado pelo Protocolo Anexo ao Tratado de Amesterdão, em vigor desde 1999, e que expressa “a importância que os governos atribuem ao serviço público de radiodifusão, atendendo ao seu contributo para garantir a democracia, satisfazer necessidades sociais e culturais e salvaguardar o pluralismo face à concentração dos meios de comunicação social”.\nDe resto, o cumprimento da missão de serviço público no contexto da TDT tem sido objeto de inúmeras preocupações de várias instâncias europeias, de há largos anos a esta parte, com particular destaque para.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"760"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr298-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40319","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112338273"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f97e877f0c52f9aa93df"},"BID":{"$numberInt":"40347"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232137/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Refletindo esta realidade, o programa eleitoral da coligação “Portugal à Frente” previu precisamente que a regulamentação da atividade de representação profissional de interesses melhor conhecida por «lobbying» constituiria uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório.\"\n [2] \"Sempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, em particular, no que respeita as entidades e organizações que representam os interesses dos cidadãos e das empresas, os decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos interesses efetivamente relevantes para a sua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões produzidas.\" \n [3] \"Paralelamente, tal quadro jurídico permite assegurar que todos os interesses têm equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias.\" \n [4] \"É intenção da presenta iniciativa implementar um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reúne as entidades administrativas públicas portuguesas que produzem decisões estruturantes para a vida do País, assente em princípios de transparência, responsabilidade, abertura, integridade, formalidade, confiança, ética e igualdade de acesso.\" \n [5] \"Exortam-se ainda todas as entidades públicas a quem são apresentados interesses a incentivar e a promover a inscrição no registo dos interlocutores de tais interesses, dando prevalência e preferência de interação àqueles que se encontrarem registados.\" \n [6] \"O presente diploma aprova um Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas, constante do Anexo I.\" \n [7] \"A veracidade e atualização do conteúdo do Registo de Transparência é da responsabilidade dos representantes de interesses legítimos, sem prejuízo do disposto no número anterior e da assistência ao preenchimento prestada pelas entidades públicas.\" \n [8] \"O Registo de Transparência é público, obrigatório e gratuito.\" \n [9] \"Para efeitos do número anterior os três principais clientes correspondem àqueles três que representem o maior valor relativo de rendimentos derivados de serviços de representação de interesses prestados, tendo em conta o total de rendimentos de serviços de representação de interesses prestados a todos os clientes no ano anterior.\" \n[10] \"5) Os representantes de interesses legítimos devem declarar com rigor os clientes e interesses que representam em cada situação concreta, e esclarecer de forma inequívoca os objetivos que pretendem alcançar com a sua atuação.\" \n \"Refletindo esta realidade, o programa eleitoral da coligação “Portugal à Frente” previu precisamente que a regulamentação da atividade de representação profissional de interesses melhor conhecida por «lobbying» constituiria uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório.\nSempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, em particular, no que respeita as entidades e organizações que representam os interesses dos cidadãos e das empresas, os decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos interesses efetivamente relevantes para a sua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões produzidas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6613"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl225-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (\"LOBBYING\")","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40347","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563079649604"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f8dd877f0c52f9aa7595"},"BID":{"$numberInt":"40328"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462320000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"319"},"num_tokens":{"$numberInt":"53"},"proposal_summary":"A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.\" \n [2] \"A causa do problema não reside num desejo de não ter filhos por parte das famílias, na medida em que o índice de fecundidade desejada é largamente superior ao índice de fecundidade real.\" \n [3] \"A causa do problema reside, então, noutros fatores que podem ser múltiplos, mas que estão relacionados com a perceção de ser difícil alargar a família nas condições em que estas se encontram.\" \n [4] \"A discriminação das mulheres no acesso ao emprego, devido à maternidade, é uma realidade que gera inclusivamente situações tão graves e confrangedoras, quando aquela em que uma entidade empregadora põe a condição de contratar uma mulher sob a responsabilidade daquela não engravidar nos anos subsequentes.\"\n [5] \"De uma coisa não restam dúvidas: as opções políticas podem desmobilizar ou incentivar os cidadãos, nas mais diversas vertentes.\" \n [6] \"Uma política de devolução de rendimentos e de respeito pelas famílias é, pois, um passo significativo que está agora a ser dado e que importa ser consolidado.\" \n [7] \"O Estado tem, pois, obrigação de garantir que a nossa sociedade se organiza, designadamente ao nível laboral, de modo a permitir essa prerrogativa.\" \n [8] \"E, mais do que isso, quando a família tem melhores condições de presença entre os seus membros, gera-se melhores condições emocionais, que rapidamente se repercutem numa melhor produtividade no trabalho.\" \n [9] \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] apresenta o seguinte Projeto de Lei.\" \n[10] \"No caso de nascimento prematuro, a licença parental inicial é alargada aos dias de internamento do filho.\" \n \"A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.\nA causa do problema não reside num desejo de não ter filhos por parte das famílias, na medida em que o índice de fecundidade desejada é largamente superior ao índice de fecundidade real.\nA causa do problema reside, então, noutros fatores que podem ser múltiplos, mas que estão relacionados com a perceção de ser difícil alargar a família nas condições em que estas se encontram.\nA discriminação das mulheres no acesso ao emprego, devido à maternidade, é uma realidade que gera inclusivamente situações tão graves e confrangedoras, quando aquela em que uma entidade empregadora põe a condição de contratar uma mulher sob a responsabilidade daquela não engravidar nos anos subsequentes.\nDe uma coisa não restam dúvidas: as opções políticas podem desmobilizar ou incentivar os cidadãos, nas mais diversas vertentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4115"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl214-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40328","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563076390214"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f9b1877f0c52f9aa9e17"},"BID":{"$numberInt":"40353"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).\" \n [2] \"Essa resposta urgente envolve elaborar um Estatuto do Cuidador Informal que consagre direitos e garantias a pessoas que prestam estes cuidados e, dessa forma, melhorar também os cuidados prestados em ambiente domiciliário; passa pela formação e contratação de profissionais para trabalhar na RNCCI, na RNCP e apoiar os cuidadores informais e passa também pelo reforço de camas públicas nas Redes Nacionais.\" \n [3] \"De referir que no final de 2015 o número de camas existentes não chegava às 7800, sendo que destas apenas 365 eram garantidas pelo Serviço Nacional de Saúde.\" \n [4] \"Este reforço é tão urgente quanto possível, tendo em conta que existem unidades de saúde públicas com capacidade para integrar e aumentar o número de camas para cuidados continuados, cuidados paliativos e para descanso do cuidador.\" \n [5] \"Em Vale de Cambra, nas instalações do centro de saúde, existe uma unidade de cuidados continuados com 30 camas, completamente equipada, mas que nunca tinha entrado em funcionamento.\" \n [6] \"Existem, no entanto, outros casos no país onde o aproveitamento do espaço público e da sua capacidade instalada permitirá o reforço de camas.\" \n [7] \"Estes são apenas dois exemplos entre muitos outros possíveis, basta ter em conta as alas de vários hospitais que foram reduzidas ou desativadas nos últimos anos, aquando da redução de camas de internamento.\" \n [8] \"Assim, e tendo em conta que a falta de camas é um dos principais impedimentos para o acesso aos cuidados continuados e cuidados paliativos; considerando que cerca de 90% da população com mais de 65 anos tem baixo acesso a estes cuidados; considerando ainda que o serviço público tem necessidade, mas também a possibilidade, de disponibilizar mais camas para estas Redes Nacionais, a presente iniciativa legislativa do [...] recomenda ao Governo que reforce os cuidados continuados e paliativos, dotando-os de mais camas públicas, começando pelas já disponíveis em equipamentos públicos.\"\n [9] \"O reforço de número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo um melhor acesso aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos.\" \n[10] \"Que faça um levantamento de todas as unidades de saúde públicas onde existem camas que podem ser integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos e que proceda a essa integração, sob gestão pública.\" \n \"Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).\nEssa resposta urgente envolve elaborar um Estatuto do Cuidador Informal que consagre direitos e garantias a pessoas que prestam estes cuidados e, dessa forma, melhorar também os cuidados prestados em ambiente domiciliário; passa pela formação e contratação de profissionais para trabalhar na RNCCI, na RNCP e apoiar os cuidadores informais e passa também pelo reforço de camas públicas nas Redes Nacionais.\nDe referir que no final de 2015 o número de camas existentes não chegava às 7800, sendo que destas apenas 365 eram garantidas pelo Serviço Nacional de Saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr311-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço do número de camas públicas na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40353","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563079958733"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa1c877f0c52f9aab14b"},"BID":{"$numberInt":"40367"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030220/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463011200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Um composto omnipresente O glifosato, enquanto herbicida, tem uma utilização sistémica não seletiva, é de venda livre e fácil acesso.\nEm outubro de 2015, um estudo identificou glifosato em tampões e pensos higiénicos, dado serem feitos de um produto agrícola: o algodão.\nA presença de glifosato foi ainda identificada em 14 cervejas alemãs, no pão no Reino Unido e na urina de pessoas de 18 países europeus.\nEste conjunto de respostas demonstra que este composto é omnipresente no espaço público, mas também que existem alternativas que estão em uso em várias autarquias quer de cariz urbano ou rural que deixaram o uso de glifosato de lado.\nPrincípio da precaução e proteção integrada Atendendo às evidências científicas de que o glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não ser exposta sem escolha a este composto.\nExistindo autarquias e modos de produção agrícolas que não usam glifosato, a sua prática deve ser estudada e generalizada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"956"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244497a4d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl232-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40367","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP","PCP"],"afavor":["PS","BE","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112454928"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa9d877f0c52f9aacad9"},"BID":{"$numberInt":"40384"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160620063148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160620063148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463529600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"250"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"Um serviço público de educação de qualidade orientado para a preparação e a qualificação real dos alunos, e que concretize os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses é por isso essencial.\" \n [2] \"Neste propósito, num desiderato para o qual todos são chamados a contribuir e que a todos deve unir, os valores sociais da estabilidade e da previsibilidade nas políticas educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação.\" \n [3] \"O recente Despacho normativo n.º 1-H/2016, que regula o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens, introduz incompreensivelmente duas normas que colocam em causa não só a qualidade do serviço público de educação como também os valores da previsibilidade e da estabilidade.\" \n [4] \"Por um lado limita, no n.º 3 do art.º 18º, as condições para a redução do número de aluno por turma, no caso de presença de alunos com necessidades educativas especiais, o que conduz a que de uma forma administrativa, cega e centralista, se limite largamente a liberdade das escolas em promoverem, pela proximidade e profundo conhecimento das situações em concreto, as melhores soluções para o sucesso e a inclusão de todos os seus alunos.\" \n [5] \"Uma medida que não pode ser explicada como de promoção da inclusão e que poderá por em causa as melhorias verificadas ao longo dos anos no desenvolvimento do sistema de “educação inclusiva”, patentes, aliás, nos resultados recentemente publicados pela DGEEC, no âmbito do amplo inquérito desenvolvido junto das escolas e instituições de educação especial para responder às novas exigências de informação colocadas pela European Agency for Special Needs and Inclusive Education, relativos à situação das crianças e alunos com necessidades especiais de educação, cuja situação se encontra prevista ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.\" \n [6] \"Por outro lado, o mesmo Despacho normativo introduz, no n.º 9 do art.3º, uma limitação da frequência dos alunos nas escolas com contrato de associação à “área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, que não atende ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, não cumpre fielmente os contratos trienais firmados pelo Estado e os estabelecimento de ensino particular e cooperativo, que resultaram do transparente procedimento concursal desenvolvido em 2015, e sobretudo ignora os seus impactos sociais.\" \n [7] \"Pois, não atendendo àquelas que são as legítimas aspirações dos alunos e das famílias que beneficiam desse serviço público de educação, a aplicação do referido despacho provocará designadamente, o encerramento imediato ou a curto prazo de grande número de colégios com contrato de associação, com o consequente desemprego de mais de quatro mil de docentes e não docentes, e o potencial definhamento social e económico das localidades, que nada contribui ao combate às assimetrias regionais verificados no nosso País.\" \n [8] \"O Ministério da Educação, a bem da confiança, da estabilidade e da previsibilidade, deve assim cumprir a interpretação material consensual dos contratos de associação plurianuais firmados entre as escolas particulares e cooperativas e mantendo o compromisso assumido pelos dois anos que faltam para o término desses mesmos contratos.\" \n [9] \"A ponderação dos efeitos potenciais no sucesso dos percursos escolares dos alunos envolvidos e o levantamento rigoroso dos custos e impactos financeiros adstritos e esta medida são fundamentais à tomada de decisão, designadamente com a apresentação de: estimativas seguras quanto ao número de alunos terão de mudar de escola; previsão relativa à transferência da despesa do Estado do Ministério da Educação para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por virtude do potencial despedimento coletivo dos professores e funcionários das instituições afetadas; levantamento da capacidade instalada nas escolas públicas, em particular no número e na dimensão das turmas existentes, no número dos professores que terão de ser contratados numa base anual, nos créditos horários atribuídos, nas refeições escolares, etc.\"\n[10] \"3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e verifique as consequências e os impactos que potencialmente poderiam advir da medida.\" \n \"Um serviço público de educação de qualidade orientado para a preparação e a qualificação real dos alunos, e que concretize os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses é por isso essencial.\nNeste propósito, num desiderato para o qual todos são chamados a contribuir e que a todos deve unir, os valores sociais da estabilidade e da previsibilidade nas políticas educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação.\nO recente Despacho normativo n.º 1-H/2016, que regula o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens, introduz incompreensivelmente duas normas que colocam em causa não só a qualidade do serviço público de educação como também os valores da previsibilidade e da estabilidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"9217"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr324-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.º 3 do art.º 18.º e no n.º 9 do art.º 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do Ensino Particular e Cooperativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40384","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087254900"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb4a877f0c52f9aaed60"},"BID":{"$numberInt":"40408"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100507/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEm 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr336-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40408","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112555482"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd64877f0c52f9ab563b"},"BID":{"$numberInt":"40476"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465430400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, veio aprovar o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pósemprego ou a longo prazo de empregados.\nEste regime foi consagrado na senda dos regimes instituídos por outros Estados-Membros da União Europeia, visando, em particular, obviar as implicações negativas sobre a solvência das instituições de crédito, decorrentes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, nos termos do qual, a partir de 1 de janeiro de 2014, os ativos por impostos diferidos passaram, por regra, a ser passíveis de dedução aos fundos próprios principais de nível 1 daquelas instituições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"974"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624449304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl24-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40476","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112734197"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ffd9877f0c52f9abcb20"},"BID":{"$numberInt":"40558"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467936000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"231"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"O direito do pessoal docente do ensino público não superior de requerer a mobilidade por motivos de doença encontra-se previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a redação vigente.\nNeste sentido, no caso de o docente sofrer de uma das doenças previstas naquele Despacho Conjunto, ou tiver a seu cargo cônjuge, pessoa com quem viva em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, e desde que portadores de doença incapacitante, terá aquele o direito a requerer a mobilidade por motivo de doença.\nÀ semelhança do que já acontecia, a mobilidade por motivos de doença não pode originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde seja efetuada a colocação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"901"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr429-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores do Ensino Básico e Secundário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40558","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112931616"}}} {"_id":{"$oid":"5d18019d877f0c52f9ac2287"},"BID":{"$numberInt":"40617"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014052949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473379200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"196"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Atualmente, as doenças oncológicas são a principal causa de morte no nosso país nas pessoas com idade inferior a 65 anos.\nDe facto, 31,7% das pessoas que morrem antes dos 65 anos são vítimas de cancro, prevendo-se que a incidência destas patologias venha a aumentar nos próximos anos.\nNeste sentido, em fevereiro do corrente ano, apresentámos o Projeto de Resolução 143/XIII/1ª, propondo o alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional, designadamente do cancro do cólon e reto, cancro do colo do útero e cancro da mama.\nEm consonância com esta proposta, foi publicado o Despacho n.º 4771-A/2016.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"664"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr462-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do cólo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40617","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113088655"}}} {"_id":{"$oid":"5d180348877f0c52f9ac792a"},"BID":{"$numberInt":"40657"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"216"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE ATUALMENTE DESEMPENHAM MISSÕES DE FISCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO, COM CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO NO COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS A Madeira tem sido atingida nos últimos anos por vários incêndios de grande dimensão que têm causado avultados prejuízos 13 e 14 de agosto de 2010, 17 de julho de 2012, 15 e 16 de agosto de 2013 e 8 a 12 de agosto de 2016.\nA cada ocorrência, despoleta-se um aceso debate sobre a vantagem de utilização de meios aéreos de combate aos fogos, de que a região autónoma não dispõe.\nOs incêndios ganham dimensão quando encontram condições meteorológicas favoráveis, nomeadamente altas temperaturas, combinadas com baixas taxas de humidade relativa do ar e com ventos fortes, que potenciam a rápida progressão das chamas no terreno.\nEsta é uma das principais razões que levam os especialistas a desaconselhar a aquisição de tais equipamentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"897"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51344d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr481-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40657","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113200887"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a2f877f0c52f9ae75cf"},"BID":{"$numberInt":"40737"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022903/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt 2 A única ligação da Ria com o mar é o canal que quebra o cordão litoral da Barra de São Jacinto, e que permite o acesso de embarcações de pesca e de recreio. Destacamos a dourada, a solha, o sável, o linguado, o robalo, o rodovalho, a lampreia ou a enguia – uma das mais famosas iguarias gastronómicas da região –, mas também o berbigão e o caranguejo são de fácil apanha na maré baixa, bem como numerosas espécies de algas. As marinhas de arroz, as salinas, as vinhas, as matas, os pinhais e eucaliptais, os rios, os ribeiros e as praias distribuem-se por vários percursos pedonais, náuticos, para bicicletas ou temáticos, que permitem ao público conhecer os segredos da Ria de Aveiro em toda a sua plenitude.","proposal_summary_orig":"Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt 2 A única ligação da Ria com o mar é o canal que quebra o cordão litoral da Barra de São Jacinto, e que permite o acesso de embarcações de pesca e de recreio. Destacamos a dourada, a solha, o sável, o linguado, o robalo, o rodovalho, a lampreia ou a enguia – uma das mais famosas iguarias gastronómicas da região –, mas também o berbigão e o caranguejo são de fácil apanha na maré baixa, bem como numerosas espécies de algas. As marinhas de arroz, as salinas, as vinhas, as matas, os pinhais e eucaliptais, os rios, os ribeiros e as praias distribuem-se por vários percursos pedonais, náuticos, para bicicletas ou temáticos, que permitem ao público conhecer os segredos da Ria de Aveiro em toda a sua plenitude.","proposal_keywords":["república","palácio","ria","assembleia","telefone","fax","email","lisboa","jacinto","barra"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr523-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da Ria de Aveiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40737","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376015576"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a83877f0c52f9ae8583"},"BID":{"$numberInt":"40747"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A lei de financiamento dos partidos aprovada em 2003 pela maioria [...] então existente aumentou muito significativamente o montante das subvenções públicas aos partidos políticos, quer no financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais.\" \n [2] \"O [...] opôs-se frontalmente a esse aumento, por considerar que, proibido o financiamento por parte de empresas (proibição que o [...] defendeu sozinho durante muitos anos) o essencial do financiamento partidário deve ser garantido pela atividade e pelo esforço militante dos seus membros e apoiantes.\" \n [3] \"Por outro lado, os limites de despesas eleitorais sofreram igualmente, na lei aprovada em 2003, um enorme aumento, elevando a possibilidade de gastos para níveis inaceitáveis face às dificuldades que o povo português já na altura atravessava.\" \n [4] \"Estes elevados níveis de gastos eleitorais, que aliás acentuam a desproporção de meios entre as forças políticas, em nada contribuem para o esclarecimento das diversas opções eleitorais ou para a apresentação de propostas alternativas e distorcem a suposta igualdade democrática de candidaturas.\" \n [5] \"De igual modo, quanto ao financiamento público das campanhas eleitorais, o [...] propõe que as subvenções às campanhas para a Assembleia da República, para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu sejam reduzidas a metade, e que sejam reduzidas a 25% das atuais as subvenções às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas.\"\n [6] \"Este nível de redução acompanha, na proposta do [...], a redução do limite de despesas admissíveis nas campanhas eleitorais para as autarquias locais a um terço daquilo que está hoje previsto.\" \n [7] \"Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [8] \"Os artigos 5º, 17º e 20º da Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, pela Lei n.º 1/2013, de 03 de Janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de Abril, passam a ter a seguinte redação.\" \n [9] \"Nas eleições para as autarquias locais a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º.\" \n[10] \"(…) 7 (…) 8 (…) Artigo 20.º Limites das despesas de campanha eleitoral 1 (…) a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta a Assembleia da República.\" \n \"A lei de financiamento dos partidos aprovada em 2003 pela maioria [...] então existente aumentou muito significativamente o montante das subvenções públicas aos partidos políticos, quer no financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais.\nO [...] opôs-se frontalmente a esse aumento, por considerar que, proibido o financiamento por parte de empresas (proibição que o [...] defendeu sozinho durante muitos anos) o essencial do financiamento partidário deve ser garantido pela atividade e pelo esforço militante dos seus membros e apoiantes.\nPor outro lado, os limites de despesas eleitorais sofreram igualmente, na lei aprovada em 2003, um enorme aumento, elevando a possibilidade de gastos para níveis inaceitáveis face às dificuldades que o povo português já na altura atravessava.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4570"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl336-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40747","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091155583"}}} {"_id":{"$oid":"5d180aec877f0c52f9ae998e"},"BID":{"$numberInt":"40762"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108063732/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477612800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"182"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"A Escola Pública sofreu severos ataques das políticas de direita de sucessivos governos, particularmente do último governo [...], no sentido do seu enfraquecimento e facilitação de entrada dos privados numa frente de negócio há muito ambicionada, à custa da universalidade, gratuitidade e qualidade do serviço público.\nOs trabalhadores não docentes sentiram com particular gravidade o ataque aos seus direitos laborais e sociais, com o aumento e a proliferação da sazonalidade e precariedade, a destruição do direito à carreira, a desvalorização dos salários reais e do valor da hora de trabalho, o aumento da instabilidade no emprego e o afastamento efetivo da participação na gestão da Escola Pública.\nMuitas das vezes, quando as pessoas já se integraram nas suas funções, têm de ir-se embora sem possibilidade de renovação, forçando-se a escola a iniciar um novo processo de integração, correndo-se o risco de algumas pessoas não se adaptarem, com graves prejuízos para a escola.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a557a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr538-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40762","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113608540"}}} {"_id":{"$oid":"5d180bb6877f0c52f9aebdd1"},"BID":{"$numberInt":"40793"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1479945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"239"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Aquando da classificação daquelas áreas, tendo em conta a necessidade de conhecer mais sobre a relação entre as espécies, os habitas e atividade humana, foi certamente aplicado o princípio da precaução, o que levou a medidas de caracter restritivo.\nNada de concreto, nem específico para cada um dos sítios.\nSão conhecidos os exemplos de planos específicos de gestão para estes territórios como o caso do Plano Zonal de Castro Verde -, com resultados positivos e com boas articulações entre a proteção da natureza e a atividade económica, nomeada a agricultura e a pecuária.\nNem o preço dos cereais, nem as medidas do ProDer na ITI referida, nomeadamente medidas como “Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio”, foram estímulos importantes para a manutenção dos habitats.\nPassados oito anos, estes territórios continuam sem plano de gestão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"846"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr552-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40793","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar","Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113695140"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cbc877f0c52f9aeeb2c"},"BID":{"$numberInt":"40829"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Ao longo da nossa história, e fruto da evolução do conhecimento e da influência de várias correntes de pensamento, a forma e os instrumentos de inclusão dos alunos surdos e /ou Surdos no nosso sistema de ensino tem variado.\nÉ processada através de gestos sistematizados e de captação visual é uma estrutura gramatical que equivale às línguas orais, com reconhecimento pela comunidade linguística –, e faz parte da cultura e identidade das pessoas Surdas, com reconhecimento socio-antropológico.\nA LGP é a língua através da qual a comunidade Surda em Portugal comunica entre si (cerca de 30 mil indivíduos), mas também com alguma da comunidade envolvente, designadamente os seus familiares, educadores, professores, técnicos, entre outros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"738"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr564-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40829","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113798158"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d03877f0c52f9aef7d8"},"BID":{"$numberInt":"40837"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481241600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No que respeita particularmente às pessoas surdas, a título de exemplo, batalhámos no Parlamento pela tradução/interpretação para língua gestual portuguesa de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos.\nTambém no setor da saúde, o [...] considera que há muito a progredir na resposta de que as pessoas surdas necessitam, particularmente no que respeita a diagnósticos precoces e intervenções necessárias.\nCom a revisão de 1997, a Constituição da República Portuguesa passou a valorizar expressamente a língua gestual portuguesa, numa altura em que não era minimamente generalizada a consagração constitucional das línguas gestuais ao nível mundial.\nNa realização da política de ensino incumbe ao Estado a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr569-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40837","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113819243"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa2f877f0c52f9aab4fc"},"BID":{"$numberInt":"40369"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Vitalino Canas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1700"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014064410/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463011200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"152"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"No entanto, para tal será necessário que os governos da UE deixem de se esconder por trás da regra da unanimidade em vigor para as decisões europeias em matéria fiscal, o que confere, na prática, o direito de veto a cada um.\nNesse contexto, merece particular destaque o trabalho das comissões especiais do Parlamento Europeu TAXE 1, já concluído, e TAXE 2, em curso que têm desenvolvido uma investigação exaustiva das estratégias de bloqueio de alguns governos, do planeamento fiscal agressivo de grandes multinacionais, e dos benefícios fiscais que lhes são concedidos por vários Estados, benefícios estes que, podendo ser legais à luz da respetiva legislação nacional, são imorais e contrários ao espírito dos tratados europeus.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"730"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr317-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40369","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112460838"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa78877f0c52f9aac253"},"BID":{"$numberInt":"40378"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160615062649/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463356800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"É Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 também indiscutível o papel das offshore enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Finalmente, entendemos que o benefício deve ser concedido às empresas com o objetivo de fomentar o investimento e a produção, e não à distribuição de lucros, dividendos e outros rendimentos de capital. 7 - As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 a) Indústrias transformadoras (NACE Rev.","proposal_summary_orig":"É Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 também indiscutível o papel das offshore enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Finalmente, entendemos que o benefício deve ser concedido às empresas com o objetivo de fomentar o investimento e a produção, e não à distribuição de lucros, dividendos e outros rendimentos de capital. 7 - As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 a) Indústrias transformadoras (NACE Rev.","proposal_keywords":["república","palácio","telefone","fax","email","lisboa","assembleia","bento","1249-068","finalmente"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244497a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl236-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40378","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562373605825"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa80877f0c52f9aac3d2"},"BID":{"$numberInt":"40379"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054204/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463356800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"No limite, o sigilo que protege o verdadeiro beneficiário de um negócio de compra e venda de ações, é o mesmo que permite o branqueamento de capitais do tráfico de droga, de armas, ou o financiamento ao terrorismo.\nSegundo o Banco de Portugal, só em 2015, o país perdeu mais de 864 milhões de euros para paraísos fiscais.\nEm termos globais, o montante estacionado nestas jurisdições aproximar-se-á dos 30.000 biliões de dólares, o equivalente a toda a riqueza que Portugal poderá criar nos próximos 135 anos.\nA Amazon UK, por exemplo, manteve a sua sede no Luxemburgo, por onde passavam todas as vendas de forma a minimizar a fatura de impostos.\nEm 2011 a empresa revelou que estava a ser intimada pelas autoridades americanas a devolver 1,5 biliões de dólares de impostos que nunca chegaram a ser pagos devido a este tipo de esquemas.\nÉ também conhecido o caso da Apple, que transferiu 74 biliões de dólares para subsidiárias constituídas para o efeito na Irlanda, para pagar 2% de impostos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"992"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244497a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl235-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40379","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112482220"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd31877f0c52f9ab4d01"},"BID":{"$numberInt":"40469"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222061516/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465344000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"169"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Uma estratégia desta natureza implica necessariamente um envolvimento de todos os agentes e partes interessadas, já que o seu sucesso depende da criação de um verdadeiro compromisso público que faça convergir a sociedade e os interesses privados e não se detenha em instâncias legislativas e administrativas”. Desde a produção ao consumo o Estado, as empresas, as restantes organizações sociais e humanitárias tal como os cidadãos, através de uma cidadania participativa e empática, reforçam o tecido social dando lastros de resiliência sobretudo em períodos de maiores contrações económicas. O exemplo do Movimento Zero Desperdício, que emana da associação Dar i Acordar, facilmente adaptável a contextos empresariais, comerciais ou institucionais, configura já uma matriz operacional e protocolar bastante eficaz que pode indicar o caminho na redistribuição de bens passíveis de serem desperdiçados pelo sector primário, secundário e terciário.","proposal_summary_orig":"Uma estratégia desta natureza implica necessariamente um envolvimento de todos os agentes e partes interessadas, já que o seu sucesso depende da criação de um verdadeiro compromisso público que faça convergir a sociedade e os interesses privados e não se detenha em instâncias legislativas e administrativas”. Desde a produção ao consumo o Estado, as empresas, as restantes organizações sociais e humanitárias tal como os cidadãos, através de uma cidadania participativa e empática, reforçam o tecido social dando lastros de resiliência sobretudo em períodos de maiores contrações económicas. O exemplo do Movimento Zero Desperdício, que emana da associação Dar i Acordar, facilmente adaptável a contextos empresariais, comerciais ou institucionais, configura já uma matriz operacional e protocolar bastante eficaz que pode indicar o caminho na redistribuição de bens passíveis de serem desperdiçados pelo sector primário, secundário e terciário.","proposal_keywords":["interessadas","administrativas","estratégia","natureza","implica","necessariamente","envolvimento","agentes","sucesso","depende"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl266-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40469","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374327662"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd95877f0c52f9ab5f06"},"BID":{"$numberInt":"40483"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172554/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465948800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Consagrando que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” O início da vida ativa dos jovens adultos portugueses depende, entre outros fatores, do acesso à habitação.\nCom esse objetivo desde 1992 que em Portugal se desenvolvem políticas específicas de apoio ao arrendamento jovem, promovendo a autonomia e a emancipação dos jovens adultos portugueses.\nApesar da dinamização do mercado de arrendamento que ocorreu durante o período de governação [...] na anterior legislatura, este é ainda insuficiente e de preços elevados e frequentemente incomportáveis para os jovens, principalmente em zonas de maior procura imobiliária.\nParalelamente à dinamização do mercado de arrendamento, na anterior legislatura o Governo promoveu, a reabilitação do património edificado para os fins de arrendamento e regeneração da malha urbana.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr377-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Programa de Arrendamento Jovem Porta 65","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40483","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112748047"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff2f877f0c52f9abab8a"},"BID":{"$numberInt":"40536"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193105/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193105/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467590400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Ao longo do tempo, foram diversas as ações e iniciativas desenvolvidas pela população local, nomeadamente pela Auranca Associação do Ambiente e Património da Branca, entre as quais reuniões com as entidades públicas como EP Estradas de Portugal, elementos do Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República (AR) e eleitos autárquicos locais. No âmbito desta contestação ao traçado da A32, que atravessa a Branca, foram organizados ainda diversos debates públicos e visitas aos locais da freguesia sujeitos aos maiores impactes, onde o [...] teve oportunidade e responsabilidade de participar. A forma ativa e contínua como a população lutou pelos seus direitos e interesses deu origem a que em 2010 fossem apresentadas e aprovadas duas Resoluções da AR, que recomendavam ao Governo designadamente a suspensão da construção do traçado previsto para a A32 naquela freguesia.","proposal_summary_orig":"Ao longo do tempo, foram diversas as ações e iniciativas desenvolvidas pela população local, nomeadamente pela Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca, entre as quais reuniões com as entidades públicas como EP – Estradas de Portugal, elementos do Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República (AR) e eleitos autárquicos locais. No âmbito desta contestação ao traçado da A32, que atravessa a Branca, foram organizados ainda diversos debates públicos e visitas aos locais da freguesia sujeitos aos maiores impactes, onde o Grupo Parlamentar Os Verdes teve oportunidade e responsabilidade de participar. A forma ativa e contínua como a população lutou pelos seus direitos e interesses deu origem a que em 2010 fossem apresentadas e aprovadas duas Resoluções da AR, que recomendavam ao Governo designadamente a suspensão da construção do traçado previsto para a A32 naquela freguesia.","proposal_keywords":["branca","auranca","associação","estradas","portugal","república","ambiente","património","parlamentares","assembleia"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr414-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na Freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40536","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374655524"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ffe9877f0c52f9abcea3"},"BID":{"$numberInt":"40561"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052318/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468368000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia, vulgo rações, biscoitos, e outros, é de 23%.\nEm Espanha, a taxa de IVA aplicável a estes produtos é de 10%.\nEsta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público das rações e, naturalmente, tem impacto ao nível da economia do nosso país, porquanto retira competitividade ao comércio nacional.\nConsequentemente, a receita fiscal obtida na comercialização do produto vai para os cofres espanhóis, com as inevitáveis perdas ao nível das receitas de IVA e IRC mas também na competitividade das empresas portuguesas e no emprego por elas criado, directa e indirectamente.\nEsta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela, existindo relatos que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no nosso país sem serem por tal tributados, com todas as consequências que deste tipo de prática derivam e que se encontram sobejamente estudadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl280-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40561","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112938304"}}} {"_id":{"$oid":"5d180044877f0c52f9abdea5"},"BID":{"$numberInt":"40572"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193014/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193014/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, precisa de obras no serviço de Urgências.\nMas se isso é consensual, as obras, até hoje não passaram de promessas.\nOs anúncios da abertura de concursos para a concretização das obras foram constantes, porém estamos em 2016 e nada foi feito.\nAs populações foram sempre exigindo as obras no serviço de urgência, constantemente prometidas, melhores condições de trabalho para médicos e enfermeiros, maior conforto e eficiência no atendimento dos utentes.\nRecordese que para além da população que vive no concelho de Guimarães este hospital dá resposta às populações de outros Concelhos, tais como, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto.\nPara se perceber a importância desta especialidade, diga-se que a citoprostatectomia radical por via laparoscópica, com ureteroileostomia é realizada, desde julho de 2015, no Hospital de Guimarães.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a517a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr439-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40572","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112969983"}}} {"_id":{"$oid":"5d18020b877f0c52f9ac40fd"},"BID":{"$numberInt":"40626"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"263"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Em caso de opção pela exploração indireta, o referido diploma legal restringia as escolhas dos municípios a um leque restrito de entidades públicas empresariais, circunstância que limita a concorrência e é incompatível com a atual organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e os princípios do mercado interno da eletricidade plasmados nas diretivas da União Europeia sobre a matéria.\nAcontece que os contratos de concessão celebrados ao abrigo da suprarreferida legislação de 1982, e salvaguardados pelos normativos de 2006, que estão atualmente em vigor, remontam o seu início ao período entre 1996 e 2006, registando-se a circunstância de os primeiros terminarem em 2016 e 2017, enquanto que a esmagadora maioria dos restantes terminam em 2021 e 2022, e um pequeno número até 2026.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"803"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624449354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl29-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40626","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113115341"}}} {"_id":{"$oid":"5d180373877f0c52f9ac80f6"},"BID":{"$numberInt":"40661"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055848/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474934400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Como é unanimemente reconhecido as corporações de bombeiros desempenham um papel relevantíssimo na nossa sociedade, com os soldados da paz a atuarem no combate aos incêndios, no transporte de doentes, no socorro pré-hospitalar, na sinistralidade rodoviária, no abastecimento de água às populações, entre tantas outras sabem que podem contar com os bombeiros.\nÀ semelhança do sucedido em anos anteriores, Portugal, durante este Verão, foi assolado por um número muito significativo de incêndios que, em diversos pontos do País, têm exigido um esforço redobrado por parte dos bombeiros portugueses na proteção de pessoas e bens.\nOs fogos que se registaram em Portugal nos últimos meses têm exigido a máxima disponibilidade a todo o dispositivo de proteção civil, sendo que bombeiros, agentes de proteção civil e diferentes recursos materiais têm estado no seu máximo empenhamento, protegendo vidas e património.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl305-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40661","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113211914"}}} {"_id":{"$oid":"5d18086a877f0c52f9ae284f"},"BID":{"$numberInt":"40719"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064825/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"De acordo com a informação actualmente disponível sobre a condição social global das pessoas com deficiências e incapacidades, a solidariedade, a caridade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados ao longo da história não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão referentes a esta população.\nDesde logo, o Portugal de hoje é desigual no que se reporta à distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades.\nSegundo o Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior (GTAEDES), em colaboração com a Direcção Geral de Ensino Superior (DGES), foi feito um levantamento junto das instituições públicas e privadas para perceber que apoios existiam para os alunos com necessidades especiais de aprendizagem, tendo a equipa contactado todos os 291 estabelecimentos de ensino superior registados e recebeu respostas de 238.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"951"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr515-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo português que elabore um plano de acção que permita uma efectiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40719","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113365051"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a50877f0c52f9ae7c01"},"BID":{"$numberInt":"40741"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"298"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"São as consequências, entre outras, da crise económico-financeira mundial que Portugal tem suportado desde 2008, com maior acuidade no período em que estivemos sujeitos ao Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja execução decorreu entre 2011 e 2014.\nEste esforço de contenção foi primeiramente concretizado na Lei 55/2010, de 24 de dezembro, publicada em momento anterior ao início de implementação do referido Programa, pela qual se reduziram em 10% os montantes das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.\nAlém disso, atribuía caráter definitivo à fixação em 25% do montante máximo da subvenção utilizável em despesas relacionadas com outdoors (despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"803"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl331-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40741","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113422388"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a9f877f0c52f9ae8a45"},"BID":{"$numberInt":"40751"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161219064901/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"201"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) podem acarretar riscos ambientais.\nEm 1 de julho de 2016 foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016, publicada em 27 de julho de 2016, tendo já o Governo adotado medidas para acolher as recomendações aí referidas.\nNão obstante, importa ter em conta que a) Muito recentemente Portugal iniciou o processo de ratificação do acordo denominado de “COP 21”.\nTorna-se, pois, crucial a realização de estudo de impacto ambiental para qualquer ação de prospeção.\nPor outro lado, o modelo de captação de energia supra referido afasta-se cada vez mais das metodologias inovadoras e sustentáveis que surgiram ao longo das últimas décadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"741"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr529-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40751","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113446001"}}} {"_id":{"$oid":"5d180bae877f0c52f9aebc8c"},"BID":{"$numberInt":"40792"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1479945600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A EB2/3 do Alto do Lumiar foi inaugurada no ano de 1986 e, até 1994, teve a designação de Escola Secundária de D.\nMais recentemente, passou a chamar-se EB2/3 do Alto do Lumiar, na sequência da criação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.\nO nível de degradação da escola sede é bastante evidente, transversal aos espaços de aula e aos espaços comuns, como cozinha, refeitório, bar, espaços de lazer e de convívio.\nApesar de ter sido removido o amianto dos passadiços externos, persiste ainda na cobertura dos edifícios.\nAs salas de aula não têm condições mínimas de funcionamento, nomeadamente, condições térmicas: no Inverno, o frio é insuportável no Verão, o mesmo acontece com as altas temperaturas.\nPara além disso, este agrupamento integra duas unidades de apoio especializado, uma na área da multideficiência e outra de surdo-cegueira congénita.\nDo universo de crianças e jovens deste Agrupamento, 75% são abrangidos pela Ação Social Escolar, 11% são de nacionalidade estrangeira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"993"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr550-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40792","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113691680"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c88877f0c52f9aee1d7"},"BID":{"$numberInt":"40822"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480982400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Os concursos anuais de colocação de docentes com contrato a termo, destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público, têm vindo a ser usados para responder a necessidades permanentes das Escolas Públicas.\nNo exato momento em que começam a conhecer e a desenvolver projetos no âmbito da sua escola, em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde terão que começar tudo de novo.\nO anterior Governo, do [...] e do [...], alterou o diploma que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"728"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr560-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40822","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113774925"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c90877f0c52f9aee32c"},"BID":{"$numberInt":"40823"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480982400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"200"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Tal fenómeno traduz-se numa dificuldade significativa na articulação da vida familiar, pessoal e profissional, na indisponibilidade de acompanhamento dos filhos ao longo do seu processo de crescimento, na prática reiterada de negação e violação dos direitos de maternidade e paternidade.\nNo ano de 2014, de um total de 40.665 1 visitas inspetivas no domínio das relações de trabalho, no âmbito do controlo do cumprimento das normas nas matérias de igualdade e não discriminação em função do género, foram detetadas apenas 38 infrações e levantadas 82 advertências.\nPor motivo de infrações ao dever de afixação, na empresa, da informação relativa aos direitos e deveres de trabalhadores e trabalhadoras em matéria de igualdade e não discriminação, os serviços da ACT levantaram 77 advertências e procederam à formalização de 8 autos de notícia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"843"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl354-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40823","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113778251"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cdc877f0c52f9aef104"},"BID":{"$numberInt":"40831"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"27"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"A Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, aprovou o Código Cooperativo, revogando a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.\nO texto da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, padece de vários lapsos que seriam passíveis de retificação nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.º 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nOs artigos 25.º, 41.º, 44.º, 53.º, 69.º, 92.º, 106.º, 107.º, 112.º e 121.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação.\nOs títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos do n.º 2 do artigo 82.º.\nÉ aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 102.º, 104.º e 105.º deste Código.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"952"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624451304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl44-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Cooperativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40831","votos":{"contra":["CDS-PP","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS"],"abstencao":["BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113803196"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f57877f0c52f9af6197"},"BID":{"$numberInt":"40921"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484784000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Todos os anos Portugal é fustigado pelo flagelo dos incêndios florestais, e, particularmente durante a fase mais crítica a fase Charlie a necessidade de disponibilização de todo o efetivo existente torna-se imperiosa.\nO contributo dos bombeiros voluntários, especialmente requisitado nesse período que, em regra, vai de 1 de Julho a 30 de Setembro, obriga-os em muitos casos a pedirem dispensa dos seus empregos na Administração Pública direta, indireta e autónoma do Estado.\nDurante mais de dez anos, era prática normal a aprovação anual, mediante Resolução do Conselho de Ministros, de um regime excecional de dispensa dos bombeiros voluntários que sejam funcionários da administração direta e indireta e autónoma do Estado, quando fossem chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"820"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl373-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40921","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114058895"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fb8877f0c52f9af737e"},"BID":{"$numberInt":"40945"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143231/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485388800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"233"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"Na sequência deste debate, foram apresentados vários pedidos de cessação de vigência, que foram aprovados, tendo como consequência que a subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) deixou de ser acompanhada pela redução de 1,25% da Taxa Social Única a cargo da entidade empregadora.\nO anterior Governo de coligação [...] pôs em prática um aumento da RMMG, após vários anos de congelamento do mesmo pelo antecedente Governo socialista, não cumprindo inclusive o Acordo de Concertação Social, tendo também permitido uma baixa da TSU como medida compensatória às entidades empregadoras..\nNesta linha, o atual Governo procedeu a um aumento da RMMG para o ano de 2016, por intermédio do Decreto-Lei n.º 254 A/2015, de 31 de dezembro, fixando-a em 530€.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"756"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl385-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40945","votos":{"contra":["PSD","PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114121792"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb42877f0c52f9aaebd6"},"BID":{"$numberInt":"40407"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143817/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl246-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40407","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112552296"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb62877f0c52f9aaf20f"},"BID":{"$numberInt":"40411"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"787"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr339-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40411","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112565395"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fbbc877f0c52f9ab0464"},"BID":{"$numberInt":"40422"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023232/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"167"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEm 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nComo referido no “World Population Ageing 2013 ”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"978"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr349-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40422","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","PEVAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112592424"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcbe877f0c52f9ab3627"},"BID":{"$numberInt":"40454"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023206/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023206/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023206/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023206/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023206/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023206/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465171200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Este problema afeta de forma significativa a concorrência leal entre empresas, bem como contribui para a erosão da base tributável, contribuindo para a perda de receitas fiscais.\" \n [2] \"Do mesmo modo, o inverso é também verdadeiro, pelo que a utilização de formas de planeamento fiscal abusivo torna a fiscalidade mais injusta para a generalidade das empresas e dos cidadãos.\" \n [3] \"Com efeito, o acordo de troca de informações assinado entre Portugal e a Suíça em 25 de junho de 2012, em Lisboa, veio reforçar de forma assinalável a capacidade da Administração Tributária de investigar e comprovar situações de natureza abusiva realizadas através de contas bancárias sediadas naquele país.\" \n [4] \"Finalmente, Portugal foi dos primeiros países (early adopters) a assinar em 2014 a Convenção para a Troca Automática de Informações em matéria fiscal, no âmbito da OCDE.\" \n [5] \"Desta Convenção resultou a Directiva Europeia Common Reporting Standards que reforça a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados Membros da União Europeia, através da troca automática de informações financeiras com relevância fiscal.\" \n [6] \"A partir do momento em que todos os atos políticos nos colocaram no caminho da união econômica e monetária, percebemos que a dimensão das soluções não pode fechar-se dentro de determinado país sob pena de infração das regras estabelecidas, mas também para que não se corresse o risco de promoção de regras absolutamente ineficazes.\" \n [7] \"Assume particular importância neste domínio a relação com países terceiros, tal como é referido na comunicação referida anteriormente: “Em conformidade com o compromisso assumido no plano de ação de junho de 2015, a comunicação descreve igualmente um novo processo da UE para avaliar e estabelecer listas de países terceiros para efeitos fiscais.\"\n [8] \"Portugal foi dos poucos países da Europa que manteve o Panamá como paraíso fiscal integrado na sua lista negra, não obstante ter assinado uma Convenção de Dupla Tributação.\" \n [9] \"Os dados do combate europeu a muitas das dificuldades que se colocam no âmbito da fuga fiscal estão assim lançados e cabe-nos a nós, no seguimento do projeto europeu, sermos cooperantes e protagonistas de contributos positivos para as análises que vão sendo feitas no âmbito do combate à falta de transparência fiscal.\" \n[10] \"Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mas também através da iniciativa de diálogo do “cartão verde”, os Deputados do [...] abaixo assinados recomendam o seguinte à Comissão Europeia.\" \n \"Este problema afeta de forma significativa a concorrência leal entre empresas, bem como contribui para a erosão da base tributável, contribuindo para a perda de receitas fiscais.\nDo mesmo modo, o inverso é também verdadeiro, pelo que a utilização de formas de planeamento fiscal abusivo torna a fiscalidade mais injusta para a generalidade das empresas e dos cidadãos.\nCom efeito, o acordo de troca de informações assinado entre Portugal e a Suíça em 25 de junho de 2012, em Lisboa, veio reforçar de forma assinalável a capacidade da Administração Tributária de investigar e comprovar situações de natureza abusiva realizadas através de contas bancárias sediadas naquele país.\nFinalmente, Portugal foi dos primeiros países (early adopters) a assinar em 2014 a Convenção para a Troca Automática de Informações em matéria fiscal, no âmbito da OCDE.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4382"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr362-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40454","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087448071"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fdd2877f0c52f9ab6a4d"},"BID":{"$numberInt":"40492"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160722045625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466035200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Constata-se assim que é premente a implementação de medidas que permitam efetivamente reforçar e renovar o quadro de pessoal desta ULS que, a breve prazo, verá diversos profissionais a saírem para a aposentação.\" \n [2] \"O Hospital Santa Luzia de Elvas dispõe de uma urgência geral de nível básico, em funcionamento contínuo 24 horas por dia, 365 dias por ano; o serviço de observação tem quatro camas, existindo também uma sala de pequena cirurgia e uma outra de reanimação.\" \n [3] \"No que concerne a consultas de especialidade, estão disponíveis as especialidades de anestesiologia, angiologia e cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia geral, doenças infeciosas, ginecologia/obstetrícia, imunoalergologia, medicina física e de reabilitação, medicina interna, oncologia médica, ortopedia, pediatria e também existem consultas de diabetes e psicologia.\" \n [4] \"Ao longo dos últimos anos, a população de Elvas tem vindo a deparar-se com o constante receio de que o seu hospital vá sendo sucessivamente enfraquecido, levando os utentes de Elvas a terem que se deslocar cada vez mais a Portalegre para acederem a cuidados de saúde diferenciados, uma situação que traz custos, causa transtorno e afasta os utentes da sua rede social de apoio.\"\n [5] \"Na origem esteve uma deliberação por parte do conselho de administração no sentido de não permitir o acesso ao Hospital Santa Luzia de Elvas de doentes dos concelhos do Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa.\" \n [6] \"Nesta altura também, foi posta em causa a realização de consultas via telemedicina para os concelhos de Alandroal, Borba e Vila Viçosa, atividade que estava então a gerar mais de 20% da atividade cirúrgica do Hospital de Elvas, seja em consultas, em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e em grandes cirurgias, com particular impacto em cirurgia de ambulatório.\" \n [7] \"Recentemente, o [...] visitou o Hospital de Santa Luzia em Elvas e reuniu com o conselho de administração desta ULS, tendo constatado as dificuldades com que esta unidade hospitalar se depara.\" \n [8] \"Sejam desenvolvidas as ações necessárias para garantir a contratação dos profissionais necessários ao normal funcionamento do Hospital de Elvas, designadamente médicos, enfermeiros e assistentes técnicos.\" \n [9] \"Os utentes dos concelhos limítrofes a Elvas, designadamente Alandroal, Borba, Estremoz e Vila Viçosa, possam ser atendidos no Hospital de Santa Luzia de Elvas, sendo agilizado o protocolo de modo a assegurar que a ULS é ressarcida pela prestação deste serviço de saúde.\" \n[10] \"Sejam asseguradas as condições para a internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente nas áreas de análises clínicas, radiologia, medicina física e reabilitação, cardiologia e gastrenterologia.\" \n \"Constata-se assim que é premente a implementação de medidas que permitam efetivamente reforçar e renovar o quadro de pessoal desta ULS que, a breve prazo, verá diversos profissionais a saírem para a aposentação.\nO Hospital Santa Luzia de Elvas dispõe de uma urgência geral de nível básico, em funcionamento contínuo 24 horas por dia, 365 dias por ano; o serviço de observação tem quatro camas, existindo também uma sala de pequena cirurgia e uma outra de reanimação.\nNo que concerne a consultas de especialidade, estão disponíveis as especialidades de anestesiologia, angiologia e cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia geral, doenças infeciosas, ginecologia/obstetrícia, imunoalergologia, medicina física e de reabilitação, medicina interna, oncologia médica, ortopedia, pediatria e também existem consultas de diabetes e psicologia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4682"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr383-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço e investimento no Hospital Santa Luzia de Elvas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40492","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090501101"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fef8877f0c52f9aba1a5"},"BID":{"$numberInt":"40531"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143713/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Estamos certos de que os portugueses querem que esses entendimentos existam em aspetos essenciais que o país enfrenta, nomeadamente no domínio social.\nO [...], no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, entende que o Estado Português deve pois introduzir melhorias no sistema de pensões, de forma a alcançar este objetivo.\nA importância de se realizar um debate amplo, participado, sério e rigoroso em torno do tema da segurança social tem sido repetidamente invocado pelo [...].\nResultado da enorme conquista civilizacional, produto dos avanços científicos mas também de um modelo social que foi edificado nas últimas décadas, toda a Europa enfrenta hoje um fenómeno de “duplo envelhecimento”, isto é, um envelhecimento na base e topo da pirâmide etária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"764"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449334e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl275-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40531","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112865504"}}} {"_id":{"$oid":"5d180008877f0c52f9abd44b"},"BID":{"$numberInt":"40565"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013802/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468454400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Historicamente e em termos agregados, pode afirmar-se que esta região gerou uma das maiores fatias de todo o comércio externo português, não tendo, no entanto, esse facto significado um desenvolvimento económico e social proporcional.\nCom efeito, a região apresenta dos indicadores socioeconómicos mais débeis de Portugal e a redução drástica da sua população nas últimas décadas é alarmante.\nOra, nessa mesma publicação refere-se que os vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro representaram no ano transato, 48,3% das exportações totais de vinho nacional, ficando assim bem demonstrado o peso da região no setor.\nIsto é, para efeitos da presente exposição, deve simplesmente ter-se presente que a Região Demarcada do Douro, só por si, vale cerca de metade das vendas ao exterior do produto agroalimentar mais exportado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"827"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a517a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr435-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40565","votos":{"contra":["PS","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112948841"}}} {"_id":{"$oid":"5d18025e877f0c52f9ac501a"},"BID":{"$numberInt":"40628"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"3 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 30/XIII Num território já em si assimétrico, com um interior desertificado e envelhecido, o modelo de concentração por que se optou fragilizou mais ainda a coesão territorial e privou populações a quem pouco resta, da presença simbólica e insubstituível do Estado, no exercício da função soberana de aplicar a justiça. 8 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 30/XIII VIII Tendo-se optado por racionalizar e aproveitar as tecnologias de informação e comunicação, cria-se a possibilidade de o depoimento de recluso, em inquérito ou processo judicial, ser prestado através de instrumentos tecnológicos que permitam a interação visual e sonora, em tempo real, a partir do estabelecimento prisional. 140 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 30/XIII 2 - A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.","proposal_summary_orig":"3 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 30/XIII Num território já em si assimétrico, com um interior desertificado e envelhecido, o modelo de concentração por que se optou fragilizou mais ainda a coesão territorial e privou populações a quem pouco resta, da presença simbólica e insubstituível do Estado, no exercício da função soberana de aplicar a justiça. 8 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 30/XIII VIII Tendo-se optado por racionalizar e aproveitar as tecnologias de informação e comunicação, cria-se a possibilidade de o depoimento de recluso, em inquérito ou processo judicial, ser prestado através de instrumentos tecnológicos que permitam a interação visual e sonora, em tempo real, a partir do estabelecimento prisional. 140 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 30/XIII 2 - A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.","proposal_keywords":["presidência","ministros","proposta","lei","xiii","estado","justiça","assimétrico","envelhecido","resta"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d774c56684a53556b755a47396a&fich=ppl30-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40628","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375197588"}}} {"_id":{"$oid":"5d1802fb877f0c52f9ac6b1b"},"BID":{"$numberInt":"40646"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474502400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"202"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Com efeito, a Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou várias alterações ao Código do IRS, veio operar uma restrição ao regime da tributação conjunta de casados e unidos de facto, estipulando, na alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º desse código, que a opção pela tributação conjunta só é considerada se for exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração, estabelecidos no artigo 60.º Esta disposição legal, contudo, aplicou-se pela primeira vez no processo de entrega de declarações do corrente ano, que se reporta aos rendimentos de 2015 ano em que entrou em vigor a referida alteração legislativa.\nEntende o Governo que esta restrição configura uma penalização excessiva para as famílias a quem foi imposto o regime da tributação separada, e que viram, em muitos casos, um significativo agravamento na liquidação de IRS devido.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d784c56684a53556b755a47396a&fich=ppl31-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40646","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113175102"}}} {"_id":{"$oid":"5d1809e1877f0c52f9ae67fc"},"BID":{"$numberInt":"40727"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064846/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"De facto, no ano letivo 2014/2015, havia quase 11 mil alunos/as com NEE no ensino secundário, mas no ensino superior estes alunos são muitíssimo poucos.\nEm 2016 entraram apenas 140 pessoas para o ensino superior através do contingente especial de acesso a universidades e politécnicos para estudantes com deficiência, o que corresponde a uma taxa de ocupação destas vagas de apenas 14%, visto que havia cerca de 1000 lugares disponíveis.\nSegundo o referido estudo do GTAEDES, do contacto estabelecido com os 291 estabelecimentos de ensino superior de que registaram respostas de 238, apenas 94 instituições referiram ter uma pessoa de contacto ou um serviço para acolher estes alunos.\nConstata-se, portanto, a inexistência de serviços de apoio a estes estudantes na maioria das instituições de ensino superior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"810"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr516-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40727","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113385309"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a60877f0c52f9ae7ef0"},"BID":{"$numberInt":"40743"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20161214065858/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Nas palavras do Professor Marcelo Rebelo de Sousa “só existe «Estado de Partidos» quando se verifica uma atribuição «de jure» aos partidos políticos de um exclusivo ou quase exclusivo da representação política global da coletividade, expresso num estatuto jurídico geral, e essa representação política corresponde à vigência de regimes políticos e sistemas de governo democráticos” 1.\nA prossecução de tais objetivos, na opinião de Jorge Miranda, parece justificar a preferência de um modelo de financiamento fundamentalmente público, por mais consentâneo com o princípio da igualdade, com o papel dos partidos e com a renovação dos dirigentes3.\nO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais viria a sofrer várias alterações, tendo vindo a ser objeto de regulação através da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, diploma que presentemente se mantém em vigor.\nA fixação deste montante correspondeu a um significativo aumento do valor da subvenção, na percentagem de 66,66%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"987"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl333-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40743","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113429004"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cd5877f0c52f9aeef67"},"BID":{"$numberInt":"40830"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"4 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 43/XIII Na mesma linha surge igualmente prevista a possibilidade do trabalhador, em situação de valorização profissional, reiniciar funções na Administração Local ou Regional e noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social. 17 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 43/XIII 7 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a realização de procedimentos concursais para além dos limites fixados no mapa anual global a que se refere o número anterior. 40 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 43/XIII 2 - A colocação em situação de valorização profissional faz-se por lista nominativa que indique a categoria, posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente máximo responsável pelo processo de reorganização, a publicar na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do respetivo órgão ou serviço na Internet.","proposal_summary_orig":"4 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 43/XIII Na mesma linha surge igualmente prevista a possibilidade do trabalhador, em situação de valorização profissional, reiniciar funções na Administração Local ou Regional e noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social. 17 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 43/XIII 7 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a realização de procedimentos concursais para além dos limites fixados no mapa anual global a que se refere o número anterior. 40 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 43/XIII 2 - A colocação em situação de valorização profissional faz-se por lista nominativa que indique a categoria, posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente máximo responsável pelo processo de reorganização, a publicar na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do respetivo órgão ou serviço na Internet.","proposal_keywords":["presidência","ministros","proposta","lei","xiii","administração","regional","situação","valorização","trabalhador"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244517a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl43-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40830","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376858843"}}} {"_id":{"$oid":"5d180def877f0c52f9af1fb4"},"BID":{"$numberInt":"40862"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510215211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1482364800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Esta situação representa um desperdício de recursos, um desaproveitamento de oportunidades para iniciativas de agentes públicos ou privados e uma afetação negativa da qualidade de vida urbana.\nImporta por isso intensificar os esforços de aproveitamento e conservação destes imóveis públicos, procurando apostar na ação, proximidade e diligências das autarquias e entidades intermunicipais.\nPara efeitos da presente lei considera-se a) Imóvel devoluto, todo o prédio urbano ou fração autónoma que dispondo de áreas passíveis de serem utilizadas esteja desocupado.\nPara efeitos da alínea a) do n.º 2 são indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de fornecimento de água, gás e eletricidade ou a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás e eletricidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"799"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl362-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40862","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113891092"}}} {"_id":{"$oid":"5d180e3d877f0c52f9af2cd4"},"BID":{"$numberInt":"40873"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022633/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1482451200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"165"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A espécie de pepino-do-mar dominante em Portugal é a holothuria arguinensis, sendo uma das mais cobiçadas por ter uma distribuição geográfica muito reduzida, nomeadamente as costas sul de Portugal, Canárias e noroeste de África.\nNos últimos dois anos, 75% da população de pepinos-do-mar desapareceu em vários locais da Ria Formosa, sendo a espécie holothuria arguinensis a mais afetada.\nTambém ao largo de Olhos de Água, de Albufeira e Sagres, onde a equipa do CCMAR tem monitorizado a população de pepinos-do-mar desde 2012, se registou uma quebra de três quartos, de 2014 até agora.\nO pepino-do-mar é denso-dependente, isto é, depende da existência de grandes quantidades de fêmeas e machos para ter êxito na reprodução, e de acordo com os dados recolhidos pelo CCMAR já se fala em risco de a espécie desaparecer completamente da Ria Formosa em menos de dois anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr593-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40873","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113921685"}}} {"_id":{"$oid":"5d180e6c877f0c52f9af353b"},"BID":{"$numberInt":"40880"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111180200/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1483056000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"216"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Portugal é membro efetivo da Organização das Nações Unidas desde 14 de dezembro de 1955, tendo assinado a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 22 de novembro de 1976.\nEsta agenda reafirma e representa o compromisso global com o desenvolvimento urbano sustentável, com a participação de todos os intervenientes, de forma integrada e para a execução dos referidos objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, em particular do 11.º objetivo tornar as cidades e estabelecimentos humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis.\nImbuído por este espírito, pese embora o contexto de crise em que se encontrava Portugal, o XIX Governo procedeu a uma ampla reforma no âmbito da política da habitação, que teve na sua génese a estratégia nacional da habitação, cuja visão estratégica e estruturante foi a de “Facilitar o acesso das famílias à habitação” e onde se apontava a necessidade de concluir a erradicação das situações de carência habitacional grave.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr599-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40880","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113939656"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ec2877f0c52f9af4531"},"BID":{"$numberInt":"40899"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484006400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"239"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Os administradores judiciais, no cumprimento das competências que lhes estão legalmente atribuídas, necessitam de conhecer de modo preciso e global, os bens que integram a massa insolvente que lhes cumpre gerir.\nO desenvolvimento da Administração Pública eletrónica permitiu que se criasse e desenvolvesse um conjunto de bases de dados públicas que consubstanciam uma ferramenta essencial e incontornável para a identificação de bens por parte de quem, como os administradores judiciais e os agentes de execução, exercem funções públicas de servidores da justiça.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"563"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624451344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl48-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40899","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113986441"}}} {"_id":{"$oid":"5d180efa877f0c52f9af4ed5"},"BID":{"$numberInt":"40909"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030427/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"202"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"De acordo com a Diretiva Comunitária 2010/63/EU de 22 de Setembro, transposta para o Decreto-Lei 113/2013 de 7 de Agosto, os modelos animais devem ser substituídos por modelos alternativos, sempre que possível.\nTambém, nos termos do artigo 4º do referido Decreto-Lei “Sempre que possível, em vez de um procedimento, deve ser utilizado um método, ou uma estratégia de ensaio, cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos.” Acontece que, apesar da referida Directiva Comunitária e da sua transposição para a legislação portuguesa, o facto é que a experimentação animal em Portugal ainda é uma realidade.\nSegundo dados do Ministério da Agricultura, 31 instituições recorrem a modelos animais, tendo só no ano de 2014 sido utilizados 25.606 animais (desde ratos a porcos ou peixes).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"811"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr616-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I & D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40909","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114014627"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f8a2877f0c52f9aa6955"},"BID":{"$numberInt":"40320"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160525051518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Efetivamente, a prática de quase dois anos das forças de segurança, magistrados judiciais do Ministério Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei e na erradicação de maus tratos veio confirmar muitos dos receios expressos aquando da aprovação dos dois referidos diplomas, revelando a necessidade de afinar os conceitos e alargar a previsão de forma inequívoca e expressa nalguns casos centrais para a aplicação do regime.\nNeste contexto, o [...] do [...] vem apresentar um conjunto de alterações pontuais às normas do Código Penal sobre esta matéria, procurando dar resposta aos problemas consensualmente diagnosticados através da aplicação da lei, em muitos casos recuperando as formulações constantes dos seus projetos de lei iniciais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"769"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl209-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40320","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112341112"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f92e877f0c52f9aa8507"},"BID":{"$numberInt":"40338"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231953/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462406400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"205"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Logo no início da XI Legislatura, em 2 de novembro de 2009, o [...] apresentou o Projeto de Lei n.º 25/XI, rejeitado dessa vez, em 10 de dezembro de 2009, pelos votos contra do [...] e do [...]PP, tendo obtido os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares.\nNa mesma Legislatura, em 13 de janeiro de 2011, a iniciativa foi retomada de novo com a apresentação do Projeto de Lei n.º 494/XI que caducou em 19 de junho devido à dissolução da Assembleia da República.\nNa XII Legislatura foi aprovado um texto legal, resultante da fusão de projetos de lei do [...], do BE e da maioria [...]-[...], que, submetido ao Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional, e consequentemente vetado, por pôr em causa o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"785"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl221-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40338","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112384735"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f9f8877f0c52f9aaaac6"},"BID":{"$numberInt":"40363"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462838400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"1O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de junho, como órgão independente a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros.\n2Através do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, o CNECV passou a funcionar no âmbito parlamentar “em termos a regular em diploma próprio”.\n2Sem prejuízo do dever de colaboração da biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos, o CNECV dispõe de um centro de documentação para servir de suporte ao seu funcionamento.\n3Para assegurar o exercício das suas competências, o CNECV pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"839"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr313-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40363","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112447302"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb3a877f0c52f9aaea11"},"BID":{"$numberInt":"40406"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143828/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\nPor sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\nÍndice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl245-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40406","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112548923"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fbb4877f0c52f9ab02f8"},"BID":{"$numberInt":"40421"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Esse facto leva a sofrimento desnecessário e evitável nas pessoas doentes em fim de vida e traduz alguma desadequação nos serviços de saúde, com ineficiência associada.\nEsta apresenta hoje um corpo de conhecimentos específicos, com atitudes e aptidões bem determinadas e expressas através de documentos com recomendações curriculares para diferentes níveis, nomeadamente o de especialização.\nNão os descrimina ou menoriza, e tem conhecimentos que envolvem não só um saber clínico de controlo da dor e de outros sintomas, como também uma abordagem holística dos problemas existenciais, emocionais, espirituais, o apoio à família, apoio no luto, a comunicação adequada e o trabalho em equipa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"690"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr348-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40421","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","PEVAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112589014"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fbc5877f0c52f9ab065e"},"BID":{"$numberInt":"40423"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"230"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nPor sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\nO número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em Portugal, em 2000, tendo o índice de envelhecimento, que traduz a relação entre o número de idosos e o número de jovens, atingindo os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014.\nO índice de envelhecimento para a UE 28, em 2013, era de 119 idosos por cada 100 jovens.\nÍndice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.\nMuitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"928"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl248-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40423","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["Paulo Trigo Pereira (PS)"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112595814"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc32877f0c52f9ab1a18"},"BID":{"$numberInt":"40438"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051432/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464825600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Um quadro que se traduziu não em avanços no sentido da inclusão social, plasmada em instrumentos nacionais e internacionais (e forte razão de luta das associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência), mas, pelo contrário, significou sim uma espiral de agravamento das injustiças e desigualdades. [...] [...] No entanto e apesar de este diploma estabelecer que «as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos números 1 e 2 do artigo 2.º, cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes do anexo que o integra», bem como sanções a aplicar em caso de manutenção destas desconformidades após o prazo referido, a verdade é que muito está por cumprir. Esta iniciativa legislativa que o [...] apresenta, que resulta também de contributos recolhidos na Audição Pública, é um primeiro passo num caminho que importa percorrer de forma firme, para responder aos problemas e dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.","proposal_summary_orig":"Um quadro que se traduziu não em avanços no sentido da inclusão social, plasmada em instrumentos nacionais e internacionais (e forte razão de luta das associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência), mas, pelo contrário, significou sim uma espiral de agravamento das injustiças e desigualdades. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar No entanto e apesar de este diploma estabelecer que «as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos números 1 e 2 do artigo 2.º, cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes do anexo que o integra», bem como sanções a aplicar em caso de manutenção destas desconformidades após o prazo referido, a verdade é que muito está por cumprir. Esta iniciativa legislativa que o PCP apresenta, que resulta também de contributos recolhidos na Audição Pública, é um primeiro passo num caminho que importa percorrer de forma firme, para responder aos problemas e dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.","proposal_keywords":["pessoas","deficiência","social","plasmada","internacionais","contrário","significou","desigualdades","quadro","traduziu"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr357-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe medidas com vista ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40438","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374032179"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc90877f0c52f9ab2b1e"},"BID":{"$numberInt":"40451"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A não identificação do titular perante o emitente é uma das características dos valores mobiliários ao portador objecto de crítica, nomeadamente, pelo anonimato e opacidade inerente a esta modalidade.\nNo quadro das medidas ligadas à prevenção da fraude e evasão fiscais e à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tem-se assistido à implementação de restrições, quer diretas (v.g. através da eliminação dos valores mobiliários ao portador), quer indiretas (v.g. através de penalizações fiscais), ao regime jurídico aplicável aos valores mobiliários ao portador.\nA proposta de proibição de emissão de valores mobiliários ao portador insere-se, assim, no quadro das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"821"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl262-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40451","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112666972"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe4b877f0c52f9ab81b8"},"BID":{"$numberInt":"40509"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230830/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466726400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Na anterior legislatura assistiu-se ao processo de reforma territorial das freguesias, na sequência de uma redução do número de autarquias locais prevista no Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI.\nDesde o primeiro momento dessa discussão que o [...] esteve presente, defendendo a necessidade de auscultação das populações, através de consulta referendária local.\nA ausência de previsão expressa da consulta direta às populações afetadas, ou o estabelecimento de prazo que permitisse a sua realização ditou a desconformidade das alterações ao número e território das freguesias com o artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local.\nOs critérios de agregação determinavam mudanças “a régua e esquadro” sem terem em conta fatores históricos e culturais, sem considerarem as realidades locais nem sequer os pareceres das assembleias de freguesia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl272-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40509","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112802850"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff9c877f0c52f9abbfe1"},"BID":{"$numberInt":"40550"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160926052338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467849600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Esse controlo acionista, contudo, não se tem traduzido num controlo subordinado ao interesse público e de defesa dos direitos dos trabalhadores.\nTal opção é evidente também nas medidas de gestão das carteiras de negócio, da rede física de balcões e do número de trabalhadores.\nA insistência do atual Governo na opção de reestruturação do Novo Banco levou não só à rescisão com mais de 300 trabalhadores e ao despedimento coletivo de 69, integrados no Novo Banco S.A., Novo Banco Recuperação de Crédito A.C.E. e GNB Vida, esta última, uma empresa que não só tem lucros como se encontra altamente posicionada no mercado dos seguros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"630"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr423-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do processo despedimento coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40550","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112912090"}}} {"_id":{"$oid":"5d180356877f0c52f9ac7c07"},"BID":{"$numberInt":"40659"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052341/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052341/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O passado mês de Agosto foi, mais uma vez, dramático no que respeita a incêndios florestais, com uma dimensão trágica na Madeira, não apenas por todo o património florestal ardido, mas também pela entrada do fogo no centro do Funchal, de onde resultaram três vítimas mortais, vários feridos e diversas habitações destruídas.\nFicou, aí, absolutamente evidenciada, pela proporção e dimensão que os fogos atingiram, a real falta de meios de prevenção e de combate a incêndios na Madeira, nomeadamente meios humanos, equipamentos e viaturas, tanto em área florestal como urbana.\nMas, em área florestal, para além dos meios de intervenção terrestre, coloca-se, mais uma vez, a necessidade emergente de equacionar a existência de meios aéreos de combate a incêndios florestais nesta Região Autónoma.\nDaí decorre a necessidade imperiosa desta Região estar dotada de meios locais que ataquem de imediato os fogos, logo numa primeira intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr483-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40659","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113206451"}}} {"_id":{"$oid":"5d180417877f0c52f9aca0a8"},"BID":{"$numberInt":"40671"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022950/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475452800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Como resposta, o sector respondeu com uma dinâmica muito forte, que resultou num aumento consistente da produção, da conservação e da logística e no desenvolvimento de produtos de maior valor acrescentado, contribuindo, nos últimos anos, para a redução do défice da balança comercial nacional. O forte dinamismo do sector, já referido, justifica a enorme adesão à Ação 3.2.1. do PDR 2020 - “Investimento na Exploração Agrícola” que se verificou em 2015 e que resultou numa procura - traduzida em intenções de investimento - muito superior à oferta - traduzida na dotação afeta - com particular relevância no 3.º período de candidatura do 2.º anúncio, Tal facto levará, de acordo com informação recentemente transmitida veiculada por alguns agricultores, a que um elevado número de candidaturas, não obstante obterem parecer favorável, venham a ser recusadas por falta de dotação orçamental. - “Investimento na Exploração Agrícola” do Programa de Desenvolvimento Rural; 2- Reformule a reprogramação do PDR2020 submetida à Comissão Europeia, procedendo ao reforço da verba do Orçamento do Estado para o PDR2020 de 15% para 20%; Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2016 Os Deputados do CDS-PP, 3","proposal_summary_orig":"Como resposta, o sector respondeu com uma dinâmica muito forte, que resultou num aumento consistente da produção, da conservação e da logística e no desenvolvimento de produtos de maior valor acrescentado, contribuindo, nos últimos anos, para a redução do défice da balança comercial nacional. O forte dinamismo do sector, já referido, justifica a enorme adesão à Ação 3.2.1. do PDR 2020 - “Investimento na Exploração Agrícola” que se verificou em 2015 e que resultou numa procura - traduzida em intenções de investimento - muito superior à oferta - traduzida na dotação afeta - com particular relevância no 3.º período de candidatura do 2.º anúncio, Tal facto levará, de acordo com informação recentemente transmitida veiculada por alguns agricultores, a que um elevado número de candidaturas, não obstante obterem parecer favorável, venham a ser recusadas por falta de dotação orçamental. - “Investimento na Exploração Agrícola” do Programa de Desenvolvimento Rural; 2- Reformule a reprogramação do PDR2020 submetida à Comissão Europeia, procedendo ao reforço da verba do Orçamento do Estado para o PDR2020 de 15% para 20%; Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2016 Os Deputados do CDS-PP, 3","proposal_keywords":["investimento","agrícola","sector","forte","exploração","contribuindo","resposta","produção","acrescentado","nacional"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr491-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40671","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375480588"}}} {"_id":{"$oid":"5d180564877f0c52f9acdc24"},"BID":{"$numberInt":"40687"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"209"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"A Praia da Vitória é um município que se situa na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores e que alberga a Base Aérea das Lajes.\nEm 2008, foi descoberta informação, até então ocultada do público, que dava conta da poluição e dos seus efeitos na qualidade de água dos aquíferos de abastecimento no município.\nFace à descoberta, a Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou um Estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para “Análise e Parecer Sobre a Situação Ambiental nas Áreas de Captação dos Furos de Abastecimento do Concelho da Praia da Vitória Açores”.\nFoi elaborado e publicado um Relatório Final, pelo LNEC, em dezembro de 2013, no qual são apresentados os resultados de um ano e meio de análises e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação, promovidos pelas Forças Armadas dos Estados Unidos da América nas Lajes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"848"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr496-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na base aérea das Lajes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40687","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113281400"}}} {"_id":{"$oid":"5d180590877f0c52f9ace37f"},"BID":{"$numberInt":"40689"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161123061412/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"207"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"O sistema lagunar da Ria Formosa foi classificado em 1978 como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região.\nEm 1999 adquiriu o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo parte da Rede Natura 2000 e integra ainda a Lista de Sítios da Convenção Ramsar.\nNa Ria Formosa existe atualmente descarga direta de efluentes e de águas residuais de fossas sépticas instaladas na Ilha da Armona e na Aldeia de Marim, o que potencia o aparecimento de toxinas que implicam a morte de peixes e bivalves.\nAs dragagens, reclamadas por pescadores, mariscadores e viveiristas, são uma urgência pela sua influência decisiva na renovação da água, garantindo a sua qualidade na produção de bivalves.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"824"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr498-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das Ilhas-Barreira da Ria Formosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40689","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113287611"}}} {"_id":{"$oid":"5d1805fa877f0c52f9acf44e"},"BID":{"$numberInt":"40695"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476230400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O resultado traduz-se num ensino superior menos democrático, mais elitista, com menos estudantes, maior reprodução de desigualdades, mais mecanizado e menos crítico.\nUrgem medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes, garantindo a sua permanência no sistema de ensino.\nEmbora o número de estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) inscritos no Ensino Superior esteja em crescimento nos últimos anos, existe ainda uma população muito reduzida se compararmos com os números gerais de estudantes a frequentar o ensino superior.\nNo ano letivo 2013/2014 estavam inscritos 362.200 estudantes no ensino superior público e privado enquanto o número de estudantes identificados como tendo necessidades educativas especiais era de 1.318, de acordo com o “Inquérito nacional sobre os apoios concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior” efetuado pelo Grupo de Trabalho pelo Apoio a Estudantes com Deficiência do Ensino Superior (GTAEDES).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1002"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl321-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40695","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113304246"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a8a877f0c52f9ae86cf"},"BID":{"$numberInt":"40748"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"191"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Ora, em Portugal, contrastando com o compromisso assumido na ratificação do Acordo de Paris, e às portas da COP22, o governo contratualizou a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos on e off shore a consórcios petrolíferos, como a ENI, a PortFuel, a Galp Energia, a Partex e a Repsol, nas regiões da Beira Litoral, da Extremadura, do Alentejo e do Algarve. Fonte: Climate Central, 2016 Ora, para conseguirmos evitar um aumento de 2º Celsius não só temos que fazer mudanças estruturais em vários sectores da sociedade, como teremos, acima de tudo, de mudar de paradigma económico e social. Fonte: Climate Interactive Mesmo num prisma mais económico, os próprios capitais de investimento e de risco já começam a dar sinais de preocupação com a possibilidade de se transitar rapidamente para economias ausentes de combustíveis fósseis, como refere um artigo da Bloomberg, de Julho de 2016, onde se aponta para uma possível perda de 33 triliões de dólares de investimentos, devido a políticas de limitação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), à competitividade crescente das renováveis e à inevitável quebra da procura dos seus produtos a curto-médio prazo.","proposal_summary_orig":"Ora, em Portugal, contrastando com o compromisso assumido na ratificação do Acordo de Paris, e às portas da COP22, o governo contratualizou a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos on e off shore a consórcios petrolíferos, como a ENI, a PortFuel, a Galp Energia, a Partex e a Repsol, nas regiões da Beira Litoral, da Extremadura, do Alentejo e do Algarve. Fonte: Climate Central, 2016 Ora, para conseguirmos evitar um aumento de 2º Celsius não só temos que fazer mudanças estruturais em vários sectores da sociedade, como teremos, acima de tudo, de mudar de paradigma económico e social. Fonte: Climate Interactive Mesmo num prisma mais económico, os próprios capitais de investimento e de risco já começam a dar sinais de preocupação com a possibilidade de se transitar rapidamente para economias ausentes de combustíveis fósseis, como refere um artigo da Bloomberg, de Julho de 2016, onde se aponta para uma possível perda de 33 triliões de dólares de investimentos, devido a políticas de limitação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), à competitividade crescente das renováveis e à inevitável quebra da procura dos seus produtos a curto-médio prazo.","proposal_keywords":["ora","portugal","paris","eni","energia","repsol","litoral","extremadura","algarve","acordo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl337-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40748","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376075821"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ae5877f0c52f9ae986b"},"BID":{"$numberInt":"40761"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477612800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"58"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Nesse sentido, o [...] apresenta um conjunto de alterações ao EMFAR não tanto com o objetivo de corrigir todas as malfeitorias da governação anterior nesta matéria concreta, mas no sentido de as minimizar e, de alguma forma, repor situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das carreiras dos militares e da sua vida familiar.\nSem prejuízo do disposto na 2ª parte do artigo 24º, os militares do quadro especial de pilotos aviadores e os militares da Classe de Marinha com a especialidade de pilotos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, tenham menos de 14 anos de tempo de serviço efetivo após ingresso nos quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, para optar pelo regime previsto na alínea a) do nº2 do artigo 171º do Estatuto, através de declaração dirigida ao Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl340-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40761","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Defesa"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113605571"}}} {"_id":{"$oid":"5d180b0f877f0c52f9aea060"},"BID":{"$numberInt":"40767"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063044/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1478044800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"No passado mês de julho, o Governo do [...] procedeu à alteração do regime aplicável aos gestores públicos, com o único objetivo de excluir a Caixa Geral de Depósitos (“CGD”) do seu âmbito de aplicação, o que expressamente contraria a lei de bases do setor empresarial do Estado.\nCom esta decisão do Governo Socialista, os administradores da CGD ficaram “a salvo” de todas as regras essenciais do Estatuto do Gestor Público que se aplicam a todas as outras empresas públicas.\nCom esta alteração o Governo promoveu a total arbitrariedade, imoderação e ocultação quanto, quer à definição dos salários dos administradores da Caixa, quer aos mais básicos deveres de transparência e responsabilidade na gestão.\nOra, em resposta ao Eurodeputado José Manuel Fernandes (do [...]) de outubro, o BCE desmentiu categoricamente qualquer instrução ou envolvimento na alteração do estatuto dos gestores da CGD.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"896"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl342-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40767","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113619344"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d90877f0c52f9af0fbd"},"BID":{"$numberInt":"40850"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108070833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481846400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Foram dados importantes passos no efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, iniciou-se o processo de lançamento da rede pública de educação infantil e da unificação do ensino secundário, lançaram-se as bases da reestruturação de muitos cursos.\nOs governos foram passando e, apesar dos avanços e recuos verificados em matéria de educação e ensino, há um denominador comum a todas as épocas que é o facto de, ao longo destes mais de 40 anos, sempre terem estado em confronto dois projetos educativos: o que defende a formação do indivíduo ao serviço da economia, que condiciona as qualificações às necessidades dos grupos económicos, e o projeto que desde sempre o [...] tem defendido da formação integral do indivíduo, que o prepare para a vida profissional mas também para uma intervenção na vida social, política e cultural do país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"840"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr578-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defesa e valorização da Escola Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40850","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113859411"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ef4877f0c52f9af4dc2"},"BID":{"$numberInt":"40908"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030337/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O Conselho Europeu adotou a 24 de novembro de 1986 a Diretiva 86/609/EEC, no sentido de eliminar disparidades entre legislação dos estados-membros, no que respeita a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos.\nEsta Diretiva foi transposta para a lei nacional pelo Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/96, de 16 de outubro, e regulamentado pela Portaria n.º 1005/92, de 23 de outubro.\nNa anterior legislatura, o Governo de então publicou um conjunto de portarias que regulamentam a constituição dos mesmos.\nOs estabelecimentos de criação de animais para fins experimentais e outros fins científicos, comummente denominados como biotérios, estão regulamentados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"722"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr615-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40908","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114011580"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f66877f0c52f9af63f8"},"BID":{"$numberInt":"40924"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230023124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484870400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Em Portugal, o estudo e acompanhamento do assédio no local de trabalho, pese embora não sejam uma realidade recente, tem sido alvo de estudo e análise ainda insuficiente.\nEstudos e realidade têm provado a existência de uma relação direta entre o assédio no trabalho e o stress ou o trabalho sob forte tensão, uma concorrência acrescida, uma segurança profissional reduzida ou uma situação laboral precária.\nA precariedade e instabilidade no ambiente de trabalho, constantes alterações de equipas de trabalho, o estímulo a práticas competitivas entre profissionais que desempenham as mesmas funções, por meio de avaliações de desempenho individualizadas, são, alguns dos fatores que propiciam o desenvolvimento crescente de práticas de assédio no trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"755"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl375-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40924","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114067005"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fc4877f0c52f9af763b"},"BID":{"$numberInt":"40947"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485388800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A competitividade da economia portuguesa é um dos principais desafios que o país enfrenta no sentido de captar investimento interno e externo.\nEm 2013, procurando modificar estruturalmente a economia portuguesa, e consciente de que as empresas deveriam assumir um papel fundamental na recuperação económica do País, o anterior Governo decidiu proceder a uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).\nAssim, e de acordo com o estipulado pela Comissão para a Reforma do IRC, o objetivo era então combater dificuldades relacionadas com as bases legais fundamentais do sistema da tributação das empresas, por forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal e a revisão de alguns regimes fundamentais para promover o investimento nacional e estrangeiro, o emprego, a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"919"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl387-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40947","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114128248"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f95c877f0c52f9aa8d69"},"BID":{"$numberInt":"40344"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132513/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"204"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Apesar de na fase prospeção e pesquisa de petróleo ou gás natural não existir uma obrigação legal de realização de estudos de impacto ambiental, o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental permite a realização dessas avaliações em projetos que, em função da sua localização, dimensão ou natureza, sejam considerados como suscetíveis de provocar impacto no ambiente de acordo com critérios definidos nesse mesmo regime jurídico.\nEstudos que devem incidir também sobre o transporte marítimo de hidrocarbonetos, já que o tráfego de navios ao largo das costas algarvia e alentejana é muito intenso (conforme tem sido sublinhado pelo [...]).\nPortugal possui recursos geológicos com importante valor económico, em alguns casos com evidente caráter estratégico, todos eles capazes de permitir o lançamento de múltiplas fileiras industriais e de constituir uma das alavancas do desenvolvimento económico nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"913"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr307-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40344","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112401333"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f965877f0c52f9aa8f38"},"BID":{"$numberInt":"40345"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160603055608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Porém, é cada vez mais alargado o consenso sociocultural sobre a necessidade de se alterar o estatuto jurídico dos animais, por forma a reconhecê-los, não como meras coisas, mas seres vivos sensíveis.\nRefira-se que, em termos de Direito comparado, são vários os países que consideram, nos respectivos Códigos Civis, que os animais não são coisas casos da Áustria, Alemanha, França e Suíça.\nO [...] não é indiferente a esta realidade, revendo-se na opinião, cada vez mais generalizada, que percebe a necessidade de encarar os animais com um olhar novo, já não como coisas, mas como seres sencientes.\nAssim, o [...] apresenta o presente projeto de lei através do qual se pretende materializar aquela que é hoje uma convicção social generalizada a de que a especificidade dos animais exige, também no direito civil, a distinção entre os animais e as coisas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl224-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40345","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112404523"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc63877f0c52f9ab2333"},"BID":{"$numberInt":"40444"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Apesar de continuar a haver quem advogue que a utilização desses territórios apenas para efeitos fiscais ocorre dentro da legalidade e se limita a uma legítima utilização de uma possibilidade legal, a verdade é que, apesar de prevista na lei, essa possibilidade não deixa de ser socialmente inaceitável.\nNão é aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham simultaneamente de instrumentos legais que lhes permitem furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano de fiscal das suas obrigações perante a sociedade.\nA Holanda, o Luxemburgo, a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Áustria apenas para referir alguns são conhecidos por oferecerem vantagens ao parqueamento de fachadas de grupos económicos, SG[...] gestoras de fortunas ou de acolherem poupanças sem questionarem a origem do dinheiro e oferecendo elevadas vantagens tributárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl257-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40444","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112648058"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe73877f0c52f9ab894c"},"BID":{"$numberInt":"40515"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Feliciano Barreiras Duarte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1619"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467158400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"É por isso que ao longo dos últimos anos o Estado tem vindo a apoiar medidas ativas de emprego como a qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades, com um importante suporte financeiro dos Quadros Comunitários como o QREN-Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007/2014) e, que agora, deve acontecer com o Portugal 2020, através do Programa Operacional Inclusão Social (POISE).\nPorque importa assegurar que não haja hiatos nestes apoios, o Governo decidiu, por Resolução do Conselho de Ministros nº 4, de 2016, publicado em 25 de janeiro, uma medida temporária específica de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.\nEsta medida foi tomada para assegurar o financiamento destas entidades durante três meses, na expectativa de que após esse período temporal o novo Programa Operacional estivesse a trabalhar regular e consistentemente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"884"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr396-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Situação do Financiamento da Formação Profissional para Pessoas com Deficiência e Incapacidades","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40515","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112816368"}}} {"_id":{"$oid":"5d18003d877f0c52f9abdd69"},"BID":{"$numberInt":"40571"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085404/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112085404/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1.","proposal_summary_orig":"Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1.","proposal_keywords":["físico","provocando","psicológico","internacionais","condições","fatores","contribuíram","completa","degradação","laborais"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a517a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr438-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40571","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374843448"}}} {"_id":{"$oid":"5d180086877f0c52f9abeca2"},"BID":{"$numberInt":"40581"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Ao contrário do que acontece com os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tracção animal não estão homologados, sinalizados ou mesmo segurados para circular na via pública.\nInfelizmente é comum a ocorrência de acidentes fatais causados por este tipo de veículos que, sendo um perigo para os outros condutores também não oferecem qualquer segurança aos seus ocupantes ou aos animais que os puxam, normalmente equídeos, asininos ou muares.\nNo que diz respeito ao condutor, o Código da Estrada apenas refere que este se deve fazer acompanhar de título de identificação, não existindo quaisquer outros requisitos para o efeito.\nNão há qualquer exigência quanto ao conhecimento das regras do Código da Estrada e, para além disso, não há qualquer dissuasão ao consumo de álcool uma vez que não estão previstas penalizações no Código da Estrada para estes condutores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr445-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tracção animal e consequente regulamentação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40581","votos":{"contra":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"afavor":["PAN"],"abstencao":["Bacelar de Vasconcelos (PS)","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)","Diogo Leão (PS)","João Torres (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Inês Lamego (PS)","Ivan Gonçalves (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112992514"}}} {"_id":{"$oid":"5d180096877f0c52f9abefab"},"BID":{"$numberInt":"40583"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"É hoje ampla e inquestionavelmente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões, touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento.\nDesta forma, os espetáculos que na sua preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica (como a privação de comida) relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos.\nPara além do seu efeito sobre o bem-estar dos animais que participam, um número crescente de estudos demonstra que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças.\nFoi com base nestas mesmas premissas que, em 2008, o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em horário diurno.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"857"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl287-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40583","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["Alexandre Quintanilha (PS)","BE","PEV","PAN","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Filipe Neto Brandão (PS)","Eurico Brilhante Dias (PS)","Luís Graça (PS)","Diogo Leão (PS)","Isabel Santos (PS)","João Torres (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Bacelar de Vasconcelos (PS)","Paulo Trigo Pereira (PS)","António Cardoso (PS)","Inês Lamego (PS)","Carla Sousa (PS)","Ivan Gonçalves (PS)"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112998274"}}} {"_id":{"$oid":"5d18014a877f0c52f9ac12a8"},"BID":{"$numberInt":"40606"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221031236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1470096000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"571"},"num_tokens":{"$numberInt":"100"},"proposal_summary":"A autorização para alterar o CIMI, constante do artigo 166.º da mencionada lei, incluía equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidade relativas aplicados aos prédios destinados à habitação e aos prédios de comércio, indústria e serviços, tendo o [...] votado contra esta norma de autorização.\nAo proceder agora à equiparação destes coeficientes, o Governo poderia ter optado por reajustá-los procurando obter um efeito fiscal neutro ou mesmo de desagravamento.\nMas, a publicação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, veio mostrar que o Governo se limitou a aumentar os coeficientes máximos da localização e operacionalidade relativas aplicáveis aos prédios urbanos destinados a habitação.\nOu seja, o Governo optou por uma solução que gera um aumento da tributação sobre a habitação, promovendo mais um aumento de impostos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"875"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634445354c56684a53556b755a47396a&fich=pap19-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - \"No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40606","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113058943"}}} {"_id":{"$oid":"5d18031c877f0c52f9ac7138"},"BID":{"$numberInt":"40651"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108055031/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"175"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"O anterior Governo [...] assumiu como política de Estado a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e a tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.\nPara tal recorreu a diversos diplomas, entre os quais se encontra o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que “estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas”.\nÀ data os Deputados do [...] questionaram a constitucionalidade das normas constantes do artigo 14.º, por violação do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, e do artigo 18.º, por violação da autonomia e do direito de negociação coletiva e dos princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança e da segurança jurídica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"786"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl303-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40651","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113185781"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a40877f0c52f9ae78d6"},"BID":{"$numberInt":"40739"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"As instituições da economia social, espalhadas por todo o território prestam um serviço de referência dirigido à população, sendo um suporte fundamental a todos aqueles que, por diversas razões, se encontram em situação de vulnerabilidade.\nPor isso, numa resposta clara ao setor social, o Governo [...] veio fortalecer a atividade das entidades da economia social com a iniciativa legislativa designada por Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio).\nEsta iniciativa, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio dotar as entidades da economia social de instrumentos que lhes permitem desenvolver um conjunto de outras ações para além das tradicionais, com enfoque na inovação e empreendedorismo, contribuindo para o reforço da coesão social.\nÉ um compromisso de parceria que perspetiva um entendimento comum de trabalho em rede, no âmbito da ação social em prol da população mais carente e dependente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr525-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos Acordos de Cooperação com as entidades do Setor Social","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40739","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113416458"}}} {"_id":{"$oid":"5d180af6877f0c52f9ae9b3c"},"BID":{"$numberInt":"40763"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161222063105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477612800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Com esta decisão do Governo Socialista, os administradores da CGD ficaram “a salvo” de todas as regras essenciais do Estatuto do Gestor Público que se aplicam a todas as outras empresas públicas.\" \n [2] \"Este vencimento global que pode atingir cerca de 635 mil euros representa quase o triplo do montante da remuneração anual do anterior Presidente da Comissão Executiva da CGD (232 mil euros, de acordo com o relatório de gestão e contas de 2015 daquela instituição).\" \n [3] \"No que respeita aos vogais, receberão, segundo o Ministro das Finanças, até 495 mil euros anualmente (salário base mais variável), o que compara com 188,7 mil euros de salário anual do vogal com mais elevado vencimento na anterior Administração.\" \n [4] \"Assim, enquanto os vencimentos da anterior Comissão Executiva da CGD representavam cerca de 1 milhão de euros por ano, os da atual Comissão podem ultrapassar os 3,6 milhões de euros anuais, ou seja, mais do triplo.\" \n [5] \"Sucede que esta possibilidade importante para assegurar condições suficientes de concorrência para aquelas empresas dependendo de autorização expressamente aprovada pelo Ministro das Finanças, está naturalmente sujeita ao bom senso e razoabilidade política que neste caso manifestamente faltou.\"\n [6] \"O Governo Socialista foi, bem para além do razoável, e fixou salários de montantes excessivos e injustificados e criando um regime de exceção para os gestores da Caixa.\" \n [7] \"Outra inaceitável consequência do regime de exceção foi a exclusão dos administradores da CGD dos mais essenciais deveres de transparência, como sejam declarações de registo de interesses e conflitos de interesse, de património e de rendimentos.\" \n [8] \"De uma assentada, o Governo deliberada e confessadamente isentou os gestores da CGD de deveres cruciais de transparência e declarações à Inspeção Geral das Finanças, Procuradoria Geral da República e Tribunal Constitucional.\" \n [9] \"Fica claro que se trata de uma faculdade e não uma obrigação do Ministro das Finanças, que este tem de exercer com razoabilidade.\" \n[10] \"Finalmente, são introduzidas importantes novidades quanto aos conselhos de administração das empresas públicas: obrigação de promoção da igualdade de género, regras de publicitação que favoreçam a transparência e limitação do número máximo de administradores executivos.\" \n \"Com esta decisão do Governo Socialista, os administradores da CGD ficaram “a salvo” de todas as regras essenciais do Estatuto do Gestor Público que se aplicam a todas as outras empresas públicas.\nEste vencimento global que pode atingir cerca de 635 mil euros representa quase o triplo do montante da remuneração anual do anterior Presidente da Comissão Executiva da CGD (232 mil euros, de acordo com o relatório de gestão e contas de 2015 daquela instituição).\nNo que respeita aos vogais, receberão, segundo o Ministro das Finanças, até 495 mil euros anualmente (salário base mais variável), o que compara com 188,7 mil euros de salário anual do vogal com mais elevado vencimento na anterior Administração.\nAssim, enquanto os vencimentos da anterior Comissão Executiva da CGD representavam cerca de 1 milhão de euros por ano, os da atual Comissão podem ultrapassar os 3,6 milhões de euros anuais, ou seja, mais do triplo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl341-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40763","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD"],"abstencao":["CDS-PPAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091195636"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c1a877f0c52f9aecec9"},"BID":{"$numberInt":"40807"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144721/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480636800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Adaptad o de Coutinho & Sani, 2008 desempenhando assim resultados prejudiciais no desenvolvimento integral.\nDificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido.\nO agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"663"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl353-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40807","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113736619"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d8a877f0c52f9af0e54"},"BID":{"$numberInt":"40849"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022655/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481846400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A consciencialização cada vez maior do poder público e da sociedade civil para a importância da implementação de políticas e modelos de boa gestão no combate ao desperdício alimentar, levou ao aparecimento de um conjunto de iniciativas, e ao desenvolvimento de outras que funcionavam de uma forma mais embrionária, como sejam o programa PRA-TØ, o Refood, o Movimento Zero Desperdício, o Dose Certa ou a Fruta Feia, por exemplo.\nO Governo português publicou em 2014 o guia ‘Prevenir Desperdício Alimentar Um compromisso de Todos’, que envolveu vários ministérios, universidades e parceiros institucionais das várias fases da cadeia produção, indústria, distribuição e consumo o qual continha um conjunto de recomendações que visam contribuir para a redução do desperdício alimentar em cada uma dessas fases e que pretendeu ser um compromisso para o combate ao desperdício alimentar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"881"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr577-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40849","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113856421"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f97877f0c52f9af6c21"},"BID":{"$numberInt":"40936"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485216000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"170"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"O primeiro troço da Linha do Vouga, entre Espinho e Oliveira de Azeméis, foi inaugurado a 23 de novembro de 1908 pelo Rei D.\nSeria da Estação de Sernada do Vouga que, posteriormente, viria a partir a ligação para Viseu, através da Linha do Vale do Vouga.\nA obra da Linha do Vouga ultrapassou várias dificuldades, relacionadas, nomeadamente, com as características geográficas da zona, o que obrigou à construção de uma via com perfil acidentado e sinuoso, com curvas e contracurvas.\nAtualmente, a Linha do Vouga é o único troço de bitola métrica ainda em exploração, desenvolvendo-se em dois ramais Aveiro/Águeda e Espinho/Santa Maria da Feira/São João da Madeira/Oliveira de Azeméis/Albergaria-a-Velha, servindo 44 estações e apeadeiros, numa extensão de 96 quilómetros, estando suspensa a circulação ferroviária de passageiros entre Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"874"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr626-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40936","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114098093"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fec877f0c52f9af7cbe"},"BID":{"$numberInt":"40956"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485475200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"321"},"num_tokens":{"$numberInt":"50"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA FOMENTAR O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AOS MUSEUS E MONUMENTOS NACIONAIS, PRINCIPALMENTE PARA AS PESSOAS ATÉ AOS 35 ANOS, INSTITUINDO A GRATUITIDADE NO ACESSO AOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E QUARTAS-FEIRAS, E ALARGANDO O RECURSO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO A Cultura tem um papel essencial numa sociedade mais inclusiva e na afirmação do princípio da igualdade de oportunidades.\nApesar da Cultura ser muito mais do que as políticas culturais de uma tutela ou de um governo, necessitando do contributo de todas as instituições, sociedade e cidadãos em geral, cabe à tutela, em cada momento, a promoção do acesso de toda a população à fruição e criação cultural, devendo, neste domínio, olhar com particular atenção para as camadas mais jovens da população portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"831"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a597a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr636-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40956","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114150219"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fa54877f0c52f9aabbfd"},"BID":{"$numberInt":"40374"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160614055737/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463097600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Se o Turismo se revelou essencial para propulsionar a abertura da economia ao exterior, não foi menos importante enquanto atractor de investimento, gerador de emprego e dinamizador da atividade, contribuindo assim para minorar os efeitos recessivos na procura interna, que um processo de ajustamento como aquele por que tivemos de passar inevitavelmente arrasta. Às tradicionais regiões turísticas do país – Lisboa, Algarve e Madeira – juntaram- se outras no processo, mais recentemente com fortes crescimentos – acima da média nacional já de si elevada –, como é o caso da Região Norte, do Alentejo e dos Açores. O Turismo responde a duas das prioridades incontornáveis de qualquer programa de políticas públicas visando servir as necessidades do país, de resto largamente consensuais: criar empregos e aumentar as exportações.","proposal_summary_orig":"Se o Turismo se revelou essencial para propulsionar a abertura da economia ao exterior, não foi menos importante enquanto atractor de investimento, gerador de emprego e dinamizador da atividade, contribuindo assim para minorar os efeitos recessivos na procura interna, que um processo de ajustamento como aquele por que tivemos de passar inevitavelmente arrasta. Às tradicionais regiões turísticas do país – Lisboa, Algarve e Madeira – juntaram- se outras no processo, mais recentemente com fortes crescimentos – acima da média nacional já de si elevada –, como é o caso da Região Norte, do Alentejo e dos Açores. O Turismo responde a duas das prioridades incontornáveis de qualquer programa de políticas públicas visando servir as necessidades do país, de resto largamente consensuais: criar empregos e aumentar as exportações.","proposal_keywords":["turismo","processo","país","exterior","investimento","gerador","atividade","contribuindo","interna","arrasta"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr321-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adopção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40374","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562373580284"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f892877f0c52f9aa65fc"},"BID":{"$numberInt":"40318"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075541/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e supostamente encorajadores da participação e de propositura por parte dos cidadãos, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão teve uma expressão tão reduzida.\nA ideia do [...] não é que qualquer «meia dúzia de assinaturas» possa gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo.\nPerguntar-se-á, então, que número de assinaturas seria desejável perante a necessidade de dignificar e de garantir exequibilidade ao direito de iniciativa legislativa de cidadãos.\n[...] já propuseram em projeto de lei anterior (PJL 136/XII) o número de 5.500 assinaturas, de modo a garantir que não seriam exigidos menos subscritores do que aqueles necessários para que uma petição coletiva seja obrigatoriamente discutida em plenário da Assembleia da República (4.000).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl208-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40318","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112335352"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb79877f0c52f9aaf685"},"BID":{"$numberInt":"40414"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464393600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr342-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40414","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112575069"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc89877f0c52f9ab2a1f"},"BID":{"$numberInt":"40450"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"57"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O pagamento em numerário, pela sua natureza, favorece a opacidade das operações e a sua ocultação às autoridades, dificultando o seguimento dos fluxos financeiros, e exponenciando, assim, a informalidade, a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais, porquanto facilita a reintrodução no comércio jurídico de rendimentos obtidos em actividades ilícitas.\nCabe aos poderes públicos, reactivamente, fiscalizar e punir este tipo de comportamentos, para que não proliferem; preventivamente, no entanto, impõe-se a criação de mecanismos legais dissuasores de tais práticas.\nNa mesma linha, a Lei Geral Tributária já obriga a que os fluxos financeiros associados a transacções de natureza empresarial sejam realizados através de contas bancárias, restringindo os pagamentos em numerário a valor igual ou inferior a mil euros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl261-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40450","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112664114"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fcde877f0c52f9ab3bcd"},"BID":{"$numberInt":"40458"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1456185600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Em Portugal, a dieta vegetariana é uma opção crescente, feita por diversas motivações.\nEm resultado, na restauração e em cantinas, a oferta deste tipo de refeições tem aumentado.\nA própria Direção-Geral da Saúde, como sequência da estratégia do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, lançou já dois manuais dedicados à alimentação vegetariana (“Linhas de orientação para uma alimentação vegetariana saudável” e “Alimentação vegetariana em idade escolar”), “com o objetivo de promover a informação disponível nas instituições de saúde sobre os benefícios do consumo de produtos de origem vegetal e o seu papel na prevenção de doença, nomeadamente nas doenças crónicas como a doença cardiovascular, oncológica, diabetes e obesidade”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"751"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl265-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40458","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112695389"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fee1877f0c52f9ab9db2"},"BID":{"$numberInt":"40528"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160919052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467244800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Ainda que a referenciação direta não ocorra, a existência desta unidade hospitalar adquire um papel nuclear para as populações de outros quatro concelhos do distrito de Évora, como são Alandroal, Borba, Vila Viçosa e Estremoz.\nLuzia presta, na realidade, um conjunto alargado de serviços de saúde.\nO Hospital de Santa Luzia de Elvas (HSLE), pela sua situação geográfica, é um hospital tampão que dificulta o recurso a Espanha por parte dos doentes com situação clínica urgente, poupando muitos recursos a Portugal.\nA sua área de atração foi, contudo, posta em causa, com o desenho geográfico da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) e que, historicamente tem uma articulação natural com o Hospital de Évora.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"720"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr405-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40528","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112856788"}}} {"_id":{"$oid":"5d180077877f0c52f9abea3a"},"BID":{"$numberInt":"40579"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Desde agosto de 2015 que o hospital voltou a designar-se de Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães.\nJosé de Fafe ter deixado de estar integrado no Centro Hospitalar Alto Ave, em virtude da decisão do anterior Governo de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia.\nJosé de Fafe, importa referir que o mesmo foi envolvido na maior opacidade e o resultado concreto foi o esvaziamento dessa unidade, sem que se aumentasse a capacidade de resposta do Hospital da Senhora da Oliveira.\nEm março de 2013, foi criado o Centro de Excelência em Doenças Lisossomais de Sobrecarga, o qual passou, em maio do corrente ano, a Centro de Referencia Nacional na área das Doenças Lisossomais de Sobrecarga.\nAs atuais instalações do Hospital Nossa Senhora da Oliveira foram inauguradas em 1991, tendo entrado em funcionamento em 25 de setembro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"836"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr443-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40579","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112987201"}}} {"_id":{"$oid":"5d18009d877f0c52f9abf134"},"BID":{"$numberInt":"40584"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110051952/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110051952/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"60"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O debelar de certas tradições enraizadas junto dalgumas populações no nosso país, se não for assumida pelos próprios, se não ocorrer como natural evolução social e de mentalidades, que leve a rejeitar espontaneamente essas práticas e a substituí-las por outras, sempre será vista como violenta intrusão no seu espaço identitário.\nO extremar de posições nesta matéria pode levar uns a vencer sobre os outros, mas nunca levará ao convencimento dos vencidos.\nInfelizmente a mudança de mentalidades é, por vezes, demasiado lenta no reconhecimento e atribuição de importância a esta matéria que, contudo, não deve ser menorizada e simplesmente adiada com o pretexto de não constituir uma prioridade no presente momento… e, em bom rigor, em nenhum outro momento, para aqueles que não querem ver a realidade alterada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"810"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl288-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40584","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["Bacelar de Vasconcelos (PS)","BE","PEV","PAN","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Luís Graça (PS)","Pedro Delgado Alves (PS)","Diogo Leão (PS)","Isabel Santos (PS)","João Torres (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Inês Lamego (PS)","Carla Sousa (PS)","Ivan Gonçalves (PS)"],"abstencao":["Alexandre Quintanilha (PS)","Filipe Neto Brandão (PS)","Eurico Brilhante Dias (PS)","António Sales (PS)","Paulo Trigo Pereira (PS)","António Cardoso (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113001193"}}} {"_id":{"$oid":"5d180107877f0c52f9ac03e6"},"BID":{"$numberInt":"40596"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161012053826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468972800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Nas conceções modernas a democracia não se esgota no pluralismo, na existência de partidos e de eleições livres, incluindo também os imperativos da coesão territorial, pois os desequilíbrios e assimetrias regionais geram consequências perniciosas óbvias no domínio da justiça social, diminuindo as oportunidades e perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos, põem em causa a preservação do nosso património cultural, deterioram a projeção ambiental e estratégica do território e minam o sentido comunitário e solidário dos cidadãos.\nNão tendo sido possível atenuar as disparidades territoriais e sociais reforçadas pelos movimentos migratórios naturais, a \\\"litoralização\\\", o despovoamento do Interior e a tendência das dinâmicas demográficas reforçam a imagem de “vários países” ligados por contrastes geográficos, eixos de circulação, rede urbana e distribuição de habitantes, que acentuam a diversidade da terra e da sociedade portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"963"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl292-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40596","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113033405"}}} {"_id":{"$oid":"5d18029c877f0c52f9ac5a7e"},"BID":{"$numberInt":"40633"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170613135745/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"571"},"num_tokens":{"$numberInt":"101"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, veio alterar as condições de isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação tendo sido invocada pelo Governo a necessidade de adaptar os benefícios concedidos em sede deste imposto àqueles que são concedidos em sede de imposto sobre veículos (ISV).\nFoi, assim, estabelecido como limite o nível de emissão de CO2 até os 180gr/Km não podendo a isenção prevista ultrapassar o montante anual de 200€.\nInformou o governo, e desse facto fez eco a comunicação social, que no universo total dos veículos, 90% manteriam a isenção de pagamento de imposto único de circulação (IUC) sendo que dos restantes, 8% teriam valores de IUC a pagar inferiores a 50,61€ e 2% uma quantia superior a 50,61€.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"732"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634449784c56684a53556b755a47396a&fich=pap21-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, \"no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis.\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40633","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113142949"}}} {"_id":{"$oid":"5d1802a3877f0c52f9ac5bd2"},"BID":{"$numberInt":"40634"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"213"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-lei n.º 207/2009, alterado pela Lei n.º 7/2010.\nOs prazos para a obtenção do grau de doutor ou do título de especialista, bem como o prazo dos respetivos contratos de trabalho, são prorrogados até 31 de agosto de 2018 para um conjunto de docentes do ensino superior politécnico em exercício de funções, em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, com algum tempo de serviço, em 15 de novembro de 2009 (em todos os casos tipificados na lei com mais de 5 anos de serviço àquela data).\nO decreto-lei aplica-se aos assistentes e aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634449794c56684a53556b755a47396a&fich=pap22-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto, que \"aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40634","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113145719"}}} {"_id":{"$oid":"5d1802aa877f0c52f9ac5d31"},"BID":{"$numberInt":"40635"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170621061956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico.\nNa verdade, o que o diploma estipula é a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos.\nA contratação a termo resolutivo (para organismos da administração pública) ou a termo incerto (para organismos abrangidos pelo direito privado), pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promove a necessária estabilidade e dignidade dos investigadores.\nDeixa de fora do regime de emprego científico todos os investigadores sem o grau de doutor, como por exemplo muitos dos gestores de ciência.\nMesmo em relação à transição da figura de bolseiro para a de contratado a termo certo só vai abranger cerca de 14% dos atuais bolseiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342686344497a4c56684a53556b755a47396a&fich=pap23-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que \"aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40635","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113148516"}}} {"_id":{"$oid":"5d18030e877f0c52f9ac6ea6"},"BID":{"$numberInt":"40649"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"171"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira.\nNo dia 08 de agosto de 2016, a Região Autónoma da Madeira foi assolada por uma vaga de incêndios de enorme dimensão que provocou a morte de três pessoas, cerca de mil deslocados e avultados danos materiais.\nAutónoma da Madeira, assim como vias de comunicação e outros bens do domínio público.\nReconhecendo o muito relevante impacto destes incêndios nas vidas das pessoas e a situação de carência em que são colocadas as vítimas desta calamidade, é urgente garantir uma intervenção imediata, alargada e coordenada no auxílio e pronta resolução dos enormes problemas daqui emergentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"754"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr474-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40649","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113182065"}}} {"_id":{"$oid":"5d180611877f0c52f9acf6e3"},"BID":{"$numberInt":"40696"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476230400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"32"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A floresta portuguesa ocupa aproximadamente 35% do território nacional (mais de 1/3 do território português), com cerca de 3,154 milhões de hectares, sendo que aproximadamente 23% desta área é protegida.\nOs terrenos arborizados são detidos em cerca de 97% por privados, repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão (87% dos produtores florestais têm uma área de produção entre 0,5 e 3 hectares).\nAtendendo à pequena dimensão da propriedade florestal e à sua deficiente organização, foi necessário instituir Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), elaborados por organismos públicos, e Planos de Gestão Florestal (PGF), elaborados pelos proprietários florestais, de forma a dinamizar a constituição de explorações florestais com dimensão que possibilitasse ganhos de eficiência na sua gestão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl322-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Conta de Gestão Florestal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40696","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113307254"}}} {"_id":{"$oid":"5d1809ec877f0c52f9ae69c1"},"BID":{"$numberInt":"40729"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"De acordo com a informação actualmente disponível sobre a condição social global das pessoas com deficiências e incapacidades, a solidariedade, a caridade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados ao longo da história não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão referentes a esta população.\nDesde logo, o Portugal de hoje é desigual no que se reporta à distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades.\nSegundo o Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior (GTAEDES), em colaboração com a Direcção Geral de Ensino Superior (DGES), foi feito um levantamento junto das instituições públicas e privadas para perceber que apoios existiam para os alunos com necessidades especiais de aprendizagem, tendo a equipa contactado todos os 29 estabelecimentos de ensino superior registados e recebeu respostas de 238.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl329-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40729","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113390203"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a92877f0c52f9ae87d6"},"BID":{"$numberInt":"40749"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061815/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061815/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"362"},"num_tokens":{"$numberInt":"54"},"proposal_summary":"Por outro lado não foram, desde o início, ponderados os efeitos da desvalorização do território numa área que vive fortemente da atividade turística, para a qual o mar tem uma relevância enorme, importância que se estende, evidentemente, às atividades características desenvolvidas pelas comunidades locais, como a pesca ou a cultura de bivalves.\nTorna-se facilmente percetível que estas dinâmicas produtivas e económicas, onde se integra também a agricultura, não se compatibilizam com a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve onshore e offshore.\nA salvaguarda e valorização destas áreas, de uma riqueza natural muito elevada, não se compatibilizam com riscos inerentes à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"740"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl338-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40749","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113440499"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ed7877f0c52f9af48ab"},"BID":{"$numberInt":"40904"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Bacelar de Vasconcelos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1030"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309023246/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Abrangendo estas duas dimensões diferenciadas de assédio, a legislação laboral, atualmente, responde com um quadro jurídico sancionatório que, analisados os seus resultados práticos, se tem revelado infrutífero face à perceção de persistência de casos que não são devidamente sancionados, evidenciada por estudos como o ora referido.\nÉ fundamental que se crie socialmente a convicção de que todos temos a responsabilidade de garantir e manter um ambiente de trabalho digno, rejeitando e denunciando qualquer situação de assédio de que sejam vitimas ou tenham tido conhecimento.\nCabe, pois, ao legislador, face às diferentes análises e resultados, procurar o aperfeiçoamento de soluções normativas que revelem insuficiências e, mais ainda, quando se trata, como é o caso, de uma causa justa e necessária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"803"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl371-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40904","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113999357"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f8a9877f0c52f9aa6aa6"},"BID":{"$numberInt":"40321"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160527043508/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, veio dar tradução ao comando constitucional constante do artigo 167.º da Lei Fundamental, abrindo as portas a um reforço da participação na vida democrática e na produção normativa da Assembleia da República.\nDuas questões têm sido colocadas na agenda desta discussão com particular pertinência: a do número mínimo de subscritores necessário à aceitação da iniciativa, por um lado, e o meio de recolha e submissão das assinaturas dos cidadãos proponentes, por outro.\nEfetivamente, quer a evolução da participação cívica, quer os desenvolvimentos tecnológicos recentes, oferecem um quadro bem diferenciado da realidade de 2003, que importa atualizar, melhorando os mecanismos ao alcance dos cidadãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"827"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl210-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova a 2.ª Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40321","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112344029"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f926877f0c52f9aa82e2"},"BID":{"$numberInt":"40337"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231532/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231532/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231532/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231532/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462406400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":" Pune-se como crime de desobediência qualificada a não apresentação das declarações de rendimentos ou património e cargos sociais, após notificação do Tribunal Constitucional para o efeito.\nPretende-se, desta forma, substituir o atual quadro sancionatório, inaplicável em face da configuração do crime previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, ao mesmo tempo que se procura seguir as recomendações do GRECO no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas.\n Especifica-se que a obrigação declarativa para os cargos de direção superior de 1º grau e equiparados são da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local.\n Prevê-se que, nos casos em que a divulgação das declarações de rendimentos ou património e cargos sociais não esteja impedida ou limitada por decisão do Tribunal Constitucional, devem as mesmas ser disponibilizadas para consulta no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl220-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40337","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112381549"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f9eb877f0c52f9aaa888"},"BID":{"$numberInt":"40361"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161205230818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462752000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Sob falsos argumentos, [...] e [...] avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias no país, assente numa opção política e ideológica (expressa também no Pacto de Agressão da Troica) que tinha como principal objetivo a subversão do Poder Local Democrático e que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático.\nEste processo teve consequências profundamente negativas junto das populações perdeu-se a proximidade que caracterizava este nível de Poder Local, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações.