Competências Municípios CM
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Updated on March 16, 2022
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Direcção-Geral das Autarquias Locais
A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é um serviço central da administração direta do Estado integrado no Ministério da Administração Interna. Trata-se de um serviço do Estado que, desde 1974, foi assumindo diferentes designações - Direção-Geral da Administração Autárquica, Direção-Geral da…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 618518a007819006264da322
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- Frequency
- Unknown
- Creation date
- November 5, 2021
- Latest resource update
- March 16, 2022
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Contém a listagem de todas as competências aplicáveis e aceites pelos municípios.
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