DL_130_2012_Altera_Republica_Lei_Agua
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Updated on November 21, 2024
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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Informations
- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6692eecaa571350acbc394fa
Temporality
- Creation date
- July 13, 2024
- Latest resource update
- November 21, 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {841F836C-EA46-4EE9-9699-54FFB2F6F927}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-11-21 06:07:34.709000
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O presente diploma procede à alteração da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro.
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