\nNão parece possível reconstituir a representatividade específica de cada uma das assembleias que se pronunciou anteriormente à «reorganização», perdida que está com a aglomeração de freguesias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"880"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244497a4d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl231-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40361","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112442341"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb8a877f0c52f9aafa3d"},"BID":{"$numberInt":"40416"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"169"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nComo referido no “World Population Ageing 2013 ”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"742"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr344-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40416","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112581760"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd78877f0c52f9ab59ea"},"BID":{"$numberInt":"40479"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160715052004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160715052004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465430400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"40"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"E a verdade é que as formas intensivas de produção, as práticas comerciais agressivas e as próprias políticas de preços têm-se orientado pouco para a qualidade e muito para a quantidade.\nDesta forma, não é de estranhar que a insegurança dos consumidores em relação a alimentos tenha crescido, ainda por cima se associarmos aos elementos descritos, outros como escândalos alimentares que o mundo já conheceu.\nE, justamente por isso, as superfícies de comércio alimentar geram ofertas de modo a aproximar-se das escolhas dos consumidores.\nO vegetarianismo implica, contudo, um cuidado com a obtenção de uma dieta equilibrada, que não gere um défice de nutrientes importantes.\nAssim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] apresenta o seguinte Projeto de Lei.\nA presente obriga à existência de ementa vegetariana em todas as cantinas públicas, como opção às demais ementas servidas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"916"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl268-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Ementa vegetariana nas cantinas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40479","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112740939"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe8f877f0c52f9ab8ed1"},"BID":{"$numberInt":"40516"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160912052423/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467158400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"238"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Área de competência territorial: município de Carrazeda de Ansiães.\nÁrea de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros.\nÁrea de competência territorial: município de Vimioso.\nÁrea de competência territorial: município de Vinhais.\nÁrea de competência territorial: município de Portel.\nÁrea de competência territorial: município de Gouveia.\nÁrea de competência territorial: município de Alvaiázere.\nÁrea de competência territorial: município de Ansião.\nÁrea de competência territorial: município de Valongo.\nÁrea de competência territorial: município de Grândola.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"577"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl274-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40516","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112827290"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fecc877f0c52f9ab9996"},"BID":{"$numberInt":"40525"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051020/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467244800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"139"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O transporte público deve ser encarado como um fator de qualidade de vida, desenvolvimento sustentável, inclusão social, dinamização da atividade económica, gestão racional de recursos, promoção de emprego com direitos.\nOs transportes públicos têm um papel central para a vida das populações, assumindo uma importância evidente e incontornável, não só para as suas deslocações quotidianas para trabalhar ou estudar, como também para necessidades fundamentais como o acesso à saúde ou às atividades de lazer, cultura ou desporto.\nMas de facto, a diminuição da oferta era justificada com a diminuição da procura originando todavia novas quebras de procura, num ciclo vicioso que se tornou ainda mais grave com a falta de cumprimento desses horários ainda mais reduzidos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"768"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr402-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40525","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112848407"}}} {"_id":{"$oid":"5d18004b877f0c52f9abdfc5"},"BID":{"$numberInt":"40573"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023059/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023059/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023059/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023059/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O Hospital Distrital de Santarém, que data da década de 80, presta cuidados de saúde primários a uma população de cerca de 200.000 utentes.\nÀ semelhança de outras Unidades Hospitalares, o HDS tem tido ao longo dos tempos algumas dificuldades ao nível de recursos humanos, sobretudo na captação de médicos de algumas especialidades, mas também, nos últimos anos, dificuldades ao nível de infraestruturas, concretamente no bloco operatório.\nA este respeito, o Governo anterior [...] fez um enorme esfoço para capitalizar o HDS, reforçando o capital estatutário do Hospital de Santarém em Setembro de 2015 exclusivamente com o objectivo de garantir o financiamento das obras do bloco operatório.\nAs duas novas salas de bloco operatório recentemente disponibilizadas vêm aliviar parcialmente as dificuldades, mas é urgente o início e a conclusão das obras das restantes salas do bloco operatório para garantir os melhores cuidados de saúde e atempados, aos utentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr440-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no Distrito de Santarém","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40573","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112972705"}}} {"_id":{"$oid":"5d18006f877f0c52f9abe890"},"BID":{"$numberInt":"40578"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161007051658/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Na verdade, para além de ser inadiável proceder á construção de um bloco cirúrgico que se encontra de há muito previsto e orçamentado, impõe-se resolver os graves problemas das urgências, dos atrasos das cirurgias e nas consultas externas dessa unidade hospitalar. Considere a reabertura das extensões de saúde que foram encerradas nos últimos anos e proceda ao melhoramento das instalações que se encontrem degradadas ou se revelem disfuncionais de modo a garantir o seu adequado funcionamento. Assembleia da República, 15 de julho de 2016 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA","proposal_summary_orig":"Na verdade, para além de ser inadiável proceder á construção de um bloco cirúrgico que se encontra de há muito previsto e orçamentado, impõe-se resolver os graves problemas das urgências, dos atrasos das cirurgias e nas consultas externas dessa unidade hospitalar. Considere a reabertura das extensões de saúde que foram encerradas nos últimos anos e proceda ao melhoramento das instalações que se encontrem degradadas ou se revelem disfuncionais de modo a garantir o seu adequado funcionamento. Assembleia da República, 15 de julho de 2016 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA","proposal_keywords":["verdade","orçamentado","impõe-se","urgências","hospitalar","inadiável","proceder","construção","bloco","cirúrgico"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr442-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40578","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374872436"}}} {"_id":{"$oid":"5d1800ab877f0c52f9abf3e0"},"BID":{"$numberInt":"40586"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053146/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"208"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"A taxa de IVA atualmente aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia rações, biscoitos, etc.\nPor outro lado, esta incidência fiscal elevada dificulta muito o trabalho dos cuidadores de animais de companhia, em especial das associações de proteção de animais, cujo empenho, as mais das vezes voluntário, em prol do bem-estar de animais abandonados e por elas recolhidos se vê frequentemente ameaçado por dificuldades de prover a alimentação adequada por força do peso dos respetivos encargos.\nA taxa de 23% atualmente vigente contrasta com a que incide, por exemplo, sobre as rações para cavalos (6%).\nEsta diferença é naturalmente motivo de estranheza, dado que não se percebe o critério que a justifica como a taxa mais alta não incide sobre animais exóticos nem sobre produtos de luxo, mas sim sobre bens alimentares essenciais para animais de companhia e com uma relevante função social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr447-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40586","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["Paulo Trigo Pereira (PS)","BE","João Rebelo (CDS-PP)","PEV","PAN"],"abstencao":["Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","PCP","Telmo Correia (CDS-PP)","Patrícia Fonseca (CDS-PP)","Nuno Magalhães (CDS-PP)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113006907"}}} {"_id":{"$oid":"5d1800b3877f0c52f9abf53f"},"BID":{"$numberInt":"40587"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053133/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"41"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Claramente ambiciosa, extensa, universalista e democrática, num espírito republicano que entende Cultura como bem comum; os mesmos princípios com que foi criado o Ateneu Comercial de Lisboa.\nEstes factos não motivaram, porém, qualquer ação pública eficaz capaz de proteger o Ateneu.\nRecentemente, a Câmara Municipal de Lisboa adquiriu os terrenos e edifícios da antiga Fábrica do Braço de Prata, alugando às sociedades culturais residentes de forma a garantir um polo de atividade artística e cultural.\nQuando a Fundação Espírito Santo ficou sem o seu mecenas Banco Espírito Santo –, a Câmara Municipal de Lisboa e, posteriormente, a Santa Casa da Misericórdia, apressaram-se a garantir financiamento para a sua sustentabilidade financeira.\nO Ateneu Comercial de Lisboa apresentou-se à insolvência, no Proc.\nn.º 1288/12.0TYSLSB, que correu os seus termos na Comarca de Lisboa, Instancia Central, 1.ª Secção de Comércio, J 1.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr448-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40587","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113009865"}}} {"_id":{"$oid":"5d1800bc877f0c52f9abf6e8"},"BID":{"$numberInt":"40588"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468800000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"390"},"num_tokens":{"$numberInt":"60"},"proposal_summary":"Após ter vindo sistematicamente a aceitar a inscrição dos profissionais das terapêuticas não convencionais (TNC) no regime de isenção de IVA, vieram a surgir dúvidas e inconstâncias no entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao enquadramento dos profissionais de TNC no regime de isenção previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA.\nParalelamente, nos casos em que estas terapêuticas são ministradas por médicos, a AT continua a aplicar o regime de isenção que decorre do n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, o que conduz a uma distorção da concorrência entre serviços de natureza idêntica, prejudicando a livre escolha dos pacientes e penalizando os profissionais das TNC não médicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"711"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl289-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40588","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113012808"}}} {"_id":{"$oid":"5d180196877f0c52f9ac20f4"},"BID":{"$numberInt":"40616"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473292800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"43"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.º do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e no artigo 41.º do Regimento.\n1A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia.\n2O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de resolução, aprovada no início da legislatura.\n1A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade.\n2A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo neste caso ser ouvida a Conferência de Líderes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"996"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr461-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Regulamento da Comissão Permanente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40616","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113085854"}}} {"_id":{"$oid":"5d18077b877f0c52f9adc842"},"BID":{"$numberInt":"40711"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064739/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à Educação e à Cultura, sendo da responsabilidade do Estado a garantia desse direito fundamental, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos graus mais elevados de ensino, devendo ser este universal e gratuito.\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado Português em 2009, assim o veiculando aos seus princípios, determina, no seu Artigo 25.º o direito das pessoas com deficiência à Educação, preconizando que o Estado deve garantir “um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”.\nDetermina também que cabe ao Estado assegurar a não exclusão das pessoas com deficiência do sistema geral de ensino, devendo ser efetuadas as adaptações necessárias em função das necessidades individuais, bem como garantidos os apoios necessários para a sua efetiva integração e na garantia do acesso pleno à educação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr511-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Por um ensino público e inclusivo no Ensino Superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40711","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113342111"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a98877f0c52f9ae8906"},"BID":{"$numberInt":"40750"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/XIII/2ª SUSPENSÃO DOS CONTRATOS PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA Independentemente da leitura que se faça sobre os contratos de concessão de direitos para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, com incidência sobre o Algarve e a Costa Alentejana, há factos que são inegáveis e que devem ser efetivamente assumido: há aspetos contratuais que não estão a ser cumpridos e as populações, as autarquias e os diversos agentes económicos (de atividades tão relevantes como a agricultura, a pesca ou a cultura de bivalves) não foram «tidos nem achados». Com efeito, é importante ter em conta que as políticas ambientais precisam, cada vez mais, de acordo com as diversas convenções internacionais (como a Convenção de Aarhus, a título de exemplo), de pugnar por processos de participação colaborativa e não por decisões impostas à revelia de tudo e de todos, que acabam por gerar, legitimamente, as maiores desconfianças e apreensões. Assim, o [...] os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exortar o Governo a: Suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana, com vista a abrir um amplo processo de debate público que envolva os agentes, as associações, os movimentos, as autarquias da região, e todos os demais interessados, comprometendo-se a não ignorar a vontade expressa das populações.","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/XIII/2ª SUSPENSÃO DOS CONTRATOS PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA Independentemente da leitura que se faça sobre os contratos de concessão de direitos para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, com incidência sobre o Algarve e a Costa Alentejana, há factos que são inegáveis e que devem ser efetivamente assumido: há aspetos contratuais que não estão a ser cumpridos e as populações, as autarquias e os diversos agentes económicos (de atividades tão relevantes como a agricultura, a pesca ou a cultura de bivalves) não foram «tidos nem achados». Com efeito, é importante ter em conta que as políticas ambientais precisam, cada vez mais, de acordo com as diversas convenções internacionais (como a Convenção de Aarhus, a título de exemplo), de pugnar por processos de participação colaborativa e não por decisões impostas à revelia de tudo e de todos, que acabam por gerar, legitimamente, as maiores desconfianças e apreensões. Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exortar o Governo a: Suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana, com vista a abrir um amplo processo de debate público que envolva os agentes, as associações, os movimentos, as autarquias da região, e todos os demais interessados, comprometendo-se a não ignorar a vontade expressa das populações.","proposal_keywords":["pesquisa","desenvolvimento","algarve","costa","alentejana","prospeção","produção","atividades","xiii","contratos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr528-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40750","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376085676"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ba3877f0c52f9aeba36"},"BID":{"$numberInt":"40790"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108065302/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1479859200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"34"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"O anterior Governo [...] teve como principal objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais as condições de vida e de trabalho da generalidade dos portugueses.\nFruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional.\nPara se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital.\nEm 2013, fruto da contrarrevolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr549-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aumento do salário mínimo nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40790","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113686025"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c4e877f0c52f9aed7da"},"BID":{"$numberInt":"40813"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480982400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), e nesse âmbito, a doação de espermatozoides, ovócitos e embriões, prevendo apenas o destino dos embriões que não sejam utilizados.\nA Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA, garantindo o acesso de todos os casais e de todas as mulheres à PMA, independentemente do seu estado civil, orientação sexual e diagnóstico de infertilidade, procedendo assim à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula as técnicas de PMA.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"597"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624451794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl42-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40813","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113753749"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c9e877f0c52f9aee5ce"},"BID":{"$numberInt":"40825"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Pedro Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=629"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O Polis Litoral Ria de Aveiro, criado no início da década, e o conjunto de intervenções e obras previstas no valor global superior a 70.000.000€, nomeadamente, a dragagem para desassoreamento da Ria, com ações de ordenamento dos canais de navegação, de forma a promover a mobilidade e navegabilidade da ria de Aveiro-, têm sido crescentemente reclamados pelas associações de agricultores, pescadores, agentes e operadores turísticos e de recreio e autarquias em defesa da requalificação e valorização local.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"507"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr562-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Desassoreamento e regulação de caudais da Ria de Aveiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40825","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113784565"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cf7877f0c52f9aef54e"},"BID":{"$numberInt":"40835"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481241600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"É importante assinalar esta data pois foi um passo muito importante no sentido de garantir a maior integração das pessoas surdas na sociedade, incluindo o exercício dos seus direitos fundamentais e o acesso às várias esferas da vida pública que, de outro modo, lhes estariam interditas, mas foi acima de tudo um passo fundamental no reconhecimento da LGP como língua natural e língua primeira das pessoas Surdas em Portugal.\nDe acordo com o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, na realização da política de ensino incumbe ao Estado “proteger e valorizar a língua gestual portuguesa enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”, pelo que há que dar força pragmática à responsabilidade do Estado para com estes cidadãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"785"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr567-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização e Promoção da Língua Gestual Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40835","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113813336"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d18877f0c52f9aefb97"},"BID":{"$numberInt":"40840"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481587200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Os números do abandono escolar estabelecem uma relação direta entre a incapacidade de resposta dos atuais mecanismos de apoio aos estudantes e o aprofundamento da crise social e económica, nomeadamente durante o cumprimento do acordo assinado com a Troika.\nA manter-se a atual política de propinas ao que acrescem os recorrentes atrasos nas transferências das bolsas de ação social, estamos de facto perante um problema de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade social.\nO valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE de 69,7%.\nEm 2012, as propinas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17% e nos politécnicos cerca de 22%.\nO [...], logo no início desta legislatura, endereçou uma pergunta por escrito a todas as Instituições de Ensino Superior Públicas questionando o peso das propinas nos orçamentos anuais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"947"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr572-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40840","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113827583"}}} {"_id":{"$oid":"5d180e5a877f0c52f9af321f"},"BID":{"$numberInt":"40877"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140441/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140441/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140441/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1483056000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A Língua Portuguesa é consensualmente reconhecida como um importante instrumento de afirmação política, cultural e económica, num mundo cada vez mais aberto e globalizado.\nAtualmente, o português é uma das mais influentes línguas do mundo, com tendência para o crescimento dos seus falantes, dos utilizadores como segunda língua e da sua afirmação como língua de cultura e de ciência.\nA nossa língua, património de mais de 250 milhões de cidadãos, não constitui apenas uma ferramenta funcional e utilitária de comunicação, é um veículo que facilita significativamente as várias dimensões de intercâmbio supramencionadas.\nNão obstante o lugar cimeiro que a Língua Portuguesa ocupa no panorama das línguas mundiais de maior peso, ainda não foi possível potenciar essa posição relativa e tornar o português numa língua de expressão nos negócios, na cultura e na política internacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr598-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40877","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113931345"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ebc877f0c52f9af4411"},"BID":{"$numberInt":"40898"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484006400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"30"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Este conhecimento do estado de saúde da população e dos fatores que o determinam, tecnicamente alicerçado no diagnóstico, na vigilância e na investigação operacional em saúde permitem planos nacionais, regionais e locais de saúde tecnicamente mais robustos e que as decisões políticas sejam assumidas de forma mais fundamentada, inclusive tomando previamente em conta o impacte dessas políticas na saúde da população.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS nomeadamente radiológicos ou nucleares f) Proteção da saúde individual, familiar e das comunidades, através da adoção de medidas com comprovação científica.\nO disposto no número anterior é aplicável às entidades que, embora não prestando cuidados de saúde, desenvolvam atividade suscetível de influenciar os determinantes da saúde.\nAs autoridades de saúde dependem hierarquicamente do membro do Governo responsável pela área da saúde, através do diretor-geral da Saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624451354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl49-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova a Lei da Saúde Pública.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40898","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113983023"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f7f877f0c52f9af682d"},"BID":{"$numberInt":"40929"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170526055915/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484870400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"No combate aos incêndios ou no socorro urgente, no abastecimento de água às populações ou na sinistralidade rodoviária, são múltiplos os exemplos do papel decisivo desempenhado pelas corporações de bombeiros/as de todo o país.\nO esforço abnegado, a defesa e a prossecução altruísta do bem comum, protegendo vidas e património, na maioria dos casos em contextos muitíssimo adversos, são, pode dizer-se, traços característicos de todos/as os/as bombeiros/as, razão pela qual estes homens e mulheres constituem uma referência de coragem para a comunidade, que justamente os reconhece como “soldados da paz”.\nComo é sabido, é longa a tradição portuguesa do voluntariado nos bombeiros, isto é, de cidadãos e cidadãs que, não obstante os afazeres e as responsabilidades decorrentes da sua vida profissional, entendem, mesmo assim, dedicar parte do seu tempo e da sua atividade à prossecução do interesse geral da comunidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"918"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl379-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40929","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114079607"}}} {"_id":{"$oid":"5d180fd7877f0c52f9af7945"},"BID":{"$numberInt":"40952"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143159/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485475200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Este novo regime de tributação apareceu, surpreendentemente, ainda antes do Orçamento de Estado para 2016 e mereceu a crítica do [...] e de muitos representantes do sector.\nFace a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 15 cêntimos por litro e o gasóleo custa mais 22.\nDeste modo, em caso de descida do preço desses combustíveis, há também uma redução do imposto associado; enquanto em caso de subida do preço, verifica-se igualmente uma subida do montante total de impostos.”.\nAssim sendo, e ainda recorrendo à exposição de motivos daquele instrumento legal, o objetivo seria o de alcançar “Uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos…”, implicando isso “… uma revisão regular dos valores de ISP, compensando neste imposto aquelas alterações verificadas no IVA.”.\nOra, contudo, a realidade tem vindo a desmentir a necessidade de manutenção das portarias que originaram o aumento da tributação dos combustíveis.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"945"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl388-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede eliminação da Portaria que aumentou o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40952","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114139878"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f8b1877f0c52f9aa6c87"},"BID":{"$numberInt":"40322"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710060235/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"179"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"No nosso país, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que nos últimos anos e em particular nos últimos quatro de [...]D e [...] a política de direita tenha imposto retrocessos profundos.\nA reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na fórmula 3-8x8x8 oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir e descansar é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias».\nEstes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho.\nÀ redução do horário de trabalho tem correspondido sempre a forte oposição do patronato, não hesitando em recorrer a todos os meios para impedir tal objetivo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl211-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40322","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112346876"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f988877f0c52f9aa95a3"},"BID":{"$numberInt":"40348"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112232045/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O exercício de funções públicas, seja por parte de titulares de cargos políticos ou por parte de altos cargos públicos, deve pautar-se, em toda e qualquer circunstância, pelos princípios da transparência e da fiscalização da sua atividade por parte dos cidadãos.\nA importância que o [...] dá ao cumprimento das obrigações declarativas está bem patente, por outro lado, na criação de um crime de desobediência qualificada para quem não apresentar ou não alterar a declaração omitida, após o decurso do prazo para o efeito concedido pela entidade recetora.\nPor outro lado, estabelece-se uma obrigação de criação de um registo de quaisquer ofertas das quais sejam destinatários os titulares de cargos ou o pessoal dos gabinetes atrás referidos, sendo que as de valor superior a 150 euros passarão a ser propriedade da entidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"824"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl226-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40348","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112411497"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f98f877f0c52f9aa96ff"},"BID":{"$numberInt":"40349"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160608060927/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"74"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Em 2011, o Estádio Universitário de Lisboa esteve em risco de fechar.\nDiscutia-se, na altura, a urgência no desbloqueamento de mais de 500 mil euros por parte do Governo.\nFoi a petição “Estádio Universitário não pode fechar” que deu voz e corpo a este problema e contou com milhares de assinaturas.\nO texto argumentativo era mínimo, mas suficiente para gerar consenso sobre a necessidade de manter esta importante estrutura desportiva.\nTal como mostra o texto argumentativo da petição em questão, existe hoje na opinião pública uma maior preocupação com a atividade desportiva e a saúde capaz de gerar alguns consensos.\nUrge, hoje, planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto Universitário que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para manterem uma prática desportiva regular.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"858"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr309-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40349","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112414366"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb29877f0c52f9aae5f8"},"BID":{"$numberInt":"40404"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031120/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464134400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"239"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"O processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público.\nOs 85 quadros de Juan Miró são apenas a face pública de um espólio desconhecido, porque não inventariado, de obras que se encontram espalhadas por escritórios e armazéns, obras que transitaram do BPN para o Estado aquando da nacionalização do banco decidida em 2008.\nNinguém sabe de facto qual é o verdadeiro espólio detido pelo Estado através da Parvalorem, Parups e todas as empresas e ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN.\nA inventariação das obras de artes dos espólios do BPN e BPP é uma exigência de proteção do património cultural, mas também de controlo de capitais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr335-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40404","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112542372"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe28877f0c52f9ab7ab0"},"BID":{"$numberInt":"40505"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466726400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Esta isenção foi criada pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro (Código dos Impostos Especiais de Consumo), o qual no n.º 2 do artigo 49.º estabelecia que «Beneficia [...] do imposto a aguardente produzida em qualquer destilaria, aprovada como entreposto fiscal, até ao limite de 30 litros de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo e dos membros da sua família ou dos seus convidados, desde que não seja objeto de venda».\nAssim, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, passou a estabelecer, no n.º 2 do artigo 67.º, que «Beneficia ainda da isenção do imposto a aguardente produzida em pequenas destilarias, aprovadas como entreposto fiscal, até ao limite de 30 litros de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo, e desde que não seja objeto de venda».","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"869"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr390-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40505","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112794697"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff82877f0c52f9abbb25"},"BID":{"$numberInt":"40547"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Carlos Costa Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3963"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Firmino Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5985"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923050952/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467763200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"171"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"O crescimento económico e o desenvolvimento social do país são indissociáveis da ligação e dependência do território e população face ao mar, eterno desígnio de Portugal.\" \n [2] \"Caminho das exportações, fonte de riquezas por explorar, garantia de subsistência das povoações litorais, o mar é por excelência um dos maiores activos do país que possui a maior região marítima da europa.\" \n [3] \"Ciente deste potencial de crescimento, Portugal tem vindo a adotar medidas no sentido de promover a exploração sustentável da economia do mar.\" \n [4] \"Na verdade, a exploração económica sustentável do mar só é possível com políticas de ordenamento e gestão, mantendo a segurança das pessoas e bens.\" \n [5] \"Os investimentos no mar carecem de previsibilidade para os seus projetos, e, de segurança para o desenvolvimento das suas atividades.\" \n [6] \"Como tal, a questão da segurança nos portos é particularmente relevante, pois uma vez posta em causa pode destruir vastos sectores da economia, como são as pescas, o turismo, o transporte de mercadorias, o comércio, entre outras.\" \n [7] \"No caso particular do porto da Póvoa de Varzim, as condições de acessibilidade e segurança estiveram comprometidas, devido ao assoreamento da barra, durante um longo período, inclusivamente com um prolongado fecho da barra nos dois últimos anos, inibindo as múltiplas atividades desenvolvidas na região, como a atividade pesqueira, a náutica de recreio e outras atividades conexas.\" \n [8] \"Reafirma-se a ideia já expressa antes de que só uma intervenção permanente e garantia de segurança no acesso ao porto, irá permitir que a Póvoa de Varzim continue a sua profícua relação com o mar, numa óptica de exploração efetiva da área portuária e a convicção também então manifestada e quantificada de que só uma dragagem mais vasta pode ser eficaz, restituindo o potencial a este porto.\"\n [9] \"Neste sentido, os deputados do [...] eleitos pelo círculo do Porto, pretendem renovar a recomendação para que os futuros orçamentos do Estado comtemplem verbas específicas de assoreamentos de barras, no sentido de evitar que os assoreamentos impeçam as atividades económicas da região.\" \n[10] \"Empreenda todos os esforços no sentido de consolidar as obras de dragagem nos portos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, de modo a garantir as condições de acessibilidade aos portos.\" \n \"O crescimento económico e o desenvolvimento social do país são indissociáveis da ligação e dependência do território e população face ao mar, eterno desígnio de Portugal.\nCaminho das exportações, fonte de riquezas por explorar, garantia de subsistência das povoações litorais, o mar é por excelência um dos maiores activos do país que possui a maior região marítima da europa.\nCiente deste potencial de crescimento, Portugal tem vindo a adotar medidas no sentido de promover a exploração sustentável da economia do mar.\nNa verdade, a exploração económica sustentável do mar só é possível com políticas de ordenamento e gestão, mantendo a segurança das pessoas e bens.\nOs investimentos no mar carecem de previsibilidade para os seus projetos, e, de segurança para o desenvolvimento das suas atividades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4787"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr420-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40547","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090641660"}}} {"_id":{"$oid":"5d18032b877f0c52f9ac73b4"},"BID":{"$numberInt":"40653"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161026054810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Na Conferência das Partes, realizada em Paris no final de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, foi adotado um acordo prevendo uma ação a nível global no que concerne a estas matérias.\nA propósito da necessidade de combate às alterações climáticas, aproveitase para tentar legitimar e aprofundar a implementação de mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente como é o caso do Mercado de Carbono.\nNum quadro de crise e de redução da atividade económica, os produtores de GEE diminuíram a procura de licenças de produção de CO2.\nA tonelada de CO2 chegou a atingir os 3 euros e, mesmo após intervenção da EU, apenas aumentou para os 8 euros.\nA experiência europeia de transação de quotas de carbono desmente claramente a virtuosidade da regulação pelo mercado e demonstra a ineficácia e perversidade dos seus instrumentos que visam, verdadeiramente, a obtenção de lucro, a acumulação de riqueza e o aprofundamento das desigualdades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"994"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr477-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40653","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113191517"}}} {"_id":{"$oid":"5d1809bb877f0c52f9ae611b"},"BID":{"$numberInt":"40721"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Educação e Ciência","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto","Comissão de Saúde","Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"3 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior podem emitir parecer prévio favorável à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando caso a caso o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender, e desde que exista, de forma cumulativa: a) Um relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que se destina o recrutamento; b) Uma impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos 29 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º previstos no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade. 2 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto 93 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º no número anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros. 5 - Podem ser dispensados dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, os pequenos 145 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º produtores de bebidas alcoólicas, cujas reduzidas dimensão e capacidade produtiva o justifique, autorizados nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.","proposal_summary_orig":"3 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior podem emitir parecer prévio favorável à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando caso a caso o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender, e desde que exista, de forma cumulativa: a) Um relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que se destina o recrutamento; b) Uma impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos 29 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º previstos no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade. 2 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto 93 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º no número anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros. 5 - Podem ser dispensados dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, os pequenos 145 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º produtores de bebidas alcoólicas, cujas reduzidas dimensão e capacidade produtiva o justifique, autorizados nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.","proposal_keywords":["presidência","ministros","proposta","lei","governo","recrutamento","docentes","investigadores","caso","ltfp"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl37-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Orçamento do Estado para 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40721","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho","Educação, Ciência e Cultura","Direitos, Liberdades e Garantias","Educação, Ciência e Cultura","Saúde","Economia","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Defesa","Ambiente","Agricultura e Mar","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375924664"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ca4877f0c52f9aee6e8"},"BID":{"$numberInt":"40826"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022818/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"O edifício em causa foi concebido por Porfírio Pardal Monteiro, em 1936, para ser a “segunda casa” do Diário de Notícias, e foi o primeiro edifício desenhado e construído de raiz para ser a sede de um jornal, tendo vencido no ano da sua inauguração 1940 o prémio Valmor.\nEm janeiro de 1986, pelo Decreto 1/86, de 3 de janeiro, foi classificado como Imóvel de Interesse Público.\nAlém do já reconhecido valor arquitetónico, histórico e cultural do edifício, ele é, sem dúvida, um ícone da cidade de Lisboa, cujas características se impõe preservar e, por isso mesmo, património classificado a conservar e a salvaguardar, nos termos da lei em vigor.\nMas mais: para além do exterior distintivo, de estética modernista, encimado pelas letras góticas do nome do jornal, ao lado do farol, também os seus interiores se destacam, nomeadamente os frisos e as pinturas de Almada Negreiros (“Grande Planisfério” e “Quatro Alegorias a Portugal e à Imprensa”).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr563-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40826","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113787835"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cb5877f0c52f9aee9cd"},"BID":{"$numberInt":"40828"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064711/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481068800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"As divergências registadas já haviam estado presentes no processo de aprovação do anterior Código Cooperativo, embora o debate desenvolvido na Assembleia da República, acompanhando o sentido das conclusões do Congresso Centenário de Manchester da Aliança Cooperativa Internacional, viria a permitir o consenso e a unanimidade.\nCooperativa Internacional, e pelo direito constitucional da liberdade de constituição de cooperativas, desde que no respeito desses princípios cooperativos.\nDessa forma, asseguraram que cada membro investidor pudesse ter até 10 por cento dos direitos de voto da cooperativa, ainda que limitando a totalidade dos membros investidores no seu conjunto a 30 por cento desses direitos.\nNo entanto, esse tipo de associação, também já previsto no código, não tem de resultar numa cooperativa mas terá que respeitar «os princípios cooperativos da autonomia e da independência».","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"896"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl356-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40828","votos":{"contra":["CDS-PP","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS"],"abstencao":["BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113793969"}}} {"_id":{"$oid":"5d180e73877f0c52f9af368d"},"BID":{"$numberInt":"40881"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418215053/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1483228800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"226"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"A Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, veio proceder à aprovação do Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador (doravante apenas Regulamento), regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações.\nCom efeito, a regulação da atividade de nadador-salvador introduziu um conjunto de requisitos de vigilância de piscinas destinadas ao uso público, estabelecendo-se a obrigatoriedade daquelas instalações contarem com dispositivos de segurança certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN).\nPor outro lado, o Regulamento estabeleceu, ainda, a necessidade das piscinas de uso público contarem com os serviços de, pelo menos, dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de salvamento definido pelo ISN destinado à assistência a banhistas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"876"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl366-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40881","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","PAN"],"abstencao":["BE","CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Defesa"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113942681"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ee5877f0c52f9af4b06"},"BID":{"$numberInt":"40906"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180102004424/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180102004424/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, antiga Escola Secundária de D.\nJosé I, tem cerca de 550 alunos e é a escola-sede do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, que integra mais quatro escolas do 1º Ciclo e pré-escolar, situadas nas freguesias do Lumiar e de Santa Clara, no concelho de Lisboa.\nEsta escola foi inaugurada em 1986 como escola secundária e, a partir de 1994, passou a integrar apenas os 2º e 3º ciclos do ensino básico.\nPor exemplo, esta escola tem janelas partidas e telhados danificados, chovendo no interior das salas de aula, o pavimento de madeira tem tacos soltos, as salas são muito frias no Inverno e muito quentes no Verão, o sistema elétrico encontra-se degradado, havendo fios descarnados e infiltrações no sistema.\nPodemos também referir a inexistência de um auditório e de um espaço interior para a prática de educação física, o que leva a que os alunos apenas possam praticar desporto no exterior, independentemente das condições meteorológicas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"978"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr613-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40906","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114005464"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f91e877f0c52f9aa8145"},"BID":{"$numberInt":"40336"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231624/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"}],"comissoes":["Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462406400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"173"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Estas alterações pretendem ser um contributo para os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e inserem-se num conjunto com outras duas iniciativas legislativas, uma que altera o Estatuto dos Deputados e outra, a Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.\n Reintegra-se no leque dos titulares de cargos políticos, para efeitos da aplicação desta lei, o Representante da República nas Regiões Autónomas.\n Passa-se a considerar titulares de altos cargos públicos ou equiparados os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados ou contratados por membros do Governo, prevendo-se que não possam exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos ou funções nas entidades, públicas ou privadas, com as quais tenham tido direta interação por causa do exercício daquelas funções.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"922"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl219-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Iimpedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40336","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112378700"}}} {"_id":{"$oid":"5d17faab877f0c52f9aacde4"},"BID":{"$numberInt":"40386"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308031108/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463529600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"132"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A licença do glifosato expira em junho do presente ano e o próximo passo será a votação do Comité Científico, no dia 18 de maio, que aprovará ou rejeitará a proposta da Comissão, por maioria qualificada.\nSe tal não acontecer, caberá à Comissão Europeia decidir a renovação da autorização de utilização do glifosato.\nNo passado mês de abril, a pronúncia do Parlamento Europeu com 374 votos a favor, 225 contra e 102 abstenções foi no sentido de renovação da licença de utilização do glifosato em agricultura no espaço da União Europeia por mais sete anos.\nJá outras vezes aqui se discutiu a utilização deste fitofármaco e muitas outras vezes se abordaram as matérias gerais de utilização de fitofármacos, ou pesticidas, nomeadamente aquando da transposição de diretivas comunitários, como aconteceu na discussão da Lei nº 26/2013, de 11 de abril.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"845"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr325-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40386","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112497701"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc01877f0c52f9ab11c9"},"BID":{"$numberInt":"40431"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161109064634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464739200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A Rede Portuguesa de Museus é composta por 146 museus, cuja diversidade de coleções, de instalações, de atividades culturais e de modelos de relação com as suas comunidades, atesta bem a riqueza do património cultural português, a crescente consciencialização da valorização da memória, bem como a importância da celebração das conquistas em prol do desenvolvimento comum concretizadas pela sociedade.\nNos termos da Lei-quadro dos Museus Portugueses, Lei 47/2004, de 19 de agosto, incumbe a Rede Portuguesa dos Museus certificar, avaliar e reconhecer oficialmente a qualidade técnica dos museus que a integram, sendo um instrumento essencial na execução da política museológica nacional e na qualificação dos museus portugueses.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"728"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl253-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40431","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112615621"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc39877f0c52f9ab1bbe"},"BID":{"$numberInt":"40439"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101064719/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464825600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"De facto, as pessoas com deficiência correm um risco agravado de exclusão, seja por obstáculos ao acesso à informação, seja por inadequação dos meios ao seu dispor para exercerem plenamente a sua cidadania, realizando todo o seu valor pessoal e profissional vivendo plenamente integradas na sociedade.\nUma das vertentes que deve ser particularmente tida em conta no desenho das políticas de inclusão de pessoas com deficiência é o acesso em igualdade de condições à educação e formação ao longo da vida, assim como a possibilidade de usufruir inteiramente de recursos educativos adequados às suas necessidades especiais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"620"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr358-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40439","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112634714"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fd8f877f0c52f9ab5dd2"},"BID":{"$numberInt":"40482"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Jorge Moreira da Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1012"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160719051110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465862400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana Desde 1939 que o Estado Português autoriza a realização de atividades de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos em território nacional, embora até ao momento não se tenha concluído pela viabilidade económica da exploração de petróleo ou gás natural.\" \n [2] \"Estas atividades de prospeção e pesquisa, que têm como primeiro objetivo a melhoria do conhecimento científico do nosso território e das potencialidades endógenas dos nossos recursos, levaram a que, desde finais dos anos trinta do século passado, se tivessem realizado 175 sondagens de pesquisa onshore e offshore, com obtenção de cerca de 72.600 Km de dados sísmicos 2D, de cerca de 10.272 Km2 de dados sísmicos 3D e de cerca de 26.086 Km de dados aerogravimétricos, gravíticos e magnéticos (cf.\"\n [3] \"Nos últimos 10 anos, e tendo por base a legislação de 1994 que regulamenta o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, foram assinados 17 contratos, que incidem sobre.\" \n [4] \"Entretanto, em março de 2015, um conjunto de cidadãos e entidades criou a Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), a qual procedeu ao lançamento, no dia 5 de agosto do mesmo ano, da Petição «Algarve Livre de Petróleo e Gás Natural».\" \n [5] \"Esta Petição, subscrita por 7416 peticionários, foi remetida à Assembleia da República e, nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, será apreciada em Plenário.\" \n [6] \"Se é verdade que as discussões públicas mais recentes sobre o assunto não têm impedido alguma desinformação, não é menos verdade que as iniciativas da Plataforma Algarve Livre de Petróleo suscitaram o debate público envolvendo um conjunto alargado de entidades e de cidadãos em torno dos aspetos associados à prospeção, pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, em particular no Algarve.\" \n [7] \"Convém ter presente que, não obstante um único título, a exploração de petróleo ou de gás natural estaria sempre dependente de diferentes fases, que incluem uma avaliação permanente por parte do Estado durante as fases de prospeção e pesquisa, a aprovação de um Plano de Desenvolvimento e Produção e a elaboração, discussão pública e aprovação de um processo de Avaliação de Impacte Ambiental.\" \n [8] \"Por outro lado, desde 2015, a legislação portuguesa, no quadro de uma opção por uma proteção ambiental consideravelmente superior à generalidade da legislação dos países da EU, obriga a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental logo na fase de prospeção e pesquisa no caso de eventual exploração com recurso a métodos não convencionais, como seria o caso do recurso a fraturamento hidráulico, ou fracking.\" \n [9] \"1Avalie, com carácter de urgência, se os contratos em vigor estão a ser escrupulosamente cumpridos e atue em conformidade com as conclusões da averiguação.\" \n[10] \"2Reforce os mecanismos de monitorização das concessões, visando assegurar, em permanência, o integral cumprimento das condicionantes decorrentes da Lei e constantes das cláusulas contratuais.\" \n \"Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana Desde 1939 que o Estado Português autoriza a realização de atividades de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos em território nacional, embora até ao momento não se tenha concluído pela viabilidade económica da exploração de petróleo ou gás natural.\nEstas atividades de prospeção e pesquisa, que têm como primeiro objetivo a melhoria do conhecimento científico do nosso território e das potencialidades endógenas dos nossos recursos, levaram a que, desde finais dos anos trinta do século passado, se tivessem realizado 175 sondagens de pesquisa onshore e offshore, com obtenção de cerca de 72.600 Km de dados sísmicos 2D, de cerca de 10.272 Km2 de dados sísmicos 3D e de cerca de 26.086 Km de dados aerogravimétricos, gravíticos e magnéticos (cf.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr376-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40482","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090459767"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fe12877f0c52f9ab762a"},"BID":{"$numberInt":"40502"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160803045506/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466640000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Para ter acesso a esta prestação, os beneficiários têm de ter recursos inferiores a esse valor.\nEm 2013, o governo do [...] e do [...] reduziu o valor de referência do CSI de 5.022 euros/ano para 4.909 euros/ano.\nO impacto foi significativo: de acordo com os dados oficiais do Instituto de Segurança Social, em 2011 havia 248.791 beneficiários do CSI; em 2015, o número de idosos que beneficiavam desta prestação era de 176.790.\nCom esta proposta, inscrita no OE do presente ano, o valor de referência anual passou a corresponder assim ao valor do limiar de pobreza.\nEm 2012, era de 17,5%.\nNo caso dos pensionistas pobres, a proposta do [...] de aumento do valor de referência do CSI, consagrado no acordo estabelecido entre os partidos, incluído no programa de Governo e plasmado na Lei do Orçamento de Estado, teve dois objetivos essenciais.\nPrimeiro, retirar os beneficiários atuais de uma condição que os colocava abaixo do limiar de pobreza.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"946"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr387-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40502","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112787882"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fed3877f0c52f9ab9b28"},"BID":{"$numberInt":"40526"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160916051009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467244800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"O porto de pesca da Póvoa de Varzim, sendo uma das mais importantes estruturas de apoio à importantíssima atividade piscatória no norte do país, assume uma particular importância para a região.\nNa verdade, nos concelhos da Póvoa da Varzim e Vila do Conde, e particularmente nas Caxinas, reside uma das maiores, senão a maior, comunidade piscatória do país que usa este porto de pesca.\nAssim, este porto de pesca da Póvoa de Varzim não pode ter níveis de assoreamento e de desinvestimento por parte do Governo que comprometam a sua navegabilidade e a segurança dos pescadores.\nServindo de uma forma particular as comunidades piscatórias da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, este porto de pesca não está apenas carregado de simbolismo, mas também de uma função vital para os pescadores da região, pelo que é importante assegurar um acompanhamento e uma intervenção permanente por parte do Governo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"894"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr403-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40526","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112851183"}}} {"_id":{"$oid":"5d17feef877f0c52f9aba025"},"BID":{"$numberInt":"40530"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093545/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093545/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093545/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093545/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Inês Lamego (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093545/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4291"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093545/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A Autoestrada A32 ainda não foi concluída.\nCom o objetivo de criar uma via alternativa à Estrada Nacional 1 / IC 2, foi efetuada a construção desta via cuja abertura ao tráfego veio a ocorrer em outubro de 2011.\nTem características de radial externa ao centro da Área Metropolitana do Porto, para a sua região sudeste.\nCom um perfil de 2x2 vias e 2x3 vias, atravessa os concelhos de Vila Nova de Gaia, Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis, e está igualmente próxima dos concelhos de São João da Madeira, Vale de Cambra e Arouca.\nInicialmente pensada como via-rápida, alternativa à Estrada Nacional 1 no trajeto entre os Carvalhos e São João da Madeira, veio a ser construída como autoestrada.\nVerificou-se, contudo, que existiram no seu traçado original constrangimentos vários à mobilidade, considerando que colocava em causa o ordenamento do território de alguns concelhos da região.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr408-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40530","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PAN"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112862318"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff17877f0c52f9aba794"},"BID":{"$numberInt":"40533"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122319/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Mas a doutrina e a jurisprudência por serem de formação romanística foram sempre avessas a aceitar a existência em Portugal de propriedade comunitária por força dos 1 [...] [...] usos e costumes que se mantém desde a época tribal pré-romana e depois por influência dos povos germânicos invasores no século V e VI. Uns, como José Tavares (“Os Princípios Fundamentais do Direito Civil”, Coimbra, 1929, pág. 258), assimilaram as coisas comuns às públicas e, em consequência, consideraram os baldios insusceptíveis de alienação salvo lei excepcional, não podendo também ser adquiridos por usucapião. Por outro lado, a gestão democrática dos baldios pelos povos, tornada possível com a Revolução de Abril, constituiu-se num enorme potencial ao seu melhor aproveitamento e num poderoso entrave à sua alienação, que, só por si, explica como se mantêm hoje com uma área de 500 mil hectares.","proposal_summary_orig":"Mas a doutrina e a jurisprudência por serem de formação romanística foram sempre avessas a aceitar a existência em Portugal de propriedade comunitária por força dos 1 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar usos e costumes que se mantém desde a época tribal pré-romana e depois por influência dos povos germânicos invasores no século V e VI. Uns, como José Tavares (“Os Princípios Fundamentais do Direito Civil”, Coimbra, 1929, pág. 258), assimilaram as coisas comuns às públicas e, em consequência, consideraram os baldios insusceptíveis de alienação salvo lei excepcional, não podendo também ser adquiridos por usucapião. Por outro lado, a gestão democrática dos baldios pelos povos, tornada possível com a Revolução de Abril, constituiu-se num enorme potencial ao seu melhor aproveitamento e num poderoso entrave à sua alienação, que, só por si, explica como se mantêm hoje com uma área de 500 mil hectares.","proposal_keywords":["partido","portugal","comunista","português","parlamentar","doutrina","jurisprudência","serem","formação","romanística"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl276-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40533","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374645372"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff51877f0c52f9abb1c3"},"BID":{"$numberInt":"40540"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467590400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Mas, na realidade o que aquele Governo não assegurou é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.\nCom estes requisitos o que se verifica é que, são muitos os docentes que ficam afastados da possibilidade de vincularem na carreira, por, a título de exemplo, terem lecionado nos últimos 2 anos em dois grupos de recrutamento diferentes ou mesmo terem tido no último ano um horário incompleto, ou mesmo devido aos atrasos nos concursos.\nDesta forma, com a publicação das listas provisórias do último concurso externo verificou-se a ilegalidade e arbitrariedade desta norma, ao serem vinculados docentes com 5 ou 6 anos de serviço ultrapassando assim docentes com mais de 20 anos de serviço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"714"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl278-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40540","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112887204"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff76877f0c52f9abb8a9"},"BID":{"$numberInt":"40545"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160923051003/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467763200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"179"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento Em outubro de 2010 o [...] apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução nº 286/XI-2ª, intitulado “Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural”.\nNão raras vezes são também vítimas os próprios familiares, enquanto ajudantes no trabalho ou acompanhantes a bordo das máquinas.” Aquando da apresentação deste projeto os números de acidentes e de mortes apontavam para que “só nos primeiros nove meses de 2010, terão havido cerca de 25 acidentes, com 30 vítimas mortais, 15 feridos graves e 6 feridos ligeiros”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"738"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr419-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40545","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112900494"}}} {"_id":{"$oid":"5d180135877f0c52f9ac0c58"},"BID":{"$numberInt":"40603"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1470009600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"149"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Portugal é Parte da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas desde 13 de junho de 1992, tendo procedido à sua ratificação em 21 de junho de 1993, através do Decreto n.º 20/93, publicado na 1ª série A do Diário da República, n.º 14, de 21 de junho de 1993.\nNa senda do processo iniciado na 17.ª Conferência das Partes das Nações Unidas para as Alterações Climáticas em Durban na África do Sul, em 12 de dezembro de 2015, foi adotado, na 21ª Conferência das Partes, o Acordo de Paris, que constitui um acordo global e vinculativo.\nEste Acordo constitui um progresso muito significativo em relação ao Protocolo de Quioto de 1997 que era, até à Conferência de Paris, o único tratado juridicamente vinculativo tendo por objetivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, abrangendo apenas alguns países desenvolvidos e cujos compromissos vigoram até ao final de 2020.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"895"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a45344c56684a53556b755a47396a&fich=ppr18-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40603","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113051781"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801c6877f0c52f9ac2a87"},"BID":{"$numberInt":"40621"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101163647/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473638400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Atenta a importância da ética desportiva, intensifica-se a necessidade de respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva no âmbito dos direitos, deveres e garantias das partes, tanto no contrato de trabalho desportivo como no contrato de formação desportiva.\" \n [2] \"1Do contrato de trabalho desportivo deve constar a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante.\" \n [3] \"No ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho.\" \n [4] \"1Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade.\" \n [5] \"3No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.\" \n [6] \"2A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da forma de extinção do contrato.\" \n [7] \"Do contrato de formação desportiva deve constar a) A identificação das partes, incluindo a data de nascimento do formando.\" \n [8] \"3O contrato de formação caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando completa 18 anos.\" \n [9] \"Do contrato de representação ou intermediação deve constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade a) A identificação das partes.\" \n[10] \"Os contratos de trabalho desportivo e os contratos de formação desportiva celebrados com intervenção de intermediário ou representante contêm, obrigatoriamente, uma cláusula onde é identificado o empresário desportivo envolvido e os termos do seu envolvimento, nomeadamente, com expressa descriminação da remuneração auferida pelo empresário desportivo.\"\n \"Atenta a importância da ética desportiva, intensifica-se a necessidade de respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva no âmbito dos direitos, deveres e garantias das partes, tanto no contrato de trabalho desportivo como no contrato de formação desportiva.\n1Do contrato de trabalho desportivo deve constar a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante.\nNo ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho.\n1Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade.\n3No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4608"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl297-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40621","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090824629"}}} {"_id":{"$oid":"5d180296877f0c52f9ac597c"},"BID":{"$numberInt":"40632"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161021053404/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A Lei nº 52/2015 de 9 de junho que aprova o RJSTPP refere também que, em regra, todos os títulos de concessão para a exploração do serviço de transporte público de passageiros por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo de legislação anterior (nomeadamente RTA) não poderão “em caso algum” ultrapassar o prazo de vigência de 3 de dezembro de 2019.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"345"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr467-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de Transportes Intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40632","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113140143"}}} {"_id":{"$oid":"5d1805e5877f0c52f9acefd7"},"BID":{"$numberInt":"40694"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111204126/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476230400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"230"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Para muitas pessoas com mobilidade condicionada, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente.\nReconhecendo este facto, em 1998 a União Europeia recomendou a todos os Estados Membros a instituição de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, seguindo um modelo comunitário uniforme (Resolução do Conselho n.º 98/376/CE, de 4 de junho).\nEm conformidade, em Portugal passou a ser utilizado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, através do Decreto-Lei n.º 307/2003.\nPodem também ter este cartão as pessoas com multideficiência profunda, entendendose como multideficiência profunda qualquer pessoa com deficiência motora que, para além da deficiência motora, enferme cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"958"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl320-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40694","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113301401"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a01877f0c52f9ae6dbd"},"BID":{"$numberInt":"40732"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101150308/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476662400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O IEFP é o serviço público de emprego nacional cuja missão é promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas de emprego e de formação profissional.\nPorém, o IEFP tem vindo a transformar-se progressivamente numa entidade que é, essencialmente, gestora do número de desempregados.\nO seu estrangulamento, designadamente em termos de recursos materiais e humanos, tem levado a uma descredibilização do cumprimento da sua missão.\nDo ponto de vista da formação, seria necessário que as unidades orgânicas locais do IEFP tivessem mais autonomia para realizarem o levantamento e o estudo das necessidades de qualificação e planearem as suas estratégias de oferta formativa a partir desse diagnóstico, garantindo a sua pertinência para os candidatos.\nPara além de tudo o que ficou dito, o IEFP tem sido também um péssimo exemplo no que diz respeito às suas práticas laborais internas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr519-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40732","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113397383"}}} {"_id":{"$oid":"5d180b30877f0c52f9aea62e"},"BID":{"$numberInt":"40772"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1478476800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"199"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"O período experimental é considerado o momento inicial da relação laboral, durante o qual se possibilita aos sujeitos (trabalhador(a) e entidade empregadora) que apreciem o interesse na manutenção do contrato de trabalho, conforme aliás resulta da noção legal plasmada no artigo 111.º do Código do Trabalho ou no artigo 45º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.\nDo regime jurídico do período experimental decorre a liberdade de desvinculação de ambas as partes, isto é, no nosso ordenamento jurídico, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, durante este período.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"684"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl344-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40772","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113634073"}}} {"_id":{"$oid":"5d180bd3877f0c52f9aec2a9"},"BID":{"$numberInt":"40798"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093203/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093203/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093203/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093203/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Inês Lamego (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112093203/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4291"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1479945600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A sua situação geográfica privilegiada, bem como as condições de exploração favoráveis que oferece, desde tempos remotos permitiram a fixação das gentes e o crescimento de relevantes aglomerados urbanos.\nA par da enorme relevância económica da Ria de Aveiro para a região, coexiste nela também uma dimensão simbólica, própria não só de um dos mais belos recortes da orla costeira nacional, mas também da importância histórica que a Ria de Aveiro assumiu ao longo dos seculos, que enforma a identidade das suas gentes e molda e é constantemente moldada pelo curso dos tempos e das marés.\nA fixação da abertura da barra, operada por mão humana no início do século XIX, trouxe necessariamente consigo uma alteração do processo natural de acumulação de sedimentos, o qual, sendo um fenómeno antigo, tem, no entanto, mercê da alteração das condições de utilização e exploração da laguna, experimentado uma degradação das condições de navegabilidade e utilização ao longo dos últimos anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"983"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr553-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo Desassoreamento da Ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o Porto de Aveiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40798","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113708296"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c0f877f0c52f9aeccc7"},"BID":{"$numberInt":"40806"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480636800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Para tanto, revoga-se a alteração ao art.º 1º, que excecionava determinadas empresas que fosse instituições de crédito e pertencessem ao setor empresarial do Estado.\nAssim sendo, através da presente iniciativa legislativa, o [...] elimina qualquer possibilidade de os gestores públicos serem remunerados acima da remuneração do primeiro-ministro, sem prejuízo, contudo, de lhes ser pago um prémio de gestão, dependente de comprovado mérito individual do gestor no cumprimento dos objetivos fixados pelo acionista, que não poderá exceder metade da média de vencimentos dos últimos 3 anos, cuja concessão depende de despacho fundamentado do Ministro das Finanças.\nPelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"808"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl352-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e estabelecendo limites remuneratórios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40806","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSDAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113733031"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d82877f0c52f9af0ced"},"BID":{"$numberInt":"40848"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481846400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"312"},"num_tokens":{"$numberInt":"49"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 576/XIII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO, NO ÂMBITO DA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR, QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO E REPLICAÇÃO DO MODELO DE COMISSARIADO E PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR DE LISBOA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR.\nSegundo os cálculos da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), os países industrializados desperdiçam 1,3 mil milhões de toneladas de alimentos por ano, o que chegaria para alimentar os cerca de 925 milhões de pessoas que passam fome no mundo.\nEm Portugal, são anualmente desperdiçados um milhão de toneladas de alimentos, ou seja, cada cidadão desperdiça em média 132 quilos de comida por ano e o desperdício das famílias ultrapassa anualmente as 324 mil toneladas de alimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr576-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40848","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113853124"}}} {"_id":{"$oid":"5d180edf877f0c52f9af4a12"},"BID":{"$numberInt":"40905"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030151/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112030151/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Este interesse é transversal a toda a Europa, motivação que esteve na origem da petição entregue na Comissão Europeia, em março de 2015, com 1,2 milhões de assinaturas reclamando a substituição imediata do uso de modelos animais em investigação científica, independentemente da sua finalidade.\nDe referir, como exemplo, um estudo levado a cabo pela divisão de toxicologia do Departamento de Ciências Farmacêuticas da Universidade de Uppsala (Suécia) que compara a eficácia de 68 métodos para estudar toxicidade, concluindo que os modelos animais apresentam resultados muito menos fiáveis que os modelos in vitro.\nUtilizam-se combinações complexas de tecnologias in vitro e in silico, por exemplo, para explorar a toxicidade de novas substâncias, a permeabilidade da placenta humana, biologia molecular e celular e previsão de tratamentos clínicos em pacientes específicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"872"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr612-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40905","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114002464"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f04877f0c52f9af5104"},"BID":{"$numberInt":"40911"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171231000244/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484265600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Os ratos não são seres humanos em miniatura e como tal a extrapolação de informações de um organismo para outro geralmente é mal sucedida, já que raramente possuímos a mesma resposta fisiológica frente a um mesmo estímulo.\nA título de exemplo, sabemos que qualquer ensaio farmacológico, após testes em animais (estudos pré-clínicos), passa também obrigatoriamente por estudos clínicos em humanos, e que 92% dos medicamentos que parecem seguros e eficazes após estudos com animais falham quando administrados a humanos.\nO cirurgião depois de ter experimentado as técnicas nos animais, passa para o homem que será a verdadeira cobaia experimental.\nTal medida garantirá assim o cumprimento dos protocolos aprovados, maximizando não só o bem-estar animal como também o retorno do investimento público neste tipo de investigação.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do [...] apresenta o seguinte projecto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl372-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40911","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114019923"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f88b877f0c52f9aa64aa"},"BID":{"$numberInt":"40317"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170418060425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1461888000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"No limite, o mesmo sigilo que protege o verdadeiro beneficiário de um negócio de compra e venda de ações, é o mesmo que permite o branqueamento de capitais do tráfico de droga, de armas, ou o financiamento ao terrorismo.\nSegundo o Banco de Portugal, só em 2015, o país perdeu mais de 864 milhões de euros para paraísos fiscais.\nA Amazon UK, por exemplo, manteve a sua sede no Luxemburgo, por onde passavam todas as vendas de forma a minimizar a fatura de impostos.\nEm 2011 a empesa revelou que estava a ser intimada pelas autoridades americanas a devolver 1,5 biliões de dólares de impostos que nunca chegaram a ser pagos devido a este tipo de esquemas.\nA permissibilidade da fuga, além de facilitar o crime, impõem elevados custos aos restantes países, quer por via da perda de receita fiscal, quer por via da concorrência fiscal, através da pressão que exerce sobre as jurisdições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl207-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40317","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112332531"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb81877f0c52f9aaf85f"},"BID":{"$numberInt":"40415"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100347/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\nPor sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\nÍndice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr343-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40415","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112578544"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb9a877f0c52f9aafd71"},"BID":{"$numberInt":"40418"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\" \n [2] \"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\" \n [3] \"Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\" \n [4] \"Por sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\" \n [5] \"Índice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.\" \n [6] \"Muitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça.\" \n [7] \"A Linha Saúde 24 Sénior foi criada em 25 de Abril de 2014, com o objetivo de ser um serviço dedicado especificamente a idosos com 70 ou mais anos.\" \n [8] \"Em Dezembro de 2015, a Direcção-Geral de Saúde decidiu suspender o serviço.\" \n [9] \"O Ministro da Saúde, aquando da vinda à comissão, esclareceu que entende que a Linha Saúde 24 Sénior foi uma boa medida tomada pelo anterior Governo e que tem a intenção de a reativar Informou ainda que está a estudar e a analisar a abertura de novo concurso para a atribuição da gestão da linha a uma nova empresa, mas nunca garantiu que vai estar em pleno funcionamento no início do outono.\"\n[10] \"Como é sabido, a partir do outono começa a época de maior crise em termos de saúde para os idosos, o que faz com que seja necessário o funcionamento em pleno da linha de apoio no início dessa época.\" \n \"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\nPor sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\nÍndice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr346-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40418","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PSAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087347274"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc55877f0c52f9ab2099"},"BID":{"$numberInt":"40442"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"246"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Não é aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham simultaneamente de instrumentos legais que lhes permitem furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano de fiscal das suas obrigações perante a sociedade.\nMais do que paraísos fiscais, algumas jurisdições e territórios identificados como centros off-shore constituem-se como autênticas zonas insondáveis do ponto de vista da supervisão financeira e da cooperação judicial.\nA existência de centros off-shore, independentemente da região do globo em que se inserem, tem desempenhado um papel determinante no funcionamento e desenvolvimento do capitalismo, deitando por terra qualquer ilusão de um sistema capitalista disciplinado e regulado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"818"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl255-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40442","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112642101"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc75877f0c52f9ab26b9"},"BID":{"$numberInt":"40447"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160711053551/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Não é aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham simultaneamente de instrumentos legais que lhes permitem furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano de fiscal das suas obrigações perante a sociedade.\nA Holanda, o Luxemburgo, a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Áustria apenas para referir alguns são conhecidos por oferecerem vantagens ao parqueamento de fachadas de grupos económicos, SG[...] gestoras de fortunas ou de acolherem poupanças sem questionarem a origem do dinheiro e oferecendo elevadas vantagens tributárias.\nRecentemente, a Autoridade Tributária revelou que entre 2010 e 2014 cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos de Portugal para centros off-shore.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"814"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl259-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40447","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112656176"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fce6877f0c52f9ab3d1d"},"BID":{"$numberInt":"40459"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Manuel Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5618"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Pedro Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=629"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Moreira da Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1012"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"José de Matos Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1643"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160714052357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465257600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"178"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A fraude e a evasão fiscais, o branqueamento de capitais e a utilização do sistema financeiro para o financiamento do terrorismo, entre outras atividades ilícitas e criminosas, têm estado, desde há muito, no centro das preocupações das instituições europeias e dos Estadosmembros da União Europeia.\nAdicionalmente, a criação de legislação mais complexa e exigente do que os restantes países da UE é contraproducente porque, no limite, pode causar uma perda de receita muito superior à que resulta da elisão fiscal, pela deslocalização de operações para países com regimes mais favoráveis.\nAcresce que o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades criminosas ocorrem com frequência em contexto internacional, pelo que até mesmo as medidas adotadas no seio da UE devem ter em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, de forma a serem bem-sucedidas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"877"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr365-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de Diretivas Comunitárias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40459","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112698236"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff47877f0c52f9abb042"},"BID":{"$numberInt":"40539"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160920054048/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467590400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"24"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"Tudo isto, é claro, sem prejuízo da existência e das competências próprias das forças e dos serviços de segurança existentes.\nEm primeiro lugar, deve ficar muito clara a separação entre a segurança interna, que compete às forças e aos serviços de segurança, e a defesa militar da República, que compete às Forças Armadas.\nO [...] entende portanto que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil, pelo que preconiza a evolução nesse sentido, das forças de segurança que ainda funcionam sob estatuto militar, concretamente, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima.\nA definição das grandes opções da política de segurança interna deve constar de um diploma discutido e aprovado na Assembleia da República, sujeito obviamente a atualizações periódicas de acordo com a evolução das circunstâncias.\nA atividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal e das leis orgânicas das forças e serviços de segurança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1002"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl277-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Lei de Segurança Interna","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40539","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112884262"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff58877f0c52f9abb30a"},"BID":{"$numberInt":"40541"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160921052708/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467590400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"150"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"As Leis n.º 7/2010, de 13 de maio, e n.º 8/2010, de 13 de maio, que alteravam, respetivamente, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e o Estatuto da Carreira Docente Universitária, criaram um regime transitório onde se disciplinava o processo e transição automática dos docentes equiparados para a carreira e para a progressão profissional dos docentes equiparáveis e do quadro.\nEstes regimes transitórios não se limitavam a assegurar o ingresso na carreira, mas também a disciplinar o acesso à carreira por parte de quem, durante muitos anos, seja por contingências de ordem orçamental, seja por motivos decorrentes das restrições à alteração e alargamento dos quadros de pessoal, viu bloqueado o seu ingresso e a sua promoção às categorias de topo da carreira docente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"805"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr415-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40541","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112890081"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff8a877f0c52f9abbc40"},"BID":{"$numberInt":"40548"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467849600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"185"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"O porto da Póvoa de Varzim, sendo um importante porto de abrigo para uma grande e importante comunidade piscatória do norte do país, tem um conhecido problema de assoreamento que frequentemente prejudica a navegabilidade.\nAinda recentemente, mais concretamente no início deste ano, a capitania portuária viu-se obrigada a emitir um aviso no qual se lia: “Face ao assoreamento verificado na Barra e Porto da Póvoa de Varzim e até que sejam repostas as condições normais de navegabilidade no Porto, por razões de segurança, a navegação está CONDICIONADA a condições ambientais e de maré.\nAssim, as EMBARCAÇÕES DE CALADO SUPERIOR A 2 METROS DEVEM PRATICAR A BARRA APENAS 2 HORAS ANTES ATÉ 2 HORAS APÓS A PREIA-MAR.”.\nAs intervenções de dragagem que entretanto foram realizadas, e que ficaram concluídas em março de 2016, após uma série de interrupções provocadas pelo mau tempo, mudaram, para já, as condições de segurança daquele porto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr422-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40548","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112906297"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ffbb877f0c52f9abc5f3"},"BID":{"$numberInt":"40554"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175948/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467849600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Tende a transformar-se num programa que privilegia o despejo, distinguindo pessoas com direito e sem direito a realojamento em função de um recenseamento desatualizado e obsoleto que já nada tem que ver com a realidade e as necessidades sociais atuais.\nHá muitas crianças, pessoas doentes e idosas envolvidas e gravemente afetadas por processos violentos de despejo que decorrem de expulsão e demolição sem alternativas.\nDe facto, aquela prestação social não é suficiente para arrendar uma casa no mercado.\nResta a atribuição de dois meses de renda pela Segurança Social ou, ainda, o abrigo temporário vocacionado para pessoas sem abrigo.\nQualquer uma destas medidas não configura, de facto, uma solução habitacional.\nNão se trata de casos pontuais, são situações múltiplas de atropelo, sistemático e continuado ao longo do tempo, de direitos humanos e constitucionais e por isso um problema do Estado, do Parlamento, dos Partidos Políticos e de todos os que se identificam com um Estado de Direito.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"999"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr427-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento - PER","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40554","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112922858"}}} {"_id":{"$oid":"5d18002f877f0c52f9abdad3"},"BID":{"$numberInt":"40569"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112122418/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468454400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Os baldios são integrados, desde da Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social, qualificados, desde então, como «meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais», sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios, segundo os usos e costumes.\nPara o [...], esta dimensão social não está, de todo, ausente de qualquer discussão sobre os baldios que quando ocorre não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na base da opção e definição política.\nO uso, a fruição e a administração dos baldios obedecem a planos de utilização aprovados em reunião da assembleia de compartes.\nConstituem objetivos dos planos de utilização dos baldios, a programação da utilização racional e sustentável dos recursos efetivos e potenciais do baldio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl282-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40569","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112962102"}}} {"_id":{"$oid":"5d18017c877f0c52f9ac1c49"},"BID":{"$numberInt":"40612"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1472428800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"288"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"Com a presente proposta de lei, o Governo apresenta à Assembleia da República o regime jurídico da realização daqueles testes.\nForam ouvidos, a título facultativo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional.\nA quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo.\nAntes da realização do exame prévio de rastreio, o examinando é perguntado sobre eventual medicação que tenha tomado nos 30 dias antecedentes, de tudo se elaborando registo escrito.\nNa colheita e no acondicionamento da amostra de sangue são utilizados o material e os procedimentos aprovados, salvaguardando-se sempre a proteção dos dados pessoais.\nNo prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção da amostra de sangue, a delegação do INMLCF, I.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1004"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624449334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl27-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40612","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113077234"}}} {"_id":{"$oid":"5d1803d7877f0c52f9ac9553"},"BID":{"$numberInt":"40668"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180106142024/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475193600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O assédio moral é um fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes, sobretudo num quadro de individualização e precarização das relações laborais.\nEsta nova formulação passa a integrar, ainda que de forma tímida, o assédio não discriminatório.\nDe qualquer modo, dificilmente uma situação de assédio sexual não consentido pela vítima deixará de dar lugar a práticas passíveis de serem enquadradas no assédio moral.\nEste estudo chegou a conclusões alarmantes, nomeadamente quanto à dimensão que o assédio no local de trabalho tem vindo a assumir em Portugal.\nEm primeiro lugar, a natureza hierárquica da organização do trabalho e das organizações surge como potenciadora de situações de assédio moral e sexual.\nClarificar o conceito de assédio, deixando de o fazer depender de prática discriminatória, de modo a dar resposta às dificuldades de prova identificadas no assédio não discriminatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl307-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40668","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113232603"}}} {"_id":{"$oid":"5d180439877f0c52f9aca707"},"BID":{"$numberInt":"40672"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161108064058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475452800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Como é bom de ver, considerando a perenidade e profissionalização das estruturas organizativas dos partidos políticos, o trabalho a fazer será sempre em benefício das candidaturas que eventualmente venham a ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, privilegiando esta dimensão.\nClarifica-se igualmente o controlo jurisdicional da adoção de denominação, sigla e símbolo pelas candidaturas de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, mais uma vez seguindo a recomendação do Senhor Provedor de Justiça quanto a esta matéria.\nComo nos é alertado pelo Senhor Provedor de Justiça, “Será lícito, deste modo, afirmar que o esforço financeiro pedido para a mesma atividade de divulgação e persuasão do eleitorado é onerado em mais de um quinto suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos.”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"932"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl308-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40672","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113242408"}}} {"_id":{"$oid":"5d180524877f0c52f9acd0b4"},"BID":{"$numberInt":"40683"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180110212317/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Com a publicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, o Governo procede à aprovação de um regime de contratação de doutorados com vista ao incentivo do emprego científico e tecnológico.\nEste Decreto-Lei deveria ser, no nosso entender, um instrumento para contribuir para a integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador.\nInfelizmente, o Decreto-Lei n.º 57/2016 inclui um conjunto de disposições que não só limitam o seu alcance na preferência de contratos de investigador em detrimento de bolsas, como podem contribuir para o aumento da desregulação e da precariedade do emprego científico.\nMais ainda, fica gorada uma oportunidade para se iniciar uma alteração estrutural com o objetivo de integrar todos os trabalhadores científicos na carreira de investigação e para se contrariar o rumo de degradação do sistema científico nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"981"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634449314c56684a53556b755a47396a&fich=pap25-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que \"Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40683","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113272402"}}} {"_id":{"$oid":"5d180540877f0c52f9acd599"},"BID":{"$numberInt":"40685"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ascenso Simões (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2010"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"João Gouveia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=64"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"Pedro do Carmo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=416"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161121062545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/XIII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSAGRAÇÃO DA VIA LONGITUDINAL DE PORTUGAL – EN2 E A SUA VALORIZAÇÃO Exposição de motivos As vias de comunicação foram, ao longo dos séculos, os elementos centrais do desenvolvimento das sociedades. Por isso, iniciaram o processo de se ligarem, de encontrarem uma visão de conjunto, uma opção de promoção comum, uma estratégia única e brilhante brevemente consumada numa associação dedicada à Estrada Nacional 2. A consagração, no âmbito das opções de desenvolvimento regional, de uma prioridade para a intervenção, ao longo dos próximos anos, nos universos da segurança, da sinalização, da criação de pontos de descanso, da valorização das interligações, a determinar pelos departamentos de infraestruturas do Estado em ligação com as autarquias locais; 3.","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/XIII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSAGRAÇÃO DA VIA LONGITUDINAL DE PORTUGAL – EN2 E A SUA VALORIZAÇÃO Exposição de motivos As vias de comunicação foram, ao longo dos séculos, os elementos centrais do desenvolvimento das sociedades. Por isso, iniciaram o processo de se ligarem, de encontrarem uma visão de conjunto, uma opção de promoção comum, uma estratégia única e brilhante brevemente consumada numa associação dedicada à Estrada Nacional 2. A consagração, no âmbito das opções de desenvolvimento regional, de uma prioridade para a intervenção, ao longo dos próximos anos, nos universos da segurança, da sinalização, da criação de pontos de descanso, da valorização das interligações, a determinar pelos departamentos de infraestruturas do Estado em ligação com as autarquias locais; 3.","proposal_keywords":["xiii","projeto","portugal","resolução","recomenda","governo","longitudinal","exposição","via","vias"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr495-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal – EN2 e a sua valorização","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40685","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375580560"}}} {"_id":{"$oid":"5d18082c877f0c52f9adf895"},"BID":{"$numberInt":"40716"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"218"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"O conhecimento rigoroso da realidade oncológica é hoje indispensável, para o seu adequado planeamento e gestão, nomeadamente pelo impacto social, pelos meios envolvidos e pela necessidade de assegurar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantida e a transparência em todo o processo.\nÉ de particular importância a garantia da equidade, o que só pode ser realizado com registos uniformes e auditáveis.\nOs registos oncológicos são instrumentos essenciais ao desenho da política e à monitorização dos resultados da luta contra o cancro, permitindo uma avaliação adequada, em que sejam evidentes variações geográficas, etárias ou de género.\nForam ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Médicos.\nP.), a monitorização da efetividade de medicamentos e dispositivos médicos.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS da doença oncológica, das terapêuticas oncológicas usadas e estado vital do doente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"973"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d7a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl33-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40716","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113355799"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a38877f0c52f9ae7767"},"BID":{"$numberInt":"40738"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"PELA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS NA RIA FORMOSA E PELA SUSPENSÃO DAS DEMOLIÇÕES ANUNCIADAS NAS ILHAS BARREIRA O Parque Natural da Ria Formosa foi criado pelo Decreto-Lei nº 373/87, de 9 de dezembro, pelo reconhecimento da importância deste sistema lagunar de grande dimensão, que abriga uma imensa variedade de fauna e flora, incluindo espécies migratórias, que importa preservar.\nEsta é a lógica de preservação da biodiversidade contida no relatório Brundtland, de 1987, que generalizou o conceito de desenvolvimento sustentável.\nPorém, o seu reconhecimento foi sendo feito, designadamente pelo investimento realizado pelos poderes públicos, como o abastecimento de água a estas habitações e a instalação de eletricidade, e também através da cobrança de impostos e taxas devidos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"801"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr524-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na Ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas Barreira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40738","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113413246"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a59877f0c52f9ae7da8"},"BID":{"$numberInt":"40742"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20161213065635/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A prossecução de tais objetivos, na opinião de Jorge Miranda, parece justificar a preferência de um modelo de financiamento fundamentalmente público, por mais consentâneo com o princípio da igualdade, com o papel dos partidos e com a renovação dos dirigentes3.\nO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais viria a sofrer várias alterações, tendo vindo a ser objeto de regulação através da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, diploma que presentemente se mantém em vigor.\nA fixação deste montante correspondeu a um significativo aumento do valor da subvenção, na percentagem de 66,66%.\nEsta implicou, entre outras coisas, a redução em 10% do montante das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais.\nSignifica isto que, no fim do presente ano, o valor das subvenções deixa de estar sujeito à referida redução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"901"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl332-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40742","votos":{"contra":["PSD","PS","PCP","PEV"],"afavor":["BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113425661"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a6b877f0c52f9ae810c"},"BID":{"$numberInt":"40744"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170509061803/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477008000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Esta violação da Constituição da República Portuguesa é ainda mais flagrante quando o regime jurídico do acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, não prevê qualquer forma de participação procedimental dos cidadãos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 O Bloco de Esquerda, no respeito pelas obrigações assumidas por Portugal enquanto parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, propõe ainda a clarificação que o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, é aplicável ao licenciamento de projetos que se situem para além do seu Mar Territorial, abrangendo toda a Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental sob sua jurisdição, cumprindo com a obrigação contida no artigo 194.º da referida Convenção. Por último, afirmar que não se olvida uma necessidade de uma revisão mais ampla dos critérios de submissão a Avaliação de Impacto Ambiental, sendo notória a urgência de dar, desde já, resposta em matéria de prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos.","proposal_summary_orig":"Esta violação da Constituição da República Portuguesa é ainda mais flagrante quando o regime jurídico do acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, não prevê qualquer forma de participação procedimental dos cidadãos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 O Bloco de Esquerda, no respeito pelas obrigações assumidas por Portugal enquanto parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, propõe ainda a clarificação que o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, é aplicável ao licenciamento de projetos que se situem para além do seu Mar Territorial, abrangendo toda a Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental sob sua jurisdição, cumprindo com a obrigação contida no artigo 194.º da referida Convenção. Por último, afirmar que não se olvida uma necessidade de uma revisão mais ampla dos critérios de submissão a Avaliação de Impacto Ambiental, sendo notória a urgência de dar, desde já, resposta em matéria de prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos.","proposal_keywords":["mar","república","constituição","portuguesa","territorial","plataforma","continental","pesquisa","convenção","decreto-lei"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl334-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40744","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376050824"}}} {"_id":{"$oid":"5d180b58877f0c52f9aead98"},"BID":{"$numberInt":"40778"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825022829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1479427200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Aquando da realização dos últimos concursos externos, quer ordinários quer extraordinários, os docentes que, em resultado dos mesmos, ingressaram em lugar de quadro foram posicionados no 1.º escalão, índice 167, independentemente do tempo de serviço que já detinham.\nSão inúmeros os casos de professores com dezenas de anos de serviço, colocados em Quadro de Zona Pedagógica e em Quadro de Agrupamento nos referidos concursos, que estão a auferir uma remuneração correspondente ao primeiro escalão da carreira docente.\nNo n.º 3 do artigo 36.º do ECD é estipulado que “o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada se faz no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr547-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40778","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113652262"}}} {"_id":{"$oid":"5d180bd9877f0c52f9aec3ef"},"BID":{"$numberInt":"40799"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064350/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480032000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O armazém será constituído por uma laje de betão armado, estará afastado do reator e servirá para depositar os elementos de combustível irradiado.\nA aprovação da construção deste armazém para gerir combustível após estas datas indicia a extensão da vida útil da central nuclear de Almaraz, o que deverá merecer o protesto veemente e medidas diplomáticas, por parte do governo português, para a interrupção deste processo.\nA 11 de outubro, o Ministério do Ambiente informou que «a 8 de julho de 2016, durante uma reunião técnica entre o Consejo de Seguridad Nuclear (CSN), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN), para discutir as condições de segurança e de operação da Central Nuclear de Almaraz, o CSN informou que seria realizado um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, o projeto de construção do Armazenamento Temporário Individual (ATI) da CN Almaraz (dry storage).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr554-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a Realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na Central Nuclear de Almaraz","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40799","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113711398"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c39877f0c52f9aed499"},"BID":{"$numberInt":"40811"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480982400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"140"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Pretende-se que a Lei de Programação tenha um impacto orçamental neutro, através da racionalidade e eficiência que procura introduzir na realização da despesa pública, de uma perspetiva plurianual, que permitirá definir prioridades a médio prazo, evitando decisões casuísticas e descontextualizadas.\nA presente proposta de lei visa também assegurar a perdurabilidade deste modelo de planeamento, através da obrigatoriedade de avaliação por parte do Governo da necessidade de revisão da presente lei, até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, e, caso tal se verifique, de apresentação à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, de uma proposta de lei de revisão, elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"777"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624451774c56684a53556b755a47396a&fich=ppl40-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40811","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113747306"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f9a2877f0c52f9aa9b0d"},"BID":{"$numberInt":"40351"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160606055721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Todavia, é igualmente necessário identificar alguns aspetos que podem ser melhorados de forma a dar uma resposta mais adequada à realidade.\nNão se justifica, por outro lado, limitar o âmbito desta proteção legal a animais de companhia.\nOs crimes relativos a maus tratos devem abranger não apenas os animais de companhia, mas também todos os animais sencientes cuja vivência está associada aos seres humanos, independentemente da função que desempenham.\nDeve ser objeto de consideração autónoma a prática de morte, sem fundamento legítimo, de animais de companhia ou domesticados não antecedida de maus tratos.\nEm segundo lugar, o animal comprovadamente vítima de maus tratos deve ser protegido de tais atos durante o processo judicial respetivo.\nNesse sentido, como medida preventiva enquanto decorre o processo judicial, o animal deverá poder ser retirado temporariamente ao seu detentor legal caso este seja arguido de maus tratos sobre o mesmo ou outros animais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl228-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40351","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112418429"}}} {"_id":{"$oid":"5d17f9b9877f0c52f9aa9f84"},"BID":{"$numberInt":"40354"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623075518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462492800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"216"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"No essencial a lógica dos PIN mantém-se: a priorização do investimento é dada aos mega projetos e aos grandes promotores, deixando de fora do sistema os pequenos e médios projetos de investimento.\nNesse sentido, a regra para os projetos PIN é que têm que assegurar, cumulativamente, um investimento global de valor de pelo menos 25 milhões de euros, a criação de no mínimo 50 postos de trabalho diretos, o reconhecimento da idoneidade e da credibilidade dos promotores.\n1º porque os mega projetos são mais agressivos do ponto de vista ambiental e da sustentabilidade do território, e os projetos mais pequenos são, regra geral, mais compatíveis com os valores ambientais, designadamente nos domínios da conservação da natureza, da água ou do solo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"747"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl229-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40354","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["2-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112425227"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb52877f0c52f9aaeead"},"BID":{"$numberInt":"40409"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308100455/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\nPor sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\nÍndice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.\nRelativamente aos países da União Europeia, o número de voluntários idosos está a aumentar, em muitos deles.\nA emissão do cartão do voluntário de âmbito nacional é da competência do CNPV, estando a sua produção a cargo da Imprensa Nacional Casa da Moeda.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"916"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d7a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr337-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40409","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112558856"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fb92877f0c52f9aafbc6"},"BID":{"$numberInt":"40417"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"200"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\" \n [2] \"Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População.\" \n [3] \"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\" \n [4] \"Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\"\n [5] \"Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\" \n [6] \"Por sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\" \n [7] \"Índice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.\" \n [8] \"Muitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça.\" \n [9] \"A RNCCI é constituída por um conjunto de instituições, públicas ou privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência, tanto na sua casa como em instalações próprias.\" \n[10] \"De uma forma geral, o objetivo da RNCCI é prestar cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência.\" \n \"O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas.\nEm 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População.\nEsta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4292"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr345-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40417","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087344060"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fba3877f0c52f9aaff40"},"BID":{"$numberInt":"40419"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Paulo Portas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1352"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464307200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\" \n [2] \"Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\" \n [3] \"Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\" \n [4] \"Por sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\" \n [5] \"Índice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.\" \n [6] \"Muitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça.\" \n [7] \"Um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital, criado pela Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, que “estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital”.\"\n [8] \"No entanto, a dimensão do testamento vital deverá ser alargada ao planeamento da velhice, para além da situação de doença, em caso de incapacidade ou demência, por forma a reforçar a defesa da tomada de decisão sobre os serviços e cuidados a serem prestados na velhice.\" \n [9] \"Neste sentido, o [...] entende ser da maior relevância e pertinência que sejam incluídos na Lei nº 25/2012 de 16 de Julho o consentimento informado para a prestação de serviços de saúde e sociais, designadamente a prestação de cuidados de apoio domiciliário, a escolha de estruturas residenciais para pessoas idosas, a integração em unidades de cuidados continuados integrados e a integração em unidades de cuidados paliativos.\" \n[10] \"Aplica-se, igualmente, ao planeamento da velhice, para além da situação de doença, em caso de incapacidade ou demência da pessoa, por forma a reforçar a defesa da tomada de decisão sobre os serviços e cuidados sociais que lhe deverão ser prestados na velhice.\" \n \"Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas.\nEm valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050.\nEm conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.\nPor sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014.\nÍndice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5585"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl247-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40419","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEVAusência: PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087350468"}}} {"_id":{"$oid":"5d17fc5c877f0c52f9ab21c9"},"BID":{"$numberInt":"40443"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160707051330/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1464912000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Na própria União Europeia, alguns dos governos mais ativos na imposição de políticas fortemente restritivas do ponto de vista orçamental para os povos foram os mesmos que criaram e retiraram vantagens através da promoção de autênticos negócios tributários ou do fechar de olhos e mesmo cumplicidade com as opções de outros Estados, sempre que os principais grupos económicos e financeiros dos seus países daí retirem enormes vantagens financeiras e tributárias.\nEstas opções políticas e fiscais associadas aos princípios neoliberais da liberdade de circulação do capital e da sempre questionável competitividade fiscal, mesmo que em muitos casos muito timidamente, têm sido questionadas por diversas forças sociais e políticas, por académicos e mesmo por organizações e instituições internacionais como a OCDE e o próprio Parlamento Europeu.\nRecentemente, a Autoridade Tributária revelou que entre 2010 e 2014 cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos de Portugal para centros off-shore.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"997"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl256-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40443","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112645090"}}} {"_id":{"$oid":"5d17ff60877f0c52f9abb423"},"BID":{"$numberInt":"40542"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160922051934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467590400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"208"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Elas emergem nos anos 60 e 70, ligando-se à altura com os impactos paisagísticos das linhas de transporte e com os problemas de ruído.\nNo final dos anos 70, início dos 80, começam a ser feitos estudos sobre as implicações para a saúde humana da exposição aos CEM, nomeadamente sobre a incidência de cancro em crianças.\nEste é, portanto, um campo sobre o qual deve prevalecer o princípio da precaução, definido e aprovado em 1992 na Cimeira do Rio como a “garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com estado actual do conhecimento, não podem ser ainda identificados.\nEstas distâncias devem ser concretizadas pela definição de corredores específicos para as linhas e instalações elétricas nos planos de gestão territorial de âmbito municipal, intermunicipal ou regional, obrigando ao correto ordenamento da rede elétrica e das operações urbanísticas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"859"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr416-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40542","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112892999"}}} {"_id":{"$oid":"5d18008e877f0c52f9abee5e"},"BID":{"$numberInt":"40582"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161003052646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"192"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das populações.\nOutra mudança significativa foi a verificada nos padrões de mobilidade na Área Metropolitana do Porto, que evidenciam hoje uma maior importância das viagens ocasionais e uma diminuição do peso relativo das deslocações associadas ao trabalho e estudo, e perda de peso para o transporte individual, realidade para a qual contribuíram, decisivamente, os elevados preços dos passes, bilhetes e tarifas e os enormes cortes efetuados pelas diferentes empresas na oferta de transporte público.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"800"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl286-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40582","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112995513"}}} {"_id":{"$oid":"5d1800a5877f0c52f9abf2c4"},"BID":{"$numberInt":"40585"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161010053157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468540800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Este hospital dispõe também de urgência psiquiátrica de nível básico para resposta aos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo e Chamusca.\nNa vigência do Governo [...] foi aprovada a Portaria 82/2014, de 10 de abril, cuja aplicação implicaria o encerramento de valências em inúmeros hospitais públicos.\nO [...] sempre discordou veementemente desta Portaria e apresentou, em março de 2016, um Projeto de Resolução recomendando a sua revogação, iniciativa que foi aprovada.\nO [...] tem vindo a acompanhar as dificuldades sentidas pela população, seja no que concerne a cuidados de saúde primários seja no que remete a cuidados hospitalares.\nAssim, bem sabemos como os cuidados de saúde primários necessitam médicos de família, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais.\nEstes são, na verdade, reais postos de trabalho que deveriam corresponder a um contrato de trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"877"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr446-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40585","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113004193"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801a5877f0c52f9ac23d8"},"BID":{"$numberInt":"40618"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161015060530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473638400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Mas, falar de doença oncológica não se pode cingir à prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento cirúrgico e terapias (exemplo radioterapia, quimioterapia), implica igualmente abordar as questões de foro psicológico e social. Ainda, de acordo com as informações recolhidas não há comparticipação de próteses capilares, lenços e suplementos diatéticos e, quanto aos sutiãs apenas é possível deduzir em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular um por ano. O PCP defende ainda que devem ser reforçados os mecanismos de comparticipação de despesas com próteses e outros produtos de apoio de modo a permitir que todos independentemente da sua condição económica, do local de residência ou do hospital do SNS em que é acompanhado.","proposal_summary_orig":"Mas, falar de doença oncológica não se pode cingir à prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento cirúrgico e terapias (exemplo radioterapia, quimioterapia), implica igualmente abordar as questões de foro psicológico e social. Ainda, de acordo com as informações recolhidas não há comparticipação de próteses capilares, lenços e suplementos diatéticos e, quanto aos sutiãs apenas é possível deduzir em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular um por ano. O PCP defende ainda que devem ser reforçados os mecanismos de comparticipação de despesas com próteses e outros produtos de apoio de modo a permitir que todos independentemente da sua condição económica, do local de residência ou do hospital do SNS em que é acompanhado.","proposal_keywords":["quimioterapia","falar","prevenção","diagnóstico","terapias","radioterapia","implica","social","doença","oncológica"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr463-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40618","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375076943"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801ad877f0c52f9ac2544"},"BID":{"$numberInt":"40619"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101170754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101170754/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473638400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Ao longo da nossa democracia foram várias as tentativas de proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios.\" \n [2] \"Foi preciso esperar pela Revolução de Abril de 1974, para que as populações conseguissem reaver a gestão e o uso dos baldios, um direito que às populações pertencia e pertence e cuja origem se perde no tempo.\" \n [3] \"Assim, através dos Decretos-Lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de janeiro, os baldios foram formalmente devolvidos às populações e ficaram excluídos do comércio jurídico.\" \n [4] \"A relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976.\" \n [5] \"Das várias tentativas para desviar o uso e a administração dos baldios pelas comunidades, subvertendo o quadro constitucional dos baldios, acolhido pela Constituição de 76, duas delas acabariam por se consumar.\" \n [6] \"De facto, na anterior legislatura, a então maioria, [...]-[...], protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou nomeadamente por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de seculos e seculos de usos e costumes, integrar os baldios no património privado das freguesias e das Câmaras Municipais, interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos de baldios e por fim abrir a porta à sua entrega aos privados.\"\n [7] \"Assim, em detrimento dos interesses das comunidades locais, esta alteração legislativa veio ao encontro de alguns interesses económicos, que já há muito manifestavam o desejo de “deitar a mão” aos baldios, e que depois da Lei da eucaliptização do País, também da maioria [...][...], vinha mesmo a calhar para esses mesmos interesses económicos.\" \n [8] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis o [...] do Partido Ecologista “[...]”, apresenta o seguinte Projeto de Lei.\" \n [9] \"São repristinadas as normas dos Decretos-lei 39/76, de 19 de janeiro e 40/76, de 19 de janeiro.\" \n[10] \"Bento, 12 de setembro de 2016.\" \n \"Ao longo da nossa democracia foram várias as tentativas de proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios.\nFoi preciso esperar pela Revolução de Abril de 1974, para que as populações conseguissem reaver a gestão e o uso dos baldios, um direito que às populações pertencia e pertence e cuja origem se perde no tempo.\nAssim, através dos Decretos-Lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de janeiro, os baldios foram formalmente devolvidos às populações e ficaram excluídos do comércio jurídico.\nA relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976.\nDas várias tentativas para desviar o uso e a administração dos baldios pelas comunidades, subvertendo o quadro constitucional dos baldios, acolhido pela Constituição de 76, duas delas acabariam por se consumar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5621"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl295-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40619","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090818776"}}} {"_id":{"$oid":"5d1801e0877f0c52f9ac2f4f"},"BID":{"$numberInt":"40624"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A regulação tem por objetivo corrigir ou suprir as deficiências ou imperfeições do mercado, nomeadamente assegurar uma verdadeira concorrência, através da ação de autoridades administrativas dotadas de grande autonomia face ao Governo e por isso mesmo designadas como Entidades Administrativas Independentes.\nO [...] continua a defender um regime jurídico que torne verdadeiramente independentes as entidades reguladoras, através de um sistema tripartido em que o Governo propõe, o Presidente da República nomeia e a Assembleia da República fiscaliza.\nPara que se possa garantir a segurança e respeito pelas regras de mercado, nos vários setores de atividade, é necessário garantir uma independência entre quem fiscaliza e quem nomeia.\nImporta destacar os vários progressos que foram alcançados ao longo dos anos, também por intermédio de várias iniciativas do [...].","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl299-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40624","votos":{"contra":["PSD","PS","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PCP"],"abstencao":["BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113104615"}}} {"_id":{"$oid":"5d18027f877f0c52f9ac555a"},"BID":{"$numberInt":"40629"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Jorge Moreira da Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1012"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação","Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Por um lado, a opção pelas operações sistemáticas de execução do cadastro predial tem evidenciado limitações e constrangimentos de ordem temporal e financeira, considerando a complexidade da realidade cadastral nacional.\nO SNIC integra o cadastro predial, o cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) e a informação de natureza cadastral (INC).\nApós a aceitação da comunicação prévia para a execução de cadastro predial, a entidade promotora, quando não seja entidade executante, deve promover as diligências previstas no cronograma de execução da operação para a contratação da entidade executante.\nO prazo de consulta pública pode ser prorrogado pela autoridade nacional de cadastro predial, mediante pedido, devidamente fundamentado, da equipa de apoio técnico.\nA autoridade nacional de cadastro predial pode recusar a atualização do cadastro predial no prazo de 10 dias a contar da submissão ao SNIC, quando.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"919"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl300-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40629","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["Helena Roseta (PS)"]},"categorias_comissoes":["Ambiente","Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113131511"}}} {"_id":{"$oid":"5d180287877f0c52f9ac5691"},"BID":{"$numberInt":"40630"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161216062731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1473984000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A legislação portuguesa reconhece a validade das terapêuticas não convencionais, nomeadamente com a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e com a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro.\nDurante muito tempo a atividade era inscrita de forma muitas vezes aleatória, dependendo da interpretação da repartição de finanças onde o profissional abria a sua atividade.\nMuitos destes profissionais inscreveram-se, por sugestão da repartição de finanças, como paramédicos ou com códigos na área da saúde que lhe conferiam isenção.\nNa prática, o Fisco está a exigir destes profissionais mais de 100% da sua faturação anual, apenas para pagamento de IVA, coimas e juros.\nIsto é, um profissional, com formação teórica e prática específica numa das terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei está obrigado ao pagamento de IVA; mas, por exemplo, um enfermeiro, um médico ou um psicólogo que pratique acupuntura já está isento desse pagamento pela prestação de serviços de acupuntura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl301-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40630","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113134746"}}} {"_id":{"$oid":"5d180350877f0c52f9ac7ac2"},"BID":{"$numberInt":"40658"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20161028052352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"307"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"Por proposta do [...], foi alterado no Orçamento de Estado para 2016 o mecanismo de atribuição das tarifas sociais da eletricidade e do gás natural aos consumidores com comprovada carência económica.\nCom esta alteração, o pedido expresso deixou de ser a única forma de aceder a estes descontos, que passaram a ser atribuídos de forma automática a um universo de consumidores definido por indicação da Segurança Social e da Autoridade Tributária.\nEm poucas semanas de vigência, o novo regime de atribuição da tarifa social permitiu que o número de beneficiários de desconto na fatura elétrica passasse dos 140 mil registados em finais de 2015 para quase 700 mil.\nrecomendação da ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos de 5 de novembro de 2012) e que não fixaram ainda sistemas eficientes de atribuição de tarifas sociais a praticar pelos operadores dos serviços de abastecimento de águas, para que apliquem aquela recomendação no mais breve prazo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr482-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40658","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113203711"}}} {"_id":{"$oid":"5d1804db877f0c52f9acc3a0"},"BID":{"$numberInt":"40679"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161221064834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475539200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"206"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"Atendendo a que a situação financeira do País entretanto se deteriorou ao ponto de haver necessidade de se recorrer a ajuda externa, com a implementação de um exigente Programa de Assistência Financeira a Portugal, a Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, que teve origem no Projeto de Lei n.º 292/XII/2 ([...] e [...]), veio, por um lado, estender até 31 de dezembro de 2016 o corte de 10% na subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, e, por outro lado, elevar para 20% o corte na subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como nos limites das despesas de campanha eleitoral, também até 31 de dezembro de 2016, ao mesmo tempo que também limitou, de forma definitiva, em 25% o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas relacionadas com outdoors (despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"935"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl315-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40679","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113261448"}}} {"_id":{"$oid":"5d180a0b877f0c52f9ae6f82"},"BID":{"$numberInt":"40733"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101151839/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476835200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"195"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"De acordo com dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), existem atualmente no nosso país cerca de 250 empresas licenciadas para o exercício da atividade de trabalho temporário.\nEm Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo.\nNa verdade, as ETT existem com o exclusivo objetivo de reduzir os custos de trabalho e impor maior fragilidade e instabilidade nas relações laborais.\nSucessivas alterações à legislação laboral, nomeadamente a imposta pelo anterior Governo [...], tiveram como objetivo a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.\nDisto são prova, medidas como o embaratecimento e facilitação dos despedimentos, aumento do horário de trabalho e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"974"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl330-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40733","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113400666"}}} {"_id":{"$oid":"5d180b44877f0c52f9aeaa4d"},"BID":{"$numberInt":"40775"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Pedro do Carmo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=416"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111154917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1478736000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"225"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"«Artigo 31.º Direito de guarda, direito de visita e segurança 1.\nEsta importante disposição da ora designada «Convenção de Istambul» incide especificamente na necessidade de acautelar, em contextos de violência familiar, que os direitos associados ao exercício de responsabilidades parentais não colocam em causa a segurança da vítima, nem a proteção das crianças.\nDestacamos, entre outros, o Parecer da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, de 26 de março de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"472"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl345-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40775","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113644340"}}} {"_id":{"$oid":"5d180c08877f0c52f9aecb89"},"BID":{"$numberInt":"40805"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143415/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480636800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"181"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"A clarificação do regime aplicável ao mandato dos gestores públicos em matéria de transparência é o objetivo da presente iniciativa legislativa, na qual se propõe que o Estatuto do Gestor Público volte a ser aplicável a todos quantos exerçam funções em empresas do setor público empresarial, assim retomando o âmbito de aplicação do Estatuto do Gestor Público anterior ao Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho.\nPara tanto, revoga-se a alteração ao art.º 1º, que excecionava determinadas empresas que fosse instituições de crédito e pertencessem ao setor empresarial do Estado.\nAlém disso, prevê-se expressamente que lhes serão aplicadas as normas sobre publicitação das declarações que sejam aplicáveis a todos os demais titulares de altos cargos públicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"757"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl351-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40805","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSDAusência: PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113730124"}}} {"_id":{"$oid":"5d180cfd877f0c52f9aef6a2"},"BID":{"$numberInt":"40836"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101063745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481241600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Para o efeito, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada na Cimeira do Rio em 1992, é muito importante, mas fundamentais são todas as ações que se tomam ao nível regional e local para garantir a preservação e a salvaguarda das espécies e dos ecossistemas. Ele foi já muitas vezes prometido, mas a verdade é que a última ação de desassoreamento foi feita há mais de 20 anos e, nestas duas décadas, a falta de intervenção e de manutenção devolveu o problema à ria e fomentou o seu agravamento. O atual Ministro do Ambiente já assumiu publicamente o compromisso de avançar com as dragagens, recorrendo, para o efeito, a fundos europeus, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com uma previsibilidade financeira de 25 milhões de euros.","proposal_summary_orig":"Para o efeito, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada na Cimeira do Rio em 1992, é muito importante, mas fundamentais são todas as ações que se tomam ao nível regional e local para garantir a preservação e a salvaguarda das espécies e dos ecossistemas. Ele foi já muitas vezes prometido, mas a verdade é que a última ação de desassoreamento foi feita há mais de 20 anos e, nestas duas décadas, a falta de intervenção e de manutenção devolveu o problema à ria e fomentou o seu agravamento. O atual Ministro do Ambiente já assumiu publicamente o compromisso de avançar com as dragagens, recorrendo, para o efeito, a fundos europeus, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com uma previsibilidade financeira de 25 milhões de euros.","proposal_keywords":["biológica","convenção","diversidade","cimeira","rio","efeito","assinada","importante","ecossistemas","fundamentais"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr568-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da Ria de Aveiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40836","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376903095"}}} {"_id":{"$oid":"5d180d7c877f0c52f9af0bc8"},"BID":{"$numberInt":"40847"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1481846400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria, como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão. Contra a opinião das populações, dos trabalhadores e das suas organizações representativas e das autarquias, o anterior Governo [...] procedeu à privatização da Empresa Geral de Fomento, que detinha a maioria de participação dos sistemas multimunicipais na área dos resíduos sólidos urbanos. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016 [...]","proposal_summary_orig":"A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria, como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão. Contra a opinião das populações, dos trabalhadores e das suas organizações representativas e das autarquias, o anterior Governo PSD/CDS procedeu à privatização da Empresa Geral de Fomento, que detinha a maioria de participação dos sistemas multimunicipais na área dos resíduos sólidos urbanos. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016 Os Deputados, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PAULA SANTOS; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; RITA RATO; ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA","proposal_keywords":["mercadoria","gestão","privatização","populações","transforma","direito","universal","água","retira","qualquer"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl358-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proteção dos direitos individuais e comuns à água","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40847","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376956579"}}} {"_id":{"$oid":"5d180f3b877f0c52f9af5a5c"},"BID":{"$numberInt":"40916"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Vilhena (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221438/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6188"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484611200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.\nO Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.\nNos termos dos artigos 6.ºs dos referidos Decretos-Lei, o beneficiário do subsídio social de mobilidade deve requerer presencialmente o reembolso à entidade prestadora do serviço de pagamento que, atualmente, é a sociedade “CTT-Correios de Portugal, S.A.” entregando os documentos elencados noa artigos 7.ºs dos mesmos diplomas legais, a fim a comprovar a sua elegibilidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"999"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr618-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40916","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114043895"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b43877f0c52f9c26980"},"BID":{"$numberInt":"41071"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140107/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Em Portugal, as dificuldades na conclusão dos cursos dos alunos matriculados no ensino superior começam muitas vezes no primeiro ano de ingresso na vida académica.\n- Perceção de dificuldades de empregabilidade: a saturação do mercado de trabalho em algumas áreas profissionais, assim como a elevada taxa de desemprego jovem podem provocar a desistência da frequência do Ensino Superior.\nEste facto motivou a adoção de medidas em algumas instituições de ensino superior e, da parte do Estado, o lançamento do Programa Retomar.\nO programa, criado em 2014 pelo Governo [...], previa a atribuição de um apoio financeiro a pessoas que queriam regressar ao ensino superior depois de terem abandonado o ciclo de estudos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"713"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr698-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41071","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114430556"}}} {"_id":{"$oid":"5d182bbd877f0c52f9c28244"},"BID":{"$numberInt":"41096"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488758400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Nesse domínio, o desequilíbrio da divisão do trabalho doméstico e de cuidado entre mulheres e homens tem repercussões inquestionáveis nos direitos, nas oportunidades, e na realização pessoal e profissional das mulheres, uma vez que são elas que continuam a suportar a maior parte do trabalho doméstico e de cuidado.\nOs papéis tradicionalmente atribuídos a mulheres e homens têm determinada a situação de maior pobreza generalizada das mulheres, o que reflete a falta de oportunidades e de alternativas segura para as mulheres.\nReferindo apenas alguns dados, apesar de as mulheres deterem os níveis de habilitação escolar mais elevados, 57,6% dos grupos “profissionais não qualificados” são mulheres; as mulheres recebem uma remuneração base mensal em média 16,7% inferior à dos homens; o exercício de cargos de decisão é predominantemente masculino (veja-se os 12% de mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em Bolsa).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"939"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr715-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41096","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114493877"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c0b877f0c52f9c28ff8"},"BID":{"$numberInt":"41113"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142945/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"390"},"num_tokens":{"$numberInt":"57"},"proposal_summary":"Em cada um destas intervenções, mas com enfoque particular no caso do Banco Espírito Santo, foi analisada a intervenção de diversas entidades, nomeadamente entidades de supervisão, administrações das instituições de crédito, auditores e governo.\nEstas análises, para além de terem sido efetuadas a muitos níveis e âmbitos, tiveram uma expressão muito significativa a nível das Comissões Parlamentares de Inquérito que, para o efeito, foram constituídas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"453"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl447-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41113","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114533464"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c24877f0c52f9c2a8d0"},"BID":{"$numberInt":"41118"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060424/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060424/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Situada a escassos 100 km de Castelo Branco (em linha reta), foi construída nos anos 70 do século XX, o primeiro reator entrou em funcionamento em 1981 e o segundo em 1983.\nA verdade é que, num caso destes, as respostas são muito específicas e bem diferentes daquelas a ter em conta em circunstância de outras catástrofes ou acidentes graves, como os sismos por exemplo.\nÀs autoridades ambientais e de proteção civil compete não apenas garantir que os mecanismos de notificação funcionam, como também que estão disponíveis os meios necessários para a intervenção.\nEste âmbito advém do facto da central nuclear de Almaraz utilizar as águas do Tejo para o seu sistema de refrigeração e de, consequentemente, este rio se encontrar em situação de vulnerabilidade significativa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"773"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl452-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41118","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114544973"}}} {"_id":{"$oid":"5d1829d1877f0c52f9c0c760"},"BID":{"$numberInt":"41001"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, procedeu a uma clarificação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo no sentido de assegurar que as comissões cobradas pelos bancos e operadores gestores de sistemas de terminais de pagamento automático efetivamente pagassem o respetivo imposto de selo.\nNo decorrer da discussão do Orçamento do Estado para 2016 foram suscitadas dúvidas se não estaríamos perante um agravamento dos custos administrativos e fiscais para milhares de micro, pequenas e médias empresas (MPME).\nContudo, da leitura da alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do Imposto de Selo, somos levados a concluir que, nestes casos, o encargo do imposto recai sobre o cliente das «instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras», ao contrário da intenção do legislador.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl404-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41001","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114270412"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a18877f0c52f9c13c5f"},"BID":{"$numberInt":"41015"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487030400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"241"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"Segundo a comunicação social, a REDUNICRE, por exemplo, que comercializa TPAs (terminais de pagamento automático) enviou, em novembro do ano passado, uma carta aos seus clientes a explicar que lhes cobraria mais uma taxa por virtude da “alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo”, que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que, com esta alteração, “as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo”.\nPara isso, importa clarificar as regras atuais e garantir que a incidência do imposto recai sobre quem realmente o tem de pagar.\nÉ que uma coisa é a taxa cobrada pelas instituições financeiras aos comerciantes por cada operação de pagamento baseada em cartões e outra é o imposto de selo, devido pelas instituições financeiras ao Estado (4% da referida taxa).\nÉ inequívoco que o imposto de selo deverá ser cobrado às instituições financeiras, uma vez que são estas que cobram a taxa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl410-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41015","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114302687"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ac8877f0c52f9c251cf"},"BID":{"$numberInt":"41042"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171741/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487808000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Como reação a esta realidade, o País sentiu necessidade de desenvolver, políticas específicas no apoio ao arrendamento jovem, por forma a promover a autonomia e a emancipação dos jovens adultos portugueses, contrariando assim a tendência acima referida.\" \n [2] \"A bondade dos programas de arrendamento jovem, integrados nas políticas de juventude, é reconhecida.\" \n [3] \"Portugal vivencia hoje baixas taxas de natalidade e, à semelhança de outros países, tem visto ser alterada a sua estrutura etária e dimensão populacional como consequência do aumento da esperança de vida.\" \n [4] \"Acresce que o nosso país foi recentemente atingido por uma grave crise financeira que, submetendo-o a um programa de ajuda externa, afetou a economia, e, consequentemente a empregabilidade.\" \n [5] \"Consequentemente, deve ser alargada a possibilidade de beneficiar deste programa aos jovens até 35 anos.\" \n [6] \"E, no que concerne aos casais, e seguindo o espírito do legislador originário, a tal limite deverão acrescer mais dois anos como sucede atualmente -, e ser considerados os 37 anos de idade.\" \n [7] \"Paralelamente ao alargamento dos beneficiários, considera-se imprescindível que o próximo Orçamento do Estado contemple o reforço da dotação do programa para, pelo menos, 18 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 50% face ao montante orçamentado em 2016.\"\n [8] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.\" \n [9] \"O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelo DecretoLei n.º 61-A/2008, de 28 de março e pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, passa a ter a seguinte redacção.\" \n[10] \"— Caso o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas.\" \n \"Como reação a esta realidade, o País sentiu necessidade de desenvolver, políticas específicas no apoio ao arrendamento jovem, por forma a promover a autonomia e a emancipação dos jovens adultos portugueses, contrariando assim a tendência acima referida.\nA bondade dos programas de arrendamento jovem, integrados nas políticas de juventude, é reconhecida.\nPortugal vivencia hoje baixas taxas de natalidade e, à semelhança de outros países, tem visto ser alterada a sua estrutura etária e dimensão populacional como consequência do aumento da esperança de vida.\nAcresce que o nosso país foi recentemente atingido por uma grave crise financeira que, submetendo-o a um programa de ajuda externa, afetou a economia, e, consequentemente a empregabilidade.\nConsequentemente, deve ser alargada a possibilidade de beneficiar deste programa aos jovens até 35 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3590"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl420-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41042","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091876434"}}} {"_id":{"$oid":"5d182be3877f0c52f9c289c2"},"BID":{"$numberInt":"41106"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A arte da azulejaria ocupa, desde há vários séculos, um lugar de destaque entre as diferentes vertentes artísticas que caracterizam, e em muitos casos identificam, a cultura portuguesa.\nFoi a partir da azulejaria de raiz hispano-árabe introduzida em Portugal no século XVI, que o azulejo português veio a adquirir autonomia quanto ao modo de produção e singularidade decorativa, tornando-se numa das mais expressivas e originais formas de revestimento arquitetónico.\nInicialmente utilizado apenas com o objetivo de completar e enriquecer o interior de edifícios civis e religiosos, o azulejo cedo começou a acompanhar a evolução de gostos e tendências, passando rapidamente a ser utilizado em vertentes que vão desde o geometrismo mais simples à figura avulsa, ou a padrões e complexos painéis historiados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"806"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr720-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41106","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114514300"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b62877f0c52f9c26f38"},"BID":{"$numberInt":"41077"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143040/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"245"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.\nO [...] está e tem estado fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso.\nDa saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem e devem ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"685"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244517a4d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl431-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41077","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114443539"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c18877f0c52f9c2994f"},"BID":{"$numberInt":"41115"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142924/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142924/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142924/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142924/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142924/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142924/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"233"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Um dos objetivos do Guião da Reforma do Estado, aprovado pelo XIX Governo Constitucional, em maio de 2014, era a concretização da descentralização, apontando caminhos para um novo processo de transferência de competências da administração central para os municípios e as entidades intermunicipais, nunca sem a inclusão do respetivo envelope financeiro, mas sem aumento da despesa pública, em domínios como a educação, os serviços locais de saúde, os contratos de desenvolvimento e a inclusão social e cultura.\nPelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nA presente lei estabelece a transferência de competências para os municípios ou para as entidades intermunicipais no domínio da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl449-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41115","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114537925"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c50877f0c52f9c305f7"},"BID":{"$numberInt":"41125"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Porém, ao mesmo tempo, demonstraram a fragilidade de um sistema que necessita de uma constante regulação e modificação, de forma a proteger os que ficam em situações de maior fragilidade que, quase sempre, são os consumidores.\nKennedy, expresidente dos Estados Unidos da América, precisamente a 15 de março de 1962, defendeu que existiam quatro direitos fundamentais dos consumidores: direito à informação, à segurança, direito de escolha e direito a serem ouvidos.\nMais recentemente o negócio da prestação de serviços, que cresceu ao longo das últimas décadas, tornou-se numa das novas faces de preocupação no que diz respeito à proteção ao consumidor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"653"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr727-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41125","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114566148"}}} {"_id":{"$oid":"5d1828e1877f0c52f9bf2522"},"BID":{"$numberInt":"40985"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108073937/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486512000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Compete ao Estado assegurar a proteção da saúde, dever que é concretizado através do Serviço Nacional de Saúde.\nO Serviço Nacional de Saúde, geral, universal é, em termos financeiros, suportado por verbas do orçamento do Estado.\nDe acordo com os dados oficiais, os pagamentos em atraso nos hospitais públicos atingiram em junho 681 milhões de euros, mais 75 milhões do que no mês anterior.\nNa síntese publicada em novembro pela Direção Geral do Orçamento, é afirmado que os pagamentos em atraso das “entidades públicas diminuíram, no final de novembro”, mas nos hospitais EPE houve um aumento de “+229 milhões” de euros”.\nNo orçamento do estado para 2017 está previsto gastar em fornecimento e serviços externos o montante de 3.563 milhões de euros, dos quais 1.\nAs informações mais atuais da execução orçamental do SNS e, especificamente sobre a despesa é descrito “aumento dos encargos com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica [...]”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr649-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40985","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114233507"}}} {"_id":{"$oid":"5d1829df877f0c52f9c0dd00"},"BID":{"$numberInt":"41003"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"236"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do Rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente.