Limites dos estabelecimentos de culturas marinhas (Aquicultura)

Description

Representação geográfica dos limites dos estabelecimentos aquícolas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, em território continental, efetuados no âmbito das atribuições legais da DGRM conforme definido no Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, nomeadamente no sentido de "Programar, coordenar e executar a fiscalização, a vigilância e o controlo das atividades da pesca e aquicultura e atividades conexas (...)", "Autorizar, licenciar e aprovar as estruturas e atividades produtivas nos domínios da pesca marítima, aquicultura (...)" e "Gerir o sistema de informação das pescas, incluindo a aquicultura(...)".

Estes dados podem ser consultados em http://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=9bc91b21cc8b420ba784829970cb5059

Producer

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM

Latest update

January 15, 2026

License

Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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44.44444444444444/100

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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

ID

683f970c57812182a89fb25f

Temporality

Creation

June 4, 2025

Latest update

January 15, 2026

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DGRM - Dir. Geral Rec. Nat. Seg. Serv. Marítimos (DGT)

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snig.dgterritorio.gov.pt

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2026-01-15 00:45:01.311000

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