Perfil do Beneficiário com atribuição habitação municipal no âmbito Programa Arrendamento Apoiado

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Extras

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Actualização

Anual

Idioma

Português

Informação complementar

Este programa é um dos programas municipais de acesso à habitação, no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação publicado no Diário da República nº 230, 2ª série de 29 de novembro, alterado pela Deliberação nº385/CM/2023, publicada no Diário da República nº 183, 2a série de 19 de setembro de 2023, e pela Deliberação nº 227 /CM/2024 publicada no 6° suplemento ao Boletim Municipal nº 1576 de 2 de maio de 2024. As candidaturas ao Programa Arrendamento Apoiado são efetuadas na Plataforma Habitar Lisboa, bem como todo o ciclo de gestão processual, desde a afetação de habitação até à fase de atribuição. O contrato de arrendamento apoiado obedece à legislação de suporte - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Os dados são apresentados predominantemente em unidade de medida: percentagem.

Última atualização dos dados

19-02-2024

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https://www.lisboa.pt/temas/habitacao/arrendamento

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Dados Abertos Lisboa

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dados.cm-lisboa.pt

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2024-09-27 19:45:41.124000