\nOs cursos de água são dos ecossistemas mais degradados do planeta, sendo que a política ambiental deve ser orientada no sentido de assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e, em particular, garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água e, quando assim se mostre necessário, sejam introduzidas alterações à legislação no sentido de que mesma seja cada vez mais adequada è realidade e responda aos problemas concretos que se colocam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"991"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr661-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do Rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41003","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114276188"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a11877f0c52f9c130c3"},"BID":{"$numberInt":"41014"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Pedro Pinto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170710131019/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=629"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486944000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Os produtores nacionais de leite enfrentaram, nos últimos dois anos, um acréscimo de adversidades financeiras, resultantes de um conjunto de acontecimentos internacionais.\nReconhecendo a particularidade destes produtores o XIX Governo determinou a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social nos meses de setembro a novembro de 2015.\nTratou-se de um mecanismo de caracter nacional temporário para ajudar a mitigar as contrariedades financeiras das explorações pecuárias de bovinos para produção de leite.\nPara responder à persistência das dificuldades destes produtores, o actual Governo continuou esta medida, embora em moldes diferentes.\nA Portaria nº 125/2016 de 6 de maio estabeleceu uma redução de 50% das contribuições para a segurança social, para os produtores e trabalhadores das explorações pecuárias de bovinos para produção de leite, que vigorou entre abril e dezembro de 2016.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr667-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41014","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114299823"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b1f877f0c52f9c2626c"},"BID":{"$numberInt":"41063"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488412800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"132"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"De acordo com o Conselho Nacional da Educação (CNE), na maioria dos países europeus o percurso escolar tem início na educação pré-escolar, sendo que as evidências científicas “sugerem que a frequência por mais de um ano deste nível de escolaridade resulta em maiores benefícios para os alunos” (“Estado da Educação 2015”).\nAinda segundo o CNE (“Estado da Educação 2015”), esses benefícios manifestam-se por exemplo ao nível dos comportamentos e do bem-estar na escola, especialmente refletidos nos indicadores de integração social e exclusão: “Os alunos que frequentaram o pré-escolar por um período superior a um ano são os que se sentem menos sós, apenas cerca de 6% afirmam sentir solidão na escola comparados com 9% e 10% para os que frequentaram menos de 1 ano ou não frequentaram de todo.\nA taxa de pré-escolarização é de 96,5% aos 5 anos; de 90,3% aos 4 anos; e de 787,7% aos 3 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr690-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41063","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114412253"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ba9877f0c52f9c27e5a"},"BID":{"$numberInt":"41091"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Realizou-se ontem, no Porto, um importantíssimo debate que juntou Polícias e Associações Sindicais, sobre o papel das Mulheres nas Forças de Segurança, em especial na Polícia de Segurança Pública, e onde foi feito um diagnóstico sobre a Igualdade de Género no sector.\nFelizmente, a luta intensa das mulheres em defesa dos seus direitos obteve, também aqui, importantes resultados, tendo sido eliminada há cerca de três décadas a discriminação que sobre elas incidia no acesso às múltiplas forças de segurança.\nTodavia, se esse percurso emancipatório das mulheres introduziu neste sector melhorias significativas no que à Igualdade de Género diz respeito, a experiência concreta destas profissionais evidencia, diariamente, que ainda há muito por fazer.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"752"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr711-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41091","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114481876"}}} {"_id":{"$oid":"5d182bdd877f0c52f9c288fb"},"BID":{"$numberInt":"41105"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"126"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Uma década e meia volvida, podemos constatar que foi correta a introdução de um mecanismo racional de atualização automática, e contrário ao que acontecia até então, em que os preços eram estabelecidos pontualmente sem qualquer critério temporal, contrariamente ao que se verificava com o montante das propinas ou o valor das bolsas de estudo. Considera-se assim que a indexação automática destes apoios sociais indiretos ao salário mínimo nacional se afigurou uma medida no caminho correto para a equidade e para uma ação social escolar eficaz. Estamos assim portanto uma situação que configura um caso de perda real de condições económicas por parte dos estudantes do ensino superior e com o qual o atual Governo não mostra qualquer preocupação.","proposal_summary_orig":"Uma década e meia volvida, podemos constatar que foi correta a introdução de um mecanismo racional de atualização automática, e contrário ao que acontecia até então, em que os preços eram estabelecidos pontualmente sem qualquer critério temporal, contrariamente ao que se verificava com o montante das propinas ou o valor das bolsas de estudo. Considera-se assim que a indexação automática destes apoios sociais indiretos ao salário mínimo nacional se afigurou uma medida no caminho correto para a equidade e para uma ação social escolar eficaz. Estamos assim portanto uma situação que configura um caso de perda real de condições económicas por parte dos estudantes do ensino superior e com o qual o atual Governo não mostra qualquer preocupação.","proposal_keywords":["volvida","podemos","então","temporal","contrariamente","estudo","automática","década","meia","constatar"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl440-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41105","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562378512088"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a2c877f0c52f9c15e2a"},"BID":{"$numberInt":"41020"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143135/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487203200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Esta é uma freguesia localizada no Município de Moimenta da Beira, a uma distância de cerca de seis quilómetros da sede de concelho, onde as vias de comunicação sempre desempenharam um importante papel, dado que a Vila da Rua é atravessada pela Estrada Nacional 226, que substituiu a antiga via romana entre Lamego, Trancoso e Almeida.\nConstituída por mais quatro povoações Prados de Baixo e de Cima, Vide e Granja de Oleiros, além do bairro de São Silvestre de recente construção –, esta é uma das mais importantes freguesias do concelho, dada a sua riqueza histórica e cultural de importância nacional e o importante papel que desempenha no setor da educação.\nNo que diz respeito à educação e ao seu importante papel há que destacar a Quinta do Ribeiro, onde atualmente se localiza o Instituto de Formação e.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"810"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl411-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Mudança da denominação da atual freguesia de \"Rua\", no concelho de Moimenta da Beira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41020","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114315752"}}} {"_id":{"$oid":"5d181037877f0c52f9af932e"},"BID":{"$numberInt":"40965"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485820800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Com efeito, afigura-se premente caminhar no sentido do alargamento do regime simplificado de tributação e da adoção de critérios melhor adaptados à realidade do tecido económico nacional, criando as condições para que as empresas de menor dimensão fiquem dispensadas do PEC através da sujeição ao regime simplificado.\nVerifica-se um largo consenso na sociedade portuguesa no sentido da mencionada redução temporária do PEC, sendo aquela redução posteriormente substituída por uma possibilidade mais efetiva de dispensa do PEC através de regime simplificado de tributação, plasmado na aprovação deste princípio, por unanimidade, em sede de discussão parlamentar do Orçamento do Estado para 2017.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"694"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl56-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40965","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114175904"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b32877f0c52f9c265f2"},"BID":{"$numberInt":"41068"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140136/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"O Lugar da Lapa pertence atualmente à freguesia de Quintela, concelho de Sernancelhe, diocese de Lamego, distrito de Viseu.\nA Senhora da Lapa, em Portugal, e Santiago de Compostela, em Espanha, chegaram a ser, em tempos, os dois Santuários mais importantes da Península Ibérica.\nO Santuário de Nossa Senhora da Lapa é, hoje, um local de peregrinação nacional.\nA Romaria da Nossa Senhora da Lapa é das mais importantes da Beira Alta, com os seus momentos altos a 10 de junho, 15 de agosto e 8 de setembro, aglomerando milhares de peregrinos.\nEm ano de centenário, é digna de destaque a ligação do Santuário de Nossa Senhora da Lapa ao Santuário de Fátima.\nSenhora da Lapa, através de uma gravura que fazia parte de um catálogo de 1914, da casa Estrela, no Porto.\nPor toda a região se encontram casas senhoriais e apalaçadas, como por exemplo o Solar dos Carvalhos, a Casa do Paço, a Casa dos Condes da Lapa e Barões de Moçâmedes ou a Casa da Comenda da Malta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"958"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr695-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que intervenha de forma a potenciar as características do Santuário de Nossa Senhora da Lapa enquanto “produto” de interesse económico e turístico, de âmbito religioso","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41068","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114422108"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b77877f0c52f9c2758f"},"BID":{"$numberInt":"41080"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"231"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"O [...] está e tem estado fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso.\nDa saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem e devem ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política.\nO V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não discriminação 2014 -2017 levado a cabo pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra--se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"860"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr703-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41080","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114452415"}}} {"_id":{"$oid":"5d182bee877f0c52f9c28c6a"},"BID":{"$numberInt":"41109"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"398"},"num_tokens":{"$numberInt":"63"},"proposal_summary":"Em muitas destas intervenções, percebeu-se que o papel da auditoria financeira foi desempenhado de forma pouco eficaz, com uma identificação demasiado tardia dos problemas.\nA Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, que aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, teve por objetivos, nomeadamente, o respeito pela transparência do exercício profissional da auditoria e revisão de contas.\nA natureza da atividade exercida pelos revisores oficiais de contas, que tem por base a defesa do interesse público, exigia o estabelecimento de um quadro legal claro e que salvaguardasse a transparência, a qualidade e a imagem verdadeira e apropriada da informação financeira das entidades, constituindo um garante de confiança para um adequado funcionamento dos mercados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"779"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl443-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41109","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114521294"}}} {"_id":{"$oid":"5d181fdc877f0c52f9ba96cd"},"BID":{"$numberInt":"40971"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143148/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485907200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"340"},"num_tokens":{"$numberInt":"48"},"proposal_summary":"Recentemente, com a publicação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, ficaram também consagradas como instituições potencialmente beneficiárias desta consignação as pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural.\nAs doações de 0,5% da coleta do IRS que os portugueses atribuíram à Liga ascenderam a 1,6 milhões de euros, superando os 1,4 milhões de euros de 2014.\nEm 2015 candidataram-se a 0,5% da coleta do IRS e ao benefício concedido pelas faturas com NIF de restaurantes, cabeleireiros e oficinas um total de 2616 entidades.\nDe acordo com os dados do Ministério das Finanças, foram beneficiados 2594 organismos, o que traduz um acréscimo de 15% face ao do ano passado em que as doações do IRS abrangeram 2255 I[...]S e pessoas coletivas de utilidade pública de fins de beneficência, assistência ou humanitárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl392-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40971","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114196732"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b70877f0c52f9c271db"},"BID":{"$numberInt":"41079"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.\nO [...] está e tem estado fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso.\nDa saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem e devem ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"685"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr702-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41079","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114449464"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c36877f0c52f9c2d098"},"BID":{"$numberInt":"41121"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060332/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Inicialmente aplicado apenas no interior de edifícios civis e religiosos, estendeu a sua utilização a fachadas e ao interior de prédios, com fins decorativos mas também com o fim de proteger os edifícios da degradação.\nOcupa hoje um lugar de relevo não só no património histórico e artístico do nosso país, como no património da humanidade, e é alvo de estudo por historiadores, investigadores portugueses e estrangeiros, artistas e curiosos à procura de novas expressões artísticas.\nOs azulejos percorrem estilos e linguagens de todos os tempos, que vão desde o geometrismo mais simples à figura avulsa, dos azulejos de padrões aos complexos painéis historiados do século XVIII.\nPodemos encontrar exemplares desta técnica tanto em igrejas e conventos, palácios e casas, jardins, fontes e escadarias, estações de comboios ou de metro, museus, e em espaços públicos e urbanos onde ressurgiu com novo dinamismo pela mão de artistas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr723-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proteção e valorização do património azulejar português","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41121","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114553804"}}} {"_id":{"$oid":"5d180ff2877f0c52f9af7e43"},"BID":{"$numberInt":"40957"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105011321/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485475200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O sector agrícola, pela sua multifuncionalidade, beneficia em termos económicos, ambientais e sociais de uma forte aposta na investigação aplicada e na inovação.\nA investigação permite desenvolver novos sistemas produtivos, dinamizando fileiras produtivas tradicionais, e, reduzir custos de contexto, tornando a produção agrícola mais eficiente e rentável.\nPor outro lado, a inovação cria oportunidades de negócio a produtos agrícolas tradicionais, permite a diferenciação de novos produtos, intensifica a internacionalização dos mesmos, bem como facilita a conquista de novos mercados mundiais.\nNo mesmo sentido, a investigação científica na agricultura em Portugal é crucial no combate às alterações climáticas e aos desafios em termos de alimentação, permitindo responder à procura de novas tendências em termos nutricionais e saúde humana.\nAo nível territorial é possível a utilização de forma mais sustentável os recursos endógenos, valorizando os territórios de baixa densidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"984"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a597a4e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr637-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estratégia para a Investigação e inovação no sector agroalimentar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40957","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD"],"abstencao":["CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114153525"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b69877f0c52f9c27081"},"BID":{"$numberInt":"41078"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Inclui, ainda, o pagamento de horas remuneradas mas não efetuadas (férias, feriados e outras ausências pagas).\nPortanto, não sendo a situação em Portugal das mais graves da UE isso não nos deve consentir um estado de conformação com uma realidade que continua a penalizar as mulheres.\nO XIX Governo Constitucional, desde o início do seu mandato, tomou em mãos este tema através de um conjunto de resoluções do Conselho de Ministros sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho.\nDiscutido na Concertação Social, em 9 de julho de 2014, justificou a elaboração de recomendações propostas pelo Governo aos parceiros sociais com o objetivo da eliminação dessas diferenças salariais que não tivessem justificação objetiva.\nEsta medida foi, aliás, identificada como exemplo de boa prática no Relatório da União Europeia sobre a igualdade entre homens e mulheres de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"871"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr701-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41078","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114446681"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b8a877f0c52f9c27906"},"BID":{"$numberInt":"41083"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053855/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"195"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Recomenda ao governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas O crime de violência doméstica, tipificado no artigo 162º do Código Penal, consubstancia um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias.\nComo resposta ao crescente fenómeno acima identificado, bastante disseminado nos meios noticiosos, surgiu no panorama legislativo português, a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro, recentemente alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, concernente ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"809"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr705-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41083","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114463673"}}} {"_id":{"$oid":"5d182bfe877f0c52f9c28e80"},"BID":{"$numberInt":"41111"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143007/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"296"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"Parte destas operações assumiu a característica de emissão particular séries de títulos com valor nominal unitário superior a 50 mil euros estando assim isenta de autorização ou do dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a legislação comunitária sobre a matéria.\nNos episódios relatados de intervenção em instituições de crédito e sociedades financeiras foram igualmente frequentes relatos de práticas comerciais abusivas, designadamente a ausência de prestação de informação, a prestação de informação não correspondente à realidade e materialidade financeiras dos emissores, bem como o aproveitamento das estabelecidas relações comerciais entre gestor de conta e depositante para colocação dos referidos instrumentos de dívida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"784"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl445-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41111","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114527626"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ab8877f0c52f9c2483d"},"BID":{"$numberInt":"41038"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101053922/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487635200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Neste sentido, subscrevemos inteiramente o que foi dito por Jorge Reis Novais na sua audição na Assembleia da República no Grupo de Trabalho criado para discutir esta matéria.\nOra, as decisões sobre a morte e, em especial, sobre o modo em que esta ocorre, são de extrema importância.\nA este propósito sufragamos inteiramente a posição de Jorge Reis Novais, transmitida no Grupo de Trabalho já mencionado, que inclusive defendeu que a situação actual, de não atender à vontade da pessoa, é inconstitucional.\nAinda assim, a possibilidade de existência de eventuais abusos não pode impedir o legislador de legislar sobre determinadas matérias.\nDe acordo com a avaliação de 2016 dos sistemas de saúde, a Holanda é o país com melhor classificação no Ranking internacional, numa avaliação de 35 países europeus.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"805"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl418-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula o acesso à morte medicamente assistida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41038","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114358734"}}} {"_id":{"$oid":"5d182af5877f0c52f9c25a42"},"BID":{"$numberInt":"41054"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064802/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487894400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, com origem num Projeto de Lei apresentado pelo [...], foi um importante passo na garantia de direitos das mães e pais estudantes, definindo-se um conjunto de medidas de apoio social, pretendendo, desta forma, combater o abandono e insucesso escolar resultante desta realidade específica.\nAfirmámos, na altura, que era necessário “contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes, no sentido de permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis, de harmonia com as restantes esferas da vida, nomeadamente promovendo a escolarização e a formação dos jovens.” Um objetivo que mantém grande atualidade, mesmo considerando os passos dados nesta matéria desde 2001, designadamente o alargamento de medidas de esclarecimento sobre a sexualidade, a obrigatoriedade da licença de paternidade e a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl423-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41054","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114391275"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b9c877f0c52f9c27c68"},"BID":{"$numberInt":"41088"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PJL´s 405, 434 e 485/XIII/2.ª)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O exercício das responsabilidades parentais não é, necessariamente, decorrente de relações de filiação ou de relações biológicas.\nO Código Civil, já desde a sua redação original de 1966, permite a regulação das responsabilidades parentais no sentido de as atribuir a quem não tenha uma relação de filiação com as crianças, nos casos de suprimento por via da tutela, e até mesmo, como no caso da adoção, a quem não tenha qualquer relação biológica com quem é adotado.\nA lei fiscal, contudo, não acompanhou de forma suficiente esta alteração da realidade social, tratando ainda hoje de forma iníqua e injusta diversas formas de regulação das responsabilidades parentais, que permanecem ainda amarradas ao estado civil ou à forma de organização de vida presente ou pretérita de um casal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"784"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244517a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl434-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41088","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114474872"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c2a877f0c52f9c2b69d"},"BID":{"$numberInt":"41119"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060352/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"98"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"De facto, são cada vez mais os cidadãos que têm que recorrer a estes equipamentos, mas que têm também necessidade de se deslocar através de transportes, precisando de utilizar a scooter de mobilidade quando chegam ao seu destino, para tratar de assuntos diversos como, por exemplo, consultas e tratamentos médicos.\nApesar da sua utilização ser cada vez mais frequente, tem havido vários casos em que as empresas de transportes se recusam a transportar utentes que se deslocam em scooters de mobilidade, o que constitui uma prática discriminatória, face à Lei 46/2006 de 28 de agosto.\nEsta proibição tem-se verificado com alguma recorrência, sobretudo no acesso ao transporte ferroviário, como o [...] do [...] já teve ocasião de denunciar e de questionar o Governo, através de perguntas escritas ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"847"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr721-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41119","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114547872"}}} {"_id":{"$oid":"5d181882877f0c52f9b314ae"},"BID":{"$numberInt":"40967"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485907200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"319"},"num_tokens":{"$numberInt":"54"},"proposal_summary":"As medidas referidas no n.º 2 têm em consideração, nomeadamente, os seguintes aspetos a) A utilização de métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição aos campos eletromagnéticos.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Promove a vigilância contínua da saúde e assegura o exame de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma idêntica, nomeadamente a realização de exames médicos adequados.\nA densidade de potência (S) é uma grandeza adequada utilizada para frequências muito elevadas, onde a profundidade de penetração no corpo é baixa.\nNA(E) baixo e NA(E) alto para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1.\nNA(IC) para corrente de contacto, conforme especificado no Quadro B3.\nNA(B0) para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos, conforme especificado no Quadro B4.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"901"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl57-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40967","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114185259"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c30877f0c52f9c2c362"},"BID":{"$numberInt":"41120"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"58"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Prevê igualmente a existência de uma nova autarquia, a Área Metropolitana, necessariamente com eleição direta, que poderá ser também recetora de descentralização de competências.\nPor isso, não se deve aceitar que estas estruturas sejam objeto de descentralização de competências, por não se tratar de uma verdadeira descentralização, que carece de legitimidade democrática resultante da eleição direta.\nO XIX Governo Constitucional ([...]) através do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, havia já ensaiado um regime jurídico para a delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, no domínio de funções sociais.\nEste diploma, a par da precariedade implícita na delegação de competências, bem diferente da sua transferência definitiva, previa que essas delegações de competências fossem feitas enquanto projetos-piloto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"847"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr722-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Descentralização de competências para as autarquias locais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41120","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114550843"}}} {"_id":{"$oid":"5d181ff7877f0c52f9ba9a77"},"BID":{"$numberInt":"40978"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055636/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486080000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"197"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"O sistema de pagamentos eletrónicos tem vindo a registar uma evolução muito significativa ao longo dos últimos anos, com um aumento exponencial da utilização de operações de pagamento baseadas em cartões.\nA nível Europeu, defende-se que deverá ser promovida e facilitada a utilização de pagamentos eletrónicos tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, existindo diversa legislação nesse sentido, da qual se destaca a) A Diretiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.\nEspecialmente relevantes são os considerandos deste último diploma, onde se reconhece expressamente que as regras aplicadas pelos sistemas de pagamento com cartões e as práticas utilizadas pelos prestadores de serviços de pagamento tendem a manter os comerciantes e os consumidores no desconhecimento das diferenças entre taxas e a reduzir a transparência do mercado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl396-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40978","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114215456"}}} {"_id":{"$oid":"5d182006877f0c52f9ba9bd1"},"BID":{"$numberInt":"40981"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486425600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Atualmente, o edifício da Escola Secundária José Falcão está degradado e a precisar urgentemente de obras de reabilitação e requalificação.\nEm oito décadas de história, este antigo liceu, situado no centro da cidade, nunca foi alvo de uma intervenção de fundo.\nNão integrou o Programa da Parque Escolar, durante o [...], e não integra agora o Programa de Requalificação de 200 escolas financiado através de fundos comunitários do quadro “Portugal 2020”.\nOs rebocos degradados levam a que muitas das armaduras de pilares e de vigas estejam à vista, podendo colocar em causa a estabilidade do edifício.\nNo pavilhão desportivo há bocados de teto a cair a meio das aulas, infiltrações e brechas nas janelas, pelo que garantir o cumprimento do curriculum de educação física nessas condições é muito difícil.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"802"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr647-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda a curto prazo a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40981","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114222356"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a0c877f0c52f9c127d3"},"BID":{"$numberInt":"41013"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140228/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486944000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"De então para cá, vem-se assistindo a um fenómeno inaceitável num Estado de Direito Democrático em que só os mais ricos ou os muito pobres por via do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais têm acesso à Justiça, deixando de fora a esmagadora maioria da população, a quem, pura e simplesmente, por falta de meios económicos para o efeito e pela inexistência de apoios por parte do Estado, é frequentemente negado o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva.\nÉ o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa um dos mais importantes preceitos constitucionais que o consagra de forma perentória, de resto (“A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"863"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr666-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41013","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114296920"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a72877f0c52f9c1d13c"},"BID":{"$numberInt":"41027"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487289600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O seu valor humano, social, económico e social é uma importante mais-valia para Portugal e um factor de afirmação da língua e cultura portuguesa no Mundo que não deve ser, naturalmente, negligenciado.\nAs nossas Comunidades desempenham igualmente um papel importante no desenvolvimento e internacionalização da economia portuguesa, sendo também determinante reconhecer-lhes um papel mais activo no plano da Cidadania e da participação política em Portugal.\nAo mesmo tempo, as remessas e o investimento dos emigrantes têm sido um importante contributo para o país.\nInfelizmente, na maior parte das vezes, esse contributo acaba por não ser devidamente reconhecido.\nOs nossos emigrantes assumem-se hoje como dos maiores investidores em Portugal, ajudando ao desenvolvimento de muitas zonas do interior e tendo um peso bastante importante nos resultados do setor do turismo nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl414-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41027","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114330786"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b7e877f0c52f9c276a1"},"BID":{"$numberInt":"41081"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140034/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.\nO [...] está e tem estado fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso.\nÉ facto assente, e estatística e cientificamente comprovado, que as mulheres adiam cada vez mais a decisão da maternidade, sobretudo por causa do exigente e competitivo mundo laboral, em que as mulheres têm de dar mais para terem, pelo menos, o mesmo.\nEntre o sucesso na profissão e a maternidade, muitas são forçadas a escolher a primeira em detrimento da segunda, às vezes de forma irremediável.\nAtualmente, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) comparticipa a 100% três ciclos de tratamentos de 2ª linha de PMA.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr704-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41081","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114457847"}}} {"_id":{"$oid":"5d182bf7877f0c52f9c28d9b"},"BID":{"$numberInt":"41110"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"471"},"num_tokens":{"$numberInt":"67"},"proposal_summary":"Em cada um destas intervenções, mas com enfoque particular no caso do Banco Espírito Santo, foi analisada a intervenção de diversas entidades, nomeadamente entidades de supervisão, administrações das instituições de crédito, auditores e governo.\nEstas análises, para além de terem sido efetuadas a muitos níveis e âmbitos, tiveram uma expressão muito significativa a nível das Comissões Parlamentares de Inquérito que, para o efeito, foram constituídas.\nRemoção de Conflitos de Interesses; Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação e o Reforço da Articulação e Coordenação.\n Adoção de modelos de governação adequados, com atividades permanentes, acompanhamento e fiscalização do funcionamento de cada banco, com reforço das funções de controlo interno, nomeadamente em termos de gestão do risco, auditoria interna e compliance.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"842"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl444-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41110","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114524629"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c4a877f0c52f9c2f990"},"BID":{"$numberInt":"41124"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060300/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Temos como exemplos máximos a central nuclear de Almaraz, em Cáceres, que está apenas a 100 quilómetros da fronteira nacional, e a de Santa Maria de Garoña, em Brugos, actualmente inactiva por ultrapassar da sua vida útil. Porém, como verificámos em Fukushima, a equação em torno da indústria nuclear acarreta variáveis extra sobretudo devido a fenómenos naturais, como terramotos e maremotos, que não são controláveis pelo ser Humano. Não obstante esta tendência, ligada a interesses minoritários de sectores económicos e políticos vigentes, no Reino de Espanha emerge um debate social que insta as instâncias governamentais e públicas a delinear estratégias concretas para a substituição do plano energético nacional baseado em combustíveis fósseis e nuclear por energias realmente limpas e renováveis.","proposal_summary_orig":"Temos como exemplos máximos a central nuclear de Almaraz, em Cáceres, que está apenas a 100 quilómetros da fronteira nacional, e a de Santa Maria de Garoña, em Brugos, actualmente inactiva por ultrapassar da sua vida útil. Porém, como verificámos em Fukushima, a equação em torno da indústria nuclear acarreta variáveis extra sobretudo devido a fenómenos naturais, como terramotos e maremotos, que não são controláveis pelo ser Humano. Não obstante esta tendência, ligada a interesses minoritários de sectores económicos e políticos vigentes, no Reino de Espanha emerge um debate social que insta as instâncias governamentais e públicas a delinear estratégias concretas para a substituição do plano energético nacional baseado em combustíveis fósseis e nuclear por energias realmente limpas e renováveis.","proposal_keywords":["almaraz","cáceres","garoña","brugos","santa","maria","nuclear","quilómetros","actualmente","útil"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr726-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41124","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562378855071"}}} {"_id":{"$oid":"5d18103e877f0c52f9af946a"},"BID":{"$numberInt":"40966"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052229/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485907200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2016 uma norma que estipulou que as taxas relativas a operações de pagamentos baseadas em cartões passassem a estar incluídas nas designadas “Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros” para efeitos de sujeição a Imposto do Selo, à taxa de 4%.\nEm Fevereiro, no âmbito da discussão na generalidade do referido orçamento, o [...] mostrou-se muito preocupado com esta medida, chamando a atenção para o facto de poderem vir a ser os comerciantes ou, no limite, o consumidor final a pagar esta taxa.\nMais recentemente foi tornado público que em Dezembro, a Redunicre passou a cobrar aos comerciantes o Imposto do Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões, o que está a gerar uma onda de indignação num conjunto de associações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl391-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40966","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114178983"}}} {"_id":{"$oid":"5d1828fa877f0c52f9bf5070"},"BID":{"$numberInt":"40992"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140323/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486598400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"178"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"É o caso emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN125, que, embora percorrendo o trajeto Barlavento Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22, já que as demoradas obras de requalificação levam a respetivos cortes de trânsito.\nA mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança de vida, morbilidade e mortalidade de uma população.\nA obrigatoriedade de opção pela EN125, ou por qualquer uma das estradas municipais ou nacionais que com ela confinam, não é digna nem aceitável.\nA segurança rodoviária, o bem-estar das populações e o crescimento económico continuarão a estar postos em causa enquanto as obras na EN125 não terminarem, contribuindo-se não só para o aumento da sinistralidade, mas também para a proliferação de uma imagem negativa de uma região tão admirável quanto habituada a oferecer elevadíssimas qualidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr656-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40992","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114248752"}}} {"_id":{"$oid":"5d18100b877f0c52f9af8bc4"},"BID":{"$numberInt":"40962"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485734400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Por esta via, o empregador será solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso devida ao trabalhador destacado correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, salvo se o contratante demonstrar que agiu com a diligência devida aquando da contratação do serviço.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS segurança e saúde no local de trabalho f) A indicação no sítio oficial na Internet do contacto do serviço e da pessoa, ou pessoas, responsáveis pela prestação de informações, no âmbito da autoridade competente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"718"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455314c56684a53556b755a47396a&fich=ppl55-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40962","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114168881"}}} {"_id":{"$oid":"5d1829d8877f0c52f9c0d17c"},"BID":{"$numberInt":"41002"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"132"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"As políticas públicas de Justiça, de forma a cumprirem o preceituado no n.º 1 do artigo 20.ºda Constituição da República Portuguesa, devem ser orientadas pelo propósito de garantir o direito à Justiça a todos os cidadãos portugueses, que não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos.\nA construção de um sistema público de Justiça prestigiado e eficiente, do ponto de vista legislativo e organizativo, que responda plenamente às necessidades de todos os cidadãos, deve equacionar sempre as suas múltiplas dimensões, complementares entre si, impondo uma planificação e intervenção integradas e decisões tecnicamente sustentadas e ponderadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"654"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr660-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41002","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114273215"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b54877f0c52f9c26cbb"},"BID":{"$numberInt":"41075"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170708061258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Em vez de terem como preocupação promover a integração de trabalhadores imigrantes e das suas famílias na sociedade portuguesa, privilegiam os chamados “vistos gold”, destinados a conceder autorizações de residência a cidadãos estrangeiros a troco de depósitos bancários avultados ou da aquisição de imobiliário de luxo, escancarando as portas a fenómenos de corrupção e de branqueamento de capitais.\"\n [2] \"Permanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso país em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos sectores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita.\" \n [3] \"Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [4] \"— Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal desde data anterior a 1 de julho de 2015.\" \n [5] \"Não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com exceção da entrada irregular no País.\" \n [6] \"— As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto.\" \n [7] \"— O requerimento deve ser instruído com a prova da permanência do requerente em território nacional, que consistirá em documento ou em outro meio de prova bastante.\" \n [8] \"— A decisão sobre os requerimentos apresentados nos termos da presente lei compete ao Ministro da Administração Interna, sendo precedida de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.\" \n [9] \"— Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respetivas causas.\" \n[10] \"— O acompanhamento da aplicação da presente lei efetua-se designadamente através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho entenda adotar.\" \n \"Em vez de terem como preocupação promover a integração de trabalhadores imigrantes e das suas famílias na sociedade portuguesa, privilegiam os chamados “vistos gold”, destinados a conceder autorizações de residência a cidadãos estrangeiros a troco de depósitos bancários avultados ou da aquisição de imobiliário de luxo, escancarando as portas a fenómenos de corrupção e de branqueamento de capitais.\nPermanecem em Portugal milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso país em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos sectores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita.\nNestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da [...] apresentam o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5034"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl429-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41075","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091950214"}}} {"_id":{"$oid":"5d182bb4877f0c52f9c280ca"},"BID":{"$numberInt":"41094"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Joaquim Raposo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1163"},{"name":"Rui Riso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5833"},{"name":"Porfírio Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=469"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610055033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488758400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"161"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Atualmente, o dia Internacional da Mulher assinala-se no dia 8 de março, como evocação do espírito das operárias grevistas que a 8 de março de 1857 reivindicavam pela redução do horário de trabalho e melhores salários.\nMais de um século depois, apesar do notável percurso de conquistas alcançadas, desde o direito de sufrágio, passando por direitos laborais, direitos sexuais e reprodutivos, igualdade perante a lei, há ainda, todavia, direitos desde a primeira hora reivindicados e que persistem em tardar, como é caso da diferença salarial entre homens e mulheres perante o desempenho de idênticas funções.\nCom efeito, os dados disponíveis mais recentes indicam-nos que os salários médios das mulheres são em média 16,7% inferiores aos dos homens, o que corresponde a menos 61 dias de trabalho remunerado em cada ano.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"819"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr713-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41094","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114488881"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c42877f0c52f9c2ea50"},"BID":{"$numberInt":"41123"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A supra mencionada previsão inscrita na Lei Fundamental visa fundamentalmente reforçar a coesão nacional promovendo a solidariedade inter-regional, geradora de uma potencial maior eficiência da gestão pública assente numa premissa de proximidade junto das populações.\nPor outro lado, não é claro que a descentralização de competências do Estado para as autarquias e entidades intermunicipais seja acompanhada do necessário reforço de meios.\nOra, no que tange a este assunto em particular, importante será uma clarificação em que termos esta dotação de meios será efectivada, uma vez que, num número demasiadamente abrangente de temáticas, a Administração Central não investe os devidos e necessários meios (financeiros e humanos) para a satisfação cabal das respectivas necessidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"783"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr725-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41123","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114559588"}}} {"_id":{"$oid":"5d181fcd877f0c52f9ba953d"},"BID":{"$numberInt":"40969"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485907200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"256"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"No Programa de Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de novembro de 2004, o Conselho Europeu declarou a sua convicção de que o reforço da liberdade, da segurança e da justiça exigiria uma abordagem inovadora do intercâmbio transfronteiras de informações.\" \n [2] \"Assim, com a presente lei procura-se, por um lado, assegurar os requisitos necessários da transmissão e receção destes dados, nomeadamente no que à proteção de dados pessoais tange.\" \n [3] \"P., como ponto de contacto nacional competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da plataforma eletrónica mencionada.\" \n [4] \"Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.\" \n [5] \"Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.\" \n [6] \"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\" \n [7] \"P.), pode aceder à base de dados de veículos automóveis a apreender da Policia de Segurança Pública, em condições a estabelecer por Protocolo e salvaguardadas que sejam, as disposições legais relativas à proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.\"\n [8] \"São realizados controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas e tentativas de consulta, cujos relatórios de análise devem ser conservados por um período de 18 meses findo o qual devem ser apagados.\" \n [9] \"O ponto de contacto a que se refere o número anterior é competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da plataforma eletrónica EUCARIS.\" \n[10] \"Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.\" \n \"No Programa de Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de novembro de 2004, o Conselho Europeu declarou a sua convicção de que o reforço da liberdade, da segurança e da justiça exigiria uma abordagem inovadora do intercâmbio transfronteiras de informações.\nAssim, com a presente lei procura-se, por um lado, assegurar os requisitos necessários da transmissão e receção destes dados, nomeadamente no que à proteção de dados pessoais tange.\nP., como ponto de contacto nacional competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da plataforma eletrónica mencionada.\nForam ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.\nAtenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4211"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl59-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40969","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091699023"}}} {"_id":{"$oid":"5d182905877f0c52f9bf6697"},"BID":{"$numberInt":"40994"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140257/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O combate à violência doméstica e a prevenção da sua prática têm vindo, cada vez mais, a ser objeto de debate público e alvo de preocupação social, considerando que os casos de violência doméstica são reportados com maior frequência e muitas vezes mediatizados.\nA mais recente intervenção legislativa neste domínio foi levada a cabo pelo XIX Governo Constitucional, através da Lei nº 129/2015, de 3 de setembro, que procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, no sentido de a adequar a uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr658-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40994","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114253669"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a79877f0c52f9c1dea7"},"BID":{"$numberInt":"41028"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170309020900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487289600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.º1 do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, é “o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social”, remetendo para a lei a definição da sua composição, organização, funcionamento e estatuto dos seus membros.\nA composição do CES foi alvo de diversas alterações, ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei nº 108/91, que promoveram uma maior abrangência da sociedade no Conselho e garantindo a auscultação e tomada em consideração de mais sensibilidades representativas e caracterizadoras da sociedade portuguesa.\nDessas mudanças decorre, naturalmente, a absoluta necessidade de atualizar, também, a representação da sociedade civil nos órgãos que a representam, e no que aqui se defende, em concreto, no Conselho Económico e Social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"958"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl415-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41028","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114333699"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b3b877f0c52f9c26805"},"BID":{"$numberInt":"41070"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"697/XIII 2.ª Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.\nAs mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na [...]P, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais valia para o país, pela capacidade e competência que têm demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.\nNa verdade, a realidade concreta das mulheres que prestam serviços nas Forças e Serviços de Segurança não está isenta de dificuldades e obstáculos que importa remover.\nI Da desvalorização e menosprezo do papel das mulheres Assente apenas no preconceito, há profissionais que menosprezam e desvalorizam o papel das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.\nMuitas mulheres das Forças e Serviços de Segurança sentem que as chefias não acham as mulheres capazes de detetar problemas de segurança e oferecer soluções.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"924"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr697-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41070","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114427209"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c3d877f0c52f9c2dd6e"},"BID":{"$numberInt":"41122"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060321/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A discussão sobre este problema não tem a ver com qual é o melhor serviço, mas sim com questões de regulamentação e falta dela.\nAssim, cada município decide quantos táxis devem circular sendo que, para tal, disponibiliza um igual número de licenças.\nDito de outro modo, cada táxi que circula é obrigado a ter uma destas licenças.\nPor isso, algo tem de ser feito para acabar com o mercado paralelo de licenças dos táxis.\nOutra das regras imposta ao serviço de táxis é a fixação do preço das viagens, feita através dos conhecidos taxímetros.\nPor fim, sugerimos ainda outras medidas para modernizar o serviço de táxi.\nPara tal, poderá ser criado, por exemplo, um mecanismo enquadrado nos programas de modernização associados ao Portugal 2020.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"739"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr724-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41122","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114556738"}}} {"_id":{"$oid":"5d1829e9877f0c52f9c0ed2e"},"BID":{"$numberInt":"41005"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063921/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PJL´s 405, 434 e 485/XIII/2.ª)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"No entanto, em muitas situações, assegurar a transposição da realidade concreta para um texto que se pretende geral e de acessível compreensão e aplicação é um exercício de elevado grau de dificuldade.\" \n [2] \"Não será por acaso que ano após ano, perante novas realidades ou situações concretas, surgem dificuldades de aplicação, as quais, em muitos casos, geram injustiças fiscais.\" \n [3] \"Após o reconhecimento fiscal dos casais em união de facto e da concretização do seu direito à apresentação de declaração conjunta, nos termos dos direitos previstos no Regime Jurídico da União de Facto, surgem novas situações não previstas no Código do IRS.\" \n [4] \"Surge, então, a necessidade de assegurar que, em caso da fixação da residência nas moradas de ambos os progenitores, seja criada uma exceção no Código do IRS admitindo que esses menores possam integrar ambos os agregados familiares.\" \n [5] \"Com o presente projeto de lei, o [...] assegura que os progenitores separados possam apresentar em sede de IRS as deduções à coleta por dependente e as despesas dedutíveis atribuídas a esses dependentes.\" \n [6] \"Desta forma, os rendimentos e as deduções à coleta referentes aos dependentes são considerados nas declarações de rendimentos dos progenitores na proporção determinada aquando do divórcio ou da dissolução da união de facto.\" \n [7] \"Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [8] \"A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, assegurando o direito à declaração conjunta dos menores em caso de divórcio ou de separação de casal em união de facto, desde que a mesma seja determinada por decisão judicial ou por decisão de separação de facto.\" \n [9] \"Os artigos 13.º, 63.º e 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação.\" \n[10] \"Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento ou dissolução da união de facto, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.º 5 são considerados como integrando a) […].\"\n \"No entanto, em muitas situações, assegurar a transposição da realidade concreta para um texto que se pretende geral e de acessível compreensão e aplicação é um exercício de elevado grau de dificuldade.\nNão será por acaso que ano após ano, perante novas realidades ou situações concretas, surgem dificuldades de aplicação, as quais, em muitos casos, geram injustiças fiscais.\nApós o reconhecimento fiscal dos casais em união de facto e da concretização do seu direito à apresentação de declaração conjunta, nos termos dos direitos previstos no Regime Jurídico da União de Facto, surgem novas situações não previstas no Código do IRS.\nSurge, então, a necessidade de assegurar que, em caso da fixação da residência nas moradas de ambos os progenitores, seja criada uma exceção no Código do IRS admitindo que esses menores possam integrar ambos os agregados familiares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4111"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl405-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41005","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091777175"}}} {"_id":{"$oid":"5d18102e877f0c52f9af91c1"},"BID":{"$numberInt":"40964"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485734400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"206"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"A simplificação incide, desde logo, nos respetivos pressupostos, porquanto se suprimem as exigências legais da reduzida gravidade da infração e da intensidade da culpa do agente, deixando igualmente de exigir-se o acordo expresso do arguido em casos de simples admoestação, como já acontece no processo penal. A presente iniciativa reflete, pois, esse princípio e representa um esforço de harmonização de interesses conflituantes, no quadro de um difícil equilíbrio de valores, e de articulação e concordância prática entre as soluções normativas estabelecidas no direito europeu, a continuidade dos regimes consagrados no plano interno e o bom funcionamento do 8 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS sistema a todos os níveis. 2 - Os prazos referidos nas alíneas a) e b) do no número anterior são elevados ao dobro, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, caso o arguido já tenha sido previamente condenado pela prática de abuso de informação privilegiada ou por manipulação de mercado.","proposal_summary_orig":"A simplificação incide, desde logo, nos respetivos pressupostos, porquanto se suprimem as exigências legais da reduzida gravidade da infração e da intensidade da culpa do agente, deixando igualmente de exigir-se o acordo expresso do arguido em casos de simples admoestação, como já acontece no processo penal. A presente iniciativa reflete, pois, esse princípio e representa um esforço de harmonização de interesses conflituantes, no quadro de um difícil equilíbrio de valores, e de articulação e concordância prática entre as soluções normativas estabelecidas no direito europeu, a continuidade dos regimes consagrados no plano interno e o bom funcionamento do 8 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS sistema a todos os níveis. 2 - Os prazos referidos nas alíneas a) e b) do no número anterior são elevados ao dobro, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, caso o arguido já tenha sido previamente condenado pela prática de abuso de informação privilegiada ou por manipulação de mercado.","proposal_keywords":["incide","pressupostos","porquanto","agente","deixando","admoestação","penal","simplificação","respetivos","suprimem"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244557a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl53-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40964","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562377509562"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b0a877f0c52f9c25e2e"},"BID":{"$numberInt":"41057"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488326400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"229"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"Neste contexto, o Programa do XXI Governo Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas, as entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, tendo, assim, em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que procuram da parte da administração pública uma resposta ágil e adequada.\nDe facto, em especial no âmbito da saúde, da educação e da ação social, a excessiva centralização de competências na administração direta e indireta do Estado não permite uma atuação tão ágil e em tempo útil por parte da administração pública aos problemas e necessidades dos cidadãos, pondo em causa a eficiência e eficácia das soluções adotadas.\nÉ da competência dos órgãos municipais a) Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl62-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41057","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114398688"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c11877f0c52f9c290b5"},"BID":{"$numberInt":"41114"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142934/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"329"},"num_tokens":{"$numberInt":"47"},"proposal_summary":"No caso do BPN verificou-se, antes da nacionalização ocorrida em 2008, a colocação e venda de títulos de dívida de empresas do grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN) junto de clientes particulares do banco, tendo uma considerável parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar cientes do risco associado aos títulos de dívida.\" \n [2] \"No caso do BES houve lugar, previamente à intervenção do Banco de Portugal sob a forma de resolução do banco, à comercialização de títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) na rede de retalho do BES, tendo parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar, uma vez mais, cientes do risco associado à comercialização dos referidos títulos de dívida.\" \n [3] \"Parte destas operações assumiu a característica de emissão particular séries de títulos com valor nominal unitário superior a 50 mil euros estando assim isenta de autorização ou do dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a legislação comunitária sobre a matéria.\" \n [4] \"Nos episódios relatados de intervenção em instituições de crédito e sociedades financeiras foram frequentes relatos de práticas comerciais abusivas, designadamente a ausência de prestação de informação, a prestação de informação não correspondente à realidade e materialidade financeiras dos emissores, bem como o aproveitamento das estabelecidas relações comerciais entre gestor de conta e depositante para colocação dos referidos instrumentos de dívida.\"\n [5] \"Do apurado na CPI do BES, há relatos de clientes e entidades que os representam: sobre a forma como a comercialização do papel comercial foi promovida, nomeadamente de uma forma particularmente agressiva por diferentes gestores de conta do BES, junto de diversos tipos de clientes, mesmo quando estes apresentavam um perfil conservador ou muito conservador.\" \n [6] \"Assim, devem ser implementadas restrições às políticas de remuneração variável e prémios, a todos os níveis, dependentes da análise quanto à sustentabilidade dos bancos numa ótica de médio prazo, e assentando no estrito cumprimento e efetiva implementação de uma cultura de comportamento irrepreensível em termos deontológicos, alinhados com exigentes códigos de conduta, de acordo com as mais recentes orientações europeias.\" \n [7] \"A presente lei procede à alteração do artigo 115.º-E e ao aditamento do artigo 77.º-E, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.\" \n [8] \"O artigo 115.ºE do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação.\" \n [9] \"Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo da observância das disposições vigentes em matéria laboral, é vedada a atribuição de qualquer tipo de remuneração ou efetuada qualquer avaliação que tenha por base um qualquer incentivo à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos.\" \n[10] \"O Banco de Portugal pode, através de aviso, estabelecer as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo.\" \n \"No caso do BPN verificou-se, antes da nacionalização ocorrida em 2008, a colocação e venda de títulos de dívida de empresas do grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN) junto de clientes particulares do banco, tendo uma considerável parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar cientes do risco associado aos títulos de dívida.\nNo caso do BES houve lugar, previamente à intervenção do Banco de Portugal sob a forma de resolução do banco, à comercialização de títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) na rede de retalho do BES, tendo parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar, uma vez mais, cientes do risco associado à comercialização dos referidos títulos de dívida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5376"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl448-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41114","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092040350"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a8e877f0c52f9c20272"},"BID":{"$numberInt":"41033"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487548800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"168"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"O Conselho Económico e Social tem, assim, por objetivo promover a participação dos agentes económicos e sociais no processo da tomada de decisões dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço para diálogo entre os Parceiros Sociais e outros agentes da sociedade civil.\nA composição do Conselho Económico e Social foi já objeto de várias alterações, que promoveram sempre o alargamento e maior abrangência de todos os setores da sociedade naquele Conselho.\nNo entanto, apesar da já grande abrangência de sectores da sociedade portuguesa, o certo é que não existe uma representação direta dos jovens no Conselho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"660"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl417-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41033","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114344627"}}} {"_id":{"$oid":"5d182a95877f0c52f9c20cdb"},"BID":{"$numberInt":"41034"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487548800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há cinco anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, a destruição de emprego e o agravamento da sinistralidade rodoviária.\nPerante a profunda crise económica e social que atingiu o Algarve, o que se impunha era uma vigorosa intervenção de relançamento da economia regional que garantisse a criação de emprego e o progresso social e não a imposição de portagens na Via do Infante, somando mais crise à crise.\nMilhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante devido à introdução de portagens, têm de enfrentar, diariamente, o calvário da EN 125, cujas obras de requalificação se arrastam penosamente há vários anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"906"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr674-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela abolição das portagens na Via do Infante","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41034","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["António Eusébio (PS)","BE","PCP","PEV","PAN","Jamila Madeira (PS)","Luís Graça (PS)","Fernando Anastácio (PS)"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114347705"}}} {"_id":{"$oid":"5d182b5b877f0c52f9c26e13"},"BID":{"$numberInt":"41076"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170610054919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1488499200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Porém, o quadro jurídico vigente tem sido menos eficaz no objetivo de garantir a aplicação plena do princípio da igualdade salarial por trabalho de valor igual, designadamente na vertente da discriminação indireta.\nPorém, na União Europeia, de acordo com as últimas estatísticas disponíveis do Eurostat (dados de 2015), as mulheres continuam a ganhar, em média, menos 16,3%1 1 O “gender pay gap in unadjusted form”, divulgado pelo Eurostat, representa a diferença entre os ganhos dos homens e das mulheres, em percentagem do ganho dos homens.\nInclui, ainda, o pagamento de horas remuneradas mas não efetuadas (férias, feriados e outras ausências pagas).\nSe, por outro lado, atendermos às estatísticas produzidas em Portugal2, verifica-se que a diferença salarial entre mulheres e homens se situa, de acordo com os dados mais recentes3, em 16,7% (2014), tendo conhecido uma redução face ao ano anterior (2013) que se tinha situado em 17,9%4.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244517a4d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl430-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41076","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114440533"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c04877f0c52f9c28f62"},"BID":{"$numberInt":"41112"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489104000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"225"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.\nSe queremos uma supervisão melhor, o Banco de Portugal tem que ter uma política de recrutamento destinada a escolher os melhores.\nOra, entende o [...] que esta política de transparência e exigência deve também ser seguida e aplicada aos supervisores, nomeadamente ao Banco de Portugal.\nAliás, a experiência europeia, no que toca a supervisores, favorece as boas práticas de transparência, concorrência e idoneidade nos processos de recrutamento e preenchimento de cargos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"697"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl446-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41112","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114530476"}}} {"_id":{"$oid":"5d1829fb877f0c52f9c10bc4"},"BID":{"$numberInt":"41009"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516221416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Com a liberalização das linhas aéreas entre as regiões autónomas e o restante território nacional, os passageiros residentes nas regiões autónomas deixaram de poder usufruir da prestação de serviço público garantido, até então, pela transportadora aérea nacional, no caso da Região Autónoma da Madeira, e pelas transportadoras aéreas nacional e regional no caso da Região Autónoma dos Açores.\nO procedimento estabelecido assenta no reembolso aos beneficiários, que não só implica que os beneficiários adiantem o pagamento das viagens, como também os sujeita a um processo muito burocrático com a apresentação de uma panóplia de documentos para comprovarem a sua qualidade de beneficiários, de cada vez que pretendam beneficiar do referido subsídio.\n(i) O subsídio social de mobilidade passe a ser deduzido pela companhia aérea ou pelo seu agente, que passa a ser reembolsado desse montante pelo Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl407-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41009","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114288038"}}} {"_id":{"$oid":"5d182afb877f0c52f9c25b5c"},"BID":{"$numberInt":"41055"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064815/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487894400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, ao definir as medidas de apoio social às mães e pais estudantes, tem elevada importância por facilitar a conciliação entre o exercício das responsabilidades parentais e a escolarização e formação de jovens.\" \n [2] \"Entendemos que, tendo em conta a natureza destes direitos, o seu exercício deveria ser permitido àqueles cujos filhos tenham até 5 anos de idade, em vez dos actuais 3 anos.\" \n [3] \"Para além disso, tendo em conta que a presente medida visa incentivar os jovens a prosseguir a sua formação, limitar a idade dos filhos para acesso aos direitos de ensino aos 3 anos de idade irá certamente dificultar aquele objectivo, o que justifica que aqueles gozem dos direitos previstos no artigo 3.º.\" \n [4] \"Depois, consideramos não ser suficiente limitar, por estabelecimento de um regime especial de faltas, as faltas justificadas para assistência a filhos aos pais e mães estudantes com filhos até aos 3 anos de idade.\" \n [5] \"Neste sentido, consideramos que, tendo em conta a diferença de idade dos filhos em ambos os regimes, se justifica a equiparação.\" \n [6] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do [...] apresenta o seguinte projecto de lei.\" \n [7] \"A presente lei procede à alteração da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes.\" \n [8] \"É alterado o artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que passa a ter a seguinte redação.\" \n [9] \"As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5 anos de idade gozam dos seguintes direitos a) Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto e amamentação ou aleitação.\" \n[10] \"As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.\"\n \"A Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, ao definir as medidas de apoio social às mães e pais estudantes, tem elevada importância por facilitar a conciliação entre o exercício das responsabilidades parentais e a escolarização e formação de jovens.\nEntendemos que, tendo em conta a natureza destes direitos, o seu exercício deveria ser permitido àqueles cujos filhos tenham até 5 anos de idade, em vez dos actuais 3 anos.\nPara além disso, tendo em conta que a presente medida visa incentivar os jovens a prosseguir a sua formação, limitar a idade dos filhos para acesso aos direitos de ensino aos 3 anos de idade irá certamente dificultar aquele objectivo, o que justifica que aqueles gozem dos direitos previstos no artigo 3.º.\nDepois, consideramos não ser suficiente limitar, por estabelecimento de um regime especial de faltas, as faltas justificadas para assistência a filhos aos pais e mães estudantes com filhos até aos 3 anos de idade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4092"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl424-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41055","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563091904320"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d5e877f0c52f9c337dc"},"BID":{"$numberInt":"41168"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"De acordo com a legislação em vigor, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (documento que atesta a deficiência/incapacidade, identificando o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente) é um documento que serve para aceder a um conjunto de benefícios ou apoios previstos em Lei, nomeadamente para as pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.\nEste documento, que é obtido após avaliação feita por uma Junta Médica que avalia e determina o grau de incapacidade, é de primordial importância para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de um conjunto de direitos, sendo evidente a importância deste documento para estas pessoas.\nNo entanto muitas pessoas com deficiência e incapacidade não possuem este certificado, dado que este não é gratuito e os custos que lhes estão associados limitam sobremaneira o acesso das pessoas com deficiência e incapacidade ao documento que lhes permite certificar e comprovar essa mesma incapacidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr758-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41168","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114685984"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c95877f0c52f9c31701"},"BID":{"$numberInt":"41136"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135754/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"279"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nA Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade visa permitir a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho, tendo em vista potenciar a empregabilidade destes cidadãos.\nNo âmbito desta qualificação podem ser apoiadas ações de Formação Profissional Inicial e ações de Formação Profissional Contínua.\nAs ações de Formação Profissional Inicial têm uma duração mínima de 1200 horas e máxima de 2900 horas, e são organizadas em 3 tipos de percursos, designadamente.\nB Destinadas a Pessoas com alterações das funções mentais, multideficiência e outras, sem condições para aceder a percursos regulares de Educação Formação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr734-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da grande lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41136","votos":{"contra":["PS","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114598080"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c5c877f0c52f9c30bfb"},"BID":{"$numberInt":"41127"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nNesta área torna-se não só vantajoso, como mesmo indispensável proporcionar maior liberdade às famílias para escolherem o apoio de que necessitam e permitir aos pais planear melhor o futuro dos seus filhos, assegurando-lhes plenos direitos sucessórios, designadamente em matéria de tutela e curatela A preocupação que nos move, nesta iniciativa, é com aqueles que sofrem de alguma incapacidade e que, vivendo habitualmente com o cuidado dos pais, deste se veem privados por morte de um ou de ambos os progenitores.\nEstar ao cuidado e sob a vigilância dos pais não é, regra geral, o mesmo que estar sob os cuidados de irmãos ou outros herdeiros, e ninguém como os pais para saber isso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl453-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41127","votos":{"contra":["PS","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114571860"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d1d877f0c52f9c32fef"},"BID":{"$numberInt":"41158"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Em Portugal, ao contrário do que acontece a nível europeu, não existe nenhuma Plataforma de Auto-Representantes.\nA Plataforma Europeia de Auto Representantes (E[...]A) é constituída por organizações de Auto-Representantes de vários países da Europa e faz parte da Inclusion Europe (Associação Europeia das Pessoas com Deficiência Intelectual e suas Famílias).\n- Representar os grupos de autorrepresentação da Europa.\n- Organizar conferências para troca de experiências.\n- Manter uma lista atualizada das organizações de Auto-Representantes.\nA Europa de um modo geral, e Portugal de um modo muito particular, precisam de mais Auto-Representantes para ajudarem a melhorar a vida das pessoas com deficiência.\nNeste sentido, entendemos que o Governo Português deve fomentar a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes até ao final do 2.º semestre do presente ano.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"873"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr749-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41158","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","BE"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114655794"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d35877f0c52f9c3336c"},"BID":{"$numberInt":"41162"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135436/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\nConforme se pode ler no primeiro parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais “A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr753-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41162","votos":{"contra":["BE"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114669359"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d83877f0c52f9c346ac"},"BID":{"$numberInt":"41174"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\n1) Permite antecipar problemas de aplicação das normas, quer porque os destinatários estão mais avisados para certas dificuldades de execução, concretas, quer porque se anteveem desde logo resistências através do contraditório que, eventualmente, se levar a cabo.\n2) Quando corretamente efetuado, o processo confere transparência ao cto de legislar.\n3) Aproxima os eleitores dos eleitos e, assim, garante uma maior aceitação das regras por parte dos primeiros.\n4) É uma forma relativamente eficaz de garantir a proporcionalidade e justiça das normas, levando o legislador a regular apenas na medida do necessário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342795a54457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pre1-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41174","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114703670"}}} {"_id":{"$oid":"5d182dd3877f0c52f9c3ae94"},"BID":{"$numberInt":"41186"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"206"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"De acordo com o disposto no artigo 3.º da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto), são órgãos de polícia criminal de competência genérica a Policia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, possuindo competência específica todos os restantes que tenham a natureza de órgãos de polícia criminal.\nExercem funções de segurança interna, além das forças atrás referidas, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Serviço de Informações de Segurança, de acordo com o disposto no artigo 25.º da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto), sendo que apenas o SEF tem o estatuto de órgão de polícia criminal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"690"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl467-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41186","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114738541"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d05877f0c52f9c32c8b"},"BID":{"$numberInt":"41154"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108075509/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social publicado no Diário da República, II série, nº131 a 6 de junho de 1995 determina que “o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”.\nº 6/2011, de 1 de março “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo referido Despacho Conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"777"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr745-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41154","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","Eurico Brilhante Dias (PS)","BE","PCP","PEV","PAN","Hortense Martins (PS)"],"abstencao":["PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114642047"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d0b877f0c52f9c32d8a"},"BID":{"$numberInt":"41155"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135721/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"211"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Em concreto, elencou um conjunto de considerações e recomendações, das quais se destacam.\n- O risco da restrição a uma “dimensão de ‘permanência’ das necessidades educativas especiais” que poderá significar que a ausência de resposta a alunos/as 2 com necessidades transitórias “se converta em dificuldades crónicas e, portanto, permanentes”.\n- A verificação de situações de alunos com necessidades educativas especiais cujo perfil de funcionalidade não se enquadra no Currículo Específico Individual, mas que também “não permite ter sucesso com a aplicação das restantes medidas educativas previstas” no diploma.\nFoi assim criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de janeiro, um Grupo de Trabalho envolvendo o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cujas 3 conclusões, em síntese, mencionamos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"850"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr746-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41155","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114647149"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d71877f0c52f9c33a6e"},"BID":{"$numberInt":"41171"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O caminho de aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade e da partilha parental deve assegurar o respeito e proteção da maternidade, na sua componente biológica (gravidez, parto e amamentação) assegurando a defesa dos direitos específicos das mulheres; o respeito e proteção da paternidade, pelo direito do pai a estar presente na vida da criança desde o seu nascimento, assegurando a defesa dos direitos específicos dos pais; a proteção da maternidade e paternidade, como direito da criança a ser desejada e acompanhada, assegurando condições para o seu desenvolvimento harmonioso.\nDeve ainda garantir a proteção da maternidade e da paternidade, na sua dimensão social, erradicando as discriminações laborais e assegurando condições de vida dignas às famílias; bem como a livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha da licença parental.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl462-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41171","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114694924"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c9b877f0c52f9c31819"},"BID":{"$numberInt":"41137"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nA Convenção Internacional para os Direitos das Pessoas com Deficiência, defendida pela União Europeia e prevista na Estratégia Nacional para a Deficiência, refere no seu artigo 19.º a importância de as pessoas com deficiência viverem de forma independente: “Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência a viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais e tomam medidas eficazes e apropriadas para facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiência, do seu direito e a sua total inclusão e participação na comunidade.” As medidas implementadas nos últimos anos admitem a necessidade de promover de forma eficaz a desejável a autonomia das pessoas com deficiência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"988"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr735-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41137","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114601032"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e41877f0c52f9c3bfb7"},"BID":{"$numberInt":"41201"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Lúcia Araújo Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6129"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"207"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Volvidos que estão dez anos de vigência do mercado liberalizado de energia elétrica, que tem convivido com a manutenção de tarifas reguladas num prestador de serviço universal, é útil munir a sociedade de uma análise comparativa da evolução dos serviços e tarifas neste setor.\nSendo certo que o processo tem vindo a ser acompanhado pelo regulador do setor e sendo conhecido que mais de 80% do consumo de energia elétrica é já feito sob contratos em mercado liberalizado, há várias questões que justificam análise adicional e alguns problemas que podem vir a justificar intervenção resolutiva.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"592"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr771-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41201","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114780756"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ca3877f0c52f9c31966"},"BID":{"$numberInt":"41138"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170405060949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A proximidade dos cuidados de saúde primários é fundamental e, por isso, os cuidados prestados ao domicílio são da maior importância.\nPugnar pela existência de cuidados ao domicílio é, no fundo, pugnar por um SNS mais próximo das pessoas, que quebra o isolamento e que garante cuidados de saúde de forma universal.\nEsta é uma opção inadmissível para a maior parte dos centros de saúde porque a frota existente já é insuficiente e, por isso mesmo, não podem reduzir ainda mais o número de viaturas ao seu dispor e que são utilizadas para os cuidados domiciliários.\nAssim, os cuidados de saúde primários estão colocados numa situação em que não podem adquirir as viaturas que são absolutamente essenciais, mantendo-se com uma frota insuficiente, com muitos anos e centenas de milhares de quilómetros, que necessita de reparações recorrentes e que não garante nem funcionalidade nem segurança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr736-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41138","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114604318"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d29877f0c52f9c331d0"},"BID":{"$numberInt":"41160"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135518/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\nEstas quotas abrangem as pessoas com deficiência (orgânica, motora, visual, auditiva, mental ou de paralisia cerebral) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam, ou que embora apresentem limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica.\nEstas quotas aplicam-se aos concursos para integração de trabalhadores nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, que no aviso de abertura devem mencionar o número de lugares a preencher por pessoas com deficiência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"998"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr751-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41160","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114661452"}}} {"_id":{"$oid":"5d182dc7877f0c52f9c3ad6f"},"BID":{"$numberInt":"41184"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055101/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade, são uma forma de originar injustiças e desigualdades no país.\nA não introdução de portagens, nomeadamente no interior, foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes.\nApesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo [...] e [...] durante o período eleitoral ocorrido no verão de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens.\nRelativamente à rodovia, a outra estrada existente que abrange todo o litoral algarvio, desde Vila do Bispo até Vila Real de Santo António, é a EN 125, cujos problemas de sinistralidade rodoviária e índice de perigosidade elevados associados, não a tornam, de todo, uma verdadeira alternativa, bem pelo contrário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr767-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41184","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["4-PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114732020"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c64877f0c52f9c30dad"},"BID":{"$numberInt":"41128"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A presente lei estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO).\nConstituem objetivos do CAO, designadamente, os seguintes a) Criar condições que visem a valorização pessoal e a integração social de pessoas com deficiência e incapacidade.\n1Para a prossecução dos respetivos objetivos o CAO desenvolve, designadamente, as seguintes atividades a) De desenvolvimento de competências relacionais, pessoais e sociais.\nAs atividades estritamente ocupacionais são desenvolvidas no CAO e visam manter o utilizador ativo e motivado, através do desenvolvimento das suas capacidades de autonomia e relacionais e do seu equilíbrio físico emocional e social.\nAs instituições gestoras do CAO devem, no prazo de 30 dias, dar conhecimento do protocolo aos serviços competentes do ISS, I.P..\nOs utilizadores do CAO que desenvolvem APA não são, pelo exercício dessa atividade, abrangidos pelos regimes do sistema previdencial de segurança social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"989"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl454-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41128","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114575283"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d64877f0c52f9c338af"},"BID":{"$numberInt":"41169"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Há milhares de trabalhadores desempregados com deficiência que, ao fim de muitos anos à espera de uma integração no mundo do trabalho que nunca chega, acabam por desistir da inscrição nos centros de emprego.\nMuitas outras pessoas com deficiência, que recebem a pensão social de invalidez, preferem mantê-la a arriscar um emprego precário que, se perderem, os deixará sem qualquer tipo de rendimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"399"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr759-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41169","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114688829"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c7d877f0c52f9c312d9"},"BID":{"$numberInt":"41132"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"204"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Em Portugal, a evolução da Intervenção Precoce na Infância tem sido uma realidade, e tem sido uma ajuda imprescindível para as famílias que têm crianças com deficiência.\nO Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) foi criado em 2009 com a missão de garantir de forma integrada a Intervenção Precoce na Infância, que consiste num conjunto de medidas de apoio integrado dirigido à criança e família, incluindo ações, de natureza preventiva e reabilitativa, no campo da educação, da saúde e da ação social.\nFunciona através da atuação coordenada dos Ministérios da Segurança Social, Saúde e Educação e dirige uma atuação transdisciplinar às crianças, e respetivas famílias, entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"902"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr730-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41132","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114587016"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c83877f0c52f9c3140a"},"BID":{"$numberInt":"41133"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"382"},"num_tokens":{"$numberInt":"55"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nO Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD), consiste num serviço especializado, que assegura o atendimento, acompanhamento e o processo de reabilitação social a pessoas com deficiência e incapacidade e disponibiliza serviços de capacitação e suporte às suas famílias ou cuidadores informais.\n- Atendimento e acompanhamento social responde de forma célere e eficaz às situações apresentadas e traduz-se num conjunto de ações complementares ao atendimento, destinando-se ao apoio necessário à prevenção e à resolução dos problemas sociais apresentados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"874"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr731-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41133","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114589777"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c89877f0c52f9c314ea"},"BID":{"$numberInt":"41134"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nComo se sabe, o nascimento de uma criança com deficiência implica cuidados redobrados por parte dos seus familiares, em especial do pai e da mãe.\nMuitas vezes, decorrente do grau de deficiência, esses cuidados prolongam-se para lá da infância, o que significa uma elevada dependência dos filhos para com os seus pais ao longo da sua vida.\nQuando comparado com a média da União a 27, o valor de 31,6% registado em Portugal está igualmente num patamar superior.\nOs pais deverão acautelar atempadamente e adequadamente o futuro dos seus filhos, por forma a que os mesmos possam vir a usufruir das melhores condições de vida possíveis.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr732-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41134","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114592556"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d17877f0c52f9c32f46"},"BID":{"$numberInt":"41157"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\nA título de exemplo, a Associação Salvador vem desenvolvendo, na última década, um projeto Ação Qualidade de Vida (AQV) que deve ser visto por todos, em especial pelo Estado, como uma ideia a replicar.\nPara uma eficaz ajuda ao empreendedorismo e autoemprego são necessários serviços de informação e sinalização, que disponibilizem informação sobre financiamento público, de forma totalmente acessível, para qualquer pessoa, independentemente da característica da sua deficiência, sendo importante, neste sentido, desenhar uma plataforma pública online para o efeito.\nPor outro lado, é necessário assegurar que os empresários com deficiência não sofrem qualquer penalização de benefícios ao assumirem a gestão de um negócio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"977"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr748-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41157","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114653028"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e22877f0c52f9c3b8dd"},"BID":{"$numberInt":"41196"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Lúcia Araújo Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6129"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.\nO regime jurídico dos impedimentos impediente à realização de casamentos é, essencialmente, o mesmo que vigora desde a aprovação do Código Civil, em 1966.\nPara além de inúmeras alterações do contexto social e do perfil das relações familiares, muito mudou também no plano do conhecimento científico em matéria probatória, sem que a devida atualização tenha sido empreendida.\nPor um lado, não se justifica manter prazos excessivamente longos entre o momento da cessação de um vínculo matrimonial e a celebração de novo casamento, bem como não se justifica a consagração de um regime diferenciado entre homens e mulheres.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"755"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl472-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41196","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114764139"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e3a877f0c52f9c3be4a"},"BID":{"$numberInt":"41200"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055112/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"O aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos, que se traduziu em aumentos do valor das propinas, do preço das residências, das senhas de refeição.\nDificuldades que continuam a colocar, hoje em dia, em causa o direito de muitos estudantes ao ensino superior.\nEntrar no ensino superior é, para muitos estudantes, um verdadeiro luxo, enquanto tantos outros dependem exclusivamente do valor da bolsa para a sua sobrevivência.\nBasta relembrar que, num universo de cerca de 69 mil bolseiros, poucos conseguem aceder à bolsa máxima e, em média, os beneficiários da ASE recebem 195 euros mensais num contexto em que as famílias têm de despender mais de 550 euros por mês com os diversos custos de frequência.\nFace a este cenário, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, pode ser mais um elemento de desestabilização que contribui para o agravamento das dificuldades que tantos têm empurrado para fora do Ensino Superior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"995"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl476-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41200","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114777095"}}} {"_id":{"$oid":"5d182dae877f0c52f9c3a11a"},"BID":{"$numberInt":"41180"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132304/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490140800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A floresta ocupa grande parte da superfície do território continental, cerca de 35%.\nAs já referidas transformações nos territórios rurais e a fragilidade das políticas florestais desenvolvidas até agora justificam a necessidade urgente de abrir um novo caminho na organização do espaço florestal e rural, na gestão do imenso minifúndio florestal e na prevenção estrutural à eclosão e propagação de incêndios.\nEm contrapartida, a área de eucaliptal no território continental cresceu, sem que tenha havido aumento da produtividade, situação que contraria de forma evidente o sentido orientador da Lei de Bases da Política Florestal.\nA proposta de criação de UGF, para uma intervenção decisiva na organização dos produtores, decorre da legislação sobre Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e acrescenta-lhe a fase da gestão em comum da floresta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"843"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl465-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova a constituição de unidades de gestão florestal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41180","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114720393"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e46877f0c52f9c3c0aa"},"BID":{"$numberInt":"41202"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Lúcia Araújo Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6129"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170426055239/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Ao abrigo do disposto nos artigos n.ºs 262º e 263º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) foram encaminhados para a Assembleia da Republica os Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) e da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito PDIRGN, bem como, os das Redes de Distribuição de Gás Natural (PDIRD GN).\nOs pareceres da ERSE, relativamente a estes planos, colocam bastantes reservas quanto à aprovação integral destes investimentos não só pelo impacto que estes custos podem ter na sustentabilidade dos setores, mas também pelas repercussões que poderiam ter ao nível das tarifas de acesso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"735"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr772-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41202","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114784479"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d11877f0c52f9c32e9b"},"BID":{"$numberInt":"41156"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"126"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos.\nO [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\nO direito de voto é o mais simbólico meio que qualquer cidadão tem de participação cívica e democraticamente numa sociedade.\nNenhum cidadão pode, ou deve, sentir-se constrangido na altura do exercício do direito de voto.\nÀ míngua de um código eleitoral, cada uma das leis eleitorais tem disposições próprias com soluções para garantir o direito de voto aos cidadãos com deficiência, mas todas têm em comum o facto de obrigarem à deslocação destes cidadãos às mesas de voto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr747-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41156","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114650192"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d23877f0c52f9c330f4"},"BID":{"$numberInt":"41159"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"231"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\nAtualmente, com o quadro legal vigente, quem é beneficiário de uma prestação social perde esse direito quando acede consegue entrar no mercado de trabalho através de um emprego.\nÉ preciso compatibilizar a legislação que estabelece o direito à prestação com os novos conceitos de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, para permitir aos cidadãos com deficiência manter ou ampliar direitos, sem riscos de perda de benefícios já conquistados.\nImporta desenvolver propostas de recomendação ou alteração legislativa, que resolvam esta situação e não prejudiquem (ou pelo contrário majorem) a situação das pessoas que possam ainda ter a oportunidade de integração pelo trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"948"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr750-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41159","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114658584"}}} {"_id":{"$oid":"5d182dea877f0c52f9c3b127"},"BID":{"$numberInt":"41190"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142748/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142748/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, define as bases do financiamento do ensino superior e institui que o Estado deve assegurar “um adequado e justo sistema de ação social escolar”, garantindo o princípio da “não exclusão”, entendido como um “direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e da frequência do ensino superior”.\nEsta lei determina que, no âmbito do sistema de ação social escolar, “o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada” aos estudantes de instituições de ensino superior.\nNo artigo 20.º, o diploma estabelece que o apoio social direto diz respeito à concessão de bolsas de estudo e o apoio indireto inclui, entre outros, o “acesso à alimentação e ao alojamento”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"773"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl469-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41190","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114747525"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d43877f0c52f9c33557"},"BID":{"$numberInt":"41164"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A construção da Escola Inclusiva, tal como é preconizada na Declaração de Salamanca, é um projeto em atualização, um desafio diário e um desafio que exige uma permanente atualização dos seus instrumentos.\nA publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, significou um passo importante para a introdução e implementação do conceito de Escola Inclusiva no sistema de ensino português.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"390"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr755-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41164","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114675194"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d58877f0c52f9c33770"},"BID":{"$numberInt":"41167"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055627/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"174"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade.\nEste setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção as quotas leiteiras.\nIsto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção.\nOutro contributo para adensar o problema é dado pela grande distribuição que esmaga preços através da utilização de importações e de marcas próprias.\nNeste contexto os produtores de leite acabam por ser vítimas das “guerras” entre distribuidores pela atração de clientes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"910"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr757-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41167","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114683178"}}} {"_id":{"$oid":"5d182da3877f0c52f9c38783"},"BID":{"$numberInt":"41179"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132213/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490140800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"98"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Esta norma consagra a prevalência do produtivismo sobre quaisquer avaliações de carácter ambiental, ainda que muito restritas.\nO eucalipto tem um tratamento diferenciado, no sentido da contenção da sua área de plantio.\nAbandona-se, portanto, o conceito de mera comunicação prévia.\nA rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior seja de espécies do mesmo género.\na conclusão da execução das ações integradas no projeto de compensação, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas.\nA decisão de autorização deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização.\nAs competências estabelecidas no número anterior são delegáveis no presidente do conselho diretivo do ICNF, I.P., com a faculdade de subdelegação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"854"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl464-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41179","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114716040"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e34877f0c52f9c3bb96"},"BID":{"$numberInt":"41199"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108060601/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a qual foi posteriormente adaptada às Autarquias Locais, através do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, previa, por aplicação do artigo 46.º, a possibilidade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária.\nPor seu turno, os artigos 47.º e 48.º da mesma Lei previam, entre os requisitos necessários à definição do universo dos trabalhadores a reposicionar, a referência às respetivas avaliações de desempenho e às menções adquiridas pelos trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"676"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl475-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41199","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114773398"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e58877f0c52f9c3c40d"},"BID":{"$numberInt":"41205"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101124911/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490659200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, têm sido várias as iniciativas adotadas pelo Parlamento com o objetivo de promover e proteger a liberdade religiosa como direito fundamental e corolário da dignidade humana, por vezes tão esquecida nos debates e reflexões internacionais, apesar da sua enorme relevância e atualidade.\nEm consequência, deputados de diferentes correntes políticas constituíram um [...] de Solidariedade com os Cristãos Perseguidos no Mundo e a Assembleia da República reconheceu recentemente a morte e perseguição de minorias religiosas no Médio Oriente, além de ter realizado diversas audições sobre o tema da liberdade religiosa.\nEntre os vários elementos divulgados, assinale-se que mais de 90.000 cristãos foram mortos em razão da sua fé.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"741"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr775-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41205","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","António Cardoso (PS)","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114794044"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c71877f0c52f9c3105e"},"BID":{"$numberInt":"41130"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nA Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua atualização, bem como de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.\nCom a entrada em vigor deste diploma, o IAS passou a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização da generalidade dos apoios e de outras despesas e receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, substituindo, para o efeito, a retribuição mínima mensal garantida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl456-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41130","votos":{"contra":["PS","BE"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114581514"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e14877f0c52f9c3b617"},"BID":{"$numberInt":"41194"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142731/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A discriminação das pessoas com deficiência, em todas as suas formas e manifestações, constitui uma das mais sérias violações aos seus direitos fundamentais, nomeadamente a sua dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado de Direito previsto no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa.\nEm 11 de Abril de 2016, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU em observações finais ao relatório inicial de Portugal identificou como “motivos de preocupação”, entre outros aspetos.\nA Comissão observa que o Estado parte ainda não levou a cabo uma completa revisão transversal da sua legislação a fim de a harmonizar com a Convenção e que prevalecem no Estado parte leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as pessoas com deficiência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"792"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl470-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41194","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114760132"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e28877f0c52f9c3b9e7"},"BID":{"$numberInt":"41197"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Lúcia Araújo Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6129"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061820/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"133"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Foi pela mão dos socialistas que se alargou o acesso ao ensino superior, que se galgou rapidamente o enorme défice educativo que Portugal possuía e que se construiu um sistema educativo e científico nacional de qualidade.\nComo alicerces desses acontecimentos esteve o princípio da garantia da igualdade de oportunidades, a valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento económico, social e cultural e a promoção das condições de acesso ao ensino público, compromissos constitucionalmente consagrados e cuja salvaguarda deve instruir quaisquer decisões que venham a ser tomadas no setor da educação, em particular no ensino superior.\nConcretamente, os mecanismos de ação social indireta, de que são exemplos as refeições e o alojamento, devem continuar a assumir um caráter transversal à totalidade da comunidade estudantil, sendo garantidas condições equitativas e de estabilidade no seu acesso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"906"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl473-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41197","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114767163"}}} {"_id":{"$oid":"5d182cb7877f0c52f9c31cd2"},"BID":{"$numberInt":"41141"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489536000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"140"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"É objetivo da política de Ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água.\" \n [2] \"Em matéria de poluição, o Rio Tejo encontra‐se, hoje, dotado de um vasto conjunto de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas e industriais, que comprovam o avanço significativo em termos de qualidade da água nesta região, nas duas últimas décadas.\" \n [3] \"Foi esta situação que levou a Assembleia da República, em 2015, a aprovar por unanimidade uma resolução em defesa da sustentabilidade do Rio Tejo que, nomeadamente, recomendava ao Governo que investigasse os incidentes de poluição que ali ocorriam.\" \n [4] \"Esta visita realizou-se em abril de 2016, em todo o troço do Rio Tejo em território nacional, desde o Tejo Internacional, em Castelo Branco, até ao Estuário, e envolveu, para além das entidades da Administração Central com responsabilidade na matéria (Agência Portuguesa do Ambiente APA e Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território IGAMAOT), os autarcas e algumas organizações da sociedade civil.\" \n [5] \"Também o Senhor Ministro do Ambiente constituiu a Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo, cujo relatório foi divulgado em novembro de 2016, e que confirma as preocupações de todos relativamente aos focos de poluição e suas consequências ambientais.\" \n [6] \"Nesse sentido, foi anunciado pelo Senhor Ministro do Ambiente um conjunto de medidas, nomeadamente a realização de ações integradas de fiscalização que asseguraram a partilha de resultados, com vantagens ao nível da eficácia ou o reforço da monitorização do estado das massas de água.\" \n [7] \"Todavia, não obstante todas estas diligências, as descargas poluentes no Rio Tejo têm-se mantido, como comprovam os casos recentes ocorridos em fevereiro, no açude de Abrantes (dia 8) e em Constância (dia 21), o que revela que a fiscalização não está a ser eficaz.\" \n [8] \"Nas suas conclusões, a Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo identificou condicionantes à atuação das diferentes entidades com competências em matérias de fiscalização e/ou inspeção decorrentes do enquadramento legal regulador do exercício da atividade, e confirmou que, para além da falta de fiscalização, existem dificuldades que obstam à obtenção de prova analítica, nomeadamente a falta de garantia de salvaguarda dos equipamentos que têm que estar em funcionamento durante um período de 24 horas sempre que a descarga ocorre em regime contínuo e, também, a obrigatoriedade de as autoridades inspetivas terem de dar conhecimento prévio da realização da inspeção aos responsáveis da instalação que procede à descarga, o que, obviamente, “pode condicionar as características do efluente rejeitado naquele período e comprometer a representatividade da amostra”.\"\n [9] \"Por isso se considera ser necessária a alteração da legislação em vigor, que “permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais quando estes, de forma reiterada, ultrapassam os valores limite de emissão estabelecidos”.\" \n[10] \"Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de emprego e melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa atividade económica tem de ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos ambientais, nem as outras atividades económicas como sejam a agricultura, o turismo ou a pesca.\" \n \"É objetivo da política de Ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água.\nEm matéria de poluição, o Rio Tejo encontra‐se, hoje, dotado de um vasto conjunto de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas e industriais, que comprovam o avanço significativo em termos de qualidade da água nesta região, nas duas últimas décadas.\nFoi esta situação que levou a Assembleia da República, em 2015, a aprovar por unanimidade uma resolução em defesa da sustentabilidade do Rio Tejo que, nomeadamente, recomendava ao Governo que investigasse os incidentes de poluição que ali ocorriam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"9610"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr738-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41141","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092111981"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d6a877f0c52f9c33978"},"BID":{"$numberInt":"41170"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Os primeiros passos da intervenção precoce foram dados nos anos 60, mas foi nos anos 80, e principalmente nos finais dos anos 90, que se evoluiu, quer no alargamento das equipas de intervenção precoce, quer na metodologia da intervenção.\nEm 2009, foi criado o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), com o objetivo de “garantir a Intervenção Precoce na Infância (IPI), entendendo-se como um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social”, estando as responsabilidades repartidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Educação e Ministério da Saúde, com cada um dos Ministérios a assumir obrigações específicas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"802"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr760-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41170","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114691838"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e2e877f0c52f9c3ba9c"},"BID":{"$numberInt":"41198"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"O direito a casar é um direito fundamental previsto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, que de uma forma muito clara dispõe que “ 1.\nSegundo o Dr. Mendonça Correia, a exigência deste prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento, a «turbatio sanguinis».1 Esta citação resume o que justificou a vigência de tal norma durante tanto tempo.\nÉ preciso, no entanto, analisá-la e verificar se a mesma ainda se adapta aos dias de hoje.\nPor exemplo, se se tratar de um divórcio sem o consentimento do conjunge, a acção judicial (apesar de ser um processo de natureza urgente) dificilmente durará menos de seis meses.\nSe, pelo contrário, houver consenso dos cônjuges na separação, então ainda menos sentido fará obrigá-los a aguardar um determinado período para poderem seguir o seu percurso de vida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"953"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl474-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41198","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114770383"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c56877f0c52f9c30ad7"},"BID":{"$numberInt":"41126"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170403060157/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Em julho de 2016, a Comissão Europeia dirige ao Conselho da UE uma proposta de aprovação e assinatura do CETA, sendo este assinado em outubro durante a cimeira UE-Canadá.\nPese embora o secretismo das negociações e o facto de esta ter sido feita à revelia dos povos, elemento que traduz bem o desrespeito pela democracia e soberania dos Estados por parte da UE, foi crescendo a contestação e a rejeição ao CETA por parte dos trabalhadores e dos povos, rejeição que ficou bem visível nos protestos no dia da votação em Estrasburgo.\nEsta pendência no Tribunal de Justiça Europeu é, de resto, uma das justificações pela opção da figura de “entrada em vigor de forma parcial e provisória” relativamente ao CETA.\nNa agricultura, o acordo irá afetar a produção e a comercialização de produtos regionais, degradando a situação económica e social nas regiões caracterizadas por este tipo de produção; contribuirá para a destruição da pequena e média agricultura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"953"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr728-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41126","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114569137"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c6c877f0c52f9c30eec"},"BID":{"$numberInt":"41129"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"463"},"num_tokens":{"$numberInt":"82"},"proposal_summary":"Já na anterior sessão legislativa o [...] tentou criar a licença parental para nascimento prematuro, para a totalidade do universo de todos os nascimentos prematuros, mas a esquerda reprovou.\nApesar de continuarmos a defender que esta licença deveria ser para a generalidade dos nascimentos prematuros, entendemos que, quando o nascimento prematuro esteja associado a deficiência ou doença rara, é uma situação mais gravosa, que merece uma diferenciação positiva.\nE de acordo com os valores que têm sido apontados, existem entre cinco mil e oito mil doenças raras.\nCada uma destas doenças atinge menos de 0,1 % da população.\nA maioria é grave e, por vezes, altamente incapacitante, com aparecimento precoce antes dos 2 anos de idade, associando multideficiência (deficiência motora, sensorial ou intelectual).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"809"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl455-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41129","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114578570"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c77877f0c52f9c31182"},"BID":{"$numberInt":"41131"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"183"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos.\nO [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa.\nNuma sociedade que se diz desenvolvida e inclusiva, a promoção da inclusão da pessoa com deficiência através do trabalho deve ser considerada um objetivo prioritário.\nOs programas de inserção profissional ou de experiências em contexto laboral, financiados através de fundos comunitários, não têm em atenção esta preocupação, mas identificam sempre claramente os benefícios associados às empresas que empregam pessoas com deficiência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr729-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41131","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114584266"}}} {"_id":{"$oid":"5d182cbe877f0c52f9c31df2"},"BID":{"$numberInt":"41142"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171004062033/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489536000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"314"},"num_tokens":{"$numberInt":"49"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço.\nO prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, em Burgos, é uma realidade factual e actual e em relação à qual urge uma actuação por parte do Governo, atendendo a que os meios de comunicação nacionais e espanhóis noticiam que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol aprovou o prolongamento da referida Central Nuclear, encontrando-se apenas a aguardar a aprovação do Ministério da Energia espanhol.1 Considerando que.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"760"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr739-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41142","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114615039"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d7d877f0c52f9c33bbc"},"BID":{"$numberInt":"41173"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Feliciano Barreiras Duarte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1619"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"139"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Atualmente, Portugal continua a registar taxas de desemprego acima da média da União Europeia, sendo certo que, desde 2013, o número de pessoas desempregadas está em redução consistente.\nEsta redução é fruto de várias circunstâncias que vale a pena enumerar o crescimento da economia, em especial a partir de 2014 que lamentavelmente tem sofrido uma desaceleração em 2016.\nA revisão da legislação laboral numa dupla perspetiva de modernização e flexibilização de acordo com os padrões europeus e com a economia global em que nos inserimos, nomeadamente apostando em novas tecnologias e nova organização do trabalho, preparando-nos para o mercado único digital.\nParalelamente, não podemos deixar de referir que estas medidas foram acompanhadas por apoios indispensáveis a quem estava mais fragilizado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"800"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr762-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41173","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114700749"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e1c877f0c52f9c3b705"},"BID":{"$numberInt":"41195"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170421052929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Mas a delimitação do tipo de crime de discriminação racial confina-o aos discursos de ódio, à criação de organizações que tenham esse propósito e à divulgação pública de tais discursos.\" \n [2] \"Trata-se de uma delimitação que deixa fora destes tipos legais de crime diversas práticas que consubstanciam violações absolutamente inaceitáveis do imperativo da não discriminação racial, reenviando-as para o domínio das meras contraordenações.\" \n [3] \"Quer dizer, tem predominado em Portugal uma qualificação jurídica das práticas e dos discursos de discriminação racial que vê neles lesões de valores de natureza meramente administrativa ou organizacional e não de valores essenciais para a vida em comunidade.\" \n [4] \"Trata-se, em suma, de uma abordagem que não ataca eficazmente a discriminação racial.\" \n [5] \"Por isso, para além de uma exigência de eficácia, há razões de princípio para contrapor a esta orientação contraordenacional que tem prevalecido em Portugal, uma orientação de criminalização das expressões mais graves de discriminação racial.\" \n [6] \"Neste sentido, uma previsão criminal e penal reforçada não só dá expressão ao consenso ético forte sobre o desvalor da discriminação racial na nossa sociedade, como constitui um mecanismo indispensável para uma necessária estratégia de prevenção geral nesta matéria.\"\n [7] \"Não assim no processo penal: a própria criminalização assegura a proteção indemnizatória direta das vítimas porque o pedido civil de indemnização é, por regra, conexo com o processo-crime.\" \n [8] \"O sentido do presente Projeto de Lei é, pois, o de reforçar o tratamento criminal e penal das formas mais gravosas de discriminação racial no nosso país.\" \n [9] \"Em primeiro lugar, adita-se o elemento referente à exposição da vítima ao “desprezo público”, resultante de difamação ou injúria, em espaço público, praticada em razão de discriminação racial, religiosa ou sexual.\" \n[10] \"Em segundo lugar, preconiza-se a supressão da exigência de dolo específico, consubstanciado na intenção de incitamento ou encorajamento da discriminação.\" \n \"Mas a delimitação do tipo de crime de discriminação racial confina-o aos discursos de ódio, à criação de organizações que tenham esse propósito e à divulgação pública de tais discursos.\nTrata-se de uma delimitação que deixa fora destes tipos legais de crime diversas práticas que consubstanciam violações absolutamente inaceitáveis do imperativo da não discriminação racial, reenviando-as para o domínio das meras contraordenações.\nQuer dizer, tem predominado em Portugal uma qualificação jurídica das práticas e dos discursos de discriminação racial que vê neles lesões de valores de natureza meramente administrativa ou organizacional e não de valores essenciais para a vida em comunidade.\nTrata-se, em suma, de uma abordagem que não ataca eficazmente a discriminação racial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3513"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl471-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41195","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092252340"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e52877f0c52f9c3c2d2"},"BID":{"$numberInt":"41204"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Lúcia Araújo Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6129"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054050/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A prática desportiva permite um reforço da aptidão física e a prevenção das mais variadas doenças, tratando-se, por isso, de uma componente fulcral para a saúde pública, a educação e o bem-estar do ser humano.\nPese embora se reconheça o aumento da prática desportiva em Portugal, ainda se verificam índices preocupantes relacionados com diversos estratos da população, entre os quais os jovens, que não praticam qualquer atividade associada ao desporto.\nRecorde-se que a educação física e o desporto são direitos consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e na própria Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 70.º.\nOs novos modelos definidores de competências e perfis do aluno nos nossos dias sugerem e indicam uma valorização das atividades desportivas, tendentes a melhores níveis de bem-estar e saúde ou de consciência e domínio do corpo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"873"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr774-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41204","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114790799"}}} {"_id":{"$oid":"5d182cca877f0c52f9c32033"},"BID":{"$numberInt":"41144"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170410055113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489536000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"226"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Tal é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos.\nUrge tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida, promovidas por sucessivos governos e em particular pelo anterior Governo [...], onde a generalização da precariedade e não o seu combate, corporizava uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"642"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl458-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41144","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114620380"}}} {"_id":{"$oid":"5d182cd2877f0c52f9c321bf"},"BID":{"$numberInt":"41146"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170411054851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489622400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"101"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Tendo consciência da centralização que ainda hoje existe no nosso país, o [...] já deu o ímpeto à descentralização de competências com a qual se pretende levar Portugal a uma evolução mais ambiciosa que permita alcançar uma maior coesão social, económica e territorial.\" \n [2] \"Para que se torne possível atingir a meta definida, contamos com o já experiente trabalho realizado pelos autarcas, dos municípios e das freguesias, que junto das respetivas populações têm realizações de enorme mérito, envolvendo responsabilização de todos os intervenientes, certos de que os mesmos são capacitados para a assunção de novas competências.\" \n [3] \"Como Estado de Direito unitário, o nosso país dispõe de uma estrutura organizatória da administração, obedecendo a esquemas de organização conformados por princípios materiais constitucionais, de entre os quais, o da subsidiariedade previsto no artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, o qual incumbe o legislador ordinário de procurar o nível adequado para o fim de prossecução do interesse público que subjaz a toda a administração pública.\" \n [4] \"Considerando que a descentralização de competências na Administração Local é uma matéria transversal que abrange quase todas as áreas da governação, sendo, no entender do [...], uma matéria que merece estabilidade, previsibilidade e garantia de boa execução, importa assegurar que a sua definição seja consequência de um cuidado processo legislativo.\" \n [5] \"Neste enquadramento, entende-se que o seu debate reclama o envolvimento de todas os parceiros e entidades ligadas ao poder local, para que seja, efetivamente, possível aproximar os serviços das populações.\" \n [6] \"Assim, visando um debate sobre a forma como o Estado deve exercer as suas funções e a forma de o poder fazer mais eficaz e sustentadamente através da transferência de competências, tendo em conta a profusão de legislação que se torna necessário adaptar e produzir com soluções para a almejada descentralização de competências, propõe-se a constituição de uma Comissão eventual habilitada a refletir e debater linhas de orientação estratégica relativas à descentralização de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais.\"\n [7] \"Pretende-se, pois, promover o envolvimento e participação dos partidos políticos com assento parlamentar, das entidades do setor local, bem como de personalidades dos meios político, social, económico e académico, sempre sem esquecer a necessária celeridade, dado o apertado calendário para cumprir o objetivo de ter uma lei-quadro de transferência de competências aprovada antes do próximo ato eleitoral autárquico.\" \n [8] \"Nestes termos, o [...] apresenta, ao abrigo do disposto nos artigos 166º, n.º 5, e 178º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projeto de resolução.\" \n [9] \"2A Comissão tem por objeto refletir e debater as linhas de orientação estratégica relativas à descentralização de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais, avaliando e propondo os termos do respetivo processo descentralizador, incluindo a calendarização, bem como a definição de quais dessas competências podem ser delegadas nas freguesias, e os termos da atribuição dos recursos financeiros, materiais e humanos, necessários ao pleno exercício dessas competências.\" \n[10] \"3Para o efeito a Comissão deverá recolher contributos das entidades do setor local, nomeadamente, a ANMP e a ANAFRE, bem como de personalidades dos vários sectores da sociedade, procedendo a audições de individualidades dos meios político, social, económico e académico com o propósito de recolher e apreciar reflexões e propostas habilitadas à promoção da política descentralizadora.\" \n \"Tendo consciência da centralização que ainda hoje existe no nosso país, o [...] já deu o ímpeto à descentralização de competências com a qual se pretende levar Portugal a uma evolução mais ambiciosa que permita alcançar uma maior coesão social, económica e territorial.\nPara que se torne possível atingir a meta definida, contamos com o já experiente trabalho realizado pelos autarcas, dos municípios e das freguesias, que junto das respetivas populações têm realizações de enorme mérito, envolvendo responsabilização de todos os intervenientes, certos de que os mesmos são capacitados para a assunção de novas competências.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6140"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr740-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma Comissão Eventual para a Descentralização de Competências ao nível do Poder Local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41146","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092124737"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d4a877f0c52f9c335e3"},"BID":{"$numberInt":"41165"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830055104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU (Nova Iorque, 30 de março de 2007) e ratificada por Portugal, em 2009, “os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.” Não garantindo todos estes direitos, o Estado delega as suas responsabilidades nas famílias que têm crianças com deficiência a cargo, uma situação generalizada, dada a ainda insuficiente rede de apoios e as debilidades dos sistemas de saúde, social e educacional.\nUma outra consequência desta desresponsabilização do Estado é o abandono, por parte de um dos elementos do casal, da sua atividade profissional, dada a inexistência dos apoios necessários à criança com deficiência, que permitam a manutenção dessa atividade profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl461-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41165","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114678046"}}} {"_id":{"$oid":"5d182dc1877f0c52f9c3acae"},"BID":{"$numberInt":"41183"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111171951/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"O anterior governo [...] levou a cabo importantes reformas, no que toca ao arrendamento urbano e reabilitação, pretendendo dar respostas concretas às necessidades de habitação da população, muito menos onerosas e, por outro lado, pretendeu dinamizar o mercado de arrendamento, estimulando, ao mesmo tempo, a reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização de áreas urbanas degradadas.\nDe facto, atualmente, a emancipação dos jovens faz-se cada vez numa idade mais tardia, sendo que, compete ao legislador articular as medidas lançadas para apoio dos jovens com esta nova realidade.\nO Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo facilitar aos jovens o acesso à habitação no regime de arrendamento e criar condições favoráveis à mobilidade residencial, enquanto fatores fundamentais para o desenvolvimento equilibrado das comunidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"842"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl466-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41183","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114728982"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e0e877f0c52f9c3b58f"},"BID":{"$numberInt":"41193"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170424055030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Se olharmos para a tabela seguinte, vemos dois défices que retratam bem o subfinanciamento de que falamos.\nMas sabemos bem que só isso não é suficiente, porque deveremos querer um SNS que seja melhor do que o atual e que garanta mais e melhores cuidados de saúde aos utentes.\nEntre 2010 e 2015 o SNS perdeu 4400 profissionais, o que reduziu a sua capacidade de resposta e a qualidade assistencial, prejudicando, em última instância, os utentes.\nMuitos outros avariaram e não foram substituídos, desfalcando a capacidade de resposta do SNS, nomeadamente para a realização de meios complementares e de diagnóstico.\nIsto levou a uma deterioração da prestação de cuidados aos utentes, no aumento dos tempos de espera para realização de exames e no aumento do recurso a privados para fazer aquilo que o SNS deveria ter capacidade de fazer.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"834"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr770-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41193","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114756868"}}} {"_id":{"$oid":"5d182c8f877f0c52f9c31604"},"BID":{"$numberInt":"41135"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489363200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"202"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"[...] Projeto de Resolução nº 733/XIII/2ª Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.\nO grau de incapacidade da pessoa com deficiência é devidamente comprovado, nos termos do Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro, através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMU).\nPara a obtenção do AMU, a pessoa com deficiência tem de comparecer a uma junta médica devidamente constituída para o efeito.\nNo entanto, para obtenção de outros benefícios ou apoios, nomeadamente em áreas como a Segurança Social, Educação ou Saúde, o AMU ou não é aceite, ou são pedidos à pessoa com deficiência e incapacidade outros documentos comprovativos da sua deficiência.\nA título de exemplo, para obtenção de prestações familiares junto da Segurança Social, é solicitado o documento \\\"Prova da Deficiência\\\" (Mod.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"956"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a637a4d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr733-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41135","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114595333"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d2f877f0c52f9c3327d"},"BID":{"$numberInt":"41161"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"O [...] nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.\nOs cães de assistência não só prestam um serviço específico a pessoas com deficiência, como atuam de forma a melhorar a sua qualidade de vida e, de uma maneira geral, devolvem ao seu dono a sensação de independência e liberdade.\nCom uma formação especial estes cães podem ajudar a mitigar diversos tipos de problemas, nomeadamente no auxílio a pessoas com mobilidade reduzida, deficiências sensoriais, mentais e orgânicas, nomeadamente.\nEste facto proporciona que, muitas vezes, que necessite de adquirir um cão de assistência não o possa fazer por questões monetárias, pois a associação, devido aos parcos recursos financeiros não consegue dar respostas a todas as solicitações.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"933"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr752-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41161","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114666575"}}} {"_id":{"$oid":"5d182d3b877f0c52f9c33471"},"BID":{"$numberInt":"41163"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Por exemplo, os serviços da Segurança Social são considerados acessíveis pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa, no entanto, terá que aguardar cerca de 2 ou 3 semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que uma outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida.\nMas também há outros tipos de serviços, por exemplo, os camarários, sendo muito poucos os municípios que disponibilizam interpretes.\nA situação torna-se mais grave ainda em situações de emergência médica, em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete.\nPior, essa discriminação parte do próprio Estado, não com o intuito de discriminar mas porque não assegura condições de igualdade para todos como é seu dever.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr754-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41163","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114672401"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ca9877f0c52f9c31a63"},"BID":{"$numberInt":"41139"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170407053306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489449600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"133"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo sido adaptada à realidade autárquica através do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.\nPara aqueles trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, ou por não aplicabilidade ou por não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, o n.º 7 do artigo 113.º da lei n.º 12-A/2008, de 27 de setembro, prevê que seja atribuído um número de pontos de um por cada ano não avaliado.\nNo âmbito autárquico, vários municípios tomaram a opção gestionária de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"838"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl457-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41139","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PS","CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114607196"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ce9877f0c52f9c325ab"},"BID":{"$numberInt":"41150"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170412055152/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489622400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Esta convenção internacional abrange um vasto conjunto de matérias que influenciarão decisivamente uma série de aspetos da vida quotidiana da União Europeia, dos seus Estados Membros e dos seus cidadãos e cidadãs.\nComo consequência da falta de informação e debate no quadro da atividade dos diversos parlamentos, únicos dotados de legitimidade democrática resultante de sufrágio universal, foi também esta convenção internacional arredada do debate nas diversas opiniões públicas que escrutinam a atividade dos parlamentos.\nO processo de negociação está, assim, ferido de falta de um processo democrático que permitisse a afirmação da dimensão deliberativa da democracia.\nFicou a nu, com este processo, o défice democrático que impera nos processos de decisão da União Europeia e a ausência de um verdadeiro controlo democrático da atuação das suas instituições.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"862"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr742-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41150","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114632108"}}} {"_id":{"$oid":"5d182df1877f0c52f9c3b1e9"},"BID":{"$numberInt":"41191"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"220"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"A mais recente revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovada pelo anterior Governo, consagra que “as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões de interesse público, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses.\nEstas missões abrangem um vasto leque de atividades, incluindo: (…); o apoio à satisfação das necessidades básicas das populações; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e salvamento; a proteção do ambiente; a defesa do património natural e a prevenção de incêndios; a pesquisa dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"729"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr769-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41191","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114750453"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e4c877f0c52f9c3c1d4"},"BID":{"$numberInt":"41203"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Lúcia Araújo Silva (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6129"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170428054100/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490313600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"152"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O leque de opções tecnológicas sustentáveis, disponíveis para compor o mix energético nacional, tem vindo a ser progressivamente alargado e, espera-se, continue beneficiário do trabalho de investigação e desenvolvimento em curso no setor das energias renováveis um pouco por todo o mundo.\nFace ao momento em que Portugal deu os primeiros passos com investimentos em energia renovável, é hoje possível produzir energia de forma mais económica e eficiente e é hoje possível encontrar soluções que garantam a viabilidade económica dos investimentos sem necessidade de se garantirem tarifas aos promotores, em especial nos universos da produção hídrica e eólica.\nEsta realidade deve ser considerada de forma determinada e empenhada, tanto no pensamento estratégico sobre o setor da energia em Portugal como, desde já, ao nível do processo de decisão para novos investimentos neste setor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr773-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41203","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114787842"}}} {"_id":{"$oid":"5d182fed877f0c52f9c5b1e0"},"BID":{"$numberInt":"41256"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491868800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nAs sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais.\nArtigo 22.º Regulamentação A regulamentação prevista no Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, é publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente 2 diploma.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS quando estiverem reunidas as condições técnicas, ser validada por recurso às bases de dados da Administração Pública.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"669"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463784c56684a53556b755a47396a&fich=ppl71-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41256","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Direitos, Liberdades e Garantias","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114975796"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e7c877f0c52f9c3ca62"},"BID":{"$numberInt":"41210"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142720/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490745600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"327"},"num_tokens":{"$numberInt":"52"},"proposal_summary":"Na verdade, a exposição europeia ao terrorismo há muito que deixou de estar no domínio das hipóteses ou das probabilidades é um facto, uma realidade que a Europa tem de enfrentar e, sobretudo, prevenir e combater, e Portugal não é exceção.\nEnquanto Estado Membro da União Europeia, Portugal adotou já uma série de medidas nesse domínio, as mais recentes das quais em 2015, consagrando várias das orientações da Estratégia Europeia no domínio do combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo (Conselho JAI 2014) e da Resolução do Conselho de Segurança n.º 2178 (2014), de 24 de setembro adotada pela Organização da Nações Unidas.\nConsiderando, porém, que de lá para cá o fenómeno do terrorismo não tem parado de nos surpreender, urge ir mais fundo, contemplando em Portugal algumas regras que outros países europeus acolheram já e que, de resto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também sufragou.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"916"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl478-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41210","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114809808"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e89877f0c52f9c3cc98"},"BID":{"$numberInt":"41212"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142646/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490745600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"161"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Sucede que este acesso continua a ser incontornável, seja pelo seu papel fundamental no contexto da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro, seja na prevenção de ameaças à segurança nacional e europeia em matéria de terrorismo.\nDe resto, a exposição europeia ao terrorismo há muito que deixou de estar no domínio das hipóteses ou das probabilidades é um facto, uma realidade que a Europa tem de enfrentar e, sobretudo, prevenir e combater, e Portugal não é exceção.\nPelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.\nOs artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"790"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl480-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41212","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114816252"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f8b877f0c52f9c4ed1f"},"BID":{"$numberInt":"41249"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491782400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"74"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A floresta constitui um recurso nacional de enorme importância, gerador de emprego e de desenvolvimento económico para o país.\nPor fim, dota-se as entidades públicas de instrumentos efetivos de intervenção.\n-A decisão de autorização deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização.\n-A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de seis meses a contar do seu conhecimento, por parte do ICNF, I.P.\n-Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado das ações obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir as ações e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"955"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459314c56684a53556b755a47396a&fich=ppl65-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41249","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114932451"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830f9877f0c52f9c773fe"},"BID":{"$numberInt":"41278"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107105707/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A Portaria n.º 142/2015 de 21 de Maio, a qual fixa o calendário venatório para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, permite o exercício da caça de uma vasta panóplia de espécies cinegéticas, onde se inclui a rola-comum e coelhobravo.\nDe acordo com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a rola brava (ou rola comum) representa uma espécie migradora que \\\"está a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal e na Europa\\\", apontando inclusivamente que “a situação da espécie no espaço europeu é muito grave, estimando-se que a sua população tenha decrescido 73% nos últimos 20 anos\\\".\nTal dado é, outrossim, enfatizado pela QUERCUS, que sublinha ainda o facto de esta espécie ter sido incluída na Lista Vermelha de espécies ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza, com o estatuto de “Vulnerável”, o que representa um claro reconhecimento internacional e cientifico da ameaça de extinção que a rola brava enfrenta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"971"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr809-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41278","votos":{"contra":["PSD","Joaquim Barreto (PS)","CDS-PP","PCP","Norberto Patinho (PS)"],"afavor":["Pedro Delgado Alves (PS)","BE","PEV","PAN","Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","Pedro do Carmo (PS)","Santinho Pacheco (PS)"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115044169"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833cb877f0c52f9cc2fa7"},"BID":{"$numberInt":"41376"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142625/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"153"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Artigo 3.º Âmbito pessoal 1 Ficam abrangidos nas presentes condições específicas os titulares de contrato de trabalho celebrado com o OPART, E.P.E., que têm por objeto a prestação de trabalho de bailarino de bailado clássico ou contemporâneo na Companhia Nacional de Bailado.\nÀ reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de bailarinos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não tiver especialmente regulado no presente regime.\nCabe ao bailarino suportar os custos dessa formação equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 272/2009, de 1 de outubro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"832"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl518-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41376","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","BE","PCP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115381676"}}} {"_id":{"$oid":"5d1875ad877f0c52f9f400f5"},"BID":{"$numberInt":"41410"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"As condições de funcionamento do Palácio da Justiça em Coimbra mostram-se, há muito, extremamente deficientes, face às evidentes limitações físicas e funcionais do edifício em que está instalado o antigo Colégio de São Tomás construído inicialmente em 1543 e adaptado, em 1928, ao acolhimento do Palácio da Justiça e do Tribunal da Relação de Coimbra, com base no projeto de Manuel Abreu Castelo Branco.\nJá em meados da década de sessenta do século passado a Câmara Municipal de Coimbra cedeu ao Ministério da Justiça um terreno contíguo ao da localização do Palácio da Justiça para ali ser construído um novo edifício em que pudessem ser adequadamente exercidas as funções judiciais.\nA urgência de construção de um novo Palácio da Justiça em Coimbra, se era já notória há mais de cinquenta anos, agravou-se exponencialmente desde então.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr886-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41410","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115504463"}}} {"_id":{"$oid":"5d1885c2877f0c52f9f60f6d"},"BID":{"$numberInt":"41419"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135017/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135017/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135017/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135017/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135017/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135017/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495756800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"291"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) foi criado em 1995, tendo por principais objetivos, conforme referido no Decreto Regulamentar 26/95, de 21 de Setembro: “a gestão racional dos recursos naturais, paisagísticos e sócio-económicos, caracterizadores da região, e o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos mesmos, nomeadamente no que respeita aos aspectos paisagísticos, geológicos, geomorfológicos, florísticos e faunísticos”; “a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações, em harmonia com as leis fundamentais da natureza”; e “a salvaguarda do património arquitectónico, histórico ou tradicional da região, levando a efeito acções de reabilitação do património edificado com especial valor, bem como a promoção de uma arquitectura integrada na paisagem.” O PNSACV abrange parte dos concelhos de Vila do Bispo e Aljezur, no Algarve, e ainda de Odemira e Sines, no Alentejo, e congrega um importante conjunto de valores naturais, que se destacam quer pela sua riqueza quer pela sua variedade, e que é reforçado pela sua especificidade de finisterre, extremo sudoeste da Península Ibérica e do continente europeu, ponto de encontro com o Oceano Atlântico.\"\n [2] \"É considerado uma das últimas e mais importantes faixas do litoral bem preservado da Europa do Sul, onde a presença e a intervenção humana conseguiram conviver com áreas de valor elevado e mesmo excecional para a conservação de muitas espécies, contribuindo para a sua manutenção e gestão.\" \n [3] \"Em 2001, através de Resolução do Conselho de Ministros, foi decidido proceder à revisão do respetivo Plano de Ordenamento, sendo que, a entidade competente à data o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade -, desencadeou o processo de elaboração desse novo Plano de Ordenamento com o objetivo de assegurar o zonamento do território abrangido pelo Parque e a sua respetiva gestão de modo a responder aos novos desafios em matéria da biodiversidade e conservação da natureza e aos imperativos dos novos instrumentos legais de salvaguarda dos valores naturais, paisagísticos e arquitetónicos.\" \n [4] \"Assim, depois de um longo processo de estudo, avaliação e discussão, que culminou com os pareceres favoráveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, que atestaram a compatibilização deste Plano com os demais instrumentos de gestão territorial com incidência na sua área de intervenção, assim como a sua conformidade com o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, foi aprovado o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011.\" \n [5] \"O procedimento, no entanto, não acolheu uma boa parte das posições dos representantes das populações, nomeadamente os municípios e as instituições de base local e regional, como sejam as organizações representativas dos diversos sectores de atividade a agricultura, a pesca, o turismo, ou outras forças vivas da região tendo levado a uma forte contestação de vários agentes locais.\" \n [6] \"Posteriormente, a Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (LBP[...]OTU), veio alterar o paradigma em matéria de Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecendo que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território vigentes deveria ser vertido no plano diretor, intermunicipal ou municipal, e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos referidos planos especiais, no prazo máximo de três anos a contar da data da entrada em vigor daquela lei.\" \n [7] \"Importará assim fazer uma análise e ponderação das soluções a considerar nos novos Instrumentos de Gestão Territorial vinculativos Planos Diretores Municipais e Programa de Ordenamento uma vez que o processo de transposição das normas dos planos especiais não poderá ser um mero exercício de transposição literal, situação esta que se revela de grande complexidade dada as dimensão, especificidades e interdependência dos domínios tratados.\" \n [8] \"O Governo vem mesmo reconhecer que esta tarefa de atualização das normas dos planos especiais de ordenamento do território se mostra de maior complexidade do que originariamente tinha sido equacionado aquando da aprovação da LBP[...]OTU, motivo pelo qual apresentou recentemente a Proposta de Lei nº 76/XIII com o objetivo de alargar o prazo de transposição dos planos especiais até 13 de julho de 2020 bem como de lhes aplicar as disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais.\" \n [9] \"No caso particular da agricultura, ela constitui um ativo económico, social e de desenvolvimento regional que não pode ser menosprezado; por um lado as práticas tradicionais garantem a ocupação do território em solos menos produtivos, e por outro, a agricultura de regadio, uma realidade existente há décadas mas que se modernizou, garantindo elevados padrões tecnológicos e de qualidade ambiental, tem de ser assegurada; A salvaguarda dos valores naturais e ambientais pode e deve ser compatibilizada, pois, à luz desta nova realidade.\" \n[10] \"O [...] entende assim que as populações e os agentes económicos da região estão há já demasiado tempo sujeitos a condicionalismos restritivos e a discriminações entre modelos de desenvolvimento regional, pelo que urge encontrar uma alternativa rapidamente, muito antes de 13 de julho de 2020.\" \n \"","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"15476"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr891-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41419","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093225868"}}} {"_id":{"$oid":"5d1885ce877f0c52f9f610f9"},"BID":{"$numberInt":"41420"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495756800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Igualmente, entende-se ser obrigatória a existência de mecanismos de monitorização rápidos, transparentes e direcionados para a garantia da proteção contínua do utilizador, assegurando-se a sua plena disponibilidade e acessibilidade.\nSem prejuízo das demais obrigações constantes da presente lei, as plataformas eletrónicas de reserva disponibilizam obrigatoriamente 9 de 2 relativamente a cada serviço, antes do início de cada viagem e durante a mesma.\nA operação de plataformas eletrónicas de reserva observa a legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"744"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl529-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41420","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PAN"],"abstencao":["PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115541478"}}} {"_id":{"$oid":"5d1896e6877f0c52f9f9ad0d"},"BID":{"$numberInt":"41437"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134956/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496361600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A expressão economia colaborativa, ou economia da partilha, tem sido aplicada para descrever um conjunto de novos modelos empresariais facilitados por plataformas eletrónicas colaborativas que criam um mercado aberto para a utilização temporária de bens ou serviços, muitas vezes prestados por particulares.\nUma das áreas em que a economia colaborativa mais se desenvolveu foi, precisamente, no sector do turismo, nomeadamente no alojamento através de arrendamentos de curta duração.\nAtravés desses dois instrumentos normativos, o alojamento local, que abrange o arrendamento de curta duração a turistas em frações habitacionais, foi aceite em Portugal e consagrado como modalidade legítima de alojamento turístico, beneficiando de um regime simplificado de acesso, de forma a favorecer a formalização da atividade, habitualmente conotada com a economia paralela.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"863"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr902-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41437","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115585184"}}} {"_id":{"$oid":"5d189f66877f0c52f9fb43c9"},"BID":{"$numberInt":"41443"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Pedro do Carmo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=416"},{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706064121/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496534400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"173"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSW Alentejano e Costa Vicentina), primeiramente classificado como Área de Paisagem Protegida, foi constituído em setembro de 1995 com o objetivo de salvaguardar os respetivos recursos, valores naturais, paisagísticos e socioeconómicos, em consonância com o desenvolvimento económico, a presença das populações e a salvaguarda do património natural, histórico, arquitetónico e tradicional do seu território.\nEm anos subsequentes, motivados por posições políticas que só ao seu tempo podem ser justificadas, foram impostas diversas medidas de proibição e condicionamento da realização de ações no território do PNSW Alentejano e Costa Vicentina, limitando as populações que ali residiam assim, como as atividades económicas, mesmo as tradicionais, ligadas à agricultura, à pesca e aos mariscadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"857"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr908-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41443","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115603410"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a808877f0c52f9fcd260"},"BID":{"$numberInt":"41465"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061405/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"É necessário mais investimento para melhorar o edificado, renovar equipamentos e aumentar os meios disponíveis, mas acima de tudo são necessários mais profissionais.\nUma das componentes deste problema é a aparente limitação de vagas para a formação especializada, atualmente insuficientes para poder formar todos estes profissionais.\nA sua abertura faria com que mais profissionais fossem formados e, em resultado disso, que existissem mais médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, o que contribuiria para reduzir os tempos e as listas de espera.\nNo ano de 2015, e pela primeira vez, houve médicos que não conseguiram vaga para a formação especializada.\nDe facto, nesse ano foram disponibilizadas 1569 vagas para formação especializada, mas havia mais candidatos, o que fez com que 114 médicos ficassem de fora.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr919-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41465","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115661701"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a948877f0c52f9fd0da3"},"BID":{"$numberInt":"41512"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498176000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"60"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"XVI, identificando a cidade romana de Balsa com Tavira quando alude às povoações romanas do sul da Lusitânia mencionadas nas fontes clássicas.\nDepois dos trabalhos de Estácio da Veiga e das escavações de Abel Viana em Pedras d’el Rei, só voltaram a realizar-se trabalhos arqueológicos em Balsa na década de 70 do século passado.\nPosteriormente, em inícios dos anos 90, a análise de fotografias aéreas forneceu novos dados sobre a localização de alguns equipamentos da cidade antiga, designadamente, a área portuária e o circo, fornecendo importantes pistas sobre a orientação do cadastro de época romana no território a oeste de Balsa.\nSegundo alguns estudos relativamente recentes, o términus da ocupação de Balsa situar-se-á no final do séc.\nParte considerável dos vestígios arqueológicos foi obliterada pela exploração agrícola sistemática e intensiva na Quinta da Torre d’Aires, pelas terraplanagens e pela ocupação urbanística do solo, apesar das medidas de proteção previstas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr942-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela preservação das ruínas da antiga cidade romana de Balsa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41512","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115798939"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a984877f0c52f9fd1854"},"BID":{"$numberInt":"41522"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142457/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142457/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142457/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142457/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498694400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"293"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"Em suma, apenas uma Comissão Técnica Independente absolutamente desobrigada de quaisquer vínculos com o poder político e administrativo, designadamente com o Governo, bem como com as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais, estará em condições de efetuar o trabalho de apuramento detalhado, livre e imparcial, que os portugueses exigem quanto antes.\nEnquanto representantes diretos do povo português, os Deputados e os seus Grupos Parlamentares assumem o dever e a responsabilidade de promover a constituição de uma Comissão Técnica Independente que de forma célere inicie a sua atividade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"644"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455324e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl564-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41522","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP"],"abstencao":["PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115824341"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a9ba877f0c52f9fd2248"},"BID":{"$numberInt":"41531"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170719063923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498780800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"261"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DENÚNCIA DO CONTRATO COM A SOCIEDADE SIRESP, SA, RESGATANDO PARA O ESTADO O SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL, EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO E GARANTINDO A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES o pilar das comunicações de emergência e segurança em Portugal.\nSegundo informação disponível no seu site da internet, o SIRESP tem por finalidade “responder às exigências das missões operacionais do conjunto de utilizadores”, dotando, para o efeito, “as forças e serviços de segurança, emergência e proteção civil de uma rede única de comunicações a nível nacional, de modo a garantir a proteção e o socorro das comunidades”.\nNas palavras daquela operadora de comunicações, trata-se, pois, de “um serviço de cobertura nacional com características específicas, como a interoperabilidade, a confidencialidade da operação e a qualidade das comunicações”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"914"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr959-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41531","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115845688"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab1a877f0c52f9fd7234"},"BID":{"$numberInt":"41586"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134701/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134701/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134701/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134701/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134701/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A situação de poluição da Ribeira da Boa Água, um afluente do Rio Almonda, no concelho de Torres Novas, arrasta-se já há alguns anos, sendo patente, desde o início do problema, a falta de atuação articulada das diversas entidades/autoridades envolvidas na procura de soluções.\nEfetivamente, e nomeadamente a partir de 2015, têm sido recorrentes as denúncias de descargas poluentes na Ribeira da Boa Água, que originaram várias ações de fiscalização, quer do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) da GNR quer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), bem como de outras entidades com responsabilidades nesta área.\nOs problemas graves de poluição detetados em consequência destas ações de fiscalização, levaram mesmo a que a massa de água do Rio Almonda esteja classificada com um “Mau”, no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"856"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr995-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41586","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115997020"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad81877f0c52f9fde2ec"},"BID":{"$numberInt":"41679"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171020062351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"As directrizes concernentes ao exercício da medicina veterinária encontram-se fixadas no DecretoLei n.º 368/91, de 4 de Outubro, o qual aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de Novembro e pela Lei n.º 125/2015, de 3 de Setembro.\nApesar de o artigo n.º 58 do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários definir em que consiste a medicina veterinária como a “actividade cujo correcto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz -se nas acções que visam o bem estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspecção de produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais”, não existe um quadro legal que aglomere taxativamente os actos próprios dos médicos veterinários, não havendo presentemente mais que uma vasta panóplia de diplomas avulsos onde figuram alguns destes actos de forma esparsa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl602-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define quais os actos próprios dos médicos veterinários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41679","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116252629"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad9f877f0c52f9fde81f"},"BID":{"$numberInt":"41684"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505433600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são serviços públicos essenciais.\nAssim, a prestação de tais serviços está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores.\nPara além disso, a legislação impõe várias regras relativamente à verificação da qualidade da água destinada ao consumo e à sua divulgação junto aos consumidores.\nAssim, o Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, prevê que as entidades gestoras dos sistemas públicos de abastecimento têm a obrigação legal de publicitar trimestralmente (no caso de água fornecida a partir de uma rede de distribuição) os dados da qualidade da água, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou por publicação na imprensa regional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"856"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1055-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41684","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PSD","BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116267403"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae73877f0c52f9fe0f30"},"BID":{"$numberInt":"41718"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Os setores empresariais que dependem do uso de Propriedade Intelectual (PI) correspondem a uma realidade crescente e estratégica das economias modernas, constituindo-se como motores do crescimento do emprego e do Produto Interno Bruto (PIB).\nDesde a Convenção de Berna sobre direitos de autor (1880), da Convenção de Paris, como primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual ou da assinatura do Acordo sobre Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs), muito mudou na proteção e incentivo à criação de conhecimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"571"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1070-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41718","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116362082"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae80877f0c52f9fe114a"},"BID":{"$numberInt":"41720"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O Programa do XXI Governo Constitucional prevê como um dos objetivos para a área da Justiça a modernização das ferramentas informáticas de tramitação processual, visando, entre outros objetivos, a aplicação das mesmas a todas as jurisdições.\nHoje em dia, e após a alteração da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, efetuada pela Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, a apresentação de peças processuais por via eletrónica por mandatário constituído ou defensor nomeado em processo penal já é efetuada nos mesmos termos em que é feita nas restantes áreas processuais dos tribunais judiciais, ou seja, através do sistema informático Citius.\nNo entanto, uma das vertentes das relações entre tribunais e advogados continua a não ser concretizada, em processo penal, por via eletrónica, dada a inexistência de previsão legal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl96-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41720","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116367957"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b180877f0c52f9fe9d3f"},"BID":{"$numberInt":"41758"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Tal degradação, visível na utilização constante de recibos verdes e na contratação através de vínculos precários, tem impactos directos e significativos na vida dos trabalhadores, criando situações de elevada instabilidade e potenciando abusos por parte do empregador.\nO excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro.\nRecentemente, Pedro Afonso, Psiquiatra, considerou que este paradigma da conexão permanente está a disseminar, passiva e harmoniosamente, um “novo tipo de esclavagismo” nas sociedades mais avançadas.\nDe acordo com a literatura, o stress e a exaustão laborais podem provocar sintomas depressivos, ansiedade e perturbações de sono, além de um rol de doenças físicas, como a hipertensão, doenças cardiovasculares e diabetes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"848"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl640-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41758","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116486878"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b328877f0c52f9fee802"},"BID":{"$numberInt":"41766"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Não se pode ignorar a Luta Histórica de gerações de homens e mulheres trabalhadores, travada ao longo dos anos com grande coragem e firmeza, que veio originar as várias conquistas e direitos representativos de uma significativa melhoria civilizacional, nomeadamente pela conquista das 8 horas diárias de trabalho, o direito à contratação coletiva, o descanso aos sábados e domingos, as férias remuneradas, a condenação do trabalho infantil, a proteção social, o direito a tempo de refeição e pausas para recompor forças, as licenças de maternidade e paternidade, entre inúmeros outros direitos.\"\n [2] \"Foi um longo caminho que levou, em 1886, à conquista das 8 horas diárias de trabalho, momento histórico que está na origem da Comemoração do 1.º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador, e que importa salientar ainda hoje, pois são direitos e conquistas que são ciclicamente postos em causa.\" \n [3] \"O mundo laboral continua cada vez mais, a confrontar-se com a desregulação, a flexibilidade e os excessos, devido em parte ao falso argumento de que os problemas de competitividade das empresas têm origem nos salários ou na duração do tempo de trabalho, esquecendo que tais problemas derivam, entre outros fatores, da deficiente organização e gestão das mesmas.\" \n [4] \"As opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que, aliás, marcaram de forma evidente a política do anterior Governo, representam elementos decisivos para a generalização da precariedade laboral, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais.\" \n [5] \"A precariedade laboral é efeito de relações laborais à margem da lei, de atropelos aos direitos de quem trabalha, da violação de direitos fundamentais, da degradação das condições de trabalho e do aumento dos níveis de exploração.\" \n [6] \"A realidade atual é de tal forma grave que o trabalho levado ao limite da exaustão em Portugal está já calculado em cerca de 47%, de acordo com a Associação de Psicologia de Saúde Ocupacional, num inquérito realizado em 2016 a quase 4 mil trabalhadores.\" \n [7] \"A mesma associação, desde 2008 tem realizado vários inquéritos abrangendo já um universo de 40 mil trabalhadores, verificando um aumento gradual de situações de burnout associadas ao peso da carga horária, com consequências para a saúde, mas também para o próprio rendimento do trabalho.\" \n [8] \"Neste contexto importa assegurar, nomeadamente, que o período de descanso dos trabalhadores não seja perturbado com constantes “assuntos de trabalho”, também através das novas formas de comunicação, nomeadamente digital.\" \n [9] \"Com esse propósito, o [...] apresenta o seguinte Projeto de Lei no sentido de qualificar como contraordenação muito grave a violação por parte da entidade empregadora do período de descanso do trabalhador, através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação.\" \n[10] \"A presente lei qualifica como contraordenação muito grave a violação por parte da entidade empregadora do período de descanso, inclusivamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.\" \n \"Não se pode ignorar a Luta Histórica de gerações de homens e mulheres trabalhadores, travada ao longo dos anos com grande coragem e firmeza, que veio originar as várias conquistas e direitos representativos de uma significativa melhoria civilizacional, nomeadamente pela conquista das 8 horas diárias de trabalho, o direito à contratação coletiva, o descanso aos sábados e domingos, as férias remuneradas, a condenação do trabalho infantil, a proteção social, o direito a tempo de refeição e pausas para recompor forças, as licenças de maternidade e paternidade, entre inúmeros outros direitos.\nFoi um longo caminho que levou, em 1886, à conquista das 8 horas diárias de trabalho, momento histórico que está na origem da Comemoração do 1.º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador, e que importa salientar ainda hoje, pois são direitos e conquistas que são ciclicamente postos em causa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl643-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41766","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094604370"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b37d877f0c52f9fef965"},"BID":{"$numberInt":"41780"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Em Portugal, tais progressos são indissociáveis da consagração do Serviço Nacional de Saúde como geral, universal e gratuito e a disseminação de cuidados primários de saúde e hospitalares pelo país.\nO diagnóstico e tratamento da doença oncológica tem consequências para o doente, para a família e abrange diversas dimensões, com especial impacto do ponto de vista emocional / afetivo, social e económico.\nSegundo os dados do inquérito já aduzido, 63,5% das crianças e jovens “não beneficiou de apoio escolar individual e/ou apoio domiciliário”, sendo admitido pelos inquiridos que “o regime de necessidades educativas especiais é desajustado aos doentes oncológicos pediátricos”.\nNo que toca aos apoios às famílias, é valorizada a necessidade de ser disponibilizado suporte psicológico, bem como apoios ao nível da proteção social e alterações na legislação laboral que permita aos pais acompanharem os seus filhos desde o diagnóstico até ao final dos tratamentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f54517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1094-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41780","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116633031"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b539877f0c52f9ff497b"},"BID":{"$numberInt":"41845"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Norberto Patinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072335/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5635"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Encerrada em 2009, após cerca de 170 anos de funcionamento, a “Fábrica das Rolhas”, propriedade dos ingleses Robinson, traçou o destino da cidade e da região de Portalegre, principalmente a partir da segunda metade do século XIX.\nLocalizada no centro histórico de Portalegre e com uma ocupação de 7 hectares, a Fábrica Robinson, chegou a empregar milhares de trabalhadores, dinamizando de forma indelével a economia e o desenvolvimento local e regional.\nO património material e imaterial da fábrica tem constituído motivo de preocupação junto das forças vivas locais, tendo a necessidade da sua preservação e conservação motivado, em 2001, a abertura junto do antigo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo industrial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"787"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1126-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41845","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116808404"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e8f877f0c52f9c3cdfd"},"BID":{"$numberInt":"41213"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135411/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490745600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"217"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"São sobejamente conhecidos os casos, ocorridos em Junho, Julho e Setembro de 2016 e em Janeiro de 2017, de estrangeiros detetados em situação de permanência irregular em território nacional que conseguiram iludir a vigilância das autoridades nacionais, quer fugindo da zona de trânsito, quer no decurso do transporte sob escolta para o vôo de regresso, invadindo a placa do aeroporto e fugindo após transporem a rede de proteção daquele aeroporto.\nO caso que ocorreu em finais de setembro de 2016, em particular em que um passageiro fugiu da zona internacional do aeroporto Humberto Delgado após lhe ter sido concedida autorização para ir fumar -, pode revelar um problema de articulação e complementaridade entre segurança privada e segurança pública.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"752"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr778-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41213","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114819291"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830ae877f0c52f9c6f9de"},"BID":{"$numberInt":"41266"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065351/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"144"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DE ESTUDANTEDESPORTISTA, GARANTINDO DIREITOS SOCIAIS E ACADÉMICOS E VALORIZANDO A PRÁTICA DESPORTIVA Existe hoje na opinião pública uma maior preocupação com a atividade desportiva e a saúde.\nA verdade é que nem sempre a progressiva preocupação da sociedade civil com estes temas tem encontrado eco nas políticas públicas para o Desporto e, nomeadamente, para quem, sendo estudante, não desistiu de praticar desporto.\nPensar, hoje, a relação dos estudantes com o desporto, é pensar que responsabilidades tem um serviço público como o Ensino Superior e que áreas de ação social deve ou não tocar.\nPlanear um real investimento em políticas públicas para o Desporto é responder, automaticamente, a milhares de jovens estudantes do ensino superior que encontram na atividade física um outro espaço de formação do indivíduo, coordenando o seu percurso académico com a prática desportiva.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr799-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41266","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115006759"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830e0877f0c52f9c74c43"},"BID":{"$numberInt":"41274"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"267"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"O primeiro Plano de Ordenamento do PNSACV, aprovado uns meses depois, em dezembro de 1995, reafirmou o objetivo de enquadrar as atividades humanas realizadas no Parque com vista a promover o desenvolvimento económico e o bemestar das populações, assegurando, neste processo, a participação de todas as entidades públicas e privadas que tivessem conexão com o Parque, em estreita colaboração com as populações da área.\nEm fevereiro de 2011, o [...] aprovou um novo Plano de Ordenamento do PNSACV que estabeleceu um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"665"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr805-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41274","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115032861"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830ec877f0c52f9c75fc1"},"BID":{"$numberInt":"41276"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170518063823/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A violência doméstica engloba diversos tipos de abuso, tais como: violência emocional, violência social, violência física, violência sexual, violência financeira e perseguição.\nNão podemos permitir a existência do agravamento da situação, que usualmente começa por formas de abuso tidas como “menos graves”, por desconhecimento dos envolvidos de que aquela situação se enquadra num crime de violência doméstica.\nIgualmente, para além de permitir um maior conhecimento das vítimas dos seus direitos, as acções de sensibilização contribuirão para um maior esclarecimento dos pressupostos da violência doméstica, contribuindo para a sua redução.\nAs escolas e universidade deverão, em consequência, possuir recursos humanos com conhecimento e formação nesta matéria, que estejam em condições de orientar os alunos que lhes reportem situações de abuso ou violência.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"860"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr807-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41276","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115038804"}}} {"_id":{"$oid":"5d18311f877f0c52f9c7b5ae"},"BID":{"$numberInt":"41285"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170519060935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170519060935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170519060935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170519060935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170519060935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170519060935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Os Planos Nacionais sob a responsabilidade da área da Igualdade, cuja coordenação e monitorização compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), são instrumentos fundamentais no domínio da execução das políticas públicas, no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, da luta contra a violência doméstica e contra o tráfico de seres humanos.\nO V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014 -2017 (V PNI), atualmente em vigor, enquadra-se nos compromissos internacionais assumidos por Portugal nas várias instâncias1 e visa o reforço da promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação, constituindo um importante meio para a coordenação intersectorial da política de igualdade de género e de não–discriminação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"794"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr812-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41285","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115064689"}}} {"_id":{"$oid":"5d183139877f0c52f9c7dfdd"},"BID":{"$numberInt":"41287"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"190"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Dez meses depois continuamos sem conhecer o programa e os pilares em que assenta, e, pior do que isso, o Governo optou por não dedicar uma única linha no PNR à sua implementação, ficando por esclarecer como é que se propõe, nos próximos anos, captar investimento estrangeiro, apoiar a inovação empresarial, científica e industrial, reforçar as exportações nacionais e diversificar a aposta em novos mercados. A taxa de abandono precoce que representa a percentagem de população, entre os 18 e os 24 anos, que não completou a escolaridade obrigatória nem se encontra em 13 [...] processo de formação desceu de forma consistente entre 2006 e 2015 (de 38,5% para 13,7%), mas registou no ano de 2016, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), um aumento de 0,3 pontos percentuais, atingindo os 14% afastando-se da meta de 10% da Estratégia Europa 2020, com a qual Portugal se comprometeu. Para lá da Lei da programação das infraestruturas e equipamentos das Forças de Segurança, de que discordamos quanto à forma de financiamento, e a qual, até hoje, continuamos por não conhecer em concreto, designadamente o respetivo planeamento e calendarização, há questões como as do terrorismo, da cibercriminalidade, do tráfico de seres humanos ou da violência e criminalidade em contexto escolar, que este Governo teima em ignorar, sendo o PNR mais um exemplo.","proposal_summary_orig":"Dez meses depois continuamos sem conhecer o programa e os pilares em que assenta, e, pior do que isso, o Governo optou por não dedicar uma única linha no PNR à sua implementação, ficando por esclarecer como é que se propõe, nos próximos anos, captar investimento estrangeiro, apoiar a inovação empresarial, científica e industrial, reforçar as exportações nacionais e diversificar a aposta em novos mercados. A taxa de abandono precoce – que representa a percentagem de população, entre os 18 e os 24 anos, que não completou a escolaridade obrigatória nem se encontra em 13 Grupo Parlamentar processo de formação – desceu de forma consistente entre 2006 e 2015 (de 38,5% para 13,7%), mas registou no ano de 2016, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), um aumento de 0,3 pontos percentuais, atingindo os 14% - afastando-se da meta de 10% da Estratégia Europa 2020, com a qual Portugal se comprometeu. Para lá da Lei da programação das infraestruturas e equipamentos das Forças de Segurança, de que discordamos quanto à forma de financiamento, e a qual, até hoje, continuamos por não conhecer em concreto, designadamente o respetivo planeamento e calendarização, há questões como as do terrorismo, da cibercriminalidade, do tráfico de seres humanos ou da violência e criminalidade em contexto escolar, que este Governo teima em ignorar, sendo o PNR mais um exemplo.","proposal_keywords":["governo","pnr","assenta","pior","implementação","ficando","propõe","captar","estrangeiro","apoiar"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr813-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41287","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562380193193"}}} {"_id":{"$oid":"5d183339877f0c52f9cb362e"},"BID":{"$numberInt":"41356"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170607064338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494374400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O Mutualismo é um modelo socioeconómico baseado na reciprocidade, na solidariedade e partilha dos riscos, em especial dos riscos sociais.\nEste conceito foi estabelecido no Seculo XIX pelo Filosofo Francês Pierre-Joseph Proudhon, mas cuja origem, em Portugal, remonta a Idade Média com a constituição de Confrarias, Irmandades e Gildas.\nDos registos históricos, segundo o historiador Henrique Gama a primeira Associação Mutualista Portuguesa foi fundada em Beja, a 8 de julho de 1297, com a designação de “Confraria de Beneficência, Socorro Mútuo e Piedade”.\nO Movimento Mutualista foi precursor dos sistemas modernos de seguros privados ou de proteção social do Estado, quando o Estado ainda era minimalista e apenas centrado no conceito de nação e de proteção do território, sem ter qualquer preocupação humanista ou social.\nO Funcionamento de uma Mutualidade, que hoje nos parece simples e intuitivo, foi uma vitória contra o individualismo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"943"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr859-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41356","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115313754"}}} {"_id":{"$oid":"5d18337a877f0c52f9cba4b0"},"BID":{"$numberInt":"41363"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Ana Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4330"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135154/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494460800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Portugal optou por prever a obrigatoriedade de as entregas de leite cru entre produtores, intermediários e transformadores serem objeto de contratos escritos.\nConsiderando que a obrigatoriedade de celebração de contratos por escrito entre os intervenientes na compra e venda de leite permite a dignificação da produção leiteiras, apoia a organização da fileira e contribui para o aumento da confiança dos consumidores, entende-se útil e desejável alargar ao leite de pequenos ruminantes a legislação vigente para o leite de vaca, como forma de valorizar a produção, constituindo também um factor de segurança para o rendimento dos produtores.\nÉ também vantajoso garantir o conhecimento prévio relativo ao fornecimento de matériaprima, que se traduzirá em evidentes benefícios tecnológicos e permitirá o desenvolvimento experimental e a inovação em produtos transformados provenientes do leite de ovinos e caprinos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"914"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr863-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização do leite dos pequenos ruminantes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41363","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115343313"}}} {"_id":{"$oid":"5d183397877f0c52f9cbd6d3"},"BID":{"$numberInt":"41367"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061054/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494547200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A partir de 1945, a Base passou a ser utilizada pela Força Aérea dos Estados Unidos da América através de um acordo com Portugal e que se mantém até aos dias de hoje por meio de outros acordos, tendo sido o último assinado em 1995.\nA importância da Base das Lajes tem a ver com a influência dos Açores no controlo do Atlântico e a sua utilização permite um rápido acesso à Europa, à África e ao Médio Oriente, tendo servido, num passado recente, como um instrumento de atuação no contexto do confronto este-oeste levado a cabo pela URSS e pelos EUA durante a chamada “guerra fria”.\nAliás, o governo [...] impulsionou a Reforma «Defesa 2020», que teve como principal objetivo o de reduzir a despesa com direitos sociais e laborais na Defesa, canalizando o investimento para equipamentos e modernização, para poder dar resposta às exigências no âmbito da NATO.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"858"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr866-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41367","votos":{"contra":["PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115356220"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833e3877f0c52f9cc5772"},"BID":{"$numberInt":"41380"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494892800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Sinalizando diferenças procedimentais para o crime de excecional complexidade, para o crime grave e para os crimes com baixa e média gravidade, salvaguarda a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes do processo penal e concilia a definição das prioridades com o novo modelo de gestão dos tribunais.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS razoável, informa o Conselho Superior da Magistratura e promove as medidas que se justifiquem.\nA Autoridade para as Condições do Trabalho, dentro do âmbito das suas áreas de atribuição, desenvolve ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\nAs forças de segurança coordenam, localmente, a realização de operações policiais que incidam sobre zonas limítrofes das respetivas áreas de competência territorial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624467784c56684a53556b755a47396a&fich=ppl81-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41380","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115392969"}}} {"_id":{"$oid":"5d1875a8877f0c52f9f4001d"},"BID":{"$numberInt":"41409"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135105/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"291"},"num_tokens":{"$numberInt":"45"},"proposal_summary":"A reforma do Código do Procedimento Administrativo de 2015 assentou em dois diplomas legais: a Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, que autorizou o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo, e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que, no uso daquela autorização legislativa, aprovou e fez publicar em anexo o novo Código do Procedimento Administrativo.\nEm matéria de execução do ato administrativo, o sentido e extensão da autorização legislativa, consignados na correspondente lei, mandataram o Governo para “Definir o regime da execução do ato administrativo, prevendo que a satisfação de obrigações e o respeito por limitações decorrentes de atos administrativos só podem ser impostos coercivamente pela Administração Pública nos casos e segundo as formas expressamente previstas na lei” alínea ss) do artigo 2.º da Lei n.º42/2014, de 11 de Julho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"873"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr885-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41409","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115501010"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a81b877f0c52f9fcd5d4"},"BID":{"$numberInt":"41468"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062918/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"183"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Ibérico de Eletricidade), que criaram as condições para as insuportáveis tarifas da energia elétrica pagas pela população e a economia nacional, e os correspondentes e consequente superlucros alcançados pela EDP e pela REN, de facto lucros monopolistas, a que alguns eufemisticamente chamam “rendas excessivas” respeitar contratos que assinou” são uma evidente forma de o amarrar a compromissos que hoje não apresentam justificação económica e social, a não ser interesses privados como os 950 milhões de euros de lucros líquidos que apenas a EDP prevê obter este ano, com claro prejuízo para as famílias e as empresas.\nCom a segmentação da empresa, e preparando a sua privatização, surgiram primeiro os chamados CAE Contratos de Aquisição de Energia, um por cada central electroprodutora, que já garantiam superlucros à EDP e a outras empresas electroprodutoras.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"863"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl545-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41468","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115669545"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a8ac877f0c52f9fcf23b"},"BID":{"$numberInt":"41488"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063549/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497225600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Em 2014 deu entrada na Assembleia da República uma petição que tinha como fim a “Manutenção dos Partos na Água no Hospital de São Bernardo e a extensão desta opção a outros hospitais públicos”, que devido ao número de assinaturas mereceu a sua discussão em plenário, não tendo nenhum partido político apresentado qualquer iniciativa legislativa.\nO Hospital de São Bernardo em Setúbal chegou a ter esta possibilidade, sendo que em 2013, naquele hospital, fizeram-se cerca de 100 partos na água, o que é elucidativo da procura que este tipo de partos tem.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"553"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr929-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41488","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115739281"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a94e877f0c52f9fd0e8a"},"BID":{"$numberInt":"41513"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498176000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"76"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O Nordeste Algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de despovoamento e envelhecimento demográfico.\nEntre os censos de 2001 e 2011, o concelho de Alcoutim perdeu 23% da sua população residente.\nO grupo etário com menos de 25 anos foi o que sofreu o maior decréscimo (-37%), enquanto os habitantes com 65 ou mais anos constituíam o maior grupo etário (44% da população residente).\nTambém do ponto de vista económico, o concelho de Alcoutim tem sofrido um acentuado declínio, com o gradual abandono das atividades económicas tradicionais, sem que outras tenham surgido no seu lugar.\nEm resultado, em 2011, no concelho de Alcoutim havia apenas 0,74 trabalhadores ativos por cada habitante com 65 ou mais anos de idade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"734"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr943-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41513","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115801870"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa13877f0c52f9fd351a"},"BID":{"$numberInt":"41544"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134808/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499299200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"254"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"Os funcionários não docentes, nomeadamente os assistentes operacionais, são essenciais para o regular funcionamento das escolas, nomeadamente no desempenho de funções nas áreas da organização, higiene, limpeza e vigilância, no acompanhamento e apoio das crianças com Necessidades Educativas Especiais, nas cantinas, reprografias e bibliotecas, entre outros.\nConsiderando os objetivos de satisfação das necessidades e da gestão eficiente dos recursos humanos não docentes dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, a Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, definiu os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não grupada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"754"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr969-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41544","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115881069"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac61877f0c52f9fdac94"},"BID":{"$numberInt":"41635"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064052/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500422400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O bairro de Vale de Chícharos, sito na freguesia de Amora, concelho do Seixal, surgiu nos anos 80 do século passado com a progressiva ocupação por famílias oriundas sobretudo de países africanos de língua oficial portuguesa, de prédios por concluir a construção, que, ficaram inacabados na sequência da falência da empresa construtora.\nQuando foi lançado o Programa Especial de Realojamento (PER) foram identificados 47 agregados familiares, no levantamento efetuado em 1993, que foram realojados em 2002 no Bairro da Cucena (construído ao abrigo do PER).\nNum encontro realizado entre o [...], a Associação de Moradores de Vale de Chícharos e os moradores, estes relataram-nos as condições em que vivem: para além das habitações serem precárias, têm inúmeras infiltrações e humidades, não têm qualquer tipo de condições térmicas, no inverno é usual a água escorrer pelas paredes, as infraestruturas básicas são extremamente precárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d6a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1027-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo realojamento dos moradores em Vale de Chícharos, no Concelho do Seixal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41635","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116130308"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae27877f0c52f9fe00ef"},"BID":{"$numberInt":"41706"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142345/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505952000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"162"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Por último, foi retirada ao Estado português a possibilidade de afastar coercivamente ou expulsar do país cidadãos estrangeiros quando esteja em causa atentado à segurança nacional ou à ordem pública, bem como aqueles cuja presença no país constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais ou em relação aos quais existam suspeitas sérias de terem cometido atos criminosos graves ou de os tencionarem cometer, desde que se encontrem nalguma das situações previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 135.º da Lei de Estrangeiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"571"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl616-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41706","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116326124"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae3e877f0c52f9fe04a7"},"BID":{"$numberInt":"41709"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1506643200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"182"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"“Os novos casos de Cancro, em 2015, já ultrapassam os 50 000, de acordo com o envelhecimento da população”.\nEmbora tenhamos cada vez mais casos, fruto do envelhecimento da população e da mudança de estilos de vida, há cada vez mais sucesso no tratamento deste grupo de doenças”.\nPara além da sempre necessária equipa de serviço deve existir uma equipa de retaguarda, incluindo médicos à chamada.\nAlém disto, devem ser fornecidas informações detalhadas sobre o diagnóstico, tratamento e impacto global da doença, respeitando a idade do paciente e a adequação ao seu nível de compreensão.\n• Os prestadores de cuidados devem avaliar e aliviar o sofrimento físico, psicológico e social da criança.\nA realidade do sofrimento determinado pela doença, pelos tratamentos e internamentos necessários, a ameaça da perda de um filho é arrasadora para qualquer Mãe e qualquer Pai.\nNesse sentido, apresentamos este conjunto de 33 medidas que incidem nas áreas da saúde, da educação, do trabalho e segurança social.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e6a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1065-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e protecção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41709","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116335373"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae61877f0c52f9fe0bf6"},"BID":{"$numberInt":"41715"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108072949/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), já foi profusamente alterado com vista à sua adequação à realidade do Ensino Superior em Portugal, adaptando-o à evolução das exigências que hodiernamente impendem sobre os docentes universitários.\nUma das dificuldades que tem sido há muito reconhecida, mas nunca corrigida tem a ver com a vivência do pessoal docente no seu meio académico sem o conhecimento e a experiência do ambiente empresarial com o seu ritmo próprio e o foco na criação de valor económico.\nÉ assim urgente introduzir instrumentos que facilitem a mobilidade entre a academia e as empresas, mantendo o respeito pelas suas culturas diferenciadas e pela grande exigência dos fatores de sucesso em cada uma dessas experiências.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"804"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl620-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41715","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116353608"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aeb9877f0c52f9fe1dfc"},"BID":{"$numberInt":"41729"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"98"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Foi recentemente publicado pelo ICNF o 8.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais 2017, correspondente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro.\nO [...] tem vindo a afirmar a necessidade de uma alteração radical no paradigma das políticas florestais, colocando o principal foco no ordenamento da floresta e do território e na gestão dos espaços florestais.\nContudo sempre considerou que não se tratava da necessária e urgente reforma florestal, mas sim de algumas medidas que poderão contribuir para minimizar os riscos.\nNesse sentido, é essencial continuar a ouvir e respeitar as propostas vindas das pessoas e das organizações que trabalham no sector florestal, bem como as ambientalistas, por uma verdadeira política florestal que responda às necessidades específicas de cada região numa visão holística que consiga integrar todas as dimensões, nomeadamente económica, ambiental, social e paisagística.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1076-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41729","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116394557"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b36f877f0c52f9fef6db"},"BID":{"$numberInt":"41778"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134431/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"315"},"num_tokens":{"$numberInt":"50"},"proposal_summary":"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/XIII/3ª Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.\"\n [2] \"Todavia, o referido artigo apenas prevê a possibilidade de pedido de emissão das cédulas aos profissionais que “à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.º”.\" \n [3] \"Por esse motivo, e tendo em conta que não foram no entretanto regulamentadas as referidas profissões no prazo previsto, todos os profissionais que concluíram as suas formações depois de 2 de outubro de 2013 estão impedidos de submeter pedidos de cédulas profissionais junto da ACSS, e isso mesmo referem os peticionários da Petição nº 248/XIII.\" \n [4] \"Isto significa que todos os alunos que terminaram ou iniciaram a sua formação após o dia 2 de Outubro de 2013 não têm direito a efectuar o pedido de cédula profissional junto da ACSS e, por isso, há milhares de alunos e diplomados num “limbo” que os impede de exercer.\" \n [5] \"(…)» Ora, o [...] entende que esta impossibilidade de submissão de pedidos de cédulas profissionais para estes recém-formados se traduz numa enorme injustiça, uma vez que estão a ser fortemente prejudicados pela lentidão do Estado na regulamentação da Lei nº 71/2013, de 2 de Setembro.\" \n [6] \"Por este motivo, entendemos que é de elementar justiça que os formados depois de 2 de Outubro de 2013 possam, também eles, passar pelo crivo da ACSS para poderem exercer as suas profissões.\" \n [7] \"Necessitam, para isso, de poder pedir a emissão da respectiva cédula profissional.\" \n [8] \"No entanto, e como já referimos, ao abrigo da disposição transitória (artigo 19º da Lei nº 71/2013, de 2 de Setembro), essa solicitação não pode ser efectuada, encontrandose encerrada na ACSS a submissão de pedidos de cédulas profissionais.\" \n [9] \"O [...] entende, assim, que o Governo deve diligenciar no sentido da ACSS abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas a estes recém-formados das TNC.\" \n[10] \"Diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.\" \n \"[...] PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/XIII/3ª Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.\nTodavia, o referido artigo apenas prevê a possibilidade de pedido de emissão das cédulas aos profissionais que “à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.º”.\nPor esse motivo, e tendo em conta que não foram no entretanto regulamentadas as referidas profissões no prazo previsto, todos os profissionais que concluíram as suas formações depois de 2 de outubro de 2013 estão impedidos de submeter pedidos de cédulas profissionais junto da ACSS, e isso mesmo referem os peticionários da Petição nº 248/XIII.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4635"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f544d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1093-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41778","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094642784"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b389877f0c52f9fefbff"},"BID":{"$numberInt":"41782"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171129072732/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"280"},"num_tokens":{"$numberInt":"42"},"proposal_summary":"A Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde, veio posteriormente a ser regulamentada pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos.\nDe acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 71/2013, o acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.º da mesma Lei, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, só sendo o exercício daquelas actividades permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"901"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl648-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41782","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116638383"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ee8877f0c52f9c3dd3a"},"BID":{"$numberInt":"41224"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061844/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170729061844/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"60"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Ao longo dos anos, o [...] tem tido propostas e uma intervenção regular sobre questões relativas aos manuais escolares, sob diversos pontos de vista: batalhámos pelo alargamento do período de vigência dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário; propusemos que os manuais escolares se despissem de preconceitos e estereótipos, designadamente em relação ao papel das mulheres e dos homens na sociedade; temos lutado pelo esforço de garantia de gratuitidade dos manuais escolares para as famílias; levantámos no Parlamento a necessidade trabalhar para a desmaterialização dos manuais escolares.\nO presente Projeto de Lei incide sobre a matéria da desmaterialização dos manuais escolares, e a sua razão de ser assenta, do ponto de vista do [...], fundamentalmente em três pontos.\nA consciência destes factos, gera maior motivação dos cidadãos para menor consumo de papel.\nNesse sentido, muitas estruturas e órgãos têm agido no sentido da desmaterialização de processos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"976"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl486-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41224","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114857318"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f2f877f0c52f9c446b5"},"BID":{"$numberInt":"41236"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"187"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Os direitos da juventude são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para os jovens portugueses.\nDesta forma, foi corporizado o compromisso do Estado na garantia e efetivação dos direitos da juventude, rompendo com conceções retrógradas e obscurantistas de controlo da vontade e energia dos jovens, assumindo a necessidade de um conjunto articulado de políticas educação, emprego, habitação, cultura, desporto, segurança social cujo conteúdo e sentido é profundamente revolucionário e progressista.\nA política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"790"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl492-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41236","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114892706"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f4c877f0c52f9c48354"},"BID":{"$numberInt":"41241"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Deve ser encarado pelo poder político não só como o mais importante monumento do concelho de Peniche, mas também como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia, e para transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril.\nPela sua carga histórica, simbólica, museológica, emocional, política e patrimonial, a Fortaleza de Peniche e todo o seu conjunto edificado incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista deve ser considerada como um todo indivisível, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica, à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e intervenções naquele espaço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"856"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr790-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41241","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114906373"}}} {"_id":{"$oid":"5d183064877f0c52f9c67a3d"},"BID":{"$numberInt":"41257"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491868800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"178"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"3 - As procedimentos e os sistemas de informação a que se referem os números anteriores, em particular no que respeita ao seu nível de informatização e parametrização, devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das respetivas áreas de negócio, sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial. 3 - As circunstâncias em que deve ter lugar a nomeação do ponto de contacto central a que se refere a alínea d) do número anterior, bem como as respetivas funções, são 114 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS determinadas por normas técnicas de regulamentação da Comissão Europeia, com as medidas de execução definidas através de decreto-lei. 2 - As autoridades setoriais asseguram que os colaboradores afetos à supervisão ou fiscalização da presente lei seguem padrões profissionais elevados, nomeadamente em matéria de confidencialidade e de respeito pela proteção de dados pessoais, fazem prova da maior integridade e possuem as competências adequadas ao exercício da função.","proposal_summary_orig":"3 - As procedimentos e os sistemas de informação a que se referem os números anteriores, em particular no que respeita ao seu nível de informatização e parametrização, devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada, bem como aos riscos associados a cada uma das respetivas áreas de negócio, sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial. 3 - As circunstâncias em que deve ter lugar a nomeação do ponto de contacto central a que se refere a alínea d) do número anterior, bem como as respetivas funções, são 114 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS determinadas por normas técnicas de regulamentação da Comissão Europeia, com as medidas de execução definidas através de decreto-lei. 2 - As autoridades setoriais asseguram que os colaboradores afetos à supervisão ou fiscalização da presente lei seguem padrões profissionais elevados, nomeadamente em matéria de confidencialidade e de respeito pela proteção de dados pessoais, fazem prova da maior integridade e possuem as competências adequadas ao exercício da função.","proposal_keywords":["respetivas","regulamentação","anteriores","parametrização","devem","natureza","dimensão","negócio","setorial","procedimentos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463794c56684a53556b755a47396a&fich=ppl72-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41257","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562379954333"}}} {"_id":{"$oid":"5d18309e877f0c52f9c6df7a"},"BID":{"$numberInt":"41264"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065401/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"(Novo Banco) é uma instituição financeira criada em 4 de agosto de 2014, após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.\nA., num processo conduzido pelo Banco de Portugal e com o apoio do governo [...] de então.\nNa criação do Novo Banco foram definidos os perímetros do negócio bancário a transitar para este banco e do que ficou no chamado ‘BES Mau’, sendo ainda definido o montante de capital a injetar.\nContudo, no início deste ano, o Governo afirmou rejeitar a concessão de garantias públicas para viabilizar a venda do Novo Banco e repetiu que a nacionalização da instituição era uma opção a considerar.\nOra, no passado dia 31 de março, o Governo anunciou a aceitação da proposta de venda do Novo Banco apresentada pelo Banco de Portugal.\nEm 2015, os cinco maiores bancos do país detinham 84% de todos os ativos bancários.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"843"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr798-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41264","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115000093"}}} {"_id":{"$oid":"5d183309877f0c52f9cae8c7"},"BID":{"$numberInt":"41349"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063515/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494288000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"167"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A nova Escola Básica Diogo Lopes Sequeira do Alandroal foi construída em 2009, sem que tenha sido concluída na totalidade.\nPor motivos de abandono da obra por parte o empreiteiro, a construção do Pavilhão Gimnodesportivo acabou por não ser concretizado.\nAtualmente, persiste o velho Pavilhão Gimnodesportivo que se encontra num estado de degradação bastante avançado, sem quaisquer possibilidades de ser utilizado.\nA degradação é enorme: tabuado todo podre, as ruturas no telhado e nas paredes sobressaem por todo o pavilhão, entre outros aspetos degradantes.\nHoje em dia, o velho pavilhão só pode ser utilizado na parte dos balneários e para armazém de alguns materiais desportivos.\nNão tem quaisquer condições para ser utilizado, nem para ser recuperado.\nGenericamente os alunos desta Escola estão impedidos de exercer a prática desportiva.\nPara minimizar esta situação, foi celebrado um Protocolo pela Direção da Escola com a Câmara Municipal do Alandroal para utilização da piscina municipal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"996"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr854-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira do Alandroal.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41349","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115288851"}}} {"_id":{"$oid":"5d187dc0877f0c52f9f50ae2"},"BID":{"$numberInt":"41414"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Presidente da Assembleia da República, pretende a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.” Tendo presente esse objetivo, os membros do Grupo de Trabalho têm vindo a trabalhar no sentido da criação de plataformas online, sediadas no portal da Assembleia da República, que permitam a submissão e recolha de iniciativas legislativas de cidadãos, com a possibilidade de notificação aos interessados dos procedimentos relativos às iniciativas, com vista ao seu adequado acompanhamento, como consta do Relatório de Atividades do referido Grupo de Trabalho democracia participativa, minorando os constrangimentos que têm estado na origem do escasso número de iniciativas legislativas de cidadãos apresentadas até à data.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl527-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41414","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115519505"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a7d3877f0c52f9fcc7a2"},"BID":{"$numberInt":"41458"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Vitalino Canas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1700"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Francisca Parreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6051"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Sandra Pontedeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4338"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"José Manuel Carpinteira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170711064250/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1432"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496707200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"346"},"num_tokens":{"$numberInt":"67"},"proposal_summary":"Ademais, passa a determinar-se que a atribuição da nacionalidade originária nestes casos passa a depender da ausência de uma declaração de que não se pretende ser português, invertendo a atual regra que exige uma declaração expressa nesse sentido, oferecendo uma solução mais simples para a produção do mesmo efeito.\nNo que respeita ao prazo de residência legal para desencadear o processo de naturalização, este é reduzido em um ano, para cinco anos, uniformizando os prazos existentes na lei, sendo igualmente revisto o requisito da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, optando-se pela avaliação da medida concreta da pena a que o requerente possa ter sido condenado, ao invés de atender à moldura penal máxima do tipo de ilício, que não permite ponderar devidamente a culpa e a gravidade do ilícito e retirar consequências ponderadas em sede de atribuição da nacionalidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"873"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl544-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41458","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115640881"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a800877f0c52f9fcd0a9"},"BID":{"$numberInt":"41464"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134913/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"171"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"O avançado estado de degradação do edificado da Escola EB 2,3 El-Rei D.\nCom cerca de 1130 alunos mais do dobro para que foi dimensionada -, as salas da EB 2,3 El-Rei D.\nManuel I estão ocupadas na totalidade do seu horário, os equipamentos tecnológicos avariam frequentemente, não existem espaços livres para atividades de apoio e recuperação das aprendizagens dos alunos, e o número de operacionais é manifestamente insuficiente.\nO mau estado das áreas externas, com buracos destapados, valas abertas e ferros de antigas estruturas, representa um risco acrescido de acidentes a quem faz uso diário desta escola para estudo ou trabalho, agudizados pela praticamente inexistente área de recreio.\nA Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2,3 El-Rei D.\nManuel I (APEE) tem insistentemente intervindo junto da Direção do Agrupamento de Escolas de Alcochete, instando a uma solução para este problema que afeta gravemente os alunos e condiciona a sua atividade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr918-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da Escola EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41464","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115658652"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a8e6877f0c52f9fcfc00"},"BID":{"$numberInt":"41497"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497571200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"282"},"num_tokens":{"$numberInt":"47"},"proposal_summary":"Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi revogado expressamente o Decreto-lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, ficando previstos os suplementos remuneratórios, como componentes da retribuição, sem no entanto, os designar e/ou regulamentar, desde a sua previsão, até aos termos da sua aplicação, no que respeita ao trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, continuando os trabalhadores a executar trabalho nessas condições sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação devida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"562"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl561-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41497","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["André Pinotes Batista (PS)","CDS-PP","Pedro do Carmo (PS)","Joaquim Barreto (PS)","António Eusébio (PS)","Luís Graça (PS)","Santinho Pacheco (PS)","Maria da Luz Rosinha (PS)","Sérgio Sousa Pinto (PS)","João Soares (PS)","Joaquim Raposo (PS)","Francisco Rocha (PS)","Norberto Patinho (PS)","Fernando Anastácio (PS)","Miguel Coelho (PS)","Ricardo Leão (PS)","Marisabel Moutela (PS)","José Rui Cruz (PS)","Lúcia Araújo Silva (PS)"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115761663"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a92f877f0c52f9fd092a"},"BID":{"$numberInt":"41508"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063240/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498089600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S.\nTomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado.\nFuncionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século passado.\nA transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia Judiciária e diversos Tribunais.\nFace a essa evidência, logo em meados dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção de um novo Palácio da Justiça.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"980"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr940-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41508","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115787364"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab72877f0c52f9fd8155"},"BID":{"$numberInt":"41602"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170921061538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170921061538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500076800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A morte por atropelamento de espécies da fauna selvagem nas estradas portuguesas é, infelizmente, uma realidade comum e frequentemente testemunhada.\nDe registar que existem relatórios da GNR, tornados públicos, que assinalam mais de um milhar de acidentes rodoviários por ano, relacionados com animais, embora aqui se incluam fundamentalmente atropelamentos de animais domésticos, ou acidentes de onde resultaram vítimas ou danos para os humanos, o que é manifestamente limitado para o âmbito que aqui pretendemos abordar.\nAo [...] também têm chegado relatos de atropelamentos regulares de animais bravios, sobretudo em troços de estradas nacionais.\nPoderíamos aqui exemplificar diversos casos, mas a verdade a concluir é que não existe em Portugal um registo fiável da mortalidade de animais selvagens por atropelamento na globalidade das nossas vias rodoviárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d44597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1006-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41602","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116039823"}}} {"_id":{"$oid":"5d18abcd877f0c52f9fd91be"},"BID":{"$numberInt":"41616"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171006070809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171006070809/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional.\nEste sistema lagunar, de reconhecida importância ecológica, comunica com o mar através da zona aberta.\nA Lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar pelo seu valor natural e pela dimensão da biodiversidade, mas também porque proporciona diversas atividades económicas, nomeadamente a pesca e a apanha de marisco e bivalves, com elevada importância para as gentes da região.\nImporta também referir que toda esta zona, com estas características, torna-se naturalmente numa área com um elevado potencial turístico (que poderia ser aproveitado de uma forma sustentável e não invasora das características da zona).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"992"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d544d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1013-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41616","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116073288"}}} {"_id":{"$oid":"5d18abda877f0c52f9fd941b"},"BID":{"$numberInt":"41618"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Miranda Calha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=193"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"João Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1814"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Ascenso Simões (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2010"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Carlos Costa Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3963"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A Assembleia da República abriu a Sala do Senado à “Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades”, numa conferência organizada pela Comissão de Defesa Nacional.\" \n [2] \"No dia 22 de fevereiro de 2017, o Parlamento deu voz a distintas personalidades de vários enquadramentos sectoriais que prestaram o seu contributo, permitindo-nos voltar a pensar a importância estrutural da CPLP e a perspetivar os poderosos desafios estratégicos que se lhe impõem.\" \n [3] \"Do debate sublinha-se a reflexão sobre a importância da cooperação na segurança e defesa e a constatação da necessidade de aprofundar o conhecimento dos valores e interesses que unem os Estados-Membros da CPLP, no seio de uma Organização que afirme o seu potencial conjunto no domínio político, diplomático, militar e económico.\" \n [4] \"A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) surge em 1996 do já velho anseio de firmar a cooperação entre países e povos que partilham a Língua Portuguesa, um legado histórico e um entendimento comum de democracia, progresso e segurança.\" \n [5] \"Os singulares laços de amizade que aproximam os Estados-membros da CPLP justificaram a ponderação e a constituição deste projeto político movido pela vontade de notabilizar e consolidar, no plano internacional, o vínculo que os une e promover a defesa dos seus valores e desígnios.\" \n [6] \"De facto, é manifesta a potencialidade do mar territorial de todos estes países e é fundamental conjeturar e realizar; pensar o mar no âmbito da biodiversidade, da investigação oceanográfica, do turismo, da exploração dos ecossistemas marinhos e costeiros e das plataformas continentais, entendê-lo como o mais fértil e importante recurso geoestratégico.\" \n [7] \"Mais, importa considerá-lo no domínio da defesa e segurança, contexto particularmente desafiante e urgente.\" \n [8] \"No âmbito dos princípios que norteiam a CPLP, a igualdade soberana dos Estadosmembros, a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, o respeito pela sua identidade nacional, a reciprocidade de tratamento, o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social, o respeito pela sua integridade territorial, a promoção do desenvolvimento e da cooperação mutuamente vantajosa, a tutela dos recursos marítimos e a salvaguarda da navegabilidade em segurança constituem uma prioridade, que pressupõe conhecimento situacional marítimo e de meios de atuação aeronavais.\"\n [9] \"Para Portugal, um país com uma extensa Zona Económica Exclusiva, o mar é uma efetiva oportunidade de afirmação e crescimento.\" \n[10] \"A sua incontestável importância para o nosso país, que ganha premência no ano em que a proposta de alargamento da plataforma continental portuguesa vai ser discutida na Organização das Nações Unidas, exige que tenhamos hoje um entendimento revisto sobre o mar, acrescentando à perspetiva histórica um reconhecimento coletivo do potencial de exploração científico, económico, social e cultural.\" \n \"A Assembleia da República abriu a Sala do Senado à “Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades”, numa conferência organizada pela Comissão de Defesa Nacional.\nNo dia 22 de fevereiro de 2017, o Parlamento deu voz a distintas personalidades de vários enquadramentos sectoriais que prestaram o seu contributo, permitindo-nos voltar a pensar a importância estrutural da CPLP e a perspetivar os poderosos desafios estratégicos que se lhe impõem.\nDo debate sublinha-se a reflexão sobre a importância da cooperação na segurança e defesa e a constatação da necessidade de aprofundar o conhecimento dos valores e interesses que unem os Estados-Membros da CPLP, no seio de uma Organização que afirme o seu potencial conjunto no domínio político, diplomático, militar e económico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"7012"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d54517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1014-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41618","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093951442"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad5f877f0c52f9fddb64"},"BID":{"$numberInt":"41674"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064900/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"O CETA não é um simples acordo de comércio e não visa apenas abolir pautas aduaneiras, tem como grande objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, apontando a eliminação de quaisquer barreiras ao domínio das transnacionais sobre as economias de Estados soberanos, procurando impedir os Estados e os cidadãos de defender os seus interesses, impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados.\nNo caso da agricultura, o acordo afetará a sustentabilidade do modelo produtivo tradicional que assenta em normas que, obedecendo ao princípio da precaução, inibem o uso de um vasto conjunto de substâncias que são utilizadas no Canadá.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"703"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1050-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41674","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Paulo Trigo Pereira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116235351"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad7a877f0c52f9fde199"},"BID":{"$numberInt":"41678"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Durante estes anos de negociações, poucas têm sido as iniciativas nacionais para ouvir ou mesmo explicar o tratado de modo contínuo e alargado a cidadãos, às empresas, aos sindicatos, às organizações não-governamentais e a outros agentes sociais.\nNuma carta aberta a 19 de Novembro de 2016, o Eurodeputado Yannick Jadot afirmou que o procedimento regular de auscultação de pareceres ao CETA, dentro do INTA, não decorreu de forma regular, o que revelou a existência de pressões políticas para aprovar o acordo com parca discussão nas instituições e mesmo fora delas.\nAs declarações do Eurodeputado, entre outros factores, espoletaram um revés neste processo unilateral para validar o acordo e permitiu que a votação do CETA fosse adiada para o início de Fevereiro de 2017.\nEste bloqueio demonstra, mais uma vez, as dificuldades de promover uma análise mais extensiva e criteriosa de mecanismos e cláusulas do tratado, para além dos círculos de decisão institucional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e544d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1053-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela Rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41678","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Paulo Trigo Pereira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116249460"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae85877f0c52f9fe127d"},"BID":{"$numberInt":"41721"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171114072425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171114072425/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"23"},"num_tokens":{"$numberInt":"3"},"proposal_summary":"Foi, portanto, um acordo do anterior governo com alguns dos parceiros sociais, cuja contrapartida para os patrões foi uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram. Neste contexto, Os Verdes consideram que se torna absolutamente imperioso colocar o valor do Salário Mínimo Nacional nos 600 euros já partir do inico do próximo ano, para no futuro se proceder aos aumentos anuais respetivos ou “ordinários”. Com essa convicção e com esse propósito, o [...] apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Proceda a um aumento do valor do Salário Mínimo Nacional para os 600 euros a partir de janeiro de 2018, inclusive.","proposal_summary_orig":"Foi, portanto, um acordo do anterior governo com alguns dos parceiros sociais, cuja contrapartida para os patrões foi uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram. Neste contexto, Os Verdes consideram que se torna absolutamente imperioso colocar o valor do Salário Mínimo Nacional nos 600 euros já partir do inico do próximo ano, para no futuro se proceder aos aumentos anuais respetivos ou “ordinários”. Com essa convicção e com esse propósito, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: - Proceda a um aumento do valor do Salário Mínimo Nacional para os 600 euros a partir de janeiro de 2018, inclusive.","proposal_keywords":["tsu","verdes","única","taxa","social","salário","mínimo","portanto","nacional","governo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1072-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Salário Mínimo Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41721","votos":{"contra":["PSD","1-PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562383163204"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b2fe877f0c52f9fee038"},"BID":{"$numberInt":"41761"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Educação e Ciência","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação","Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto","Comissão de Saúde","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"38"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"), relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e do mecanismo de racionalização de compras do SNS, pode estabelecer encargos até ao 117 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior. Proposta de Lei n.º Artigo 114.º […] 1 -As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco manufaturado, no Continente, só podem ser concedidas a pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos económicos mínimos: a) Capital social, quando aplicável: € 2 000 000; b) Volume de vendas anual: € 50 000 000. 7 -Para efeitos da majoração prevista no número anterior, as entidades interessadas devem submeter o pedido, instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem, à auditoria tecnológica determinada pela comissão referida no n.º 1 do artigo 40.º, podendo esta consultar a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. 8 -[Revogado].","proposal_summary_orig":"), relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e do mecanismo de racionalização de compras do SNS, pode estabelecer encargos até ao 117 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior. Proposta de Lei n.º Artigo 114.º […] 1 -As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco manufaturado, no Continente, só podem ser concedidas a pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos económicos mínimos: a) Capital social, quando aplicável: € 2 000 000; b) Volume de vendas anual: € 50 000 000. 7 -Para efeitos da majoração prevista no número anterior, as entidades interessadas devem submeter o pedido, instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem, à auditoria tecnológica determinada pela comissão referida no n.º 1 do artigo 40.º, podendo esta consultar a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. 8 -[Revogado].","proposal_keywords":["lei","sns","presidência","ministros","governo","proposta","aplicável","anterior","artigo","relativo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl100-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Orçamento do Estado para 2018","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41761","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Defesa","Educação, Ciência e Cultura","Agricultura e Mar","Finanças","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Segurança Social e Trabalho","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Economia","Ambiente","Educação, Ciência e Cultura","Saúde","Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562383397733"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f7c877f0c52f9c4d540"},"BID":{"$numberInt":"41248"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491782400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Acresce que, em matéria de cooperação policial, diversos instrumentos internacionais, de natureza multilateral ou bilateral, vinculam Portugal na ordem externa com a constituição de obrigações de partilha de informação, nomeadamente as que decorrem da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, da Convenção Europol e do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional da Proteção de Dados Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados.\nA recolha é precedida de informação ao visado sobre os motivos da diligência, devendo aquele colaborar na realização da mesma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl64-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41248","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114926143"}}} {"_id":{"$oid":"5d18306f877f0c52f9c68ba1"},"BID":{"$numberInt":"41258"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170511060852/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491955200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"No território nacional já existiram várias tentativas de explorar combustíveis fósseis, nunca tendo sido encontradas reservas comercialmente relevantes no país.\nOs impactos ambientais a nível local, quer no mar, quer em terra, estão documentados em todo o mundo, ainda que com maior ênfase em zonas onde existe exploração histórica de combustíveis fósseis, não podendo as melhores práticas evitar acidentes regulares e poluição difusa e crónica, com impactos sobre os ciclos naturais, químicos, sobre o ciclo da água e sobre fauna e flora.\nA indústria petrolífera tem sido associada, a nível global, à corrupção, à violência e à interferência nos processos democráticos de vários estados soberanos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"698"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl497-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE, PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41258","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114980654"}}} {"_id":{"$oid":"5d18308e877f0c52f9c6c695"},"BID":{"$numberInt":"41262"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107101034/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A problemática ambiental tem assumido cada vez maior preponderância, com notório reflexo nas preocupações públicas de diversos quadrantes da sociedade.\nNa senda da elevada preocupação com as questões ambientais, foi criado por via do Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).\nEsta entidade consubstancia uma “polícia ambiental, competente para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação que visa proteger a natureza, o ambiente e o património natural, em todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos vigilantes da natureza.” Um dos problemas com que o SEPNA se vê confrontado prende-se com os recorrentes casos de utilização de venenos na natureza resultando na morte de inúmeros animais.\nPor exemplo, é recorrente colocarem-se iscos com veneno nos campos com o objectivo de eliminar os predadores naturais de determinadas espécies como é o caso da raposa que caça o coelho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"990"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl498-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sanciona a utilização de venenos no âmbito da actividade cinegética","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41262","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114992971"}}} {"_id":{"$oid":"5d183241877f0c52f9c99899"},"BID":{"$numberInt":"41319"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493683200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"181"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Através da Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro, a Assembleia da República fixou a composição, a distribuição e o elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura.\nTal elenco veio a ser alterado pela Deliberação n.º 6/PL-2016, de 9 de junho, aditando os Grupos Parlamentares de Amizade Portugal Coreia do Sul e Portugal Paraguai, com fundamento no interesse manifestado pelos respetivos Parlamentos e na correspondente reciprocidade.\nMais recentemente, foi comunicada à Assembleia da República a constituição de um [...] de Amizade com Portugal no Sabor da República da Croácia, com o intuito de afirmar a sua genuína vontade em estreitar laços com a Assembleia da República, o que sucede no ano em que se assinalam 25 anos sobre o estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e a Croácia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"830"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a4445314c56684a53556b755a47396a&fich=pjd15-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41319","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115197160"}}} {"_id":{"$oid":"5d183340877f0c52f9cb41e4"},"BID":{"$numberInt":"41357"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494460800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Os participantes no estudo revelam, por exemplo, que partilham informação privada nos seus perfis de redes sociais, e afirmam que “têm necessidade de receber formação sobre as várias vertentes do problema, ou seja, receber formação quer em termos de prevenção do cyberbullying quer sobre o uso das tecnologias”.\" \n [2] \"Importa, pois, desenvolver um trabalho de consciencialização contínuo, porque o cyberbullying tem uma audiência muito mais ampla que o bullying tradicional, pode ocorrer 24 horas, sete dias da semana, e permite o anonimato (ou a ilusão de anonimato) a quem o pratica.\" \n [3] \"Em Portugal, o Ministério Público tem em curso quatro inquéritos (Setúbal, Portalegre, Faro e Porto) a casos com adolescentes que, eventualmente, poderão ter sido vítimas daquele jogo digital oriundo da Rússia onde já terá provocado a morte a mais de 150 jovens.\" \n [4] \"Além do mais, fenómenos deste género são atentatórios da saúde física e mental de um grupo vulnerável de pessoas, com particular relevância para os jovens e crianças, adquirindo uma dimensão de saúde pública.\" \n [5] \"Embora em Portugal se tenda, ainda, a hipervalorizar a saúde física, em detrimento da saúde mental, a verdade é que uma e outra estão interligadas e ambas devem ser alvo do mesmo grau de atenção pelas autoridades competentes.\" \n [6] \"Se é certo que Portugal é tido, e bem, por um país seguro, não é menos certo que vão surgindo novos fenómenos que não podemos ignorar e a que o Governo tem de dar resposta, equacionando iniciativas, sobretudo a montante, no campo da prevenção mas, também, eventualmente, no campo da repressão.\" \n [7] \"É o caso da cibercriminalidade, da violência e da criminalidade, também em contexto escolar, todas matérias relativamente novas, mas em preocupante crescimento, que planos e ações concretas de sensibilização, formação e prevenção podem ajudar, e muito, a evitar.\" \n [8] \"Mas, para acompanhar a revolução que o mundo virtual proporciona, é fundamental ensinar aos utilizadores, em especial aos mais jovens, a forma segura de usufruir das enormes potencialidades da internet e, também, sensibilizá-los para o facto de que uma utilização informada e responsável contribui para elevar a qualidade da internet onde navegamos.\" \n [9] \"O projeto Seguranet, da responsabilidade da Direção-Geral da Educação/Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas, que faz parte do consórcio público-privado Centro 4 Internet Segura, em parceria com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, o Instituto Português do Desporto e Juventude e a Microsoft Portugal, “tem como missão promover, na comunidade educativa, a navegação segura, crítica e esclarecida na Internet e dos dispositivos móveis”.\"\n[10] \"Portanto, o [...] entende ser crítica a promoção, designadamente junto das escolas, de medidas de sensibilização e prevenção para o combate ao crime e à violência, particularmente do cyberbullying e do cibercrime, que abrangem múltiplas realidades e variantes de intimidações, agressões e assédios, de natureza física ou psicológica, presencial ou virtual.\" \n \"Os participantes no estudo revelam, por exemplo, que partilham informação privada nos seus perfis de redes sociais, e afirmam que “têm necessidade de receber formação sobre as várias vertentes do problema, ou seja, receber formação quer em termos de prevenção do cyberbullying quer sobre o uso das tecnologias”.\nImporta, pois, desenvolver um trabalho de consciencialização contínuo, porque o cyberbullying tem uma audiência muito mais ampla que o bullying tradicional, pode ocorrer 24 horas, sete dias da semana, e permite o anonimato (ou a ilusão de anonimato) a quem o pratica.\nEm Portugal, o Ministério Público tem em curso quatro inquéritos (Setúbal, Portalegre, Faro e Porto) a casos com adolescentes que, eventualmente, poderão ter sido vítimas daquele jogo digital oriundo da Rússia onde já terá provocado a morte a mais de 150 jovens.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5348"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr860-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41357","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092767996"}}} {"_id":{"$oid":"5d183391877f0c52f9cbcb2c"},"BID":{"$numberInt":"41366"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494547200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"182"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Para o [...] e o [...], em termos de conceito de gestão empresarial, as empresas públicas devem ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os propalados “privilégios” que a função pública teria adquirido ao longo de mais de quatro décadas do regime constitucional vigente, após o 25 de Abril.\nSegundo estes partidos, o futuro dessas empresas seria simples: atingindo o lucro, estariam prontas a ser privatizadas, seja em termos de transferência de propriedade, seja em termos da sua gestão, segundo um mesmo “modelo de negócio” privado.\nNeste último caso, o processo de privatização iniciou-se pelo setor do transporte aéreo (ANA e TAP), que, imediatamente, era o mais atrativo para o setor privado, e terminou, já numa derradeira tentativa, com a privatização das empresas públicas do setor dos transportes urbanos coletivos, que logo foi revertida pela nova maioria parlamentar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"958"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr865-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41366","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115353267"}}} {"_id":{"$oid":"5d1875bd877f0c52f9f402b8"},"BID":{"$numberInt":"41412"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135028/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, constituído por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, em junho de 2016, tem entre os seus objetivos a apresentação de orientações inovadoras no domínio do parlamento digital.\nTermos em que são alargadas as competências do Conselho de Direção Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, e alterado o nome deste órgão em consonância, para além de serem definidas as novas linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais.\nAproveita-se também para adequar o regime do Canal Parlamento à evolução tecnológica, nomeadamente às novas formas de disponibilização do sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr888-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regime do Canal Parlamento,do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41412","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115511167"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a80e877f0c52f9fcd348"},"BID":{"$numberInt":"41466"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111192923/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111192923/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Com vista à produção de bens alimentares, respeita a regeneração dos recursos naturais e dos ciclos da natureza, preserva a biodiversidade, aproveita os restos e os subprodutos de origem vegetal e animal, restitui ao máximo os nutrientes à terra, não recorre a fertilizantes químicos, mas sim a produtos orgânicos, garante o bem-estar animal. O fomento da agroecologia pressupõe, também, uma rede dinâmica de mercados de proximidade, onde os consumidores se possam abastecer, bem como de regras de comércio justo. Assim, o [...] apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, no âmbito da investigação e da inovação agroalimentar, incentive a investigação sobre a agroecologia, com vista à constituição e à consolidação de um modelo produtivo alternativo agroecológico em Portugal.","proposal_summary_orig":"Com vista à produção de bens alimentares, respeita a regeneração dos recursos naturais e dos ciclos da natureza, preserva a biodiversidade, aproveita os restos e os subprodutos de origem vegetal e animal, restitui ao máximo os nutrientes à terra, não recorre a fertilizantes químicos, mas sim a produtos orgânicos, garante o bem-estar animal. O fomento da agroecologia pressupõe, também, uma rede dinâmica de mercados de proximidade, onde os consumidores se possam abastecer, bem como de regras de comércio justo. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, no âmbito da investigação e da inovação agroalimentar, incentive a investigação sobre a agroecologia, com vista à constituição e à consolidação de um modelo produtivo alternativo agroecológico em Portugal.","proposal_keywords":["animal","vista","alimentares","respeita","natureza","preserva","biodiversidade","aproveita","restitui","terra"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr920-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Investigação e inovação no setor da agroecologia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41466","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562381634905"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a814877f0c52f9fcd48c"},"BID":{"$numberInt":"41467"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111192833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111192833/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A existência de médico de família para todos os cidadãos é uma forma de prevenir e diagnosticar precocemente problemas de vulnerabilidade, de depressão, ou de qualquer nível de problemas de saúde mental, que devem ser levados tão a sério como outros problemas de saúde física.\nA verdade é que se tende a subvalorizar o primeiro, permitindo o agravamento de casos que poderiam ter o seu devido acompanhamento e a que o serviço nacional de saúde, através de médicos e técnicos especializados, deve ter capacidade para tratar atempada e devidamente.\nNos casos de cyberbullying não é devido pensar-se que o medo, a vergonha, a tortura, que dele resultam, se encerra no vastíssimo mundo virtual.\nE pode ter também um papel crucial de prevenção e combate a este novo flagelo que é o cyberbullying, entre outras questões.\nOs sucessivos Governos têm, de resto, descurado, em grande medida, a utilidade e a criação de condições de trabalho efetivas para os psicólogos escolares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr921-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prevenção e combate do cyberbullying","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41467","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115666720"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a9e6877f0c52f9fd2aa3"},"BID":{"$numberInt":"41537"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101194254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499126400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A floresta ocupa grande parte da superfície do território continental cerca de 35%, conjugada com a área de matos e pastagens, cobrindo aproximadamente 32%, e com as terras ocupadas com atividades agrícolas, sensivelmente 24%.\nAs vagas de incêndios que têm assolado o país, com fogos de dimensão crescente, em área e tempo, levaram a uma opção pela resposta imediatista, concentrada no combate direto aos fogos florestais, em detrimento da prevenção, do ordenamento e da gestão da floresta.\nDe acordo com os princípios da política florestal definida nos termos da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, impõe-se responder a necessidades urgentes de ordenamento e gestão da floresta bem como de prevenção contra os fogos florestais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"760"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33426863444d354c56684a53556b755a47396a&fich=pap39-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que \"Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41537","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115864148"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa7c877f0c52f9fd4a10"},"BID":{"$numberInt":"41560"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499731200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"398"},"num_tokens":{"$numberInt":"62"},"proposal_summary":"Na verdade, muito embora não se conheçam ainda os detalhes de tudo o que se passou e, consequentemente, seja prematuro a atribuição de responsabilidades, entende-se que já é possível concluir que seria razoável exigir ao conjunto alargado dos organismos e serviços do Estado envolvidos na prevenção e combate aos incêndios florestais uma atuação suscetível de, pelo menos, evitar ou prevenir grande parte da perda de vidas humanas, bem como a ocorrência de ferimentos graves, ocorridos na Estrada Nacional n.º 236-1 e nas localidades que foram atingidas pela tragédia, total ou parcialmente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"591"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl572-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41560","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115922346"}}} {"_id":{"$oid":"5d18af36877f0c52f9fe3541"},"BID":{"$numberInt":"41747"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Joaquim Raposo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1163"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507680000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"58"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional.\nPor deliberação da Assembleia de Representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados.\nDa convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da mesma.\nCom vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.\nOs boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.\nOs membros honorários e beneméritos gozam do direito de participar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem, sem prejuízo do presente Estatuto.\nA responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"974"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244597a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl636-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41747","votos":{"contra":["PSD","1-PS"],"afavor":["PS","PAN"],"abstencao":["BE","CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116451521"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b168877f0c52f9fe98f6"},"BID":{"$numberInt":"41755"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071223/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Portugal é um País construído com base num processo migratório constante, desde há mais de 5 séculos.\nDe acordo com dados das Nações Unidas sabe-se que residem fora do território nacional cerca de 2,2 milhões de cidadãos que aqui nasceram, a que se somam mais de 2,5 milhões com nacionalidade portuguesa.\nPor outro lado, sabe-se também que o profundo processo migratório para países da América do Sul e do Norte, África e Ásia, iniciado no século XVI, mas com especial relevância em finais do século XIX e inícios do século XX, faz com que existam nestes continentes um conjunto vasto de comunidades de lusodescendentes, que deverão envolver umas largas dezenas de milhões de cidadãos com origem portuguesa.\nA tal universo tem igualmente de se juntar um grande número de portugueses que saíram de Portugal a partir da segunda metade do século XX, com destino a variadíssimos países europeus, com destaque para França, com uma significativa integração nas sociedades locais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"973"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1083-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de um Centro Nacional de Documentação sobre a Emigração Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41755","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116475427"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3c6877f0c52f9ff06f8"},"BID":{"$numberInt":"41790"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072705/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"301"},"num_tokens":{"$numberInt":"50"},"proposal_summary":"Esta lei estabelece que o exercício da profissão nas áreas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia só é “permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.\nPrevê-se, no entanto, em disposição transitória, que os profissionais que à data da entrada em vigor da lei já estivessem a exercer pudessem submeter à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) documentos comprovativos da sua experiência profissional e da sua qualificação e formação e que a aquela entidade, mediante apreciação curricular documentada, pudesse proceder à atribuição de cédula profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"693"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl652-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41790","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116662207"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3cc877f0c52f9ff0820"},"BID":{"$numberInt":"41791"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071534/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"RECOMENDA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS A ourivesaria portuguesa é uma atividade importante, quer em termos económicos, quer em termos artísticos e culturais, tendo conquistado um grande prestígio internacional e assumindo, em certas regiões do país, uma posição de relevo graças à sua tradição.\nNo dia 15 de novembro de 2015, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pela Lei nº98/2015, de 18 de agosto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"481"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f546b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1099-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41791","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116664984"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3d9877f0c52f9ff0aba"},"BID":{"$numberInt":"41793"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071452/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071452/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508803200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Há situações onde a coordenação, os meios de comunicação, a prontidão na resposta ou a suficiência de meios não podem falhar, sob pena de tudo ficar radicalmente descontrolado.\nA primavera, o verão e o início do outono de 2017 caracterizaram-se por um tempo muito quente e seco, o que constitui um fator de agravamento do risco de incêndio que não pode continuar a ser descurado.\nEm Portugal, é necessário que nos consciencializemos deste fenómeno, para que consigamos promover políticas de adaptação eficazes.\nEssa adaptação não pode, evidentemente, deixar de ter em conta a necessidade de se gerar uma floresta mais resistente.\nO que [...] referem nesta apresentação do presente Projeto de Resolução, não é nada de novo no discurso e na ação que temos promovido em torno destas matérias.\nPorém, há uma grande percentagem de ignições que, segundo os técnicos, parecem ter mesmo origem em ações humanas negligentes.\nSugerem, assim, que essas campanhas sejam dedicadas a grupos específicos de população.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1002"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d44457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1101-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41793","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116670895"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b49c877f0c52f9ff2d12"},"BID":{"$numberInt":"41824"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Para além do fornecimento de matérias-primas, as florestas albergam uma parte substancial da biodiversidade terreste e o seu ecossistema presta serviços ambientais à sociedade, como é a regulação do clima ou a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE),entre os quais o dióxido de carbono (CO2).\nEm Portugal, os estudos conhecidos indicam que os montados de sobro e azinhos sequestram cerca 1.2 toneladas de carbono por hectare, enquanto espécies de crescimento rápido efetuam um sequestro anual próximo das 9 toneladas/ha.\nContudo, a multifuncionalidade da floresta, como são muitas destas externalidades positivas não tem valor de mercado.\nA tragédia que os incêndios rurais de 2017 provocaram a nível social, económico e ambiental exigem uma nova abordagem sobre o território.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"795"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1116-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma nova Política Florestal Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41824","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116749462"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4a3877f0c52f9ff2e84"},"BID":{"$numberInt":"41825"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065023/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065023/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065023/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065023/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"37"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Uma das recomendações que é desenvolvida no Relatório da CTI centra-se no reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil: “o seu desempenho em ações de prevenção (patrulhamento e realização de medidas estruturais), de logística (nos momentos de combate aos incêndios florestais), de rescaldo e de vigilância de reacendimentos é fundamental”.\nO mesmo relatório reconhece que as Forças Armadas, sendo agentes de proteção civil, não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e estão subaproveitadas nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"589"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl661-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Unidade Militar de Emergências","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41825","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["BE"]},"categorias_comissoes":["Defesa"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116752282"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4b7877f0c52f9ff3238"},"BID":{"$numberInt":"41828"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"De acordo com o relatório da Comissão Técnica Independente “Os teatros de operações dos grandes incêndios rurais que ocorrem em Portugal atingem frequentemente uma quantidade e diversidade de meios cuja gestão logística e operacional ultrapassa recorrentemente a capacidade de organização dos intervenientes presentes nos postos de comando operacionais.\n(…) Não existe correlação, que deveria ser obrigatória, entre as competências pessoais e os cargos ou funções das estruturas da ANPC.” Acrescenta ainda o mesmo Relatório que “Os cargos de comando/coordenação da estrutura operacional (EO) da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) são atribuídos por nomeação e não por concurso, apenas existindo o requisito de possuir uma licenciatura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"745"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl664-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41828","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116756994"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f40877f0c52f9c46ab9"},"BID":{"$numberInt":"41239"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172412/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"219"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Existia uma tendência geral do comportamento juvenil de entrada no mundo do trabalho e saída de casa dos pais, constituição de família, nascimento de filhos.Com a degradação acelerada das condições de vida e de trabalho esta realidade conheceu retrocessos profundos.\nDe acordo com os últimos dados do Eurostat, os jovens portugueses são dos que mais tarde abandonam a casa dos pais, ocupando o sétimo lugar entre os 28 membros da União Europeia.\nO cruzamento destes dados com os do desemprego jovem é incontornável: de acordo com a mesma fonte, em Portugal atingia o 34,7% em 2014, situando o país em sexto lugar e muito acima dos 22,2% da média europeia.\nO arrendamento é uma forma de garantir o acesso à habitação para muitos jovens, promovendo a recuperação de imóveis existentes ao invés da construção exagerada em meio urbano periférico e do consequente abandono de inúmeros imóveis de habitação nos centros das cidades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl493-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41239","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114900145"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ed5877f0c52f9c3d9d2"},"BID":{"$numberInt":"41221"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830062155/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830062155/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170830062155/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"315"},"num_tokens":{"$numberInt":"61"},"proposal_summary":"Nesse sentido apresentamos a presente iniciativa legislativa que visa introduzir um conjunto de alterações à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, de modo a clarificar algumas das suas disposições e a modificar alguns aspetos do seu regime, sem descurar a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.\nA presente iniciativa altera, ainda, a Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, de modo a harmonizar o seu articulado com as alterações agora introduzidas na Lei n.º 5/2008, a clarificar a redação do n.º 6 do seu artigo 4.º que suscita problemas de inteligibilidade, a prever que o conselho de fiscalização possa funcionar também em Lisboa e a eliminar a necessidade de aprovação pelo Plenário da Assembleia da República do relatório anual do conselho de fiscalização sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl484-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41221","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114848354"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830a8877f0c52f9c6efab"},"BID":{"$numberInt":"41265"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170706132355/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"40"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Portugal depende das importações para responder às suas necessidades agroalimentares, o que significa um défice na balança comercial agroalimentar superior a dois mil milhões de euros, em 2016.\nEstes números colocam em causa a manutenção futura da ocupação e produção agrícola, devendo ser motivo de forte preocupação ao nível da intervenção pública.\nPorém, esta medida revelou-se ineficaz, essencialmente porque não continha nenhum mecanismo eficaz de incentivo para a disponibilização das terras não agricultadas.\nA candidatura é feita mediante a apresentação de um plano de exploração, o qual estabelece a viabilidade económica do projeto com uma duração de 5 anos, permitindo garantir a sustentabilidade das atividades agrícolas a instalar e ter informação mais precisa sobre a realidade produtiva do país.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"810"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl500-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o Banco Público de Terras Agrícolas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41265","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115003907"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830b5877f0c52f9c70750"},"BID":{"$numberInt":"41267"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"177"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O resgate do governo democrático do ensino superior deve incluir, dez anos depois, um balanço aprofundado e participado sobre a experiência deste novo regime jurídico, mas exige desde logo uma rotura com o modelo fundacional e implica que se recupere um modelo de participação democrática na gestão das instituições.\nPropõe-se a consagração da existência de um Senado em cada instituição, com as competências definidas na lei e outras a regular pelos estatutos da instituição.\nNum contexto em que, desde 1986, a maioria das pessoas que frequentam o ensino superior são mulheres, torna-se imperioso a ativação de políticas afirmativas que contrariem a desigualdade também neste ponto.\nElimina-se o regime fundacional, passando a ter um enquadramento semelhante para todas as instituições e valorizando-se uma verdadeira componente de autonomia e independência a interesses privados, e a natureza democrática da rede pública de ensino superior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl501-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41267","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115010035"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830da877f0c52f9c7427c"},"BID":{"$numberInt":"41273"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065258/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A entrega do Novo Banco implica a entrega da gestão dos seus ativos a um grupo privado, que os gerirá independentemente das intenções do Governo e da suposta fiscalização pelo Fundo de Resolução de acordo com os seus objetivos.\nSó a integração do Novo Banco no sector público bancário pode dar origem a um compromisso sólido com a viabilidade da instituição, sem que seja colocada a possibilidade de desmantelamento do grupo e de venda à peça dos ativos ou das empresas que o compõem, dando assim certezas sobre a presença do Banco no sistema bancário nacional.\nAo mesmo tempo, só a integração no sistema público pode garantir a manutenção da especialização e presença do Novo Banco no mercado do financiamento às micro, pequenas e médias empresas, assumindo essa presença como resultado de uma estratégia política nacional sem estar sujeita aos objetivos de acionistas privados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr804-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a integração do Novo Banco no sector público bancário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41273","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115029520"}}} {"_id":{"$oid":"5d183114877f0c52f9c7a12c"},"BID":{"$numberInt":"41283"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170516012123/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Só a integração do Novo Banco no sector público bancário pode dar origem a um compromisso sólido com a viabilidade da instituição, sem que seja colocada a possibilidade de desmantelamento do grupo e de venda à peça dos ativos ou das empresas que o compõem, dando assim certezas sobre a presença do Banco no sistema bancário nacional.\nAo mesmo tempo, só a integração no sistema público pode garantir a manutenção da especialização e presença do Novo Banco no mercado do financiamento às micro, pequenas e médias empresas, assumindo essa presença como resultado de uma estratégia política nacional sem estar sujeita aos objetivos de acionistas privados.\nA ineficácia da supervisão e regulação do Banco de Portugal, da CMVM, do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, demonstra que não existe fiscalização capaz de acompanhar as manobras dos grupos privados que detêm bancos em Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"942"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl504-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41283","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115056543"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831ba877f0c52f9c8b870"},"BID":{"$numberInt":"41298"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492732800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"270"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"Em 2009 foi inaugurada a ponte internacional do Baixo Guadiana sobre a foz da ribeira de Chança, (Pomarão Mértola), permitindo a ligação rodoviária internacional entre o sudeste do Baixo Alentejo e a Comunidade da Andaluzia, através da localidade espanhola de El Granado utilizando a estrada HU-6400.\nEsta ligação internacional foi desejada e reivindicada durante longos anos como resposta às deslocações por caminhos alternativos e precários, evitando que as populações locais, sobretudo do lado português, tivessem deixado de fazer centenas de Km(s) para trocas de bens e serviços, turismo e até cuidados de saúde Esta ligação internacional que orçou em vários milhões de euros, foi financiada por fundos comunitários em projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Mértola e a Diputación Provincial de Huelva, sendo que para além da citada ponte, inclui ainda a construção de uma nova via entre Pomarão e El Granado e o alargamento e repavimentação da Estrada Municipal Pomarão Salgueiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"995"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr818-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva – Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o Rio Chança junto à localidade de Pomarão, no Concelho de Mértola","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41298","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115140998"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831c5877f0c52f9c8c94d"},"BID":{"$numberInt":"41300"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Firmino Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5985"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180105123600/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492732800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"68"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Para robustecer esta nova obrigação, determina-se ainda que o seu eventual incumprimento é razão de suspensão do estatuto da utilidade pública desportiva para a respetiva federação. 3 A comunicação referida no nº 1 deve ser feita pela sociedade desportiva no início de cada época desportiva, e dela deve constar a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e de direitos de voto detidos por cada titular. 10 São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"648"},"proposal_keywords":["desportiva","obrigação","determina-se","federação","robustecer","eventual","razão","suspensão","estatuto","utilidade"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl507-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41300","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562556136036"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831f2877f0c52f9c917af"},"BID":{"$numberInt":"41308"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493164800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Antes da criação do SIPAC Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas, em 1996, o seguro agrícola, com prémios bonificados, que existia em Portugal desde 1980, praticamente não funcionava.\nA sua reduzida expressão implicava uma intervenção sistemática do Estado, no sentido de ajudar a colmatar prejuízos decorrentes de todo o tipo de riscos, inclusive os que estavam abrangidos pelo seguro de colheitas.\nNa altura, a adesão foi muito elevada, superando as expectativas o número de agricultores abrangidos passou de 3.000 em 1995 para 104.000 em 1999 –, mas a partir deste ano começou a registar-se um decréscimo, sendo que em 2013 e 2014 havia apenas 18.000 agricultores com seguro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"705"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr825-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41308","votos":{"contra":["BE"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115168196"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832ff877f0c52f9cad79f"},"BID":{"$numberInt":"41347"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063537/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494201600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"205"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"A este propósito, a Senhora Ministra da Administração Interna já foi ouvida por duas vezes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo admitido podermos estar perante uma rede internacional de imigração ilegal.\nEntretanto, após cerca de um ano de ter ocorrido o primeiro episódio de fuga de imigrantes ilegais no aeroporto de Lisboa, vêm a público notícias de aparente descoordenação entre estruturas do Governo quanto à responsabilidade das medidas a implementar para o reforço da segurança aeroportuária que foram sugeridas pelo Grupo de Trabalho ministerial.\nRefira-se que no recém-aprovado Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 ficou claro que o risco da ameaça terrorista pode agravar-se no nosso país, tendo em conta os indícios detetados e o caso identificado de dois cidadãos estrangeiros que integravam, a partir do nosso país, uma rede de recrutamento jihadista.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr852-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41347","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115282890"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833af877f0c52f9cbff86"},"BID":{"$numberInt":"41372"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060951/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O Estatuto da Carreira Docente prevê, no n.º 3 do artigo 36, que “o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.” Ao contrário do que ficou definido no Estatuto, esta portaria nunca foi publicada e, por consequência, todos os docentes que ingressaram nos quadros nos últimos anos não foram reposicionados no escalão de carreira a que têm direito, permanecendo no 1º escalão, independentemente dos anos de serviço prestados como contratados antes da sua vinculação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"849"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67334d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr870-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros - regulamentação do estatuto da carreira docente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41372","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115369299"}}} {"_id":{"$oid":"5d188ec5877f0c52f9f82213"},"BID":{"$numberInt":"41425"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170629061923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496188800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"238"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"A Lei nº 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território, determinando que os mesmos fossem reconduzidos a programas.\nAssim, e na ausência de plano de ordenamento, o Decreto-Lei que procedeu à classificação da área protegida previu um regime de condicionantes e proibições que ia de encontro a essa urgência de resposta às exigências de proteção e salvaguarda, mas cuja inflexibilidade e alcance prático apenas se podia compreender num quadro transitório que se desejaria temporalmente curto.\nEstas são algumas das razões que explicam as dificuldades, que sempre caracterizaram este processo, em conseguir os indispensáveis equilíbrios entre a conservação e valorização do território do ponto de vista ambiental e a vivência das atividades humanas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"906"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr896-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41425","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115555280"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a846877f0c52f9fcdf71"},"BID":{"$numberInt":"41475"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113149/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"173"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Em conformidade, altera-se também o artigo 186.º-O do Código de Processo do Trabalho, por forma a determinar que a Sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho condene a entidade empregadora naqueles termos.\nDe acordo com a legislação laboral portuguesa, os contratos de trabalho por tempo indeterminado são considerados a regra geral quanto à admissão de trabalhadores e os contratos de trabalho a termo certo e incerto excepções a essa regra.\nCabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração do contrato de trabalho a termo, devendo tais factos justificativos constar do contrato.\nAinda em relação à duração do contrato de trabalho a termo dispõe o artigo 148.º, n.º 4 CT, que a duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.\nEm suma, a caducidade do contrato de trabalho a termo certo pode ocorrer em três casos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"886"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl550-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41475","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115690955"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a8c7877f0c52f9fcf6ab"},"BID":{"$numberInt":"41492"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063528/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497398400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"101"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A mudança de instalações na altura foi motivada por um lado, pela degradação das instalações onde funcionava e por outro, pela exiguidade das mesmas face ao elevado número de alunos.\nEm 2006 foi inaugurado o pavilhão gimnodesportivo, construído por iniciativa da Câmara Municipal de Alcochete.\nO edificado tem inúmeros problemas de infiltrações e de humidades em diversos espaços, incluindo no pavilhão gimnodesportivo, os espaços exteriores são desadequados e necessitam de obras, com frequência ocorrem ruturas ao nível das infraestruturas (rede de abastecimento de água e de saneamento obsoletas), o refeitório não tem condições, não há climatização e há coberturas com placas de fibrocimento.\nTemos conhecimento que responsáveis do Ministério da Educação em visita à escola assumiram que o Governo iria proceder à remoção de todo o amianto, mas desconhece-se a calendarização da intervenção e o investimento a realizar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b7a4d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr931-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2º e 3º ciclos El-Rei D. Manuel I em Alcochete","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41492","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115750534"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab06877f0c52f9fd6ebe"},"BID":{"$numberInt":"41583"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"As descargas poluidoras constantes que sofre são um atentado à qualidade de vida das populações, ao Rio Almonda, tendo impacto em toda a zona envolvente, incluindo a reserva Natural do Paúl do Boquilobo, que integra a rede Mundial de reservas da Biosfera da UNESCO.\nA poluição desta ribeira, que atravessa duas freguesias do concelho de Torres Novas, não é um problema novo.\nA situação tem vindo a degradar-se e chegou a um ponto onde se exigem medidas que invertam este perigoso ciclo de poluição que prejudica a saúde, o ambiente, os recursos naturais, a economia, o emprego e a imagem de todo um concelho, pondo em causa o seu desenvolvimento.\nO problema não é novo e as várias fontes poluidoras estão identificadas, sendo que a empresa Fabrióleo é o principal poluidor, estando instalada junto das habitações da localidade de Carreiro da Areia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"848"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr992-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da Ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41583","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115985708"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab1f877f0c52f9fd734a"},"BID":{"$numberInt":"41587"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"150"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O princípio da igualdade determina que se deve tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.\nNo caso de trabalhadores, igualdade significa não sujeitar a condições e direitos de trabalho desiguais os trabalhadores que exercem as mesmas funções, no mesmo local de trabalho e com as mesmas obrigações.\nEsta desigualdade tem sido imposta no setor público entre os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e o Contrato de Trabalho em Funções Públicas.\nEstes trabalhadores com CIT têm o mesmo empregador, desempenham exatamente as mesmas funções, estão sujeitos à mesma hierarquia, deveres e obrigações, mas, ao contrário dos seus colegas, têm os seus direitos regidos pelo Código de Trabalho e não pelo Regime de Trabalho em Funções Públicas.\nDesde logo, porque não têm acesso à carreira, ficando-lhes vedado o direito de progredir na carreira pelo seu esforço e mérito.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"911"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr996-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41587","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115999719"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab26877f0c52f9fd744c"},"BID":{"$numberInt":"41588"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221034440/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"403"},"num_tokens":{"$numberInt":"64"},"proposal_summary":"A Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, alterada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares.\nEsta lei procedeu à revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, que regulava a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, sendo esta a lei aplicável quando estava em vigor, em termos de Direito Comunitário, a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de junho, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"868"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl576-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correcta transposição da Directiva 2005/36/CE.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41588","votos":{"contra":["Alberto Martins (PS)","Jorge Falcato Simões (BE)","Pedro do Carmo (PS)","Hugo Pires (PS)","Maria Augusta Santos (PS)","Elza Pais (PS)","Santinho Pacheco (PS)","José Miguel Medeiros (PS)","Helena Roseta (PS)","Miranda Calha (PS)","Maria da Luz Rosinha (PS)","Sérgio Sousa Pinto (PS)","João Soares (PS)","Isabel Santos (PS)","Renato Sampaio (PS)","Ricardo Bexiga (PS)","Bacelar de Vasconcelos (PS)","José Manuel Carpinteira (PS)","Ascenso Simões (PS)","Luís Vilhena (PS)","Ricardo Leão (PS)","Carla Sousa (PS)","André Pinotes Batista (PS)","Marisabel Moutela (PS)","José Rui Cruz (PS)"],"afavor":["PSD","Joaquim Raposo (PS)","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","BE","CDS-PP","PCP","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116002643"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab5e877f0c52f9fd7e02"},"BID":{"$numberInt":"41598"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170920062026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No tocante aos profissionais de saúde afetos à área da saúde mental, os vários documentos consultados mostram elevada escassez em todas as profissões (psiquiatras, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, técnicos de reabilitação, terapeutas ocupacionais), porém a insuficiência ganha grande expressão na área da pedopsiquiatria.\nPara além do comprometimento da intervenção de cariz social e reabilitativo, a escassez de profissionais de saúde, mormente de psiquiatras e pedopsiquiatras, provoca aumento nos tempos de espera de consultas.\nPara tal concorrem vários fatores, desde logo as políticas de empobrecimento e exploração levadas a cabo pelos sucessivos governos, em particular pelo anterior governo [...], o subfinanciamento do SNS e desinvestimento persistentes na área da saúde mental, tido por vezes como “um parente pobre” da saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"849"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d44517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1004-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41598","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116029592"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac55877f0c52f9fdaaa7"},"BID":{"$numberInt":"41633"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064103/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500422400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"306"},"num_tokens":{"$numberInt":"52"},"proposal_summary":"No final da década de 60, vários factores contribuíram para o crescimento populacional nos concelhos da Península de Setúbal, levando a uma procura acrescida de residência.\nEstes territórios constituíramse como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e encontram-se em desenvolvimento os processos de reconversão, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das AUGI, estando algumas destas áreas em processo de legalização, sob instrumentos de gestão territorial eficazes.\nExiste apenas uma área em que ainda não foi possível iniciar o processo de reconversão e proceder à sua legalização, porque se insere na área de servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, o que inviabiliza a construção e criação de infra-estruturas, inibindo o início da reconversão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"844"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d6a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1026-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41633","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116120791"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac8e877f0c52f9fdb549"},"BID":{"$numberInt":"41642"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Em 2000 foi assinado um protocolo entre os Ministérios do Ambiente e da Agricultura e as associações de suinicultores (que constituíram a Recilis em 2003), no sentido de ser disponibilizado 30% do total do investimento necessário para a construção de uma ETES Estação de Tratamento de Efluentes de Suinicultura com vista à resolução do problema das descargas poluentes na Ribeira dos Milagres.\nNo entanto, o processo para o projeto de construção da ETES, em Amor, não ficou isento de críticas por parte dos Verdes, nomeadamente quanto à localização escolhida, até porque mais uma vez o Estudo de Impacto Ambiental não serviu para serem estudadas verdadeiras alternativas, com menos impactos negativos para o ambiente e para a qualidade de vida das pessoas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"756"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d7a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1031-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio Lis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41642","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116147212"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad36877f0c52f9fdd467"},"BID":{"$numberInt":"41668"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060433/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1504224000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores.\nA Altice tem vindo a desencadear desde há vários meses uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT.\nPara maximizar lucros, decidiu despedir milhares de trabalhadores, libertando-se assim de compromissos assumidos aquando da compra da PT.\nSó neste momento, a PT tem centenas de trabalhadores ameaçados ou atingidos por mecanismos de transferência compulsiva e outros no risco de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas».\nA Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, não pode assistir passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"917"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl600-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41668","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116216247"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae79877f0c52f9fe1019"},"BID":{"$numberInt":"41719"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O desenvolvimento de projetos com instituições de ensino superior institutos de tecnologia e outros centros de excelência em Investigação e Desenvolvimento (I & D) potencia ganhos de produtividade e o desempenho empresarial através de produtos, serviços e processos inovadores..\nNo sentido de promover o desenvolvimento económico e social, as empresas e o sistema científico e tecnológico nacional devem contribuir para maximizar a inovação da investigação financiada pelo Estado, procurando que tecnologia, ideias e conhecimentos fluam de forma rápida e útil, em benefício da sociedade.\nO ecossistema de transferência de conhecimento academia-economia, em Portugal, tem progredido mas está ainda longe do seu potencial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"720"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1071-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Institutos Politécnicos e a sociedade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41719","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116365027"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3bf877f0c52f9ff059a"},"BID":{"$numberInt":"41789"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072716/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional.\nO Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, define o regime de formação profissional na Administração Pública e propõe-se atingir um conjunto de objetivos, designadamente.\n“Reforçar o papel da formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação das administrações públicas, através do estabelecimento de áreas estratégicas de formação.\nAdequar a formação profissional às exigências da gestão e mecanismos de mobilidade das pessoas nas administrações, como é o caso do novo mecanismo de valorização profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"755"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl651-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41789","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116659360"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4b1877f0c52f9ff3101"},"BID":{"$numberInt":"41827"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072826/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Tendo em conta os graves incêndios que assolaram o País nos dias 15 e 16 de Outubro, o [...] apresenta um conjunto de propostas no sentido de ajudar a resolver uma série de problemas, nomeadamente no apoio às empresas e a retoma da atividade económica da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n [2] \"É criado o Programa de Garantia PME, adiante designado por Garantia PME.\" \n [3] \"Os empréstimos referidos no número anterior podem ser de médio e longo prazo, até 10 anos, sujeitos a período de carência de 3 anos, com eventual isenção de pagamento de juros se a avaliação que vier a ser feita da situação da empresa em causa o justifique.\" \n [4] \"É criada no Balcão 2020, ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), uma via verde para efeitos de apresentação e de análise de candidaturas apresentadas no âmbito dos diferentes sistemas de incentivo por entidades que pretendam candidatar a financiamento projetos localizados nas áreas afetadas pelos incêndios.\"\n [5] \"Para efeitos do disposto no número anterior, a decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação.\" \n [6] \"Sem prejuízo da autonomia legalmente atribuída às autoridades de gestão, as mesmas devem dar prioridade à abertura de avisos de concursos específicos para as empresas no âmbito dos diferentes sistemas de incentivo.\" \n [7] \"É criado o Programa de Animação e Desenvolvimento Local das áreas afetadas pelos incêndios florestais, adiante designado PADL.\" \n [8] \"É criado o Programa de financiamento ALDEIA, adiante designado por ALDEIA, destinado a apoiar à reconstrução e revitalização das aldeias ou de redes de aldeias rurais localizadas nas áreas afetadas pelos incêndios florestais.\" \n [9] \"O ALDEIA é operacionalizado através da contratualização com entidades locais, designadamente Juntas de Freguesia e Associações Locais.\" \n[10] \"Para efeitos do disposto no número anterior as autoridades de gestão daqueles Programas Operacionais, e sem prejuízo da sua autonomia administrativa, devem proceder ao lançamento a curto prazo de concursos para efeitos de reconhecimento de estratégias de eficiência coletiva que visem o objetivo referido no número 1.\" \n \"Tendo em conta os graves incêndios que assolaram o País nos dias 15 e 16 de Outubro, o [...] apresenta um conjunto de propostas no sentido de ajudar a resolver uma série de problemas, nomeadamente no apoio às empresas e a retoma da atividade económica da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nÉ criado o Programa de Garantia PME, adiante designado por Garantia PME.\nOs empréstimos referidos no número anterior podem ser de médio e longo prazo, até 10 anos, sujeitos a período de carência de 3 anos, com eventual isenção de pagamento de juros se a avaliação que vier a ser feita da situação da empresa em causa o justifique.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4617"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl663-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41827","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094814226"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4f1877f0c52f9ff3c7d"},"BID":{"$numberInt":"41834"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Vitalino Canas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1700"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072526/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511136000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Este quadro permitirá aos países interessados em constituir uma cooperação estruturada permanente, desenvolver em conjunto capacidades de defesa, investir em projetos comuns, melhorar a disponibilidade operacional e o contributo das suas forças armadas, reafirmando, assim, o seu compromisso com a manutenção da segurança e paz dos povos europeus e a preservação de uma ordem internacional assente no primado do direito e das instituições multilaterais. Estes instrumentos irão proporcionar uma maior solidariedade e convergência entre Estados membros, promovendo não só o reforço da capacidade europeia de defesa, mas também oportunidades industriais, de investigação e inovação, e tecnológicas, benéficas para todos. Informe, em tempo útil, a Assembleia da República sobre o Plano Nacional de Implementação previsto no ponto 4.1. do Anexo 3 da notificação relativa à Cooperação Estruturada Permanente assinada em 13 de novembro.","proposal_summary_orig":"Este quadro permitirá aos países interessados em constituir uma cooperação estruturada permanente, desenvolver em conjunto capacidades de defesa, investir em projetos comuns, melhorar a disponibilidade operacional e o contributo das suas forças armadas, reafirmando, assim, o seu compromisso com a manutenção da segurança e paz dos povos europeus e a preservação de uma ordem internacional assente no primado do direito e das instituições multilaterais. Estes instrumentos irão proporcionar uma maior solidariedade e convergência entre Estados membros, promovendo não só o reforço da capacidade europeia de defesa, mas também oportunidades industriais, de investigação e inovação, e tecnológicas, benéficas para todos. Informe, em tempo útil, a Assembleia da República sobre o Plano Nacional de Implementação previsto no ponto 4.1. do Anexo 3 da notificação relativa à Cooperação Estruturada Permanente assinada em 13 de novembro.","proposal_keywords":["defesa","reafirmando","estruturada","desenvolver","investir","comuns","melhorar","armadas","multilaterais","cooperação"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d546b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1119-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41834","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562384202141"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b50e877f0c52f9ff416f"},"BID":{"$numberInt":"41839"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072441/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072441/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511136000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"As duas imponentes chaminés da Fábrica Robinson, hoje em risco de ruir, dão ao longe, as boas vindas aos visitantes de Portalegre e são, no meio da torre de menagem do Castelo e das torres sineiras da Sé Catedral, dois ícones que diferenciam esta cidade de muitas outras da região, projetando o papel que desempenhou de \\\"capital industrial do Alentejo\\\".\nA Fábrica Robinson, indústria corticeira, é um elemento importantíssimo da história de Portalegre desde o século XIX.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"473"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1123-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson em Portalegre","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41839","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116789699"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b51e877f0c52f9ff4464"},"BID":{"$numberInt":"41841"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511308800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, procedeu à alteração das seguintes diretivas: (i) Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador; (ii) Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; (iii) Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; (iv) Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos; e (v) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.\"\n [2] \"Por outro lado, as Diretivas 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE, excluíam, ou permitiam a exclusão, do seu âmbito de aplicação, os marítimos do setor das pescas e da marinha mercante.\" \n [3] \"No entanto, apesar da especificidade do setor marítimo, não se justifica a manutenção das exclusões, pretendendo a Diretiva (UE) 2015/1794 melhorar as condições de trabalho dos marítimos e a sua informação e consulta.\" \n [4] \"Em especial, importa aludir às normas do Código do Trabalho, da Lei n.º 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e da Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade dos marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto.\" \n [5] \"A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas, no que respeita aos marítimos, pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, às seguintes diretivas a) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.\" \n [6] \"O artigo 12.º da Lei n.º 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação.\" \n [7] \"«Artigo 12.º Transmissão da empresa armadora 1 -São aplicáveis as regras do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sobre transmissão de empresa ou estabelecimento, à transmissão total ou parcial da empresa armadora.\" \n [8] \"O exercício do direito de participação nas reuniões previsto no número anterior depende desse membro, representante, ou suplente, não se encontrar no mar ou num porto de um país que não seja aquele em que a companhia esteja domiciliada, aquando da realização da reunião.\" \n [9] \"O exercício do direito de participação nas reuniões previsto no número anterior, depende desse membro, representante, ou suplente, não se encontrar no mar ou num porto de um país que não seja aquele em que a companhia esteja domiciliada, aquando da realização da reunião.\" \n[10] \"Artigo 38.º-B Transmissão da empresa armadora 1 -São aplicáveis as regras do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sobre transmissão de empresa ou estabelecimento, à transmissão total ou parcial da empresa armadora.\" \n \"","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"12276"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl104-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41841","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094868622"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b546877f0c52f9ff4ba5"},"BID":{"$numberInt":"41847"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134338/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"285"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"[...] Projeto de Resolução n.º 1128/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros S.A.\nContudo, nas últimas décadas, a consciência da importância da preservação do património industrial tem registado uma evolução positiva, quer por parte das instâncias públicas, quer por parte de entidades privadas, quer mesmo por parte do comum dos cidadãos.\nCom esta preocupação e imbuída deste espirito, recentemente deu entrada na Assembleia da República a Petição 267/XIII/2, subscrita por 4388 peticionários, que “Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1128-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros S.A.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41847","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116814375"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b55a877f0c52f9ff4f49"},"BID":{"$numberInt":"41850"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072244/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"212"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Os trágicos incêndios que assolaram o país puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas, de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do [...], com particular incidência do último governo [...].\nConsequência de uma política subordinada ao grande capital, às orientações e restrições da União Europeia traduzida em: desertificação e despovoamento de vastos territórios; assimetrias regionais; degradação da estrutura pública de apoio à floresta e ao mundo rural; degradação do dispositivo de prevenção e combate aos fogos promoção dos interesses dos grupos económicos da celulose, da madeira e cortiça e do grande agronegócio; encerramento e degradação de serviços públicos (entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta); extinção de freguesias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"955"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1131-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41850","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116823287"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f29877f0c52f9c43a0b"},"BID":{"$numberInt":"41235"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Ricardo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5835"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062305/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"224"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Ao longo dos últimos anos a sociedade portuguesa foi confrontada com despesas significativas resultantes de resgates de entidades bancárias, tendo prevalecido em todas as ocasiões o superior interesse da estabilidade do sistema financeiro.\nEsta realidade criou um contexto de necessária, e muitas vezes urgente, iniciativa legislativa.\nEste trabalho é um passo fundamental para dar coerência às alterações legislativas que foram sendo produzidas e preparar a adoção de novas alterações que emanam, principalmente da DMIF II e da DDS.\nO caso do BES, com relatos de práticas comerciais pouco idóneas, e promotoras de engano ou de inadequada avaliação de risco, é disso exemplo.\nNeste quadro abundam também casos de conflitos de interesses, não só quanto à exposição das entidades bancárias a partes interessadas, mas também na colocação, nem sempre adequadamente sinalizada, de títulos de dívida e capital dessas mesmas partes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr788-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41235","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114889669"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830bb877f0c52f9c710eb"},"BID":{"$numberInt":"41268"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065340/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, o ordenamento jurídico português, de forma gradual mas consistente, tem dado resposta às preocupações e a consciência geral da população no que diz respeito à violência contra as mulheres em geral e violência doméstica em particular.\nAssim foi, logo no ano 2000, quando, por iniciativa do [...], o crime de violência doméstica assumiu natureza pública, um passo fundamental no sentido da responsabilização de toda a sociedade no que toca à proliferação desta específica forma de violência.\nNum outro plano, revestiram importância igualmente decisiva a criação de serviços de apoio e acolhimento de mulheres vítimas de violência e dos seus filhos e filhas, bem como o recurso à vigilância eletrónica e à aposta na formação e qualificação das forças de segurança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"779"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr800-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41268","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115013018"}}} {"_id":{"$oid":"5d18314a877f0c52f9c7fc53"},"BID":{"$numberInt":"41290"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492473600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"220"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) é uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde, tendo sido gerida, até novembro de 2013, em regime de parceria público-privada pela G[...]aúde Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.\nEm junho de 2013, por decisão dos Ministérios da Saúde e das Finanças do anterior Governo [...], foi constituída uma Equipa de Projeto para o estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a gestão do CMFRS.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"814"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr815-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41290","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115079363"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832d3877f0c52f9ca8e7b"},"BID":{"$numberInt":"41340"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063651/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"241"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"De recordar, a esse respeito, que a vacinação contra o sarampo em Portugal se iniciou de forma organizada em 1973, tendo a vacina monovalente contra o sarampo sido incluída no PNV no ano seguinte.\nCom efeito, no ano passado, o vírus do sarampo não circulou no nosso País e os últimos casos de infeção registados entre nós respeitaram a pessoas que vieram infetadas do estrangeiro, até porque o vírus não se propagava dentro de Portugal desde 2004, ao contrário do que sucede, por exemplo, nos Estados Unidos da América e, até, em outros Estados europeus.\nA título de exemplo, recorde-se que, em 1987, ocorreu uma epidemia de sarampo que provocou a ocorrência de cerca de 12 mil casos, com 30 óbitos notificados, e, em 1994, registaram-se cerca de 3 mil casos dessa doença.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"772"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr847-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reforce as medidas de vacinação contra o sarampo e lance uma campanha informativa para esclarecer a população sobre a validade da vacinação incluída no Programa Nacional de Vacinação, em particular no caso do sarampo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41340","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115261631"}}} {"_id":{"$oid":"5d183319877f0c52f9cb0353"},"BID":{"$numberInt":"41351"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"José de Matos Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1643"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062919/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494374400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"536"},"num_tokens":{"$numberInt":"92"},"proposal_summary":"Com efeito, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas eleições legislativas de 2015, num universo de 242.853 eleitores, apenas 28.354 exerceram o seu direito de voto, ou seja, só houve 11,68% de votantes.\nFace a este último diploma legal, introduzem-se diversas inovações, que visam sobretudo facilitar o processo e contornar um dos problemas que, nos últimos atos eleitorais, têm atingido esta forma de votação: os atrasos nos correios dos países destino da emigração.\nNeste sentido, determina-se que os votos postais passem a ser devolvidos, não ao Ministério da Administração Interna, mas antes remetidos ao posto ou seção consular da área da residência do eleitor, que os remete à respetiva assembleia de apuramento intermédio, presidida pelo titular do posto ou seção consular, que terá competência para proceder à recolha e contagem dos votos postais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl516-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41351","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115295360"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a766877f0c52f9fcb49a"},"BID":{"$numberInt":"41449"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170707062216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170707062216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496620800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"33"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Mais tarde, em 1998, foi assinada aquela que ficou conhecida como a Convenção de Albufeira (Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas), tendo entrado em vigor no ano 2000.\nEntretanto, não foram pontuais as situações em que a intenção de levar por diante projetos espanhóis com impacto nos rios internacionais se aliou a resistências na avaliação de impactos transfronteiriços ou à prestação de informação relevante devida (só a título de exemplo é possível recordarmos os transvases de aguas do Tejo, o processo da Refinaria na Extremadura espanhola com impacto no Guadiana, ou mais recentemente a exploração de urânio em Salamanca com impacto no Douro, ou o projeto para armazém de resíduos nucleares em Almaraz com impacto no Tejo).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"814"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr909-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revisão da Convenção de Albufeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41449","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115619478"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a87d877f0c52f9fce9b7"},"BID":{"$numberInt":"41481"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Os dados da pobreza energética em Portugal revelam uma realidade cruel.\nPortugal está no topo da tabela europeia da chamada \\\"mortalidade excessiva\\\" sob o frio (a par do Chipre e de Malta).\nMetade dos agregados com carência económica não consegue ter a casa adequadamente aquecida no Inverno.\nDos principais fatores explicativos dessa realidade são os elevados preços da eletricidade e do gás, que são em Portugal os mais caros da Europa, em paridade de poder de compra.\nEm 2013, no pico da crise económica, Portugal foi o país europeu com maior número de cortes de energia por falta de pagamento, acima da Grécia das famílias e das empresas é o peso das chamadas rendas excessivas na parcela da fatura referente aos Custos de Interesse Económico Geral.\nNestes, têm destaque os chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.\nOs CMEC são parte significativa daquelas rendas excessivas, tendo representado 2500 milhões de euros a cargo dos consumidores de eletricidade ao longo dos últimos 10 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1006"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr925-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41481","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115715369"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa69877f0c52f9fd466b"},"BID":{"$numberInt":"41557"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142435/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499644800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"divulgadas mensalmente pela Direção Geral do Orçamento (DGO) passe a constar informação suficientemente pormenorizada relativamente à evolução dos montantes cativos aplicáveis, os Deputados do [...] abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei.\" \n[2] \"Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro Lei de Enquadramento Orçamental no sentido de que seja disponibilizada informação mensal e pormenorizada acerca da evolução do montante dos cativos.\" \n[3] \"1[…] 2[…] 3 [NOVO] Os elementos referentes à execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social, que são disponibilizados mensalmente à Assembleia da República, nos termos dos números anteriores, incluem necessariamente informação sobre os montantes cativos discriminados por ministério, por programa orçamental e por serviços e organismos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1076"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl571-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41557","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093746742"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa93877f0c52f9fd4e3c"},"BID":{"$numberInt":"41564"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142407/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499817600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"227"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"E foi com o intuito de ajudar não só a apurar integralmente o que se passou, mas também a restabelecer a confiança nas instituições do Estado, que o [...] subscreveu o projeto que veio a dar lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017, de 11 de Julho, que criou a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos referidos incêndios.\nPelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nO disposto no artigo anterior não prejudica o apuramento de responsabilidades nem o exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei, pelas indemnizações pagas pelo Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"744"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl573-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41564","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115932720"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa99877f0c52f9fd4fe4"},"BID":{"$numberInt":"41565"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170913062613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499817600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A questão da habitação nos principais núcleos urbanos do nosso país ganhou maior acuidade em meados do século XIX, com a revolução industrial e chegada de migrantes vindos do campo e a necessidade de os alojar nos já ocupados núcleos urbanos.\nEsta nova realidade, reocupação das “Ilhas”, é demonstrativa da carência de habitação e da especulação imobiliária, vividas na cidade do Porto.\nLembremos que o Porto perdeu, nos últimos 30 anos, um terço da sua população, ou seja mais de 110.000 habitantes.\nNa generalidade dos casos, as “Ilhas” são privadas, embora existam algumas de propriedade pública, designadamente municipal, de que é exemplo a Ilha da Bela Vista que está num processo de recuperação de responsabilidade camarária, embora com apoios do IRHU.\nÉ necessário avançar rapidamente na resolução do problema habitacional do Porto, travando o êxodo da sua população, humanizando as condições de habitabilidade e impedindo a espiral de especulação imobiliária neste momento dominante.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"991"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr982-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por ILHAS na Cidade do Porto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41565","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115935777"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aaef877f0c52f9fd6acb"},"BID":{"$numberInt":"41579"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171018062024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171018062024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171018062024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171018062024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171018062024/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"28"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Considerando que a agricultura nos Açores, pela multiplicidade de funções que desempenha, assume-se como força motriz onde se podem encontrar, também, respostas para os reptos contemporâneos que enfrentamos, designadamente, a sustentabilidade e a segurança alimentar, a coesão territorial, a fixação de pessoas, a preservação ambiental, as alterações climáticas, a gestão da água e do solo, a saúde pública, o fomento de energias alternativas e renováveis e a coesão territorial.\nConsiderando a vulnerabilidade da agricultura açoriana atendendo à dependência exterior de matérias-primas, aos elevados custos de produção, à crescente imprevisibilidade climática e aos acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, onde a agricultura continua a ser o setor mais fraco e a servir, por vezes, de moeda de troca.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"815"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr990-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforçar as ações de mercado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41579","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115975824"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab2c877f0c52f9fd7564"},"BID":{"$numberInt":"41589"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221034452/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"326"},"num_tokens":{"$numberInt":"50"},"proposal_summary":"O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, determinava a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.\nA Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, alterada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, revogando o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"567"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl577-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projecto.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41589","votos":{"contra":["Alberto Martins (PS)","BE","CDS-PP","Pedro do Carmo (PS)","Hugo Pires (PS)","Maria Augusta Santos (PS)","Elza Pais (PS)","Santinho Pacheco (PS)","José Miguel Medeiros (PS)","Helena Roseta (PS)","Miranda Calha (PS)","Maria da Luz Rosinha (PS)","Sérgio Sousa Pinto (PS)","João Soares (PS)","Isabel Santos (PS)","Renato Sampaio (PS)","Ricardo Bexiga (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Bacelar de Vasconcelos (PS)","José Manuel Carpinteira (PS)","Ascenso Simões (PS)","Luís Vilhena (PS)","Ricardo Leão (PS)","Carla Sousa (PS)","André Pinotes Batista (PS)","Marisabel Moutela (PS)","José Rui Cruz (PS)"],"afavor":["PSD","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116005880"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad8f877f0c52f9fde525"},"BID":{"$numberInt":"41681"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064943/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A título de exemplo, segundo dados da Pordata, relativos a 2016, Portugal apresentava os preços do gás natural para utilizadores domésticos mais elevados da Europa, sendo que no resto da Europa, grande parte não chega a metade do preço e a outra metade não atinge os 20 euros.\nTodavia, a dinâmica de descida dos preços no retalho foi mais lenta que a dos custos de importação, resultando em crescimento das margens brutas.\nA análise mostrou ainda que os preços grossistas das garrafas de GPL são, em geral, aproximados entre os dois maiores operadores, que representam mais de 2/3 da oferta.\nAs margens de lucro na formação dos preços pelos principais operadores do mercado mostram algum exercício de poder de mercado, que deverá estar associado à elevada concentração do mercado e à rigidez da procura de gás em garrafa em relação ao preço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"841"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl604-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41681","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116259140"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae8c877f0c52f9fe1387"},"BID":{"$numberInt":"41722"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171115072748/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"39"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos directamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho, a qual se revela nomeadamente pela existência de baixos salários.\nNo que diz respeito ao Salário Mínimo Nacional (doravante SMN) e apesar de se verificar uma tendência positiva de crescimento, consideramos que o valor actual ainda está muito aquém daquilo que seria desejável.\nActualmente, o SMN é de 557 euros mensais, resultante do aumento de cerca de 5% em Janeiro de 2017, sendo este de 505 euros em 2015 e 530 euros em 2016.\nEm contrapartida, de acordo com dados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) referentes ao ano de 2013, Portugal só fica atrás da Grécia no ranking dos países que mais trabalham na Europa, estando bem acima da média da União Europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"889"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1073-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41722","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["BE","PCP","PAN"],"abstencao":["PS","CDS-PP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116374967"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aebe877f0c52f9fe1f4f"},"BID":{"$numberInt":"41730"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Margarida Marques (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3339"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Joaquim Raposo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1163"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171120072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507334400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"No passado dia 21 de setembro, o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia entrou provisoriamente em vigor.\nA posição portuguesa decorreu, simultaneamente, da melhor interpretação do interesse estratégico do País e do cumprimento do Programa do Governo, designadamente no que toca à “necessidade de uma proposta ambiciosa na relação transatlântica, onde Portugal pode posicionar-se como centro de um grande espaço geopolítico e mercado económico”.\nDesde 21 de setembro, mais de metade das disposições do CETA estão já em vigor, o que significa, desde logo, a eliminação e redução das taxas alfandegárias, mas também um conjunto de instrumentos que visam reduzir as barreiras não pautais e facilitar os fluxos comerciais entre os dois blocos, ao nível de bens e serviços, como a simplificação de procedimentos de certificações e avaliações, o reconhecimento de direitos de propriedade intelectual ou o acesso aos mercados públicos canadianos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1077-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETA","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41730","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116397382"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b352877f0c52f9feef69"},"BID":{"$numberInt":"41773"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508371200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Tal como recolheu informação internacional sobre as melhores práticas europeias e internacionais neste âmbito, partindo, para tanto, do sumário final de um inquérito solicitado pelo Parlamento Irlandês, em janeiro de 2017. Da recolha de informação internacional, dos pareceres recebidos e da audição de diversas entidades, resultou, após reflexão e análise, a decisão de os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e do Senhor Deputado André Silva do PAN, apresentar conjuntamente um projeto de resolução, nos seguintes termos: _____________________________________________________________________________ Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1- Que seja desenvolvida uma campanha nacional de sensibilização para a necessidade de monitorizar o peso das mochilas escolares, que mobilize professores, alunos e famílias. 9- Que seja assegurada por via de adequada fiscalização o cumprimento do disposto no Despacho n.º 29864/2007, de 27 de dezembro, designadamente no que respeita «à qualidade material, nomeadamente, a robustez e o peso», e que em coordenação com as editoras, se analise a possibilidade de recurso a papel de gramagem mais leve, sem que tal tenha um custo acrescido na aquisição dos manuais ou prejudique a sua durabilidade.","proposal_summary_orig":"Tal como recolheu informação internacional sobre as melhores práticas europeias e internacionais neste âmbito, partindo, para tanto, do sumário final de um inquérito solicitado pelo Parlamento Irlandês, em janeiro de 2017. Da recolha de informação internacional, dos pareceres recebidos e da audição de diversas entidades, resultou, após reflexão e análise, a decisão de os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e do Senhor Deputado André Silva do PAN, apresentar conjuntamente um projeto de resolução, nos seguintes termos: _____________________________________________________________________________ Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1- Que seja desenvolvida uma campanha nacional de sensibilização para a necessidade de monitorizar o peso das mochilas escolares, que mobilize professores, alunos e famílias. 9- Que seja assegurada por via de adequada fiscalização o cumprimento do disposto no Despacho n.º 29864/2007, de 27 de dezembro, designadamente no que respeita «à qualidade material, nomeadamente, a robustez e o peso», e que em coordenação com as editoras, se analise a possibilidade de recurso a papel de gramagem mais leve, sem que tal tenha um custo acrescido na aquisição dos manuais ou prejudique a sua durabilidade.","proposal_keywords":["irlandês","parlamento","informação","internacional","partindo","âmbito","recolheu","melhores","práticas","europeias"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1088-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41773","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562383445592"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b36a877f0c52f9fef613"},"BID":{"$numberInt":"41777"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072634/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Apesar de ter uma expressão relativamente residual no conjunto das doenças oncológicas, o cancro pediátrico regista, na Europa, cerca de 20 mil novos casos por ano, estimando-se que, no nosso continente, todos os anos morram cerca de 6 mil crianças e jovens com cancro.\nFoi também com esse desiderato em vista que a Assembleia da República aprovou, aliás por iniciativa do [...], a Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto, através da qual foi criado um regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica.\nMais recentemente, a 9 de Maio de 2017, foi apresentada à Assembleia da República a Petição n.º 316/XIII, subscrita por 29.720 cidadãos portugueses, a qual foi provida pela Associação de Pais Heróis, uma entidade constituída em 2014 e que integra, principalmente, mães e pais de crianças e jovens com cancro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"825"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f54497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1092-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41777","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116625073"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3d2877f0c52f9ff0974"},"BID":{"$numberInt":"41792"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071502/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508803200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"54"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Do incêndio florestal que deflagrou em Pedrógão Grande e que se alastrou a outros concelhos, a grande velocidade e em grande dimensão, resultaram 64 mortes e dos fogos de outubro, que ocorreram um pouco por todo o país, com especial incidência no norte e no centro, resultaram 44 vítimas mortais.\nMais, quando se promovem políticas para a floresta que a colocam quase exclusivamente ao serviço de um só setor e dos seus interesses económicos o das celuloses permitindo a expansão de gigantescas manchas continuas de monocultura florestal, em especial do eucalipto, é como se se colocasse um rastilho na floresta, cuja tendência só pode mesmo ser o desastre, no que à propagação dos incêndios florestais diz respeito.\nAo nível dos meios de combate aos fogos, o modelo e os meios existentes demonstraram falhar em casos tão dramáticos, como os que aconteceram este ano em Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d44417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1100-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41792","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116667903"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b53f877f0c52f9ff4a82"},"BID":{"$numberInt":"41846"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134349/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"153"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A floresta de pinho destas matas tem uma dupla função, de produção, mas também, e sobretudo, de proteção das formações dunares características das zonas costeiras, pelo que importa garantir, no mais curto espaço de tempo, a replantação destas áreas.\nPor outro lado, é necessário alterar o paradigma de investimento na floresta pública que, durante as últimas décadas, não tem beneficiado convenientemente da receita obtida com a venda de madeira.\nPara que haja uma adequada gestão da floresta, as receitas geradas pelas matas têm de, pelo menos parcialmente, ser investidas nessas matas.\nÉ urgente o corte das áreas ardidas de forma a salvaguardar a qualidade da madeira, uma vez que a madeira de pinho se deteriora rapidamente depois do corte.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"744"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1127-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41846","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116811510"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e63877f0c52f9c3c62b"},"BID":{"$numberInt":"41207"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170502060628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490745600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O Distrito de Beja tem como um dos seus principais problemas as acessibilidades e a mobilidade difícil dentro do território, sendo por isso muito relevantes as melhorias das vias rodoviárias sobretudo nos Municípios que mais dificuldades têm a este nível devido à sua localização geográfica.\nOs territórios de baixa densidade têm já de si dificuldades várias, sendo por isso mais carecentes de apoios que promovam a coesão territorial e que atenuem o preço demasiado elevado da interioridade.\nPor esse motivo, as suas estradas nacionais devem ser objeto de maior cuidado de conservação, exigindo da parte da tutela e das Infraestruturas de Portugal uma descriminação positiva.\nBarrancos é uma dessas regiões, próximo da Andaluzia em Espanha, que tem alcançado ao longo dos anos resultados muito meritórios na produção de enchidos de grande qualidade e com exportação significativa para todo o mundo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"899"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr777-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41207","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114799548"}}} {"_id":{"$oid":"5d182eed877f0c52f9c3de08"},"BID":{"$numberInt":"41225"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"132"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A evolução da sociedade portuguesa nos últimos anos e o consequente aparecimento de uma multiplicidade, heterogeneidade e complexidade de situações no que toca ao exercício de responsabilidades parentais suscitam a permanente atenção do legislador e a necessidade de intervenção legislativa, a fim de consagrar respostas justas e equitativas em questões de natureza fiscal.\nA Constituição da República Portuguesa consagra o direito à família, ao casamento e à filiação, preconizando, no artigo 36º, um regime igualitário de afirmação do direito e dever dos pais de prover a educação e manutenção dos seus filhos.\n“Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objeto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr784-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41225","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114860400"}}} {"_id":{"$oid":"5d183150877f0c52f9c80651"},"BID":{"$numberInt":"41291"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170522061620/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492560000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"São mais de 8 mil milhões de euros que, anualmente, são engolidos pelo serviço da dívida.\nContrariamente ao que alguns querem fazer crer, a enorme dimensão da dívida pública não se deve a gastos excessivos do Estado.\nOs trabalhadores, a povo e o país sacrificam-se para pagar, anualmente, um tributo de milhares de milhões de euros a agiotas e especuladores, sem que o valor da dívida se reduza.\nHá seis anos, no dia 5 de abril de 2011, o [...] apresentou uma proposta de renegociação da dívida.\nUm Programa com consequências dramáticas, traduzidas em níveis insuportáveis de desemprego, em baixos salários, na emigração maciça, no alastramento da pobreza e da miséria e no agravamento das injustiças e desigualdades sociais.\nMas, nesta nova fase da vida política nacional, o problema da dívida persiste.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"804"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a4445304c56684a53556b755a47396a&fich=pjd14-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação do Endividamento Público e Externo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41291","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115082473"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831d8877f0c52f9c8eb07"},"BID":{"$numberInt":"41303"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492732800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em 1965, representando um marco importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a várias doenças infeciosas e evitáveis por vacinação.\nConstatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa de vacinação da população.\nEste programa contribuiu de forma decisiva para a redução da mortalidade em Portugal, em especial da mortalidade infantil.\nCom altas taxas de cobertura de vacinação, é possível interromper a circulação dos microrganismos entre pessoas, tornando possível o controlo das doenças e, em alguns casos, a sua eliminação.\nÉ preciso, portanto, adotar medidas para reforçar a adesão da população à vacinação e aumentar ainda mais a taxa de cobertura vacinal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr821-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas para aumentar a cobertura vacinal em Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41303","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115153420"}}} {"_id":{"$oid":"5d183258877f0c52f9c9bfb7"},"BID":{"$numberInt":"41322"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060602/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493769600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No plano da União Europeia, a análise prévia de impacto de género das medidas legislativas e administrativas adotadas representa uma prática assente e pacífica desde há vários anos, representando a Comunicação da Comissão de 1996 sobre Mainstreaming de género um primeiro marco determinante, seguido de perto pelo início da implementação da avaliação de impacto de género nos serviços da Comissão em 1997.\nNa sequência da Conferência de Pequim e da implementação da matéria pela União Europeia, vários foram os Estados da UE a adotar mecanismos de avaliação prévia de impacto de género na respetiva atividade legislativas e administrativa.\nEm Espanha, por exemplo, a Lei 30/2003, de 13 de Outubro, representa um marco na consagração da avaliação de impacto de género no plano nacional, representando o culminar de uma evolução normativa que teve início em iniciativas de diversas Comunidades Autonómicas (Catalunha, Extremadura, Galiza, País Basco).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl512-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41322","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PCP"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115206825"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832b1877f0c52f9ca53e8"},"BID":{"$numberInt":"41335"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219065045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Defesa Nacional"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei nº 90/2015, de 29 de maio, que Aprova o Estatuto dos Militares da Forças Armadas, veio no leque de iniciativas que procuraram concretizar a Reforma «Defesa 2020», promovida pelo governo do [...].\nEsta reforma empreendeu uma reestruturação que teve como principal objetivo o de reduzir a despesa com direitos sociais e laborais e o efetivo de pessoal civil e militar, canalizando o investimento para equipamentos e modernização, para poder dar resposta a compromissos internacionais, e, assim, cumprir os interesses no âmbito da NATO.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"547"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr843-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41335","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Defesa"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115244017"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832c7877f0c52f9ca7629"},"BID":{"$numberInt":"41338"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180109111917/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"181"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores do mar territorial e da plataforma continental data do ano de 1994.\nSucede que, até ao presente, a realidade destas atividades sofreu uma alteração significativa de paradigma.\nOra, não obstante os diversos trabalhos em curso tendo em vista uma profunda alteração do referido regime jurídico, cabe desde já promover uma alteração pontual em prol de uma democracia participada, da autonomia do poder local e de uma maior transparência nos procedimentos administrativos.\nNestes termos, o presente Projeto de Lei visa conceder um direito específico aos municípios, salvaguardando a obrigatoriedade de consulta prévia dos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"936"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl515-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41338","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PS","PCP"],"abstencao":["PSD","BE","CDS-PP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115254604"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832d9877f0c52f9ca9847"},"BID":{"$numberInt":"41341"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494201600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação O sarampo é uma das infeções virais mais contagiosas, transmitindo-se pessoa-apessoa, por via aérea, através de gotículas ou aerossóis.\nDe acordo com o documento, desde que em 1974 foi introduzido no Plano Nacional de Vacinação (PNV) a vacina contra o sarampo e as alterações subsequentes (introdução da 2ª dose da vacina, antecipação da idade de administração) que foi possível ter ganhos significativos em termos da “imunidade individual e de grupo mais precocemente”.\nSegundo o Programa de Eliminação do Sarampo, as “coberturas vacinais com 1 e 2 doses da vacina VASPR, a nível nacional, são ≥95% pelo menos desde 2006”, porém, “este valor não é uniforme, verificando-se assimetrias regionais e locais, que aumentam o risco de existência de bolsas de população suscetível, mesmo em áreas geográficas com cobertura vacinal global elevada”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"944"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr848-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41341","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115264722"}}} {"_id":{"$oid":"5d183382877f0c52f9cbb27c"},"BID":{"$numberInt":"41364"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494460800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Para efeitos da presente lei, no âmbito dos «dados de telecomunicações e Internet», consideram-se a) «Dados de base», dados para acesso à rede pelos utilizadores, compreendendo a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede.\nA apreciação judicial da necessidade, adequação e proporcionalidade do pedido, designadamente no que se refere à justa medida da espécie e da escala de informação obtida, compreende a definição das categorias de dados de telecomunicações e Internet a fornecer pelos operadores, segundo um juízo restritivo, de proibição do excesso, que interdite o acesso indiscriminado a todos os dados de telecomunicações e Internet de um dado cidadão, bem como a definição das condições de proteção do segredo profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"751"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl79-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41364","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115346869"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833c1877f0c52f9cc1e76"},"BID":{"$numberInt":"41375"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108082613/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"As medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar, ao longo dos tempos, no que respeita à carreira e às condições de trabalho dos professores, apresentam uma mesma constante: estão, quase sempre, marcadas pelo ataque aos direitos dos professores, um ataque às suas condições de trabalho, um desrespeito pelo seu estatuto da carreira docente e pelo texto constitucional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"377"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr873-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41375","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115378395"}}} {"_id":{"$oid":"5d1885bb877f0c52f9f60e53"},"BID":{"$numberInt":"41418"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170626063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495670400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"238"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"O parque é composto por uma área de interface mar-terra com características muito específicas, com elevada diversidade paisagística e de habitats que albergam uma elevada biodiversidade.\nExceção é a área do perímetro de rega do Mira, onde se tem registado reconversão e intensificação dos sistemas produtivos devido à disponibilidade de água.\nNo entanto, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina em vigor coloca restrições aos usos tradicionais da população na sua área de implementação.\nEsta situação levou aliás à contestação do Plano por parte da população ligada aos usos tradicionais, nomeadamente na pesca, marisqueio e agricultura, para além de autarquias.\nEste Plano de Ordenamento não é consentâneo com a ocupação e usos populacionais da área.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"793"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr890-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41418","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115533521"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a84c877f0c52f9fce08f"},"BID":{"$numberInt":"41476"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113331/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos directamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho marcada, entre outras coisas, pela utilização de recibos verdes em situações de clara subordinação jurídica, as quais impõem a celebração de contrato de trabalho, bem como situações de celebração de contrato a termo resolutivo, fora dos casos legalmente previstos.\" \n [2] \"Tal deterioração do mercado contribui para que muitas vezes as pessoas se sintam forçadas a aceitar trabalhar a recibos verdes ou com contrato de trabalho a termo resolutivo, numa situação mais precária e instável do que a que resulta da contratação sem termo.\" \n [3] \"Tal situação leva a que os casos de recibos verdes emitidos fora das situações legalmente previstas, os chamados falsos recibos verdes, e a contratação a termo em situações em que tal não é admissível, sejam comuns, sem que muitas vezes os trabalhadores tenham sequer noção de que se encontram a trabalhar em situação ilegal.\" \n [4] \"É preciso que estas conheçam os requisitos legais de admissibilidade da contratação a termo resolutivo e da emissão de recibos verdes, o que contribuirá para um aumento do número de denúncias das situações ilegais, um aumento da capacidade negocial dos trabalhadores no momento da contratação e servirá como desincentivo para as entidades empregadoras que a eles recorram.\" \n [5] \"Para além destes casos, proliferam os “falsos recibos verdes”, os quais têm consequências graves para os trabalhadores, uma vez que a emissão de recibos verdes confere genericamente menos garantias do que aquela que resulta da celebração de contrato de trabalho, nomeadamente em termos de direito a férias e ao recebimento de subsídios, bem como tem também prejuízos para o Estado, porquanto a entidade empregadora, por não existir contrato de trabalho, não entrega à Segurança Social o valor das quotizações e contribuições referentes àquele trabalhador.\"\n [6] \"Entendemos que um aumento da fiscalização junto das entidades empregadoras contribuirá para uma melhor identificação destas situações, desincentivando a sua prática, punindo quem as pratica e melhorando as condições de trabalho dos trabalhadores.\" \n [7] \"Por último, uma fiscalização eficaz está dependente da existência de recursos humanos bastantes que permitam uma cobertura total do território nacional.\" \n [8] \"Urge combater a precariedade, promover a melhoria das condições de trabalho e progredir no sentido de permitir, cada vez mais, uma maior estabilidade no emprego.\" \n [9] \"Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que.\" \n[10] \"Proceda ao reforço da fiscalização das relações laborais, por forma a certificar o cumprimento da legislação pelas entidades empregadoras, enquanto forma eficaz de combate à utilização de recibos verdes e ao contrato de trabalho a termo resolutivo fora dos casos legalmente previstos.\" \n \"Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos directamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho marcada, entre outras coisas, pela utilização de recibos verdes em situações de clara subordinação jurídica, as quais impõem a celebração de contrato de trabalho, bem como situações de celebração de contrato a termo resolutivo, fora dos casos legalmente previstos.\nTal deterioração do mercado contribui para que muitas vezes as pessoas se sintam forçadas a aceitar trabalhar a recibos verdes ou com contrato de trabalho a termo resolutivo, numa situação mais precária e instável do que a que resulta da contratação sem termo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6350"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr924-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de acções de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41476","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093422140"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac29877f0c52f9fda2a6"},"BID":{"$numberInt":"41626"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500422400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"[…] 2 - As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 19 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 32.º […] 1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) […]; b) […]; c)O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados; d) […]. 2 — As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.","proposal_summary_orig":"[…] 2 - As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 19 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 32.º […] 1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) […]; b) […]; c)O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados; d) […]. 2 — As operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.","proposal_keywords":["scie","anpc","decreto-lei","presente","utilização-tipo","conforme","integrante","operações","urbanísticas","categoria"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl94-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41626","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562382417323"}}} {"_id":{"$oid":"5d18adfe877f0c52f9fdf95c"},"BID":{"$numberInt":"41699"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134536/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505692800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"É responsável por cerca de 10% das exportações de bens e 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB), e gera cerca de 100 mil empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional).\nAs dinâmicas sociais e económicas das últimas décadas conduziram a deslocalizações da população do interior, mais rural, para o litoral, na busca de melhores condições de vida, sendo que o despovoamento do interior é uma nova realidade, cada vez mais acentuada, que nos impele na busca de novas abordagens no ordenamento do território.\nNa sequência dos esforços que vêm sendo desenvolvidos para a melhoria do sistema nacional de Proteção Civil, foram realizados já alguns investimentos, com o apoio de fundos comunitários, designadamente na capacitação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) e no reforço da rede de infraestruturas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e6a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1062-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41699","votos":{"contra":["PS","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116308702"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae99877f0c52f9fe161b"},"BID":{"$numberInt":"41724"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo, fixou as modalidades de financiamento, estabelecendo regras comuns, designadamente, quanto aos deveres dos titulares das plataformas, às condições de acesso por parte de beneficiários e investidores e à prevenção de conflitos de interesses.\nCom efeito, a presente lei estabelece o regime sancionatório do financiamento colaborativo aplicável à violação de deveres constantes da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.\nConsiderando-se adequada a cobertura contraordenacional para os ilícitos em presença, optou-se por não prever a criminalização de condutas que vão além das já descritas na lei penal em vigor.\nProcede-se ainda ao aperfeiçoamento da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, em aspetos suscetíveis de melhorar o contexto legal em causa no que respeita ao exercício das funções da CMVM.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"887"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl97-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41724","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116380930"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ec2877f0c52f9c3d631"},"BID":{"$numberInt":"41220"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Ana Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170504053958/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4330"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"De tal modo que no mesmo artigo 70.º da Constituição, consagrou-se que “O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.” Assim, para além das políticas de juventude, também o associativismo jovem, espaço privilegiado de intervenção cívica e política dos jovens, tem vindo a desenvolver-se e, naturalmente, a ser alvo de regulamentação.\nA Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, estabeleceu o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua atividade.\nAs alterações propostas promovem a melhoria das condições de apoio ao trabalho desenvolvido pelo setor, mas também apuram os padrões de exigência das associações, introduzindo maior rigor e justiça.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"953"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl483-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41220","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114839171"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f47877f0c52f9c479b2"},"BID":{"$numberInt":"41240"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505054923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"241"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"O papel das empresas de auditoria externa tem sido questionado, particularmente após o colapso de grandes gigantes bancários e sociedades financeiras.\nSó nessa altura, a PWC disponibiliza à comissão de inquérito o referido relatório.\nImporta ainda acrescentar que, apesar de identificados pela PWC vários aspetos que mereceram reparo no relatório de 2001 reparos apenas relatados à administração do BES e nunca comunicados ao Banco de Portugal e mais tarde retirados da versão final do Relatório tais ou semelhantes problemas nunca vieram depois, ao longo de 13 anos, a ser detetados ou apontados pela KPMG.\nAs empresas de auditoria externa são um instrumento para ocultar e validar as práticas ilegítimas ou mesmo criminosas do sistema financeiro, orientado para a busca de formas de acumulação e concentração de riqueza, partindo da especulação e agiotagem, independentemente da sua licitude e dos interesses individuais ou coletivos que afetam.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"947"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl494-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41240","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114903380"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ee2877f0c52f9c3dc37"},"BID":{"$numberInt":"41223"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170919063957/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PJL´s 405, 434 e 485/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Decorrente da leitura do artigo 13.º resulta que os dependentes apenas podem, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação de casamento dos sujeitos passivos, integrar um dos agregados familiares, nos termos acima previstos.\nPara além disso, o referido preceito permite que, nas situações em que as responsabilidades parentais sejam exercidas em conjunto, os sujeitos passivos possam, apenas nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação de casamento, partilhar em sede de IRS as despesas com os dependentes, como as despesas de saúde e educação.\nEm primeiro lugar, é inquestionável, nos últimos anos, a existência de mudanças no quotidiano das famílias.\nEsta, ainda que signifique a partilha de responsabilidades parentais sobre a criança, que passa a ser exercida por ambos os progenitores, poderá ter como consequência a existência de uma residência alternada.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl485-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41223","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114854337"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f00877f0c52f9c3e612"},"BID":{"$numberInt":"41228"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"São disso exemplo as Crises Académicas de ’62 e ’69, decorridas na Universidade de Coimbra.\nA História do movimento estudantil no Ensino Não Superior não merece menos destaque, no combate por uma Educação Pública para todos, na luta contra a prova geral de acesso (PGA), na década de ’90, na afirmação da necessidade de discutir a educação sexual nas escolas, já neste novo século, entre outros exemplos.\nA Liberdade de Associação é um Direito de todos os cidadãos portugueses, desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa, e está plasmado no artigo 46.º, sob a epígrafe Liberdade de Associação, como o seguinte teor: “1 Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"851"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl488-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41228","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114869557"}}} {"_id":{"$oid":"5d182fca877f0c52f9c56abf"},"BID":{"$numberInt":"41253"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491868800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"De acordo com Isabel Silva, as principais perturbações associadas ao trabalho por turnos podem ser sistematizadas da seguinte forma.\nPor isso mesmo, esses estudos têm vindo a interpelar os poderes públicos sobre a necessidade de uma maior regulação desta modalidade de organização do trabalho organizações nacionais, desde funcionários, gestores de recursos humanos, peritos da medicina do trabalho e técnicos de higiene e segurança, Isabel S.\ninstrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, diminuam as consequências nefastas deste tipo de trabalho, nomeadamente na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.\nClarificar os conceitos de trabalho por turnos, trabalho noturno e trabalhador noturno, e introduzir o conceito de trabalhador por turnos, garantindo um enquadramento mais protetor dos trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"850"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl496-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41253","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114964634"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832a5877f0c52f9ca3f56"},"BID":{"$numberInt":"41333"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Os transportes públicos coletivos asseguram serviços indispensáveis ao funcionamento da sociedade atual, em especial por permitirem a deslocação de trabalhadores que recorrem maioritária e normalmente a estes meios de transportes para efetuarem os trajetos de casa-trabalho e trabalho-casa.\nUma mobilidade eficaz dentro da cidade depende em grande parte da rede de transportes públicos coletivos, não só por contrariar as confusões causadas pela locomoção em veículos pessoais (como por exemplo, carros e motas), mas permitindo a deslocação de todos, em especial trabalhadores, que não tem capacidade para adquirir meios de transporte particulares ou usufruir de meios de transporte privados.\nDe acordo com dados da base Pordata, o Metropolitano de Lisboa transportou no ano de 2015 pouco mais de 142.700 passageiros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"817"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr841-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41333","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115237630"}}} {"_id":{"$oid":"5d183406877f0c52f9cc9634"},"BID":{"$numberInt":"41387"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135127/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495152000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"182"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"A Linha Ferroviária do Oeste (Linha do Oeste) é um troço ferroviário que liga a estação de Agualva-Cacém, na Linha de Sintra, à estação de Figueira da Foz, percorrendo grande parte da costa litoral portuguesa, atravessando zonas bastante populosas e de atividade agrícola e industrial significantes.\nO Plano de Investimentos Ferrovia 2020 prevê um investimento de 106,8 M€ em obras de modernização na Linha do Oeste, segundo o que está especificado no documento disponibilizado online pelo Governo, incluindo a eletrificação e intervenção nos sistemas de sinalização e telecomunicações e a criação de desvios ativos e de pontos de cruzamento para comboios de 750 m.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"665"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr878-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41387","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115409696"}}} {"_id":{"$oid":"5d183ce5877f0c52f9db7c54"},"BID":{"$numberInt":"41398"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495411200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria de condições para o investimento, nomeadamente através da eliminação ou mitigação dos constrangimentos com que as empresas atualmente se deparam no acesso ao financiamento por capitais próprios ou alheios.\nRefira-se ainda que o programa tem como principal objetivo o de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas que sejam, ainda que com níveis excessivos de endividamento, economicamente viáveis, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"767"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624467314c56684a53556b755a47396a&fich=ppl85-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41398","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115444799"}}} {"_id":{"$oid":"5d187dc6877f0c52f9f50b6e"},"BID":{"$numberInt":"41415"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142530/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Presidente da Assembleia da República, pretende a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.” Tendo presente esse objetivo, os membros do Grupo de Trabalho têm vindo a trabalhar no sentido da criação de plataformas online, sediadas no portal da Assembleia da República, que permitam a submissão e recolha de iniciativas populares de referendo, com a possibilidade de notificação aos interessados dos procedimentos relativos às iniciativas, com vista ao seu adequado acompanhamento, como consta do Relatório de Atividades do referido Grupo de Trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"804"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl528-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41415","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115522401"}}} {"_id":{"$oid":"5d1885d4877f0c52f9f611d0"},"BID":{"$numberInt":"41421"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170927061030/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495756800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"De acordo com o que consta no sítio eletrónico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) “As bolsas de investigação são um subsídio atribuído aos investigadores para realizarem atividades de natureza científica e tecnológica em regime de dedicação exclusiva.\nO processo de atribuição de bolsas incluiu diversas fases entre a candidatura e a divulgação dos resultados.\nApós submissão, e depois de verificada a sua admissibilidade, as candidaturas foram avaliadas separadamente por dois investigadores reconhecidos em cada área científica, tendo ainda sido usado peritos externos sempre que necessário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"606"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr892-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2016 pela FCT","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41421","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115544459"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a935877f0c52f9fd0a86"},"BID":{"$numberInt":"41509"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498176000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"O número de médicos que não tem acesso à formação médica especializada cresce apesar de haver mais de 800 mil portugueses, segundo os dados da Administração Central do Sistema de Saúde, sem médico de família atribuído e, em muitos hospitais e várias especialidades, não serem cumpridos os tempos máximos garantidos para consultas de especialidade De acordo com a legislação em vigor, a formação médica especializada, “corresponde a um período de formação teórico-prática, que habilita o profissional médico ao exercício diferenciado de uma especialidade”.\nPara tal é realizado um concurso para o internato médico, sendo da competência da Administração do Sistema de Saúde, I.P.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"677"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr941-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda que sejam tomadas medidas que permitam aumentar as vagas para o internato de especialidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41509","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115790340"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a9ae877f0c52f9fd2040"},"BID":{"$numberInt":"41529"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498780800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"43"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A defesa da vida é um valor constitucional e também o fundamento da nossa vida em sociedade, pressuposto dos Direitos Humanos e do qual decorrem a defesa de outros valores relevantes e fundamentais, como a Dignidade do ser humano e a sua Liberdade.\nA perspetiva relacional da Dignidade fundamenta também a exigência de uma resposta do coletivo àqueles que sofrem, uma resposta humanizada e que atende de forma harmonizada ao conjunto de valores de cada um, sem esquecer que as decisões individuais atingem e condicionam sempre o Bem comum baseada na ideia de que a afirmação das liberdades individuais pressupõe o enquadramento na vida em sociedade e da afirmação da liberdade dos Outros, e que a afirmação dessa liberdade deve respeitar o Bem comum.\nAlém do mais, haverá ainda que ter em conta que a experiência do sofrimento intenso frequentemente captura e distorce a própria autonomia e capacidade de decisão da pessoa doente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl565-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Direitos das pessoas doentes em fim de vida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41529","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115840272"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa0d877f0c52f9fd33e4"},"BID":{"$numberInt":"41543"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499299200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"O estado de degradação das instalações da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada, assim como a desatualização do seu parque informático e o envelhecimento dos seus laboratórios, está a condicionar a prática educativa e a pôr em causa a segurança de crianças, professores e pessoal não docente.\nFundada em 1971 como necessidade sentida pelo crescimento industrial da cidade de Almada, a Escola Secundária Anselmo de Andrade, inicialmente vocacionada para a formação de pessoal administrativo, veio ocupar lugar de destaque na formação da comunidade educativa, através da diversidade de cursos que passou a oferecer.\nLocalizada na rua Ramiro Ferrão desde 1986, numa área recentemente urbanizada, junto do acesso direto à ponte 25 de Abril, a escola recebe alunos no ensino básico provenientes dos bairros mais antigos da cidade (Pombal e Bairro) e das novas artérias circundantes das freguesias de Cova da Piedade e Pragal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"939"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr968-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41543","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115878273"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab87877f0c52f9fd8568"},"BID":{"$numberInt":"41605"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002030124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500249600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A presente lei institui preços máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL), butano e propano, comercializado em garrafa ou canalizado.\nOs preços máximos no GPL, butano e propano, previstos no número anterior abrangem a contratação do serviço de fornecimento, a comercialização e a prestação de serviços conexos ao abastecimento e ao funcionamento dos equipamentos.\nNos termos do disposto no n.º 5 do artigo 175.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, o Governo estabelece um sistema de preços máximos para o GPL, butano e propano, em garrafa ou canalizado, que tenha como referência os respetivos preços médios antes de impostos na Zona Euro.\nTodos os fornecedores inscritos como Entidade Exploradora Classe I estão sujeitos ao sistema de preços máximos previsto no número anterior.\nO sistema de preços máximos no GPL, previsto no n.º 1, abrange a) Despesas de contratação de fornecimento de GPL.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"945"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl582-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41605","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116047469"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac4f877f0c52f9fda979"},"BID":{"$numberInt":"41632"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064113/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500422400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da Megasa/SN Seixal Siderurgia Nacional, S.A., especialmente na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril.\nHá algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular o Ministério do Ambiente e da Transição Energética não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas.\nApesar de a quantidade de ASIC ter reduzido, devido à sua remoção para outro local no Parque Industrial do Seixal, o monte que se encontra dentro das instalações não se encontra devidamente acondicionado e totalmente coberto, de forma a evitar o levantamento de poeiras.\nNa Aldeia de Paio Pires está instalada uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que nos últimos anos teve alguns períodos que não esteve em funcionamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d6a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1025-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41632","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116117811"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad6c877f0c52f9fdde24"},"BID":{"$numberInt":"41676"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Sara Madruga da Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6176"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Feliciano Barreiras Duarte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1619"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Carlos Costa Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3963"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"José Pedro Aguiar Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2061"},{"name":"José de Matos Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1643"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"101"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações n.º 11215-A/2013, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de agosto, determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar ao Governo as recomendações relativamente aos investimentos a realizar em infraestruturas de elevado valor acrescentado (GTIEVA).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"383"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1051-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas [PETI 3+]","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41676","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116241211"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad95877f0c52f9fde63a"},"BID":{"$numberInt":"41682"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064932/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"413"},"num_tokens":{"$numberInt":"66"},"proposal_summary":"As facturas constituem um meio de comunicação essencial nas relações comerciais, pois é através delas que a entidade gestora dá a conhecer aos seus utilizadores, em detalhe, o serviço prestado e a respectiva tarifa.\nNo pleno respeito pelo princípio da transparência, entendemos que este dever de detalhe é particularmente importante quando estejam em causa serviços públicos essenciais, onde se integram os serviços de água e resíduos urbanos, devendo a factura ser de fácil compreensão, com linguagem simples e explícita, por forma a facilitar a sua leitura e a compreensão da decomposição das componentes do custo associados.\nPor constituir um veículo de comunicação entre a entidade gestora e o consumidor, a factura traduz-se num importante elemento de informação para este último, devendo, por isso, conter toda a informação relevante associada àqueles serviços.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"867"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl605-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41682","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116261965"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae51877f0c52f9fe0863"},"BID":{"$numberInt":"41712"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171107074354/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1506902400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"287"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"O amianto, uma fibra natural mineral cujas propriedades de resistência e durabilidade impulsionaram a sua corrente utilização na construção em Portugal entre os anos 1950 a 1990, revelou-se uma substância de elevada perigosidade.\nEm 1989 o [...], por ocasião da regulação das questões referentes à segurança no trabalho, colocou na agenda política nacional o tema do amianto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de agosto.\nA perigosidade deste material foi também reconhecida pela União Europeia, quando, através da Diretiva 1999/77/CE, veio proibir a utilização desta matéria a partir de 2005.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"608"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e6a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1067-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 04/08, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41712","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116346303"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b307877f0c52f9fee228"},"BID":{"$numberInt":"41762"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065607/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A evolução significativa da ciência e a tecnologia, as surpreendentes descobertas científicas e tecnológicas das últimas décadas não têm estado ao serviço de uma mais justa distribuição da riqueza, da redução dos horários de trabalho e da melhoria das condições de vida.\nNa verdade, os avanços científicos e tecnológicos têm servido a acumulação de riqueza por uma minoria extraída diretamente das condições de agravamento da exploração, através de formas mais ou menos novas de criar mecanismos de pressão e controlo sobre os tempos de trabalho.\nO capital nunca aceitou o avanço civilizacional da conquista das 8 horas de trabalho e fixação do horário de trabalho, e criou instrumentos ardilosos para afastar a lei: transformou todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efetivo; eliminou pausas; impôs diversas “flexibilizações” e aumentou a intensidade e os ritmos de trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"892"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1085-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41762","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116583876"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b32e877f0c52f9fee91b"},"BID":{"$numberInt":"41767"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210443/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Efetivamente, o direito ao trabalho digno, como definido pela Organização Internacional de Trabalho, passa por “promover oportunidades para que mulheres e homens possam ter acesso a um trabalho digno e produtivo, em condições de liberdade, equidade e dignidade.” Na perspetiva dos Deputados do [...], para que os trabalhadores e trabalhadoras portuguesas possam ter acesso ao trabalho digno necessitam também de uma organização do tempo de trabalho correta, com períodos de descanso efetivo e que permitam a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.\nO Código de Trabalho em vigor define no seu artigo 203.º que o limite máximo do período normal de trabalho não pode exceder as 8 horas diárias e as 40 horas por semana, e estabelece ainda, no artigo 199.º, que o período de descanso é todo o tempo que não seja de trabalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl644-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41767","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116600057"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b39d877f0c52f9feff63"},"BID":{"$numberInt":"41784"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072736/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A mesma entidade advoga outrossim que o cancro pediátrico “tem características particulares, bem distintas dos tumores do adulto e engloba um imenso número de diferentes doenças, cada uma com a sua especificidade e, na maioria dos casos, com necessidades de registo diferentes do cancro do adulto”.\nPor outro lado, a Sociedade Europeia de Oncologia Pediátrica, no documento denominado “Padrões Europeus de Cuidados às Crianças com Cancro” apresenta as seguintes conclusões.\nA equipa deve ser capaz de responder às diversas necessidades do doente e família, tanto durante as várias etapas de tratamento, como no acompanhamento posterior, ou seja, têm de possuir uma equipa multidisciplinar.\nPara além da sempre necessária equipa de serviço deve existir uma equipa de rectaguarda, incluindo médicos à chamada.\n• Os principais componentes de uma UHOP incluem unidade de internamento, hospital de dia e consulta externa, bem como instalações residenciais para os pais e irmãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"973"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl649-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41784","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116644613"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3a3877f0c52f9ff0052"},"BID":{"$numberInt":"41785"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134420/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134420/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134420/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134420/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134420/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O perfil migratório de Portugal mudou drasticamente, passando de um país de forte imigração para um país de acentuada emigração.\nAtualmente, vivemos um período de défice demográfico e de saldo migratório negativo.\nHoje, o número de pessoas que saem do país é superior ao número das pessoas que entram.\nOs relatórios de Emigração, cuja elaboração foi iniciada em 2013 pelo XIX Governo Constitucional, possuem um caráter suficientemente abrangente e interdisciplinar para termos uma visão global da nossa emigração.\nO relatório elaborado pelo Observatório da Emigração, no ano de 2014, considera que “não se vislumbra no horizonte qualquer movimento de regresso de grande escala equivalente ao repatriamento de África que, na segunda metade dos anos 70, ajudou a compensar, parcial e transitoriamente, os efeitos recessivos da outra grande vaga de emigração do passado recente, a emigração dos anos 60 e princípio da década de 1970”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1096-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41785","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116649577"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3aa877f0c52f9ff019b"},"BID":{"$numberInt":"41786"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071555/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Segundo a Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria, 400 a 450 destes casos são cancros em idade pediátrica, portanto, em crianças e jovens até aos 18 anos.\nPara a criança ou jovem existem as deslocações recorrentes para consultas, exames e tratamento; os tratamentos agressivos com efeitos secundários muito pronunciados; a necessidade de isolamento da criança; a separação dos amigos e familiares ou a interrupção do percurso escolar, entre tantos outros aspetos.\nPara os cuidadores, para além da angústia e dor de se ser confrontado com um diagnóstico deste tipo, existem depois inúmeras dificuldades e falta de apoios que tornam tudo ainda mais complicado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"703"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f54637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1097-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41786","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116652510"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b47b877f0c52f9ff274f"},"BID":{"$numberInt":"41819"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072929/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510012800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"190"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"As alterações de 2013 à legislação colocaram esse objetivo em risco, pelo que apresentamos a presente proposta.\nEsta proposta registou o voto favorável do [...], BE, [...], [...], [...] e o voto contra de [...] e [...].\nEm Portugal, registaram-se 962 casos e 86 mortes provocadas por esta doença entre 2004 e 2013, de acordo com o Programa de Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença do Legionário.\nEm novembro de 2014, em Vila Franca de Xira, ocorreu um dos maiores surtos de Legionella a nível mundial que provocou 375 casos, registando-se 12 mortes.\nNos últimos dias foi conhecido mais um surto de Legionella no país, que terá sido registado no Hospital São Francisco Xavier em Lisboa, com 26 casos.\nComo é referido na exposição de motivos da legislação publicada em agosto do ano passado, são “eliminadas as auditorias de qualidade do ar interior”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"857"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl659-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41819","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116736904"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b507877f0c52f9ff4046"},"BID":{"$numberInt":"41838"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"},{"name":"Ana Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4330"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072451/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511136000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"89"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Os incêndios rurais de 2017 representam a maior área ardida desde que há registos, cerca de 442 mil hectares contabilizados1 entre povoamentos e matos.\nUma área onde as consequências sociais, económicas e ambientais serão repercutidas durante muitos meses e anos.\nEm Portugal, onde predominam solos pobres, o risco de erosão é mais elevado nomeadamente como consequência dos fogos florestais.\nÀs políticas públicas cabe numa primeira fase acudir aos inúmeros prejuízos de diversas ordens, e numa segunda fase planear, prevenir e monitorizar os riscos dos territórios devastados pelos fogos florestais.\nEm 1 Dados do ICNF até 31 de Outubro de 2017 simultâneo, a degradação do solo limita a capacidade de reter água e minerais, facilitando eventuais enxurradas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"759"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1122-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41838","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116786678"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b533877f0c52f9ff4851"},"BID":{"$numberInt":"41844"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511395200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"O número de vítimas de violência no namoro sinalizadas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (IMLCF) aumentou quase 60% em três anos, entre 2014 e 2016.\nDe acordo com os dados estatísticos do INMLCF sobre violência no namoro, 2016 terminou com 767 pessoas vítimas de violência no namoro, o que representa um aumento de quase 10% em relação às 699 de 2015, mas significa um crescimento no número de casos de quase 60% quando comparando com as 484 vítimas de 2014.\nSegundo o RASI, as 27.291 ocorrências de violência doméstica registadas em 2016 representam um aumento de 1,87% face aos 26.783 casos em 2015, sendo que, efetuada a análise segundo o tipo de relação vítima-denunciado, se constata que a proporção mais elevada de casos de violência física se registou nas situações de violência doméstica entre namorados (86%) e contra descendentes (75%).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"874"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl667-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41844","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116805624"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b560877f0c52f9ff504a"},"BID":{"$numberInt":"41851"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072234/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Os trágicos incêndios que assolaram o país puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas, de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do [...], com particular incidência do último governo [...].\nA dramática situação vivida este ano com a dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais, potenciada pelas condições climatéricas extremas e pela ausência de medidas reclamadas continuadamente pelo [...] ao longo das últimas décadas e reafirmadas no início do Verão, a que o [...] não deu resposta, são consequência do impacto da política de direita no mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"804"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1132-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41851","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116826014"}}} {"_id":{"$oid":"5d182fbf877f0c52f9c555c2"},"BID":{"$numberInt":"41252"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491782400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.\n4A elaboração, execução, avaliação anual da execução e atualização dos PMDFCI têm carácter obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a execução da componente que lhe compete no âmbito dos planos e relatórios anuais de atividades.\n1A execução de campanhas de sensibilização é, independentemente das entidades que as realizam, coordenada pelo ICNF, I.P.\n2Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio.\n4A elaboração, execução, avaliação anual da execução e atualização dos PMDFCI têm carácter obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a execução da componente que lhe compete no âmbito dos planos e relatórios anuais de atividades.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"913"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl68-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41252","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114958625"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830ff877f0c52f9c77e04"},"BID":{"$numberInt":"41279"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107102605/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A realidade é que neste momento não existe uma adequada análise post mortem das peças de caça, pelo que urge desenvolver as condições higiénio-sanitárias que assegurem uma efectiva garantia sanitária da carne decorrente da actividade cinegética.\nA Federação Nacional dos Caçadores e Proprietários advoga que nos encontramos perante uma gritante falta de controlo sanitário de uma vasta panóplia de doenças que afectam javalis, coelhos e veados (entre outros), o que na opinião da entidade identificada põe sistematicamente em causa a saúde pública.\nÉ claro que durante a vida dos animais não poderia ser de outra forma, já que estes últimos são animais selvagens e vivem em liberdade, mas no momento da sua morte e que, portanto, precede o seu consumo, deve haver uma maior exigência do que aquela que existe actualmente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"821"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl502-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41279","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115047152"}}} {"_id":{"$oid":"5d183125877f0c52f9c7beaf"},"BID":{"$numberInt":"41286"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135326/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"O Programa de Estabilidade para 2017-2021 e o Plano Nacional de Reformas são documentos estratégicos para a definição de um rumo de crescimento económico equilibrado.\nComo tal, devem refletir uma trajetória de sustentabilidade, de coesão social e de consolidação das contas públicas que permitam ao nosso País continuar a recuperação económica que já vinha de anos anteriores.\nAs opções que constam destes documentos marcarão definitivamente o desenvolvimento do nosso País nos próximos anos, para além de nos vincularem internacionalmente, pelo que é particularmente importante que as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis, e faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"705"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr814-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Programa de Estabilidade 2017-2021 e Plano Nacional de Reformas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41286","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115067572"}}} {"_id":{"$oid":"5d183169877f0c52f9c82e4f"},"BID":{"$numberInt":"41293"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492646400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"A inexistência de uma solução de minoração de perdas incorridas por esses investidores é suscetível de prejudicar a confiança no sistema financeiro, abalando potencialmente a capacidade deste para desempenhar a sua função de captação das poupanças e de financiamento da economia e das famílias.\nAtenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS créditos» e a sigla «FRC», devendo, uma das duas, integrar a sua denominação.\nSendo deliberada a prorrogação, é permitida a amortização das unidades de recuperação de crédito aos participantes que tenham votado contra a prorrogação.\nA oferta de subscrição de unidades de recuperação depende de apreciação prévia da CMVM destinada a comprovar, mediante ato expresso, a verificação de todos os pressupostos e condições da autorização concedida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl74-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula os fundos de recuperação de créditos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41293","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE"],"abstencao":["António Ventura (PSD)","CDS-PP","PCP","PEV","PAN","Berta Cabral (PSD)","Sara Madruga da Costa (PSD)","Rubina Berardo (PSD)","Paulo Neves (PSD)"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115093464"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831e3877f0c52f9c8fd43"},"BID":{"$numberInt":"41305"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492732800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Objeto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efetiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, as opções têm sido sempre as de afastar a sua concretização.\nCiclicamente sucedem-se as iniciativas que em nome do indisfarçável preenchimento da dimensão regional em termos de condução e definição de políticas que lhe correspondam, persistem em apresentar soluções baseadas nos limites da desconcentração.\nComo se pode confirmar, a partir das próprias iniciativas legislativas divulgadas ou entregues pelo Governo, é que alterações em estruturas desconcentradas da Administração Central (no caso das CDDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) por mais que visem dar expressão a uma efetiva política de desenvolvimento regional não responde, não ilude, nem preenche a ausência de regiões administrativas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr823-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41305","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115160851"}}} {"_id":{"$oid":"5d183211877f0c52f9c9492c"},"BID":{"$numberInt":"41312"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170525061703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493251200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Para esse desiderato em muito contribui a crescente autonomia das escolas que, pela abertura à comunidade local e por via da criação de projetos educativos diferenciados, adaptados às necessidades dos alunos e às especificidades de contexto, permite melhorar o desempenho dos alunos e garantir o envolvimento de todos, promovendo assim a equidade e o desenvolvimento sustentável da sociedade.\nImporta por isso melhorar as condições de governabilidade da escola atendendo aos quase 10 anos de experiência acumulada, mas sobretudo preparando-a para os novos desafios que se avizinham.\nRetrocessos saudosistas a um modelo ultrapassado, que sob o falso pretexto da democraticidade, mais não faz do que complexificar, burocratizar e potencialmente tornar a escola refém de um centralismo democrático, capturada por uma visão única e por interesses corporativistas, é voltar a fechar a escola à comunidade impedindo a necessária pluralidade e confronto de ideias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl511-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41312","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD"],"abstencao":["CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115178863"}}} {"_id":{"$oid":"5d18321f877f0c52f9c961e6"},"BID":{"$numberInt":"41314"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135221/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493251200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"126"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Em Abril de 2014, a mesma DGS publicou um documento intitulado “Perguntas frequentes sobre vacinação”, de conteúdo informativo e educativo2.\nNo entanto, com exceção da varíola, considerada erradicada pela OMS em 1980, os microrganismos responsáveis pelas doenças evitáveis pela vacinação continuam a existir na comunidade, sendo uma ameaça à saúde de todos os que não estão protegidas pelas vacinas.\nComo exemplo, temos os surtos de sarampo, com mais de 30.200 casos em 36 países europeus em 2011, com 9 mortes registadas nos últimos 3 anos.\nOutro exemplo é o surto de poliomielite no Tadjiquistão em 2010 (país livre desta doença desde 1996), que teve 1 2 origem num doente vindo do norte da Índia (onde ainda existia circulação do vírus da poliomielite) e na baixa percentagem de população vacinada naquele país” (sublinhado nosso).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"834"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr828-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41314","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115184938"}}} {"_id":{"$oid":"5d18324a877f0c52f9c9a97d"},"BID":{"$numberInt":"41320"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493769600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"151"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"O programa do XXI Governo Constitucional estabelece a necessidade de melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais, colocando Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade.\nTais alterações levaram, inclusivamente, à consensualização de que as categorias de diagnóstico existentes quanto a esta matéria são um obstáculo ao pleno gozo dos direitos humanos das pessoas que manifestem uma identificação de género não sintónica com o sexo que lhe foi atribuído à nascença.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"772"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463314c56684a53556b755a47396a&fich=ppl75-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41320","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115200849"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832ac877f0c52f9ca49cd"},"BID":{"$numberInt":"41334"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Os transportes públicos são uma das garantias do direito à cidade, sendo por isso determinante pensar soluções que devolvam essa condição de igualdade e cidadania.\nTendo sido por diversos anos considerada pelos seus utentes como a melhor empresa de transportes, a Metropolitano de Lisboa é hoje um dos maiores alvos de críticas e de reclamações da população.\nO Metro de Lisboa sofreu particularmente com este processo, sendo que a principal falta que se revela hoje é a de trabalhadores, quer na área da condução, quer na da manutenção.\nNa área da manutenção, a situação também é crítica: houve uma redução nos meios humanos e peças sobressalentes necessárias à manutenção das carruagens, devido à imposição da redução de custos, o que, a par com o natural desgaste do material, comprometeu e continua a comprometer o normal funcionamento do serviço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"850"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr842-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço do Metro de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41334","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115240820"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832c1877f0c52f9ca6eae"},"BID":{"$numberInt":"41337"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063712/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Os efeitos que se sentem em geral na degradação da qualidade do serviço público de transportes, decorrentes em grande medida dos incompreensíveis e violentos cortes verificados ao nível de investimento público em 2016, coincidem com o avolumar de queixas mais que justificadas por parte dos utentes, conforme informações prestadas recentemente pela DECO.\nNeste enquadramento, estamos perante uma real e efetiva degradação das condições de mobilidade de todos os cidadãos que que utilizam os serviços do Metropolitano de Lisboa.\nA acrescer a esta constatação da degradação do serviço publico estão as conclusões de uma ação inspetiva e de diagnóstico de Dezembro 2016, por parte da Autoridade da Mobilidade e dos transportes (AMT) que conclui.\nASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Desfasamento entre os tempos médios na informação disponível nos cais das estações  Indisponibilidade parcial na venda de bilhetes  Na linha azul (Santa Apolónia Reboleira), num dos dias inspecionados só houve 26% de pontualidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr845-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Linha Azul do Metropolitano de Lisboa reposição da normalidade do Serviço Público de transportes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41337","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","1-PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["1-PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115251598"}}} {"_id":{"$oid":"5d183353877f0c52f9cb6243"},"BID":{"$numberInt":"41359"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494460800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 -Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através das forças de segurança, providenciam pelo envio dos boletins de voto aos presidentes dos municípios indicados pelos eleitores nos termos do n.º 3.\n-Para exercer o direito de voto, o eleitor dirige-se à mesa de voto por si escolhida no 7.º dia anterior ao da eleição e identifica-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando a sua freguesia de inscrição no recenseamento.\n-O presidente da mesa entrega ao eleitor o boletim de voto e dois sobrescritos, um de cor branca e outro de cor azul.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"636"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl77-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41359","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115325555"}}} {"_id":{"$oid":"5d1865cb877f0c52f9f018a5"},"BID":{"$numberInt":"41400"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495411200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Tendo sido cometida a esta Unidade Orgânica, pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, a competência para acompanhamento e gestão tributária das empresas qualificadas como grandes contribuintes, não lhe foram então cometidas algumas competências, nomeadamente em sede de processo executivo, que a lei reservava aos serviços periféricos locais.\nApós cinco anos de experiência no funcionamento desta unidade, justifica-se fazer agora esse alargamento de competências, tanto do ponto de vista do melhor acompanhamento e fiscalização da atividade desses agentes económicos, como do ponto de vista da simplificação da sua interação com a administração tributária, adotando nesta matéria uma abordagem de one-stop-shop.\n«Artigo 6.º […] 1 -Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"947"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624467334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl87-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o procedimento e processo tributários.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41400","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115450676"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a8fe877f0c52f9fd0093"},"BID":{"$numberInt":"41501"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063353/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497571200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"No âmbito da saúde sexual e reprodutiva, o [...] tem apresentado várias iniciativas legislativas, algumas das quais aprovadas, que visam garantir não só a efetividade da educação sexual, como a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a proteção da maternidade e paternidade, de que são exemplo.\"\n [2] \"Reforço da proteção da trabalhadora em caso de despedimento coletivo, prevendo a possibilidade de reintegração, num posto de trabalho noutra empresa do grupo.\" \n [3] \"Reforço da proteção social em caso do encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho, prevendo que nesta circunstancia, o gozo da licença para assistência a filho não determina a perda do subsidio de desemprego.\" \n [4] \"Consagração da possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal.\" \n [5] \"Reforço da proteção em caso desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsidio por prematuridade e com subsídio parental alargado.\" \n [6] \"E, no caso concreto da saúde, por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito dotado de meios humanos, materiais e financeiros que permita a prestação de cuidados de saúde de qualidade e atempadamente.\" \n [7] \"Reforce os meios humanos através da contratação de profissionais de saúde para os cuidados de saúde primários e hospitalares, com mais médicos e.\" \n [8] \"PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS [...] enfermeiros de família e responsáveis pela saúde sexual e reprodutiva das mulheres e, designadamente da grávida.\" \n [9] \"Garanta o adequado e regular acompanhamento médico e psicológico, no SNS na prevenção e tratamento de situações relacionadas as alterações do foro emocional e da saúde mental decorrentes da gravidez e, ou parto.\" \n[10] \"Solicite a elaboração de parecer, no que respeita ao parto em meio subaquático, antecedido de estudo científico por parte da Direção Geral de Saúde.\" \n \"No âmbito da saúde sexual e reprodutiva, o [...] tem apresentado várias iniciativas legislativas, algumas das quais aprovadas, que visam garantir não só a efetividade da educação sexual, como a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a proteção da maternidade e paternidade, de que são exemplo.\nReforço da proteção da trabalhadora em caso de despedimento coletivo, prevendo a possibilidade de reintegração, num posto de trabalho noutra empresa do grupo.\nReforço da proteção social em caso do encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho, prevendo que nesta circunstancia, o gozo da licença para assistência a filho não determina a perda do subsidio de desemprego.\nConsagração da possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal.\nReforço da proteção em caso desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsidio por prematuridade e com subsídio parental alargado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3991"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b7a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr934-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41501","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093536439"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa87877f0c52f9fd4c16"},"BID":{"$numberInt":"41562"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170905060944/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170905060944/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170905060944/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170905060944/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170905060944/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170905060944/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499817600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"e provavelmente abandonada após o Século V, a cidade romana de Balsa, localizada no concelho de Tavira, distrito de Faro, chegou a ocupar uma área de sensivelmente 45 hectares, sendo considerada uma importante cidade portuária do Império Romano.\nBalsa permaneceu “silenciada” até à década de 60 do Século XIX, altura em que durante as escavações realizadas por Sebastião Estácio da Veiga e Augusto Carlos Teixeira de Aragão a redescobriram.\nDesses trabalhos arqueológicos de redescoberta daquelas ruínas foram encontrados edifícios com mosaicos, necrópoles, balneários, tanques de salga de peixe, cerâmica, moedas e variadíssimos outros objetos.\nA classificação como Imóvel de Interesse Público, em 1992, só abrangeu uma parte das ruínas e, em 2011, foi criada uma Zona Especial de Proteção.\nTodavia, sublinha-se que o espólio que tem saído das escavações tem sido objeto do tratamento e estudo que lhe é devido, através do Museu Municipal de Tavira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr980-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a preservação e proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em Tavira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41562","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115927462"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab92877f0c52f9fd8772"},"BID":{"$numberInt":"41607"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171001231202/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500249600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"171"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Estes viveram momentos de pânico no combate às chamas, tentando salvar os seus bens, muitas vezes desconhecendo o paradeiro dos seus familiares.\nInfelizmente, muitos foram ainda confrontados com a perda de familiares e amigos.\nMuitos perderam a sua casa, as suas culturas e os seus instrumentos de trabalho, deixando pessoas que pouco têm e que, em muitos casos vivem da terra, em situação de desespero.\nNo fundo, trata-se de devolver às pessoas a vida que muitas sentem que perderam.\nOra, a equipa de saúde mental comunitária não tem formação especializada para lidar com este tipo de situações.\nAssim, a nossa proposta passa pela criação de uma equipa de raiz, com profissionais especializados e vocacionados para o tratamento destes casos.\nÉ presumível que as necessidades sentidas no início serão maiores e que, ao longo do tempo, o número de profissionais no terreno poderá diminuir, devendo o Governo, em parceria com a Ordem dos Psicólogos Portugueses, definir os pressupostos da intervenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"999"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d44637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1007-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41607","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116052985"}}} {"_id":{"$oid":"5d18abfb877f0c52f9fd9a78"},"BID":{"$numberInt":"41623"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171009063807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171009063807/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"35"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Não é de menor importância referir que há dados que demonstram que, em cada dez mulheres que se prostituem, nove afirmam diretamente que gostariam de deixar, mas que se sentem incapazes de o fazer. É com vista a contribuir para o encontro de soluções que o [...] os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. A criação de um observatório nacional que se debruce sobre os fenómenos da prostituição e do tráfico de seres humanos, com a participação de organizações não governamentais que desenvolvam atividade relacionada com a questão.","proposal_summary_orig":"Não é de menor importância referir que há dados que demonstram que, em cada dez mulheres que se prostituem, nove afirmam diretamente que gostariam de deixar, mas que se sentem incapazes de o fazer. É com vista a contribuir para o encontro de soluções que o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. A criação de um observatório nacional que se debruce sobre os fenómenos da prostituição e do tráfico de seres humanos, com a participação de organizações não governamentais que desenvolvam atividade relacionada com a questão.","proposal_keywords":["prostituem","deixar","importância","referir","dados","demonstram","mulheres","afirmam","diretamente","gostariam"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d546b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1019-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Combater o tráfico de seres humanos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41623","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562382405018"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad53877f0c52f9fdd925"},"BID":{"$numberInt":"41672"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134628/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"183"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"A energia consubstancia um importante fator de desenvolvimento social e económico, contribuindo para o bem-estar das populações e para uma economia mais competitiva e resiliente.\nAinda assim, e internamente, existem outras discrepâncias, como, por exemplo, a realidade do gás engarrafado, comummente designado por gás de botija.\nA evolução do número de consumidores de gás natural desde o início da década, que terá registado, segundo as decisões tarifárias da ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, um crescimento de cerca de 240 mil clientes não terá sido suficiente para alterar significativamente a relevância que o gás em garrafa tem na satisfação das necessidades de consumo dos agregados domésticos».","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"719"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1048-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41672","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116227398"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ada6877f0c52f9fde96c"},"BID":{"$numberInt":"41685"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"},{"name":"Joaquim Raposo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1163"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025724/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505433600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Com efeito, o Código do Trabalho estabelece um conjunto de disposições legais que salvaguardam os trabalhadores nos casos de transmissão de empresa ou estabelecimento, com a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar regularmente a correta aplicação deste normativo.\nApesar do grau de proteção existente dos direitos dos trabalhadores, pilar fundamental de uma sociedade coesa e desenvolvida, ainda é possível reforçar as garantias que são dadas, bem como a clareza e transparência do processo de transmissão de estabelecimento.\nÉ por isso que o [...] considera que, antes de mais, é necessário densificar este conceito e garantir a eficaz proteção dos trabalhadores.\nGlobalmente, esta é a base das alterações que o [...] pretende introduzir no atual enquadramento legal, permitindo uma eficaz prossecução do objetivo inerente a este regime que é o de proteger os direitos dos trabalhadores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"902"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl606-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41685","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116270317"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae1b877f0c52f9fdfe92"},"BID":{"$numberInt":"41704"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"José Pedro Aguiar Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2061"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171030072342/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505865600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"154"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembro O cadastro predial, através do conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade, constitui uma ferramenta essencial para o ordenamento e gestão do território e para o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis.\nNo caso da política de prevenção e combate aos incêndios florestais, o desconhecimento da identidade dos titulares dos prédios rústicos impediu uma melhor execução das obrigações legais dos espaços agroflorestais e o sucesso de algumas políticas públicas nas últimas décadas.\nFoi neste contexto que o GP/[...] e do [...] apresentam, em 16 de setembro de 2016, o projecto de lei nº 300/XIII que visava a criação de um Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e alterava o Código do Registo Predial e o Código do Notariado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"911"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459784e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl614-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41704","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116320913"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae91877f0c52f9fe14e2"},"BID":{"$numberInt":"41723"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171116073032/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"149"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"De acordo com o Instituto para a Economia e Paz, sediado em Sydney, Portugal figura na terceira posição dos países mais pacíficos/seguros do mundo, dado que ainda se torna mais fidedigno quando analisado num contexto de tremenda visibilidade externa potenciada pelo boom turístico que se tem sentido no nosso país.\nO trabalho desenvolvido pelos órgãos de polícia criminal não pode ser dissociado desta clima de enorme segurança que envolve os portugueses na maioria dos pontos geográficos, uma vez que consubstanciam os elementos responsáveis pela manutenção da mesma.\nTodavia, o quotidiano dos órgãos de polícia criminal engloba inúmeras especificidades, tais como, o trabalho por turnos (inclui horários nocturnos e ao fim de semana), o uso de armas de fogo, o enorme stress, recorrentes problemas de coluna e óbvio risco associado ao exercício da profissão, as quais desembocam num enorme desgaste físico e emocional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"920"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1074-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como “profissões de desgaste rápido”","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41723","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116377766"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aea0877f0c52f9fe1747"},"BID":{"$numberInt":"41725"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"134"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"De entre os títulos que o referido regime jurídico prevê, em consonância com a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, a licença é aquele que abrange o mais significativo conjunto de utilizações privativas do domínio público hídrico.\nAtendendo a que os bens dominiais estão afetos ao uso e fruição comuns, e visando a livre concorrência entre os seus potenciais utilizadores privativos, bem se compreende que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do RURH, a atribuição da licença dependa, por princípio, da realização de procedimento concursal.\nCom o mesmo fundamento e também como forma de garantir que não se verifica uma apropriação fáctica de bens que têm, como se disse, como destino o uso e fruição do público em geral, igualmente se justifica que, tal como a lei consagra, não seja permitida a renovação da licença uma vez decorrido o prazo por que foi atribuída.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl98-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41725","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116383834"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b429877f0c52f9ff18c4"},"BID":{"$numberInt":"41805"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171207073738/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1509062400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"176"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Actualmente, verifica-se a prevalência de áreas florestais ocupadas por povoamentos compostos, na sua maioria, por eucalipto (com 25,4% da ocupação, equivalente a 812 mil hectares) e pinheiro-bravo (com 22,3 %, o que corresponde a mais 714 mil hectares), facto que resulta do privilégio e da predominância de modelos de desenvolvimento silvícola de base predominantemente produtiva.\nEm geral, a população portuguesa não reconhece as funções e mais-valias desempenhadas pela floresta autóctone, o que constitui um dos principais factores de ameaça à sua conservação, assim como, a falta de apoios e incentivos para a plantação e manutenção destas espécies indígenas, como no caso dos carvalhos e dos castanheiros.\nA diversificação da composição da floresta, quer ao nível regional, quer da composição dos povoamentos, deve assentar sobretudo nas espécies autóctones e é uma condição essencial para a compatibilização e valorização dos espaços florestais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"953"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1108-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41805","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116700035"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b52d877f0c52f9ff4709"},"BID":{"$numberInt":"41843"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511395200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Considerando que o SNEM, apesar de centralizar os dados pessoais já existentes noutras bases de dados, constitui uma base de dados com uma extensão diferente, com consequências ao nível da segurança e da proteção de dados pessoais, entende-se que integra matéria relativa a de direitos, liberdades e garantias.\nA presente proposta de lei a aprovar está assim abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.\nConsiderando que uma das medidas do Programa do XXI Governo Constitucional relativamente ao mar se centra na eliminação da burocracia, no sentido de tornar o Estado mais ágil e facilitar o exercício de atividades económicas, impõe-se a simplificação de procedimentos e a agilização das formas de acesso à realização de atos públicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"845"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl105-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41843","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116802747"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ef4877f0c52f9c3ded9"},"BID":{"$numberInt":"41226"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Segundo Mariano Calado, em Fortificações da Regiões de Peniche, a primeira construção que se lhe conhece é o baluarte Redondo, referido, em 1641, numa carta de João da Serra de Morais, cavaleiro da Ordem de Cristo e Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Sua Majestade, ao Rei D.\nAs obras de construção da Fortaleza, de planta estrelada irregular, delimitada por uma cortina de muralhas com baluartes poligonais e uma segunda linha defensiva, terminaram em 1645, no período da Restauração, como consta da inscrição existente na porta principal: «Esta fortaleza foi começada pelo invencível conde Luís, duas vezes vice-rei da Índia, por ordem do sereníssimo rei D.\nNo início do século XX, a Fortaleza foi utilizada para receber refugiados boers vindos da África do Sul e palco de residência de prisioneiros alemães e austríacos durante a Primeira Guerra Mundial, tendo posteriormente perdido a função militar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"909"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr785-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41226","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114863704"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f93877f0c52f9c4fcd7"},"BID":{"$numberInt":"41250"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491782400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"As suas receitas, provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, permitem que se proceda a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património do Banco de Terras.\nEm paralelo, a Bolsa de Terras disponibiliza apenas terras de pessoas singulares ou coletivas de direito privado, bem como das autarquias e do setor empresarial do Estado.\nA articulação destes três mecanismos visa assegurar um aproveitamento maximizado de terrenos agrícolas e florestais, facilitando o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, quando os mesmos tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, designadamente permitindo o redimensionamento de explorações com vista a promover a sua viabilidade económica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"804"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl66-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41250","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114936100"}}} {"_id":{"$oid":"5d182efa877f0c52f9c3df62"},"BID":{"$numberInt":"41227"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111172202/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Nesse sentido, o programa porta 65 deve responder a esta realidade, alargando a idade de acesso.\nDeve, ainda, responder à necessidade de um apoio ao longo de um período mais alargado.\nO programa tem ainda o objetivo de “promover a dinamização do mercado de arrendamento, estimulando, ao mesmo tempo, a reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização de áreas urbanas degradadas e de concelhos em perda demográfica”.\nPara a persecução destes objetivos, e para dar cumprimento ao alargamento do programa porta 65, é necessário o reforço de verbas do programa para manter ou aumentar o nível de apoio.\nAssim, o [...] propõe neste Projeto de Lei o alargamento em cinco anos da idade máxima para acesso ao programa porta 65.\nNo caso de casais, é igualmente alargado em cinco anos podendo um dos seus elementos ter 37 anos.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl487-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41227","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114866719"}}} {"_id":{"$oid":"5d182fdd877f0c52f9c59260"},"BID":{"$numberInt":"41255"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491868800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"204"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"A adoção de medidas restritivas pelas Nações Unidas e pela União Europeia, no domínio da paz e da segurança internacionais, tem-se tornado cada vez mais frequente, e tais medidas têm assumido maior complexidade e abrangência.\" \n [2] \"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 5.º Limites materiais A aplicação e a execução de medidas restritivas respeitam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade.\" \n [3] \"A aplicação de uma medida restritiva é da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor, dependendo da medida restritiva a aplicar.\" \n [4] \"A aplicação da medida restritiva pode não ser precedida de audição dos destinatários com os mesmos fundamentos com que pode ser dispensada a audiência dos interessados, previstos no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.\" \n [5] \"As medidas restritivas não abrangem a utilização de recursos económicos para fins exclusivamente pessoais, incluindo despesas para efeitos de garantia de tutela jurisdicional efetiva, não podendo da execução da medida restritiva resultar qualquer.\" \n [6] \"A aprovação ou, quando necessário, a aplicação de medida restritiva de recusa de entrada em território nacional determina a inscrição do destinatário da medida no Sistema Integrado de Informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de sua não admissão.\" \n [7] \"A medida restritiva de indeferimento de vistos e de autorizações de residência determina o indeferimento de pedido de visto do destinatário da medida restritiva, mesmo tendo o pedido ocorrido em momento anterior ao da aprovação da medida ou da ocorrência dos factos que fundamentam a medida.\"\n [8] \"A medida restritiva de indeferimento de vistos e de autorizações de residência determina o indeferimento da prorrogação de permanência, bem como o indeferimento da concessão ou da renovação da autorização de residência, desde que a autorização não tenha carácter permanente.\" \n [9] \"Aos atos de aprovação de medidas restritivas da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal seja membro aplicam-se as respetivas regras de impugnação.\" \n[10] \"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Responsabilidade por danos Aos danos emergentes da aplicação de medidas restritivas é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.\" \n \"A adoção de medidas restritivas pelas Nações Unidas e pela União Europeia, no domínio da paz e da segurança internacionais, tem-se tornado cada vez mais frequente, e tais medidas têm assumido maior complexidade e abrangência.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 5.º Limites materiais A aplicação e a execução de medidas restritivas respeitam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade.\nA aplicação de uma medida restritiva é da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor, dependendo da medida restritiva a aplicar.\nA aplicação da medida restritiva pode não ser precedida de audição dos destinatários com os mesmos fundamentos com que pode ser dispensada a audiência dos interessados, previstos no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3836"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463774c56684a53556b755a47396a&fich=ppl70-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41255","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092439221"}}} {"_id":{"$oid":"5d183104877f0c52f9c7880e"},"BID":{"$numberInt":"41280"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107111238/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Em Portugal existem vários meios de caça, entre os quais os designados cães de caça.\" \n [2] \"Conforme se trate de caça menor ou maior, poderão ser usados até dois cães por caçador ou até 50 cães, ou seja, a designada matilha.\" \n [3] \"No primeiro caso, o cão acompanha o caçador para ir buscar a presa depois de morta e trazê-la ao caçador.\" \n [4] \"No entanto, no seu nº 4, excepciona desta regra “qualquer evento de caracter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e javalis, por exemplo.\" \n [5] \"O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais.\" \n [6] \"Para além do mencionado, acresce que na maioria dos casos os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de hospedagem previstas no Decreto-Lei n.º 276/2010 de 17 de Outubro.\" \n [7] \"Estes animais são mantidos em muitos dos casos presos por trelas ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim uma fonte de rendimento para o matilheiro.\" \n [8] \"Por este motivo, a proibição imediata de utilização das matilhas actuais poderia colocar ainda mais em causa o seu bem-estar e sobrevivência, pelo que consideramos que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na actividade cinegética, sendo proibido licenciamento de novas matilhas ou o aumento das existentes.\"\n [9] \"Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados propõem o seguinte projeto de lei.\" \n[10] \"[…]» Artigo 4.º Período de transição As matilhas actualmente registadas poderão manter a actividade, no entanto, não será permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes, sendo que para este efeito também se incluem as crias de fêmeas reprodutoras da matilha.\" \n \"Em Portugal existem vários meios de caça, entre os quais os designados cães de caça.\nConforme se trate de caça menor ou maior, poderão ser usados até dois cães por caçador ou até 50 cães, ou seja, a designada matilha.\nNo primeiro caso, o cão acompanha o caçador para ir buscar a presa depois de morta e trazê-la ao caçador.\nNo entanto, no seu nº 4, excepciona desta regra “qualquer evento de caracter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e javalis, por exemplo.\nO legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais.\nPara além do mencionado, acresce que na maioria dos casos os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de hospedagem previstas no Decreto-Lei n.º 276/2010 de 17 de Outubro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4581"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl503-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN, BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41280","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","BE","João Rebelo (CDS-PP)","PAN"],"abstencao":["Paulo Trigo Pereira (PS)","PEV"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092509666"}}} {"_id":{"$oid":"5d183219877f0c52f9c957aa"},"BID":{"$numberInt":"41313"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135248/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493251200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Em Abril de 2014, a mesma DGS publicou um documento intitulado “Perguntas frequentes sobre vacinação”, de conteúdo informativo e educativo2.\nNo entanto, com exceção da varíola, considerada erradicada pela OMS em 1980, os microrganismos responsáveis pelas doenças evitáveis pela vacinação continuam a existir na comunidade, sendo uma ameaça à saúde de todos os que não estão protegidas pelas vacinas.\nComo exemplo, temos os surtos de sarampo, com mais de 30.200 1 2 casos em 36 países europeus em 2011, com 9 mortes registadas nos últimos 3 anos.\nO [...] desconhece a razão pela qual o tom cautelar do documento de 2014 foi abandonado em prol do tom mais despreocupado do documento de 2016, apesar de terem sido produzidos pela mesma equipa.\nA verdade é que a realidade atual, em Abril de 2017, confere maior credibilidade aos avisos feitos no documento de 2014 do que às vitórias não confirmadas do documento de 2016.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"917"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr827-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na comunidade escolar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41313","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115181883"}}} {"_id":{"$oid":"5d18328c877f0c52f9ca1573"},"BID":{"$numberInt":"41330"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170602060700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"194"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Em junho de 2016, sobre os processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Vicentina, o [...] apresentou um Projeto de Resolução que prosseguia os seguintes objetivos a) Avaliar, com carácter de urgência, se os contratos em vigor estavam a ser escrupulosamente cumpridos e atuar em conformidade com os resultados da averiguação.\nNo essencial, o que estava em causa era a necessidade de assegurar o rigoroso cumprimento dos contratos (todos em fase de pesquisa e/ou prospeção) nas perspetivas ambiental e jurídica, e de, simultaneamente, garantir absoluta transparência numa matéria que então suscitava e continua a suscitar um intenso debate público.\nNesta discussão, alguns aspetos surgiam como centrais económico e ambiental.\nAlentejana se reveste para as respetivas regiões e para o País desenvolvimento e produção ser submetido a um único título, sob a forma de contrato administrativo de concessão, contemplando todas as fases de atividade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"972"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr840-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41330","votos":{"contra":["PS","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP"],"abstencao":["BE","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115227655"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833d4877f0c52f9cc3f38"},"BID":{"$numberInt":"41378"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061022/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"107"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Da aula diária, do treino de horas a fio, até aos ensaios e depois à realização dos espetáculos, que é a face mais visível de um aturado trabalho, tudo se sustenta na exigência de elevadas aptidões físicas, num esforço corporal permanente e muito intenso.\nOs atletas de alta competição têm um regime jurídico de acidentes de trabalho específico, decorrente do reconhecimento da particularidade do esforço e de aptidões físicas, que não os podem assemelhar a outros trabalhadores que não trabalham com base nessa especificidade.\nDada a natureza da atividade de bailarino profissional, acima descrita, há que reconhecer, por elementar razão de justiça, que não é compreensível que estes profissionais não tenham um regime de acidentes de trabalho idêntico aos dos atletas de alta competição.\nO regime de seguro de acidentes de trabalho a que os bailarinos estão, neste momento, submetidos é claramente desadequado da natureza e das características da profissão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"959"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl519-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41378","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115386624"}}} {"_id":{"$oid":"5d186d5f877f0c52f9f1ccb9"},"BID":{"$numberInt":"41402"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495411200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"350"},"num_tokens":{"$numberInt":"55"},"proposal_summary":"No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior, pode o Governo a) Fixar o objeto da atividade de intermediário de crédito.\nNum primeiro momento, esse desenvolvimento foi impulsionado pelo aumento da procura de bens e serviços de consumo, o qual, para além de ter estimulado o recurso ao crédito para a aquisição desses bens e serviços, contribuiu decisivamente para a transformação dos fornecedores de bens e serviços de consumo em intermediários do processo de concessão de crédito.\nAdicionalmente, algumas das condições definidas para o exercício desta atividade dependem da categoria em que os intermediários de crédito estão registados.\nSó as entidades habilitadas a atuar como intermediário de crédito podem incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram o exercício da atividade de intermediário de crédito, como “intermediário de crédito”, “mediador de crédito”, “agente de crédito” ou similares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"986"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624467354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl89-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41402","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115474726"}}} {"_id":{"$oid":"5d189f44877f0c52f9fb3c5d"},"BID":{"$numberInt":"41438"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134946/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496361600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"217"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"O constante aumento da esperança média de vida proporciona novos desafios e oportunidades, os quais devem e podem ser aprofundadas para formação.\nNesse sentido, verifica-se muitas vezes a vontade de efetuar uma paragem para repensar a carreira e ganhar novas qualificações.\nO [...] entende que os trabalhadores que assim o pretendam devem ser incentivados a usufruírem de uma licença sem retribuição extraordinária, para que possam enriquecer os seus conhecimentos e formação e, deste modo, potenciar a sua carreira profissional.\nUma tal medida, além de ter um impacto financeiro nulo, estaria a contribuir para o combate ao desemprego e simultaneamente para a qualificação profissional.\nPropomos, pois, que seja aberto, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, o debate sobre a implementação desta licença, à qual poderá acrescentar-se ainda o incentivo do Cheque-Formação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"887"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr903-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41438","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115587992"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a941877f0c52f9fd0c78"},"BID":{"$numberInt":"41511"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Rui Riso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5833"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498176000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"91"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Face ao impacto do corte de todo o apoio da Administração Norte-americana ao Fundo das Nações Unidas para a População através da decisão Kemp Kasten e depois da aplicação da Global Gag Rule, o [...] Português sobre População e Desenvolvimento, que acompanha o trabalho do UNFPA através de visitas e intervenções em diferentes países, através da participação em reuniões e conferências nacionais e internacionais e com cujos responsáveis reúne frequentemente, em seguimento do apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres quando refere que esta decisão terá efeitos arrasadores na saúde de mulheres e meninas mais vulneráveis no mundo (…) e apela aos países doadores para que aumentem seu apoio ao UNFPA para permitir que continue seu trabalho essencial durante este período difícil”, e da resposta positiva de outros países europeus, salienta que.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr949-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41511","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115795943"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aadf877f0c52f9fd67d3"},"BID":{"$numberInt":"41577"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062428/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062428/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499904000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"As localidades do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira encontram-se a uns meros 5 km da Vila da Sertã, sede de concelho, no distrito de Castelo Branco e constituem um aglomerado populacional frequentemente conhecido como Outeiro da Lagoa.\nO Outeiro da Lagoa foi “batizado” com essa designação porque em tempos possuía de facto uma lagoa, espaço que hoje em dia é ocupado por uma área de eucaliptal.\nDevido à destruição da lagoa, à crescente poluição na ribeira da Sertã e à falta de manutenção da floresta, estas fontes foram marcadas pelo Município da Sertã como tendo “água não controlada”, o que fez com que a população deixasse de utilizá-las e acabassem por ficar quase no esquecimento.\nAinda assim, tradicionalmente, na noite de São João, a população embeleza as fontes, como forma de chamar a atenção para aquele património e para dignificar o trabalho de todos aqueles que contribuíram para a construção das referidas fontes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr988-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Manutenção e proteção das Fontes do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no Concelho da Sertã.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41577","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115969300"}}} {"_id":{"$oid":"5d18acb8877f0c52f9fdbd24"},"BID":{"$numberInt":"41648"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231350/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, poucos foram os setores no seio da União Europeia alvo de tão drásticas alterações e desenvolvimentos como o setor financeiro.\nAs crises do subprime nos Estados Unidos da América, bem como a crise das dívidas soberanas na Europa, levaram à identificação da necessidade de alteração de paradigmas há muito estabelecidos, culminando, na Europa, na criação de uma União Bancária que tinha como principal objetivo a criação de um mercado bancário e financeiro mais transparente, unificado e seguro.\nA razão do estreitamento de processos prendeu-se, sobretudo, com a relação próxima entre as finanças públicas dos diversos Estados-Membros e os seus agentes financeiros, e da consequente possibilidade real, em caso de o risco financeiro ser transferido para o risco soberano, de se propagar um efeito contágio na União.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"832"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl595-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41648","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","BE","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116165858"}}} {"_id":{"$oid":"5d18acc8877f0c52f9fdbf97"},"BID":{"$numberInt":"41650"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171204071710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, poucos foram os setores no seio da União Europeia alvo de tão drásticas alterações e desenvolvimentos como o setor financeiro.\nAs crises do subprime nos Estados Unidos da América, bem como a crise das dívidas soberanas na Europa, levaram à identificação da necessidade de alteração de paradigmas há muito estabelecidos, culminando, na Europa, na criação de uma União Bancária que tinha como principal objetivo a criação de um mercado bancário e financeiro mais transparente, unificado e seguro.\nA razão desta alteração prendeuse, sobretudo, com a relação próxima entre as finanças públicas dos diversos EstadosMembros e os seus agentes financeiros, e da consequente possibilidade real, em caso de o risco financeiro ser transferido para o risco soberano, de se propagar um efeito contágio na União.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl597-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41650","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116171533"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae45877f0c52f9fe05e7"},"BID":{"$numberInt":"41710"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171103072752/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1506902400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"226"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Nos dias de hoje, são transversalmente reconhecidos os riscos inerentes ao amianto, que decorre essencialmente da inalação das fibras libertadas para o ar.\nTodavia, este baixo risco exponencia-se brutalmente em qualquer caso de quebra de integridade do material em questão, seja por via de quebra, perfuração ou corte, o qual desembocará na libertação de fibras para o ambiente, só detectável por via de medições efectivadas por técnicos com formação especializada acompanhados do devido e adequado equipamento para o efeito, cuja confirmação da presença de amianto será concretizada por intermédio de análise em laboratório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"625"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl618-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41710","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116338454"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aec5877f0c52f9fe2064"},"BID":{"$numberInt":"41731"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171113072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171113072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"170"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Estes factos causam, desta forma, uma desconfiança em relação ao comportamento de alguns donos de animais e à sua capacidade de respeito pela sociedade em geral.\nJá em espaço exterior, como à mesa de esplanadas de cafés e pastelarias, é muito comum ver os animais com os seus donos.\nDesde há algum tempo, [...] têm feito um «trabalho de exploração» em certos estabelecimentos de restauração, tendo sido percetível que existem proprietários de estabelecimentos que admitem poder abrir o seu espaço à presença de animais de companhia, se isso for possível, e outros que consideram que seria preferível não o admitir.\nO [...] considera, assim, que se deveria deixar ao critério dos proprietários de estabelecimentos a possibilidade de se permitir ou não a permanência de animais de companhia no interior desses estabelecimentos ou numa zona desse interior.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"853"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl623-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41731","votos":{"contra":["1-CDS-PP"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["3-PS"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116400244"}}} {"_id":{"$oid":"5d18af20877f0c52f9fe312a"},"BID":{"$numberInt":"41746"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Joaquim Raposo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1163"},{"name":"José Rui Cruz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4210"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171123072339/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507680000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"32"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"As Ordens atuam pelas e para as pessoas, como agentes de recuperação da conjuntura.\nNomeadamente através da promoção da qualidade, da independência e da autonomia dos prestadores de serviços.\nA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção.\nCom vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.\nOs boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.\nDa convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.\nO presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.\nConstituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"916"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244597a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl635-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Ordem dos Fisioterapeutas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41746","votos":{"contra":["PSD","1-PS"],"afavor":["PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116442012"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3e9877f0c52f9ff0d88"},"BID":{"$numberInt":"41795"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508803200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Neste contexto, e em paralelo com o cumprimento das disposições prescritas pela Diretiva, foram tomadas diversas opções, no âmbito da margem de transposição conferida aos Estados-Membros e, bem assim, relativamente a matérias não abordadas pela diretiva, no sentido de garantir a efetiva implementação em Portugal dos objetivos da mesma e a harmonia com o ordenamento jurídico nacional.\nFoi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, do Conselho Superior de Magistratura, da Ordem dos Advogados e daProcuradoria Geral da República.\nArtigo 4.º Cálculo da indemnização O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes calculados desde o momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, sem prejuízo da condenação no pagamento de juros moratórios contados desde o momento da decisão atualizadora e até efetivo e integral pagamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl101-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41795","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116677496"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3f1877f0c52f9ff0ef0"},"BID":{"$numberInt":"41796"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508803200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Esta alteração visava prever que algumas das condutas então subsumíveis no artigo 195.º deixassem de constituir um ilícito criminalmente punível, sendo tramitadas em processo contraordenacional, mais concretamente nos casos de comunicação pública, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, atenta a natureza, gravidade e censurabilidade das respetivas condutas.\nSucede que tal alteração carece de prévia autorização legislativa, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, que reserva à Assembleia da República a intervenção legislativa tanto para criação de novos tipos penais, como para operar a sua descriminalização, nos termos de consolidada jurisprudência constitucional.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"877"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl102-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41796","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116680575"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b501877f0c52f9ff3f58"},"BID":{"$numberInt":"41837"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"José de Matos Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1643"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Carlos Costa Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3963"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Ana Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4330"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Marco António Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=646"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072501/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511136000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A promoção de uma dimensão de defesa credível, no quadro da União Europeia, apresenta-se como condição indispensável para a sustentabilidade do projeto de integração.\nDesde logo, porque os objetivos em que assenta a União Europeia a promoção da paz e da estabilidade no continente europeu, baseada no progresso económico e social, no desenvolvimento de uma economia social de mercado e das liberdades dos cidadãos dependem, em boa medida, da existência de condições de segurança.\nSem descurar a potenciação dos efeitos multiplicadores significativos dos investimentos no setor da defesa em termos da criação de empresas derivadas e da transferência de tecnologias para outros setores, bem como da criação de postos de trabalho.\nA possibilidade de lançamento de uma cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa estava prevista pelo Tratado de Lisboa (artigo 42°, n.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"886"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1121-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41837","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116783931"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b54c877f0c52f9ff4cad"},"BID":{"$numberInt":"41848"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072304/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro Portalegre era a cidade industrial do Alentejo, característica que lhe marcava a identidade e cunhou o seu desenvolvimento ao longo de séculos.\nCorria o ano de 1837 quando um grupo de industriais ingleses apostou na proximidade entre a produção de sobro, nos montados alentejanos, e a transformação industrial da cortiça.\nA Fábrica Robinson fez acontecer, em Portalegre, a revolução industrial que revolucionou também as dinâmicas sociais e económicas da região, gerando uma classe operária que impulsionou a produção, a riqueza e o desenvolvimento da região de Portalegre, criou o primeiro sindicato corticeiro, a primeira cooperativa de consumo, o primeiro corpo de bombeiros, a primeira creche infantil, a primeira sociedade filarmónica, entre tantas outras realizações que perduram nos dias de hoje.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"939"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a6b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1129-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41848","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116817190"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f9b877f0c52f9c50949"},"BID":{"$numberInt":"41251"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491782400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"157"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"A promoção da reforma do setor florestal é um dos objetivos do Programa do XXI Governo Constitucional, porquanto a floresta, enquanto recurso natural, tem um papel relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do país.\" \n [2] \"A ocorrência de um número inusitado de incêndios em áreas florestais durante o passado verão determinou a necessidade de antecipar os trabalhos relativos à reforma estrutural do setor florestal, com vista à criação de condições para fomentar uma gestão profissional e sustentável, potenciando o aumento de produtividade e da rendibilidade dos produtos e ativos florestais.\" \n [3] \"Tal desiderato necessita da multidisciplinariedade ministerial, razão pela qual foi criada uma Comissão interministerial, em que cada um dos ministérios que a compõe contribuiu com as suas medidas legislativas num objetivo comum: reformar o setor, potenciando a área da prevenção florestal, através de uma gestão mais sustentável, com a proteção dos recursos florestais e valorar a componente ambiental imprescindível e indissociável da floresta.\"\n [4] \"No diploma de criação das Entidades de Gestão Florestal, está prevista a criação de incentivos à sua constituição e funcionamento, que agora se pretendem concretizar, designadamente através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) do artigo 59.º-F, que define o regime aplicável a este tipo de sociedades e aos seus associados.\" \n [5] \"Além disso, com vista a incentivar os comportamentos dos proprietários florestais no que respeita à prevenção dos incêndios e à realização de uma gestão florestal sustentável, propõe-se também uma majoração dos custos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, ou com a elaboração de planos de gestão florestal, alterando em conformidade o artigo 59.º-D do EBF.\" \n [6] \"A presente lei foi precedida, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública.\" \n [7] \"«Artigo 59.º-G Entidades de Gestão Florestal 1 -Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos no âmbito da gestão de recursos florestais por Entidades de Gestão Florestal (EGF) reconhecidas, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que as mesmas estejam submetidas a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor.\" \n [8] \"-Cabe ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento dos interessados, reconhecer a afetação prevista no número anterior, promovendo, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações e subsequentes restituições.\" \n [9] \"10 A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, a deliberação referida no número anterior, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições.\" \n[10] \"12 As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS com a alienação a EGF de prédios rústicos destinados à exploração florestal são tributadas à taxa autónoma de 14%, sem prejuízo da opção pelo englobamento.\" \n \"A promoção da reforma do setor florestal é um dos objetivos do Programa do XXI Governo Constitucional, porquanto a floresta, enquanto recurso natural, tem um papel relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do país.\nA ocorrência de um número inusitado de incêndios em áreas florestais durante o passado verão determinou a necessidade de antecipar os trabalhos relativos à reforma estrutural do setor florestal, com vista à criação de condições para fomentar uma gestão profissional e sustentável, potenciando o aumento de produtividade e da rendibilidade dos produtos e ativos florestais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5144"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459334c56684a53556b755a47396a&fich=ppl67-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41251","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563092406869"}}} {"_id":{"$oid":"5d182fd4877f0c52f9c57fba"},"BID":{"$numberInt":"41254"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491868800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de planeamento, gestão e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, para a regulação da repartição das mais-valias fundiárias e para a gestão, controlo e planeamento territorial.\nExemplo disso têm sido as épocas de incêndio florestal, onde o desconhecimento da identidade dos titulares dos prédios rústicos tem impedido a melhor execução das obrigações legais de limpeza dos espaços agroflorestais, fundamentais para o sucesso da política de prevenção e combate dos incêndios.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei.\nAs operações de representação gráfica georreferenciada de prédios podem ser realizadas pelas entidades de gestão florestal, por entidades gestoras das zonas de intervenção florestal, por organizações de agricultores e produtores florestais e.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624459354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl69-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria um sistema de informação cadastral simplificada","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41254","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114968844"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830d2877f0c52f9c73578"},"BID":{"$numberInt":"41272"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Jamila Madeira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1600"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"João Gouveia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=64"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065309/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"210"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul assegura para o Algarve e BaixoAlentejo a oportunidade de recuperar um ser humano para a vida em comunidade, tendo ao longo de uma década recuperado mais de 4 000 pessoas.\nRecuperar a capacidade de locomoção e mobilidade de um cidadão que sofreu um acidente ou um AVC é, desde logo, poupar o Estado de custos sociais e económicos altíssimos mas acima de tudo, é permitir a alguém, muitas das vezes a um agregado familiar, que a vida continue com o propósito sólido de ser feliz.\nCriado em 2006, o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul evidenciou sempre possuir uma organização muito dedicada e extremamente profissional, alcançando tempos médios de recuperação e taxas de sucesso ao nível dos melhores da Europa que, aliás, se podem testemunhar no grau de satisfação dos seus utentes, 98% em 2016, sendo por isso justo reconhecer o mérito e brio profissionais de todos os seus colaboradores.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr803-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível, um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41272","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115026182"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831d2877f0c52f9c8df5e"},"BID":{"$numberInt":"41302"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170524061810/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492732800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Os trabalhadores da indústria de lanifícios adquiriram o justo direito à comparticipação total dos medicamentos aquando da aposentação, por via de terem descontado, quando no ativo, para o então existente Fundo Especial da Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios.\nO direito a este regime especial de comparticipação no preço dos medicamentos é conforme ao disposto no despacho conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, de 2 de maio de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 6 de junho de 1995, que determina que “o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"818"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr820-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41302","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","2-PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115150111"}}} {"_id":{"$oid":"5d183226877f0c52f9c96d71"},"BID":{"$numberInt":"41315"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108081042/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108081042/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108081042/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108081042/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493337600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Na situação que o País vive, a questão da necessidade de uma política para aumentar a produção e a atividade económica tem uma atualidade e urgência incontornáveis.\nÉ indispensável uma política dirigida à defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição Rendimento Nacional.\nÉ o caso também da redução do Pagamento Especial por Conta, que já está a beneficiar de forma importante os pequenos e microempresários, e que tem agora a extinção definida para 2019 fruto da proposta e da persistência do [...].\nNesta matéria, o aumento do poder de compra é decisivo, já que a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas laboram para o mercado interno nacional.\ne a carga fiscal imposta às MPME, desigual face aos grupos económicos, são fatores que continuam a ser incontornáveis para a capacidade de reanimação da economia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr829-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41315","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115188054"}}} {"_id":{"$oid":"5d183320877f0c52f9cb0eee"},"BID":{"$numberInt":"41352"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"José de Matos Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1643"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170606062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494374400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"230"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"Daqui decorre que se um cidadão nacional mudar a sua residência para o estrangeiro, isso implica a eliminação da inscrição anterior e a necessidade de promover a transferência da inscrição junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência cfr.\nPor outro lado, cabe aos cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, promover a sua inscrição junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência cfr.\nOu seja, um cidadão residente no estrangeiro tem de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral para poder exercer o seu direito de voto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"803"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl517-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41352","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115303442"}}} {"_id":{"$oid":"5d188edc877f0c52f9f8263c"},"BID":{"$numberInt":"41428"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496275200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Em julho de 2007, o único matadouro existente no Algarve o Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé foi encerrado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, devido ao incumprimento das condições de higiene mínimas, não mais reabrindo.\nPosteriormente, a Direção Geral de Veterinária retirou este matadouro da lista de estabelecimentos de abate aprovados.\nPerante o impacto extremamente negativo na rentabilidade da atividade pecuária no Algarve, resultante da inexistência de um matadouro na região, o [...] questionou, em março de 2012, o então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção do matadouro público regional do Algarve.\nQuestionado novamente pelo [...], em janeiro de 2013, o Governo informou que um estudo, de iniciativa privada, indicava que o Matadouro do Litoral Alentejano “tem capacidade para colmatar as necessidades de abate da região onde está implantado e da região do Algarve”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"983"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr897-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela construção de um matadouro público regional no Algarve","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41428","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP","PAN"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115563686"}}} {"_id":{"$oid":"5d1896e0877f0c52f9f9aba1"},"BID":{"$numberInt":"41436"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142520/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496361600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"485"},"num_tokens":{"$numberInt":"66"},"proposal_summary":"O arrendamento de curta duração a turistas é uma realidade antiga, sobretudo nas zonas balneares, que em muito antecede a regulação do alojamento local, primeiro em 2008, através de Portaria, e depois em 2014, através do Decreto-Lei n.º 128/2014.\" \n [2] \"De facto, o arrendamento de curta duração a turistas não aparece, nem sequer cresce, porque a lei o permite, mas tão simplesmente porque essa é uma realidade incontornável dos nossos dias.\" \n [3] \"Já o era antes do aparecimento de plataformas eletrónicas, associado normalmente à economia paralela, é-o por maioria de razão com a ajuda daquelas plataformas, que exponenciam o fenómeno.\" \n [4] \"Desde 2008 que se tem feito um esforço consistente de trazer essa atividade para a economia formal, criando regimes jurídicos que favoreçam a sua formalização, evitando regimes jurídicos que, pela sua complexidade, incentivem a permanência na clandestinidade.\" \n [5] \"É o que pretende agora clarificar-se, com a expressa referência a essa circunstância no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, obviando à aprovação de outras formas de manifestação de oposição dos condomínios que se consideram inaceitáveis e contra o direito de propriedade.\" \n [6] \"Assim, importa clarificar o Decreto-Lei n.º 128/2014, nele expressamente fazendo referência ao que desde já decorre do nosso ordenamento jurídico, em sintonia com o direito de propriedade de todos os condóminos, e que constitui uma solução equilibrada.\" \n [7] \"A opção pela junção de uma declaração é consistente com o espírito do diploma, e bem assim com todo o esforço de desburocratização que tem sido feito, sendo certo que a prática de falsas declarações tem já o seu regime próprio, ao qual se recorrerá se for necessário, como manda o n.º 6 do artigo 6.º, a que acresce o da conformação de uma nova contraordenação.\"\n [8] \"A presente Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.\" \n [9] \"Os artigos 6.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação.\" \n[10] \"2As contraordenações previstas nas alíneas a) a e) e l) do número anterior são punidas com coima de € 2500 a € 3740,98 no caso de pessoa singular, e de € 25 000 a € 35 000, no caso de pessoa coletiva.\" \n \"O arrendamento de curta duração a turistas é uma realidade antiga, sobretudo nas zonas balneares, que em muito antecede a regulação do alojamento local, primeiro em 2008, através de Portaria, e depois em 2014, através do Decreto-Lei n.º 128/2014.\nDe facto, o arrendamento de curta duração a turistas não aparece, nem sequer cresce, porque a lei o permite, mas tão simplesmente porque essa é uma realidade incontornável dos nossos dias.\nJá o era antes do aparecimento de plataformas eletrónicas, associado normalmente à economia paralela, é-o por maioria de razão com a ajuda daquelas plataformas, que exponenciam o fenómeno.\nDesde 2008 que se tem feito um esforço consistente de trazer essa atividade para a economia formal, criando regimes jurídicos que favoreçam a sua formalização, evitando regimes jurídicos que, pela sua complexidade, incentivem a permanência na clandestinidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4570"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244557a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl535-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41436","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093280173"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aaea877f0c52f9fd69d4"},"BID":{"$numberInt":"41578"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"José António Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1620"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062416/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499904000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A realidade descrita, conquanto não raramente ignorada no conjunto da sociedade portuguesa, tem um extremo impacto social e humano, na medida em que os problemas relacionados com a saúde mental representam uma importante causa de incapacidade, de morbilidade e mesmo de morte prematura.\nEste diploma viria, aliás, a ser alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de outubro, que incorporou no referido regime o quadro resultante da aprovação do Plano Nacional de Saúde Mental 2007 2016, que havia sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de março2.\nRelatório do “Grupo de Trabalho para a Avaliação da Situação da Prestação de Cuidados de Saúde Mental e das Necessidades na Área da Saúde Mental”, ACSS (Março de 2015).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"751"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr989-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a Saúde Mental","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41578","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115972859"}}} {"_id":{"$oid":"5d18abd5877f0c52f9fd9321"},"BID":{"$numberInt":"41617"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029060422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Contudo, têm-se observado, nos últimos anos, práticas de utilização fraudulenta desta lei, designadamente defraudando os direitos dos trabalhadores e impedindo a eficácia do princípio da estabilidade do emprego.\nVale a pena referir que a Diretiva 77/187/CEE não adiantou critérios exaustivos para a identificação da definição de empresa ou parte de empresa, decorrendo esses critérios, essencialmente, da jurisprudência do TJUE.\nOra, estes critérios padecem de algum relativismo, dependendo a sua interpretação da avaliação das circunstâncias singulares de cada caso concreto.\nComo sabemos, algumas das transferências de estabelecimento que se têm efetuado estão longe de corresponder a este critério.\nEste direito de oposição já existe, todavia, noutros países.\nNo Reino Unido, o direito de oposição do trabalhador é também acolhido.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"834"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl587-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41617","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116076857"}}} {"_id":{"$oid":"5d18abe1877f0c52f9fd9535"},"BID":{"$numberInt":"41619"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171006070748/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171006070748/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O EIA refere, como medida eficaz de minimização e de controlo dos impactos, a recriação das praias fluviais e, como muito eficaz, a substituição das praias fluviais por estruturas de recreio e lazer de características semelhantes nas margens da albufeira de Ribeiradio, propondo ainda, no Plano de Gestão da Bacia, a definição de áreas para equipamentos de fruição pública, em particular nas zonas de praias fluviais afetadas pelo enchimento da albufeira.\nEm 2016, a EDP (Greenvouga sociedade gestora do Aproveitamento Hidroelétrico de RibeiradioErmida) celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Oliveira de Frades para a reposição das praias fluviais de Sejães e do Vau (São João da Serra) a troco de cerca de dois milhões de euros.\nEmbora na DIA esteja referida a relocalização das praias fluviais, o facto é que a praia existente em Sejães, entretanto submersa, está a ser substituída por dois tanques o de águas públicas, vulgo piscinas, próximo da barragem.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d54557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1015-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reposição da Praia Fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41619","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116082868"}}} {"_id":{"$oid":"5d18abe7877f0c52f9fd968c"},"BID":{"$numberInt":"41620"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171006070738/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171006070738/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Incompreensivelmente, a política orientada para a redução de resíduos é das que mais tem sido desvalorizada, o que se tem traduzido em níveis muito desmotivadores de prevenção da produção de resíduos.\nNão existe uma redução linear na produção de resíduos e no Relatório Anual de Resíduos Urbanos (2015), a Agência Portuguesa do Ambiente constata mesmo que «as medidas de prevenção da produção de resíduos não estão a ter os resultados esperados».\nUma capitação de mais de 450 kg/hab/ano, no âmbito de resíduos sólidos urbanos é uma quantidade que está longe de um paradigma de sustentabilidade.\nPor isso, [...] apresentaram já propostas para a redução de resíduos de embalagens, procurando adequar as embalagens à dimensão e à preservação da qualidade dos produtos, impedindo excessos de embalamentos que só têm como consequência ambiental uma maior capitação de resíduos.\nNeste quadro, coloca-se depois a questão de perceber o que acontece a cada tipo de resíduos já produzidos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1016-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41620","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116085903"}}} {"_id":{"$oid":"5d18acce877f0c52f9fdc0d6"},"BID":{"$numberInt":"41651"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"Miguel Morgado (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5986"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Cabe ao sector financeiro europeu contribuir para o crescimento de todos os Estadosmembros da União Europeia e, simultaneamente, garantir sua a estabilidade financeira.\nAlém da conclusão da União Bancária, é também imperativo avançar para uma verdadeira União de Mercados de Capitais, para reduzir a dependência das empresas face ao financiamento bancário, para reforçar a partilha de riscos a nível europeu que se opera pela via financeira e para dotar de escala e liquidez mercados de capitais que se caracterizam pela sua exiguidade, como o português.\nNeste contexto, é preciso reforçar a capacidade de supervisão da União Europeia no que diz respeito aos mercados e aos valores mobiliários, a criação de um mecanismo de garantia de depósitos bancários de âmbito europeu, e a criação de um Fundo Monetário Europeu que assegure o suporte financeiro necessário ao Fundo de Resolução Europeu, garantindo a credibilidade necessária a um fundo financiado pela indústria bancária.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"977"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d7a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1035-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41651","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116174730"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae35877f0c52f9fe0325"},"BID":{"$numberInt":"41708"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142334/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1506470400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"O facto de 97% dos produtores serem privados e 87% com áreas entre 0,5 e 3 hectares, obriga a desenvolver políticas de incentivo ao investimento e à boa gestão florestal que permitam ganhos de eficiência e maior rentabilidade.\nEste PJL foi rejeitado pela maioria de esquerda [...], BE, [...], [...] e [...] –, aquando da discussão e votação das propostas para a reforma da floresta, em julho de 2017, altura em que foi aprovada a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que criou o sistema de informação cadastral simplificada.\nDurante o período de discussão que conduziu à aprovação da legislação para a reforma da floresta, o Governo reduziu a sua proposta de cadastro simplificado, que assentava em grande medida no banco de terras, a um simples projeto-piloto.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"758"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl617-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41708","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116331312"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae5c877f0c52f9fe0ad3"},"BID":{"$numberInt":"41714"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171108073000/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Acresce que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão fiscalizador dos atos do Governo e das políticas públicas, nos termos do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituindo um fórum privilegiado de discussão acerca do estado e do futuro científico e tecnológico nacional, deverá dispor de instrumentos de avaliação adequados facultados pela FCT, I.P. alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\"\n [2] \"O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.\" \n [3] \"(FCT, I.P.), passa a ter a seguinte redação.\" \n [4] \"(…) f) Avaliar as atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como a transferência e valorização do conhecimento.\" \n [5] \"No cumprimento da sua missão e atribuições, a FCT, I.P. elabora e apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre o estado do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência do conhecimento.\" \n [6] \"(anterior n.º 4).” Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril É aditado ao Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.\" \n [7] \"(FCT, I.P.), o artigo 3.º-A, com a seguinte redação.\" \n [8] \"Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, a avaliação do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência e valorização do conhecimento abrange as instituições nacionais em todos os domínios da ciência e tecnologia.\" \n [9] \"A avaliação referida no número anterior consiste, designadamente, no levantamento e tratamento sistemático e integral de todas as informações e dados de operação das atividades de transferência de tecnologia, licenciamento e valorização do conhecimento em Portugal, com especial enfoque nas patentes, valor dos licenciamentos, número de spinoffs criadas e atividade resultante da colaboração indústria-universidade.\" \n[10] \"A avaliação referida no número 1 deve ser feita, designadamente, com recurso a métricas e parâmetros de avaliação internacionalmente estabelecidos e mediante uma monitorização regular de carácter anual ao sistema científico e tecnológico nacional de molde a permitir o acompanhamento do seu desenvolvimento e a comparação internacional.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.\" \n \"Acresce que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão fiscalizador dos atos do Governo e das políticas públicas, nos termos do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituindo um fórum privilegiado de discussão acerca do estado e do futuro científico e tecnológico nacional, deverá dispor de instrumentos de avaliação adequados facultados pela FCT, I.P. alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nO artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.\n(FCT, I.P.), passa a ter a seguinte redação.\n(…) f) Avaliar as atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como a transferência e valorização do conhecimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6020"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459784f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl619-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41714","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094271976"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b178877f0c52f9fe9be3"},"BID":{"$numberInt":"41757"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071255/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"177"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando actualmente no artigo 169.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.º do TCE), artigo com a epígrafe “A Defesa dos Consumidores” 3.\n4 Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares.\nEsclarecendo e admitindo ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.\nDai a importância de garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"877"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244597a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl639-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41757","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Carla Sousa (PS)","Jamila Madeira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116481382"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b376877f0c52f9fef838"},"BID":{"$numberInt":"41779"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171129072743/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, apesar da tendência de diminuição do número de insolvências de empresas (10.213 em 2013, para 9.502 em 2016) continuam a ser muitos os trabalhadores que recorrem ao Fundo de Garantia Salarial.\nDe acordo com os últimos dados emitidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) referentes ao ano de 2016, foram efetuadas 1.379 intervenções, 407 das quais relacionadas com salários em atraso, 194 com o pedido de declaração de retribuição em mora, 107 com o Fundo de Garantia Salarial e 51 com o pedido de modelo do Fundo de Garantia Salarial.\nSe tivermos em conta que o Fundo de Garantia Salarial responde pelo pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho no caso do incumprimento por parte da entidade patronal, percebemos a importância que este Fundo tem para os trabalhadores na salvaguarda dos seus direitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"851"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl646-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41779","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116629895"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b392877f0c52f9fefdbc"},"BID":{"$numberInt":"41783"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072603/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"158"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Em suma, o registo oncológico é, essencialmente, um registo epidemiológico, de base populacional e obrigatório.\n• Os principais componentes de uma UHOP incluem unidade de internamento, hospital de dia e consulta externa, bem como instalações residenciais para os pais e irmãos.\nAs recomendações terapêuticas necessitam de ser atualizadas regularmente, de acordo com os últimos resultados da investigação.\n•É vital que seja feito o processamento de dados e a elaboração de relatórios de segurança do protocolo terapêutico implementado, nomeadamente por pessoal médico apropriadamente formado para esse efeito.\nAlém disto, devem ser fornecidas informações detalhadas sobre o diagnóstico, tratamento e impacto global da doença, respeitando a idade do paciente e a adequação ao seu nível de compreensão.\nOra, a Carta da Criança Hospitalizada da European Association for Children in Hospital, no seu artigo 6.º dita que “as crianças não devem ser admitidas em serviços de adultos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"975"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f54557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1095-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior protecção dos menores com doença oncológica e dos respectivos familiares/cuidadores.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41783","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116641680"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b56c877f0c52f9ff5316"},"BID":{"$numberInt":"41853"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"134"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Esta Cimeira representou um marco de partida para a elevação da dimensão de segurança e defesa europeia e para o desenvolvimento de iniciativas concretas nesta área, nas quais a Agência Europeia de Defesa assume um papel decisivo.\nMeses mais tarde, em Dezembro de 2016, o Conselho Europeu aprovou, numa base consensual, o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, tendo esta Cimeira representado o primeiro passo para a concretização de um mecanismo existente mas inoperante, designado de Cooperação Estruturada Permanente (CEP) em matéria de defesa, consagrado pelo Tratado de Lisboa, em 2017 (artigo 42º, n.6, artigo 46º do Tratado da UE, Protocolos 10 e 11).\nO mecanismo da CEP constitui, no entender do [...], um dos instrumentos de maior envergadura para a execução da PCSD.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"781"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1133-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41853","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116831688"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e95877f0c52f9c3cee9"},"BID":{"$numberInt":"41214"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490745600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"215"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"O novo terrorismo global, normalmente, não tem um objetivo político claro e as organizações que o praticam, só assumem a autoria dos seus atos, depois de garantida a respetiva divulgação internacional.\nPor outro lado, se o tipo de terrorismo do final do século XIX e do século XX procurava eliminar figuras estratégicas do poder, evitando atingir inocentes, para o novo terrorismo global, todos somos um alvo preferencial.\nÉ facilmente constatável que a frequência dos atentados na Europa tem aumentado, bem como o número de vítimas que causam: Madrid, Londres, Paris, Bruxelas, Nice e novamente Londres são atentados terroristas sem justificação aparente, ou sem outra que não a de conseguir provocar, num único ato, o maior número de mortes possível e perturbar, ainda que apenas momentaneamente, o ritmo de vida dos países ocidentais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63334f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr779-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41214","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114822354"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f0c877f0c52f9c3fd4d"},"BID":{"$numberInt":"41230"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055358/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"264"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"As repetidas crises bancárias a que temos assistido nos últimos anos, seguidas normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos, são o espelho de um sistema financeiro gerido ao arrepio do interesse público.\nA progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias, sobretudo a partir dos anos 80, tornou o sistema financeiro português frágil e incontrolável.\nNão é apenas o intermediário das poupanças e recursos das economias; tem também o poder de criar moeda, ex-nihilo, através da concessão de crédito, e de direcionar esses recursos como entende.\nPelo mesmo motivo, a banca pode e é frequentemente fonte de profundas crises económicas, motivadas pela rotura do financiamento à economia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl489-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41230","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PS","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114875075"}}} {"_id":{"$oid":"5d182edb877f0c52f9c3dafa"},"BID":{"$numberInt":"41222"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A lei n.º 45/2003, de 23 de Agosto, veio estabelecer o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como definidas pela Organização Mundial de Saúde.\nCarecendo esta lei de regulamentação, esta apenas veio a ocorrer 10 anos depois, por intermédio da lei n.º 71/2013, de 2 de Setembro, ainda que aquela estabelecesse um prazo para regulamentação de 180 dias.\nA demora na regulamentação das várias profissões que compõem as TNC causou grande instabilidade, tanto para os utentes como para os profissionais, nomeadamente pela incerteza do regime de IVA aplicável às suas prestações de serviços.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"657"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr783-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE específico para Terapêuticas não Convencionais (TNC)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41222","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["1-PS","PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114851413"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f12877f0c52f9c40a99"},"BID":{"$numberInt":"41231"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055337/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"247"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"As repetidas crises bancárias a que temos assistido nos últimos anos, seguidas normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos, são o espelho de um sistema financeiro gerido ao arrepio do interesse público.\nA progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias, sobretudo a partir dos anos 80, tornou o sistema financeiro português frágil e incontrolável.\nNão é apenas o intermediário das poupanças e recursos das economias; tem também o poder de criar moeda, ex-nihilo, através da concessão de crédito, e de direcionar esses recursos como entende.\nPelo mesmo motivo, a banca pode e é frequentemente fonte de profundas crises económicas, motivadas pela rotura do financiamento à economia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl491-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41231","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114878152"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f19877f0c52f9c41838"},"BID":{"$numberInt":"41232"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170505055348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária (PJL´s 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII/2.ª)"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"187"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias, sobretudo a partir dos anos 80, tornou o sistema financeiro português frágil e incontrolável.\nNeste sentido, a pressão para a comercialização destes produtos é uma realidade e, sem medidas estruturais que protejam os clientes de situações de assimetria de informação, mantêmse as condições para o aparecimento de novas crises e novos lesados.\nOs funcionários dos bancos continuam a ser incentivados, ou até coagidos, a vender grandes quantidades de produtos financeiros de risco.\nEm casos recentes verificou-se, inclusivamente, o absurdo de nem os trabalhadores dos bancos conhecerem plenamente o que estão a vender, dada a complexidade de alguns produtos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"773"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl490-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41232","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114881286"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830cc877f0c52f9c72d06"},"BID":{"$numberInt":"41271"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"João Gouveia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=64"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Marisabel Moutela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6128"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170515065319/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Contudo, este processo de agregação sempre mereceu sérias reservas dos órgãos autárquicos, bem como dos seus profissionais e da população em geral.\nAo longo deste período de indefinição, foram várias as situações que contribuíram para a degradação dos serviços prestados, nomeadamente.\n- A redução de médicos e a sua falta continuada em algumas especialidades, colocou a hipótese de encerramento de serviços total ou parcialmente.\n- A perda de valências, em certas unidades, fruto de sucessivas reorganizações.\n- A falta de condições físicas em alguns Serviços de Urgências, criou obstáculos à correta prestação de cuidados face ao número e ao perfil de doentes que procurava estes mesmos cuidados.\nAssim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados apresentam o seguinte projeto de resolução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"831"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr802-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41271","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115021121"}}} {"_id":{"$oid":"5d18339f877f0c52f9cbe455"},"BID":{"$numberInt":"41369"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Eurico Brilhante Dias (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5600"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061043/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494547200000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"261"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"Projeto de Resolução nº 867/XIII/2ª Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição Desde 1995 que os trabalhadores abrangidos pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram de um regime especial de comparticipação no preço dos medicamentos. Em 2011, através do Despacho nº 6/2011, de 1 de março, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde determinou-se “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo referido despacho conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos.” O anterior Governo, sem ouvir as organizações representativas dos trabalhadores e sem qualquer aviso prévio, decidiu alterar unilateralmente o referido despacho, impondo que os reformados dos lanifícios deixem de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra nas farmácias, tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o seu reembolso, criando ainda mais dificuldades no acesso aos medicamentos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à alteração do regime previsto na Portaria nº 287/2016, de 10 de novembro e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas que tenham descontado até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição.","proposal_summary_orig":"Projeto de Resolução nº 867/XIII/2ª Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição Desde 1995 que os trabalhadores abrangidos pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram de um regime especial de comparticipação no preço dos medicamentos. Em 2011, através do Despacho nº 6/2011, de 1 de março, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde determinou-se “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo referido despacho conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos.” O anterior Governo, sem ouvir as organizações representativas dos trabalhadores e sem qualquer aviso prévio, decidiu alterar unilateralmente o referido despacho, impondo que os reformados dos lanifícios deixem de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra nas farmácias, tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o seu reembolso, criando ainda mais dificuldades no acesso aos medicamentos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à alteração do regime previsto na Portaria nº 287/2016, de 10 de novembro e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas que tenham descontado até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição.","proposal_keywords":["medicamentos","lanifícios","indústria","governo","especial","pensionistas","xiii","recomenda","custos","comparticipação"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr867-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da Indústria de Lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41369","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["BE","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562380791083"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a839877f0c52f9fcdcc3"},"BID":{"$numberInt":"41473"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062857/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"29"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A nacionalidade consubstancia um dos mais significantes elementos caracterizadores de todos os indivíduos, sendo que a mesma transporta um vínculo de integração a um Estado com o qual aquele apresenta uma intensa ligação.\nTraduzindo a realidade supra explicitada em números, Portugal nos últimos 10 anos atribuiu a nacionalidade portuguesa a 402 mil cidadãos, o que corresponde a sete vezes mais do que as atribuições de nacionalidade em período homólogo anterior.\nOs dados apresentados fazem com que Portugal figure entre os países com melhor enquadramento legal para aquisição de nacionalidade, encontrando-se na primeira posição do ranking concernente ao Índice de avaliação das políticas de integração de imigrantes MIPEX.\nOra, existem quatro vectores que desembocam na concessão da nacionalidade portuguesa: I nascimento no território português ius soli; II descendência ius sanguinis; III Residência ius domicilii; IVdeclaração de vontade por casamento/união de facto e adopção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"984"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455304f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl548-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei da Nacionalidade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41473","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115683216"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a877877f0c52f9fce81b"},"BID":{"$numberInt":"41480"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112113240/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário, que retira à parte mais fraca desta relação tripartida, os trabalhadores, direitos e salário.\nTal acontece porque, por um lado, as empresas utilizadoras do trabalho temporário externalizam os seus deveres quanto aos seus funcionários e, por outro lado, as empresas de trabalho temporário operam como intermediário entre o trabalhador e a empresa onde este exerce funções, acumulando lucros milionários com a precarização dos trabalhadores.\nAo mesmo tempo, as empresas de trabalho temporário ganham cada vez mais: no final de 2015, o seu volume de receitas atingiu 1.075 milhões de euros, mais 20% do que no ano anterior Dados mais recentes, também do IEFP, indicam a existência de quase 250 empresas de trabalho temporário (e prestação de serviços) licenciadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"894"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl554-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41480","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115712472"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa2d877f0c52f9fd3a44"},"BID":{"$numberInt":"41548"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170726060923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170726060923/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499299200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"As primeiras interpelações sobre a poluição oriunda destas empresas, reportavam-se à laboração das fábricas das tripas, fundição de sebo e moagem de ossos.\nO caso paradigmático desta situação é a forma como são afetadas as populações da cidade de São João da Madeira e de toda a zona envolvente das atrás citadas unidades fabris, num raio que se estende por vários quilómetros, conforme a orientação dos ventos e brisas.\nEmbora situadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, perante certas condições atmosféricas, nomeadamente a predominância dos ventos vindos do Atlântico e de Sul, São João da Madeira é a localidade que mais sente o efeito nocivo desta atividade industrial, arrastando estes cheiros até São Roque, município de Oliveira de Azeméis e, para norte, até Arrifana, Fornos, Mosteirô e Escapães, no município da Feira.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"853"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr973-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana - Santa Maria da Feira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41548","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115890940"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab37877f0c52f9fd7785"},"BID":{"$numberInt":"41591"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062824/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que promova a despoluição da Ribeira da Boa Água e acções de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores A Ribeira da Boa Água consubstancia um dos recursos hídricos mais fustigados pela poluição em Portugal.\nA Ribeira supra explicitada representa um afluente do Rio Almonda, o qual acaba por desaguar no Rio Tejo, encontrando-se inserido na Reserva Natural do Paúl do Boquilobo, património classificado pela UNESCO como Reserva da Biosfera, tendo outrossim, obtido a classificação de Zona Húmida de Importância Internacional e Zona de Protecção Especial para a Avifauna.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"609"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr998-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova a despoluição da Ribeira da Boa Água e acções de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41591","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116011550"}}} {"_id":{"$oid":"5d18acc0877f0c52f9fdbe82"},"BID":{"$numberInt":"41649"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112231441/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"222"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"No plano europeu, é notória a incompletude da União Bancária, visível nos atrasos na criação do Sistema Único de Garantia de Depósitos, bem como na ausência de garantia da operacionalização atempada e o suporte financeiro comum para a entrada plena e efetiva em funções do Fundo Único de Resolução, processos que se encontram congelados desde finais de 2015.\nParalelamente, subsiste a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos mecanismos únicos de supervisão e resolução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"494"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl596-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41649","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP"],"abstencao":["PS","PCP","PEV","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças","Outras"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116168649"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad59877f0c52f9fdda38"},"BID":{"$numberInt":"41673"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Anualmente, as áreas ardidas são cartografadas com recurso às imagens de satélite do Sistema Europeu de Informação de Incêndios Florestais do Centro de Investigação Comum da Comissão Europeia (EFFIS-JRC/CE) e, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) são divulgadas as áreas dos grandes incêndios, por freguesia e concelho.\nPor esse motivo, é possível, e desejável, que sejam divulgadas periodicamente as áreas ardidas em particular as dos grandes incêndios, pois são as que têm maior impacto no território –, de forma parcelar, pelos vários concelhos abrangidos, e não imputados à freguesia e concelho de início do incêndio, prática que tem sido a utilizada.\nEsta situação não permite uma correta análise e avaliação das áreas ardidas por concelho, o que, para além de não ser transparente, não garante também uma eficaz e célere implementação de medidas de política de apoio às regiões afetadas, nem tão pouco permite uma correta análise estatística.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"976"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e446b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1049-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41673","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116230135"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae6d877f0c52f9fe0e0f"},"BID":{"$numberInt":"41717"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Para promovermos o crescimento e o sucesso das empresas no panorama global altamente competitivo, a investigação científica produzida tem de ser resiliente e de referência internacional nas práticas, nos resultados e na forma como é aproveitada para o desenvolvimento social e económico.\nA inovação, cada vez mais central no sucesso das organizações, é fundamental enquanto vantagem competitiva e exige um forte investimento em investigação e desenvolvimento (I&D).\nEste investimento potencia produtos e serviços de elevado valor acrescentado, bem como avanços tecnológicos que tornam os processos mais eficientes.\nAssim, o investimento em I&D é absolutamente fundamental para um desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazo.\nPortugal deve por isso promover um tendencialmente maior compromisso da sociedade com a I&D tanto em empresas nacionais como em multinacionais estrangeiras presentes no país, e tanto em pequenos e médias empresas (PME), como em empresas de grande escala.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"987"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e6a6b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1069-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41717","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116359146"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b30d877f0c52f9fee310"},"BID":{"$numberInt":"41763"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071245/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"148"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"O [...] tem apresentado várias propostas para proibir o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM).\nJá nesta legislatura apresentou o Projeto de Lei n.º 69/XIII, nesse sentido.\nNo entanto, esta e outras propostas têm sido rejeitadas, com os votos contra de [...], [...] e [...].\nEm 2010 a Assembleia da República aprovou por unanimidade um Projeto de Resolução do [...], recomendando ao governo a rejeição da comercialização do arroz transgénico LLrice 62 da Bayer CropScience.\nDado que a comercialização de organismos geneticamente modificados é uma realidade no país, consideramos necessário rever a legislação relativa à sua rotulagem, de forma a garantir o direito à informação dos consumidores.\nExistem ainda fundadas preocupações que o Tratado Transatlântico (TTPI) possa levar a liberalizar o cultivo e importação de OGM, bem como a normas que impeçam a rotulagem obrigatória destes produtos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl641-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41763","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Carla Sousa (PS)","Jamila Madeira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116586658"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b565877f0c52f9ff518f"},"BID":{"$numberInt":"41852"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219053648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219053648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219053648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219053648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219053648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219053648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"314"},"num_tokens":{"$numberInt":"53"},"proposal_summary":"Após a aprovação da iniciativa legislativa, ocorreram os incêndios de 15 e 16 de outubro, igualmente dramáticos em número de vítimas humanas e muito mais extensos em destruição.\nNa sequência destas graves ocorrências têm vindo a ser anunciadas e postas em execução medidas para apoio às vítimas, para reposição do potencial produtivo, recuperação de habitações e equipamentos.\nNota-se, contudo, uma discrepância entre os apoios disponibilizados para as vítimas dos incêndios de junho e para as vítimas dos incêndios de outubro.\nUma discrepância que pode até subsistir ao nível dos conceitos como parece denunciar alguma polémica entre o conceito de vítimas e o apoio ou não a sobreviventes com sequelas graves dos incêndios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"724"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl668-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41852","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116828684"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f35877f0c52f9c4538f"},"BID":{"$numberInt":"41237"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"253"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"Aprovou-se desta forma o fim do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que passou a ser permitida apenas por motivos de “saúde ou comportamento”.\nConsideramos da maior importância que a partir desta lei, o Estado tenha a responsabilidade de assegurar a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico” e que em conjunto com o movimento associativo e organizações não-governamentais dinamize anualmente campanhas contra o abandono de animais.\nA degradação da condição de vida das populações não contribui para uma maior capacidade de acolhimento de animais e isso tem implicações também no abandono de animais de companhia, com custos para as autarquias e com a consequente degradação da saúde pública e da higiene urbana.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"814"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr789-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41237","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114895631"}}} {"_id":{"$oid":"5d1831a0877f0c52f9c8895e"},"BID":{"$numberInt":"41294"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492646400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"250"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Nos últimos anos, este tornou-se mais sofisticado, acentuando-se o enfoque na transferência de lucros tributáveis para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis, tirando partido da abertura de determinados sistemas fiscais ou de assimetrias entre eles e delapidando, dessa forma, as receitas fiscais dos Estados onde se concentram efetivamente as atividades económicas que geram os lucros.\nEmbora os Estados-Membros da União Europeia sejam obrigados a assegurar que os seus acordos fiscais prévios estão em conformidade com a legislação da europeia e nacional, a falta de transparência ou publicidade em relação a tais acordos pode ter um impacto negativo sobre outros países que tenham ligações com os beneficiários das mesmas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"734"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244637a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl73-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41294","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Outras","Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115127766"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832df877f0c52f9caa22f"},"BID":{"$numberInt":"41342"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170605063608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494201600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Por estas características da atividade cinegética e muitas outras, a caça é um elemento integrante do mundo rural e a sua existência e dinamização são parte do desenvolvimento, da manutenção de populações e até do próprio equilíbrio ecológico.\nAs alterações à lei da caça, com a colocação desta atividade assente essencialmente no chamado regime ordenado, com planos de gestão feitos a partir de cada território, que foi apresentado com expectativas de um futuro risonho para a atividade cinegética e para os territórios em que ela tem maior peso.\nA escassez de caça é, de facto, um problema de fundo.\nMas conhecedores da caça e do mundo rural referem que têm também efeito na redução dos efetivos cinegéticos de lebre e coelho o abandono das práticas agrícolas em muitas regiões ou as alterações nas práticas agrícolas, nomeadamente na utilização da água como veículo para nutrir e tratar plantas ou a utilização massiva de químicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"934"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr849-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41342","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115267766"}}} {"_id":{"$oid":"5d18345a877f0c52f9cd22d7"},"BID":{"$numberInt":"41397"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495411200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"57"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Podem ser admitidos a intervir nas negociações e no acordo de reestruturação os sócios do devedor, na medida em que, em virtude da lei ou dos estatutos do devedor, seja necessária a sua intervenção ou consentimento.\" \n [2] \"As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações.\" \n [3] \"O acordo de reestruturação e as respetivas negociações devem pautar-se pelo princípio da boa-fé e pelos Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, sem prejuízo de as partes envolvidas nas negociações poderem, a todo o tempo, adotar um código de conduta.\" \n [4] \"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS transparente a informação que possuam sobre o devedor, sem prejuízo das limitações legais decorrentes de deveres de sigilo a que estejam vinculados.\" \n [5] \"CAPÍTULO III Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Conteúdo, forma e depósito Artigo 19.º Conteúdo do acordo de reestruturação 1.\" \n [6] \"Sem prejuízo das normas legais que devam ser cumpridas para efeitos do disposto no artigo 29.º, o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente pelas partes, podendo compreender, designadamente, os termos da reestruturação da atividade económica do devedor, do seu passivo, da sua estrutura legal, dos novos financiamentos a conceder ao devedor e das novas garantias a prestar por este.\" \n [7] \"Salvo se o acordo de reestruturação dispuser diversamente, a redução da obrigação do devedor determina a redução da obrigação dos condevedores ou dos terceiros garantes em termos equivalentes aos que resultem para o devedor do acordo de reestruturação.\" \n [8] \"Artigo 26.º Reestruturação societária As modificações societárias previstas no acordo de reestruturação ocorrem com a respetiva formalização, nos termos das regras legais e estatutárias que lhes sejam aplicáveis.\" \n [9] \"A AT pode, por requerimento fundamentado apresentado por alguma das partes subscritoras do acordo de reestruturação, aceitar que o mesmo produza os efeitos previstos no número anterior, ainda que este não abranja a percentagem do passivo aí referido.\" \n[10] \"Para os efeitos previstos no n.º 1, o acordo de reestruturação é acompanhado de declaração, redigida em língua portuguesa, emitida por Revisor Oficial de Contas a certificar que o acordo de reestruturação compreende a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor e que, em virtude do acordo de reestruturação, a situação financeira da empresa fica mais equilibrada, por aumento da proporção do ativo sobre o passivo, e os capitais próprios do devedor são superiores ao capital social.\"\n \"Podem ser admitidos a intervir nas negociações e no acordo de reestruturação os sócios do devedor, na medida em que, em virtude da lei ou dos estatutos do devedor, seja necessária a sua intervenção ou consentimento.\nAs partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações.\nO acordo de reestruturação e as respetivas negociações devem pautar-se pelo princípio da boa-fé e pelos Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, sem prejuízo de as partes envolvidas nas negociações poderem, a todo o tempo, adotar um código de conduta.\nPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS transparente a informação que possuam sobre o devedor, sem prejuízo das limitações legais decorrentes de deveres de sigilo a que estejam vinculados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6458"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624467304c56684a53556b755a47396a&fich=ppl84-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41397","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093124343"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a86a877f0c52f9fce5c6"},"BID":{"$numberInt":"41478"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171225065556/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"193"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"A consagração legal do limite de oito horas da jornada de trabalho aconteceu pela primeira vez, sectorialmente, em 1891.\nMas foi com a I República, em 1919, na sequência da mobilização e da luta dos trabalhadores, que se aprovaram dois diplomas fundamentais que, pela primeira vez, instituíam regimes de duração do trabalho para o comércio (Lei n.º 295) e para a indústria (Lei n.º 296).\nSegundo dados da OCDE, em Portugal, o número médio de horas anuais de trabalho por trabalhador em 2015 era de 1868.\nEssa transferência foi feita, no que toca à matéria do tempo de trabalho, por via do aumento das horas de trabalho não pagas, do corte de feriados (entretanto repostos pela atual maioria), da eliminação de três dias de férias e da redução do acréscimo retributivo pela prestação do trabalho suplementar, diminuída para metade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"830"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455314d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl552-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41478","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115704318"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aaa7877f0c52f9fd5998"},"BID":{"$numberInt":"41567"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Teresa Leal Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4389"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499817600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Ao longo dos anos avolumam-se as denúncias quanto ao aparecimento de persistentes focos de poluição nesta linha de água.\nCumpre a este propósito salientar a entrada na Assembleia da República da Petição nº 218-XIII-2ª “Salvemos a Ribeira de Boa Água” subscrita por 5700 assinaturas, solicitando “à Assembleia da República, para que, no âmbito do seu nível de responsabilidade, faça cumprir a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 99 alínea e) sobre a tarefa fundamental do Estado de \\\"...defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais...\\\" e no artigo 662 ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de \\\"Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos...\\\".\nA promoção de políticas ambientais e do desenvolvimento sustentável, visando um elevado nível de consciencialização ambiental, o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, assim como a proteção dos recursos naturais, demandam ações concretas preventivas e corretivas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"978"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr984-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do Rio Almonda e seus afluentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41567","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115940949"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac36877f0c52f9fda4c9"},"BID":{"$numberInt":"41628"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500422400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Rodrigo de Moura Teles, para acolher o que foi designado, à época, «mulheres convertidas a Deus [...] arrependidas [...] dos seus erros».\nÉ um edifício de estilo barroco, com as paredes em alvenaria de pedra caiadas e cantaria em granito nos cunhais, cornijas, pináculos e frontões.\nO edifício divide-se em dois pisos que se desenvolvem em torno de um pátio em forma de U, com as celas e as dependências de serviço.\nA fachada principal, onde se situam as entradas da capela e do recolhimento, é marcada pelo torreão retangular, possivelmente um acrescento de época posterior.\nA capela, de planta retangular, é composta por nave única, coro com oratório, capela mor e sacristia.\nAs paredes da nave são revestidas por azulejos de figura avulsa, e o teto, de madeira, é pintado com anjos e elementos hagiológicos.\nDe acordo com a resposta do então ministro da administração interna do XIX Governo Constitucional, o Estado é o proprietário cabendo ao Ministério da Administração Interna a sua gestão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"996"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d6a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1021-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela preservação e musealização do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das \"Convertidas\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41628","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116106789"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ac9c877f0c52f9fdb7cb"},"BID":{"$numberInt":"41644"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171013060806/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"135"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A exploração da mina da Urgeiriça, localizada a sul de Viseu, na freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas, considerada em dada altura como um dos mais importantes jazigos da Europa, começou em 1913, centrando-se, exclusivamente, na produção de rádio até 1944.\nEste é um problema para o qual [...] têm alertado, e que têm acompanhado, tendo estado na origem da apresentação de iniciativas parlamentares.\nAlguns dos propósitos das propostas do [...] era a delimitação de cada uma das minas de urânio do complexo da Urgeiriça abandonadas e a sua identificação, sinalização e vedação; a monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas; a adopção de medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações; a vigilância epidemiológica activa dos membros das comunidades locais, de modo a garantir uma minimização de riscos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d7a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1033-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Descontaminação célere das habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41644","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116153548"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad88877f0c52f9fde426"},"BID":{"$numberInt":"41680"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171029025815/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Esta Directiva, que substituiu a Directiva n.° 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, aplica a estas situações a mesma solução de transmissão automática da posição de empregador que já vigorava anteriormente no direito português.\nEste último, por sua vez, defendia que a transmissão do contrato de trabalho do Sr. Katsikas operava por mero efeito da transmissão do estabelecimento, não existindo qualquer possibilidade de oposição.\nNeste último caso, no entanto, o TJCE afirmou expressamente que “a Directiva não obsta a que o contrato ou relação de trabalho dum trabalhador empregado pelo cedente à data da cessão da empresa subsista com o cedente, quando o referido trabalhador se opõe à cessão do contrato ou relação de trabalho ao cessionário”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"761"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl603-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41680","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116255926"}}} {"_id":{"$oid":"5d18adb1877f0c52f9fdeb49"},"BID":{"$numberInt":"41687"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064124/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505433600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"34"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Em Portugal, quase um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores, cujo rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de pobreza.\nCom as eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, os portugueses disseram basta à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo [...], o qual teve como principal objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais as condições de vida e de trabalho da generalidade dos trabalhadores portugueses.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"797"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1056-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aumento do Salário Mínimo Nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41687","votos":{"contra":["PSD","1-PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116275303"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b3b8877f0c52f9ff0425"},"BID":{"$numberInt":"41788"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171130072726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508457600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"256"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"O [...] tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC), um processo que apesar de todos os atrasos e vicissitudes que tem sofrido, continua a ser da maior importância para profissionais e, acima de tudo, para utilizadores destas terapêuticas.\nDez anos mais tarde, a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.\nNo entanto, este processo de implementação de ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciatura nas áreas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia tem conhecido as maiores dificuldades.\nÉ do conhecimento do [...] que têm sido submetidas muitas candidaturas junto da A3ES para aprovação de ciclos de estudos no âmbito da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"923"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl650-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41788","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116656511"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4c5877f0c52f9ff3473"},"BID":{"$numberInt":"41830"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510617600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A escola pública tem o dever de garantir o fornecimento de refeições de qualidade, em quantidade suficiente e nutricionalmente equilibradas a todos os alunos, independentemente do extrato socioeconómico das famílias a que pertencem, da região em que vivem ou do ciclo escolar que frequentam.\nO [...] defende, portanto, um serviço de refeições de qualidade em todos os refeitórios de todos os ciclos de ensino da rede estatal e genericamente de toda a rede, embora não seja esse o âmbito deste Projeto de Resolução.\nNos últimos meses, as refeições escolares têm sido alvo de várias queixas de pais e encarregados de educação, que vão desde a falta de quantidade, à má qualidade, ao incumprimento horário, à falta de pessoal e ao não cumprimento das condições de higiene e segurança.\nSegundo dados do Ministério da Educação, foram recebidas em setembro 36 reclamações e, até ao fim da última semana de outubro, outras 44.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"919"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d54637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1117-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que introduza na contrataçâo pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41830","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116762175"}}} {"_id":{"$oid":"5d18311a877f0c52f9c7aba6"},"BID":{"$numberInt":"41284"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135348/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"224"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"O combate à violência doméstica e a prevenção da sua prática têm vindo, cada vez mais, a ser objeto de debate público e alvo de preocupação social, considerando que os casos de violência doméstica são reportados com maior frequência e muitas vezes mediatizados.\nA mais recente intervenção legislativa neste domínio foi levada a cabo pelo XIX Governo Constitucional, através da Lei nº 129/2015, de 3 de setembro, que procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, no sentido de a adequar a uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr811-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41284","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115061668"}}} {"_id":{"$oid":"5d182e82877f0c52f9c3cb39"},"BID":{"$numberInt":"41211"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490745600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"232"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"Na verdade, a exposição europeia ao terrorismo há muito que deixou de estar no domínio das hipóteses ou das probabilidades é um facto, uma realidade que a Europa tem de enfrentar e, sobretudo, prevenir e combater, e Portugal não é exceção.\nEnquanto Estado Membro da União Europeia, Portugal adotou já uma série de medidas nesse domínio, as mais recentes das quais em 2015, consagrando várias das orientações da Estratégia Europeia no domínio do combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo (Conselho JAI 2014) e da Resolução do Conselho de Segurança n.º 2178 (2014), de 24 de setembro adotada pela Organização da Nações Unidas.\nConsiderando, porém, que de lá para cá o fenómeno do terrorismo não tem parado de nos surpreender, urge ir mais fundo, contemplando em Portugal algumas regras que outros países europeus acolheram já e que, de resto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também sufragou.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"916"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451334f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl479-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41211","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114812800"}}} {"_id":{"$oid":"5d189f51877f0c52f9fb3f64"},"BID":{"$numberInt":"41440"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496361600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"272"},"num_tokens":{"$numberInt":"43"},"proposal_summary":"A contratação coletiva é antes de mais um processo de aproximação de vontades, o que supõe que todas as partes têm de poder ganhar com esse processo para empreender esse esforço.\nNo âmbito das reformas laborais levadas a cabo pelo anterior Governo, um dos eixos fundamentais foi a reforma da contratação coletiva, a qual foi efetivada com a visão de modernização e de atualização de alguns instrumentos que se encontravam desajustados no tempo, e com o principal objetivo de adequar o mercado de trabalho aos desafios emergentes.\nFoi, pois, nesse âmbito que foram acordadas as regras de caducidade e sobrevigência dos contratos coletivos, que abriam a porta a uma nova geração de contratos coletivos.\nConforme refere o relatório da OCDE sobre as reformas laborais 2011-2015, “Um número significativo de reformas foram implementadas durante a crise, todas com o objetivo de tornar o sistema de negociação coletiva mais representativo, descentralizado e dinâmico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"961"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr905-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41440","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115595777"}}} {"_id":{"$oid":"5d189f6d877f0c52f9fb44f9"},"BID":{"$numberInt":"41444"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002012907/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002012907/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496620800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"255"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"A divulgação do resultado do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) pode ser feita, nos termos do referido diploma, por diversos meios, incluindo editais, imprensa regional, boletins municipais, correio ou sítio na internet, sem prejuízo de qualquer outro formato.\nOcorre que existe um instrumento de divulgação que não está ali explicitado, mas que é um meio privilegiado de informação na medida em que é necessariamente consultado pelos consumidores: a fatura da água.\nMas introduzir essa obrigatoriedade implica alterar o Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os dados que devem constar da fatura entregue ao consumidor.\nResíduos (ERSAR) deve ajudar a concretizar, sugerindo um modelo de informação simplificada.\nNa mesma fatura da água, encontram-se dados sobre a gestão de resíduos urbanos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"823"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244557a4e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl536-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41444","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115606214"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a82e877f0c52f9fcd971"},"BID":{"$numberInt":"41471"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170712062908/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"O [...] tem colocado que as medidas repressivas, as de reforço da vigilância e do controlo não devem constituir a primeira abordagem para os problemas vividos nas escolas, mas a resposta de fim de linha que é tomada apenas de forma complementar após a intervenção pedagógica, social e política de prevenção de comportamentos desajustados ou violentos.\nApresentamos, por isso, uma proposta de uma intervenção estruturada, visando promover um efetivo combate aos fenómenos de indisciplina, violência, bullying ou exclusão no interior da escola.\nNo entanto, e em articulação com outras propostas estruturais que o [...] tem feito, importa a tomada de medidas que no interior da escola possam contribuir para a supressão dos fenómenos da exclusão, indisciplina, violência.\nEstas medidas podem constituir instrumentos para a promoção de um ambiente de ensino, de aprendizagem e de socialização mais inclusivo e democrático, na escola e fora dela.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"941"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl546-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41471","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115678116"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a89f877f0c52f9fcefc3"},"BID":{"$numberInt":"41486"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497225600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"39"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Chalmers e Hofmeyr afirmam que o apoio continuado melhora a fisiologia do trabalho de parto assim como traz segurança à mulher e maior sentimento de competência no momento do nascimento, reduzindo a necessidade de intervenções médicas3.\nAlém disso, podem ter efeitos adversos no progresso do parto e no desenvolvimento de sentimentos de competência e confiança.\nPor outro lado, podem também prejudicar a adaptação à parentalidade e ao processo da amamentação, e aumentar o risco de depressão.\nA possibilidade de apoio e companheirismo durante o trabalho de parto pode, em certa medida, amortecer tais fatores de stress.\n1990:139-41 para auxiliar ou provocar a expulsão da criança, para além de aumentar o sentimento de satisfação com o parto por parte das mulheres4.\nMas chegados a este ponto, há a necessidade de um novo paradigma que passe pela desmedicalização e pela humanização dos partos, enquanto acto fisiológico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"921"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl555-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Garante a assistência parental ao parto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41486","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","PAN"],"abstencao":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115731014"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a8f2877f0c52f9fcfe7c"},"BID":{"$numberInt":"41499"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497571200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"167"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Mais recentemente foi aprovada e publicada a Resolução da Assembleia da República nº 30/2016, de 15 de fevereiro, que recomendou ao Governo a clarificação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto, o que veio a acontecer através do Despacho nº 5344-A/2016, de 19 de abril, clarificando-se que também em bloco operatório, em caso de cesariana, é possível o acompanhamento da mulher grávida, com o seu consentimento informado e mediante condições de segurança.\nO nascimento de um filho é, sem dúvida, um momento inegavelmente marcante na vida das mães e dos pais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"610"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl563-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à segunda alteração à Lei nº 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41499","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115767845"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a904877f0c52f9fd0161"},"BID":{"$numberInt":"41502"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497571200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Em 2009, o Hospital de São Bernardo, em Setúbal, implementou um serviço, de forma inovadora em Portugal, de partos naturais com recurso a imersão na água, comummente designado como parto em meio subaquático ou parto na água.\nEm 1992, o Parlamento do Reino Unido elaborou e aprovou um relatório que defendia que todas as mulheres deveriam ter o direito de opção em relação ao parto na água.\nSabe-se que há situações em que o parto em meio subaquático não pode mesmo ser praticado, na medida em ele só pode ocorrer nos casos de parto natural em gravidezes de baixo risco.\nAo parto em meio subaquático são associadas vantagens como o facto de a imersão em água quente ajudar ao relaxamento da mulher grávida e à diminuição dos seus níveis de ansiedade e de dor, ajudar a dilatação, diminuir o recurso a técnicas como a episiotemia, as induções de parto, a administração de epidural, o uso de fórceps ou de ventosas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"912"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b7a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr935-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41502","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115772756"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa39877f0c52f9fd3c37"},"BID":{"$numberInt":"41550"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170726060912/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170726060912/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499299200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"34"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A ribeira da Boa Água é afluente do rio Almonda, o qual atravessa o concelho de Torres Novas e desagua no Tejo, pela margem direita, já no concelho da Golegã.\nEstes recursos hídricos, para além do seu valor próprio, assumem uma relevância ainda mais acentuada na região, na medida em que estão inseridos na Reserva Natural do Paúl do Boquilobo, património classificado pela UNESCO como Reserva da Biosfera, estando também classificado como Zona Húmida de Importância Internacional e Zona de Proteção Especial para a avifauna.\nPara além dos graves impactos sobre os valores ambientais da região, a poluição da ribeira da Boa Água causa maus odores, prejudicando fortemente a população, contribuíndo para a degradação da sua qualidade de vida.\nTodavia, o problema de poluição com que a ribeira da Boa Água se confronta atualmente já vem de longa data, persistindo há muitos anos sem que tenha existido uma ação eficaz para a sua resolução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr974-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Despoluição da Ribeira da Boa Água","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41550","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115896321"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa48877f0c52f9fd3fdc"},"BID":{"$numberInt":"41552"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108062144/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499385600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Se a floresta está hoje desordenada e mal prevenida contra os incêndios, isso também tem uma causa funda na falta de investimentos e de afetação de recursos, por falta de dotações orçamentais sujeitas à ditadura do défice, para o cumprimento das decisões e legislação nomeadamente da Estratégia Nacional para as Florestas e do SDFCI, e de inúmeras e sucessivas recomendações aos governos desta Assembleia da República.\nA dimensão da tragédia que assolou diversos concelhos nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, nomeadamente as avultadas perdas materiais, que o ministro da agricultura quantificava há poucos dias em 20 milhões de euros, no setor agrícola e acima de tudo a tragédia a perda de vidas humanas, com um numero de mortos e feridos que se elevou a um valor nunca antes visto no nosso país e que não será comum pelo mundo fora, determinam a assunção de medidas imediatas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"893"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455334d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl570-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41552","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115902409"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aaba877f0c52f9fd60c8"},"BID":{"$numberInt":"41570"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134726/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499817600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Os problemas de poluição causados pelas empresas de transformação de subprodutos de origem animal remontam aos anos 70 e têm, desde então, provocado queixas e reações recorrentes por parte das populações atingidas, pelo cheiro nauseabundo de gorduras animais, vulgarmente conhecido como ‘cheiro a casqueira’.\nApesar de as empresas estarem localizadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, é S.\nJoão da Madeira, e a sua envolvente, a zona mais afetada pelos cheiros oriundos daquelas duas unidades fabris, e que, dependendo da orientação dos ventos e brisas vindos do Atlântico e de norte, se estende por vários quilómetros, tornando-se verdadeiramente insuportável.\nAs populações afetadas não podem continuar a aguentar este fardo, verdadeiramente insustentável e que, com razão, origina indignação generalizada da população que, assim, vê afetada a sua qualidade de vida.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"894"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr985-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41570","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115948590"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab31877f0c52f9fd7699"},"BID":{"$numberInt":"41590"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170918062840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"276"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"A Lei n.º 27/2002 de 8 de Novembro aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, dando origem à existência de Hospitais de gestão empresarial, inicialmente como sociedades anónimas e posteriormente transformados em EPE, pelo Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho.\nOlhando para o plano de carreira dos funcionários, vemos que o mesmo, ao longo dos anos, não sofreu as necessárias reformas, até porque o dos funcionários com CTFP sofreu alterações incompletas e os funcionários com CIT, salvo raras excepções, não têm plano de carreira.\nA título de exemplo, as desigualdades existentes são.\nDiferença quanto aos limites máximos do período normal de trabalho, inferiores para os trabalhadores com CTFP.\nNos termos do artigo 203.º do CT, o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.\nOra, nada justifica a existência de desigualdade nesta matéria.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"894"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b354e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr997-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas Empresariais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41590","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116008657"}}} {"_id":{"$oid":"5d18acb1877f0c52f9fdbb71"},"BID":{"$numberInt":"41647"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011063959/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"2O Conselho é coadjuvado por um Comité Permanente e, eventualmente, Grupos de Trabalho que no entendimento do Conselho sejam necessários para a prossecução das finalidades dispostas no presente diploma.\n‐ Podem ser convidados a participar nos trabalhos do Conselho outras entidades públicas ou privadas, designadamente representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, de associações representativas de consumidores e funcionários de instituições de crédito e sociedades financeiras, empresas de auditoria, do Fundo de Resolução, das entidades gestoras de mercados regulamentados, das contrapartes centrais e das entidades gestoras de sistemas de liquidação, de associações representativas de quaisquer categorias de instituições sujeitas a supervisão, bem como individualidades pertencentes ao universo académico ou outros peritos nas matérias objeto da atividade do Conselho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455354e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl594-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41647","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD"],"abstencao":["CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116162827"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad46877f0c52f9fdd71d"},"BID":{"$numberInt":"41670"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134640/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1504828800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"226"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Estes investimentos são fundamentais para garantir a coesão nacional, o desenvolvimento do país e a melhoria da qualidade de vida das populações, especialmente no que toca à mobilidade.\nNo que respeita em específico à ferrovia, a rede nacional regista um nível preocupante de obsolescência técnica, designadamente quanto aos sistemas de comando e controlo da circulação, sendo também de assinalar a ausência de eletrificação numa parte significativa da rede e a falta de ligação eficiente aos portos, plataformas logísticas e polos industriais.\nÉ por isso mesmo fundamental que algumas ligações ferroviárias sejam asseguradas de forma convicta pelo país, na medida em que contribuem para o desenvolvimento sustentado da nossa economia que, com melhoras acessibilidades, aumenta a competitividade dos produtos que são dirigidos para a exportação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"845"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e44637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1047-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41670","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116222141"}}} {"_id":{"$oid":"5d18adb6877f0c52f9fdec69"},"BID":{"$numberInt":"41688"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171026064114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505433600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Uma escola pública, universal e de qualidade tem de dar resposta a múltiplas situações e desafios com que se confronta numa base diária e permanente.\nÉ impossível sustentar que trabalhadores que se encontram na mesma escola ou agrupamento de escolas há 10, 15 ou 20 anos não sejam necessidades permanentes.\nÉ o caso de muitos dos chamados Técnicos Especializados, que incluem terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros.\nTêm sido excluídos, sem direito a progressão na carreira, mantendo-se sempre no mesmo escalão e, acima de tudo, sem a mínima estabilidade de colocação, sempre sujeitos a trabalho precário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"758"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1057-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41688","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116278164"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aead877f0c52f9fe1973"},"BID":{"$numberInt":"41727"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107213339/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"120"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"A Educação Sexual corresponde a uma das mais persistentes reivindicações dos movimentos de jovens em Portugal e existe desde há alguns anos na sociedade portuguesa um consenso alargado sobre a necessidade da educação sexual nas escolas, tendo-se já superado a desconfiança com que a moral sexual dominante encarou no passado as manifestações sexuais dos jovens, em particular aquelas que se consideravam mais afastadas das normas e padrões de comportamentos tradicionais.\nAcontece, porém, que as múltiplas iniciativas legais e sociais que têm existido não souberam nunca responder de forma satisfatória a este problema, o que explica a manutenção desta questão como um ponto central da agenda juvenil dos estudantes e como um debate recorrente no campo educativo.\nApenas com a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, se estruturou um regime de aplicação para a educação sexual nos ensinos básico e secundário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"902"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1075-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41727","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116388872"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aeb3877f0c52f9fe1a74"},"BID":{"$numberInt":"41728"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171110073442/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507248000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"146"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, atualmente não permite a entrada e permanência de animais em espaços fechados de restauração e venda de bebidas, com exceção dos animais de assistência.\nA Petição n.º 172/XIII/1 que “solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais” reuniu 5.569 e procura uma solução para esta questão.\nO Bloco propõe a alteração do referido Decreto–Lei no sentido de abrir a possibilidade dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais poderem criar uma área específica para a permanência de animais de companhia, que deve ser devidamente sinalizada por um dístico na entrada do estabelecimento e na delimitação dessa área.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"893"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl622-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41728","votos":{"contra":["2-PS","1-CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","3-PS","4-CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116391641"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aecb877f0c52f9fe219b"},"BID":{"$numberInt":"41732"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134505/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507507200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Em todo o país tem sido necessário recorrer a alimentos conservados e concentrados para alimentação do gado, sendo que em algumas regiões essa é, quase exclusivamente, a fonte de alimento disponível.\nPor este motivo, os custos de produção animal são, este ano, consideravelmente superiores.\nParalelamente, o Governo permitiu a abertura de furos para o abeberamento dos animais, inicialmente em alguns concelhos do Alentejo, posteriormente estendidos a outros concelhos nos quais a situação de seca se agravou.\nA situação de seca severa e extrema abrange hoje 88,4% do território e o solo está cada vez mais seco, em particular no interior e no sul do país.\nCom efeito, o mês de setembro de 2017 foi o mais seco dos últimos 87 anos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"731"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e7a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1078-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41732","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116403111"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b1c4877f0c52f9feaa0c"},"BID":{"$numberInt":"41760"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas","Comissão de Defesa Nacional","Comissão de Educação e Ciência","Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa","Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto","Comissão de Agricultura e Mar","Comissão de Saúde","Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","Comissão de Trabalho e Segurança Social","Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas","Comissão de Assuntos Europeus","Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"43"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.\nO primeiro concurso foi aberto em 2016 e tem já 100 M€ de investimento aprovado, estando em conclusão o mapeamento das infraestruturas tecnológicas que permitirá capacitar e reforçar o investimento em infraestruturas de interface, promovendo a valorização económica do conhecimento junto do tecido empresarial.\nE., no sentido de aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação.\nE., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, outras instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In.\nEste clima de retoma é confirmado também pela evolução positiva do indicador de confiança da Construção e Obras Públicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor máximo desde setembro de 2002.\nNeste âmbito, releva também a criação de centros de manutenção da frota automóvel.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"908"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b354c56684a53556b755a47396a&fich=ppl99-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41760","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Defesa","Educação, Ciência e Cultura","Finanças","Educação, Ciência e Cultura","Agricultura e Mar","Saúde","Direitos, Liberdades e Garantias","Segurança Social e Trabalho","Economia","Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus","Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116577293"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b313877f0c52f9fee45a"},"BID":{"$numberInt":"41764"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134454/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"208"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Não obstante, a evolução favorável da descida do desemprego, em termos mais acentuados do que o do crescimento da economia, parecem dar força aos estudos de entidades independentes (OCDE) e opiniões insuspeitas (Vital Moreira) que sustentam que as alterações na legislação laboral introduzidas na anterior legislatura foram passos na direção certa.\nCom o desenvolvimento tecnológico, existem hoje um conjunto de instrumentos que potenciam a capacidade de trabalho à distância, através do telemóvel, correio eletrónico, etc.\nSendo tais instrumentos em si uma oportunidade para ganhos de eficiência indiscutíveis, a verdade é que, quando usados em excesso, representam também uma ameaça para a qualidade de vida e o equilíbrio entre o trabalho e as outras componentes da vida do trabalhador.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f44597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1086-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41764","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116589435"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b461877f0c52f9ff228c"},"BID":{"$numberInt":"41815"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211073011/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1509667200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"84"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Em dezembro de 2015, o governo, através do Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um preocupante foco de poluição do rio Tejo.\nHá cerca de um ano, no final de 2016, os sucessivos alertas, a confirmação pública das suspeitas sobre as fontes poluidoras e a persistência de fortes descargas colocaram definitivamente o problema na agenda política.\nJá então, eram demasiado evidentes as consequências trágicas para o ambiente dos derrames poluidores, a partir do emissário da Celtejo, colocado no meio do rio, em frente a Vila Velha de Ródão.\nO problema era reconhecido pelo Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Rio Tejo, sendo a sua resolução incluída entre as medidas prioritárias, no Plano de Gestão de Região Hidrográfica Tejo e Ribeiras do Oeste.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"829"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d54497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1112-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41815","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116723022"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4f7877f0c52f9ff3d87"},"BID":{"$numberInt":"41835"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072512/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511136000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"124"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Esta legislação define e regulamenta a atribuição de diversas medidas de apoio imediato às populações e às empresas, do âmbito da segurança social, do emprego e da formação profissional.\nEstas medidas, de caráter excecional, para minimizar os prejuízos causados pela calamidade dos fogos é, no entanto, muito limitada, burocrática e com um tempo de requerimento dos apoios manifestamente insuficiente.\nPor outro lado, nomeadamente no que respeita aos apoios das pessoas com uma agricultura de subsistência e auto-consumo, não deve ser exigida qualquer inscrição de atividade, podendo os apoios financeiros ultrapassar o valor de 2,5 IAS mediante prova de que o valor dos bens e equipamentos utlizados para as suas práticas agrícolas e perdidos nos incêndios é superior a este valor.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"782"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1120-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na portaria nº 347-A/2017, de 13 de Novembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41835","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116779084"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b554877f0c52f9ff4e0f"},"BID":{"$numberInt":"41849"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072254/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A ideia de que a UE tem sido essencial para a defesa da paz, nomeadamente na Europa, é desmentida pelos factos.\nMas não foi apenas no continente europeu que se acentuaram as políticas de militarismo e de guerra, após a profunda alteração da correlação de forças mundial que teve lugar no final do Século XX.\nNo primeiro domínio, e como alguns desde já começam a apontar, a adesão de Portugal à CEP obrigaria à revisão dos mecanismos de decisão nacional para acomodar o requisito de grande celeridade na tomada de decisão da UE a menos que Portugal abdique do seu direito soberano de sobre isso decidir, o que se afigura de todo inaceitável.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"640"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1130-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41849","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116820484"}}} {"_id":{"$oid":"5d182ea6877f0c52f9c3d1e9"},"BID":{"$numberInt":"41216"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133902/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"176"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"Isto é, a criação de um “mercado livre” de fornecedores/operadores de eletricidade, cuja concorrência iria nas intenções do legislador produzir um abaixamento significativo das tarifas elétricas.\nRecorde-se e registe-se que o sector dos consumidores domésticos, mesmo antes da liberalização, tinha sido protegido por legislação (1995), que limitava os aumentos da tarifa a um valor fixo sobre a inflação de 1,5%.\nPara além destes sobrecustos, partilha ainda, já com os restantes tipos de consumidores, os sobrecustos dos CAE/CMEC, da cogeração, a chamada convergência tarifária da Madeira e Açores e o Défice Tarifário.\nSomando a todos estes encargos, os custos de acesso à rede (transporte e distribuição), e ainda, os proveitos permitidos aos operadores intervenientes, valores definidos pela ERSE, obtemos mais de metade do valor final das tarifas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"851"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl482-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41216","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114828499"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f23877f0c52f9c42d4b"},"BID":{"$numberInt":"41234"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170508062315/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A posição do [...] fundamenta-se, como demonstraremos em seguida, em ações concretas do Governador do Banco de Portugal que, em nossa opinião, colocam em causa a própria credibilidade da entidade de supervisão.\nNem o Governo, nem a Assembleia da República, podem escudar-se no estatuto de independência do Banco de Portugal para não intervir no sentido de defender essa mesma instituição e salvaguardar o seu bom funcionamento.\nApesar de saber da existência de vários produtos representativos de dívida do GES a circular no mercado, o Banco de Portugal não informou a CMVM das alterações nas contas da ESI.\nAdministração do BES, apesar de todos os elementos e confirmações sobre a sua conduta, o Banco de Portugal contribuiu para as sucessivas violações das suas próprias determinações.\nDeste modo, o Banco de Portugal contribuiu também para a degradação da situação financeira do banco, bem como para a contaminação de clientes institucionais e de retalho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr787-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41234","votos":{"contra":["PSD","PS","PAN"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114886552"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f6c877f0c52f9c4ba36"},"BID":{"$numberInt":"41246"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111201342/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491350400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"384"},"num_tokens":{"$numberInt":"63"},"proposal_summary":"Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro.\nA Lei 40/2015, de 1 de junho no n.º 2 do seu art.º 10.º, estatui qual a qualificação dos autores de projeto, mantendo a redação inscrita na Lei 31/2009, de 3 de julho que veio alterar, e que determinava que “os projectos de arquitectura são elaborados por arquitectos com inscrição na Ordem dos Arquitectos”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"689"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl495-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41246","votos":{"contra":["Alberto Martins (PS)","1-BE","Pedro do Carmo (PS)","Hugo Pires (PS)","Maria Augusta Santos (PS)","Elza Pais (PS)","Santinho Pacheco (PS)","José Miguel Medeiros (PS)","Helena Roseta (PS)","Miranda Calha (PS)","Maria da Luz Rosinha (PS)","Sérgio Sousa Pinto (PS)","João Soares (PS)","Isabel Santos (PS)","Renato Sampaio (PS)","Ricardo Bexiga (PS)","Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","Bacelar de Vasconcelos (PS)","José Manuel Carpinteira (PS)","Ascenso Simões (PS)","Luís Vilhena (PS)","Ricardo Leão (PS)","Carla Sousa (PS)","André Pinotes Batista (PS)","Marisabel Moutela (PS)","José Rui Cruz (PS)"],"afavor":["PSD","Joaquim Raposo (PS)","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","BE","CDS-PP","PCP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114918930"}}} {"_id":{"$oid":"5d182f73877f0c52f9c4c424"},"BID":{"$numberInt":"41247"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170510061700/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1491523200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"227"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Poderá ainda prestar cuidados à população de outros distritos do país, desde que tenha capacidade disponível e não ocorram listas de espera.\nAssim, a partir de novembro de 2013, a ARS/Algarve assumiu a gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.\nDe acordo com o Despacho do governo, na altura, ficava garantida a continuidade do funcionamento do Centro e dos seus serviços de prestação de cuidados de saúde à população com o mesmo nível de qualidade e acesso.\nMas, por exemplo, preparava-se para dar à PPP uma avultada quantia de mais de 8 milhões de euros.\nEsta situação levou a que a instituição, onde antes não havia listas de espera, ficasse com 27 doentes a aguardar tratamento e levasse a uma redução de 30% na capacidade de resposta em ambulatório.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"770"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63354e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr794-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41247","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114921974"}}} {"_id":{"$oid":"5d183097877f0c52f9c6d581"},"BID":{"$numberInt":"41263"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170512055437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492041600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"O banco apresentou prejuízos de cerca de 2000 milhões mas, por outro lado, beneficiou de 2000 milhões com a transferência de obrigações para o “BES mau”.\nEsta operação, para além de implicar custos João Galamba defendia, à data, a nacionalização, ainda que temporária, do Novo Banco.\nA introdução de alguns mecanismos de salvaguarda, cuja eficácia se discutirá adiante, não altera substancialmente este facto.\nFundada em 1995, entrou no mercado europeu em 2005 e em Portugal em 2015, quando comprou vários centros comerciais e passou a gerir a marina de Vilamoura.\nA venda será assim acompanhada de mais um processo de reestruturação do banco, com novos despedimentos e redução de balcões.\nSó este controlo permitirá que o banco se constitua enquanto instrumento privilegiado de apoio à economia, e não para atividades especulativas ou de mera obtenção de lucros no curto prazo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl499-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Nacionalização do Capital Social do Novo Banco, SA","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41263","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114997110"}}} {"_id":{"$oid":"5d1830e6877f0c52f9c75646"},"BID":{"$numberInt":"41275"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170518063834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170518063834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170518063834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170518063834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170518063834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"No passado dia 21 de março, o Governo acordou uma renegociação muito substancial dos termos do empréstimo concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução em agosto de 2014, tendo em vista a capitalização do Novo Banco, no valor de 3.900 milhões de euros.\nEsta renegociação consistiu numa significativa alteração das condições do empréstimo, quer no que se refere à maturidade, quer à taxa de juro.\nEsta foi já a segunda revisão do empréstimo pelo atual Governo, pois as condições que vigoravam no momento desta renegociação eram as estabelecidas a 4 de agosto de 2016, tendo na mesma data sido prorrogada a vigência do empréstimo até 31 de dezembro de 2017.\nAssim, aquele empréstimo tem agora vencimento em dezembro de 2046 e a taxa de juro foi fixada em valores significativamente inferiores ao custo a que o Estado se financia, quer se adote como referência a taxa de juro da República para o mesmo prazo, quer a taxa média de financiamento do Estado Português.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"959"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr806-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41275","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115035737"}}} {"_id":{"$oid":"5d18344e877f0c52f9cd0e98"},"BID":{"$numberInt":"41396"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495411200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Cada candidato a mediador deve emitir, aquando da sua candidatura ao exercício da atividade, declaração escrita, dirigida ao IAPMEI, I.P., atestando que dispõe da aptidão necessária para o exercício da mesma, e que conduz a sua vida pessoal e profissional de forma idónea.\nAs listas oficiais de mediadores, uma por cada Centro de Apoio Empresarial, são públicas e disponibilizadas de forma permanente no sítio eletrónico do IAPMEI, I.P., e contêm o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico e o telefone profissional das pessoas habilitadas a exercer tal atividade na respetiva área de jurisdição.\nA manutenção e atualização das listas oficiais de mediadores cabe ao IAPMEI, I.P.\nO IAPMEI, I.P., delibera sobre o requerimento de inscrição nas listas oficiais de mediadores no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"851"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244677a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl83-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41396","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115439768"}}} {"_id":{"$oid":"5d189f4b877f0c52f9fb3dfa"},"BID":{"$numberInt":"41439"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134935/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496361600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"316"},"num_tokens":{"$numberInt":"48"},"proposal_summary":"Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.\nDe uma forma geral, o teletrabalho é visto por muitos como um instrumento que potencia a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.\nEm Portugal, quer no Código do Trabalho, quer na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, já está prevista há algum tempo a modalidade do Teletrabalho.\nA lei 120/2015, de 1 de setembro veio alterar o regime do teletrabalho, permitindo que o trabalhador com filho com idade até 3 anos tenha direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.\nA título de exemplo, o diploma não define quais as atividades profissionais compatíveis com o regime de teletrabalho, logo, torna-se necessário que se proceda a uma regulamentação, nomeadamente na função pública.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1001"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr904-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41439","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115592978"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a821877f0c52f9fcd6bb"},"BID":{"$numberInt":"41469"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180113013854/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"97"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A sua importância está bem patente no contributo para o cumprimento dos planos de sanidade animal e fitossanidade que o país deve observar por razões de segurança alimentar, mas também como importantes instrumentos de garantia da qualidade dos produtos pecuários e de pesca portugueses, garantindo a qualidade dos produtos transacionados e logo salvaguardando as transações económicas, nomeadamente com outros Estados, a par do controlo das condições sanitárias dos produtos importados, quer da União Europeia, quer de países terceiros.\nInfelizmente o país conhece as implicações económicas do encerramento das suas fronteiras à exportação de animais, de hortofrutícolas e de madeira de pinho, por razão de surtos de pragas e doenças animais ou vegetais.\nTêm também uma importante componente de investigação, de avaliação dos solos e da água, de acompanhamento das questões de fitossanidade e sanidade animal, enquanto repositório de conhecimento fundamental e no plano da sua aplicação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"987"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr922-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios de Estado dos ministérios da agricultura e do mar","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41469","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115672484"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a9d2877f0c52f9fd2645"},"BID":{"$numberInt":"41534"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498780800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Nesta fase foi ainda estabelecido que a avaliação dos requisitos para acesso ao programa de regularização seria efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, por uma comissão bipartida a criar no âmbito de cada área governativa, com representantes do membro do Governo responsável pela área das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, e das organizações representativas dos trabalhadores.\nPor uma questão de transparência e celeridade aquele procedimento previu que o primeiro impulso para a avaliação fosse feito mediante requerimento do interessado, em formulário eletrónico através do sítio da internet www.prevpap.gov.pt, especialmente criado para o efeito, sem prejuízo dos trabalhadores poderem requerer em papel.\nAquele procedimento, de forma a evitar duplicações, não abrangeu carreiras em relação às quais existia legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b784c56684a53556b755a47396a&fich=ppl91-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41534","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115855308"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa04877f0c52f9fd2ffc"},"BID":{"$numberInt":"41542"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134834/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499299200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"193"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"A lecionar desde o ano letivo de 1975/76 nas instalações atuais, então com a designação de Liceu Nacional de Almada só em 1986 passou a chamar-se Escola Secundária Fernão Mendes Pinto –, a escola foi inscrita pela empresa Parque Escolar, E.P.E., na Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas de Ensino Secundário (PMEES), no sentido de modernizar as suas instalações e proporcionar aos alunos as melhores condições possíveis para a sua aprendizagem, mas teve o processo suspenso, em 2011, face à difícil situação económica que o País herdou, resultado das políticas da governação socialista dos XVII e XVIII Governos Constitucionais.\nA gestão do PMEES pela Parque Escolar de 2007 até 2011 não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do País, fator que condicionou consideravelmente a importante missão de requalificar o parque escolar nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"859"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b324e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr967-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41542","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115875542"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa55877f0c52f9fd4237"},"BID":{"$numberInt":"41554"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134746/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134746/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499385600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"160"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"A Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, iniciou o seu funcionamento como escola da rede pública no ano letivo de 1969/70 num edifício construído nos anos 50 -, mas até hoje não foi alvo de nenhuma intervenção de fundo no âmbito da preservação do seu edificado e está em avançado estado de degradação.\nO edifício, da autoria de um dos arquitetos mais simbólicos do movimento modernista, o franco-suíço Le Corbusier, chegou acolher um estabelecimento de ensino particular há mais de 50 anos e tem o nome do botânico cujo verdadeiro nome era Félix Avelar, nascido em 1744 no Concelho de Loures, tendo sido um eminente professor na Universidade de Coimbra.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"661"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr976-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41554","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115907627"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aa63877f0c52f9fd4519"},"BID":{"$numberInt":"41556"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170801061459/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499385600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"153"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A população que vive nas proximidades de duas unidades fabris de transformação de subprodutos animais em Arrifana, Santa Maria da Feira, tem recorrentemente apresentado queixas sobre o mau-cheiro originário dessa atividade.\nA Petição n.º 219/XIII/2.ª com o título “Cheiro a Casqueira Não!” procede novamente a essa denúncia e pede “soluções definitivas, uma vez que são recorrentes e antigas as queixas da população sanjoanense e limítrofes, sobre o cheiro nauseabundo de gorduras animais”.\nO cheiro, que vulgarmente designam por “Cheiro a Casqueira” dependendo da dinâmica dos ventos e das condições atmosféricas dissipa-se por povoações de três concelhos.\nSanta Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.\nFace aos ventos predominantes de norte, São João da Madeira acaba por ser das zonas mais afetadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"821"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr978-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41556","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115912674"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ab64877f0c52f9fd7efd"},"BID":{"$numberInt":"41599"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170920062016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"172"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"À data, o [...] considerou tratarse de uma medida integrante de um caminho “contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, ofensiva que tem um programa, um calendário, uma lógica submetidos ao objetivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na Constituição da República, numa linha de privatização de serviços públicos e funções sociais em articulação com a privatização e a precarização dos vínculos laborais, do ataque ao regime das aposentações e aos salários”.\nAliás, bem alertámos para o “risco de termos razão antes de tempo, esta opção privatizadora, esta receita inspirada nas teses de um neoliberalismo retrógrado, visa arredar o Estado do seu papel nas áreas da segurança social, da saúde e do ensino, dos resíduos sólidos, da água e das florestas”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"803"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1005-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41599","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116032342"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ad73877f0c52f9fddf42"},"BID":{"$numberInt":"41677"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171023064840/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505347200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Como consequência da falta de informação e debate no quadro da atividade dos diversos parlamentos, únicos dotados de legitimidade democrática resultante de sufrágio universal, foi também esta convenção internacional arredada do debate nas diversas opiniões públicas que escrutinam a atividade dos parlamentos.\nO processo de negociação está, assim, ferido de falta de um processo democrático que permitisse a afirmação da dimensão deliberativa da democracia.\nFicou a nu, com este processo, o défice democrático que impera nos processos de decisão da União Europeia e a ausência de um verdadeiro controlo democrático da atuação das suas instituições.\nCom efeito, é patente a violação do artigo 2º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na medida em que é preterida a soberania popular, elemento estruturante do Estado de Direito Democrático.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"847"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1052-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41677","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["Paulo Trigo Pereira (PS)"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116244425"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae4b877f0c52f9fe0703"},"BID":{"$numberInt":"41711"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171106074819/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1506902400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"256"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduos O amianto ou asbestos representa a designação comercial de uma fibra constituída por minerais metamórficos de ocorrência natural.\nNos dias de hoje, são transversalmente reconhecidos os riscos inerentes ao amianto, que decorre essencialmente da inalação das fibras libertadas para o ar.\nCaso o material esteja em excelente estado de conservação, não seja friável e não sofra qualquer dano directo, a presença de amianto nos respectivos materiais de construção configurar um baixo risco para a saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"755"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e6a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1066-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41711","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116343413"}}} {"_id":{"$oid":"5d18ae67877f0c52f9fe0d06"},"BID":{"$numberInt":"41716"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171109073230/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507075200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"131"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), precisa de ser alterado com vista à sua adequação à realidade do Ensino Superior em Portugal, adaptando-o à evolução das exigências que hodiernamente impendem sobre os docentes do Ensino Superior Politécnico.\nUma dessas exigências vem a ser o da orientação da investigação académica e científica para resultados, designadamente a sua aplicação concreta ao desenvolvimento social, cultural, artístico e económico da sociedade.\nTorna-se, por isso, necessário empreender uma alteração ao ECPDESP no sentido de valorizar-se o trabalho dos docentes na procura de resultados científicos que tenham aplicabilidade na criação de valor nas instituições e no tecido empresarial nacional e internacional, prevendo-se, para o efeito, a possibilidade de auferirem uma licença sabática para se dedicarem a projetos inovadores de reconhecido interesse científico e tecnológico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"998"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl621-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41716","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116356353"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b358877f0c52f9fef07e"},"BID":{"$numberInt":"41774"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171128073449/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1508371200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"56"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Ao longo do último ano têm sido várias as posições e a discussão pública em torno da criação da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, estrutura que agregaria o Centro Hospitalar entre Douro e Vouga (que integra o Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, o Hospital Distrital de São João da Madeira e o Hospital São Miguel, em Oliveira de Azeméis), o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, bem como a rede de cuidados primários dos concelhos de Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Arouca, Oliveira Azeméis e Vale de Cambra.\nA criação dos Centros Hospitalares mereceu, na altura, a contestação do [...], considerandoa uma medida economicista que se traduziria na concentração e desaparecimento de respostas e valências, no afastamento dos cuidados de saúde das populações e na degradação das condições de trabalho dos profissionais de saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"870"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f446b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1089-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41774","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116617560"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b474877f0c52f9ff25fb"},"BID":{"$numberInt":"41818"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072939/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510012800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"242"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"PARTICULAR À PESQUISA DE PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA SP.\nEm Portugal, registou-se um dos maiores surtos mundiais de Legionella.\nEm novembro de 2014, em Vila Franca de Xira, um surto de Legionella provocou 375 casos, registandose 12 mortes.\nDe acordo com o Programa de Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença do Legionário, entre 2004 e 2013, registaram-se 962 casos e 86 mortes provocadas por esta doença no país.\nDeste modo, urge introduzir legislação que proteja a saúde pública e reduza o risco da criação de focos de contaminação.\nNesse sentido, o [...] apresenta o presente Projeto de Lei.\nO [...] pretende introduzir auditorias periódicas obrigatórias a sistemas de climatização no que respeita ao ar exterior e outros suscetíveis de apresentarem colónias de Legionella, bem como a pesquisa obrigatória da presença de colónias da referida bactéria.\nPretende ainda a introdução de normas de responsabilização pelo incumprimento dos pressupostos supracitados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"976"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl658-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41818","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116733001"}}} {"_id":{"$oid":"5d183264877f0c52f9c9d47d"},"BID":{"$numberInt":"41324"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170601060542/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493856000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"198"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Durante a governação de [...] e [...], o Ministério da Saúde perdeu quase 7.500 trabalhadores, agravando bastante a carência de profissionais de saúde nos centros de saúde e hospitais do SNS.\nApós da derrota do Governo [...] e com a nova fase da vida política nacional, foram dados passos no sentido de aumentar o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, ainda aquém das necessidades.\nDe acordo com os dados publicados no Portal do SNS, referentes ao mês de março de 2017, o Ministério da Saúde tem 126.249 trabalhadores.\nComparativamente com o período homólogo, março de 2016, existem mais 3.527 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, estando assim distribuídos pelas diferentes administrações regionais de saúde.\nARS Norte ARS Centro ARS Lisboa e ARS Alentejo ARS Algarve Vale do Tejo 41.964 24.617 43.843 6.413 5.879 Apesar deste aumento de profissionais, o SNS está confrontado com uma elevada carência de profissionais de saúde em todas as carreiras.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"973"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a677a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr834-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41324","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Saúde"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115212467"}}} {"_id":{"$oid":"5d1832cd877f0c52f9ca8189"},"BID":{"$numberInt":"41339"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171213132400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1493942400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"- Promova a realização de uma avaliação de impacto ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana e definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos.\n- Desenvolva as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da DireçãoGeral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"657"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr846-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41339","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["António Eusébio (PS)","BE","PCP","PEV","PAN","Pedro do Carmo (PS)","Jamila Madeira (PS)","Luís Graça (PS)","Fernando Anastácio (PS)","Sofia Araújo (PS)"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115258481"}}} {"_id":{"$oid":"5d183366877f0c52f9cb845e"},"BID":{"$numberInt":"41360"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494460800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"52"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Um dos eixos de atuação, neste âmbito, passa pela valorização da democracia representativa, facilitando a aproximação entre eleitores e eleitos através da criação de melhores condições para o exercício do direito de voto.\nSempre que o teor da morada constante do cartão de cidadão não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, os eleitores são alocados à circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residem ou com jurisdição sobre o país onde residam.\nOs eleitores portugueses residentes no estrangeiro, possuidores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.\nO funcionamento efetivo desses postos depende de decisão da comissão recenseadora, sem prejuízo da alocação dos eleitores às respetivas áreas geográficas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"984"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624463344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl78-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41360","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115335281"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833b5877f0c52f9cc09ea"},"BID":{"$numberInt":"41373"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060940/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"81"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O Turismo Científico caracteriza-se por ser motivado no interesse ou necessidade de realizar um estudo, ou pesquisa científica ou participar em eventos de carácter científico e tecnológico.\nSendo este um segmento em crescimento do turismo em geral e tendo em conta as características de Portugal, e o potencial que oferece nesta área, afigura-se essencial atuar no sentido de desenvolver o turismo científico e contribuir para potenciar o cluster de turismo, sobretudo pela transversalidade que aquele encerra.\n- Contribuir para orientar fluxos de turismo para regiões afastadas dos centros principais de turismo e, desta forma, favorecer a coesão económica e social.\n- Estimular o desenvolvimento de novas centralidades de turismo, ajudadas por uma nova procura.\n- Promover regiões e locais com potencial neste segmento, integrando no plano de promoção nacional.\nA articulação de tudo isto com o sector do turismo é, por isso, uma grande mais valia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"950"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr871-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo Científico","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41373","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115372363"}}} {"_id":{"$oid":"5d1833bb877f0c52f9cc1416"},"BID":{"$numberInt":"41374"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609060930/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"}],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"79"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O Turismo de Saúde consiste na agregação de dois aspetos distintos, o turismo médico e o turismo de bem-estar.\nNo segundo caso, a decisão de viajar tem também a ver com questões de saúde, mas numa perspetiva preventiva, quer seja a nível físico quer seja psicológico.\nMas, há casos em que o esforço está concentrado em tornar as unidades de saúde em centros de referência internacional em certas matérias específicas.\nEsta cooperação tem de ser estendida aos aeroportos, às companhias de aviação e às unidades hoteleiras porque o modelo de atração de turismo médico exige um conjunto uniforme de qualidade e confiança.\nAlém disso, é indispensável uma articulação, cuidada e profunda, entre agentes de saúde e agentes de turismo, para promover junto do mercado este tipo de atividade.\nSe é verdade que o turismo médico assume relevância no turismo de saúde, o segmento de bemestar é também muito importante e, porventura, mais percetível.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67334d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr872-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo de Saúde","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41374","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Economia"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115375326"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a827877f0c52f9fcd808"},"BID":{"$numberInt":"41470"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180108084158/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público.\nPior ainda, têm nos últimos anos, além dos pagamentos com grande atraso, procedido a reduções substanciais e mesmo à tentativa de eliminar qualquer pagamento, como sucede em matéria de sanidade animal, numa estratégia de transferir para os produtores todos os custos, enquanto transfere para o grande agronegócio somas astronómicas em apoios diversos.\nApoios chorudos para grandes proprietários absentistas e para grandes conglomerados, de capital nacional ou estrangeiro, que têm condições para sozinhos e a partir dos apoios públicos, assumirem os custos do acompanhamento e aconselhamento técnico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr923-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o reforço dos serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola do ministério da agricultura","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41470","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115675323"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a8a6877f0c52f9fcf0f9"},"BID":{"$numberInt":"41487"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20170717063559/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497225600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Recordamos a mensagem da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade em “Nascer em Amor 1.º Encontro da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto”, de 30 de janeiro de 2016, onde esta afirma.\nTais indicadores colocam Portugal no grupo da frente no contexto dos países da União Europeia, o que é tanto mais significativo pelo facto de, antes do 25 de Abril de 1974, os indicadores de então colocarem Portugal na cauda da Europa.\nÉ necessário agora haver uma maior atenção à qualidade da assistência, só assim se assegurando uma experiência de maternidade plena.\nNo que diz respeito ao tipo de parto, 33,2% das mulheres responderam que teve parto por cesariana nos hospitais públicos, o que vai também ao encontro da média nacional4.\nSegundo dados da Entidade Reguladora da Saúde, avançados pelo jornal Público5, a taxa de cesarianas no sector privado ascende aos 66%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"897"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr928-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41487","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115734410"}}} {"_id":{"$oid":"5d18a93b877f0c52f9fd0b9f"},"BID":{"$numberInt":"41510"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Helena Roseta (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1154"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111175346/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498176000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"96"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A persistência em Portugal de bairros informais ou núcleos de habitações precárias e sem condições condignas constitui uma preocupação que exige uma urgente e eficaz atuação do Estado e das autarquias locais, em articulação com as comunidades, como foi devidamente reconhecido na Resolução 48/2017 de 17 de fevereiro da Assembleia da República.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"344"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr950-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41510","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115793096"}}} {"_id":{"$oid":"5d18aca8877f0c52f9fdb99a"},"BID":{"$numberInt":"41646"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Passos Coelho (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=129"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Maria Luís Albuquerque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4380"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Inês Domingos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6136"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Maria das Mercês Borges (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4193"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171011064010/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500508800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Surgem, assim, o Mecanismo Único de Supervisão e Mecanismo Único de Resolução, entre outros, numa tentativa de tornar o mercado mais seguro a evitar custos pesados e desnecessários para os contribuintes.\nParalelamente, subsiste a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos mecanismos únicos de supervisão e resolução.\nO modelo de resolução adotado em Portugal partiu do princípio que era ao supervisor macroprudencial a quem cabiam as funções de autoridade de resolução e, ainda, da operacionalização da venda das instituições de transição.\n1[anterior corpo do artigo] 2 As referências da presente lei ao Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução devem ser entendidas como feitas ao Conselho de Resolução do Banco de Portugal, que exerce todas aquelas competências com segregação funcional e independência operacional face ao Conselho de Administração do Banco de Portugal.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl593-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41646","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD"],"abstencao":["CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116158609"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b16f877f0c52f9fe9a4b"},"BID":{"$numberInt":"41756"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171127071306/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"237"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Centros de Saúde com um número insuficiente de vagas para contratação de médicos de medicina geral e familiar, implicando a impossibilidade de atribuir médico de família a todos os utentes.\nServiços de urgência hospitalares com milhares de horas em dívidas aos profissionais de saúde, designadamente a enfermeiros e assistentes operacionais.\nEscolas com obras de requalificação e modernização suspensas há anos, à espera de autorização orçamental.\nOutras com faltas graves de assistentes operacionais, que impedem o seu normal funcionamento.\nEstruturas do turismo que, durante o verão, não podem proceder ao reforço de pessoal nos postos de turismo porque o Governo cativou as verbas para esse fim.\nPatrimónio histórico com sinais graves de degradação e de risco eminente de derrocada, sem que o Ministério da Cultura encontre verbas para as urgentes obras de restauro e conservação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244597a4f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl638-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41756","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Finanças"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116478292"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b322877f0c52f9fee72a"},"BID":{"$numberInt":"41765"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142324/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507852800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"36"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"Tal situação pode ser visitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 106 de 1 de Junho de 2010, relativa à classificação portuguesa das profissões 2010, adaptação da actualização da Classificação Internacional das Profissões, passados 18 meses da sua publicação internacional.\n1As AR reúnem ordinariamente para eleição da respectiva mesa e do SR e para apreciação do relatório, contas, orçamento e plano de actividades da respectiva Região.\n4As deliberações das AR têm natureza de recomendações, não vinculando a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional.\n6O CD pode reconhecer, provisoriamente, o funcionamento de Grupos de Interesse e Colégios de Especialidades, até à decisão formal da AG.\n1A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção 3 regional, assumindo as mesas das AR funções de mesas de voto.\n3A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a doze horas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459304d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl642-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação da Ordem dos Fisioterapeutas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41765","votos":{"contra":["PSD","Paulo Trigo Pereira (PS)"],"afavor":["PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["Vitalino Canas (PS)","BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116596145"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b496877f0c52f9ff2c2f"},"BID":{"$numberInt":"41823"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Luís Marques Guedes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1239"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171212072307/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"As associações humanitárias de bombeiros voluntários contam com valorosos homens e mulheres que, apesar das suas profissões e das suas vidas familiares, dedicam grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade, pondo frequentemente em risco as suas vidas.\nNos últimos meses, os incêndios que ocorreram em Portugal, com as trágicas consequências que todos conhecemos, exigiram dos bombeiros portugueses um enorme esforço pelo qual todo o País deve estar profundamente reconhecido.\nO Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta, entre outras, para a ocorrência de falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta precoce e na cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão das tragédias que ocorreram recentemente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"809"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d54557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1115-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41823","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116746619"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b4aa877f0c52f9ff3002"},"BID":{"$numberInt":"41826"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171211072837/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1510272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"143"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Lamentavelmente, em junho passado, o povo português assistiu, incrédulo e impotente, a um pesadelo que ceifou a vida de, pelo menos, 65 pessoas segundo os números apresentados pelas autoridades.\" \n [2] \"Pese embora os amplos avisos da proteção civil quanto ao elevado risco de incêndio, e a declaração que foi preventivamente publicada no Diário da República Despacho n.º 9097-A/2017, de 16 de outubro o certo é que em nada se conseguiu evitar a tragédia a que Portugal e o mundo assistiram neste mês de outubro.\" \n [3] \"Aquando da referida tragédia de Pedrógão Grande, em junho, prontamente o Governo iniciou reuniões com os órgãos do poder local das zonas abrangidas por tal calamidade.\" \n [4] \"Infelizmente, Portugal foi notícia, por uma das piores razões, nos meios de comunicação internacional, salientando-se que este ano se verificaram perdas de vidas humanas em virtude dos incêndios registados, em número alarmante, que ultrapassa já a centena.\" \n [5] \"Pelo que se impõe a criação de um mecanismo que permita a todos aqueles, sem exceção, que foram afetados pelo flagelo dos incêndios que lavraram em Portugal no ano de 2017, possam reconstruir as suas vidas da forma menos penosa possível.\" \n [6] \"Em ordem ao seu funcionamento, o programa, que terá dotação orçamental e outras fontes de receitas, como eventuais donativos, necessitará de ter regulamentadas as competências do conselho de gestão através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, da administração interna e do ambiente.\"\n [7] \"Sendo o [...] um partido responsável, propõe a criação de um programa que permita, de imediato, fazer face a todas as situações resultantes dos incêndios ocorridos em Portugal em 2017.\" \n [8] \"Para efeitos da presente lei, consideram-se vítimas dos incêndios de 2017 as famílias cujas primeiras e segundas habitações foram danificadas em resultado dos incêndios ocorridos em Portugal no ano de 2017, com origem florestal ou rural.\" \n [9] \"A entidade gestora do PNAVIPH 2017 pode proceder à abertura de linhas de crédito especiais, nos termos em que vierem a ser regulamentados.\" \n[10] \"Artigo 8.º Levantamento No prazo de 15 após a entrada em vigor da presente lei, a entidade gestora do PNAVIPH 2017 apresenta um levantamento efetuado na área afetada, das situações existentes e suscetíveis de serem objeto dos apoios previstos no âmbito do PNAVIPH 2017.\" \n \"Lamentavelmente, em junho passado, o povo português assistiu, incrédulo e impotente, a um pesadelo que ceifou a vida de, pelo menos, 65 pessoas segundo os números apresentados pelas autoridades.\nPese embora os amplos avisos da proteção civil quanto ao elevado risco de incêndio, e a declaração que foi preventivamente publicada no Diário da República Despacho n.º 9097-A/2017, de 16 de outubro o certo é que em nada se conseguiu evitar a tragédia a que Portugal e o mundo assistiram neste mês de outubro.\nAquando da referida tragédia de Pedrógão Grande, em junho, prontamente o Governo iniciou reuniões com os órgãos do poder local das zonas abrangidas por tal calamidade.\nInfelizmente, Portugal foi notícia, por uma das piores razões, nos meios de comunicação internacional, salientando-se que este ano se verificaram perdas de vidas humanas em virtude dos incêndios registados, em número alarmante, que ultrapassa já a centena.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4295"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459324d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl662-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41826","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094810570"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b524877f0c52f9ff45a9"},"BID":{"$numberInt":"41842"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072418/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511308800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Numa altura em que a política internacional e europeia está a radicalizar-se, as instituições europeias deveriam estar a trabalhar em medidas e programa de fomento do emprego com direitos ou na rápida execução de ajuda humanitária a todos e todas que chegam às fronteiras da Europa.\nRecordamos que o Tratado de Lisboa, nos seus artigos 42º, nº 6, e 46º, bem como no Protocolo 10, abre a porta à cooperação reforçada em matéria de Política Externa e de Segurança Comum.\nO [...] repudia este tipo de comportamentos, que em nada dignificam o exercício democrático no nosso país.\nA via militarista sempre foi rejeitada pelo [...], a história tem vindo a demonstrar que a cimentação de política internacional à volta de impérios de cariz militar são sempre a pior opção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"765"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d6a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1125-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41842","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116799472"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b714877f0c52f9ffa084"},"BID":{"$numberInt":"41907"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140953/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512518400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"219"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"Passado poucos anos, após a instauração do regime democrático, e nos primeiros tempos dos Governos Constitucionais, também foi instituído legalmente o pagamento do subsídio de férias em Portugal.\nA regra geral no Código do Trabalho para pagamento do subsídio de Natal, estabelece que cada trabalhador tem, hoje em dia, direito ao seu recebimento até ao dia 15 de Dezembro de cada ano.\nTodavia, se o período de férias for gozado de forma interpolada, o seu pagamento deverá ocorrer proporcionalmente no início de cada período de férias.\nA partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal, consequência da pré-bancarrota a que o anterior Governo socialista levou o país, o então governo de coligação [...] instituiu o pagamento destes subsídios em duodécimos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"770"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl686-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41907","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","1-PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116979747"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b5d5877f0c52f9ff65a8"},"BID":{"$numberInt":"41870"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134236/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"190"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Através da presente Resolução, o [...] formaliza um conjunto de propostas recolhidas de relatórios e estudos uns mais recentes, outros mais antigos -, da análise dos erros e da leitura das recomendações, designadamente, das constantes dos relatórios da Comissão Técnica Independente e do relatório do Professor Xavier Viegas.\" \n[2] \"Na verdade, e como sempre defendemos, entendemos deverem ser levadas em conta as propostas constantes do Relatório do Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público (GT-MAMIP), criado pelo Despacho Conjunto n.º 14718/2013, do Ministério da Defesa Nacional, publicado no D.R. II série n.º 221, de 14 de novembro de 2013, e reformulado pelo Despacho Conjunto n.º 7204/2015, publicado no D.R. II série n.º 126, de 1 de julho de 2015.\" \n[3] \"O GT-MAMIP produziu um primeiro relatório em 2014, que dava conta da recomendação para aquisição de 10 helicópteros ligeiros monomotores, seis helicópteros médios bimotores e duas aeronaves pesadas anfíbias, ou seja, foi este o denominador comum encontrado para servir em simultâneo e de forma transversal, os interesses militares, incluindo a renovação de frotas, e os das demais entidades do Estado, designadamente no âmbito da proteção civil, de acordo com as linhas de orientação política recebidas então.\"\n[4] \"Infelizmente, em 2016, o atual executivo entendeu não dar seguimento à decisão do Governo [...] de incluir a Força Aérea no combate direto a incêndios, no que agora, depois dos infelizes acontecimentos mais recentes e das recomendações constantes dos relatórios supra citados, parece considerar recuar.\" \n[5] \"Porém, não só não há garantias por parte do Governo de que isso aconteça já no ano de 2018, bem como, a Força Aérea, quando recentemente confrontada com a possibilidade de assumir a gestão destes meios aéreos, deu nota de que precisaria de mais meios que os atualmente existentes, designadamente, e no que ao combate aos incêndios respeita, dos meios anfíbios aéreos de asa fixa cuja aquisição foi recomendada pela Assembleia da República, a qual chegou a ser iniciada pelo Governo anterior.\" \n[6] \"Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a) Que atribua à Força Aérea, em exclusivo, a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos de combate aos incêndios, sem prejuízo da adoção de outras medidas propostas pelo Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público (GT-MAMIP), criado pelo Despacho Conjunto n.º 14718/2013, de 29 de outubro.\" \n \"Através da presente Resolução, o [...] formaliza um conjunto de propostas recolhidas de relatórios e estudos uns mais recentes, outros mais antigos -, da análise dos erros e da leitura das recomendações, designadamente, das constantes dos relatórios da Comissão Técnica Independente e do relatório do Professor Xavier Viegas.\nNa verdade, e como sempre defendemos, entendemos deverem ser levadas em conta as propostas constantes do Relatório do Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público (GT-MAMIP), criado pelo Despacho Conjunto n.º 14718/2013, do Ministério da Defesa Nacional, publicado no D.R. II série n.º 221, de 14 de novembro de 2013, e reformulado pelo Despacho Conjunto n.º 7204/2015, publicado no D.R. II série n.º 126, de 1 de julho de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3883"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1145-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41870","votos":{"contra":["PS","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094967171"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b728877f0c52f9ffa416"},"BID":{"$numberInt":"41910"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Margarida Mano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5617"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Ana Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4330"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072448/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"}],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"147"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Efetivamente, por decreto de Passos Manuel, publicado em 19 de novembro de 1836, foram oficialmente criados os primeiros três liceus em Portugal: o Liceu de Coimbra, o Liceu de Lisboa e o Liceu do Porto.\nAs atuais instalações remontam a 1936 e foram desenhadas pelo arquiteto Carlos Ramos, tendo nessa altura recebido o nome de Liceu D.\nAté 1947 foi um dos dois liceus de formação de professores em Portugal (o outro era o Liceu Pedro Nunes, em Lisboa), sendo mesmo, entre 1947 e 1956, o único liceu no país a fazer formação de professores.\nDe 1956 a 1974, o estágio apenas se podia realizar em três liceus aos de Coimbra e de Lisboa, juntava-se o Liceu D.\nO edifício O edifício, projetado pelo gabinete do arquiteto Carlos Ramos e classificado pelo IGESPAR como Monumento de Interesse Público, constitui referência obrigatória quando se fala do Modernismo em Portugal.\nSão de referir, em especial, as Salas de Línguas, de História e de Geografia, os laboratórios, com material antigo (séc.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"990"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a6b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1169-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41910","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116987822"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b773877f0c52f9ffb252"},"BID":{"$numberInt":"41922"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O processo de fusão das carreiras gerais na administração pública teve como consequência o desaparecimento de carreiras específicas nas escolas.\nA um conjunto diversificado de carreiras, correspondentes a outras tantas funções específicas, sucedeu a criação de três carreiras no caso das escolas, de predominantemente duas, de assistente operacional e de assistente técnico, que são o que hoje existe nas escolas.\nImporta avaliar as consequências de tal processo no domínio da Educação, e mais concretamente no funcionamento das escolas dos ensinos básico e secundário.\nUm conjunto de funções específicas e de grau de exigência relativamente elevado presente nas escolas, como a manutenção e apoio aos laboratórios, ao parque informático, às instalações, são hoje desempenhadas por profissionais de carreiras indistintas, carreiras que não premeiam a aquisição de competências específicas na medida em que não distinguem funções.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1175-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41922","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117019259"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b859877f0c52f9ffde0a"},"BID":{"$numberInt":"41957"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072558/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura.\nO valor médio da temperatura média do ar em novembro foi cerca de 0.5 °C superior ao normal.\nEste mês foi o 7º mais seco desde 2000.” No final de novembro tinha-se verificado um aumento da percentagem de água no solo, contudo, em muitos locais, no interior e no Sul do país, essa percentagem continuava a ser inferior a 20%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"602"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f546b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1199-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41957","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117119225"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b872877f0c52f9ffe35d"},"BID":{"$numberInt":"41960"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072843/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"99"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"No mesmo ano, e pouco depois da rejeição de propostas parlamentares, ocorreram mudanças legislativas e criou-se regulamentação relativa aos circos.\" \n [2] \"Esta situação leva a que ainda hoje existam cerca de 1136 animais selvagens utilizados em circos, segundo números da DGAV.\" \n [3] \"Manter animais selvagens nos circos significa também que estes são sujeitos a condições de acondicionamento e transporte amplamente precárias, em virtude das características itinerantes da própria atividade circense.\" \n [4] \"Nem estes circos são locais adequados para atividades de educação e sensibilização ambiental, nem são capazes de promover a preservação das espécies.\" \n [5] \"Existem vários relatos de ataques de animais ao público, a visitantes que se aproximam das zonas de alojamento e mesmo a fuga de animais do circo.\" \n [6] \"Tome-se como exemplo o caso, ocorrido no final de Janeiro de 2008, em que dois tigres do circo Chen escaparam da carruagem de transporte de animais à entrada da cidade da Azambuja.\" \n [7] \"Neste contexto, se o alheamento do Estado subsistir, as perspetivas permanecerão as mesmas, com a agravante de a baixa escolaridade, a desqualificação profissional, a falta de rigor técnico e a ausência de competências específicas ao nível da gestão de uma empresa itinerante, acentuarem ainda mais a guetização do circo.\"\n [8] \"É sabido que, para além do risco, da poesia e do humor, é na excelência técnica e no virtuosismo que se apoiam as várias formas de circo.\" \n [9] \"O ministério com a tutela da área do trabalho define as condições de certificação e de reconhecimento e homologação de cursos e ações de formação profissional em artes do circo, destinados à aprendizagem e atualização de conhecimentos, no âmbito do sistema nacional de certificação profissional.\" \n[10] \"O mesmo ministério deve estudar a possibilidade de integração das artes do circo no sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e académicas.\" \n \"No mesmo ano, e pouco depois da rejeição de propostas parlamentares, ocorreram mudanças legislativas e criou-se regulamentação relativa aos circos.\nEsta situação leva a que ainda hoje existam cerca de 1136 animais selvagens utilizados em circos, segundo números da DGAV.\nManter animais selvagens nos circos significa também que estes são sujeitos a condições de acondicionamento e transporte amplamente precárias, em virtude das características itinerantes da própria atividade circense.\nNem estes circos são locais adequados para atividades de educação e sensibilização ambiental, nem são capazes de promover a preservação das espécies.\nExistem vários relatos de ataques de animais ao público, a visitantes que se aproximam das zonas de alojamento e mesmo a fuga de animais do circo.\nTome-se como exemplo o caso, ocorrido no final de Janeiro de 2008, em que dois tigres do circo Chen escaparam da carruagem de transporte de animais à entrada da cidade da Azambuja.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4251"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl703-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41960","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563095273423"}}} {"_id":{"$oid":"5d1cb19b877f0c52f9539866"},"BID":{"$numberInt":"39850"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448496000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071440358"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação que altera a composição da Comissão de Educação e Ciência.\"\n[2] \"Assim, o n.º 1 da Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, passa a ter a redação seguinte.\" \n[3] \"ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência 24 membros.\" \n[4] \"Presidência [...] 1ª Vice-Presidência [...] 2ª Vice-Presidência [...] Membros Efetivos Suplentes [...] 9 9 9 [...] 9 9 9 BE 2 2 2 [...] 2 2 2 [...] 1 1 1 [...] 1 1 1 ………………………………………………………………………………………….","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1512"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd2-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e composição das comissões parlamentares permanentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39850","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbc94877f0c52f9571479"},"BID":{"$numberInt":"40523"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374573115"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"46"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 406/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a França Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a França, entre os dias 6 e 7 de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 6 e 7 de julho.” Palácio de São Bento, 01 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 406/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a França Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a França, entre os dias 6 e 7 de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 6 e 7 de julho.” Palácio de São Bento, 01 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","frança","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr406-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a França","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40523","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbd01877f0c52f9573829"},"BID":{"$numberInt":"40546"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467849600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374719801"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"46"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 421/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a França Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho.” Palácio de São Bento, 7 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 421/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a França Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho.” Palácio de São Bento, 7 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","frança","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr421-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a França","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40546","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbde9877f0c52f957816a"},"BID":{"$numberInt":"40602"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1470009600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113048848"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"183"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Com base no Acordo de Diálogo Político e Cooperação UE/e América Central de 2003, a Cimeira UE, a América Latina e Caraíbas de Viena, em maio de 2006, aprovou-se o lançamento das negociações para a celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, cujas diretrizes de negociação foram aprovadas no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 20 de abril de 2007.\nO Acordo, que inclui a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, foi concluído nas vésperas da Cimeira UE/e América Latina, em Madrid, em 19 de maio de 2010, e foi assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.\nO presente Acordo destina-se a criar uma zona de livre comércio com vantagens mútuas, contribuindo não só para incrementar as trocas comerciais e investimentos entre as duas regiões, mas também para fomentar o avanço do processo de integração regional em curso na América Central.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"986"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a45354c56684a53556b755a47396a&fich=ppr19-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40602","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc244877f0c52f958f49e"},"BID":{"$numberInt":"40791"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170101064422/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1479945600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113688765"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais portugueses é unanimemente reconhecida.\nAinda recentemente, o respetivo sindicato deu conta do facto de haver outros juristas a desempenhar funções de magistrados do MP dado o défice existente, que ronda os 200 e que poderá ascender aos 250 em 2020 se não forem tomadas medidas excecionais.\nA falta de magistrados decorre da decisão do anterior Governo de não abrir cursos no CEJ quando o deveria ter feito, e esta situação foi alterada pelo atual Governo, que interrompeu esse ciclo abrindo novos cursos para magistrados, incluindo 76 vagas para o Ministério Público.\nEstes magistrados, porém, só entrarão em funções em 2019.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"685"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55314d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr551-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40791","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ce3cc877f0c52f965752c"},"BID":{"$numberInt":"41017"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487203200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114307922"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"O Conselho da União Europeia adotou, em 12 de junho de 2012, as diretivas de negociação que permitiram à Comissão Europeia negociar, em nome da União e dos seus Estados-membros, um acordo de parceria económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e, por outro, os Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), ou em língua inglesa, Southern Africa Development Community (SADC), constituída pelo Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia Suazilândia e a África do Sul.\nEste instrumento, cuja designação oficial é «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro», foi assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016, e destina-se ao estabelecimento de uma parceria e de uma cooperação reforçadas entre as partes, com base no interesse comum e no aprofundamento das relações em todos os domínios de aplicação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"925"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a51324c56684a53556b755a47396a&fich=ppr46-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41017","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ce4da877f0c52f965d08f"},"BID":{"$numberInt":"41049"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170630060026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487894400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114380622"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"31"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Na sequência de dúvidas que pairavam há décadas na população da freguesia de Parada do Bouro, do concelho de Vieira do Minho, foi criada uma comissão ad hoc para estudar historicamente a denominação correta da freguesia.\nDesde há muito e até à presente data, os respetivos habitantes, bem como os das freguesias vizinhas, as autoridades paroquiais e religiosas e assocializações culturais e recreativas, sempre utilizaram a denominação de “Parada de Bouro” para designar a freguesia.\nTodavia, desde 2002, que os órgãos oficiais da freguesia e respetivos símbolos heráldicos, vêm utilizando a denominação de “Parada do Bouro”, tal como as restantes entidades, pois foi esta que vingou na Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa.\nVisando a alteração da denominação de “Parada do Bouro” para “Parada de Bouro”, a Junta e a Assembleia de Freguesia deliberaram aprovar da referida alteração.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"937"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451794d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl421-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da freguesia de \"Parada do Bouro\" no município de Vieira do Minho, para \"Parada de Bouro\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41049","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b74a877f0c52f9ffaacb"},"BID":{"$numberInt":"41915"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Os trabalhadores não docentes das Escolas sempre tiveram conteúdos funcionais específicos, diferentes de outros organismos e entidades públicas.\nPor isso, detinham uma carreira específica, com desenvolvimentos próprios.\nCom a extinção dessas carreiras e com o facto de passarem a ser apenas englobados na carreira Técnica Superior, de Assistente Técnico ou de Assistente Operacional, ocorreu uma verdadeira desvalorização destes trabalhadores, com perda de respeito pelos conteúdos funcionais e, consequentemente, houve um empobrecimento da Escola Pública.\nCom a anulação do desenvolvimento nas carreiras e o desrespeito no que concerne às especificidades funcionais, foram gerados graves abusos e atentados à dignidade profissional dos trabalhadores não docentes a que urge pôr cobro.\nPelo contrário, o [...] defende que deve ser reconhecida a capacidade e o empenho aos trabalhadores não docentes, que muito têm contribuído e continuam a contribuir para uma escola pública, de qualidade e democrática.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1003"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1171-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a valorização dos Trabalhadores não Docentes da Escola Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41915","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116999877"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b75d877f0c52f9ffae44"},"BID":{"$numberInt":"41918"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Confronta-nos, acima de tudo, com a crua perceção da ineficácia e impotência dos esforços envidados até agora para debelar este flagelo.\nSe, por um lado, se pode argumentar que o aumento de queixas registadas não corresponde necessariamente a um aumento real do número de casos, mas sim a uma maior consciencialização e predisposição para a denúncia, os números massivos da violência participada nas relações de namoro não podem deixar de convocar redobrada preocupação e exigir a mais firme e consistente ação.\nOs dados disponíveis indicam que a perpretação da violência no namoro tem vindo a ganhar cada vez mais expressão entre jovens, e os estudos realizados na área revelam que um em cada cinco jovens já foi vítima de violência neste contexto.\nA marca de género, à semelhança do que acontece na violência entre cônjuges ou excônjuges, está também presente na violência entre namorados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl690-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41918","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117009120"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b787877f0c52f9ffb661"},"BID":{"$numberInt":"41925"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214251/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A Declaração de Filadélfia da OIT, de 1944, que faz parte da Constituição da OIT, afirma que “todos os seres humanos, qualquer que seja a sua raça, a sua crença ou o seu sexo, têm o direito de efectuar o seu progresso material e o seu desenvolvimento espiritual em liberdade e com dignidade, com segurança económica e com oportunidades iguais”.\nDesde a entrada das mulheres no mercado de trabalho estas têm tido, em geral, uma remuneração mais baixa do que os homens.\nPara além disso, em resultado de atitudes antigas e estereotipadas em relação ao papel da mulher, um número reduzido e diferente de profissões são predominantemente ou exclusivamente realizadas por mulheres.\nEm resultado disso, o salário médio das mulheres continua a ser geralmente mais baixo do que o dos homens, em todos os países e para todos os níveis de educação, grupos etários e profissões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"866"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl693-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41925","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117030202"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c9b53877f0c52f94c4ee1"},"BID":{"$numberInt":"39001"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423094400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562360891828"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"293"},"num_tokens":{"$numberInt":"48"},"proposal_summary":"Tendo a Comissão iniciado os seus trabalhos a 9 de outubro de 2014 e suspendido entre os dias 23 de dezembro de 2014 e 5 de janeiro de 2015, inclusive, o prazo de funcionamento conclui-se no próximo dia 19 de fevereiro de 2015. A Comissão tem reunido assiduamente e procedeu já a um vasto conjunto de audições, algumas das quais ainda não se encontram transcritas. Por tais motivos, a Comissão deliberou por unanimidade requerer, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.º 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação dos seus trabalhos por mais 60 dias Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, por mais 60 dias.","proposal_summary_orig":"Tendo a Comissão iniciado os seus trabalhos a 9 de outubro de 2014 e suspendido entre os dias 23 de dezembro de 2014 e 5 de janeiro de 2015, inclusive, o prazo de funcionamento conclui-se no próximo dia 19 de fevereiro de 2015. A Comissão tem reunido assiduamente e procedeu já a um vasto conjunto de audições, algumas das quais ainda não se encontram transcritas. Por tais motivos, a Comissão deliberou por unanimidade requerer, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.º 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação dos seus trabalhos por mais 60 dias Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, por mais 60 dias.","proposal_keywords":["comissão","prazo","bes","inclusive","dezembro","funcionamento","tendo","iniciado","outubro","suspendido"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449314d43315953556b755a47396a&fich=pjr1250-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39001","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d1cb677877f0c52f9552931"},"BID":{"$numberInt":"40148"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1456963200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371675402"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"50"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 199/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Moçambique Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 29 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 199/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Moçambique Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 29 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","moçambique","constituição","estado","excelência","xiii","termos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr199-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Moçambique","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40148","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc08b877f0c52f9585d35"},"BID":{"$numberInt":"40730"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476662400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375980000"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 517/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de dezembro de 2016. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 517/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de dezembro de 2016. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["comissão","parlamentar","inquérito","recapitalização","caixa","depósitos","gestão","banco","prazo","funcionamento"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr517-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40730","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc187877f0c52f958b1f0"},"BID":{"$numberInt":"40764"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1478131200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376152845"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"47"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 539/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Londres Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro.” Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 539/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Londres Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro.” Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","londres","constituição","oficial","excelência","visita","xiii"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a557a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr539-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Londres","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40764","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc18f877f0c52f958b548"},"BID":{"$numberInt":"40765"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1478131200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376164997"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"126"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de novembro de 2016. Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de novembro de 2016. Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["comissão","parlamentar","inquérito","recapitalização","caixa","depósitos","gestão","banco","prazo","funcionamento"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr540-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40765","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1d0225877f0c52f97248db"},"BID":{"$numberInt":"41182"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490227200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114726011"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"140"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"República, 1.ª Série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, estabeleceu um prazo de funcionamento de 120 dias para a realização do inquérito janeiro, veio prorrogar por mais 60 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.\nParlamentar de Inquérito deliberou, por consenso, solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias e a sua suspensão a partir do dia 23 de março de 2017, retomando-se os trabalhos a 4 de maio de 2017.\nConstituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"972"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr765-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41182","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e020c877f0c52f9ad072b"},"BID":{"$numberInt":"41666"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1502668800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562382697460"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1044/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Malta Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Malta nos dias 13 a 15 do próximo mês de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Malta nos dias 13 a 15 do próximo mês de setembro.” Palácio de São Bento, 16 de agosto de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1044/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Malta Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Malta nos dias 13 a 15 do próximo mês de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Malta nos dias 13 a 15 do próximo mês de setembro.” Palácio de São Bento, 16 de agosto de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","malta","assembleia","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e44517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1044-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Malta","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41666","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e03b0877f0c52f9ad567b"},"BID":{"$numberInt":"41713"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1506902400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094268652"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"165"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"2017, deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do prazo de funcionamento por mais 120 dias, tendo este pedido sido deferido em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.º 150/2017, de 14 de julho.\"\n[2] \"166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"372"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e6a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1068-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41713","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e0f68877f0c52f9af8f80"},"BID":{"$numberInt":"41903"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512432000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562385366644"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1164/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe de 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo são-tomense. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe de 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado”. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1164/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe de 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo são-tomense. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe de 28 janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado”. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","tomé","presidente","artigo","príncipe","assembleia","constituição","estado","excelência","visita"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1164-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41903","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1fe903877f0c52f9445366"},"BID":{"$numberInt":"40725"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112105617/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113379235"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"178"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"Nos últimos anos o flagelo da violência doméstica, não obstante as alterações operadas ao nível legislativo, o reforço de equipamentos e serviços e a agilização de procedimentos, persiste na sociedade portuguesa e continua a fazer vítimas todos os anos.\nAs crianças, sujeitas de forma direta ou indireta às situações de violência interparental são, incontestavelmente, vítimas deste flagelo.\nNo decorrer do aludido processo, as associações e os profissionais auscultados tiveram oportunidade de sinalizar algumas questões que lhes suscitam preocupação e que deveriam, do seu ponto de vista, merecer uma intervenção legislativa que corrigisse algumas das insuficiências do atual regime jurídico vigente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"702"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl327-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40725","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffcf6877f0c52f949e268"},"BID":{"$numberInt":"41406"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171002010114/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115492554"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"As linhas gerais do exercício da medicina veterinária encontram-se fixadas no DecretoLei n.º 368/91, de 4 de outubro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, o qual foi alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro e pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro.\nSem perder de vista a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar animal, importa fixar os atos que, em circunstâncias excecionais podem ser praticados por indivíduos com outra formação, desde que devidamente autorizados pela autoridade competente.\nA medicina veterinária compreende as atividades referidas no artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.º 117/97, de 4 de novembro e n.º 125/2015, de 3 de setembro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"822"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl525-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Define os atos próprios dos médicos veterinários","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41406","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]}} {"_id":{"$oid":"5d18b585877f0c52f9ff5741"},"BID":{"$numberInt":"41857"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074009/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"164"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DE EQUIPAS DE INTERVENÇÃO PERMANENTE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CUJO SERVIÇO SEJA ASSEGURADO 24H.\nNo que diz respeito aos corpos de bombeiros em particular, esse esforço tem-se traduzido em interpelações diretas à tutela, colocando na ordem do dia alguns dos problemas com que se deparam as e os bombeiros no terreno, mas também em propostas concretas que contribuam para a resolução desses mesmos problemas e, em geral, para o aperfeiçoamento global do sistema de Proteção Civil.\nAgilização de processos, reforço de meios e dignificação do estatuto dos bombeiros têm sido, pode dizer-se, o fio condutor da intervenção deste [...].\nNesse sentido se compreendem, aliás, as recentes propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2018 que o [...] apresentou em sede de especialidade.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"859"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1137-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24h","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41857","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116843278"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b579877f0c52f9ff5530"},"BID":{"$numberInt":"41855"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072203/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À PECUÁRIA E ESPECIFICAMENTE ÀS RAÇAS AUTÓCTONES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS Dos incêndios que ocorreram no país durante 2017, segundo o último relatório do ICNF, estima-se que tenham resultado 442.418 hectares de área ardida de espaços florestais, entre povoamentos (264.951ha) e matos (177.467ha).\"\n [2] \"Estima-se ainda, segundo relatos de técnicos e autarcas envolvidos nos levantamentos dos prejuízos, que só na região Centro, em resultado dos últimos incêndios de 15 de outubro, tenham sido atingidas 12 000 explorações agrícolas.\" \n [3] \"À maior parte destas explorações estava associada produção pecuária de grande impacto económico e ainda ambiental, social e cultural, nomeadamente no que respeita a raças autóctones.\" \n [4] \"Só na Serra da Estrela, os incêndios de outubro acabaram com “oito a dez mil ovelhas” da raça Bordaleira, Serra da Estrela, segundo informação divulgada pela Ancose Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela.\" \n [5] \"O Queijo Serra da Estrela, um dos produtos DOP Denominação de Origem Protegida mais conhecido no país e internacionalmente, havendo quem o considere um dos melhores queijos do mundo, pode estar em risco, com grave prejuízo para a região.\" \n [6] \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o [...] propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo.\" \n [7] \"1Que não penalize, nas medidas agroambientais, os produtores que não cumpram os compromissos, como resultado das perdas de efetivos resultantes dos grandes incêndios.\" \n [8] \"2Que estes produtores não percam os direitos de acesso ao Pagamento de Regime Base (RPB) até ao final do atual quadro comunitário, caso não consigam repor o efetivo pecuário necessário para os poderem usar.\" \n [9] \"3Que proceda a uma majoração dos apoios unitários às raças autóctones, durante o período necessário à recuperação dos efetivos das explorações afetadas.\" \n[10] \"4Que adote medidas de apoio específicas ao repovoamento com raças autóctones, nomeadamente Churra Mondegueira, Bordaleira Serra da Estrela e Cabra Serrana, através de alterações no PDR2020, para que este passe a financiar a compra de animais reprodutores e financiamento imediato para centros de recria para essas raças.\" \n \"RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À PECUÁRIA E ESPECIFICAMENTE ÀS RAÇAS AUTÓCTONES AFETADAS PELOS INCÊNDIOS Dos incêndios que ocorreram no país durante 2017, segundo o último relatório do ICNF, estima-se que tenham resultado 442.418 hectares de área ardida de espaços florestais, entre povoamentos (264.951ha) e matos (177.467ha).\nEstima-se ainda, segundo relatos de técnicos e autarcas envolvidos nos levantamentos dos prejuízos, que só na região Centro, em resultado dos últimos incêndios de 15 de outubro, tenham sido atingidas 12 000 explorações agrícolas.\nÀ maior parte destas explorações estava associada produção pecuária de grande impacto económico e ainda ambiental, social e cultural, nomeadamente no que respeita a raças autóctones.\nSó na Serra da Estrela, os incêndios de outubro acabaram com “oito a dez mil ovelhas” da raça Bordaleira, Serra da Estrela, segundo informação divulgada pela Ancose Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4389"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1135-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41855","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094919390"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b7c8877f0c52f9ffc22d"},"BID":{"$numberInt":"41935"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Renato Sampaio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1679"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Isabel Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2103"},{"name":"Bacelar de Vasconcelos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1030"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Carla Sousa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5933"},{"name":"Hugo Carvalho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5934"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073026/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513209600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.º 4 do artigo 236.º), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República (AR) legislar sobre a modificação das autarquias locais (alínea n) do artigo 164.º).\nDe acordo com os elementos históricos e registrais das freguesias de Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso e de Lordelo, no concelho de Guimarães, as autarquias locais acordaram entre si (anexo 1 e 2) proceder à alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica.\nEstes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas visaram resolver algumas dúvidas que existiam na confluência das duas freguesias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"836"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl696-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41935","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117057554"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b820877f0c52f9ffd2f3"},"BID":{"$numberInt":"41948"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072925/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"88"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Igualmente, de acordo com um estudo da Interjovem, desde 1998 a percentagem de jovens com menos de 35 anos que terminou pelo menos o ensino secundário aumentou 60 por cento.\nEm agosto deste ano, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que, ao todo, há mais de 1,7 milhões de portugueses emigrados em toda a Europa.\nMas, além de avançar com os números, traça um perfil do emigrante português.\nDe acordo com os dados revelados, são mais jovens, têm mais escolaridade e têm mais emprego do que os que optam por ficar em Portugal.\nApesar de serem cada vez mais qualificados, são também estes que cada vez mais acabam por sair do país à procura de emprego e de melhores condições de vida.\nNeste âmbito, revestem-se da maior importância as bolsas de investigação, reguladas pelo Estatuto do Bolseiro de investigação.\nPara além disso, vivem numa situação precária, sem um vínculo contratual, não tendo portanto direito a subsídio de natal, férias ou de refeicção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"966"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl699-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41948","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117090888"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b867877f0c52f9ffe0bb"},"BID":{"$numberInt":"41959"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072538/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"104"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"No período compreendido entre 1 a 15 de novembro, os valores da percentagem de precipitação em relação ao valor médio no período 1971-2000 foram em geral inferiores a 50%.\nDe acordo com o índice meteorológico de seca PDSI1, a 15 de novembro verifica-se um aumento da área em situação de seca extrema em todo o território de Portugal Continental, sendo que a 5 de Novembro verificou-se que cerca de 6% do território estava em seca severa e 94% em seca extrema.\nNo final da primeira quinzena de novembro e comparativamente ao último dia do mês anterior, continua-se a verificar uma descida nos volumes armazenados em todas as bacias hidrográficas.\nOs níveis de armazenamento das albufeiras continuam, em regra, a baixar, atendendo a que não se verificou precipitação significativa que permitisse o seu enchimento e continuaram a suportar os usos existentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"855"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d44457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1201-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41959","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117127606"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c9c96877f0c52f94cc3ee"},"BID":{"$numberInt":"39074"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ana Sofia Bettencourt (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4435"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202755/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4428"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424822400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109172391"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"187"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"O alargamento da escolaridade obrigatória e a missão de satisfazer as diferentes necessidades educativas dos jovens portugueses matriculados no sistema de ensino impuseram, ao Estado, a responsabilidade de promover uma maior diversidade na oferta educativa pública.\nOra, o ensino artístico especializado é uma parte fundamental dessa diversidade e, consequentemente, da oferta pública, sendo a qualidade da sua formação reconhecida por todos, assim como por todos é valorizado o papel que desempenha no sistema educativo.\nO ensino artístico especializado é assegurado pelos conservatórios nacionais e por várias academias espalhadas pelo território nacional, por via de instituições de ensino particular e cooperativo financiadas pelo Estado para a prestação desse serviço importante público.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"792"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449344d43315953556b755a47396a&fich=pjr1280-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39074","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb01a877f0c52f9531448"},"BID":{"$numberInt":"39752"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1441584000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071177069"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, entre os dias 27 de setembro e 1 de outubro, para participar na 70.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas projeto de resolução.\" \n[2] \"“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 27 de setembro e 1 de outubro, para participar na 70.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas.” Palácio de S.\"\n[3] \"Bento, 7 de setembro de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"731"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344e53315953556b755a47396a&fich=pjr1585-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39752","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb23a877f0c52f953ce60"},"BID":{"$numberInt":"39884"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Sónia Fertuzinhos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1028"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160120045827/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"}],"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449619200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111142331"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"O Orçamento do Estado do ano de 2013 extinguiu este regime de concessões com mais de cem anos, tendo um impacto muito significativo nos ferroviários e nas suas famílias, deixando o Estado de ser o garante dos direitos dos trabalhadores do sector.\nAo longo de décadas este mecanismo apoiou o desenvolvimento de regiões do interior de onde eram originários os ferroviários, permitindo a sua participação na vida associativa e investimento nas suas regiões de origem.\nA retirada das concessões mereceu amplas criticas dos sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores, assim como dos municípios, onde a importância ferroviária mais se faz sentir.\nNeste enquadramento os Deputados abaixo assinados do [...] do [...] apresentam o presente Projeto de Resolução.\nA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"915"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354c56684a53556b755a47396a&fich=pjr39-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões dos transportes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39884","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["2-PS"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb601877f0c52f95504b9"},"BID":{"$numberInt":"40118"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1457481600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371460393"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 178/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha.” Palácio de São Bento, 9 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eduardo Ferro Rodrigues","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 178/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha.” Palácio de São Bento, 9 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eduardo Ferro Rodrigues","proposal_keywords":["república","roma","presidente","artigo","assembleia","madrid","constituição","espanha","excelência","santidade"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45334f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr178-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40118","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb94e877f0c52f956125c"},"BID":{"$numberInt":"40327"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160531065359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160531065359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160531065359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160531065359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160531065359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160531065359/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462320000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112359776"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"204"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"A prova desta dificuldade é que, em dezoito anos de vigência da lei, apenas foram apresentadas até ao momento três iniciativas populares de referendo.\nNão obstante considerar-se que este instituto não pode, nem deve, ser banalizado, a verdade é que não se pode permanecer indiferente às dificuldades sentidas pelos cidadãos e que se encontram, nomeadamente, expressas na Petição n.º 24/XIII/1, subscrita por mais de 4.000 cidadãos.\nProcurando contrabalançar os vários fatores a ter em conta, a nossa proposta vai no sentido de reduzir em 20% o número atualmente exigido para os cidadãos eleitores poderem apresentar uma iniciativa popular de referendo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"652"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl213-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"5ª alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Populares de Referendo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40327","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dff08877f0c52f9ac782a"},"BID":{"$numberInt":"41575"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499904000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562382108019"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"72"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 987/XIII/2.ª Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República, para três deslocações com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento a três deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano”. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 987/XIII/2.ª Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República, para três deslocações com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento a três deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, com a duração prevista de dois dias cada a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 1 de agosto e 31 de outubro do corrente ano”. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","constituição","excelência","deslocações","agosto","xiii","outubro"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr987-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41575","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e0218877f0c52f9ad090e"},"BID":{"$numberInt":"41667"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1504224000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562382702327"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1045/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Barcelona Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Barcelona no dia 20 de agosto. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Barcelona no dia 20 de agosto.” Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1045/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Barcelona Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Barcelona no dia 20 de agosto. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Barcelona no dia 20 de agosto.” Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","barcelona","assembleia","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1045-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Barcelona","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41667","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffd35877f0c52f949f338"},"BID":{"$numberInt":"41417"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115530436"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"466"},"num_tokens":{"$numberInt":"77"},"proposal_summary":"Vinca-se, por um lado, a sua natureza de regime não carcerário de cumprimento da pena curta de prisão e alarga-se, por outro lado, a possibilidade da sua aplicação aos casos em que a prisão é concretamente fixada em medida não superior a dois anos, quer se trate de prisão aplicada na sentença, de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, ou de prisão decorrente da revogação de pena não privativa de liberdade ou do não pagamento da multa previsto no n.º 2 do artigo 45.º do mesmo diploma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"529"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762446b774c56684a53556b755a47396a&fich=ppl90-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41417","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b682877f0c52f9ff8604"},"BID":{"$numberInt":"41885"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072126/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"172"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Ora, a multiplicação desta bactéria é propiciada por ambientes que apresentem temperaturas específicas (entre 20 e 45°C) conjugadas com a presença de depósitos, tais como, ferrugem, lodo, matéria orgânica.\" \n [2] \"No nosso país, a Doença dos Legionários corresponde a uma Doença de Declaração Obrigatória (DDO) desde 1999, assumindo uma trajectória ascendente no que concerne ao número de casos, considerando o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) que esta doença seja subnotificada e subdiagnosticada, dado que suscita atenções redobradas.\"\n [3] \"Entre 2010 e 2013, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) registou 284 casos de vítimas infectadas.\" \n [4] \"Em 2014, um surto de doença do legionário, provocada por bactérias do género Legionella, afectou 375 pessoas em algumas zonas do município de Vila Franca de Xira entre 7 e 21 de Novembro de 2014, tendo culminado na morte de doze pessoas.\" \n [5] \"O Ministro do Ambiente à data confirmou que o surto de Legionella foi provocado pelas torres de refrigeração da empresa Adubos de Portugal, na freguesia de Forte da Casa.\" \n [6] \"A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou esta ocorrência como uma “grande emergência de saúde pública”, tendo descrito a epidemia como “incomum e inesperada\\\".\" \n [7] \"No dia 4 de Novembro do presente ano, foram diagnosticados 8 casos de Legionella no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa.\" \n [8] \"A fim de cumprir o objectivo supra mencionado, existiam neste diploma várias premissas que impunham um controlo periódico da qualidade do ar por via de auditorias obrigatórias nos edifícios de serviços que possuíssem sistemas de climatização.\" \n [9] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do [...] apresenta o seguinte projecto de lei.\" \n[10] \"3Nas auditorias referidas no número anterior devem ser medidas as concentrações de todos os poluentes, bem como, quando se justifique, efectuadas medições adicionais de outros poluentes perigosos, químicos ou bacteriológicos, segundo lista e metodologia fixadas na portaria a que se refere o número anterior.\" \n \"Ora, a multiplicação desta bactéria é propiciada por ambientes que apresentem temperaturas específicas (entre 20 e 45°C) conjugadas com a presença de depósitos, tais como, ferrugem, lodo, matéria orgânica.\nNo nosso país, a Doença dos Legionários corresponde a uma Doença de Declaração Obrigatória (DDO) desde 1999, assumindo uma trajectória ascendente no que concerne ao número de casos, considerando o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) que esta doença seja subnotificada e subdiagnosticada, dado que suscita atenções redobradas.\nEntre 2010 e 2013, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) registou 284 casos de vítimas infectadas.\nEm 2014, um surto de doença do legionário, provocada por bactérias do género Legionella, afectou 375 pessoas em algumas zonas do município de Vila Franca de Xira entre 7 e 21 de Novembro de 2014, tendo culminado na morte de doze pessoas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4434"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl676-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41885","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563095015345"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6d4877f0c52f9ff94f8"},"BID":{"$numberInt":"41897"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Isaura Pedro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6138"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"2002/91, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do DecretoLei nº.\n78/2006, de 4 de Abril, que aprovou o sistema nacional de certificação energética e do ar Interior nos Edifícios, do Decreto-Lei nº.\n80/2006, de 4 de Abril, que aprovou o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.\nCom a aprovação desta legislação deram-se passos importantíssimos na melhoria da eficiência energética dos edifícios, tal como se criaram condições para se proceder à avaliação das melhorias que poderiam ser levadas a cabo nesta matéria, de destacar a utilização de energia renovável nos edifícios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"740"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl681-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41897","votos":{"contra":["BE"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116945813"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6e0877f0c52f9ff972f"},"BID":{"$numberInt":"41899"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073106/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073106/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"219"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Em 2014, o país assistiu com enorme preocupação a um surto de doença dos legionários, provocada por bactérias do género Legionella, ocorrido no concelho de Vila Franca de Xira, tendo-se constituído como uma situação de grande gravidade ao nível da saúde pública, infetando mais de 375 cidadãos, dos quais 12 vieram a falecer.\nEm 2017 o país voltou a assistir a um novo surto de Legionella, desta vez em Lisboa, no Hospital S.\nBem sabemos que a bactéria «anda por aí», porém, e justamente por existir essa consciência, os Verdes consideram que devem ser asseguradas todas as medidas que possam prevenir estes surtos, designadamente através da verificação dos sistemas de climatização, com vista a detetar a presença de poluentes de vária ordem, incluindo bacteriológicos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"770"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl682-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41899","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116951984"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b756877f0c52f9ffad44"},"BID":{"$numberInt":"41917"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072406/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"114"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Ao Governo é acometida a responsabilidade de garantir que, no primeiro dia de aulas, todos os trabalhadores necessários estejam nas escolas, para que nenhuma criança fique sem um professor, formador ou técnico especializado.\nNeste tipo de contratação considera-se, entre outros, necessidade temporária, “as necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artísticas dos ensinos básico e secundário”.\nMuitos dos Técnicos Especializados lecionam as mais diversas disciplinas, nas áreas da Música, Dança, Artes e Cursos Profissionais há muitos anos.\nEstes técnicos como anos a fio de trabalho docente têm sido excluídos, sem direito a progressão na carreira, mantendo-se sempre no mesmo escalão e, acima de tudo, sem a mínima estabilidade de colocação, sempre sujeitos a trabalho precário.\nMuitos destes trabalhadores são contratados ano após ano, como se respondessem a necessidades transitórias e temporárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1000"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1173-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a criação dos Grupos de Recrutamento que correspondam às funções de docência dos Técnicos Especializados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41917","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117006263"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b8a8877f0c52f9ffee3c"},"BID":{"$numberInt":"41968"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072446/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"243"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca O Partido [...] teve conhecimento de um dado desanimador, trazido à colação pela Associação Sistema Terrestre Sustentável Zero, por via de um comunicado de imprensa, com dados passíveis de verificação igualmente em notícia difundida pelo Diário de Notícias (in reutilizada-zero-diz-que-e-prioridade-aumentar-8658507.html), o qual explica que “apenas 1,2% da água residual das estações de tratamento é reutilizada”.\nFace ao panorama preocupante de seca severa que assola todo país em Junho, cerca de 80% do território estava em seca severa (73%) e extrema (7%), não se entende que somente a 1,2% das águas residuais tratadas sejam reutilizadas, valor este correspondente a metade da média registada na União Europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"960"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d44597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1206-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41968","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117149439"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c97ec877f0c52f94b36c4"},"BID":{"$numberInt":"38806"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022654/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108626490"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"110"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, criando por essa via a “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”.\nA Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “São Cipriano e Vil de Souto”.\nA mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, na sua reunião de 20 de setembro de 2014.\nA criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"974"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a6b784c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl691-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38806","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d1c9b7c877f0c52f94c5c2b"},"BID":{"$numberInt":"39008"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Paulo Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4317"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423180800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109033145"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"28"},"num_tokens":{"$numberInt":"5"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município d a Figueira da Foz, as freguesias de Buarcos e São Julião da Figueira da Foz, criando por essa via a freguesia de “Buarcos”.\nA Assembleia de Freguesia de Buarcos, na sua reunião ordinária de 29 de dezembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Buarcos e São Julião”.\nA criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a63774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl770-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da freguesia de \"Buarcos\", no município da Figueira da Foz, para \"Buarcos e São Julião\".","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39008","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d1ca71c877f0c52f950362a"},"BID":{"$numberInt":"39140"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111427/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1426204800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109313492"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Torres Vedras, as freguesias de Torres Vedras (São Pedro e Santiago), Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, criando por essa via a “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”.\nA Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, na sua reunião extraordinária de 30 de junho de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Santa Maria, São Pedro e Matacães”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"816"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734f4449774c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl820-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da \"União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães\", no município de Torres Vedras, para \"Santa Maria, São Pedro e Matacães\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39140","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ca8ec877f0c52f950ccc9"},"BID":{"$numberInt":"39260"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Marcos Perestrello (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2209"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Mota Amaral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=390"},{"name":"Joaquim Ponte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1826"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"Carlos Costa Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3963"},{"name":"Carlos Enes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4375"},{"name":"Jorge Rodrigues Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202613/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4378"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1427414400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109590617"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa.\nA Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação pelos efeitos negativos que a intenção tornada pública pelos Estados Unidos da América no passado dia 8 de Janeiro de reduzir efetivos na Base das Lajes terá na situação social, económica e ambiental dos Açores, em geral, e da Ilha Terceira, em particular.\nA Assembleia da República exorta o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América a procurar uma solução respeitadora do quadro da relação diplomática entre os dois países.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"599"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d544d344e69315953556b755a47396a&fich=pjr1386-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39260","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1caa82877f0c52f95158c1"},"BID":{"$numberInt":"39369"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Eduardo Teixeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2576"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Odete Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4092"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015322/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429228800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109845768"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"253"},"num_tokens":{"$numberInt":"36"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"254"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d54517a4e43315953556b755a47396a&fich=pjr1434-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39369","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1caf1a877f0c52f952c417"},"BID":{"$numberInt":"39689"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"José de Matos Rosa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1951"},{"name":"Pedro Lynce (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4085"},{"name":"Isabel Oneto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4133"},{"name":"Ana Sofia Bettencourt (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4435"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110592075"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"233"},"num_tokens":{"$numberInt":"37"},"proposal_summary":"Na sequência dos trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, designadamente ao nível do apuramento do nexo de causalidade entre o comércio de material militar para o Irão e o atentado de 4 de dezembro de 1980 que causou a morte do então primeiro-ministro, Francisco Sá Carneiro, e do seu ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, entre outras vítimas, os deputados da Comissão procederam a um conjunto de diligências no sentido de aferir a existência de suporte documental que evidenciasse a expedição de armas para o Irão nos anos de 1980 e 1981.\nDe acordo com a análise ao livro de correspondência do EMGFA Estado Maior General das Forças Armadas, foi possível concluir pela existência de relações comerciais, designadamente pela venda de material militar, entre Portugal e o Irão, numa altura em que estava em vigor um embargo comercial àquele país, fruto da situação dos reféns na embaixada americana em Teerão.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"955"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314e43315953556b755a47396a&fich=pjr1554-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39689","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb0b0877f0c52f95344cd"},"BID":{"$numberInt":"39790"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447200000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562366934096"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/XIII Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação: 1- As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e composição: 1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 24 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros PSD - 9 Efetivos 9 Suplentes 9 PS - 9 9 BE - 2 2 CDS-PP - 2 2 PCP - 1 1 PEV - 1 1 9 2 2 1 1 2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – BE Membros PSD - 9 Efetivos 9 PS - 9 9 BE - 2 2 CDS-PP - 2 2 PCP - 1 1 Suplentes 9 9 2 2 1 3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – BE Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 2 4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – PCP Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Efetivos Suplentes 9 9 9 2 2 1 9 2 2 1 5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 3 6.ª Comissão: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – 25 membros; Presidência – CDS-PP 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – PS Efetivos Suplentes PEV- 1 1 PAN- 1 1 1 7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Mar – 25 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – PCP Efetivos Suplentes Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 1 9 9 2 2 1 1 PEV- 1 1 PAN- 1 1 1 4 8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Efetivos Suplentes 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 9.ª Comissão: Comissão de Saúde – 24 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – BE Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 PEV - 1 Efetivos Suplentes 9 9 2 2 1 1 9 9 2 2 1 1 5 10.ª Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – PCP Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 11.ª Comissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – 25 membros; Presidência – BE 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – PS Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 PEV - 1 9 9 2 2 1 1 9 9 2 2 1 1 PAN - 1 1 1 6 12.ª Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros. Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – BE Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Efetivos Suplentes 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 2- Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) 7","proposal_summary_orig":"PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/XIII Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação: 1- As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e composição: 1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 24 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros PSD - 9 Efetivos 9 Suplentes 9 PS - 9 9 BE - 2 2 CDS-PP - 2 2 PCP - 1 1 PEV - 1 1 9 2 2 1 1 2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – BE Membros PSD - 9 Efetivos 9 PS - 9 9 BE - 2 2 CDS-PP - 2 2 PCP - 1 1 Suplentes 9 9 2 2 1 3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – BE Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 2 4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – PCP Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Efetivos Suplentes 9 9 9 2 2 1 9 2 2 1 5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 3 6.ª Comissão: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – 25 membros; Presidência – CDS-PP 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – PS Efetivos Suplentes PEV- 1 1 PAN- 1 1 1 7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Mar – 25 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – PCP Efetivos Suplentes Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 1 9 9 2 2 1 1 PEV- 1 1 PAN- 1 1 1 4 8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Efetivos Suplentes 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 9.ª Comissão: Comissão de Saúde – 24 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – BE Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 PEV - 1 Efetivos Suplentes 9 9 2 2 1 1 9 9 2 2 1 1 5 10.ª Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social – 23 membros; Presidência – PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – PCP Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 11.ª Comissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – 25 membros; Presidência – BE 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – PS Membros Efetivos Suplentes PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 PEV - 1 9 9 2 2 1 1 9 9 2 2 1 1 PAN - 1 1 1 6 12.ª Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros. Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PSD 2ª Vice-Presidência – BE Membros PSD - 9 PS - 9 BE - 2 CDS-PP - 2 PCP - 1 Efetivos Suplentes 9 9 2 2 1 9 9 2 2 1 2- Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) 7","proposal_keywords":["comissão","psd","membros","pcp","vice-presidência","presidência","efetivos","suplentes","cds-pp","pev"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd1-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39790","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb4ff877f0c52f954afb0"},"BID":{"$numberInt":"40051"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040853/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454544000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563046678462"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 9/XIII/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que «procede à regulamentação da Lei dos baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro», as Deputadas e os Deputados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Resolução.\nA Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"568"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a457a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr139-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ”","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40051","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb687877f0c52f9552e51"},"BID":{"$numberInt":"40152"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101144256/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459296000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111903887"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"95"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Considerando que passam, no próximo dia 2 de abril, 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, momento marcante do processo de consolidação da Democracia e de construção de um País mais livre, mais justo e mais fraterno, para o qual tanto contribuiu a pluralidade das visões políticas representadas pelos diferentes Deputados à Assembleia Constituinte.\nConsiderando que o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, prevê que, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, pode ser atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd6-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40152","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb700877f0c52f9555253"},"BID":{"$numberInt":"40184"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459728000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372048545"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"60"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 222/XIII/1.ª Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha Na sessão plenária de 31 de março de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio. Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a extensão do período dessa deslocação, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à extensão da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio.” Palácio de São Bento, 5 de abril de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 222/XIII/1.ª Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha Na sessão plenária de 31 de março de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio. Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a extensão do período dessa deslocação, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à extensão da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio.” Palácio de São Bento, 5 de abril de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","excelência","assembleia","alemanha","artigo","xiii","deslocação","maio","extensão"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49794d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr222-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40184","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb78a877f0c52f9557c7d"},"BID":{"$numberInt":"40217"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Europeus"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460505600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372279346"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"371"},"num_tokens":{"$numberInt":"53"},"proposal_summary":"ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Europeus Projeto de Resolução n.º 246/XIII/1.ª Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU: 1. Os fundamentos que atestam este parecer são os seguintes:  A avaliação de impacto apresentada pela Comissão não demonstra aprofundadamente os impactos negativos concretos para o funcionamento do mercado interno nem para o quadro securitário em matéria de energia, além de que, tendo em conta o número total de acordos intergovernamentais considerados, 124, apenas 17 incorreram em não conformidades, dos quais 6 relativos a um projeto já descontinuado.  Considera-se ainda que o reforço da conformidade com o acquis communautaire nesta matéria poderia ser melhor atingido através da opção 2 proposta na avaliação de impacto: “cláusulas-modelo a incluir nos acordos intergovernamentais que não violem o direito/orientações da UE”, o que garantiria também a proporcionalidade do instrumento face aos objetivos pretendidos e atento o respeito pelo princípio da subsidiariedade.","proposal_summary_orig":"ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Europeus Projeto de Resolução n.º 246/XIII/1.ª Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/EU: 1. Os fundamentos que atestam este parecer são os seguintes:  A avaliação de impacto apresentada pela Comissão não demonstra aprofundadamente os impactos negativos concretos para o funcionamento do mercado interno nem para o quadro securitário em matéria de energia, além de que, tendo em conta o número total de acordos intergovernamentais considerados, 124, apenas 17 incorreram em não conformidades, dos quais 6 relativos a um projeto já descontinuado.  Considera-se ainda que o reforço da conformidade com o acquis communautaire nesta matéria poderia ser melhor atingido através da opção 2 proposta na avaliação de impacto: “cláusulas-modelo a incluir nos acordos intergovernamentais que não violem o direito/orientações da UE”, o que garantiria também a proporcionalidade do instrumento face aos objetivos pretendidos e atento o respeito pelo princípio da subsidiariedade.","proposal_keywords":["decisão","parlamento","europeu","fundamentado","comissão","assembleia","república","europeus","acordos","intergovernamentais"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr246-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40217","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cba38877f0c52f956586e"},"BID":{"$numberInt":"40381"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463443200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087247850"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"152"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram em Baiona, em 22 de junho de 2015, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa.\" \n[2] \"O presente Acordo tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa.\" \n[3] \"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução.\" \n[4] \"Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1017"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a45774c56684a53556b755a47396a&fich=ppr10-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40381","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["BE","PCP","PEV","PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cba40877f0c52f9565b11"},"BID":{"$numberInt":"40383"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463529600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562373633201"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"161"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"Assim, e tendo presente a lista das audições que a Comissão ainda pretende efetuar para cumprir o seu objeto, torna-se impossível concluir os trabalhos naquele prazo. Neste sentido, a Comissão, reunida a 11 de maio, deliberou por unanimidade requerer, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.º 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 60 dias. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), por mais 60 dias.","proposal_summary_orig":"Assim, e tendo presente a lista das audições que a Comissão ainda pretende efetuar para cumprir o seu objeto, torna-se impossível concluir os trabalhos naquele prazo. Neste sentido, a Comissão, reunida a 11 de maio, deliberou por unanimidade requerer, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.º 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 60 dias. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), por mais 60 dias.","proposal_keywords":["comissão","prazo","artigo","objeto","torna-se","tendo","presente","lista","audições","pretende"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr323-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40383","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbea1877f0c52f957bb8c"},"BID":{"$numberInt":"40642"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161024055211/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474416000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375300328"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 469/XIII/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 39/2016, DE 28 DE JULHO, QUE “PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 71/2007, DE 27 DE MARÇO” (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 144, 28 de julho de 2016) Com os fundamentos expressos na Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março”. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016 Os Deputados, 1","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 469/XIII/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 39/2016, DE 28 DE JULHO, QUE “PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 71/2007, DE 27 DE MARÇO” (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 144, 28 de julho de 2016) Com os fundamentos expressos na Apreciação Parlamentar n.º 17/XIII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março”. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016 Os Deputados, 1","proposal_keywords":["decreto-lei","república","procede","público","estatuto","gestor","julho","aprovado","março","alteração"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr469-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que \"procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40642","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbf4b877f0c52f957f10e"},"BID":{"$numberInt":"40682"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064850/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1475798400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113269604"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"213"},"num_tokens":{"$numberInt":"34"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto vem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 53/2016, de 12 de fevereiro, sob proposta do Partido Comunista Português e aprovada por unanimidade, que recomendava ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva, com vínculo público, dos docentes do Ensino Superior Público.\nEsta medida apresenta progressos consideráveis, face à situação implementada e mantida por vários governos, apesar de apresentar algumas fragilidades, devido à insuficiência na resolução de alguns problemas que ainda subsistem.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"690"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334268634449304c56684a53556b755a47396a&fich=pap24-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que \"Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40682","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffb96877f0c52f94996c8"},"BID":{"$numberInt":"41354"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494374400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562380708988"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"55"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 857/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 857/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","petersburgo","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr857-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41354","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b5cf877f0c52f9ff6492"},"BID":{"$numberInt":"41869"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134247/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"92"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Na sequência dos incêndios ocorridos em junho de 2017, foi estabelecido um conjunto de apoios aos agricultores afetados, diferenciados em função da dimensão dos prejuízos ocorridos: até 1053 euros, de 1054 a 5000 euros e acima deste montante.\nNo primeiro caso, até 1053 euros de prejuízo, os agricultores puderam recorrer a um apoio a fundo perdido, de 100% das despesas elegíveis, concedido pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mediante uma candidatura simplificada, destinada essencialmente a agricultores de subsistência.\nNo segundo caso, entre 1054 e 5000 euros de prejuízo, os agricultores puderam recorrer ao Fundo Revita, criado precisamente por fundos disponibilizados através do apoio e solidariedade da sociedade civil.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"755"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e44517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1144-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41869","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116875344"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b65e877f0c52f9ff7f3c"},"BID":{"$numberInt":"41879"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"José Cesário (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=77"},{"name":"Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2104"},{"name":"Carlos Alberto Gonçalves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1458"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Paula Teixeira da Cruz (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4434"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Maria Manuela Tender (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4365"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072208/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"}],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511827200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"102"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O Governo lançou há mais de um ano o programa de Ação Cultural Externa com o objetivo de divulgar no exterior os mais variados aspetos da nossa Cultura, envolvendo meios de diversas fontes, com destaque para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura.\nTrata-se de uma interessante medida, que possui, porém, uma grave falha uma vez que não contempla as nossas Comunidades no exterior no contexto da sua ação.\nO contributo da nossa Diáspora para o desenvolvimento nacional, a sua dimensão sociocultural e a sua ligação a setores muito diversificados da nossa Cultura, que apoiam e promovem de forma muito significativa, justificariam plenamente a sua inclusão em tal programa.\nPor outro lado, este Programa não tem qualquer articulação formal com o Programa internacionalizar, igualmente criado pelo atual Governo com o objetivo de estruturar as ações de promoção económica externa, que desde há muito são promovidas externamente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"940"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1151-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda o alargamento do Programa de Ação Cultural Externa às Comunidades Portuguesas no estrangeiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41879","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116899964"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6f4877f0c52f9ff9a58"},"BID":{"$numberInt":"41902"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214403/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512432000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"240"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"As populações têm fundadas preocupações com a exposição aos campos eletromagnéticos (CEM) resultantes das linhas de transporte de energia elétrica relativas à saúde humana, nomeadamente à incidência de cancro em crianças.\nGaranta a inclusão anual no Relatório do Estado do Ambiente de um capítulo relativo ao estado do desenvolvimento dos objetivos da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, conforme previsto no seu artigo 4.º, mas nunca cumprido.\nNo entanto, e apesar da aprovação por unanimidade desta resolução a 7 de outubro de 2016, ainda não foi efetuada a regulamentação da Lei n.º 30/2010, mantendo assim as populações sujeitas a um risco desnecessário.\nO [...], ciente da importância e da urgência dessa regulamentação, apresenta o presente projeto de lei no sentido de que a mesma seja concluída no prazo de seis meses.\nAtualmente existem métodos alternativos à construção de linhas aéreas e que acarretam menores riscos para a saúde pública, como é o caso do enterramento das linhas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"990"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl684-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41902","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","PAN"],"abstencao":["CDS-PP","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116964557"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b825877f0c52f9ffd44d"},"BID":{"$numberInt":"41949"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072650/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"156"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Com o objectivo de reivindicar melhores condições para quem trabalha em ciência, deu entrada na Assembleia da República, a 4 de Abril de 2017, uma petição à qual foi atribuída o número 292/XIII/2, com o título “Pela actualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica”.\nEm suma, pretendem os peticionários que seja garantido aos investigadores que actualmente exercem a sua actividade como bolseiros de investigação uma actualização extraordinária do valor das bolsas de forma a repor o poder de compra que perderam ao longo dos anos, devido à inflação.\nA não actualização do valor das bolsas de investigação tem elevados prejuízos para os bolseiros na medida em que se traduziu numa constante perda do poder de compra, ao longo dos anos.\nDe acordo com dados constantes do texto da petição, a perda do poder de compra devido à inflação era de cerca de 23,7%, valor baseado no deflator do PIB, à data da entrada daquela.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"927"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f54517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1194-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a actualização do valor das bolsas de investigação científica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41949","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117093658"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b82c877f0c52f9ffd57b"},"BID":{"$numberInt":"41950"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072639/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"128"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Foi o 2º outono mais seco desde 1931 e o 5º mais quente desde 2000, e o valor médio da temperatura máxima do ar foi mesmo a mais alta desde 1931, cerca de 3 °C acima do valor normal.\nO próximo ano hidrológico começa já com um agravamento do défice de precipitação, sendo novembro de 2017 o 8º mês consecutivo com valores de precipitação inferiores ao normal.\nDe acordo com o IPMA, “a atual situação de seca, no final de novembro, é das mais gravosas quando comparada com anos anteriores (97,2% do território encontra-se em seca severa e extrema).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"546"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f54557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1195-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41950","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117096559"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b896877f0c52f9ffea7b"},"BID":{"$numberInt":"41965"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072812/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072812/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"22"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"Em Maio de 2009 foi discutido, no Plenário da Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 770/X dos Verdes, relativo à proibição de animais em circo.\nO elevado número de animais protegidos e nascidos em meio selvagem, utilizado nos circos da União Europeia, incluindo Portugal, mereceu destaque.\nA matéria da utilização de animais em circos foi também já objeto do exercício de direito de petição perante a Assembleia da República, da iniciativa da Associação Animal e da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal.\nA legislação em vigor fez, claramente, uma opção, até à data, pela manutenção controlada da utilização de animais em circo.\nA longo prazo a sua consequência natural, tendo em conta a impossibilidade de novas aquisições e de reprodução daqueles animais detidos, seria que os circos deixariam de ter animais em espetáculo.\nO circo em nada se deve coadunar, portanto, com a presença de animais selvagens treinados, ou com a sujeição de animais a pressões antinaturais.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"978"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl706-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre animais em circo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41965","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117143341"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b8a2877f0c52f9ffecd5"},"BID":{"$numberInt":"41967"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072456/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072456/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Esta oposição dos Verdes tem-se manifestado num conjunto considerável de projetos apresentados na Assembleia da República e numa presença assídua em iniciativas diversas de esclarecimento e de luta pelo fim dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos. Mais, a utilização de métodos não convencionais para exploração e produção de hidrocarbonetos, como a fraturação hidráulica, constituem uma séria ameaça e representam uma fonte significativa de emissões de gases com efeito de estufa, como o metano e o dióxido de carbono. Nesta legislatura, o Primeiro Ministro já assegurou, em Plenário da Assembleia da República, em resposta a pergunta direta dos Verdes, que não autorizará qualquer nova concessão de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em Portugal.","proposal_summary_orig":"Esta oposição dos Verdes tem-se manifestado num conjunto considerável de projetos apresentados na Assembleia da República e numa presença assídua em iniciativas diversas de esclarecimento e de luta pelo fim dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos. Mais, a utilização de métodos não convencionais para exploração e produção de hidrocarbonetos, como a fraturação hidráulica, constituem uma séria ameaça e representam uma fonte significativa de emissões de gases com efeito de estufa, como o metano e o dióxido de carbono. Nesta legislatura, o Primeiro Ministro já assegurou, em Plenário da Assembleia da República, em resposta a pergunta direta dos Verdes, que não autorizará qualquer nova concessão de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em Portugal.","proposal_keywords":["exploração","hidrocarbonetos","verdes","assembleia","república","pesquisa","oposição","tem-se","manifestado","conjunto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1205-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41967","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","1-PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562386164162"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c97db877f0c52f94b31df"},"BID":{"$numberInt":"38802"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022706/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1416960000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108617179"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"90"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, operou a reorganização administrativa territorial das freguesias.\nEmbora a reorganização administrativa do território levada a cabo no Município de Mondim de Basto, e que procedeu a uma reconfiguração do mapa das freguesias do Concelho, não tivesse procedido a uma alteração da denominação da Freguesia de Mondim de Basto, os órgãos representativos da freguesia entendem que a denominação oficial adotada não é a mais ajustada, tendo em conta nomeadamente a história e as referências da autarquia, pelo que pretendem alterá-la em consonância com as suas raízes históricoculturais profundamente enraizadas nas suas gentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"714"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a67344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl688-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38802","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d1caeed877f0c52f952b68d"},"BID":{"$numberInt":"39679"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435190400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110563482"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2014, o seguinte.\nExprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.\nReafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"755"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314d79315953556b755a47396a&fich=pjr1553-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39679","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1caf4e877f0c52f952d503"},"BID":{"$numberInt":"39702"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20151113041615/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110626940"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, representou um marco significativo na evolução da proteção penal dos animais de companhia, dando cumprimento, ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal.\nEmbora seja ainda cedo demais para traçar um quadro cabal dos efeitos da nova legislação, havendo que esperar pela prática da jurisprudência e dos demais aplicadores, desde as forças de segurança, às autarquias locais, espelhados em futuros Relatórios Anuais de Segurança Interna e no trabalho das faculdades e dos centros de investigação, é já possível hoje colmatar uma falha da previsão normativa, relativa ao desenho do quadro das sanções acessórias aplicáveis e da ausência de medidas cautelares que permitam a proteção dos animais vitimas de maus-tratos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"865"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441794e43315953556b755a47396a&fich=pjl1024-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39702","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE","PEV"],"abstencao":["PCP"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb011877f0c52f95311a6"},"BID":{"$numberInt":"39750"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110839/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"categorias_comissoes":["Finanças"],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1437350400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071171686"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Com efeito, sob a epígrafe “Regime administrativo e financeiro”, o artigo 5.º da referida lei estabelece: “O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais da Nação do Orçamento do Estado.” Daí que, através da presente iniciativa legislativa, se proponha a clarificação deste preceito legal, propondo-se que nele fique expressamente consignado que o Tribunal Constitucional também é dotado de autonomia financeira.\"\n[2] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.\" \n[3] \"O artigo 5.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, passa a ter a seguinte redação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1358"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441314d43315953556b755a47396a&fich=pjl1050-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39750","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb2f1877f0c52f9540526"},"BID":{"$numberInt":"39927"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119062018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119062018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119062018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119062018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161119062018/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1450828800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111268154"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"A aprovação do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que “Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos do ensino básico”, representou um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, da degradação da qualidade pedagógica e do abandono do princípio da formação integral do indivíduo como consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.\nO [...] sempre defendeu que a imposição, por parte do anterior Governo [...], das metas curriculares, correspondem a uma visão retrograda dos currículos.\nSempre afirmámos que esta imposição foi realizada sem a devida adequação aos currículos e aos manuais escolares sendo muitas delas desadequadas de um ponto de vista didático e pedagógico.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"897"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr62-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39927","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbbdc877f0c52f956da93"},"BID":{"$numberInt":"40480"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465430400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374380680"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 374/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Lyon Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho.” Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 374/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Lyon Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho.” Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","lyon","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr374-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Lyon","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40480","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbe20877f0c52f9579198"},"BID":{"$numberInt":"40614"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1472688000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375055225"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 459/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Suíça Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro.” Palácio de São Bento, de setembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 459/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Suíça Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro.” Palácio de São Bento, de setembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","suíça","assembleia","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51314f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr459-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República à Suiça","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40614","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfdf8877f0c52f9ac423a"},"BID":{"$numberInt":"41525"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498694400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562381915877"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"140"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 956/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República, resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco até ao próximo dia 18 de julho, com vista a conceder o prazo necessário ao Deputado relator para desenvolver diligências no âmbito do relatório. Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 956/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República, resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco até ao próximo dia 18 de julho, com vista a conceder o prazo necessário ao Deputado relator para desenvolver diligências no âmbito do relatório. Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["inquérito","comissão","parlamentar","recapitalização","caixa","depósitos","gestão","banco","prazo","inquéritos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b314e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr956-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41525","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b5b6877f0c52f9ff6019"},"BID":{"$numberInt":"41865"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218073938/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"157"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.\nActualmente existem cerca de 30 mil bombeiros no activo em Portugal dos quais mais de 90% são voluntários e que exercem esta profissão essencialmente nos seus tempos livres desempenhando, deste modo, um papel extremamente relevante para a nossa sociedade.\nA Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) define o corpo de bombeiros como sendo “a unidade operacional e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o cabal exercício das missões a si atribuídas, e que se insere dentro de uma entidade detentora, que poderá ser pública ou privada, designadamente o município ou a associação humanitária de bombeiros”.\nHoje em dia, os bombeiros são o principal agente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e a sua presença em todos os teatros de operações anda na ordem de 97%.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"939"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl670-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41865","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116864339"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b5c9877f0c52f9ff6349"},"BID":{"$numberInt":"41868"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171219031759/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"151"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Instalada em Portalegre em 1837 por um grupo de industriais ingleses, esta foi uma das fábricas pioneiras no desenvolvimento da indústria transformadora da cortiça em Portugal.\nEm mais de um século e meio de existência, esta fábrica empregou gerações de portalegrenses e teve um papel inegável no desenvolvimento social desta região.\nSegundo os próprios cidadãos, “a sua memória funde-se com a da cidade de Portalegre.\nFoi na Robinson que nasceram os primeiros corpos de bombeiros de Portalegre, mas primeiras associações mutualistas, as primeiras publicações periódicas, até o primeiro sindicato dos operários corticeiros.\n(...) O património imaterial da Robinson assume assim uma dimensão ímpar de cumplicidade com a cidade, para além das potencialidades associadas ao conhecimento e investigação tecnologia relacionados com a cortiça e a sua transformação industrial”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"871"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1143-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adopte medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41868","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116872572"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b5db877f0c52f9ff66ee"},"BID":{"$numberInt":"41871"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"64"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Pela via fiscal, estamos certos, a assimilação do interior do País aos níveis de bem-estar e desenvolvimento económico de outras zonas mais favorecidas será mais rápida, contribuindo assim de forma efetiva para a atenuação das desigualdades entre interior e litoral.\" \n [2] \"As medidas propostas visam, por isso, e em primeiro lugar, desagravar a carga fiscal sobre quem reside nestas circunscrições territoriais, seja pela criação de uma tabela de taxas diferenciada para os residentes no interior, seja pela criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja ainda pela extensão do regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior, seja pelo aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente.\"\n [3] \"Em segundo lugar, pretendemos tornar a fixação de empresas e indústrias naquela zona atrativa e concorrencial, designadamente através da criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento no Interior, que inclua deduções à coleta substanciais e uma diminuição significativa da taxa efetiva de IRC.\" \n [4] \"Em terceiro lugar, não esquecendo que é a atividade agrícola, silvícola e florestal que ainda constitui o sustento de grande parte da população, prevê-se a possibilidade de extensão das isenções de IMI para os prédios rústicos limpos, a avaliar anualmente.\" \n [5] \"Mas, a tarefa de pensar este Estatuto Fiscal do Interior com mais profundidade vai ser entregue a uma Comissão, composta por Deputados, representantes das associações de autarquias, professores de Direito e um elemento indicado pela Provedoria de Justiça, a quem incumbe conduzir e coordenar o trabalho produzido pela Comissão.\" \n [6] \"Esse trabalho culminará num relatório que será objeto de publicação no Diário da Assembleia da República dado que será junto deste órgão de soberania que a mesma vai funcionar, nas instalações e com os meios técnicos e logísticos por aquela fornecidos no qual serão vertidas as conclusões que a Comissão alcançou no desenvolvimento dos seus trabalhos, acompanhadas das propostas legislativas, regulamentares e administrativas que os membros da Comissão entendam ser necessárias e adequadas à respetiva concretização.\" \n [7] \"A comissão tem como finalidade fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe permitam elaborar um Estatuto Fiscal do Interior, cuja finalidade seja a de promover a coesão económica, social e territorial, favorecendo a atenuação progressiva das desigualdades territoriais.\" \n [8] \"No prazo de oito dias após a entrada em vigor da presente lei, o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades referidas no número anterior para que, em 15 dias, lhe comuniquem os elementos que designem para integrar a Comissão.\" \n [9] \"Para prosseguir as finalidades traçadas no artigo 2.º, a Comissão elabora um relatório do qual constem conclusões e propostas sobre as seguintes matérias, designadamente a) Estabelecimento de critérios objetivos para a definição do conceito de interior para os efeitos da presente lei.\" \n[10] \"Após a publicação, os deputados das comissões parlamentares competentes em matéria de orçamento e finanças e ordenamento do território, procedem à audição dos membros da Comissão.\" \n \"Pela via fiscal, estamos certos, a assimilação do interior do País aos níveis de bem-estar e desenvolvimento económico de outras zonas mais favorecidas será mais rápida, contribuindo assim de forma efetiva para a atenuação das desigualdades entre interior e litoral.\nAs medidas propostas visam, por isso, e em primeiro lugar, desagravar a carga fiscal sobre quem reside nestas circunscrições territoriais, seja pela criação de uma tabela de taxas diferenciada para os residentes no interior, seja pela criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja ainda pela extensão do regime das tarifas sociais de eletricidade, gás e água aos utentes do interior, seja pelo aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"7262"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl673-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41871","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563094970740"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b635877f0c52f9ff7703"},"BID":{"$numberInt":"41873"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141207/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"O diploma, publicado há dias, foi, porém, ultrapassado pelos infelizes acontecimentos de outubro.\nMuito embora saibamos que, apesar de datado, não poderia deixar de ser aprovado e promulgado para que pudesse entrar em vigor e cumprir com os objetivos para os quais foi pensado, com a maior celeridade possível não há qualquer razão, que não a temporal, para que a lei não se aplique também aos incêndios de outubro.\nFoi esse, de resto, o entendimento que julgámos ter transmitido ao País S.\nDe facto, sem prejuízo de a lei permitir que as medidas nela contidas possam ser alargadas pelo Governo a outros concelhos afetados por incêndios florestais, a verdade é que não é certo que o Governo o faça.\nA que acresce o facto, não menos importante, de não resultar claro da lei que as mesmas possam ser, de igual modo, aplicáveis aos incêndios de outubro, porquanto a dita lei delimita o seu âmbito de aplicação aos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"962"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl674-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"1.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41873","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116881034"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b7f3877f0c52f9ffc924"},"BID":{"$numberInt":"41941"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072751/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"154"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Em 2017, depois de três anos de relativa estagnação das emissões de gases com efeito de estufa à escala global, houve um novo aumento da queima de combustíveis fósseis, levando à retoma da tendência ascendente de emissões de gases, afastando ainda mais o planeta da meta dos 1,5ºC para o aumento de temperatura média global.\nAlém disso, voltou a anunciar a iniciativa de abolir a produção de energia a partir de carvão até 2030, recuando em relação ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2015, cujo cenário de referência previa a desativação da central termoelétrica de Sines já em 2020.\nEm janeiro de 2017, este Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) autorizava a realização de sondagem no mar, ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"771"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1188-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE, PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extracção do gás importado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41941","votos":{"contra":["PS","PCP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","1-PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117072930"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c93d4877f0c52f949f6fd"},"BID":{"$numberInt":"38596"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"José Junqueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1435"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230030346/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1405382400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Projeto de Lei n.º 637/XII/3.ª Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu Exposição de Motivos A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa. Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2014 Os Deputados, José Junqueiro Acácio Pinto Elza Pais","proposal_summary_orig":"Projeto de Lei n.º 637/XII/3.ª Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu Exposição de Motivos A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa. Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2014 Os Deputados, José Junqueiro Acácio Pinto Elza Pais","proposal_keywords":["lei","freguesia","freguesias","viseu","alteração","república","reorganização","administrativa","designação","assembleia"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a4d334c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl637-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38596","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562358078115"}}} {"_id":{"$oid":"5d1cada2877f0c52f9525200"},"BID":{"$numberInt":"39590"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1433462400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110341906"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Tendo em consideração a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), e na sequência do Protocolo de Cooperação assinado em 19 de dezembro de 2005, e do Acordo celebrado em 8 de maio de 2009 entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, e reconhecendo a intenção de aprofundamento da cooperação em diversos domínios e a vontade comum de respeitar a autonomia de cada uma das partes, o presente acordo regula o estabelecimento da Sede mundial do Imamat Ismaili no território da República Portuguesa.\nA República Portuguesa e o Imamat Ismaili reconhecem a importância de fortalecer os laços que as unem, no contexto da confiança e estima mútua que tem caracterizado o seu relacionamento, assumindo como objetivos comuns a defesa da dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento em todas as suas vertentes, bem como a paz e o diálogo na resolução de conflitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"876"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842794d5445324c56684a5353356b62324d3d&fich=ppr116-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39590","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":["PCP","PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb00d877f0c52f953107d"},"BID":{"$numberInt":"39749"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308110851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"}],"categorias_comissoes":["Finanças"],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1437091200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110755102"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"101"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Tendo em conta que as eleições legislativas a realizar este ano devem impedir que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 seja aprovada antes de 1 de janeiro de 2016, revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017.\nAssim, mantém-se em 2016 o quadro legal atualmente em vigor das receitas próprias dos municípios.\nNos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei.\nArtigo Único Alteração à Lei que Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais O artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação.\nA alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"987"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441304f53315953556b755a47396a&fich=pjl1049-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39749","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb699877f0c52f9553400"},"BID":{"$numberInt":"40157"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459382400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371829162"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"46"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 205/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Itália Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos.” Palácio de São Bento, 31 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 205/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Itália Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Itália, em visita oficial, entre os dias 30 de abril a 2 de maio próximos.” Palácio de São Bento, 31 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","itália","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr205-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Itália","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40157","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb73c877f0c52f9556557"},"BID":{"$numberInt":"40199"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160502042626/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460073600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372128542"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"257"},"num_tokens":{"$numberInt":"40"},"proposal_summary":"[...] [...] Projeto de Resolução n.º 234/XIII-1ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 47 — 8 de março de 2016) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII-1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017”, os Deputados abaixo assinados do [...] apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017”. Assembleia da República, 8 de abril de 2016 [...]","proposal_summary_orig":"PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 234/XIII-1ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 47 — 8 de março de 2016) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII-1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017”. Assembleia da República, 8 de abril de 2016 Os Deputados, RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA","proposal_keywords":["cria","república","parlamentar","relativa","março","empregadora","percentuais","medida","excecional","emprego"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a497a4e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr234-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que \"Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40199","votos":{"contra":["PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PSD","PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb9d0877f0c52f9563b1e"},"BID":{"$numberInt":"40355"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462406400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112427888"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"209"},"num_tokens":{"$numberInt":"38"},"proposal_summary":"A República Portuguesa e o Reino do Barém assinaram em Manama, a 26 de maio de 2015, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.\nA convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.\nAs suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).\nA presente Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=ppr8-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40355","votos":{"contra":["BE"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbe11877f0c52f9578d7e"},"BID":{"$numberInt":"40611"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Vilhena (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161014053058/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6188"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1471910400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113072414"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"164"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Ao longo dos últimos anos a Região Autónoma da Madeira tem sido fustigada por vários incêndios.\nA perda da vida humana, a destruição de casas, o desalojamento de várias famílias, a destruição de património público, a destruição da floresta e da natureza têm sido as marcas mais salientes dos incêndios dos últimos anos.\nA utilização de meios aéreos para combater os incêndios tem sido alvo de debate entre a sociedade madeirense e os agentes políticos tendo inclusive alguns estudos divergentes sobre a matéria.\nTendo em conta este debate e a urgência de dotar a proteção civil de meios cada vez mais eficazes para evitar a repetição destas situações devastadores para a Região e para os madeirenses, consideramos que deve ser implementado um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para os combates ao fogo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"818"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51314e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr457-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40611","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc14b877f0c52f9589c57"},"BID":{"$numberInt":"40755"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477440000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376110004"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"228"},"num_tokens":{"$numberInt":"39"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 532/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, por outro, que a mesma Comissão necessita de mais tempo para concluir os seus trabalhos, após o decurso de um período em que foram realizadas várias audições e levada a cabo uma conferência, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, inclusive, e prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 90 dias a contar daquela data. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 532/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, por outro, que a mesma Comissão necessita de mais tempo para concluir os seus trabalhos, após o decurso de um período em que foram realizadas várias audições e levada a cabo uma conferência, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, inclusive, e prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 90 dias a contar daquela data. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["comissão","funcionamento","eventual","prazo","reforço","transparência","exercício","funções","públicas","dezembro"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a557a4d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr532-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 90 dias","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40755","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc1ed877f0c52f958d6eb"},"BID":{"$numberInt":"40774"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1478736000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562376569152"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 545/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo” Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 545/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo” Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","assembleia","artigo","iorque","constituição","unidas","excelência","nações","xiii"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a55304e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr545-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40774","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc284877f0c52f9590ba4"},"BID":{"$numberInt":"40803"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111155007/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111155007/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111155007/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111155007/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111155007/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1480464000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113724422"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"304"},"num_tokens":{"$numberInt":"57"},"proposal_summary":"Em setembro de 2015, foi publicada a lei nº 122/2015, de 01 de setembro, que deu nova redação ao n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil determinando que a pensão de alimentos fixada em benefício dos filhos nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento durante a menoridade, pode ser prestada até aos 25 anos, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.\nA intenção do legislador foi evitar que os filhos, quando atingem a maioridade, tenham que intentar a ação de alimentos contra o progenitor, a fim de poderem complementar a sua formação profissional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"830"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl350-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40803","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ce35e877f0c52f9655210"},"BID":{"$numberInt":"40999"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133829/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"categorias_comissoes":["Finanças"],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114266568"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O seu peso é determinante na estrutura empresarial nacional, sendo responsáveis pela criação e manutenção de uma parte considerável do emprego.\nReconhecendo e valorizando esta realidade, o [...] assume o apoio a estas empresas como parte integrante de um dos eixos da política patriótica e de esquerda, a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional.\nUm apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários.\nO Pagamento Especial por Conta (PEC), criado em 1998, corresponde a um adiantamento ao Estado por conta da tributação de lucros ainda não verificados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"792"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl402-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40999","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfdf1877f0c52f9ac40c6"},"BID":{"$numberInt":"41523"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1498694400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562381910789"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 954/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Bruxelas Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Bruxelas no dia 1 de julho próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Bruxelas no dia 1 de julho próximo.” Palácio de São Bento, 29 de junho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 954/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Bruxelas Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Bruxelas no dia 1 de julho próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Bruxelas no dia 1 de julho próximo.” Palácio de São Bento, 29 de junho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","bruxelas","assembleia","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b314e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr954-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Bruxelas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41523","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfe39877f0c52f9ac50da"},"BID":{"$numberInt":"41538"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499212800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093677443"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa e, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2016, o seguinte.\" \n[2] \"Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.\" \n[3] \"Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima referido, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado, todos os anos, por ocasião da análise e debate deste Relatório do Governo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1046"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b324d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr963-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41538","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ff927877f0c52f9490f32"},"BID":{"$numberInt":"41281"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180107104136/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492387200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115051121"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"125"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"No tocante aos terrenos cinegéticos não ordenados, o n.º 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei acima identificado estabelece dois dias de caça aos quais acrescem os feriados nacionais obrigatórios.\nOra, face a uma conjuntura actual de decréscimo acentuado da densidade populacional de várias espécies cinegéticas, os dias de caça mencionados são excessivos.\nÉ a própria Federação Nacional de Caçadores e Proprietários que tem alertado, em variados meios de comunicação social para a notória degradação do património cinegético, onde várias espécies têm sido constantemente extirpadas por um sistema de caça excessiva.\nPor consequência, afigura-se como absolutamente vital para a subsistência de um sistema sustentado e equilibrado da actividade cinegética instituir um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados, mitigando os efeitos nefastos da caça excessiva de espécies que já apresentam uma diminuta densidade populacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"967"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr810-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41281","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","BE","PEV","PAN"],"abstencao":["Pedro Delgado Alves (PS)"]}} {"_id":{"$oid":"5d1fff93877f0c52f94a762c"},"BID":{"$numberInt":"41482"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"},{"name":"Wanda Guimarães (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=466"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170714061252/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"}],"categorias_comissoes":["Economia"],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496966400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115718314"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"210"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"O Orçamento do Estado para 2017 prevê que em 2017 seja efetuado o ajustamento final dos CMEC, sendo o montante do ajustamento final apurado e fundamentado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), numa ação independente e pioneira.\nAté agora, eram as próprias empresas a fazê-lo.\nNeste contexto, é justo e exigível que o montante do ajustamento final que vier a ser apurado reverta para aqueles que desde 2007 o suportam: os consumidores de eletricidade.\nAssim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"604"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr926-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41482","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]}} {"_id":{"$oid":"5d18b688877f0c52f9ff872e"},"BID":{"$numberInt":"41886"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072116/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de Março.\n— Na regulamentação do horário de referência, a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, sob proposta do comandante -geral, serão tidos em conta critérios de eficácia funcional, a natureza das funções desempenhadas pelo militar e o serviço efetivo prestado mensal ou trimestralmente, devendo ser assegurado tempo para repouso entre serviços.\n— A prestação de serviço para além do período normal de exercício de funções é compensada pela atribuição de crédito horário, nos termos a definir por despacho do comandante -geral, sem qualquer redução da remuneração.\n— O disposto nos números anteriores não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente, nem o serviço da Guarda.”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"882"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl677-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41886","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116915236"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b702877f0c52f9ff9d2e"},"BID":{"$numberInt":"41904"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072632/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072632/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512432000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"150"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"No entanto, foi no Séc XIV que se iniciou o calcetamento das ruas de Lisboa, sendo uma herança da cultura e da tecnologia de construção dos romanos.\nJorge, o Tenente-General Eusébio Furtado, foi o grande impulsionador da calçada com as características mais próximas da que hoje é utilizada quando, em 1842, mandou transformar a fortaleza e os arredores em locais de passeio calcetado.\nA calçada portuguesa caracteriza-se pela aplicação das pedras, geralmente de calcário branco e preto, embora também se use cinzento, amarelou ou rosa, que podem ser usadas para formar padrões decorativos.\nAlia as caratecrísticas da durabilidade, de grande beleza estética, podendo, sempre que houver necessidade, ser renovada ou reconstruída.\nTem ainda benefícios ambientais, comparando com outros tipos de pavimento, por regular a temperatura e aumentar a permeabilidade do solo, contribuindo para um melhor escoamento das águas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"915"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1166-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41904","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116971729"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b70e877f0c52f9ff9f5c"},"BID":{"$numberInt":"41906"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101141004/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512518400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"— A Comissão é composta pelos técnicos especialistas que integraram a Comissão Técnica Independente criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, e designados nos termos aí previstos, para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.\nPara o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições a) Analisar o número de ignições, avaliando o seu grau de excecionalidade em função da época do ano, do dia da semana e das condições e previsões meteorológicas.\nO mandato da Comissão inicia-se com a sua primeira reunião e termina com a entrega, ao Presidente da Assembleia da República, do relatório da respetiva atividade, a qual deve ocorrer até 19 de fevereiro de 2018.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"900"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl685-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41906","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116976889"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b778877f0c52f9ffb384"},"BID":{"$numberInt":"41923"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072336/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Na verdade, as necessidades de cada um destes estudantes podem ser, e são muitas vezes, transitórias, mas as necessidades do sistema são permanentes.\nTambém a construção de uma escola intercultural, em permanente diálogo com a comunidade em que se insere, não pode prescindir de outros técnicos especializados, como os mediadores culturais, os animadores socioculturais, os animadores e educadores sociais, os assistentes sociais, entre outros.\nAos técnicos especializados estão atribuídas funções de grande relevo que não têm, hoje, contrapartida em condições de trabalho, de remuneração e de carreira no quadro do sistema de ensino público.\nSão contratados anualmente, pela remuneração mais baixa associada à carreira docente, sem estabilidade e sem qualquer perspetiva de progressão numa carreira que não existe.\nAos elevados índices de formação e de desempenho profissional que lhes são exigidos, e bem, não corresponde perspetiva de futuro, ao menos razoável.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"964"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1176-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41923","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117022038"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b87b877f0c52f9ffe50f"},"BID":{"$numberInt":"41961"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"No entanto, os valores das suas bolsas permanecem inalterados desde 2002 retirando a estes investigadores cerca de 23,7% do seu poder de compra em 2017.\nÉ pouco, tendo em conta a perda de poder de compra dos bolseiros, mas constitui um primeiro momento de descongelamento dos valores das bolsas.\nImporta agora assegurar um mecanismo de atualização anual desses valores, uma compensação faseada pelos 15 anos de congelamento e ainda o fim do regime de exclusividade a que estes investigadores estão sujeitos, enquanto não lhes for transferida a primeira prestação mensal do montante referente à bolsa.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do [...], apresentam o seguinte Projeto de Lei.\nA presente lei procede à alteração do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.\nA presente lei é de aplicação obrigatória a todas as Bolsas de Investigação financiadas, direta ou indiretamente, pela FCT, ou de que esta seja entidade de acolhimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"992"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl704-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Atualização das Bolsas de Investigação Científica","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41961","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117131506"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c9440877f0c52f94a1762"},"BID":{"$numberInt":"38620"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Odete João (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2260"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Luís Fazenda (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Acácio Pinto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170824131402/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"}],"comissoes":["Comissão de Educação, Ciência e Cultura"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1406160000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"241"},"num_tokens":{"$numberInt":"41"},"proposal_summary":"Face às dúvidas de interpretação no que diz respeito à aplicação da Lei nº 11/2014, de 6 de março, aos abrangidos pela Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, lei que a Assembleia da República não revogou, nem quis revogar, os deputados abaixo-assinados apresentam nos termos Constitucionais a presente iniciativa legislativa.\nA presente lei procede à primeira alteração à Lei nº 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.\nO corpo do número 2 do artigo 8º da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, passa a ter a seguinte redacção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"996"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a51304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl644-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38620","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108198899"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c9bab877f0c52f94c7989"},"BID":{"$numberInt":"39019"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carlos Santos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111648/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1423612800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109059656"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, no município de Carregal do Sal, as freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, criando por essa via a “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”.\nA Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, nas suas reuniões ordinárias de 23 de abril e 20 de junho de 2014, respetivamente, por entenderem que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovaram, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Carregal do Sal”.\nA mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, nas reuniões realizadas em 20 de janeiro e 5 de fevereiro de 2014.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"841"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a63324c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl776-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da \"União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral\", no município de Carregal do Sal, para \"Carregal do Sal\".","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39019","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d1cb38a877f0c52f954368e"},"BID":{"$numberInt":"39960"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Cesar (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"João Paulo Rebelo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1735"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"João Galamba (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044847/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4166"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452643200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562369016389"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"190"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 80/XIII/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 182/2015, DE 31 DE AGOSTO QUE “DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA CASA DO DOURO” No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XIII/1.ª (PCP) e da Apreciação Parlamentar n.º 10/XIII/1ª (BE), ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2016 Os deputados Página 1 de 1","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 80/XIII/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 182/2015, DE 31 DE AGOSTO QUE “DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA CASA DO DOURO” No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XIII/1.ª (PCP) e da Apreciação Parlamentar n.º 10/XIII/1ª (BE), ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2016 Os deputados Página 1 de 1","proposal_keywords":["xiii","decreto-lei","parlamentar","república","casa","douro","procedimentos","regularização","dívidas","define"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67774c56684a53556b755a47396a&fich=pjr80-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que \"Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39960","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb508877f0c52f954b248"},"BID":{"$numberInt":"40053"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160401040831/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454544000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562370137699"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"[...] [...] Projeto de Resolução nº 141/XIII-1ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº.68/93, de 4 de setembro No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XIII-1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº 68/93, de 4 de setembro, os Deputados abaixo assinados do [...] apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº. 68/93, de 4 de setembro. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016 Os Deputados,","proposal_summary_orig":"PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 141/XIII-1ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº.68/93, de 4 de setembro No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XIII-1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº 68/93, de 4 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº. 68/93, de 4 de setembro. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016 Os Deputados,","proposal_keywords":["lei","baldios","parlamentar","agosto","aprovada","procede","regulamentação","república","decreto-lei","vigência"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr141-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ”","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40053","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb535877f0c52f954c09f"},"BID":{"$numberInt":"40062"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Finanças"],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454630400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071984367"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Compete ao Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a nova lei de enquadramento orçamental, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.\"\n[2] \"A proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento de Estado apresentada após a tomada de posse do Governo.\" \n[3] \"Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2016, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2016 a 2019.\" \n[4] \"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\" \n[5] \"A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019.\" \n[6] \"É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.\" \n[7] \"Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos.\" \n[8] \"Artigo 3.º Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.\" \n[9] \"Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de fevereiro de 2016 O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.\" \n \"Compete ao Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a nova lei de enquadramento orçamental, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.\nA proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento de Estado apresentada após a tomada de posse do Governo.\nEm cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2016, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2016 a 2019.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"5009"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342776244457a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppl13-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40062","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb5f9877f0c52f9550278"},"BID":{"$numberInt":"40116"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1457395200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111812119"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.º da Resolução n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações.\nQue, através da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro de 2016, foi estabilizada a composição daquelas delegações, aqui se incluindo a delegação à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).\nQue a Deputada Inês de Medeiros, membro efetivo da Delegação à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), renunciou ao seu mandato no passado dia 24 de janeiro de 2016.\nE que, para a substituir naquela delegação parlamentar, o [...] do [...] designou a Deputada Susana Amador.\nApresento ao Plenário o seguinte Projeto de Deliberação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"930"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd5-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais )","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40116","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb67b877f0c52f9552ab9"},"BID":{"$numberInt":"40149"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1459123200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371686847"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Alemanha Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 29 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Alemanha Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 29 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","alemanha","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr200-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República à Alemanha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40149","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb771877f0c52f95574fc"},"BID":{"$numberInt":"40211"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460332800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562372248073"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"65"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 243/XIII/1.ª Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique Na sessão plenária de 31 de março de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio. Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a antecipação daquele período, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à antecipação da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio.” Palácio de São Bento, 11 de abril de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 243/XIII/1.ª Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique Na sessão plenária de 31 de março de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 do próximo mês de maio. Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a antecipação daquele período, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à antecipação da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio.” Palácio de São Bento, 11 de abril de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","excelência","assembleia","moçambique","artigo","xiii","maio","estado","antecipação"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49304d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr243-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40211","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbcdb877f0c52f9572b53"},"BID":{"$numberInt":"40537"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374659681"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"47"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 412/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro.” Palácio de São Bento, 04 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 412/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro.” Palácio de São Bento, 04 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","brasil","constituição","janeiro","excelência","jogos","olímpicos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr412-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República ao Brasil","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40537","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbe02877f0c52f9578877"},"BID":{"$numberInt":"40608"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1470700800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375025503"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 455/XIII/1.ª Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 30 de julho e 5 de setembro de 2016, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 7-PL/2016, de 9 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares. Palácio de S. Bento, 9 de agosto de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 455/XIII/1.ª Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 30 de julho e 5 de setembro de 2016, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 7-PL/2016, de 9 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares. Palácio de S. Bento, 9 de agosto de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["comissão","parlamentar","inquérito","recapitalização","caixa","depósitos","gestão","banco","funcionamento","prazo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr455-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40608","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfef0877f0c52f9ac73e4"},"BID":{"$numberInt":"41569"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"António Gameiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1977"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170914062532/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499817600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115945793"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"A denominada como ribeira da Boa Água é um afluente do rio Almonda (concelho de Torres Novas) e apresenta preocupantes focos de poluição e mau cheiro.\nEsta situação conduz a um alarme social e a preocupações no ambiente, na economia e na saúde pública.\nÉ importante referir que o Almonda é um afluente do rio Tejo e que na confluência destes dois rios se situa a Reserva Natural do Paul do Boquilobo, considerada pela UNESCO como Reserva Mundial da Biosfera desde 1981, situando-se a poucos quilómetros do desaguar da Ribeira da Boa Água, no Rio Almonda.\nEste tema tem sido alvo de forte empenho da comunidade do concelho de Torres Novas e dos seus autarcas, permitindo uma forte unanimidade dentro das várias sensibilidades.\nNa Assembleia da República, deu entrada uma petição com 5700 assinaturas sobre o tema, mostrando o grande envolvimento da população local.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b344e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr986-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da Ribeira da Boa Água","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41569","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1fe8fd877f0c52f94451db"},"BID":{"$numberInt":"40724"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170718064747/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Educação e Ciência"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113376288"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"A entrada em vigor da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens.\nCom efeito, a disciplina jurídica contida neste diploma legal, que abrange as mães e os pais que frequentam os ensinos básicos, secundário, superior e profissional, tendo em especial atenção as jovens grávidas, puérperas e lactantes, traduz-se na definição de um estatuto próprio destes pais e mães em contexto escolar, entre outras coisas, ao nível do regime de faltas e realização de exames, bem como no que diz respeito aos processos de inscrição e transferência de estabelecimento de ensino.\nSegundo o ponto de vista do [...], a redação de um dos preceitos deste diploma legal contém uma iniquidade que urge terminar.\nO preceito em causa, o n.º 2 do artigo 3.º, atribui, às grávidas e mães os seguintes direitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"968"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl326-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40724","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]}} {"_id":{"$oid":"5d1fe90d877f0c52f94455c6"},"BID":{"$numberInt":"40726"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Susana Amador (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1944"},{"name":"Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1212"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Palmira Maciel (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3936"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20161206064728/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113382111"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"213"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"Em cada eleição autárquica, desde então, tem vindo a verificar-se o aumento do número de candidaturas de grupos de cidadãos apresentadas por todo o país, envolvendo milhares de cidadãs e cidadãos, a quem os eleitores confiam também o seu voto.\nEm 2013, por exemplo, as candidaturas de grupos de cidadãos a câmaras municipais obtiveram, de acordo com os números oficiais, 344.531 votos (6,89% do total) almejando o significativo número de 112 mandatos em todo o país, vencendo inclusivamente, em 13 municípios, as respetivas eleições.\nNão obstante, o último processo eleitoral ficou também marcado por uma indesejável e crescente litigância nos tribunais, em torno das condições de formalização destas candidaturas de grupos de cidadãos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"736"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl328-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"6.ª Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40726","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffd1b877f0c52f949ed7a"},"BID":{"$numberInt":"41413"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"},{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"},{"name":"Ricardo Baptista Leite (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4441"},{"name":"Ivan Gonçalves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6048"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101142553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115516376"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"83"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um Deputado relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos.\nA existência desta plataforma não prejudica a recolha cumulativa ou alternativa de assinaturas em suporte de papel ou através de outras plataformas eletrónicas, que garantam o cumprimento das exigências legais.\nO direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"832"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624455794e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl526-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41413","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b57e877f0c52f9ff562a"},"BID":{"$numberInt":"41856"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218074019/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A Fábrica Robinson, em Portalegre, é um notável património cuja salvaguarda se impõe enquanto testemunho de um tempo em que a indústria da cortiça ali representou um elemento primordial do desenvolvimento, bem como da memória de um quotidiano vivido por centenas de famílias ao longo de décadas.\nCriada em 1837, e situada no centro histórico da cidade, rapidamente se transformou num dos principais polos empregadores da região e do País.\nNo início do Século XX nela trabalhavam mais de 2 mil pessoas.\nA Fábrica da Rolha, como era habitualmente designada, sobretudo após a aquisição por parte da família Robinson, ocupa uma vasta área de sete hectares e, ainda hoje, as suas imponentes torres se destacam como património identitário de Portalegre.\nDurante o século XX conheceu diversos momentos conturbados, acabando por ser encerrada já este século, em 2009, mas não sem que antes se tenham verificado iniciativas tendo em vista acautelar o seu inestimável valor patrimonial, o edificado e o imaterial.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1003"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1136-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41856","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116840382"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b62f877f0c52f9ff75d2"},"BID":{"$numberInt":"41872"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134226/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"122"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Esta proposta é coerente com o que o CDS-PP sempre defendeu nesta matéria, apontando para o maior envolvimento das Forças Armadas neste verdadeiro desígnio nacional que é o do combate aos fogos e proteção de pessoas e bens, e encontra referências em soluções existentes noutros países no panorama europeu. Corporiza, pois, uma linha de pensamento e ação políticas estruturadas e propugna que a referida unidade não só seja dotada de efetivos e meios suficientes para intervir em cenários complexos, como sejam incêndios de grandes dimensões e, ainda, que seja sediada na zona centro do País, não só pela concentração da mancha florestal e do risco inerente, mas também porque, desta forma, se garante uma maior operacionalidade de atuação efetiva em todo o território nacional. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt Assembleia da República recomenda ao Governo: a) Que, no quadro da redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, proceda, em 2018, à criação de uma unidade especial composta por militares preparados para o combate a incêndios, capaz, designadamente, de atuar em situações de crise e fogos florestais de grandes dimensões; b) A unidade acima referida, terá formação específica no âmbito do combate a incêndios e será dotada efetivos e equipamentos suficientes para o cumprimento da sua missão; c) Esta unidade deverá ser sediada na zona centro do País, otimizando, assim, a sua operacionalidade.","proposal_summary_orig":"Esta proposta é coerente com o que o CDS-PP sempre defendeu nesta matéria, apontando para o maior envolvimento das Forças Armadas neste verdadeiro desígnio nacional que é o do combate aos fogos e proteção de pessoas e bens, e encontra referências em soluções existentes noutros países no panorama europeu. Corporiza, pois, uma linha de pensamento e ação políticas estruturadas e propugna que a referida unidade não só seja dotada de efetivos e meios suficientes para intervir em cenários complexos, como sejam incêndios de grandes dimensões e, ainda, que seja sediada na zona centro do País, não só pela concentração da mancha florestal e do risco inerente, mas também porque, desta forma, se garante uma maior operacionalidade de atuação efetiva em todo o território nacional. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt Assembleia da República recomenda ao Governo: a) Que, no quadro da redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, proceda, em 2018, à criação de uma unidade especial composta por militares preparados para o combate a incêndios, capaz, designadamente, de atuar em situações de crise e fogos florestais de grandes dimensões; b) A unidade acima referida, terá formação específica no âmbito do combate a incêndios e será dotada efetivos e equipamentos suficientes para o cumprimento da sua missão; c) Esta unidade deverá ser sediada na zona centro do País, otimizando, assim, a sua operacionalidade.","proposal_keywords":["forças","país","unidade","combate","armadas","nacional","incêndios","assembleia","república","matéria"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e44597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1146-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41872","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562385083593"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6af877f0c52f9ff8e00"},"BID":{"$numberInt":"41892"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134145/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"178"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"De acordo com o Ministério da Saúde, e de forma sucinta, “a Doença dos Legionários é uma pneumonia atípica grave, causada por bactérias do género Legionella.\nA infeção transmite-se por via aérea (respiratória), através da inalação de gotículas de água (aerossóis) ou mais raramente por aspiração pulmonar de água contaminada com a bactéria.\n- “Prevenção da Doença dos Legionários Sistemas de Tratamento Vantagens e Desvantagens”, da Direcção-Geral da Saúde.\n- Orientação nº 020/2017, de 15/11/2017, da Direcção-Geral da Saúde.\n- Orientação nº 021/2017, de 15/11/2017, da Direcção-Geral da Saúde.\n- Norma nº 024/2017, de 15/11/2017, da Direcção-Geral da Saúde.\nEste Programa de Intervenção Operacional de Prevenção Ambiental de Legionella será implementado em articulação com as Autoridades de Saúde de Nível Nacional, Regional e Local, bem como com os órgãos gestores das unidades de saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1160-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspecções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41892","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116931406"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6da877f0c52f9ff95e1"},"BID":{"$numberInt":"41898"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072724/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072724/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"63"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Fundamentalmente as causas sociais (e também muitas ambientais) não constituem prioridade para a União Europeia, demonstrando-se, ao invés, um serviço submisso a grandes multinacionais ou à NATO, a título de exemplo.\nO reforço do caminho de militarização da União Europeia é um exemplo deste divórcio, ligado à obsessiva criação de um exército comum, num quadro de serviço à NATO.\nA cumplicidade, e até participação, da União Europeia em intervenções militares de agressão e ingerência nas últimas décadas, demonstra a lógica e as consequências desta política belicista, bem como o significado deste caminho de militarização.\nEm abono da verdade, a União Europeia tem sido ativa no financiamento militar, e grandes potências da UE têm vendido armamento a grupos que desenvolveram terrorismo e crimes contra as populações recorde-se o caso da Síria e da Líbia em concreto com consequências devastadoras.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"902"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a4d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1163-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41898","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116948698"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b751877f0c52f9ffac14"},"BID":{"$numberInt":"41916"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072417/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"Toda a educação deve ser geral e especial, de modo a que todos os alunos obtenham no seu percurso escolar, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar.\nSerão mais dois mil os técnicos especializados das escolas terapeutas, assistentes sociais, psicólogos, educação social, serviço social, ciências da educação, animadores socioeducativos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, intérpretes de língua gestual, fisioterapeutas, teatro, dança e outros com contratos a termo, colocados em diversos agrupamentos de escola, satisfazendo necessidades permanentes, alguns com 10 ou mais anos de serviço no mesmo agrupamento, mas considerados como resposta a necessidades temporárias.\nEstes profissionais são sucessivamente contratados a termo certo, até 31 de agosto e a termo incerto até ao fim das atividades letivas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"837"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1172-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na Escola Pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41916","votos":{"contra":[],"afavor":["BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117003551"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b846877f0c52f9ffda92"},"BID":{"$numberInt":"41954"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072854/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"175"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A condição de bolseiro de investigação científica limita objetivamente muitos direitos que deviam estar à partida assegurados a estes trabalhadores, entre os quais o direito a um salário justo.\nPor isso, o [...] defende e tem proposto que deve ocorrer a integração progressiva na carreira de investigação científica de todos os bolseiros de investigação que satisfaçam necessidades permanentes das instituições.\nAté que esta integração seja uma realidade, o [...] considera que é necessário dar resposta aos problemas concretos vividos pelos bolseiros, nomeadamente o facto de há 15 anos estes trabalhadores não contarem com qualquer aumento das suas bolsas.\nAssim, importa criar mecanismos para que as bolsas não sejam também uma forma de impedir os contratados por essa via virem a auferir um rendimento mais justo e que, além disso, assegure o direito ao lazer e ao descanso.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl702-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (5.ª alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41954","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117110752"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b88f877f0c52f9ffe8f8"},"BID":{"$numberInt":"41964"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072823/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072823/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=204"},{"name":"Diogo Leão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072823/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5831"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"142"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais, colocados em circos e outras manifestações similares, estão diretamente relacionados com a natureza das espécies detidas e ou utilizadas e com as condições de alojamento, treino e exibição proporcionadas pelos mesmos.\nConsequentemente, o Direito da União Europeia há largos anos que tem vindo a desenhar um quadro normativo detalhado e exigente para a possibilidade de utilização de animais em circos, assegurando a proteção do seu bem-estar e a ausência de riscos para a segurança e saúde de terceiros.\nAinda que a questão em torno da possibilidade de utilização de animais não se afigura inteiramente consensual, no que toca à presença de animais selvagens o caminho que se tem vindo a trilhar na sociedade sobre o tema é claro e aponta no mesmo sentido da mesma evolução verificada em muitos países europeus.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"861"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl705-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41964","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117140142"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c95f2877f0c52f94aa076"},"BID":{"$numberInt":"38703"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1411603200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"1Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.\"\n[2] \"2Fixar em 90 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma.\" \n[3] \"3Determinar que a comissão tenha a composição seguinte.\" \n[4] \" 1 Deputados designados pelo [...] do BE.\" \n[5] \"4Determinar ainda que aos membros efetivos, indicados pelos grupos parlamentares nos termos do número anterior, corresponde igual número de membros suplentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1202"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d766347706b4d6a597457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjd26-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Contitucional.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38703","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068875598"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c97fa877f0c52f94b3a89"},"BID":{"$numberInt":"38809"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022617/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108634533"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"100"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Repeses e São Salvador, criando por essa via a “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”.\nA Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Repeses e São Salvador”.\nA mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação por maioria da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, na sua reunião de 5 de setembro de 2014.\nA criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"957"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a6b304c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl694-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38809","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d1caf1d877f0c52f952c552"},"BID":{"$numberInt":"39690"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Inês de Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4064"},{"name":"José Ribeiro e Castro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1584"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Isabel Oneto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4133"},{"name":"Ana Sofia Bettencourt (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4435"},{"name":"José de Matos Rosa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1951"},{"name":"Pedro Lynce (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101733/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4085"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435276800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071013314"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO FUNDO DE DEFESA MILITAR DO ULTRAMAR E A CRIAÇÃO DO ARQUIVO CAMARATE, DIGITALIZADO E DISPONIBILIZADO ONLINE, NO SITE DO PARLAMENTO Exposição de Motivos Finda a décima Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e passados trinta e quatro anos sobre o atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, importa efetuar diligências no sentido da sobrevivência de diversos acervos e fontes documentais necessários à preservação da memória histórica e coletiva.\"\n[2] \"Na perspetiva da aproximação do trabalho desenvolvido pela Assembleia da República nas últimas três décadas aos cidadãos portugueses importa proceder às diligências necessárias para agregar toda a informação recolhida pelos deputados, ao longo das dez Comissões de Inquéritos à Tragédia de Camarate, e disponibilizar essa informação a todos interessados.\" \n[3] \"Assim, vêm os Grupos Parlamentares do [...], do [...] e do [...] recomendar à Assembleia da República.\" \n \"RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO FUNDO DE DEFESA MILITAR DO ULTRAMAR E A CRIAÇÃO DO ARQUIVO CAMARATE, DIGITALIZADO E DISPONIBILIZADO ONLINE, NO SITE DO PARLAMENTO Exposição de Motivos Finda a décima Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e passados trinta e quatro anos sobre o atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, importa efetuar diligências no sentido da sobrevivência de diversos acervos e fontes documentais necessários à preservação da memória histórica e coletiva.\nNa perspetiva da aproximação do trabalho desenvolvido pela Assembleia da República nas últimas três décadas aos cidadãos portugueses importa proceder às diligências necessárias para agregar toda a informação recolhida pelos deputados, ao longo das dez Comissões de Inquéritos à Tragédia de Camarate, e disponibilizar essa informação a todos interessados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"2789"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455314e53315953556b755a47396a&fich=pjr1555-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do fundo de defesa militar do ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39690","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PCP","BE","PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb7fb877f0c52f955ad68"},"BID":{"$numberInt":"40244"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160509041859/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1460678400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112131152"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Como tal, é a entidade responsável pelo controlo e promoção das condições de trabalho, ou seja, pelo controlo e promoção do trabalho decente e digno.\n- Entre várias outras atribuições, incumbe à ACT promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português.\n- As taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais registadas em Portugal devem merecer toda a atenção e empenho, no sentido da diminuição dos elevados índices de sinistralidade laboral.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"750"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a49314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr258-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40244","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb9eb877f0c52f95642b0"},"BID":{"$numberInt":"40362"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462838400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562373525393"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XIII/1.ª Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha Na sessão plenária de 5 de abril de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio. Sua Excelência o Presidente da República veio entretanto requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio.” Palácio de São Bento, 10 de maio de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XIII/1.ª Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha Na sessão plenária de 5 de abril de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio. Sua Excelência o Presidente da República veio entretanto requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio.” Palácio de São Bento, 10 de maio de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","excelência","assembleia","alemanha","artigo","deslocação","maio","xiii","alteração"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr312-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40362","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbc77877f0c52f9570b1e"},"BID":{"$numberInt":"40519"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Regina Bastos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2106"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160915052400/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"}],"categorias_comissoes":["Economia"],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467244800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112833968"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32 bem como a eliminação das actuais condicionantes no mesmo O traçado previsto para a autoestrada A32, projetada para a encosta da Vila da Branca, e atravessando depois a zona industrial e a zona central da cidade de Albergaria-a-Velha, ao cruzar o centro do concelho implicava problemas complexos ao seu desenvolvimento, afetando o ordenamento do seu território, colocando em perigo a estação arqueológica do monte de São Julião e impedindo a expansão da zona industrial de Albergaria-a-Velha.\nEm contestação a este traçado da A32, a população local procurou em 2009 sensibilizar para a questão o ministério das obras públicas e o então primeiroministro, lançando ainda uma Petição que, pela grande adesão que teve, viria a ser apresentada à Assembleia da República e discutida em Plenário.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"859"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d354f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr398-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32 bem como a eliminação das actuais condicionantes no mesmo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40519","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PAN"],"abstencao":["PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbea6877f0c52f957bcc6"},"BID":{"$numberInt":"40643"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170825023001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474416000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090893099"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"113"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que “procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro” Com os fundamento expressos na Apreciação parlamentar nº 18/XIII/1ª, relativa ao DecretoLei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que “procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro” os Deputados abaixo assinados do [...], apresentam o seguinte projeto de Resolução.\"\n[2] \"A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193º e 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"963"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr470-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que \"procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40643","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbeba877f0c52f957c3a2"},"BID":{"$numberInt":"40648"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Leitão Amaro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052301/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4086"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052301/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20171221052301/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474588800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090904333"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"787"},"num_tokens":{"$numberInt":"135"},"proposal_summary":"Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação” (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 146, 1 de agosto de 2016) Com os fundamentos expressos na Apreciação Parlamentar n.º 19/XIII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação”, os Deputados abaixo assinados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Resolução.\"\n[2] \"A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação”, repristinando o artigo 43.º do CIMI na redação conferida pela Lei n.º 82D/2014, de 31 de dezembro.\" \n \"","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"3305"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51334d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr473-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40648","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1dff65877f0c52f9ac89e4"},"BID":{"$numberInt":"41597"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170920062038/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499990400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116026482"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"32"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A Petição n.º 218/XIII/2.ª, que foi apresentada à Assembleia da República por 5700 cidadãos chama a atenção para a poluição que afeta a Ribeira da Boa Água, que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda.\nAs preocupações manifestadas por estes cidadãos são inteiramente justas e têm sido objeto de debate ao longo dos últimos anos nos órgãos autárquicos de Torres Novas.\nA visibilidade que foi dada, muito justamente, à poluição da Ribeira da Boa Água por via desta petição, não faz esquecer que infelizmente em matéria de poluição a rede hidrográfica do Almonda padece de outros e variados problemas que importa equacionar e resolver.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"635"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1003-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Contra a poluição no rio Almonda","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41597","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e0313877f0c52f9ad3a01"},"BID":{"$numberInt":"41686"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505692800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562382855363"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"46"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1059/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Angola Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço”. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1059/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Angola Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço”. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","angola","assembleia","artigo","constituição","general","lourenço","excelência","cerimónia"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e546b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1059-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Angola","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41686","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e0595877f0c52f9adac81"},"BID":{"$numberInt":"41753"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171125073008/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"}],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1507766400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562383296015"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"196"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"[...] [...] Projeto de Resolução n.º 1081/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017 As cerca de 15000 ogivas nucleares existentes atualmente no mundo representam uma grave ameaça que pende sobre a Humanidade. A ratificação do Tratado de proibição das Armas Nucleares pelo Estado Português deve ocorrer em total coerência com a Constituição da República Portuguesa que no n.º 2 do artigo 7.º, preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado». Assim, partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância; nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do [...] propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução 2 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017.","proposal_summary_orig":"PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1081/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017 As cerca de 15000 ogivas nucleares existentes atualmente no mundo representam uma grave ameaça que pende sobre a Humanidade. A ratificação do Tratado de proibição das Armas Nucleares pelo Estado Português deve ocorrer em total coerência com a Constituição da República Portuguesa que no n.º 2 do artigo 7.º, preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado». Assim, partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância; nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução 2 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017.","proposal_keywords":["república","nucleares","armas","assembleia","tratado","proibição","artigo","xiii","constituição","partido"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774f44457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1081-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41753","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffbf3877f0c52f949aa92"},"BID":{"$numberInt":"41370"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Vitalino Canas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1700"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061012/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115363548"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"32"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Considerando que o XXI Governo Constitucional veio imprimir um novo fôlego a esta matéria, ao assinar em abril de 2016 uma Declaração Conjunta com o Governo Regional, na qual é assumida a responsabilidade do Estado em promover a prosperidade económica da ilha, nomeadamente através da execução, de um conjunto de medidas enumeradas na referida declaração.\nConsiderando a importância para o desenvolvimento económico e social da implementação das medidas identificadas na Declaração Conjunta que já estão em desenvolvimento, entre elas a certificação da Base das Lajes como aeroporto para uso civil, o início da operação da companhia low cost Ryanair para a ilha Terceira, a criação de condições que permitam uma candidatura ao “Plano Juncker” para o desenvolvimento do Porto da Praia da Vitória e ainda a criação do Air Azores International Center, uma plataforma científica nas áreas do espaço, da meteorologia, climatologia e oceanografia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"941"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr868-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre o Futuro da Base das Lajes","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41370","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]}} {"_id":{"$oid":"5d18b6c5877f0c52f9ff9243"},"BID":{"$numberInt":"41895"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072735/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"O [...] sempre denunciou que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado que podia acarretar perda de qualidade em termos das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos funcionários.\nNa maioria dos casos, foi reconhecido pela comunidade escolar que a qualidade da comida servida pelos concessionários passou a ser muito inferior à que era antes confecionada e servida pelos trabalhadores escolares com tal responsabilidade.\nTêm sido identificados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) alimentos deteriorados, inclusivamente em estado de decomposição ou putrefação, ou com qualidade ou composição alterada em cantinas e refeitórios escolares, que têm originado centenas de contraordenações e vários processos crime.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"838"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1162-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela gestão pública das cantinas escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41895","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116939482"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b794877f0c52f9ffb8f9"},"BID":{"$numberInt":"41927"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Paulo Correia (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2129"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Ascenso Simões (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2010"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073139/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"137"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"Os CTT são, para Portugal, uma referência de soberania e de integração.\nAo longo de dezenas de anos, em diversos contextos políticos, esta empresa, que deu lugar a outras, fruto da inovação tecnológica, sempre foi entendida como elemento base dos serviços públicos que um país deve conceder aos seus cidadãos.\nOs CTT tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica quer na ótica do serviço, funcionado sempre como um instrumento de coesão social e territorial.\nEm toda a Europa, o processo privatizador de empresas e serviços públicos verificouse, com afinco, nas décadas de 1980 e 1990.\nPorém, só o Governo anterior se assumiu numa entrega das responsabilidades públicas a privados de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses.\nSomando a isto, juntou nos atuais CTT uma licença de operação financeira e a autorização para o desempenho em regime completamente privado de atividades que antes eram base do grupo CTT.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"970"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1178-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41927","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117036239"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b7ce877f0c52f9ffc31b"},"BID":{"$numberInt":"41936"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Álvaro Batista (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3966"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Ulisses Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1743"},{"name":"Cristóvão Crespo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4129"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Peixoto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4030"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Rubina Berardo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073016/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6177"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513209600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"71"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"De acordo com o IMPA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), Portugal é favorável à ocorrência de episódios de seca “quase sempre associados a situações meteorológicas de bloqueios”, sendo necessário monitorizar estes fenómenos, avaliando mensalmente o seu grau de severidade.\nA seca prolongada já afectou algumas decisões de produção, seja através da redução das áreas de culturas de primavera/ verão seja em opções produtivas alternativas nas culturas de outono/inverno.\nPor outro lado, ao nível da produção animal os custos dos produtores foram sofrendo um elevado acréscimo com a necessidade crescente de recorrer à alimentação animal através de alimentos conservados e concentrados.\nNeste contexto, o governo adoptou algumas medidas especificas quase todas de caracter administrativo, isto é derrogações comunitárias ao nível da política agrícola comum (1º e 2º pilar).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"879"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f44517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1184-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adopte medidas adicionais de mitigação da seca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41936","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD"],"abstencao":["CDS-PP","PAN"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117060345"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b813877f0c52f9ffce61"},"BID":{"$numberInt":"41946"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072710/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"87"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa A calçada portuguesa ou mosaico português representa um género de revestimento de piso profusamente utilizado na pavimentação de passeios, de espaços públicos e espaços privados, bastante utilizado em países lusófonos.\nA \\\"calçada à portuguesa\\\" desenvolvida em calcário branco e negro caracteriza-se pela forma irregular de aplicação das pedras, enquanto a \\\"calçada portuguesa\\\" utilizada no presente é aplicada em cubos, apresentando um enquadramento diagonal.\nPara além da luminosidade, a calçada portuguesa confere uma beleza muito específica às cidades portuguesas e representa um importante factor de climatização das mesmas, tornando-as mais frescas e ajudando no escoamento das águas, ao contrário do que sucede com o cimento ou alcatrão, que absorvem o calor e impermeabilizam os solos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"884"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f54497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1192-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41946","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117085770"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b833877f0c52f9ffd72c"},"BID":{"$numberInt":"41951"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072914/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"59"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e, em geral não existem dispositivos de análise e monitorização das políticas públicas com impacto nas crianças.\nExatamente para responder a esta lacuna, o [...] apresentou o Projeto de Lei 1 Intervenção da Dr.ª Teresa Vasconcelos, Presidente da Mesa Redonda “Os Direitos da criança, intervenção precoce e necessidades da comunidade”, 2008.\n357/XII que propunha a Criação de Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, que viria a ser rejeitado por [...] e [...].\nA Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"827"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl700-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41951","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117099533"}}} {"_id":{"$oid":"5d1caf66877f0c52f952de4c"},"BID":{"$numberInt":"39708"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"David Costa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4447"},{"name":"Miguel Tiago (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2184"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20151119042605/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"}],"categorias_comissoes":["Saúde"],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435708800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110643726"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"49"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"Foi recentemente apresentada pelo Governo aos autarcas do distrito de Santarém, a intenção de criar o “Grupo Hospitalar do Ribatejo”, resultante da fusão entre o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital de Santarém.\nEsta notícia causou uma enorme preocupação em toda a região e suscitou já diversas tomadas de posição por parte de órgãos autárquicos e comissões de utentes.\nA experiência recente de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo veio tornar mais difícil o acesso das populações a cuidados hospitalares, com a concentração da urgência médico-cirúrgica em Abrantes e o fecho de valências nas diversas unidades.\nAcresce que o Hospital Distrital de Santarém também tem vindo a registar grandes dificuldades de funcionamento, designadamente por falta de profissionais em diversas áreas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"815"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455324f53315953556b755a47396a&fich=pjr1569-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39708","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb1fa877f0c52f953b985"},"BID":{"$numberInt":"39872"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040108/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040108/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040108/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112040108/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1449187200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111103510"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"536"},"num_tokens":{"$numberInt":"89"},"proposal_summary":"Nesse sentido, propõe-se a alteração ao regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, e do referendo local, adequando-se as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades.\nAs alterações agora propostas enquadram-se na Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 25 de agosto.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do [...] e do [...], abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"576"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342716244597a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjl63-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39872","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb397877f0c52f9543acc"},"BID":{"$numberInt":"39963"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044813/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452643200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562369031521"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"[...] [...] Projeto de Resolução n.º 83/XIII/1ª Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 169— 31 de agosto de 2015) No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 5/XIII-1ª e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”, os Deputados abaixo assinados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública” Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016 [...]","proposal_summary_orig":"PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 83/XIII/1ª Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 169— 31 de agosto de 2015) No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 5/XIII-1ª e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública” Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016 Os Deputados, JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA 1","proposal_keywords":["república","define","casa","douro","assembleia","parlamentar","agosto","pública","procedimentos","regularização"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a677a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjr83-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que \"Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39963","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb4b2877f0c52f954971e"},"BID":{"$numberInt":"40032"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Luísa Salgueiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2092"},{"name":"Maria Antónia de Almeida Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1594"},{"name":"Luís Graça (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5677"},{"name":"Elza Pais (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4209"},{"name":"Luís Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5531"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"Carla Tavares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5501"},{"name":"Paulo Trigo Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6045"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Domingos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5529"},{"name":"António Borges (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6127"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Eurídice Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4186"},{"name":"Tiago Barbosa Ribeiro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2445"},{"name":"Maria da Luz Rosinha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=695"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Alexandre Quintanilha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5930"},{"name":"Fernando Anastácio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4012"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20160325052104/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454025600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071909876"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A Lei nº 15/2014 de 21 de março, que visa “a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde (Lei nº 48/90 de 24 de agosto), incorpora nela normas e princípios constantes de vários diplomas, nomeadamente da Lei nº 14/85, de 6 de julho “Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto”.\" \n[2] \"O artigo 12º da Lei nº 15/2014 de 21 de março, no seu nº 2, determina o reconhecimento “à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”.\" \n[3] \"Porém, esta possibilidade poderá estar condicionada quando “ em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra”, de acordo com o disposto no nº1 do artigo 17 do mesmo diploma.\" \n[4] \"Decorrente da discussão, na passada Legislatura, da Petição nº 513/XII/4ª, em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, a Direção-Geral de Saúde, através do gabinete do Senhor Ministro da Saúde, esclareceu que a norma contida no artigo 17º, por estar já descontextualizada face à realidade e recursos atuais poderia carecer de uma “ (…) clarificação da letra da lei, que inviabilize interpretações erróneas que deturpam o seu espírito.” Assim, e considerando a especial relevância que o nascimento de uma criança tem na tríade pai/mãe/criança e o envolvimento emocional e psicológico que tal momento proporciona, bem como o vínculo que se projeta para o futuro da própria criança.\"\n[5] \"Neste sentido, entendendo que tal clarificação deverá ficar expressa por portaria, a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, vem o [...] do [...] através da presente resolução recomendar ao executivo que tome as medidas necessárias para o efeito.\" \n[6] \"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do [...] do [...] apresentam o seguinte Projeto de Resolução.\" \n \"A Lei nº 15/2014 de 21 de março, que visa “a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde (Lei nº 48/90 de 24 de agosto), incorpora nela normas e princípios constantes de vários diplomas, nomeadamente da Lei nº 14/85, de 6 de julho “Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto”.\nO artigo 12º da Lei nº 15/2014 de 21 de março, no seu nº 2, determina o reconhecimento “à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”.\nPorém, esta possibilidade poderá estar condicionada quando “ em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra”, de acordo com o disposto no nº1 do artigo 17 do mesmo diploma.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4947"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr125-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40032","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb945877f0c52f9560f80"},"BID":{"$numberInt":"40325"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462320000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563074439976"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"136"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.º da Resolução n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações.\"\n[2] \"Que, através da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, foi estabilizada a composição daquelas delegações, aqui se incluindo a delegação à União Interparlamentar (UIP).\" \n[3] \"Que o [...] solicitou a alteração de um dos seus representantes naquela delegação.\" \n[4] \"Apresento ao Plenário o seguinte Projeto de Deliberação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"929"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd8-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40325","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb94a877f0c52f95610ef"},"BID":{"$numberInt":"40326"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160530051703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160530051703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160530051703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160530051703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"Adão Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160530051703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160530051703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"}],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1462320000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112357047"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"159"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"A prova desta dificuldade é que, em mais de dez anos de vigência da lei, apenas foram apresentadas até ao momento cinco iniciativas legislativas de cidadãos.\nMuito embora se compreenda que o número de assinaturas atualmente exigido corresponda aproximadamente ao número de votos necessário para eleger um Deputado e que, em termos de direito comparado, Portugal até é um dos países que tem um dos critérios mais baixos, a verdade é que não se pode ignorar as dificuldades sentidas pelos cidadãos e que se encontram, nomeadamente, expressas na Petição n.º 24/XIII/1, subscrita por mais de 4.000 cidadãos.\nContinuamos a considerar que este instituto não pode, nem deve, ser banalizado, razão pela qual a nossa proposta é a de reduzir em 20% o número atualmente exigido para os cidadãos eleitores poderem apresentar um projeto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"831"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624449784d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl212-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"2ª alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40326","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbd55877f0c52f95752af"},"BID":{"$numberInt":"40567"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468454400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112954203"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"170"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"A República Portuguesa é, desde 9 de novembro de 1978, parte da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Assembleia da República, pela Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, tendo o seu instrumento de ratificação sido depositado em 9 de novembro de 1978, conforme aviso publicado na I Série do Diário da República n.º 1/1979, de 2 de janeiro.\nA Convenção para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais reconhece, sobretudo, direitos pertencentes ao grupo dos chamados direitos «civis e políticos», estando a interdição de discriminação consagrada no respetivo artigo 14.º limitada a estes direitos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"691"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a45324c56684a53556b755a47396a&fich=ppr16-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40567","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbe9d877f0c52f957ba5a"},"BID":{"$numberInt":"40641"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1474329600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375264903"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 468/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro, em que: - de 25 a 27 de outubro, Visita de Estado a Cuba: - de 27 a 30 de outubro, XXV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Cartagena de las Índias na Colômbia; - de 31 de outubro a 3 de novembro, XI Cimeira da CPLP em Brasília. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro.” Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 468/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro, em que: - de 25 a 27 de outubro, Visita de Estado a Cuba: - de 27 a 30 de outubro, XXV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Cartagena de las Índias na Colômbia; - de 31 de outubro a 3 de novembro, XI Cimeira da CPLP em Brasília. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro.” Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","cuba","brasília","cartagena","estado","outubro","presidente","cimeira","assembleia","artigo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51324f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr468-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40641","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b63b877f0c52f9ff782c"},"BID":{"$numberInt":"41874"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134216/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"93"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A vocação profissional do sapador florestal, não se limitando, está centrada na silvicultura e defesa da floresta.\nA estes agentes, integrados no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), cabem assim tarefas relacionadas com a silvicultura preventiva, com a manutenção e proteção de povoamentos florestais, com a sensibilização das populações, mas também a vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais e apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, razão pela qual são também agentes de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"604"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e44637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1147-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41874","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116883835"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b76d877f0c52f9ffb111"},"BID":{"$numberInt":"41921"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072356/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"O Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, constituiu a sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho e propunha-se, entre outros, respeitar “(…) o acordoquadro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa, do Centro Europeu das Empresas Públicas e da Confederação Europeia dos Sindicatos, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999” e ainda “(…) a materialização de iniciativas que potenciem e maximizem a equidade do sistema” e “(…) a aproximação à residência dos docentes, de uma forma permanente e justa, fomentando a estabilidade do corpo docente e promovendo a dignificação da carreira”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"712"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1174-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41921","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117016544"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b889877f0c52f9ffe7e5"},"BID":{"$numberInt":"41963"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072517/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"202"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM COMITÉ NACIONAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA, NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um marco determinante para a proteção das crianças e jovens de todo o mundo.\nTrata-se de um documento legislativo fundamental da nossa contemporaneidade, mas tem de servir para mais do que a evocação abstrata dos seus princípios básicos, que consagram às crianças no nosso país direitos de provisão, proteção e participação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"706"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1203-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41963","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117137235"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b8b9877f0c52f9fff9f6"},"BID":{"$numberInt":"41971"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513555200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A Calçada Portuguesa constitui um pavimento natural em pedra, característico de Lisboa e de Portugal, inspirado em técnicas romanas e árabes.\nHoje está presente em muitas cidades europeias e um pouco por todo o mundo, desde os Estados Unidos ao Japão ou à Austrália.\nA técnica de aplicação, conjugada com a criatividade, transformou um mero pavimento em património artístico que valoriza o espaço público e é marca forte da nossa identidade histórica.\nNo entanto, a generalização da calçada acabou por ter como consequência a utilização de materiais de menor qualidade, a não utilização de mão-de-obra especializada e a ausência de fiscalização, o que tem conduzido à degradação de pavimentos em calçada, tornando-os pouco confortáveis ou até inseguros designadamente para, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e em cadeiras de rodas, e crianças.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"849"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1208-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da Calçada Portuguesa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41971","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117158627"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c936c877f0c52f949d7e8"},"BID":{"$numberInt":"38573"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124445/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1403222400000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais.\" \n [2] \"Porque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.\" \n [3] \"Porque se trata de um setor que, nestas circunstâncias, em caso de privatização, constitui um monopólio natural, com largas garantias de controlo, lucro e ausência de risco.\" \n [4] \"Porque a EGF obteve, nos últimos 3 anos, mais de 60 Milhões de euros de lucro.\" \n [5] \"Porque a privatização da EGF representa o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores determinantes, como a água.\" \n [6] \"Porque outras experiências de privatização demonstraram que o resultado mais expectável é a degradação dos serviços prestados à população, por via de um controlo de investimento relacionado, única e exclusivamente, com a obtenção e distribuição de lucro entre acionistas.\" \n [7] \"Porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho, que importa preservar e não levar a que engrossem os níveis assustadoramente altos de desemprego que o país apresenta.\" \n [8] \"Porque a privatização da EGF constitui uma traição aos municípios e, por via destes, às populações.\" \n [9] \"Porque o objetivo do Governo, com a privatização da EGF, é ideológica com vista a reduzir o Estado ao mínimo; a ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza; a submeter todos os setores à lógica do mercado; e a levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas.\"\n[10] \"Tendo em conta o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 Março, que aprova o processo de privatização da EGF, o [...] propõe o seguinte Projeto de Resolução.\" \n \"Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais.\nPorque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.\nPorque se trata de um setor que, nestas circunstâncias, em caso de privatização, constitui um monopólio natural, com largas garantias de controlo, lucro e ausência de risco.\nPorque a EGF obteve, nos últimos 3 anos, mais de 60 Milhões de euros de lucro.\nPorque a privatização da EGF representa o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores determinantes, como a água.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4137"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441344d79315953556b755a47396a&fich=pjr1083-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38573","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563068564493"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c93dd877f0c52f949f9bd"},"BID":{"$numberInt":"38598"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Hélder Sousa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4438"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022937/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1405468800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"35"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria de Viseu) e Viseu (São José), criando por essa via a “União das Freguesias de Viseu”.\nA Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Viseu”.\nA mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Viseu, respetivamente nas suas reuniões de 18 e 27 de dezembro de 2013.\nA criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"998"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a4d344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl638-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da \"União das Freguesias de Viseu\", no município de Viseu, para \"Viseu\".","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38598","votos":{"contra":["PCP"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":["PEV"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108152944"}}} {"_id":{"$oid":"5d1cb008877f0c52f9530f3e"},"BID":{"$numberInt":"39748"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1437091200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071166376"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro projeto de resolução.\" \n[2] \"“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.º Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro.” Palácio de S.\"\n[3] \"Bento, 17 de julho de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"805"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344e43315953556b755a47396a&fich=pjr1584-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República à Alemanha","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39748","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb392877f0c52f954391e"},"BID":{"$numberInt":"39962"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193619/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193619/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452643200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562369026272"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Projeto de Resolução nº 82/XIII/1ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto- Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro” (Publicado no Diário da República, I série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 5 e 10/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro”. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016 José Luís Ferreira Heloísa Apolónia Os deputados","proposal_summary_orig":"Projeto de Resolução nº 82/XIII/1ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto- Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro” (Publicado no Diário da República, I série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 5 e 10/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro”. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016 José Luís Ferreira Heloísa Apolónia Os deputados","proposal_keywords":["decreto-lei","casa","douro","república","termos","agosto","xiii","pública","outubro","resolução"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67794c56684a53556b755a47396a&fich=pjr82-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que \"Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39962","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbd34877f0c52f9574829"},"BID":{"$numberInt":"40559"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Susana Lamas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5491"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Helga Correia (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5490"},{"name":"Andreia Neto (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4396"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Firmino Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160928052328/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5985"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468281600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374780393"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"112"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Fundada em 10 de Junho de 1880, aquando do tricentenário da morte de Luís de Camões, esta Associação sem fins lucrativos desenvolveu, ao longo dos últimos 130 anos, um trabalho meritório que se estendeu por várias áreas tão diversas como a educação, a cultura e o desporto. Hoje, resultado de adversidades várias que se sucederam nos últimos anos, o Ateneu Comercial de Lisboa encontra-se numa situação de insolvência colocando em risco a sua sobrevivência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1.","proposal_summary_orig":"Fundada em 10 de Junho de 1880, aquando do tricentenário da morte de Luís de Camões, esta Associação sem fins lucrativos desenvolveu, ao longo dos últimos 130 anos, um trabalho meritório que se estendeu por várias áreas tão diversas como a educação, a cultura e o desporto. Hoje, resultado de adversidades várias que se sucederam nos últimos anos, o Ateneu Comercial de Lisboa encontra-se numa situação de insolvência colocando em risco a sua sobrevivência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1.","proposal_keywords":["camões","junho","luís","associação","fundada","aquando","desenvolveu","educação","desporto","últimos"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a517a4d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr432-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40559","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e02ed877f0c52f9ad3356"},"BID":{"$numberInt":"41683"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134604/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1505433600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116264632"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"205"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Tal classificação teve por base, nomeadamente “o interesse do bem como testemunho simbólico e religioso e o valor estético e técnico do bem.” De facto, é evidente e notória a importância, quer do ponto de vista arquitetónico, quer histórico e cultural, do edifício, estando implementado numa área da cidade de Braga perfeitamente consolidada, onde outros edifícios com interesse arquitetónico contribuem para a valorização do imóvel.\nO edifício foi mandado construir pelo arcebispo de Braga para acolher “mulheres com percursos marginais” e é um exemplo do período barroco da cidade, destacando-se os retábulos da sua capela interior, que ainda são os originais.\nA propriedade do edifício pertence ao Estado e a sua gestão é exercida pelo Ministério da Administração Interna.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"775"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774e54517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1054-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em Braga","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41683","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffb83877f0c52f9499287"},"BID":{"$numberInt":"41350"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494374400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562380690393"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"177"},"num_tokens":{"$numberInt":"32"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, a partir de 10 de maio, retomando-a em 6 de junho de 2017, pela necessidade de se aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela mesma Comissão de Inquérito. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XIII Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, a partir de 10 de maio, retomando-a em 6 de junho de 2017, pela necessidade de se aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela mesma Comissão de Inquérito. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["inquérito","comissão","banco","parlamentar","recapitalização","caixa","depósitos","gestão","prazo","funcionamento"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67314e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr855-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41350","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b647877f0c52f9ff7ab2"},"BID":{"$numberInt":"41876"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134155/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"103"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Os incêndios de 2017 foram um flagelo que marcou o País, não só pela perda de vidas humanas e de bens materiais, mas também pelas consequências sociais, ambientais e pelo o impacto ao nível do território.\nA dimensão da área ardida, a maior de sempre, atingiu mais de 440 mil hectares, dos quais 265 mil de povoamentos florestais.\nCom efeito, a alterações climáticas poderão, num horizonte de médio longo prazo, determinar mudanças do regime de incêndios florestais, alterando a duração e severidade da época de maior risco e condicionando a disponibilidade de combustíveis presentes.\nNão obstante a necessidade de prevenção, os incêndios, em maior ou menor escala, irão sempre ocorrer num clima mediterrânico como o de Portugal, pelo que é também fundamental a disponibilização de medidas de intervenção após os incêndios, de estabilização, reabilitação e mitigação, uma vez que os incêndios florestais diminuem fortemente os rendimentos dos proprietários.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"956"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e446b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1149-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41876","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116891546"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b657877f0c52f9ff7dde"},"BID":{"$numberInt":"41878"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511827200000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Em resultado disso, as mulheres estão sujeitas a maior risco de pobreza ao longo das suas vidas.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.\nO tratamento estatístico a que se refere o presente artigo deve assegurar a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.\nA entidade empregadora deve assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho.\nA obrigação prevista no n.º 5 considera-se suspensa no caso de impugnação judicial do parecer do serviço de promoção da igualdade, intentada pela entidade empregadora nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer, junto do tribunal do trabalho competente.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"891"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624445774e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=ppl106-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41878","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116896892"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b69b877f0c52f9ff8a6c"},"BID":{"$numberInt":"41889"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229071606/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"197"},"num_tokens":{"$numberInt":"29"},"proposal_summary":"Segundo o Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física 20152016, 25% das crianças e 32,3% dos adolescentes tem excesso de peso ou obesidade.\nAlém disso, 69% das crianças e 66% dos adolescentes não consome a quantidade de fruta e hortícolas que é recomendada pela Organização Mundial da Saúde.\nAdicionalmente, os adolescentes são o grupo etário com maiores consumos médios de refrigerantes, “bolachas, bolos e doces” e “snacks salgados e pizzas”.\nEstima-se que a obesidade é, à escala mundial, a segunda causa de morte passível de prevenção (a 1ª é o tabagismo).\nPara além disto, prevenindo desde cedo os erros em matéria de alimentação evitam-se gastos do erário público.\nAs doenças resultantes de uma alimentação errada têm imensos custos para a sociedade, não só do ponto de vista humano, mas também financeiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"819"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1157-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a Escola Pública, por forma a permitir a fiscalização efectiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41889","votos":{"contra":["PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116923262"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b737877f0c52f9ffa70c"},"BID":{"$numberInt":"41912"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214343/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A violência no namoro consubstancia a ameaça ou a perpetração de um acto de violência, pontual ou contínua, cometida por um ou por ambos os parceiros numa relação de namoro, com o objectivo de controlar, dominar e ter mais poder do que a outra pessoa envolvida na relação.\" \n [2] \"Enfatiza-se que este fenómeno desemboca em impactos extremamente destrutivos sobre as vítimas, independentemente do tipo de violência exercido.\" \n [3] \"Em complemento, realçamos que os dados provindos da [...]P referentes ao ano de 2016 dão conta da denúncia de 1787 casos, dos quais 1020 entre ex-namorados e 767 entre namorados.\" \n [4] \"As formas de agressão mais frequentemente reportadas são variadas e vão desde facadas (16), unhadas (56), puxão de cabelos (104), pontapés (142), empurrões (166), apertões (176) ou bofetadas (230), como também murros (258) ou estrangulamento (59).\" \n [5] \"As tentativas de estrangulamento representam outra forma de agressão algo frequente, as quais podem degenerar em paragens cardíacas e consequentemente na morte das vítimas.\" \n [6] \"Com a alteração legislativa no que concerne ao crime de violência doméstica, procedeu-se ao alargamento do âmbito subjetivo da punição ao agente que mantenha ou tenha mantido uma relação afectiva, emocional e de intimidade com com a vítima que corporize a noção social de relação de namoro.\" \n [7] \"O Professor André Lamas Leite considera que a noção de “relação de namoro” enquanto elemento típico objectivo se coaduna com um “relacionamento amoroso entre duas pessoas em que a aproximação física e psíquica, fundada numa atração recíproca, aspira à continuidade, deixando de fora meros namoros passageiros, ocasionais, fortuitos, flirts.” O Professor Plácido Conde Fernandes alinha pelo mesmo diapasão asseverando que “se excluirá do âmbito de previsão da norma as ligações de natureza afectiva ou mesmo sexual, meramente fortuitas ou ocasionais” da noção de relação de namoro.\"\n [8] \"O quadro de alargamento do âmbito subjetivo da punição ao agente patente no artigo referente à violência doméstica assume particular relevância atenta a necessidade político criminal de reacção ao crescente número de casos de stalking em que um ex-namorado, não se conformando com o final da relação, assume comportamentos agressivos e perturbadores da paz do ex-parceiro.\" \n [9] \"O legislador, aquando da revisão do CP em 2007, manifestou uma clara intenção de uniformização do leque de vítimas “beneficiários” de tutela penal específica reforçada, a qual abarca os crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e de violência doméstica, tornando os respectivos catálogos quase coincidentes.\" \n[10] \"Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do [...] apresenta o seguinte projecto de lei.\" \n \"A violência no namoro consubstancia a ameaça ou a perpetração de um acto de violência, pontual ou contínua, cometida por um ou por ambos os parceiros numa relação de namoro, com o objectivo de controlar, dominar e ter mais poder do que a outra pessoa envolvida na relação.\nEnfatiza-se que este fenómeno desemboca em impactos extremamente destrutivos sobre as vítimas, independentemente do tipo de violência exercido.\nEm complemento, realçamos que os dados provindos da [...]P referentes ao ano de 2016 dão conta da denúncia de 1787 casos, dos quais 1020 entre ex-namorados e 767 entre namorados.\nAs formas de agressão mais frequentemente reportadas são variadas e vão desde facadas (16), unhadas (56), puxão de cabelos (104), pontapés (142), empurrões (166), apertões (176) ou bofetadas (230), como também murros (258) ou estrangulamento (59).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"6719"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl688-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41912","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563095111519"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b744877f0c52f9ffa9b6"},"BID":{"$numberInt":"41914"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072437/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"127"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"Pela primeira vez, em mais de 10 anos, o Orçamento do Estado para o próximo ano repõe o direito à progressão nas carreiras aos trabalhadores da Administração Pública, dando cumprimento ao que estava consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores.\nApesar da ação e intervenção do [...], os avanços alcançados nesta matéria não traduzem integralmente o que propusemos.\nÉ certo que foram aprovadas propostas do [...] que levam mais longe a defesa dos direitos dos trabalhadores na progressão na carreira.\nNo entanto, não ficou clarificado, como o [...] propunha, que todo o tempo de serviço deve ser contado para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira.\nTrabalho prestado tem de ser contabilizado, não podendo o conta quilómetros ser simplesmente posto a zero.\nNa resolução desta questão, é fundamental a continuação do processo negocial com os sindicatos sobre o descongelamento da carreira docente e recuperação de tempo de serviço.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"982"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1170-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41914","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116997113"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b853877f0c52f9ffdcad"},"BID":{"$numberInt":"41956"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072608/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"105"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura.\nEste mês foi o 7º mais seco desde 2000.” No final de novembro tinha-se verificado um aumento da percentagem de água no solo, contudo, em muitos locais, no interior e no Sul do país essa percentagem continuava a ser inferior a 20%.\nA situação de seca é mesmo classificada pelo IPMA como severa ou extrema na quase totalidade do território nacional: “De acordo com o índice meteorológico de seca PDSI, em novembro verificou-se um ligeiro desagravamento da intensidade da seca nas regiões do Noroeste, Centro e Sudoeste do território pelo que, no final do mês 3% do território estava em seca moderada, 46% em seca severa e 51% em seca extrema.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"830"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f54677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1198-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41956","votos":{"contra":["PS","PAN"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117116404"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b85f877f0c52f9ffdf1e"},"BID":{"$numberInt":"41958"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072548/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"A Associação Calçada Portuguesa, que reúne entidades públicas e privadas, incluindo a Câmara Municipal de Lisboa, a Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins (ASSIMAGRA), a União das Cidades Capitais Luso-Afro-AméricoAsiáticas (UCCLA) e o Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI) está, neste momento, no processo de elaboração da candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade.\nNo final do século XIX, estendeu-se a várias zonas da cidade de Lisboa e no século XX chega outras cidades do país e do mundo; mais recentemente têm sido desenvolvidas propostas contemporâneas, nomeadamente na zona do Parque das Nações, que se destacam pela sua relevância artística.\nQuanto à proteção e conservação da calçada artística há que avançar no curto prazo com medidas a reconstrução da calçada, o efetivo impedimento de estacionamento e circulação de veículos sobre esta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"979"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d44417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1200-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização da arte de calcetamento e da Calçada Portuguesa Artística","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41958","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117124158"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c97f6877f0c52f94b394d"},"BID":{"$numberInt":"38808"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"João Figueiredo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4214"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120022629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"}],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1417132800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108631890"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"101"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.\nA Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, criando por essa via a “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”.\nA Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Coutos de Viseu”.\nA mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, na sua reunião de 18 de setembro de 2014.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"881"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a6b7a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl693-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38808","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"]} {"_id":{"$oid":"5d1caff7877f0c52f9530a21"},"BID":{"$numberInt":"39743"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1436227200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562366626194"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 32/XII Primeira alteração à Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1- …………………………………………………………………………………………. 2- Realizar uma reunião plenária no dia 22 de julho. Assembleia da República, 7 de julho de 2015 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Maria da Assunção A. Esteves)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 32/XII Primeira alteração à Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1- …………………………………………………………………………………………. 2- Realizar uma reunião plenária no dia 22 de julho. Assembleia da República, 7 de julho de 2015 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Maria da Assunção A. Esteves)","proposal_keywords":["assembleia","deliberação","república","projeto","xii","prorrogação","constituição","junho","delibera","artigo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d766347706b4d7a497457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjd32-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira alteração à Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39743","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb0f1877f0c52f9535946"},"BID":{"$numberInt":"39808"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101641/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"}],"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447372800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071325770"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"86"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"Em janeiro de 2012, na sequência do memorando de entendimento assinado entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, foi celebrado o Acordo de Concertação Social, entre o XIX Governo Constitucional e os Parceiros Sociais.\"\n[2] \"Este acordo estabeleceu a redução de “três a quatro o número de feriados obrigatórios”, com vista ao reforço da competitividade e produtividade da economia portuguesa.\" \n[3] \"Em maio do mesmo ano, num entendimento excepcional e transitório sobre a aplicação do artigo 30.º da Concordata, se estabeleceu, com a Santa Sé, a não observância, a rever no período de cinco anos, de dois feriados religiosos: do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos.\"\n[4] \"Nesse contexto, o Governo propôs à Assembleia da República a redução temporária de dois feriados civis e dois feriados religiosos, mediante negociação com a Santa Sé, e no âmbito da Concordata de 2004.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1038"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr8-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39808","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb178877f0c52f9538bbe"},"BID":{"$numberInt":"39841"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"António Ventura (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6148"},{"name":"Luís Pedro Pimentel (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1733"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Nuno Serra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4318"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308101553/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1448323200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111007883"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"Considerando que terminou, no passado dia 31 de março, o mecanismo de limitação administrativa de produção de leite da União Europeia, designado por quota leiteira.\nOu seja, a União Europeia sempre legislou sobre o regime de quotas leiteiras de forma faseada, designadamente, Regulamento CEE nº 857/1984, Regulamento CEE nº 3950/1992, Regulamento CE nº 1256/1999 e o Regulamento CE nº 1788/2003, porque sempre reconheceu a sua utilidade para a coesão social e económica da própria União Europeia.\nConsiderando que o sistema de quotas leiteiras foi vantajoso para Portugal e, em especial, para Regiões desfavorecidas e ultraperiféricas com permanentes condicionalismos geográficos, onde se incluem a distância, a pequena dimensão e a dispersão geográfica.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"754"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344c56684a53556b755a47396a&fich=pjr18-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a Bovinicultura de leite","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39841","votos":{"contra":["PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PEV"],"abstencao":["BE","PCP"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb38e877f0c52f95437d0"},"BID":{"$numberInt":"39961"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Domicilia Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5950"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20160205044836/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452643200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071729704"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"19"},"proposal_summary":"No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 10/XIII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro”, as Deputadas e os Deputados do [...] apresentam o seguinte Projeto de Resolução.\"\n[2] \"A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve.\" \n[3] \"Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"752"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67784c56684a53556b755a47396a&fich=pjr81-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que \"Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39961","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbcf8877f0c52f9573520"},"BID":{"$numberInt":"40544"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467763200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563090634025"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2015, o seguinte.\" \n[2] \"Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.\" \n[3] \"Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os anos na ocasião da análise e debate deste relatório anual.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1016"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr418-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40544","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ce3e5877f0c52f9657d77"},"BID":{"$numberInt":"41021"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101140209/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1487203200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114318622"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"145"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"Quando, no ano de 2015, o setor leiteiro começou a enfrentar graves problemas, fruto da conjuntura europeia e internacional, em particular o fim das quotas leiteiras, associado ao embargo russo, à quebra das importações por parte da China, bem como à quebra do consumo associado a alterações dos hábitos de consumo da população, o XIX Governo Constitucional atuou de imediato no sentido de mitigar a crise de um setor chave da nossa economia.\nAssim, a Resolução do Conselho de Ministros nº 76-A/2015, de 10 de setembro, definiu, em articulação com os agentes do setor, um conjunto de medidas a implementar a nível nacional e a defender a nível europeu, que constituíram o plano de ação para o setor leiteiro, destinadas a minimizar a situação de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"807"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a59324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr669-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41021","votos":{"contra":["PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1d0309877f0c52f9728863"},"BID":{"$numberInt":"41219"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Pedro do Carmo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=416"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"António Cardoso (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1550"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Sofia Araújo (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171229134115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6049"}],"categorias_comissoes":["Economia"],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114836162"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"182"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"O Concelho de Barrancos, no distrito de Beja, é um dos municípios com maiores índices de população envelhecida, com a mais elevada taxa de desemprego e com uma das maiores distâncias entre a sede do concelho e a sede do distrito, fatores que contribuem para o isolamento, para a desertificação e para a existência de naturais problemas de mobilidade.\nEste contexto e a localização na zona raiana, com uma forte relação com os povos da Estremadura e da Andaluzia, devem ser merecedores de uma atenção particular no sentido de procurar minimizar as razões que possam contribuir para a incapacidade de fixar população, a ausência de oportunidades de emprego e o reforço das dificuldades e obstáculos ao desenvolvimento de atividades económicos associadas ao Mundo Rural.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"767"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63344d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr782-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41219","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]}} {"_id":{"$oid":"5d1d03a1877f0c52f972b35b"},"BID":{"$numberInt":"41242"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1490918400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562379831893"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"47"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 791/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 4 de abril de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 791/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 4 de abril de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","comunidades","portuguesas","presidente","artigo","assembleia","brasil","constituição","paulo","portugal"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr791-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República ao Brasil","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41242","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffb9a877f0c52f949979c"},"BID":{"$numberInt":"41355"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494374400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562380712907"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"47"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 858/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República ao México Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao México, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao México, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho.” Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 858/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República ao México Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao México, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao México, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho.” Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","méxico","constituição","estado","excelência","visita","xiii"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr858-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República ao México","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41355","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b67b877f0c52f9ff84a3"},"BID":{"$numberInt":"41884"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"115"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Entre várias denúncias surgiram relatos de comida servida crua, com pouca qualidade nutritiva ou em quantidades manifestamente insuficientes.\" \n [2] \"Já em 2008, a presidente do conselho executivo de uma escola do Porto fez declarações públicas sobre as cantinas concessionadas: “Quando tínhamos a nossa cozinheira, a cantina estava cheia, a comida apresentava outra qualidade e podíamos organizar uma série de atividades de educação alimentar.” Em 2016, a ASAE fechou uma cantina e instaurou 28 processos de contraordenação.\"\n [3] \"Desde há largos anos, e com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores vinculados às escolas, nomeadamente cozinheiras, o Ministério da Educação tem vindo a obrigar os agrupamentos a concessionar os seus refeitórios e bares a empresas privadas, de acordo com cadernos de encargos definidos a nível nacional.\" \n [4] \"É que a escola só tem de se preocupar com os alunos e, ao contrário da escola, a empresa tem de tirar uma margem de lucro em cada refeição que fornece.\" \n [5] \"Depois de um concurso público deste ano, a Uniself ficou com metade dos 1148 refeitórios do ME, além de gerir mais 230 cantinas escolares de responsabilidade autárquica.\" \n [6] \"Apesar de serem amplamente reconhecidas as vantagens da gestão das cantinas pelas escolas, dos 1148 refeitórios em funcionamento em Portugal continental nas escolas de 2.º e 3.º ciclos e secundário, 776 estão adjudicados a empresas privadas.\" \n [7] \"Ignorando várias entidades, entre as quais a Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, até agora a dinâmica imposta pelo Ministério tem sido para prosseguir com as concessões.\" \n [8] \"No processo de especialidade do Orçamento de Estado para 2018, o [...] apresentou uma proposta que contemplava a necessidade de avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, mas também estabelecia a necessidade de recuperar a gestão das cantinas para as Escolas, tendo sido aprovado apenas o primeiro ponto.\" \n [9] \"Considerando que, como referiu a Ordem dos Nutricionistas, a aquisição de bons hábitos alimentares é essencial para as crianças se manterem saudáveis o resto da vida.\" \n[10] \"Considerando que a educação alimentar e o bem-estar no espaço escolar são também da responsabilidade de cada escola, é incompreensível que os Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas não tenham autonomia para decidir sobre a gestão das suas cantinas escolares.\" \n \"Entre várias denúncias surgiram relatos de comida servida crua, com pouca qualidade nutritiva ou em quantidades manifestamente insuficientes.\nJá em 2008, a presidente do conselho executivo de uma escola do Porto fez declarações públicas sobre as cantinas concessionadas: “Quando tínhamos a nossa cozinheira, a cantina estava cheia, a comida apresentava outra qualidade e podíamos organizar uma série de atividades de educação alimentar.” Em 2016, a ASAE fechou uma cantina e instaurou 28 processos de contraordenação.\nDesde há largos anos, e com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores vinculados às escolas, nomeadamente cozinheiras, o Ministério da Educação tem vindo a obrigar os agrupamentos a concessionar os seus refeitórios e bares a empresas privadas, de acordo com cadernos de encargos definidos a nível nacional.\nÉ que a escola só tem de se preocupar com os alunos e, ao contrário da escola, a empresa tem de tirar uma margem de lucro em cada refeição que fornece.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4808"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1155-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41884","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP"],"afavor":["BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563095011328"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6a1877f0c52f9ff8bbc"},"BID":{"$numberInt":"41890"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072816/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"198"},"num_tokens":{"$numberInt":"30"},"proposal_summary":"Parte deste valor, ainda que o mesmo não seja possível precisar, foi gasto na aquisição de leite com chocolate.\nEm 1986, quando Portugal entrou para a UE e passou a financiar o leite escolar, o leite distribuído passou a ter que cumprir algumas regras: um pacote de 200 ml só pode ter 1,5% de gordura, 0,6% de cacau e 7 gramas de açúcar.\nRecentemente, Júlia Galhardo, pediatra e responsável pela consulta de obesidade do Hospital Dona Estefânia, em entrevista aos órgãos de comunicação social, declarou que o facto de ter menos açúcar, não torna o leite com chocolate um alimento saudável, acrescentando que “Essencialmente, o chocolate em si é gordura, não é açúcar.\nO principal problema do chocolate é a gordura, apesar de também ter açúcar acrescentado.” A encomenda do leite escolar é feita pelos agrupamentos de escolas, consoante as suas necessidades, contratando directamente com as entidades que providenciarão o seu fornecimento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"938"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1158-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41890","votos":{"contra":["PSD","PS"],"afavor":["BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116926178"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6ed877f0c52f9ff9950"},"BID":{"$numberInt":"41901"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072642/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512432000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"69"},"num_tokens":{"$numberInt":"11"},"proposal_summary":"As premissas respeitantes à protecção e desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças encontram-se inscritas na Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso Espanholas, comummente denominada como Convenção de Albufeira.\nEsta foi assinada por ambos os países no dia 30 de Novembro de 1998, e entrou tendo em vigor em Janeiro de 2000, consubstanciando um instrumento jurídico que sucede, no âmbito do domínio dos recursos hídricos, a vários outros instrumentos da mesma estirpe, onde se destacam o Tratado de Limites de 1864, os Convénios de 1927 e 1964 com o escopo de regular o aproveitamento hidroelétrico do Douro e seus afluentes e o Convénio de 1968 destinado a regular o usos e o aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus efluentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1165-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41901","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116961615"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c9ca5877f0c52f94cc8b2"},"BID":{"$numberInt":"39077"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Ferro Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=163"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Pedro Filipe Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3926"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111623/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1424908800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563069661146"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"151"},"num_tokens":{"$numberInt":"22"},"proposal_summary":"É neste sentido que devem ser cometidas aos órgãos de gestão da Assembleia da República as competências de controlo de execução financeira previstas no nº5 do art.º58 da Lei de Enquadramento Orçamental.\"\n[2] \"Assim, e para dar realização a este desiderato, a Assembleia da república decreta, nos termos dos artigos 161, alínea c), e 166º, nº3, da Constituição, o seguinte.\" \n[3] \"Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro O artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, passa a ter a seguinte redação.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"555"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e7a6b7a4c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl793-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Primeira aIteração a Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39077","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1caa17877f0c52f95136bb"},"BID":{"$numberInt":"39342"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Miguel Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2071"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Teresa Anjinho (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4289"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"},{"name":"Vasco Cunha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015357/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1410"}],"categorias_comissoes":["Outras"],"comissoes":["Grupo de Trabalho para análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1428624000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109776234"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE REFORÇO AO APOIO À CRIANÇA E À FAMÍLIA A garantia dos direitos, proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças é um imperativo constitucional e um compromisso assumido por Portugal, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada na Assembleia da República, em 8 de Junho de 1990.\nConsiderando a criança como um sujeito de direito e membro ativo da sociedade, reconhece-se a importância de potenciar e estimular uma atuação que torne visível a infância, defendendo a sua qualidade de vida e a família numa perspetiva global enquanto pilar estruturante da sociedade.\nConsiderando que a família constitui o sistema chave e privilegiado para o desenvolvimento integral e harmónico da criança, pelo que o reforço das capacidades e competências das famílias com vista à melhoria do desempenho de uma parentalidade responsável assume especial relevância.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"931"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451794e69315953556b755a47396a&fich=pjr1426-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39342","votos":{"contra":["PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PS"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb129877f0c52f9536e13"},"BID":{"$numberInt":"39821"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063037/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101063037/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"}],"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1447977600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110952896"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"165"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano.\nEstão neste quadro, em matéria de despesas com pessoal no Estado, as condições de reversão das reduções remuneratórias estipuladas na Lei nº 75/2014, de 12 de setembro.\nResponsavelmente, os grupos parlamentares do [...] e do [...] apresentam este projeto de lei para prevenir a ocorrência, por inação, dessa rutura orçamental, tomando por base neste projeto o ritmo de reversão dessas reduções conforme previsto no Programa de Estabilidade apresentado à Comissão Europeia.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"886"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d354c56684a53556b755a47396a&fich=pjl39-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39821","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb3ad877f0c52f9544159"},"BID":{"$numberInt":"39968"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1452729600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111399379"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"70"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.º da Resolução n.º 142/2015, de 17 de dezembro, Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações, apresento ao Plenário o seguinte Projeto de Deliberação.\n1As delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais têm a seguinte composição a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (A[...]LP).\nEfetivos Marco António Costa (Presidente) Porfírio Silva (Vice-Presidente) Carlos Páscoa Gonçalves Ângela Guerra Elza Pais Luís Testa Suplentes Pedro do Ó Ramos Fátima Ramos Tiago Barbosa Ribeiro Maria Antónia Almeida Santos Carla Cruz Hélder Amaral b) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"821"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a444d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjd3-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39968","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb504877f0c52f954b121"},"BID":{"$numberInt":"40052"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193343/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180111193343/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1454544000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562370132517"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"166"},"num_tokens":{"$numberInt":"31"},"proposal_summary":"Projeto de Resolução n.º 140/XIII/1ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ” (Publicado no Diário da República, I série, n.º 159, de 17 de agosto de 2015) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 3 e 9/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que define os procedimentos para a regulamentação da Lei dos Baldios, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ”. Assembleia da República, 04 de fevereiro de 2016 Os deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia","proposal_summary_orig":"Projeto de Resolução n.º 140/XIII/1ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ” (Publicado no Diário da República, I série, n.º 159, de 17 de agosto de 2015) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 3 e 9/XIII/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que define os procedimentos para a regulamentação da Lei dos Baldios, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) ”. Assembleia da República, 04 de fevereiro de 2016 Os deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia","proposal_keywords":["lei","baldios","leis","república","setembro","agosto","xiii","resolução","cessação","decreto-lei"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45304d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr140-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que \"procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) \"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40052","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb62d877f0c52f95512a6"},"BID":{"$numberInt":"40129"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458172800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563111843555"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"180"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Aplicação da estratégia para o mercado único digital.\n10 Plano de acção europeu no domínio da defesa.\n12 Pacote sobre a tributação das sociedades.\n15 Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / realização da União Bancária.\n16 Seguimento da estratégia comercial e de investimento.\n17 Execução da Agenda Europeia para a Segurança.\n18 Melhoria da gestão da migração.\n19 Pacote relativo à gestão das fronteiras.\n21 Reforço das capacidades no sector da segurança.\n22 Contribuição da Comissão para a Estratégia Global.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"521"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr188-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40129","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cba63877f0c52f95664e8"},"BID":{"$numberInt":"40392"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1463616000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562373670916"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"45"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Paris Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 19 de maio de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Paris Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 19 de maio de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","paris","constituição","frança","excelência","comemorações","portugal"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d794f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr328-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Paris","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40392","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ce229877f0c52f964eddf"},"BID":{"$numberInt":"40968"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1485907200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114189349"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"189"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"Importa ainda referir que, para efeitos das Decisões de Prüm, o Instituto dos Registos e do Notariado, I.\nForam o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.\nAtenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.\nNos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência.\nAs infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar, são as seguintes a) Violação dos limites máximos de velocidade.\nA implementação e a operacionalidade, no quadro nacional, da plataforma eletrónica mencionada no número anterior são da exclusiva responsabilidade do ponto de contacto nacional.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"949"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624455344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl58-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40968","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1fe8f4877f0c52f9444fd7"},"BID":{"$numberInt":"40722"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Saúde"],"comissoes":["Comissão de Saúde"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1476403200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375938259"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"439"},"num_tokens":{"$numberInt":"70"},"proposal_summary":"Artigo 5.º Exceções 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, podem ser criadas salas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação, unidades de internamento de toxicodependentes e de alcoólicos, lares de idosos e residências assistidas, desde que: a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo seguinte; b) Tenham, na entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde; c) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas de acordo com normas a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde; d) Disponham de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal), medidos com pressostato diferencial, definido em função da lotação, dimensão e localização da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde. 12 - A numeração da estampilha especial definida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e fornecida pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A, pode ser utilizada como identificador único, incluindo as alterações que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento das normas e funções técnicas exigidas nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. 7 - A Direção-Geral da Saúde assegura a divulgação, no seu sítio na Internet, dos dados apresentados nos termos do presente artigo, tendo em conta, sempre que seja caso disso, as informações que constituam sigilo comercial e que para tal efeito tenham sido especificadas pelo fabricante ou importador de produtos de cigarros eletrónicos e recargas.","proposal_summary_orig":"Artigo 5.º Exceções 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, podem ser criadas salas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação, unidades de internamento de toxicodependentes e de alcoólicos, lares de idosos e residências assistidas, desde que: a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo seguinte; b) Tenham, na entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde; c) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas de acordo com normas a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde; d) Disponham de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal), medidos com pressostato diferencial, definido em função da lotação, dimensão e localização da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde. 12 - A numeração da estampilha especial definida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e fornecida pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A, pode ser utilizada como identificador único, incluindo as alterações que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento das normas e funções técnicas exigidas nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014. 7 - A Direção-Geral da Saúde assegura a divulgação, no seu sítio na Internet, dos dados apresentados nos termos do presente artigo, tendo em conta, sempre que seja caso disso, as informações que constituam sigilo comercial e que para tal efeito tenham sido especificadas pelo fabricante ou importador de produtos de cigarros eletrónicos e recargas.","proposal_keywords":["governo","economia","regulamentar","portaria","aprovar","membros","responsáveis","ambiente","sejam","artigo"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427762444d344c56684a53556b755a47396a&fich=ppl38-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40722","votos":{"contra":["Isabel Alves Moreira (PS)","Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","João Pinho de Almeida (CDS-PP)","António Carlos Monteiro (CDS-PP)","Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","Ana Rita Bessa (CDS-PP)","Pedro Mota Soares (CDS-PP)","Cecília Meireles (CDS-PP)","Helder Amaral (CDS-PP)","Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","Ilda Araújo Novo (CDS-PP)"],"afavor":["PSD","PS","João Rebelo (CDS-PP)","PAN","Telmo Correia (CDS-PP)","Patrícia Fonseca (CDS-PP)"],"abstencao":["Wanda Guimarães (PS)","BE","Assunção Cristas (CDS-PP)","PCP","PEV","Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","Nuno Magalhães (CDS-PP)"]}} {"_id":{"$oid":"5d18b573877f0c52f9ff542b"},"BID":{"$numberInt":"41854"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171215072213/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511481600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Repare-se que, depois da aprovação da Reforma Florestal, em Julho de 2017, mais pessoas morreram, mais área florestal ardeu, o número de animais mortos foi talvez o maior de sempre, registaram-se avultados prejuízos em habitações, indústrias, incluindo zonas industriais e explorações agrícolas.\nJá depois de aprovada a Reforma Florestal e de divulgado o Relatório da Comissão de Peritos Independentes nomeada pela Assembleia da República que, além da análise das causas, aponta uma série de caminhos futuros, foi conhecido o Relatório produzido pela equipa liderada pelo professor Xavier Viegas que também analisa causas e propõe medidas de futuro.\nA título de exemplo, é de referir o documento hoje divulgado “Incêndios, territórios e fragilidade económica e social: Pensar o país inteiro”, subscrito por 15 investigadores e especialistas de diversas universidades a partir de um mesa-redonda pública realizada na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, no dia 3 de novembro de 2017.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"995"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d7a517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1134-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41854","votos":{"contra":["PSD"],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["PCP","PEV"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116834539"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b670877f0c52f9ff828a"},"BID":{"$numberInt":"41882"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"António Sales (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6197"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"José Miguel Medeiros (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=682"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Margarida Marques (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072137/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3339"}],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511913600000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"116"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"Os incêndios que deflagraram no nosso país ao longo do ano de 2017, com destaque para as ocorrências de 17 de junho e as de 15 e 16 de outubro, criaram um enorme espírito de consternação e simultaneamente um grande desafio para o futuro.\nA destruição de vastas áreas florestais de relevância no nosso património florestal, ambiental, turístico e cultural, marcou de forma indelével todos os portugueses.\nO elevado valor destas áreas, nomeadamente o das matas nacionais, e em particular o da Mata Nacional de Leiria, é decisivo para a concretização das políticas florestais e de conservação da natureza, devido à sua especial sensibilidade ecológica e paisagística reforçada pela importância das matas do litoral na conservação e consolidação dos sistemas dunares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"763"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e544d7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1153-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41882","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116907540"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b767877f0c52f9ffafd8"},"BID":{"$numberInt":"41920"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214312/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"De facto, a liberdade de imprensa erige-se como um pilar fundamental de outro direito fundamental: a liberdade de expressão, ou não se tratasse da comunicação com toda a sociedade.\nAdemais, a liberdade de expressão e informação artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) na sua tripla dimensão que consiste no “direito de informar, de se informar e de ser informado” só se concretiza na sua plenitude com uma efetiva liberdade de imprensa e, correlativamente, com a garantia de que os/as profissionais que exercem a profissão de jornalista, o fazem com as máximas garantias de independência.\nAssim, deve o Estado Português tudo fazer para que os direitos fundamentais acima identificados sejam protegidos no quotidiano da nossa vida em sociedade, o que pressupõe olhar com preocupação para uma certa banalização de agressões físicas a jornalistas no exercício das suas funções, que se têm verificado nos tempos mais recentes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"943"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl691-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41920","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117013759"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b78e877f0c52f9ffb7bd"},"BID":{"$numberInt":"41926"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071424/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Trabalho e Segurança Social"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Desde a entrada das mulheres no mercado de trabalho estas têm tido, em geral, uma remuneração mais baixa do que os homens.\nPara além disso, em resultado de atitudes antigas e estereotipadas em relação ao papel da mulher, um número reduzido e diferente de profissões são predominantemente ou exclusivamente realizadas por mulheres.\nEm resultado disso, o salário médio das mulheres continua a ser geralmente mais baixo do que o dos homens, em todos os países e para todos os níveis de educação, grupos etários e profissões.\nAssim sendo, propomos que se proceda ao reforço da fiscalização das relações laborais, por forma a certificar a observância da legislação pelas entidades empregadoras no que diz respeito ao cumprimento da igualdade remuneratória entre homens e mulheres e que se equacione a possibilidade de aumentar o número de efectivos disponíveis para reforçar a fiscalização.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"885"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1177-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a adopção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41926","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Segurança Social e Trabalho"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117033374"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b7a0877f0c52f9ffbaf0"},"BID":{"$numberInt":"41929"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073119/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073119/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"74"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"O PEV apresentou essa proposta por ser profundamente injusta a intenção de realizar um apagão nesse tempo onde os profissionais efetivamente exerceram as suas funções, garantindo o funcionamento de relevantes serviços públicos. Os Verdes relembram que os sindicatos, que nunca abdicaram desse diálogo, avançaram com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada, mas não apagada. Neste momento impõe-se a continuação das negociações e do processo de diálogo com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira.","proposal_summary_orig":"O PEV apresentou essa proposta por ser profundamente injusta a intenção de realizar um apagão nesse tempo onde os profissionais efetivamente exerceram as suas funções, garantindo o funcionamento de relevantes serviços públicos. Os Verdes relembram que os sindicatos, que nunca abdicaram desse diálogo, avançaram com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada, mas não apagada. Neste momento impõe-se a continuação das negociações e do processo de diálogo com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira.","proposal_keywords":["pev","tempo","sindicatos","serviço","funções","garantindo","públicos","apresentou","proposta","profundamente"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f44417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1180-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41929","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562385886812"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b7a6877f0c52f9ffbc28"},"BID":{"$numberInt":"41930"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071434/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"58"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Com efeito, a média salarial das mulheres situa-se, ainda, a cerca de 20% abaixo média salarial dos homens, o que corresponde a uma diferença considerável.\nEstes são fenómenos que não são dissociáveis da maternidade, que o mundo laboral toma, muitas vezes, como «inimiga» da disponibilidade permanente para o trabalho e, logo, de uma desvantagem agregada ao facto de se ser uma trabalhadora, mulher.\nO retrato de Portugal no feminino traçado pelo INE, em 2012, continua a ser ilustrativo da situação atual: «As mulheres são mais e têm maior longevidade.\nAcrescem, ainda, as múltiplas formas de precariedade laboral e também a violação dos direitos de parentalidade, o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a profissional, entre outras questões.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"774"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f44457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1181-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41930","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117043380"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b840877f0c52f9ffd986"},"BID":{"$numberInt":"41953"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072629/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"62"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"A elaboração da calçada portuguesa decorre em duas fases distintas: a produção da pedra de calçada e o assentamento das pedras, mais conhecido por calcetamento.\nExistem explorações diferenciadas umas das outras, seja pela especificidade da própria pedra, seja pelo método de produção adotado.\nA riqueza e a originalidade da calçada portuguesa são das características mais evidentes deste tipo de pavimento, porventura, em virtude das grandes afinidades que tem com o mosaico.\nPode dizer-se que não há duas calçadas portuguesas iguais pois, além de serem utilizados diversos motivos geométricos e figurativos, no resultado final se manifestam as características do calcário utilizado, a qualidade do corte da pedra de calçada e a mestria do calceteiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"751"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1196-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41953","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563054641393"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b905877f0c52f9000a3f"},"BID":{"$numberInt":"41976"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Silvano (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=271"},{"name":"Jorge Lacão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072355/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=179"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513641600000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-2"},"num_chars":{"$numberInt":"478"},"num_tokens":{"$numberInt":"78"},"proposal_summary":"Cabe ao juiz mais idoso marcar o dia, hora e local da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais novo servir de secretário.\nOs juízes residentes nos concelhos indicados no número anterior têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo aí referida.\nOs juízes gozarão as suas férias de 15 de agosto a 14 de setembro, devendo ficar assegurada a permanente existência do quórum de funcionamento do plenário e de cada uma das secções do Tribunal.\nAs notificações são acompanhadas, conforme os casos, de cópia do despacho ou da decisão, com os respectivos fundamentos, ou da petição apresentada.\nO recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinário, não interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso.\nO ato de consulta deverá ser registado no próprio processo, mediante cota, na qual se identificará o consulente e anotará a data da consulta.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"899"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl708-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, PS, BE, PCP, PEV","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41976","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117215771"}}} {"_id":{"$oid":"5d1caaaa877f0c52f95167ae"},"BID":{"$numberInt":"39380"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Duarte Pacheco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=42"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20161120015311/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1429574400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563109868970"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"42"},"num_tokens":{"$numberInt":"6"},"proposal_summary":"Em abril de 2011, Portugal foi colocado numa situação de bancarrota iminente, o que pôs em risco o financiamento à economia e a concretização das principais funções do Estado, nomeadamente no plano social, e no pagamento de salários e pensões, tornando o ajustamento inevitável num contexto de emergência financeira.\nAs políticas seguidas desde então visaram não apenas reverter a referida situação de emergência, mas também garantir que a mesma não se repetiria, pelo que foi preciso cumprir um memorando de entendimento negociado com os nossos credores, procurando em simultâneo assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a estabilidade financeira, a competitividade da economia e a proteção social aos mais desfavorecidos, através de um programa de reformas estruturais, estabelecendo assim bases mais sólidas de crescimento para a economia portuguesa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"864"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5451304d53315953556b755a47396a&fich=pjr1441-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39380","votos":{"contra":["PS","PCP","BE","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1caf72877f0c52f952e2d7"},"BID":{"$numberInt":"39711"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1435795200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563110652550"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"117"},"num_tokens":{"$numberInt":"20"},"proposal_summary":"A prevenção e o combate ao terrorismo assumem particular importância, atendendo à grande inquietação social causada e aos resultados nefastos para a qualidade de vida das populações.\nPela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a absterse de praticar um ato, ou a destabilizar ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional.\nAssim, torna-se necessário intensificar a cooperação jurídica e judiciária internacional para enfrentar este flagelo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"648"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842794d5445354c56684a5353356b62324d3d&fich=ppr119-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39711","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["BE"]}} {"_id":{"$oid":"5d1cb61c877f0c52f9550d11"},"BID":{"$numberInt":"40125"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1458086400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562371520777"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.” Palácio de São Bento, 17 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.” Palácio de São Bento, 17 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","assembleia","estrasburgo","constituição","europeu","excelência","parlamento","xiii"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45344e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr185-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40125","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbb98877f0c52f956c456"},"BID":{"$numberInt":"40462"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465344000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563087468932"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"1Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2016.\" \n[2] \"2Convocar o Plenário para o dia 20 de julho.\" \n[3] \"3Entre 8 e 20 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das Comissões Parlamentares.\" \n[4] \"4Para além dessa data e até final do mesmo mês, as Comissões podem reunir unicamente para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal, que poderá reunir para conclusão dos seus trabalhos.\"\n[5] \"As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários Grupos Parlamentares nelas representados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1478"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a4445784c56684a53556b755a47396a&fich=pjd11-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40462","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbbb9877f0c52f956cef5"},"BID":{"$numberInt":"40471"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1465344000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374335844"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"35"},"num_tokens":{"$numberInt":"4"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 366/XIII CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 38 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Social Democrata (PSD) Partido Socialista (PS) Bloco de Esquerda (BE) Centro Democrático Social (CDS-PP) Partido Comunista Português (PCP) Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) 14 Deputados 14 Deputados 3 Deputados 3 Deputados 2 Deputados 1 Deputado 1 Deputado Assembleia da República, 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 366/XIII CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 38 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Social Democrata (PSD) Partido Socialista (PS) Bloco de Esquerda (BE) Centro Democrático Social (CDS-PP) Partido Comunista Português (PCP) Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) 14 Deputados 14 Deputados 3 Deputados 3 Deputados 2 Deputados 1 Deputado 1 Deputado Assembleia da República, 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["deputados","partido","república","deputado","assembleia","social","constituição","comissão","permanente","psd"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr366-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Constituição da Comissão Permanente","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40471","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbe1c877f0c52f957909e"},"BID":{"$numberInt":"40613"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1472688000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562375051191"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 458/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Bulgária Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro.” Palácio de São Bento, de setembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 458/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Bulgária Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro.” Palácio de São Bento, de setembro de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","presidente","artigo","bulgária","assembleia","constituição","excelência","xiii","termos","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr458-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República à Bulgária","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40613","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cc140877f0c52f9589926"},"BID":{"$numberInt":"40753"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Gabriela Canavilhas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1851"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101143426/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1477440000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563113574658"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"184"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"Na sequência da aprovação da Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, que alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço, a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e a ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações dirigiram à Assembleia da República um pedido de clarificação do regime previsto no artigo 5.º do referido diploma, quanto à realização dos estudos financeiros, técnicos e jurídicos necessários ao desenvolvimento futuro da TDT.\nAnalisada a questão pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito de grupo de trabalho constituído por Deputados de todos os grupos parlamentares, concluiu-se pela utilidade de oferecer a clarificação pretendida, que agora se verte no presente projeto de lei.\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados e Deputadas abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"960"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl339-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS, BE, CDS-PP, PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40753","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]}} {"_id":{"$oid":"5d1e07bf877f0c52f9ae131d"},"BID":{"$numberInt":"41801"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134409/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1509062400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116690560"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"82"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"Os grandes incêndios que fustigaram o nosso país em julho e outubro provocaram também elevadas perdas de animais de produção, com grande incidência em algumas raças autóctones.\nTome-se como exemplo o concelho de Oliveira do Hospital, onde a maior parte dos pequenos ruminantes que morreram no incêndio de outubro são ovinos da raça bordaleira, e de outras variedades autóctones, cujo leite é a matéria-prima do queijo com Denominação de Origem Protegida (DOP) “Queijo da Serra”.\nNestes casos, a ocorrência dos incêndios veio agravar a quebra de produção, que era de 50% devido à escassez de água, e que passou para uma quebra de 90% após os incêndios.\nNestes e noutros casos, apesar de ainda não haver dados definitivos, tudo indica que os números serão de uma dimensão de tal gravidade que poderá inclusivamente colocar em causa a sustentabilidade de algumas das raças e a viabilidade das explorações agrícolas afetadas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"921"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784d44557457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1105-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41801","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e11d2877f0c52f9b002ac"},"BID":{"$numberInt":"41940"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Luís Campos Ferreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1998"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Luís Vales (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072801/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4148"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117070046"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"94"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O potenciar da Economia nacional deve constituir um dos objetivos estratégicos e prioritários de qualquer Governo, porquanto condição indispensável para a sustentabilidade das finanças públicas e do Estado social.\nPor um lado, através da melhoria da legislação, através da consolidação da existente e evitando a criação de restrições injustificadas aos agentes económicos.\nPor outro lado, mediante a eliminação do peso burocrático e da minimização dos custos de contexto para as empresas.\nA acrescer, importa criar as condições para a dinamização do mercado de emprego, apoiando e incentivando processos de estruturação das micro, pequenas e médias empresas, possibilitando a contratação de profissionais qualificados e o estabelecimento de parcerias entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico, suscetíveis de criarem sinergias potenciadoras de novos produtos de valor acrescentado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"903"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f44637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1187-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41940","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PSD","CDS-PP","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1fff25877f0c52f94a5dc5"},"BID":{"$numberInt":"41462"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1496880000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562556451173"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"73"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"3Até 19 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das Comissões Parlamentares. 4Para além dessa data e até final do mesmo mês, as Comissões podem reunir unicamente para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do banco e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues. As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários Grupos Parlamentares nelas representados.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"658"},"proposal_keywords":["comissões","comissão","inquérito","parlamentares","parlamentar","eventual","julho","ocorrer","funcionamento","normal"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a4445324c56684a53556b755a47396a&fich=pjd16-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41462","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b5bd877f0c52f9ff6144"},"BID":{"$numberInt":"41866"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171218073928/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"119"},"num_tokens":{"$numberInt":"15"},"proposal_summary":"A descoordenação provinda de deficientes percepções e tomadas de decisão derivou numa conjuntura em que em menos de uma hora, entre as 19h50 e as 20h40 do dia 17 de Junho, perderam a vida 62 pessoas, grande parte na EN 236-1, agora conhecida como a “estrada da morte”.\nNão obstante o patente prévio conhecimento e aviso, os responsáveis não efectivaram “nenhum pré-posicionamento de meios”.\nAlém disso, os bombeiros de Castanheira de Pera e de Figueiró de Vinhos viram-se obrigados a defender as imediações das aldeias nos seus concelhos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"538"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459334d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl671-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41866","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV"],"afavor":["PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116867366"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b641877f0c52f9ff7910"},"BID":{"$numberInt":"41875"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101134205/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"75"},"num_tokens":{"$numberInt":"13"},"proposal_summary":"Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais.\nPelo Despacho n.º 6509/2017, publicado no D.R. II Série n.º 144, de 27-07-2017, o Sr.\nPrimeiro-Ministro nomeou o Eng.º João Paulo Marçal Lopes Catarino para exercer as funções de Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com estatuto equivalente ao de subsecretário de Estado.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"825"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e44677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1148-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41875","votos":{"contra":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["CDS-PP"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116886655"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b675877f0c52f9ff8381"},"BID":{"$numberInt":"41883"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073056/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"53"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, conhecida como Convenção de Albufeira, foi assinada pelos dois países a 30 de novembro de 1998 naquela cidade algarvia.\nEntrou em vigor no início de 2000.\nPara a gestão e controlo do cumprimento da Convenção de Albufeira foram criados dois órgãos: (i) a Conferência das Partes, composta por representantes indicados pelos Governos da Partes sob a presidência de um Ministro de cada um dos Estados; (ii) a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção (CADC), composta por delegações nomeadas por cada uma das Partes (Portaria n.º 117/2012, de 30 de abril).\nExemplo disso são o Tratado de Limites de 1864, os Convénios de 1927 e 1964 (referente ao rio Douro e afluentes) e o Convénio de 1968 (rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus efluentes).","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"890"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54517457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1154-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda a revisão urgente da convenção de albufeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41883","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116910280"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b6bf877f0c52f9ff90fd"},"BID":{"$numberInt":"41894"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Ana Virgínia Pereira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5900"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171230072745/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"85"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"O [...] sempre manifestou as suas inquietações em relação à Convenção de Albufeira, em primeiro lugar no plano da forma Portugal sempre se colocou na discussão com Espanha numa posição de fragilidade e de subalternização, em segundo lugar, no de conteúdo, não salvaguardando devidamente os interesses e a soberania nacionais, que foram completamente subordinados ao interesse dos concessionários de produção hidroelétrica.\nCom a Convenção de Albufeira Portugal abdicou do direito de utilização de todos os afluentes de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas.\nTal obrigação evidencia bem a abdicação dos direitos e da soberania de Portugal sobre a água e, consequentemente, sobre o território nacional com o regime de caudais que consta da Convenção.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"907"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a457457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1161-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41894","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116936759"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b71b877f0c52f9ffa1be"},"BID":{"$numberInt":"41908"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Carlos Abreu Amorim (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4327"},{"name":"Teresa Morais (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1897"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Margarida Balseiro Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6207"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101071414/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"163"},"num_tokens":{"$numberInt":"27"},"proposal_summary":"Termina este mês de dezembro a vigência do atual Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014 -2017 (V PNI) onde estão previstas medidas concretas para a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento no mercado de trabalho, nomeadamente quanto à redução das desigualdades que persistem entre mulheres e homens ao nível salarial.\nDe entre estas medidas salienta-se a avaliação das diferenciações salariais entre mulheres e homens, por ramos de atividade, através da elaboração de um relatório anual.\nÉ incompreensível que não se disponha, até hoje, de qualquer informação sobre a estratégia que o Governo pretende desenvolver nos futuros instrumentos de políticas públicas que deverão vigorar já a partir do próximo mês de janeiro, apesar das diversas perguntas colocadas sobre o tema em audições parlamentares.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"852"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e6a677457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1168-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41908","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PEV","PAN"],"abstencao":["PS","PCP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116982503"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b73e877f0c52f9ffa88c"},"BID":{"$numberInt":"41913"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4172"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Teresa Caeiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1923"},{"name":"João Rebelo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1654"},{"name":"Assunção Cristas (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4057"},{"name":"Pedro Mota Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1102"},{"name":"Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1290"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"António Carlos Monteiro (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1656"},{"name":"Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5751"},{"name":"Ilda Araújo Novo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2300"},{"name":"Patrícia Fonseca (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6037"},{"name":"Isabel Galriça Neto (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214333/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4096"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"111"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"A violência física e verbal entre casais de namorados adolescentes está a aumentar, segundo uma equipa de investigadores da Universidade de Coimbra que realizou, em 2016, dois estudos nacionais.\nAs evidências partem da comparação de uma investigação realizada entre 2008 e 2009, e de um novo estudo que contou com a participação de 1.697 jovens, vítimas ou agressores de violência no namoro.\nOs investigadores ouviram relatos pessoais de violência verbal, física, psicológica, relacional e até sexual de jovens entre os 13 e os 19 anos, que estavam a viver ou tinham terminado uma relação marcada por violência.\nMuitas vezes, alguns dos jovens estavam a viver a sua primeira relação amorosa e já eram vítimas ou agressores, naquilo que são experiências precoces de violência, algumas já vivenciadas em casa dos pais, num efeito geracional que dificilmente conseguiam contrariar.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"878"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl689-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41913","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116994321"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b77f877f0c52f9ffb527"},"BID":{"$numberInt":"41924"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos César (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2952"},{"name":"Pedro Delgado Alves (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4453"},{"name":"João Torres (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4405"},{"name":"Filipe Neto Brandão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1554"},{"name":"Edite Estrela (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101214302/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=162"}],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"118"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"A Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976 inscreve de forma inequívoca e reforçada a proteção das liberdades fundamentais dos Portugueses, revigorando com especial atenção as liberdades indispensáveis ao funcionamento da Democracia e à construção de uma sociedade aberta e inclusiva.\nEntre estas, avulta com especial importância a liberdade de imprensa, resgatada de 48 anos de censura e de ausência de condições para realização de trabalho jornalístico isento e sério, em todas as suas dimensões individuais e coletivas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"540"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354d69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl692-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41924","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117025015"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b7bd877f0c52f9ffc016"},"BID":{"$numberInt":"41933"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101210535/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513036800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"9"},"proposal_summary":"Como 2 Schwammer, Pechlaner, Gsandter and Buchlkrammerstatter, Guidelines for keeping of wild animals in circuses, Vienna 1997 3 Price, 1984; Price, 1999 resultado desta dominância de animais selvagens em cativeiro, estes são muitas vezes imprevisíveis e em circunstâncias stressantes susceptíveis de se tornarem agressivos.\nPara os animais em geral, os circos falham em conceder-lhes as mínimas exigências sociais, de espaço, de saúde e emocionais.\nEm Novembro deste ano, a Irlanda tornou-se o vigésimo país da União Europeia a aprovar a proibição de utilização de animais selvagens nestes espectáculos e o quadragésimo segundo país no mundo a fazê-lo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"653"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459354e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl695-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Determina o fim da utilização de animais nos circos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41933","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117052519"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b839877f0c52f9ffd874"},"BID":{"$numberInt":"41952"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"Ana Mesquita (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5705"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Diana Ferreira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4623"},{"name":"Jorge Machado (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2069"},{"name":"Francisco Lopes (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2077"},{"name":"Jerónimo de Sousa (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=210"},{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072904/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"51"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"A incapacidade de fazer cumprir uma legislação que controle efectivamente o uso de animais em circos aponta para a necessidade de caminhar no sentido de terminar com o uso de animais em atividades circenses, ainda que de forma gradual e sem imposições perante as comunidades que dependem ainda da utilização de animais em espectáculos de circo para a sua subsistência.\nO que o [...] agora propõe é a criação de legislação que funcione como um estímulo positivo para a alteração dos espetáculos de circo tradicionais no sentido da diminuição significativa do uso de animais e do seu fim gradual, sem mecanismos de imposição ou obrigatoriedade, exceptuando as situações em que seja manifestamente impossível assegurar as condições de bem-estar animal específicas em causa, como é o caso dos grandes símios.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"804"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624463774d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl701-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Reforça a proteção dos animais utilizados em circos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41952","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117106971"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b882877f0c52f9ffe652"},"BID":{"$numberInt":"41962"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Sandra Cunha (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4196"},{"name":"Mariana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4557"},{"name":"Jorge Costa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4194"},{"name":"Pedro Soares (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=839"},{"name":"Isabel Pires (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5854"},{"name":"José Moura Soeiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2433"},{"name":"Heitor de Sousa (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4059"},{"name":"João Vasconcelos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4022"},{"name":"Maria Manuel Rola (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5952"},{"name":"Jorge Campos (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3387"},{"name":"Jorge Falcato Simões (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5855"},{"name":"Carlos Matias (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=792"},{"name":"Joana Mortágua (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6063"},{"name":"José Manuel Pureza (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3998"},{"name":"Luís Monteiro (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5949"},{"name":"Moisés Ferreira (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4162"},{"name":"Paulino Ascenção (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6165"},{"name":"Maria Luísa Cabral (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5856"},{"name":"Catarina Martins (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072527/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4161"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"164"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um importante marco quanto à problemática, latu sensu, dos Direitos Humanos, na medida em que densificou uma série de princípios, diretivas e direitos relacionados com a criança enquanto centro das preocupações de todos os EstadosMembros.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"417"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d44497457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1202-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41962","votos":{"contra":["CDS-PP"],"afavor":["PSD","PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117134317"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c9a67877f0c52f94c0205"},"BID":{"$numberInt":"38940"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Isilda Aguincha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4322"},{"name":"Joana Barata Lopes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4436"},{"name":"Michael Seufert (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Amadeu Soares Albergaria (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3919"},{"name":"Mónica Ferro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4440"},{"name":"Maria Conceição Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4051"},{"name":"Maria Ester Vargas (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4361"},{"name":"Maria da Conceição Caldeira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4442"},{"name":"Sérgio Azevedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4095"},{"name":"Duarte Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4170"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"},{"name":"Paulo Cavaleiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2641"},{"name":"Abel Baptista (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2167"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"António Rodrigues (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1132"},{"name":"Maria José Castelo Branco (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390"},{"name":"Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4393"},{"name":"Pedro Lynce (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4085"},{"name":"Maria José Moreno (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4311"},{"name":"Pedro Alves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1738"},{"name":"Nilza de Sena (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4326"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Rosa Arezes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4329"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Adelaide Canastro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4401"},{"name":"Maria João Ávila (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622202833/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4354"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1420761600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563108894171"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"78"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, foi colocada ao serviço da população em Janeiro de 2011, após a conclusão da 1ª fase da obra programada, na sequência de um protocolo assinado entre a então Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Lisboa.\nEsse protocolo previa uma 2ª fase de obras, para conclusão deste estabelecimento de ensino e indo ao encontro das necessidades da população, numa área em expansão e em que o número de crianças em idade escolar tem vindo a aumentar.\nÉ consabido que as famílias têm vindo a ser confrontadas com a necessidade de procurarem alternativas a uma promessa que constituiu o protocolo firmado e divulgado, para um espaço físico identificado, mas não adquirido ou disponibilizado uma promessa de 2010, sem plano de execução e sem suporte financeiro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"861"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5449784e53315953556b755a47396a&fich=pjr1215-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38940","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":["PS"]},"categorias_comissoes":[]} {"_id":{"$oid":"5d1cb01e877f0c52f953156a"},"BID":{"$numberInt":"39753"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1441584000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563071179682"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"44"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma, entre os dias 27 a 29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa projeto de resolução.\" \n[2] \"“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, entre os dias 27 a 29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa.” Palácio de S.\"\n[3] \"Bento, 7 de setembro de 2015.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"667"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5455344e69315953556b755a47396a&fich=pjr1586-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Roma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39753","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1d01ea877f0c52f9723845"},"BID":{"$numberInt":"41172"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Santinho Pacheco (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1611"},{"name":"João Azevedo Castro (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6158"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170417055545/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1489708800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114697747"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"138"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"Como é do conhecimento geral, a produção nacional de leite tem atravessado um período de crise bastante prolongado, que teve início no primeiro trimestre de 2015, cujas origens são atribuídas ao denominado “Embargo Russo”, à quebra das importações por parte da China, ao fim das quotas leiteiras e à quebra generalizada do consumo de leite.\nQuando no primeiro trimestre de 2015 se dá a tempestade perfeita, provocada pelos fatores conjunturais já referidos, o setor de produção nacional já se deparava com bastantes dificuldades decorrentes da crise económica e financeira que afetava o país entre 2011-2015, sem que o governo de então tivesse tomado medidas que pudessem minimizar as dificuldades ou que, de certa forma, pudessem atenuar o impacto, por exemplo, do fim anunciado das quotas leiteiras.\nSó em setembro de 2015, o governo [...]-[...] conseguiu reagir à crise que se avolumava e fez aprovar o plano de ação para o sector leiteiro, através da RCM nº 76A/2015, de 10 de setembro.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"990"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a63324d53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr761-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41172","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfe43877f0c52f9ac5285"},"BID":{"$numberInt":"41540"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Joel Sá (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2117"},{"name":"Luís Leite Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4364"},{"name":"António Costa Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5645"},{"name":"Paulo Rios de Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4392"},{"name":"Fernando Negrão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1905"},{"name":"Hugo Lopes Soares (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4300"},{"name":"Emídio Guerreiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2114"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Clara Marques Mendes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4299"},{"name":"Laura Monteiro Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5580"},{"name":"Rui Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5581"},{"name":"Fátima Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1597"},{"name":"Fernando Virgílio Macedo (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4152"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Carla Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4147"},{"name":"Carlos Silva (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4437"},{"name":"Paulo Neves (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6178"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170720061110/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499212800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563093684541"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"268"},"num_tokens":{"$numberInt":"44"},"proposal_summary":"República n.º 210/2016, de 7 de outubro de 2016, que recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos.\"\n[2] \"Ponte de Lima enquanto não forem conhecidas as conclusões do estudo referido no número anterior subterrânea dos cabos daquela linha de muito alta tensão.\" \n[3] \"Os Deputados do [...], Joel Sá Luís Leite Ramos António Costa Silva Emilia Cerqueira Paulo Rios Fernando Negrão Hugo Soares Emídio Guerreiro Jorge Paulo Oliveira Clara Marques Mendes.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"719"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b324e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr965-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41540","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1fee58877f0c52f945fa97"},"BID":{"$numberInt":"40917"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1484697600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563114047120"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"243"},"num_tokens":{"$numberInt":"35"},"proposal_summary":"Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.º da Resolução n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações.\nQue, através da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.º 3-PL/2016, de 22 de março, e n.º 5-PL/2016, de 10 de maio, foi estabilizada a composição daquelas delegações, aqui se incluindo as delegações à Assembleia Parlamentar da NATO e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.\nQue o Deputado Jorge Moreira da Silva, Presidente da delegação à Assembleia Parlamentar da NATO, renunciou ao seu mandato no passado dia 1 de novembro de 2016.\nE que, em consequência, o [...] solicitou a alteração da sua representação naquela delegação e, bem assim, na sua representação à delegação à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"965"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c3342715a44457a4c56684a53556b755a47396a&fich=pjd13-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.º 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.º 5-PL/2016, de 10 de maio (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais)","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40917","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV"],"abstencao":["PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffcb4877f0c52f949d3df"},"BID":{"$numberInt":"41399"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Direitos, Liberdades e Garantias"],"comissoes":["Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495411200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562380963932"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"188"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"4 -É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.º 1. 4 - É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo 150 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.º 1. 4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.","proposal_summary_orig":"4 -É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.º 1. 4 - É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo 150 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.º 1. 4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.","proposal_keywords":["estado","autorização","residência","governo","concedida","empreendedor","incluindo","inovadora","integrado","economia"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277624467324c56684a53556b755a47396a&fich=ppl86-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41399","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV"],"afavor":["PS"],"abstencao":["PSD","CDS-PP","PAN"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffd03877f0c52f949e797"},"BID":{"$numberInt":"41408"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"João Pinho de Almeida (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1657"},{"name":"Ana Rita Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5748"},{"name":"Vânia Dias da Silva (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4402"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Telmo Correia (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1655"},{"name":"Cecília Meireles (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2419"},{"name":"Helder Amaral (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101135115/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1450"}],"categorias_comissoes":["Educação, Ciência e Cultura"],"comissoes":["Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1495584000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115497672"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"121"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"O Conselho Nacional de Cultura (CNC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de outubro, é o órgão consultivo do Ministério da Cultura com a “missão de emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do ministro respetivo ou dos serviços e organismos do Ministério da Cultura”.\nO CNC é um órgão colegial que funciona em plenário e em secções especializadas, que contam com a participação de diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração Pública e da sociedade civil, ligadas à área da cultura.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"654"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr884-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41408","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1fff9b877f0c52f94a77ae"},"BID":{"$numberInt":"41484"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1497225600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115723551"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"141"},"num_tokens":{"$numberInt":"25"},"proposal_summary":"A República Portuguesa e a República da Costa do Marfim (Côte d’Ivoire) assinaram a 22 de junho de 2016, em Lisboa, o Acordo sobre Serviços Aéreos.\nEste Acordo insere-se na orientação geral de explorar novas redes e canais de relacionamento económico, nomeadamente com os países da África Ocidental, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens.\nConstitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"703"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a557a4c56684a53556b755a47396a&fich=ppr53-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41484","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b64d877f0c52f9ff7bf6"},"BID":{"$numberInt":"41877"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072218/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1511740800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"108"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/XIII/3ª IDENTIFICAÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS EM RECURSOS NATURAIS, COMO ÁGUA E OS SOLOS A realidade dos fogos florestais ocorridos no ano de 2017, para além da tragédia que constituiu em termos de vidas humanas e do drama que representou para tantas pessoas que viram destruídas as suas casas ou empresas, arrastou também um conjunto de impactos ambientais dos quais podem vir a resultar outros problemas graves, que importa prevenir. Com o objetivo de garantir uma intervenção real e consistente ao nível da prevenção destas vulnerabilidades e riscos provocados e/ou agravados pelos fogos florestais, Os Verdes apresentaram uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2018 que referia a obrigação de, no ano de 2018, o Governo desenvolver um conjunto de medidas de proteção para evitar a erosão dos solos, a contaminação das águas e os riscos de derrocadas nas áreas florestais ardidas. É, justamente, com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova, nas zonas dos grandes incêndios de 2017, uma avaliação e uma identificação dos riscos de poluição e de erosão provocados ou agravados pelos impactos dos fogos florestais.","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/XIII/3ª IDENTIFICAÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS EM RECURSOS NATURAIS, COMO ÁGUA E OS SOLOS A realidade dos fogos florestais ocorridos no ano de 2017, para além da tragédia que constituiu em termos de vidas humanas e do drama que representou para tantas pessoas que viram destruídas as suas casas ou empresas, arrastou também um conjunto de impactos ambientais dos quais podem vir a resultar outros problemas graves, que importa prevenir. Com o objetivo de garantir uma intervenção real e consistente ao nível da prevenção destas vulnerabilidades e riscos provocados e/ou agravados pelos fogos florestais, Os Verdes apresentaram uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2018 que referia a obrigação de, no ano de 2018, o Governo desenvolver um conjunto de medidas de proteção para evitar a erosão dos solos, a contaminação das águas e os riscos de derrocadas nas áreas florestais ardidas. É, justamente, com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova, nas zonas dos grandes incêndios de 2017, uma avaliação e uma identificação dos riscos de poluição e de erosão provocados ou agravados pelos impactos dos fogos florestais.","proposal_keywords":["florestais","xiii","fogos","naturais","impactos","minimização","recursos","solos","conjunto","verdes"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1150-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como água e os solos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41877","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562385136553"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b694877f0c52f9ff8964"},"BID":{"$numberInt":"41888"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171227073035/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"195"},"num_tokens":{"$numberInt":"26"},"proposal_summary":"É de reconhecido valor o papel deste espaço, não só numa perspectiva nutricional, mas também social.\nDe facto, é sabido que alguns alunos ingerem uma única “refeição quente” que é, precisamente, a disponibilizada pelo refeitório da escola.\nEste constitui um espaço privilegiado de educação para a saúde, promoção de estilos de vida saudáveis e de equidade social, garantindo refeições a todos os alunos, independentemente do estatuto socioeconómico das suas famílias.\nNo que diz respeito aos bufetes escolares, a Direcção-Geral da Educação emitiu orientações contendo algumas especificidades nutricionais e aspectos de organização e funcionamento dos bufetes escolares.\nSegundo o Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física 2015-2016, 25% das crianças e 32,3% dos adolescentes tem excesso de peso ou obesidade.\nAlém disso, 69% das crianças e 66% dos adolescentes não consome a quantidade de fruta e hortícolas que é recomendada pela Organização Mundial da Saúde.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"969"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1156-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41888","votos":{"contra":["PS"],"afavor":["PSD","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116920444"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b84c877f0c52f9ffdb84"},"BID":{"$numberInt":"41955"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101072619/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1513296000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"77"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"No dia 1 de julho de 2016, a Assembleia da República aprovou parcialmente o Projeto de Resolução n.º 307/XIII/1.ª do [...] “Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana”, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016.\n- Promova a realização de uma avaliação de impacto ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana e definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"697"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784f54637457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1197-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41955","votos":{"contra":[],"afavor":["8-PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","PS","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563117113524"}}} {"_id":{"$oid":"5d1cbc0e877f0c52f956ea0a"},"BID":{"$numberInt":"40493"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1466121600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374436772"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"48"},"num_tokens":{"$numberInt":"7"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Marrocos Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos.” Palácio de São Bento, 20 de junho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Marrocos Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos.” Palácio de São Bento, 20 de junho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","marrocos","presidente","artigo","assembleia","constituição","excelência","majestade","rei","xiii"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a4d344e43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr384-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República a Marrocos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40493","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbcdf877f0c52f9572cf9"},"BID":{"$numberInt":"40538"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1467331200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562374666312"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"67"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 413/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas.” Palácio de São Bento, 04 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 413/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas.” Palácio de São Bento, 04 de julho de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["república","estados","unidos","presidente","artigo","assembleia","américa","constituição","unidas","excelência"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a51784d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr413-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40538","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfde6877f0c52f9ac3e89"},"BID":{"$numberInt":"41521"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1492128000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562381900673"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"123"},"num_tokens":{"$numberInt":"18"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 953/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem grandes dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem, e, por outro, que o trabalho a realizar envolve dezenas de diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias. Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 953/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem grandes dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem, e, por outro, que o trabalho a realizar envolve dezenas de diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias. Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["comissão","eventual","reforço","transparência","exercício","funções","públicas","funcionamento","prazo","projeto"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b314d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr953-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41521","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1dfe46877f0c52f9ac535e"},"BID":{"$numberInt":"41541"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1499299200000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562381984240"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"213"},"num_tokens":{"$numberInt":"33"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 966/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues A Assembleia da República, resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues por mais 90 dias, para realizar diligências documentais e uma nova audição que se mostram relevantes para a elaboração do relatório. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 966/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues A Assembleia da República, resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues por mais 90 dias, para realizar diligências documentais e uma nova audição que se mostram relevantes para a elaboração do relatório. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)","proposal_keywords":["inquérito","comissão","eventual","parlamentar","xxi","governo","constitucional","administração","antónio","domingues"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a6b324e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr966-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41541","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e12dc877f0c52f9b0343d"},"BID":{"$numberInt":"41995"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Berta Cabral (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6147"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"Manuel Frexes (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1434"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"António Topa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5489"},{"name":"Emília Cerqueira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6119"},{"name":"José Carlos Barros (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5685"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"Sandra Pereira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5749"},{"name":"António Lima Costa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6137"},{"name":"Maria Germana Rocha (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20180112010706/https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5984"}],"categorias_comissoes":[],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1514505600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563095465042"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"-1"},"num_chars":{"$numberInt":"275"},"num_tokens":{"$numberInt":"46"},"proposal_summary":"Apesar da relevância dada a este tão importante rio, e apesar de algumas melhorias registadas na qualidade da água do mesmo, nos últimos anos, continuam a subsistir, de forma recorrente, diversos fenómenos de poluição; alguns de impacto extremo, como sejam águas escuras, mau cheiro, manto de espuma e por vezes mortandade de peixes.\" \n [2] \"Esta situação, perfeitamente inaceitável, exige que mais e melhor deva ser feito para futuro a fim de evitar estes fenómenos de poluição, altamente prejudiciais para os valores ambientais que queremos ver protegidos.\" \n [3] \"Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomenda ao Governo que.\" \n [4] \"1Aplique as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, já publicado há mais de um ano, e que ainda não viu a execução de medidas ali previstas essenciais para combater este flagelo.\" \n [5] \"3Reforce as dotações orçamentais dos diversos organismos, sob a tutela do ministério do ambiente, a fim de assegurar os meios necessários para o desempenho cabal da sua missão.\" \n [6] \"4Estimule o investimento, público e privado, acelerando os mecanismos de apoio previstos no 2020, de modo a concluir importantes investimentos em curso e outros em fase de aprovação, para completar as redes de tratamento de efluentes domésticos, e contribuir para a modernização de equipamentos industriais de molde a conciliar cada vez mais as atividades económicas com a preservação ambiental do rio Tejo.\"\n [7] \"6Monitorize, concertadamente com as autoridades espanholas, os fenómenos de poluição verificadas no rio Tejo quando entra em território nacional.\" \n [8] \"7Coloque na agenda de discussão bilateral a política de transvases levada a cabo por Espanha, sobretudo da transferência água da bacia hidrográfica do Tejo para outras bacias hidrográficas.\" \n [9] \"Promova uma verdadeira revisão da convenção de Albufeira, no domínio dos caudais a assegurar por Espanha, introduzindo a obrigatoriedade de caudais diários.\" \n[10] \"9Assuma uma posição firme e resoluta, no sentido de tudo fazer para promover o encerramento da central nuclear de Almaraz, opondo-se à prorrogação do prazo para o seu funcionamento.\" \n \"Apesar da relevância dada a este tão importante rio, e apesar de algumas melhorias registadas na qualidade da água do mesmo, nos últimos anos, continuam a subsistir, de forma recorrente, diversos fenómenos de poluição; alguns de impacto extremo, como sejam águas escuras, mau cheiro, manto de espuma e por vezes mortandade de peixes.\nEsta situação, perfeitamente inaceitável, exige que mais e melhor deva ser feito para futuro a fim de evitar estes fenómenos de poluição, altamente prejudiciais para os valores ambientais que queremos ver protegidos.\nDemocrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomenda ao Governo que.\n1Aplique as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, já publicado há mais de um ano, e que ainda não viu a execução de medidas ali previstas essenciais para combater este flagelo.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"4999"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45794d54597457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1216-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41995","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1f9fe9877f0c52f931f24d"},"BID":{"$numberInt":"38500"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Luís Montenegro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1561"},{"name":"Nuno Magalhães (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2084"},{"name":"Graça Mota (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3948"},{"name":"José Lino Ramos (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4427"},{"name":"Pedro do ó Ramos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1993"},{"name":"Pedro Morais Soares (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4429"},{"name":"Adriano Rafael Moreira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2027"},{"name":"Altino Bessa (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1048"},{"name":"Jorge Paulo Oliveira (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2665"},{"name":"João Gonçalves Pereira (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2867"},{"name":"Bruno Coimbra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4304"},{"name":"Fernando Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4050"},{"name":"Pedro Pimpão (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4052"},{"name":"Ângela Guerra (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4031"},{"name":"António Prôa (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4439"},{"name":"Bruno Vitorino (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1713"},{"name":"Emília Santos (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4394"},{"name":"Mário Magalhães (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4395"},{"name":"Maurício Marques (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4328"},{"name":"Nuno Reis (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20160622224703/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3943"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1400198400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563107954201"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"144"},"num_tokens":{"$numberInt":"24"},"proposal_summary":"A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, ambas do município de Celorico de Basto.\nA alteração dos limites decorre da desconformidade dos atuais limites com a realidade no terreno, assentando no levantamento topográfico dos quatro marcos de limite de freguesia e dos marcos das glebas.\nDetermina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, nº 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre como é o caso presente a modificação das autarquias locais (artigo 164º, alínea n).\nAssim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"842"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734e6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=pjl618-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PSD, CDS-PP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38500","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d18b6cd877f0c52f9ff93af"},"BID":{"$numberInt":"41896"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carla Cruz (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4297"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20171222072045/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"}],"comissoes":["Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512000000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"106"},"num_tokens":{"$numberInt":"16"},"proposal_summary":"Francisco Xavier, em Lisboa, a que se junta ao surto ocorrido em 2011 no Hospital de Brangança ou à deteção da legionella no Centro de Saúde de Mangualde.\nEm 2004, a Direção Geral de Saúde publicou uma circular normativa nº 5/DEP de 22 de abril que define o Programa de Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença dos Legionários: Notificação Clínica e Laboratorial de Casos.\nA consagração do direito universal à saúde, a criação de programas de prestação de cuidados de saúde próximos das populações, de que é exemplo o serviço médico à periferia, a generalização da vacinação, a par do enorme investimento do Poder Local Democrático nas infraestruturas básicas, possibilitou uma grande melhoria nos níveis de saúde dos portugueses.\nNão obstante terem existido programas muito importantes no âmbito da promoção da saúde e da prevenção da doença, esta foi a área de intervenção na saúde que menos se desenvolveu.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"914"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624459344d43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl680-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41896","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD","CDS-PP"]},"categorias_comissoes":["Ambiente"],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116942970"}}} {"_id":{"$oid":"5d18b79a877f0c52f9ffb9e7"},"BID":{"$numberInt":"41928"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101073129/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1512604800000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"79"},"num_tokens":{"$numberInt":"10"},"proposal_summary":"Estes técnicos especializados incluem profissionais tão fundamentais como psicólogos, intérpretes de língua gestual, animadores socioculturais, assistentes sociais, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, entre outros e há 20 anos.\"\n[2] \"É um tempo suficientemente esclarecedor da inegável necessidade permanente que asseguram, mas para a qual não têm contrato adequado.\" \n[3] \"Com efeito não é possível dizer que estes profissionais estão a garantir necessidades temporárias ou pontuais nas nossas escolas, quando são colocados ano após ano.\" \n[4] \"O problema é que são colocados ao abrigo da contratação de escola, que não é, de facto, o «instrumento» contratual adequado às funções que desempenham.\" \n[5] \"Que promova um levantamento do número de técnicos especializados existentes nas escolas, com vista a encontrar uma solução adequada à estabilidade destes profissionais e ao combate à precariedade à qual têm sido obrigados a aderir.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1271"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45784e7a6b7457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1179-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":" Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41928","votos":{"contra":[],"afavor":["PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":["PSD"]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563095166426"}}} {"_id":{"$oid":"5d1c929f877f0c52f9499adc"},"BID":{"$numberInt":"38538"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2014"},"authors":[{"name":"Heloísa Apolónia (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124519/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=834"},{"name":"José Luís Ferreira (PEV)","bioURL":"/noFrame/replay/20160623124519/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=780"}],"comissoes":[],"dataVotacao":{"$numberLong":"1402272000000"},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"61"},"num_tokens":{"$numberInt":"8"},"proposal_summary":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/XII REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2014-2018 (DEO) Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem, comprovadamente, bloqueado economicamente o país; Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sobremaneira, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses; Porque este caminho já se provou incapaz de resolver o problema estrutural do desemprego e, designadamente, do desemprego jovem que fecha a porta a um presente e a futuro sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada; Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente através dos cortes salariais e das pensões; Porque o DEO continua a suportar-se no brutal aumento dos impostos, o qual, não bastante para o Governo, ainda se propõe agravar mais através, designadamente, do aumento da taxa normal do IVA; Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social; Porque o DEO toma como válidas as normas do Orçamento de Estado para 2014 que o Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais, demonstrando-se, também assim, que o DEO não é conforme à Constituição da República Portuguesa (CRP); E porque já basta de uma governação que não respeita a CRP e de políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português; A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 e recomenda ao Governo uma política que permita, ao contrário da que tem sido implementada, o desenvolvimento social, ambiental e económico do país. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2014 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira","proposal_summary_orig":"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/XII REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2014-2018 (DEO) Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem, comprovadamente, bloqueado economicamente o país; Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sobremaneira, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses; Porque este caminho já se provou incapaz de resolver o problema estrutural do desemprego e, designadamente, do desemprego jovem que fecha a porta a um presente e a futuro sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada; Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente através dos cortes salariais e das pensões; Porque o DEO continua a suportar-se no brutal aumento dos impostos, o qual, não bastante para o Governo, ainda se propõe agravar mais através, designadamente, do aumento da taxa normal do IVA; Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social; Porque o DEO toma como válidas as normas do Orçamento de Estado para 2014 que o Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais, demonstrando-se, também assim, que o DEO não é conforme à Constituição da República Portuguesa (CRP); E porque já basta de uma governação que não respeita a CRP e de políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português; A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 e recomenda ao Governo uma política que permita, ao contrário da que tem sido implementada, o desenvolvimento social, ambiental e económico do país. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2014 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira","proposal_keywords":["deo","caminho","governo","crp","república","documento","estratégia","orçamental","designadamente","prossegue"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770794d5441324e79315953556b755a47396a&fich=pjr1067-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PEV","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO).","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38538","votos":{"contra":["PSD","CDS-PP"],"afavor":["PS","PCP","BE","PEV"],"abstencao":[]},"categorias_comissoes":[],"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562357844781"}}} {"_id":{"$oid":"5d1cae8c877f0c52f95298df"},"BID":{"$numberInt":"39655"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2015"},"authors":[{"name":"Miguel Freitas (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2250"},{"name":"João Soares (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1814"},{"name":"Elsa Cordeiro (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4336"},{"name":"Bruno Inácio (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4479"},{"name":"Cristóvão Norte (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2297"},{"name":"Pedro Roque (PSD)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1992"},{"name":"Artur Rêgo (CDS-PP)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4018"},{"name":"Cecília Honório (BE)","bioURL":"/noFrame/replay/20170308111029/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2194"}],"categorias_comissoes":["Ambiente"],"comissoes":["Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1434672000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1562550474620"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"80"},"num_tokens":{"$numberInt":"14"},"proposal_summary":"A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo-lhe sucedido a Lei n.º 11–A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa. Permitiu aquele processo concluir pela inclinação maioritária da população por “São Gonçalo de Lagos”, o que foi prontamente acolhido pela Junta de Freguesia (com a proposta a ser aprovada por unanimidade) e pela Assembleia de Freguesia (com aprovação por maioria). Assim, atendendo a que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, vem aquela Autarquia instar a Assembleia da República para se digne apreciar e aprovar a alteração de denominação pretendida, constituindo tal pretensão o objeto da presente iniciativa legislativa.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"1415"},"proposal_keywords":["lei","reorganização","administrativa","assembleia","república","freguesia","alteração","freguesias","processo","maio"]},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634770734d5441774e79315953556b755a47396a&fich=pjl1007-XII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS, PSD, CDS-PP, BE","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Procede à alteração da designação da Freguesia \"União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)\", no Município de Lagos, para \"São Gonçalo de Lagos\"","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39655","votos":{"contra":["PCP","PEV"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","BE"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1cbd51877f0c52f9575121"},"BID":{"$numberInt":"40566"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2016"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1468454400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563112951530"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"129"},"num_tokens":{"$numberInt":"23"},"proposal_summary":"O Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público foi assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004.\nA Organização entrou em funcionamento em 10 de setembro de 2007, data da entrega das notas verbais de três dos países fundadores.\nA Organização Europeia de Direito Público foi criada para responder à necessidade de continuar a promover atividades no âmbito do Direito Público, em especial no domínio científico e institucional, bem como no domínio da investigação, da educação, da formação, do ensino e outras dimensões, tendo em vista uma melhor geração de advogados e de instituições democráticas em todo o mundo, e a promoção de valores europeus, através do direito público, à escala mundial.\nTem plena personalidade jurídica internacional e goza da capacidade necessária ao exercício das suas funções e ao cumprimento dos seus objetivos, e encontra-se sediada em Atenas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"902"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a45314c56684a53556b755a47396a&fich=ppr15-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40566","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP","PAN"],"abstencao":["BE","PCP","PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ce36a877f0c52f96555b8"},"BID":{"$numberInt":"41000"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Paulo Sá (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4471"},{"name":"Bruno Dias (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1715"},{"name":"João Oliveira (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2234"},{"name":"António Filipe (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=209"},{"name":"Paula Santos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4197"},{"name":"João Ramos (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3934"},{"name":"Rita Rato (PCP)","bioURL":"/noFrame/replay/20180101133851/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4104"}],"categorias_comissoes":["Finanças"],"comissoes":["Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1486684800000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563051995817"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"66"},"num_tokens":{"$numberInt":"12"},"proposal_summary":"O seu peso é determinante na estrutura empresarial nacional, sendo responsáveis pela criação e manutenção de uma parte considerável do emprego.\nReconhecendo e valorizando esta realidade, o [...] assume o apoio a estas empresas como parte integrante de um dos eixos da política patriótica e de esquerda, a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional.\nUm apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"641"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271624451774d79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl403-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PCP","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41000","votos":{"contra":[],"afavor":[],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1e001c877f0c52f9acabda"},"BID":{"$numberInt":"41627"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"André Silva (PAN)","bioURL":"/noFrame/replay/20171009063756/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5777"}],"categorias_comissoes":["Agricultura e Mar"],"comissoes":["Comissão de Agricultura e Mar"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1500336000000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563116101857"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":true,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"130"},"num_tokens":{"$numberInt":"21"},"proposal_summary":"O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 refere explicitamente que “Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate”.\nÉ da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, prejudicando todas as viagens quando estas não assegurem as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos.\nO Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para, nomeadamente, Israel contrariamente ao disposto no referido Regulamento.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"652"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a45774d6a417457456c4a5353356b62324d3d&fich=pjr1020-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PAN","resultadoFinal":"Rejeitado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo que adopte medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41627","votos":{"contra":["PSD","PS","CDS-PP","PCP"],"afavor":["PAN"],"abstencao":["BE","PEV"]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffb6b877f0c52f9498ce3"},"BID":{"$numberInt":"41345"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[],"categorias_comissoes":["Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus"],"comissoes":["Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494201600000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115275452"}},"metadata":{"is_governo":false,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"155"},"num_tokens":{"$numberInt":"28"},"proposal_summary":"O Conselho da União Europeia adotou, em 8 de dezembro de 2010, a decisão que permitiu à Comissão Europeia e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociar um Acordo-Quadro entre a União Europeia e os EstadosMembros, por um lado, e o Canadá, por outro.\nNa esteira desta decisão, foi assinado, em 30 de outubro de 2016, na 16.ª Cimeira União Europeia-Canada o Acordo de Parceria Estratégica (APE) entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro,.\nConstituem a base deste acordo o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, a promoção da paz e segurança internacionais, do multilateralismo efetivo no quadro do respeito pelo direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"787"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334277636a55774c56684a53556b755a47396a&fich=ppr50-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"Governo","resultadoFinal":"Aprovado","source_domain":"arquivo.pt","title":"Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016.","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41345","votos":{"contra":["BE","PCP","PEV","PAN"],"afavor":["PSD","PS","CDS-PP"],"abstencao":[]}} {"_id":{"$oid":"5d1ffbfe877f0c52f949acf8"},"BID":{"$numberInt":"41371"},"anoVotacao":{"$numberInt":"2017"},"authors":[{"name":"Carlos Pereira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6187"},{"name":"Luís Moreira Testa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4126"},{"name":"Hortense Martins (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2225"},{"name":"António Eusébio (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5676"},{"name":"Fernando Jesus (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=487"},{"name":"Hugo Costa (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6013"},{"name":"Hugo Pires (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=3935"},{"name":"Pedro Coimbra (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1893"},{"name":"Ricardo Bexiga (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=1974"},{"name":"Joana Lima (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2885"},{"name":"Nuno Sá (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2215"},{"name":"André Pinotes Batista (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6050"},{"name":"Júlia Rodrigues (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4551"},{"name":"Idália Salvador Serrão (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=2132"},{"name":"Francisco Rocha (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=523"},{"name":"Maria Augusta Santos (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=5530"},{"name":"Lara Martinho (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6157"},{"name":"Isabel Alves Moreira (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4452"},{"name":"Joaquim Barreto (PS)","bioURL":"/noFrame/replay/20170609061001/http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=419"}],"categorias_comissoes":["Economia"],"comissoes":["Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas"],"dataVotacao":{"$numberLong":"1494806400000"},"last_update":{"$date":{"$numberLong":"1563115366375"}},"metadata":{"is_governo":true,"is_oposition":false,"readability_score":{"$numberInt":"0"},"num_chars":{"$numberInt":"109"},"num_tokens":{"$numberInt":"17"},"proposal_summary":"Ao longo dos últimos anos o turismo tem registado uma evolução positiva e contribui de forma essencial para a evolução da economia portuguesa, bem como para o aumento do emprego.\nTodavia, segundo as últimas estatísticas do turismo publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), os principais destinos turísticos continuam a ser as regiões do Algarve, Lisboa e Madeira.\nAssim, torna-se imperioso adotar medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional, designadamente nos territórios do interior do país e de baixa densidade populacional.\nNeste âmbito, o Governo já desenvolveu um instrumento de apoio ao investimento a iniciativas/projetos com interesse para o turismo, que promovam a coesão económica e social do território, consubstanciado na “Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior”.\nNeste momento, encontram-se abertas as candidaturas a esta linha de apoio.","proposal_summary_num_chars":{"$numberInt":"904"}},"pdfLink":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c334271636a67324f53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjr869-XIII.doc&Inline=true","proposedBy":"PS","resultadoFinal":"Aprovado por unanimidade","source_domain":"arquivo.pt","title":"Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional","url":"https://arquivo.pt/noFrame/replay/20190101000000/https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41371","votos":{"contra":[],"afavor":["PSD","PS","BE","CDS-PP","PCP","PEV","PAN"],"abstencao":[]}}